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Processo nº 1012306-98.2025.8.13.0024

ID: 312393867

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012306-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEFITS CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO PAIVA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1012306-98.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : BENEFITS CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO PAIVA CRUZ (OAB MG168253) DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO L… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1012306-98.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : BENEFITS CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO PAIVA CRUZ (OAB MG168253) DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR, impetrado por BENEFITS CONSULTORIA LTDA , contra ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG . Alega, em resumo, que celebrou Contrato de Compra e Venda do imóvel matriculado sob o nº 122.577 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, localizado na Rua Nascimento Gurgel, nº 230, bairro Gutierrez, pelo valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), valor esse declarado na escritura pública e compatível com as condições reais do imóvel, que se trata, segundo descreve, de mera fração de terreno, sem qualquer edificação, benfeitoria ou promessa de construção futura. Aduz que a autoridade impetrada expediu a guia de ITBI com base de cálculo arbitrada no valor de R$ 754.520,00, isto é, valor mais de quatro vezes superior ao da transação efetivamente realizada, sob fundamento de que o imóvel conteria área construída. Sustenta que tal conduta configura ato ilegal e abusivo, pois desconsidera a realidade do imóvel e viola o procedimento legalmente previsto para eventual arbitramento da base de cálculo, o qual depende da instauração de processo administrativo formal, com direito ao contraditório e à produção de provas. Alega ainda, que não houve instauração ou conclusão de processo administrativo regularmente constituído, sendo o lançamento realizado de forma unilateral, sem qualquer notificação prévia ou possibilidade de impugnação, em violação não apenas ao art. 148 do CTN, mas também aos princípios constitucionais do devido processo legal, da boa-fé e da ampla defesa. Fundamenta seu pleito na jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.937.821/SP, representativo da controvérsia sob o Tema 1.113, que fixou entendimento no sentido de que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte, salvo quando este se mostrar manifestamente incompatível com a realidade, hipótese em que o Fisco deverá instaurar procedimento administrativo próprio, com contraditório, para apurar o valor de mercado do imóvel. Defende que o valor declarado da transação reflete o valor de mercado do imóvel, o qual, por não possuir área construída e consistir em fração de terreno, naturalmente apresenta valor inferior aos parâmetros genéricos adotados pela municipalidade. Assim, pretende assegurar o direito líquido e certo de recolher o ITBI com base no valor efetivamente negociado, tendo em vista a presunção de veracidade que incide sobre a declaração do contribuinte. Postula a concessão de medida liminar, com fundamento no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 e art. 300 do CPC, para determinar que a autoridade impetrada emita guia de ITBI, considerando como base de cálculo o valor da transação (R$ 165.000,00), permitindo, assim, a lavratura da escritura e o registro da propriedade em favor da impetrante. Argumenta que o valor atualmente exigido impede o recolhimento do tributo e, por consequência, o registro do imóvel em cartório, situação que a expõe a riscos e ônus patrimoniais indevidos, além de comprometer sua segurança jurídica e capacidade de usufruto e disposição do bem. Requer, subsidiariamente, autorização para o depósito judicial do valor do imposto calculado com base no valor da transação, ressalvada a possibilidade de a Administração instaurar procedimento próprio para eventual apuração complementar, desde que respeitado o devido processo legal. Ao final, requer a concessão definitiva da segurança, para declarar a ilegalidade do lançamento de ofício do ITBI, com base de cálculo arbitrada unilateralmente, e reconhecer o direito da Impetrante ao recolhimento do tributo com base no valor declarado na transação, com a condenação do impetrado ao pagamento das custas processuais. Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial foi instruída com documentos. Custas iniciais no evento 5. Certidão de triagem no evento 7. A Impetrante foi intimada para emendar a inicial, atribuindo à causa o valor do lançamento tributário discutido. Emenda à inicial apresentada no evento 12, com atribuição do valor de R$ 22.635,60 (vinte e dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos) à causa. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório, no necessário. Decido a Liminar . De acordo com a Lei 12.016, de 07.8.2009: Art. 1º: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de ser contemplado em norma legal e ser induvidoso (certo e incontestável). Dissertando sobre a ação mandamental, elucida HELY LOPES MEIRELLES: Mandado de Segurança individual é o meio constitucional (artigo 5º, LXIX) posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei para proteger direito individual, próprio, líquido e certo, não amparado por habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de qualquer autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Está regulado pela Lei 1.533, de 31.12.51 e legislação subsequente. O mandado de segurança é ação civil de rito sumário especial, sujeito a normas procedimentais próprias, pelo que só supletivamente lhe são aplicáveis disposições gerais do Código de Processo Civil. Destina-se a coibir atos ilegais de autoridade, que lesem direito subjetivo, líquido e certo do impetrante. Por ato de autoridade, suscetível de mandado de segurança, entende-se toda ação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração - ou seja, pressupõe fatos incontroversos, demonstrados de plano por prova pré-constituída, por não admitir dilação probatória. (Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 696) . (g rifo) Extrai-se desses conceitos, pois, que a ilegalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança. Em sede de provimento liminar, deve restar evidenciada a relevância do pedido e o justo receio de irreparabilidade. E isso porque, conforme estatui o art. 7º, inciso III da Lei Federal n.º 12.016/09, ao despachar a inicial, verificados os requisitos ensejadores do presente remédio constitucional, o magistrado ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, se encontrar fundamento relevante ( fumus boni iuris ) e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, acaso finalmente deferida ( periculum in mora ) . Neste contexto, sobre o ITBI, dispõe a CF/88: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (…) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; O tributo em questão tem, no art. 38 do CTN, a definição de sua base de cálculo, qual seja: valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Interpretando-se ambos os preceitos acima tem-se que fato gerador do ITBI decorre do ato oneroso de transmissão do bem imóvel, por natureza ou acessão física, com negócio jurídico realizado entre vivos, ou do direito real dele decorrente, bem assim a cessão de direitos a sua aquisição, cujo elemento temporal se dá com o registro do título translativo na respectiva matrícula do imóvel. Assim, no âmbito do Município de Belo Horizonte, foi editada, sobre o ITBI, a Lei n. 5.492/88, que definiu como fato gerador, núcleo da exação, a transmissão onerosa, a qualquer título , da propriedade ou domínio útil de bens imóveis (art. 2º). Isso na esteira do que dispõe a CF/88 e o CTN, conforme descrito acima. Por conseguinte, quanto a base de cálculo do citado imposto, a legislação municipal vigente estabelece, no artigo 5º, o seguinte: Art. 5º - A base de cálculo do imposto de que trata esta lei é o valor venal dos bens ou dos direitos transmitidos ou cedidos em condições normais de mercado. §1º - O valor da transação declarada pelo contribuinte no instrumento de aquisição dos bens ou dos direitos transmitidos ou cedidos goza da presunção de ser o valor de mercado , que somente pode ser afastado, nos termos do regulamento, mediante regular instauração de processo administrativo próprio. §2º - O sujeito passivo fica obrigado a apresentar ao órgão fazendário declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, na forma e prazo regulamentares. §3º - Para a apuração do valor venal dos bens ou dos direitos transmitidos ou cedidos, por meio de processo administrativo próprio, nos termos do §1º deste artigo e na forma prevista em regulamento, serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos quanto ao imóvel: I - Zoneamento urbano. II - Características da região. III - Características do terreno. IV - Características da construção . V - Valores aferidos no mercado imobiliário . VI - Outros dados informativos tecnicamente reconhecidos. (…) § 5º - O lançamento será efetuado e revisto de ofício, com base nos elementos disponíveis, nos seguintes casos: I - o contribuinte ou o responsável não apresentar a declaração a que se refere o § 2º; II - a declaração apresentada contiver inexatidão, erro, omissão ou falsidade quanto a quaisquer elementos nela consignados; III - o valor da base de cálculo consignado na declaração for inferior àquele determinado pela administração tributária, nos termos do § 1º ; IV - o contribuinte ou o responsável deixar de prestar informação ou de atender a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa quanto à declaração apresentada. Neste contexto, para fins de deferimento da liminar, o Impetrante defende, em resumo, a tese de que o valor por si declarado deve ser considerado como base de cálculo tributário (Tema n. 1.113 do STJ), posto que somente após regular processo administrativo poderia o Impetrado efetivar a cobrança do crédito descrito na inicial. Com isso, é importante ressaltar, nesse exame prefacial, que, em que pese o Tema n. 1.113/STJ não estar definitivamente decidido na jurisprudência nacional (RE n. 1412419/STF), após efetivar a Declaração de Transmissão Imobiliária (Transação n. 15710/2025), foi aberto o Processo Administrativo n. 70.027969.25-90, conforme na DRAM acostada aos autos. O que confronta, ab initio, a tese de que a apuração tributária teria se dado de forma unilateral, sem abertura de processo específico e com utilização de parâmetros previamente estabelecidos pelo sujeito ativo tributário. Principalmente porque o imposto em destaque possui modalidade de lançamento por declaração. Aliás, a fundamentação contida no documento intitulado “Demonstrativo de Cálculo do ITBI” , colacionado pelo próprio Impetrante, comprova que, após abertura de cada processo acima apontado, foi concedido prazo para contestação do valor apurado pelo sujeito ativo tributário. O que denota, a princípio, a observância do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo. Por outro lado, conforme extraído da legislação incidente e do próprio entendimento do STJ, se o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de veracidade e não coincide com o montante retratado pelo mercado (valor venal), o Fisco não estaria adstrito ao referido preço dado ao bem, que também seria unilateral. Outrossim, alternativamente, verifica-se que o Impetrante requereu que fosse autorizado “ o depósito judicial do valor do ITBI com base na declaração feita pelo Impetrante ”. Contudo, à luz do art. 151, II, do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente se daria em caso de depósito do montante integral do crédito tributário. Assim, para fins de suspensão da exigibilidade do lançamento de ITBI em tela, o depósito judicial deveria abranger a totalidade do lançamento, e não o montante que o Impetrante considera devido. Nestes termos, em um juízo de cognição sumária, não restou comprovado, conforme requerido, o primeiro requisito ensejador do pedido liminar. DISPOSITIVO Pelo exposto, por ora, INDEFIRO A LIMINAR pretendida por BENEFITS CONSULTORIA LTDA . Notifique-se a Autoridade Coatora para que preste, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que entender necessárias. Oficie-se ao Município de Belo Horizonte, por seu Procurador Geral, nos termos do art. 7º, II da Lei n. 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Após, vista ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais. À Secretaria, para providências de praxe. P.I.C.

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Patricia Claudia De Barros x Banco Bmg S.A

ID: 334601089

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025002-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CLAUDIA DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ALICE KELE SILVA

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THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5025002-98.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: PATRICIA CLAUDIA DE BARROS CPF: 481.303.706-20 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se ação declaratória e indenizatória ajuizada por Patricia Claudia de Barros, qualificada na inicial, em desfavor de Banco BMG S.A.,, também qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Alega que é aposentada do INSS, procurou o Réu para contratação de um empréstimo consignado, mas percebeu posteriormente que foi ludibriado a firmar um contrato de cartão de crédito consignado (RMC) que enseja descontos, no valor médio de R$ 188,31 em seu contracheque. Argumenta que os referidos descontos incidem nos rendimentos da parte autora desde a averbação em folha (10/2021) até o presente momento, submetendo a parte consumidora a uma dívida infindável, uma vez que já arcou com 40 parcelas, desde da averbação, sem a redução do débito contratual. Acrescenta que jamais tencionou contratar o serviço de cartão de crédito, tanto é que, no mesmo ato de contratação, foi operacionalizado, pelo Réu, “saque mediante cartão de crédito” para disponibilização de recursos à parte consumidora. Declara que quanto ao cartão de crédito consignado (RMC ou RCC), dado às peculiaridades de tal modalidade de contratação, face as normas legais aplicáveis e de autorregularão bancária1 , para coibir os reiterados abusos das instituições financeiras, foi vedada a contratação de tal produto financeiro por meio remoto (telefone), sem a colheita de Termo Consentimento Esclarecido ou como forma de burlar o percentual limite de averbações destinadas a empréstimos consignados Sustenta que a dívida decorrente do referido “cartão de crédito consignado” consiste em obrigação desproporcional e extremamente onerosa, uma vez que os juros aplicados são mais de 2 (duas) vezes superiores que a modalidade tradicional de crédito consignado e, assim, o valor descontado em folha salarial é incapaz de amortizar o saldo devedor, tornando a dívida infinita e impagável, fato que, por si só, deve ensejar a nulidade da contratação. Requer em sede tutela de urgência, a determinação para que o Réu suspenda os descontos decorrentes do contrato sub judice, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. Ao final, pede a declaração de nulidade da contratação do cartão de crédito consignado, sendo condenada a instituição financeira a restituir, em dobro, todos os pagamentos realizados pelo consumidor, amortizando os eventuais saques, em valor histórico, que tenham sido realizados pela parte autora e que caso se entenda de forma diversa, a declaração de nulidade parcial da contratação do cartão de crédito consignado, convertendo-o em empréstimo consignado, caso superados todos os argumentos expostos e se entenda que o contrato sub judice é válido, seja determinado o seu cancelamento. Também pede a condenação da Ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em razão do ilícito cometido, transtornos e aborrecimentos provocados, descontos indevidos de verba alimentar, humilhação e desvio produtivo (perda de tempo útil), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); que seja o valor referente à indenização corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora, à taxa de 1%/m, desde o momento em que o ato ilícito foi praticado. A antecipação de tutela foi indeferida, contudo o pedido de gratuidade da justiça foi concedido, conforme ID 10390839932. A ré se manifestou e apresentou contestação em ID 10414120168. Preliminarmente arguiu acerca incompetência absoluta do juizado especial; da inépcia da inicial; do benefício da justiça gratuita; No mérito, alega que o contrato assinado pelo autor consta explicitamente que se trata de uma contratação de cartão de crédito consignado; que realização de saques de valores do limite do cartão de crédito consignado, um comportamento típico de quem concorda com a contratação da modalidade; que a parte autora tem a opção de efetuar o pagamento parcial ou total da fatura para amortizar o saldo devedor, caso não ocorra o pagamento integral haverá incidências de encargos rotativos sobre o saldo devedor, ou seja, na modalidade contratada não há como prefixar o valor das parcelas; que apesar do pleito da parte Autora requerendo a declaração de inexistência da contratação na modalidade de cartão de crédito consignado, a contratação e saque foram confirmados mediante chamada de tempo real; que todos os valores tidos a título de empréstimo consignado devem ser obrigatoriamente depositados na conta corrente em que a parte recebe o benefício previdenciário ou sua remuneração, não havendo outra forma legal do contratante receber os valores; que mesmo que o plástico do cartão não tenha sido utilizado para compras, o saque de valores advindos do limite do cartão de crédito consignado foi realizado pela parte autora, comprovando a efetiva contratação do produto sub judice, bem como seu uso regular, o que por si só afasta as alegações de não reconhecimento da modalidade e nulidade do contrato; que não há qualquer mácula na contratação do cartão de crédito consignado ou erro justificável que possa ensejar a sua anulação; que no caso dos autos, é indubitável que as mensagens SMS foram devidamente encaminhadas à parte autora em seu número de celular, que enviou a selfie e deu o aceite eletrônico dos termos contratuais, o que se comprova pelo laudo de formalização jurídica contido no contrato, por meio do qual a instituição financeira validou todas as informações para garantir a segurança da contratação; que a contratação eletrônica é perfeitamente válida, a qual é convalidada pelo uso do produto; que a reserva de margem consignável até a data da efetiva quitação da dívida advinda da contratação de cartão de crédito consignado, que é legalmente regulamentada, é medida que visa evitar o superendividamento da parte em razão da possibilidade de realização de novas contratações de operações de crédito e reiterado inadimplemento; que não há qualquer violação aos deveres de informação e publicidade insculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que o contrato é claro, atende aos requisitos legais e é expresso quanto à modalidade de financiamento oferecido, não havendo prova de abusividade ou de vício de consentimento quando da celebração do pacto; que a parte autora não foi induzida à aquisição do contrato de cartão de crédito consignado e que tinha plena ciência dos termos do produto que estava aderindo; que a reserva da margem para pagamento da dívida pela parte autora não consiste em prática abusiva ou ilegal, não podendo ser determinada sua exclusão ainda mais sem a devida análise do impacto financeiro que será causado em desfavor de ambas as parte; que o Banco Réu jamais foi contatado administrativamente pela parte autora para esclarecer o motivo das cobranças, fornecer documentos ou cessar os descontos; que permitir que a parte permaneça com o valor que lhe foi concedido em detrimento do contrato, além de beneficiar a adoção de ato contraditório (venire contra factum proprium), permite que esta se beneficie de sua própria torpeza e enriqueça indevidamente; que não há má-fé ou ausência de boa-fé contratual por parte do Bmg e ainda que se repute excessiva ou indevida a cobrança realizada; que não há prova nos autos capaz de atestar que os fatos supostamente ocorridos causaram sofrimento, abalo psicológico ou transtornos à parte autora e se realmente houve alguma circunstância que possa ter causado desconforto à parte, é certo que esta não ultrapassa a seara do mero aborrecimento a que todas as pessoas que celebram contratos estão sujeitas. Ao final, pede que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados e que na remota hipótese de se entender pela procedência dos pedidos, requer-se que a fixação do dano seja prudentemente mensurada, levando-se em consideração i) eventual culpa concorrente da parte, ii) a impossibilidade de liberação da margem em razão da existência de saldo devedor em aberto, iii) a necessidade de declaração da rescisão do contrato, mediante a determinação da compensação dos valores reciprocamente devidos. Impugnação à contestação em ID 10446538916. Decisão de saneamento e organização do processo em ID 10457871115. Decisão que deferiu a inversão do ônus da prova e indeferiu a produção de prova oral em ID 10479186084. Vieram os autos conclusos para sentença. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação revisional consubstanciada ao argumento de que a requerente, ao objetivar pactuar contrato de empréstimo consignado, fora induzida a erro, uma vez que realizou contrato de cartão de crédito. No caso sub examine, inquestionavelmente, o direito material que escuda o pleito formulado pela parte requerente é nascente de uma relação contratual de consumo, existente entre a fornecedora ré e o consumidor autor, portanto, o direito material debatido nos autos nasce de um contrato estabelecido nos termos do § 1º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, verbis: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.” Inicialmente, ressalto que a questão debatida nos autos foi objeto IRDR 1.0000.20.602263-4/001 - Tema 73, transitado em julgado em agosto de 2023 e de observância obrigatória por este juízo, conforme art. 927, III do Código de Processo Civil. O referido incidente restou assim ementado: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;” (grifo nosso) “EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE – QUESTÃO JÁ SUPERADA – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VALIDADE – ANULABILIDADE – DANO MORAL – QUANDO OCORRE – ERRO SUBSTANCIAL – QUANDO SE VERIFICA – CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente. - Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado. - Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada. - Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. - Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. - Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação. - Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. V.V: - O erro substancial, quando da contratação do cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado, deve ser avaliado pelo julgador de acordo com as particularidades do caso concreto, bem como as eventuais repercussões sobre o direito de repetição do indébito e de reparação por danos morais. - Não é possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, tendo em vista as inerentes diferenças quanto ao tratamento normativo e às formas de adimplemento. V.V.: Não deve ser admitido o incidente se não se tratar de questão unicamente de direito.” (grifo nosso). O Código Civil estabelece no art. 171 as hipóteses de anulabilidade de negócio jurídico: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” Quanto ao erro, o ilustre professor Flávio Tartuce assim leciona: “O erro é um engano fático, uma falsa noção, em relação a uma pessoa, ao objeto do negócio ou a um direito, que acomete a vontade de uma das partes que celebrou o negócio jurídico”. Do mesmo modo, o art. 139, I do mesmo diploma legal prevê a existência de erro substancial quando é atinente à natureza do negócio: “Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais.” E não é necessário que o erro seja justificável ou não, mormente considerando os princípios da boa-fé objetiva, da confiança e, claro, do dever de informação consubstanciado no art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, a redação do Enunciado 12 da I Jornada de Direito Civil também é neste sentido: “na sistemática do art. 138, é irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o dispositivo adota o princípio da confiança”. Ademais, destaco que o documento acostado em ID 10414128709 comprova a relação entre as partes. Ressalto que, nesse contrato, consta expressamente que se trata de “Termo de adesão cartão de crédito consignado”, de modo que resta insustentável a argumentação da requerente no sentido de que fora induzida a erro quando da contratação. Isto pois, além da adequada nomenclatura contratual, as cláusulas concernentes a esse claramente ensejam na pactuação de cartão de crédito. Dessa forma, não há que se falar em falha no dever de informação, posto que o autor, no momento do pactuado, estava ciente da modalidade contratada. “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” Corrobora com tal cenário o fato de que a parte permanecera com o cartão de crédito ora debatido por quase quatro anos, ou seja, não subsiste a afirmação de que desconhecia a obrigação contratada, tendo em vista o tempo decorrido. Como corolário, a improcedência do pedido referente à declaração de nulidade do contrato na modalidade pactuada é medida que se impõe. O mencionado julgamento do IRDR Nº 1.0000.20.602263-4/001 deliberou também acerca do cabimento da indenização por danos morais em casos como o retratado neste feito, in verbis: “O erro substancial, quando da contratação do cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado, deve ser avaliado pelo julgador de acordo com as particularidades do caso concreto, bem como as eventuais repercussões sobre o direito de repetição do indébito e de reparação por danos morais”. (IRDR - CV Nº 1.0000.20.602263-4/001) Oportuno salientar que, sabendo-se que não restou demonstrada abusividade contratual, resta prejudicado o pedido quanto à indenização por danos morais, eis que abrangido exatamente pela premissa de indução a erro no momento da contratação, que fora retro rechaçada. III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno os autores na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. P. R. I.C. J Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFERSON MARIA Juiz(íza) de Direito 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Miguel Fernando Schettini Alhadas x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 333698901

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074084-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FERNANDO SCHETTINI ALHADAS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

MAURO VITOR TAVARES BULHOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5074084-98.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MIGUEL FERNANDO SCHETTINI ALHADAS CPF: 734.351.206-49 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. MIGUEL FERNANDO SCHETTINI ALHADAS ajuizou ação em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, narrando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à ré para o trecho Belo Horizonte/Guarulhos, em voo agendado para o dia 19 de maio de 2024, com partida prevista para às 09h55min, de modo a viabilizar sua conexão em voo internacional para Paris, com partida de Guarulhos às 14h40min do mesmo dia. Relata que, no entanto, a ré cancelou o voo de ida e ofereceu uma reacomodação que o impossibilitaria o embarque para a Europa. Alega que, diante da inércia da ré em apresentar uma solução viável, viu-se obrigado a adquirir, por conta própria, uma nova passagem com outra companhia aérea, no valor de R$ 1.601,05. Narra ainda que, ao retornar de sua viagem, em 02 de junho de 2024, descobriu que a ré havia cancelado unilateralmente sua passagem de volta (Guarulhos/Belo Horizonte), sob a justificativa de “no show”, forçando-o a comprar um novo bilhete para o mesmo voo que já havia sido pago, despendendo a quantia de R$ 1.304,76. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 2.905,81 (dois mil, novecentos e cinco reais e oitenta e um centavos) e por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não houve acordo entre os litigantes, pelo que a requerida apresentou defesa escrita, sob a forma de contestação, impugnada. Declarando os envolvidos não pretenderem a produção de qualquer outro tipo de prova, veio-me o processo concluso para sentença. Brevemente relatado, decido. Inicialmente, analiso a preliminar arguida pela ré referente à discordância com o "Juízo 100% Digital". A Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que a adesão ao "Juízo 100% Digital" é facultativa e requer a concordância expressa de todas as partes envolvidas. Havendo manifestação de discordância por qualquer das partes, como no presente caso, o procedimento não seguirá as regras específicas do "Juízo 100% Digital", tramitando na forma eletrônica padrão, sem que isso implique qualquer nulidade ou prejuízo ao andamento processual. Portanto, o feito prosseguirá em sua forma eletrônica usual, sem a aplicação das regras específicas do "Juízo 100% Digital" dada a recusa manifestada pela ré. Não há nulidade a ser sanada, nem outra preliminar reconhecida de ofício. Encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sendo as partes capazes e estando assistidas tecnicamente. Em contestação, a ré alega que a alteração do voo original ocorreu por necessidade de readequação da malha aérea, situação que configura fortuito e excludente de sua responsabilidade. Sustenta que prestou a devida assistência ao oferecer a reacomodação e que a situação de cancelamento do trecho de volta por no-show é contratualmente prevista. Nega a ocorrência de falha na prestação do serviço e rechaça a pretensão indenizatória, argumentando que os fatos constituem mero aborrecimento e que não houve comprovação dos danos alegados. Requer a improcedência total dos pedidos. Passo ao mérito da questão posta. É incontroverso o cancelamento do voo contratado pelo autor. A controvérsia reside em verificar se houve danos materiais e morais indenizáveis. É cediço que a obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionados. Por isso, respondem independentemente de culpa pelos danos que causarem, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e somente serão desoneradas dessa responsabilidade se demonstrarem que o dano decorreu de culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior. No caso em exame, a ré alega que o voo foi alterado em razão da "necessidade de readequar a malha aérea". Contudo, ainda que tal alegação fosse comprovada documentalmente nos autos – o que não ocorreu –, não teria o condão de excluir a responsabilidade civil da empresa, uma vez que tal evento configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial de transporte aéreo, não possuindo o efeito de afastar sua responsabilidade. A gestão da malha aérea é parte integrante e previsível da operação da companhia, e eventuais readequações, por mais necessárias que sejam do ponto de vista logístico, não podem ter seus ônus transferidos ao consumidor. Da mesma forma, a prática de cancelar unilateralmente a passagem de volta em razão do não comparecimento do passageiro no trecho de ida (no-show) é manifestamente abusiva. Tal conduta configura venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, I), e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, além de propiciar o enriquecimento ilícito da companhia, que se vê livre para comercializar novamente um assento já pago. O contrato de transporte aéreo é, na essência, uma obrigação de levar o passageiro de um ponto para o outro. Se o consumidor adquire os trechos de ida e volta, ele pagou por ambos os serviços, sendo-lhe facultado utilizar ambos, ou apenas um deles, sem que isso autorize a resolução unilateral do contrato pela transportadora quanto ao trecho não utilizado. Estabelecida a falha na prestação do serviço prestado pela requerida, resta analisar se houve dano moral indenizável decorrente de tais falhas. A esse respeito, observo que o Judiciário presenciou nos últimos anos um aumento exponencial dos litígios envolvendo pedidos de indenização contra companhias aéreas. Muito se discute acerca das causas dessa explosão de demandas e as empresas do setor atribuem o fenômeno à advocacia predatória e a “interpretações judiciais que não se atém à legislação do setor e uma ‘cultura de busca por compensações judiciais’”, ignorando que, fosse o serviço comumente prestado pelas companhias de alto padrão, não haveria meios para que essa suposta cultura da litigância prosperasse. Na realidade, o que se observa é que na imensa maioria dos litígios não há controvérsia quanto ao atraso e cancelamento dos voos ou extravio de bagagem, o que indica a existência de um fenômeno complexo, no qual múltiplos fatores se aliam às falhas das empresas, gerando um número crescente de demandas. No caso em exame - como, de resto, na maior parte dos litígios relacionados ao tema - a controvérsia cinge-se à possibilidade de responsabilização da empresa pelas falhas que geraram os cancelamentos e à existência e quantificação dos danos morais supostamente sofridos. A questão referente à possibilidade de responsabilização da ré já foi superada, restando discutir a existência e dimensão dos danos alegados pela parte. A responsabilidade civil das companhias aéreas e a consequente configuração do dano moral indenizável constituem matéria de ampla discussão na jurisprudência pátria, notadamente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante a existência de diversos precedentes sobre o tema, persiste significativa dificuldade na delimitação dos contornos que efetivamente caracterizam o dano moral indenizável, distinguindo-o do mero aborrecimento cotidiano, insuscetível de reparação pecuniária. A questão que se coloca é: como diferenciar o que seria um dissabor ou transtorno que não atinge a esfera moral do indivíduo de uma dor que fere seus direitos da personalidade, gerando dano moral? Da análise dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível vislumbrar certos parâmetros norteadores para a caracterização do dano moral no contexto de falhas na prestação de serviços de transporte aéreo. A Corte Superior converge no sentido de que o dano moral não reside na simples ocorrência do ilícito, exigindo-se que o ato seja capaz de "irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante". Contudo, os critérios estabelecidos jurisprudencialmente para a diferenciação entre o mero aborrecimento e o dano moral indenizável apresentam elevado grau de generalidade e abstração, permitindo interpretações excessivamente subjetivas pelos julgadores. Expressões como "ofensa relevante à dignidade", "interferência intensa no comportamento psicológico" e "situações que fogem à normalidade" constituem conceitos jurídicos indeterminados, cuja concretização depende substancialmente do arbítrio judicial no caso concreto. A evolução jurisprudencial recente demonstra uma tendência ao afastamento da presunção do dano moral nos casos de atraso ou cancelamento de voo, exigindo-se a comprovação específica da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. A tendência mencionada, consolidada na jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, representa uma tentativa de objetivação dos critérios para configuração do dano moral, mas ainda preserva considerável margem para o subjetivismo interpretativo. A análise das peculiaridades do caso concreto também é frequentemente invocada como elemento central para a caracterização do dano moral, considerando fatores como a duração do atraso, a prestação de assistência material, o fornecimento de informações adequadas e as consequências específicas para o passageiro. No entanto, mesmo esses critérios aparentemente objetivos são permeados por juízos valorativos que variam conforme a sensibilidade do julgador ou julgadora quanto à intensidade do abalo sofrido. Importa destacar que, embora a análise das circunstâncias do caso concreto seja frequentemente utilizada como fundamentação para a quantificação dos danos morais, os achados de pesquisas empíricas já apontaram em sentido contrário, indicando que, em muitos casos, a frequência com que os mesmos valores de indenização aparecem nos Juizados pode sugerir que casos diferentes recebem o mesmo tratamento. A jurisprudência do STJ estabelece ainda marcos temporais para auxiliar na diferenciação entre mero aborrecimento e dano moral indenizável. Em determinados julgados, por exemplo, considerou-se que atraso inferior a um determinado número de horas, associado à prestação adequada de assistência, configura mero dissabor. Por outro lado, outras decisões expressaram entendimento no sentido de que atrasos superiores a quatro horas, com desamparo ao passageiro, tendem a ser reconhecidas como geradores de dano moral, o que indica dissidência quanto ao próprio parâmetro temporal, o qual, além disso, embora aparentemente objetivo, não elimina a necessidade de avaliação casuística das demais circunstâncias envolvidas. A dicotomia entre normalidade e anormalidade da situação, frequentemente empregada para distinguir o mero aborrecimento do dano moral indenizável, também apresenta contornos imprecisos. O conceito de "normalidade" é intrinsecamente relativo e contextual, variando conforme as expectativas sociais, o padrão de conduta esperado das companhias aéreas e as peculiaridades de cada passageiro. A afirmação de que o aborrecimento "sem consequências graves" é inerente à vida em sociedade, especialmente nos grandes centros urbanos, constitui parâmetro excessivamente fluido para aferição da existência de dano moral. Para além da análise técnico-jurídica as dimensões sociológicas e comportamentais também impactam na definição e quantificação dos danos morais nesses casos. Chama a atenção o fato de que, dentre todos os dissabores, abalos e transtornos experimentados pelos consumidores e consumidoras no país, os eventos ligados à prestação de serviços aéreos sejam largamente predominantes nos Juizados Especiais. Uma hipótese plausível para a predominância dos pedidos relacionados ao transporte aéreo no âmbito dos Juizados relaciona-se ao padrão socioeconômico dos usuários desse tipo de transporte e sua possível influência tanto na percepção subjetiva do dano quanto no acesso ao Poder Judiciário. Considerando que o perfil médio do passageiro de transporte aéreo no Brasil corresponde a classes sociais de maior poder aquisitivo e nível educacional, é razoável supor que tais indivíduos possuam maior consciência de seus direitos, facilidade de acesso à justiça e expectativas elevadas quanto à qualidade dos serviços contratados. Estudos empíricos já demonstraram que a correlação entre valores pedidos e valores deferidos no setor aéreo é substancialmente superior aos demais setores analisados, o que sugere uma consideração diferenciada por parte dos julgadores. O cenário acima descrito propicia a identificação de um nicho de mercado específico pela advocacia, que encontra nesse grupo de consumidores um público potencialmente receptivo ao ajuizamento de demandas indenizatórias. A expectativa de obtenção de compensação financeira significativa, somada à familiaridade com procedimentos judiciais e à relativa simplicidade do rito dos Juizados Especiais, contribui para a profusão de ações dessa natureza. Cumpre questionar por que, dentre tantos atrasos, inconvenientes, transtornos e dificuldades enfrentados pelas pessoas no cotidiano, são os cancelamentos e atrasos de voo os eventos que mais frequentemente são interpretados como danos morais aptos a justificar o ajuizamento de demanda judicial. O fenômeno mencionado pode estar associado a fatores psicológicos específicos, como a ansiedade relacionada a viagens aéreas, a frustração de expectativas em momentos de lazer ou a sensação de impotência diante de grandes corporações. Pode-se ainda indagar até que ponto os sofrimentos experimentados nesses casos são de fato reais e intensos ou apenas fruto de uma mentalidade já consolidada culturalmente, que acirra a intolerância e imediatamente converte transtornos em fatos merecedores de indenização. É possível supor igualmente que a classe social dos consumidores dos serviços de transporte aéreo - que corresponde à classe social dos julgadores e julgadoras desses processos - pode ter alargado o conceito de danos morais, para acomodar os incômodos, frustrações e insatisfações de uma classe média que entende que merece reparação financeira por todos os seus descontentamentos. É particularmente intrigante observar que indivíduos adultos relatam sentir-se profundamente ultrajados com atrasos de voo, enquanto aparentemente não demonstram o mesmo incômodo com situações análogas, como longas filas em brinquedos de parques de diversão no exterior, espera por atendimento em consultórios médicos, filas para entrar em shows ou eventos esportivos ou atrasos nesses mesmos eventos, já que esses episódios raramente dão causa a processos judiciais. A disparidade apontada sugere que a percepção do dano moral está intrinsecamente associada a expectativas sociais e à valoração contextual de experiências negativas, mais do que à efetiva lesão a direitos da personalidade. Da mesma forma, é digno de nota que usuários e usuárias de outros meios de transporte, como ônibus intermunicipais ou interestaduais, raramente recorrem ao judiciário para pleitear indenização por danos morais decorrentes de atrasos ou percalços semelhantes, ainda que enfrentem condições objetivamente mais desconfortáveis. A disparidade evidenciada revela o componente classista que permeia a percepção do dano moral, mostrando que a construção jurídica do instituto é permeada por fatores socioeconômicos que influenciam sua aplicação prática. Diante das reflexões apresentadas, é imperioso estabelecer parâmetros mais objetivos que possam guiar o julgador ou julgadora no exame de casos envolvendo alegados danos morais decorrentes de falhas na prestação de serviços de transporte aéreo e nesse sentido, após a sistematização dos achados localizados na jurisprudência do STJ, aliados aos fundamentos acima expostos, este juízo houve por bem em adotar os seguintes critérios para a definição e quantificação dos danos morais em tais processos: Análise contextualizada do evento: A falha no serviço deve ser avaliada não apenas em sua ocorrência, mas considerando circunstâncias específicas, como o propósito da viagem (profissional ou lazer), o horário (diurno ou noturno) e a possibilidade de reorganização de compromissos pelo passageiro. Verificação objetiva da assistência prestada: É essencial aferir de maneira objetiva a efetiva prestação de assistência material (alimentação, hospedagem, transporte alternativo) e informacional (comunicação clara, tempestiva e transparente) pela companhia aérea. Conforme a jurisprudência superior, a prestação de alternativas razoáveis para a resolução do impasse constitui fator mitigador da responsabilização por danos morais. Exame das consequências concretas para o passageiro: Deve-se avaliar se houve efetiva perda de compromissos inadiáveis ou prejuízos significativos para o passageiro, exigindo-se comprovação específica e não meras alegações genéricas de abalo psicológico. A mencionada orientação alinha-se à tendência jurisprudencial superior, que afasta a presunção automática do dano moral em casos de falha no transporte aéreo. Proporcionalidade entre o fato e a reação psicológica alegada: É necessário analisar criticamente se a reação emocional alegada pelo passageiro é proporcional ao fato vivenciado, considerando padrões médios de tolerância e resiliência esperados de adultos em sociedades complexas. Verificação da mitigação de danos pelo próprio passageiro: Deve-se avaliar se o passageiro adotou medidas razoáveis para mitigar os efeitos negativos do atraso ou cancelamento, como aceitar alternativas oferecidas ou buscar soluções próprias. A recusa injustificada a alternativas razoáveis oferecidas pela companhia aérea pode constituir fator de atenuação da responsabilidade. Análise comparativa com outros transtornos cotidianos: É pertinente comparar o grau de desconforto causado pelo evento com outros transtornos cotidianos enfrentados pelos cidadãos, como engarrafamentos, filas em serviços públicos ou atrasos em outros meios de transporte. Os parâmetros acima, aplicados de forma sistemática e fundamentada, podem contribuir para uma análise mais objetiva e equitativa dos casos de alegados danos morais decorrentes de falhas na prestação de serviços de transporte aéreo, reduzindo a margem para subjetivismos excessivos e promovendo maior segurança jurídica nessa temática tão recorrente no judiciário brasileiro. À luz do arcabouço analítico apresentado e aplicando-se as diretrizes acima estabelecidas ao caso concreto, constato que, inobstante o cancelamento do voo de ida e o indevido cancelamento do voo de volta, a situação vivenciada pelo autor, embora indubitavelmente frustrante e geradora de transtornos, não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. O autor, apesar dos percalços, conseguiu realizar sua viagem internacional de férias, chegando a tempo para seu voo de conexão ao adquirir, prontamente, outra passagem. Não apresentou qualquer prova de que tenha perdido compromissos inadiáveis, sofrido prejuízos concretos de outra ordem que não a material já analisada, ou tido despesas extras além daquelas com as novas passagens. Suas alegações se limitaram à esfera do desconforto, sem a demonstração de um abalo excepcional aos seus direitos da personalidade. Não resta demonstrado que tenha sofrido abalos emocionais e psíquicos graves em razão do ocorrido, ou que tenha tido sua honra e dignidade ofendidas pela ré. O art. 251–A do Código Brasileiro de Aeronáutica, com a redação dada pela Lei nº 14.034/2020, prevê que, para que possa haver indenização extrapatrimonial em caso de falha na prestação dos serviços, deve haver comprovação da efetiva ocorrência do dano e sua extensão, o que não acontece no presente caso no que tange à esfera moral. Por fim, ressalto que a vida adulta comporta certa dose de dissabores, transtornos e frustrações. Trata-se de algo inevitável e inerente à natureza humana e à vida em sociedade, de modo que tais situações, embora gerem desconforto, não são capazes de gerar efetivo sofrimento psíquico para pessoas adultas que, supostamente, têm maturidade para lidar com fatos desagradáveis. Para que o dano seja indenizável, deve ser da ordem do excepcional, de forma a gerar dor emocional severa ou transtorno razoavelmente prolongado, ou seja, deve ultrapassar o campo dos inconvenientes cotidianos. Desse modo, o ocorrido, embora desagradável, não pode ser considerado como causador de dano moral indenizável. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, referente às despesas com a aquisição de novas passagens, entendo que merece acolhimento. O autor comprovou o gasto de R$ 1.601,05 com a compra de passagem da empresa Gol para o trecho Belo Horizonte/Guarulhos, bem como o dispêndio de R$ 1.304,76 para adquirir novo bilhete para o voo de volta (Guarulhos/Belo Horizonte), totalizando R$ 2.905,81. O primeiro gasto se justifica plenamente, pois a reacomodação oferecida pela ré era inócua, uma vez que o levaria a perder a conexão internacional, frustrando o objetivo principal da viagem. O segundo gasto decorre diretamente da conduta abusiva da ré ao cancelar o bilhete de volta em razão do no-show, obrigando o consumidor a pagar novamente por um serviço já contratado. Assim, deve a ré ressarcir integralmente os valores comprovadamente despendidos pelo autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 2.905,81 (dois mil, novecentos e cinco reais e oitenta e um centavos), a título de indenização por danos materiais, valor que será corrigido monetariamente com base nos índices do IPCA, desde cada desembolso, acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC, a partir da citação, observado o §1º do artigo 406 do Código Civil. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DANIELA CUNHA PEREIRA Juíza de Direito S. G. C., controle interno. ___________ Av: Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG - CEP: 30150-224 ___________________________________________________________________________[1] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Monitoramento companhias a é r e a s . D i s p o n í v e l e m : https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/administrativo/qlik-sense/monitoramento-companhias-aereas.htm. Acesso em: 24 abr. 2025. [2] RODRIGUES, Alex. Abear critica excesso de judicialização contra o setor aéreo. Agência Brasil, Brasília, 12 set. 2024. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-09/abear-critica-excesso-de-judicializacao-contra-o-setor-aereo. Acesso em: 24 abr. 2025. [3] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no REsp 1269246/RS, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014. [4] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1584465/MG, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018; BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp 1520449/SP, Relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020. [5] LEAL, Fernando; RIBEIRO, Leandro Molhano. Heurística de ancoragem e fixação de danos morais em juizados especiais cíveis no Rio de Janeiro: uma nova análise. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 8, n. 2, p. 777-799, 2018.

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Daiana Ferraz Braga De Oliveira e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 294365618

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035963-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA FERRAZ BRAGA DE OLIVEIRA RODRIGO PEREIRA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

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DANIELLE FATIMA AVELINO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5035963-98.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Atraso de vôo] AUTOR: DAIANA FERRAZ BRAGA DE OLIVEIRA CPF: 062.094.546-07 e outros RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esta a suma do relevante: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO DE OLIVEIRA e DAIANA FERRAZ BRAGA DE OLIVEIRA ajuizaram ação em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., narrando, em síntese, que adquiriram passagens aéreas junto à requerida para o trecho Roma/São Paulo/Belo Horizonte, em viagem de Lua de Mel, com previsão de retorno ao Brasil no dia 09/10/2025. O voo de Roma para São Paulo tinha partida prevista para às 13:00h, contudo, sofreu um grande atraso, decolando somente às 19:00h. Em decorrência disso, a conexão de Guarulhos para Confins foi perdida, e os autores tiveram que permanecer durante a madrugada no aeroporto de São Paulo. Afirmam que, em virtude da sequência de atrasos, ao invés de chegarem em Confins no dia 09/10/2025 às 23:50h, somente chegaram no dia 10/10/2025 quase às 08:00h, ou seja, com aproximadamente 8 (oito) horas de atraso. Sustentam que tiveram que cancelar compromissos profissionais agendados. Alegam, ainda, que a requerida não prestou qualquer assistência, e que tiveram de arcar com despesas não planejadas no valor de R$ 232,16 com alimentação e transporte. Requerem indenização por danos materiais e por danos morais. Não houve acordo entre os litigantes, pelo que a requerida apresentou defesa escrita, sob a forma de contestação, impugnada. Declarando os envolvidos não pretenderem a produção de qualquer outro tipo de prova, veio-me o processo concluso para sentença. Brevemente relatado, decido. A Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que a adesão ao "Juízo 100% Digital" é facultativa e requer a concordância expressa de todas as partes envolvidas. Havendo manifestação de discordância por qualquer das partes, como no presente caso, o procedimento não seguirá as regras específicas do "Juízo 100% Digital", tramitando na forma eletrônica padrão, sem que isso implique qualquer nulidade ou prejuízo ao andamento processual. Portanto, o feito prosseguirá em sua forma eletrônica usual, sem a aplicação das regras específicas do "Juízo 100% Digital" dada a recusa manifestada pela ré. Não obstante, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por não terem os(as) autores(as) tentado resolver a questão pela via administrativa e não haver pretensão resistida. Na medida em que o promovente ajuíza ação e a ré se contrapõe a sua pretensão, não celebrando acordo, o que é o caso neste processo, entende-se que está formada a lide e possui o autor interesse de agir. Portanto, é adequada a pretensão exercida, decorrendo da necessidade de acesso ao Judiciário para obtenção da prestação jurisdicional. Ademais, o direito subjetivo de ação da parte não está condicionado a qualquer óbice de cunho administrativo para o seu exercício, bastando apenas ingressar em Juízo e receber a tutela jurisdicional, desde que estejam preenchidas as condições da ação. Portanto, o autor não está obrigado a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo na via judicial. Além disso, considerando a admissão do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 pelo TJMG, Tema 91 IRDR, que busca definir a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial, esclareço que o próprio atendimento dado à autora no balcão da companhia aérea quando do cancelamento do voo é uma tentativa de resolução prévia à propositura de ações, pois o réu tem a oportunidade de tomar as medidas cabíveis. Isso afasta a suspensão do processo em virtude do IRDR admitido. Cumpre esclarecer, ainda, que na presente hipótese devem ser observadas as disposições da Convenção de Montreal, a qual é aplicável para os litígios decorrentes de transportes aéreos internacionais, inclusive prevalecendo sobre o Código Civil e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por força do art. 178 da Constituição Federal, segundo o qual a ordenação do transporte internacional aéreo, aquático e terrestre deverá respeitar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Nesse sentido a tese fixada em 25/05/2017 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em âmbito de repercussão geral ao jugar o RE 636331/RJ, o que deverá orientar as decisões das instâncias inferiores de forma a alcançar uma uniformidade na interpretação da Constituição Federal e consequente maior estabilidade nas relações jurídicas: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.” Contudo, uma vez que a Convenção não regulamenta eventuais danos morais causados ao consumidor, com relação a esse pedido é aplicável o CDC e o Código Civil, conforme entendimento do STJ. Não há nulidade a ser sanada, nem outras preliminares reconhecidas de ofício. Encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sendo as partes capazes e estando assistidas tecnicamente. Em contestação, a requerida alega, em suma, que o atraso no voo decorreu da necessidade de manutenção não programada na aeronave, o que configuraria hipótese de força maior, excludente de sua responsabilidade. Afirma ter prestado a assistência cabível e reacomodado os autores no próximo voo disponível. Sustenta a ausência de ato ilícito e o cumprimento da Resolução nº 400 da ANAC. Rechaça a pretensão indenizatória e requer a improcedência dos pedidos iniciais. Passo ao mérito da questão posta. Examinando os fatos e os documentos anexados aos autos, verifico ser incontroverso o atraso do voo Roma/São Paulo, operado pela requerida em 09/10/2025, bem como a perda do voo de conexão pelos(as) autores(as), ocasionando a necessidade de permanência no aeroporto em São Paulo e a chegada dos(as) autores(as) a Belo Horizonte com significativo atraso de aproximadamente 8 (oito) horas. O cerne deste litígio está em verificar se houve danos materiais e morais indenizáveis. É cediço que a obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros incólumes ao destino e no tempo convencionados. Por isso, respondem independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, este último aplicável à reparação por danos morais, conforme explicitado. Somente serão desoneradas desta responsabilidade se demonstrarem que o dano decorreu de culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior. A alegação de necessidade de manutenção não programada na aeronave, ainda que fosse comprovada de forma robusta, configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial de transporte aéreo, não possuindo o condão de afastar a responsabilidade da transportadora perante o consumidor. Para adentrar em tal análise, introduzo que o Judiciário presenciou nos últimos anos um aumento exponencial dos litígios envolvendo pedidos de indenização contra companhias aéreas. Levantamento realizado no mês de abril de 2025 revelou 8.552 processos dessa natureza em trâmite apenas no Juizado da Comarca de Belo Horizonte [1]. Muito se discute acerca das causas dessa explosão de demandas e as empresas do setor atribuem o fenômeno à advocacia predatória e a “interpretações judiciais que não se atém à legislação do setor e uma ‘cultura de busca por compensações judiciais’”[2], ignorando que, fosse o serviço comumente prestado pelas companhias de alto padrão, não haveria meios para que essa suposta cultura da litigância prosperasse. Na realidade, o que se observa é que na imensa maioria dos litígios não há controvérsia quanto ao atraso e cancelamento dos voos ou extravio de bagagem, o que indica a existência de um fenômeno complexo, no qual múltiplos fatores se aliam às falhas das empresas, gerando um número crescente de demandas. No caso em exame - como, de resto, na maior parte dos litígios relacionados ao tema - a controvérsia cinge-se à possibilidade de responsabilização da empresa pelas falhas que geraram o atraso e à existência e quantificação dos danos morais e materiais supostamente sofridos. A questão referente à possibilidade de responsabilização da requerida já foi superada, restando discutir a existência e dimensão dos danos alegados pela parte. A esse respeito, observo que a responsabilidade civil das companhias aéreas e a consequente configuração do dano moral indenizável constituem matéria de ampla discussão na jurisprudência pátria, notadamente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante a existência de diversos precedentes sobre o tema, persiste significativa dificuldade na delimitação dos contornos que efetivamente caracterizam o dano moral indenizável, distinguindo-o do mero aborrecimento cotidiano, insuscetível de reparação pecuniária. A questão que se coloca é: como diferenciar o que seria um dissabor ou transtorno que não atinge a esfera moral do indivíduo de uma dor que fere seus direitos da personalidade, gerando dano moral? Da análise dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível vislumbrar certos parâmetros norteadores para a caracterização do dano moral no contexto de falhas na prestação de serviços de transporte aéreo. A Corte Superior converge no sentido de que o dano moral não reside na simples ocorrência do ilícito, exigindo-se que o ato seja capaz de "irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante" (AgRg no REsp 1269246/RS (STJ, 2014)[3]. Contudo, os critérios estabelecidos jurisprudencialmente para a diferenciação entre o mero aborrecimento e o dano moral indenizável apresentam elevado grau de generalidade e abstração, permitindo interpretações excessivamente subjetivas pelos julgadores. Expressões como "ofensa relevante à dignidade", "interferência intensa no comportamento psicológico" e "situações que fogem à normalidade" constituem conceitos jurídicos indeterminados, cuja concretização depende substancialmente do arbítrio judicial no caso concreto. A evolução jurisprudencial recente demonstra uma tendência ao afastamento da presunção do dano moral nos casos de atraso ou cancelamento de voo, exigindo-se a comprovação específica da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. A tendência mencionada, consolidada em julgados como o REsp 1584465/MG e o AgInt no AREsp 1520449/SP, representa uma tentativa de objetivação dos critérios para configuração do dano moral, mas ainda preserva considerável margem para o subjetivismo interpretativo[4]. A análise das peculiaridades do caso concreto também é frequentemente invocada como elemento central para a caracterização do dano moral, considerando fatores como a duração do atraso, a prestação de assistência material, o fornecimento de informações adequadas e as consequências específicas para o passageiro. No entanto, mesmo esses critérios aparentemente objetivos são permeados por juízos valorativos que variam conforme a sensibilidade do julgador ou julgadora quanto à intensidade do abalo sofrido. Importa destacar que, embora a análise das circunstâncias do caso concreto seja frequentemente utilizada como fundamentação para a quantificação dos danos morais, os achados da pesquisa empírica conduzida por Leal e Ribeiro (2018) apontaram em sentido contrário, indicando que, nos casos analisados, a frequência com que os mesmos valores de indenização aparecem nos Juizados podem sugerir que casos diferentes recebem o mesmo tratamento[5]. A jurisprudência do STJ estabelece ainda marcos temporais para auxiliar na diferenciação entre mero aborrecimento e dano moral indenizável. No julgamento do AgRg no REsp 1269246/RS, por exemplo, considerou-se que atraso inferior a oito horas, associado à prestação adequada de assistência, configura mero dissabor. Por outro lado, a decisão proferida no REsp 1280372/SP expressou entendimento no sentido de que atrasos superiores a quatro horas, com desamparo ao passageiro, tendem a ser reconhecidas como geradores de dano moral, o que indica dissidência quanto ao próprio parâmetro temporal, o qual, além disso, embora aparentemente objetivo, não elimina a necessidade de avaliação casuística das demais circunstâncias envolvidas. A dicotomia entre normalidade e anormalidade da situação, frequentemente empregada para distinguir o mero aborrecimento do dano moral indenizável, também apresenta contornos imprecisos. O conceito de "normalidade" é intrinsecamente relativo e contextual, variando conforme as expectativas sociais, o padrão de conduta esperado das companhias aéreas e as peculiaridades de cada passageiro. A afirmação de que o aborrecimento "sem consequências graves" é inerente à vida em sociedade, especialmente nos grandes centros urbanos, como exposto no AgRg no REsp 1269246/RS, constitui parâmetro excessivamente fluido para aferição da existência de dano moral. Para além da análise técnico-jurídica as dimensões sociológicas e comportamentais também impactam na definição e quantificação dos danos morais nesses casos. Chama a atenção o fato de que, dentre todos os dissabores, abalos e transtornos experimentados pelos consumidores e consumidoras no país, os eventos ligados à prestação de serviços aéreos sejam largamente predominantes nos Juizados Especiais. Uma hipótese plausível para a predominância dos pedidos relacionados ao transporte aéreo no âmbito dos Juizados relaciona-se ao padrão socioeconômico dos usuários desse tipo de transporte e sua possível influência tanto na percepção subjetiva do dano quanto no acesso ao Poder Judiciário. Considerando que o perfil médio do passageiro de transporte aéreo no Brasil corresponde a classes sociais de maior poder aquisitivo e nível educacional, é razoável supor que tais indivíduos possuam maior consciência de seus direitos, facilidade de acesso à justiça e expectativas elevadas quanto à qualidade dos serviços contratados. Conforme demonstrado por Leal e Ribeiro (2018), o índice de correlação de Spearman entre valores pedidos e valores deferidos no setor aéreo (0,57) é substancialmente superior aos demais setores analisados, o que sugere uma consideração diferenciada por parte dos julgadores. O cenário acima descrito propicia a identificação de um nicho de mercado específico pela advocacia, que encontra nesse grupo de consumidores um público potencialmente receptivo ao ajuizamento de demandas indenizatórias. A expectativa de obtenção de compensação financeira significativa, somada à familiaridade com procedimentos judiciais e à relativa simplicidade do rito dos Juizados Especiais, contribui para a profusão de ações dessa natureza. Cumpre questionar por que, dentre tantos atrasos, inconvenientes, transtornos e dificuldades enfrentados pelas pessoas no cotidiano, são os cancelamentos e atrasos de voo os eventos que mais frequentemente são interpretados como danos morais aptos a justificar o ajuizamento de demanda judicial. O fenômeno mencionado pode estar associado a fatores psicológicos específicos, como a ansiedade relacionada a viagens aéreas, a frustração de expectativas em momentos de lazer ou a sensação de impotência diante de grandes corporações. Pode-se ainda indagar até que ponto os sofrimentos experimentados nesses casos são de fato reais e intensos ou apenas fruto de uma mentalidade já consolidada culturalmente, que acirra a intolerância e imediatamente converte transtornos em fatos merecedores de indenização. É possível supor igualmente que a classe social dos consumidores dos serviços de transporte aéreo - que corresponde à classe social dos julgadores e julgadoras desses processos - pode ter alargado o conceito de danos morais, para acomodar os incômodos, frustrações e insatisfações de uma classe média que entende que merece reparação financeira por todos os seus descontentamentos. É particularmente intrigante observar que indivíduos adultos relatam sentir-se profundamente ultrajados com atrasos de voo, enquanto aparentemente não demonstram o mesmo incômodo com situações análogas, como longas filas em brinquedos de parques de diversão no exterior, espera por atendimento em consultórios médicos, filas para entrar em shows ou eventos esportivos ou atrasos nesses mesmos eventos, já que esses episódios raramente dão causa a processos judiciais. A disparidade apontada sugere que a percepção do dano moral está intrinsecamente associada a expectativas sociais e à valoração contextual de experiências negativas, mais do que à efetiva lesão a direitos da personalidade. Da mesma forma, é digno de nota que usuários e usuárias de outros meios de transporte, como ônibus intermunicipais ou interestaduais, raramente recorrem ao judiciário para pleitear indenização por danos morais decorrentes de atrasos ou percalços semelhantes, ainda que enfrentem condições objetivamente mais desconfortáveis. A disparidade evidenciada revela o componente classista que permeia a percepção do dano moral, mostrando que a construção jurídica do instituto é permeada por fatores socioeconômicos que influenciam sua aplicação prática. Diante das reflexões apresentadas, é imperioso estabelecer parâmetros mais objetivos que possam guiar o julgador ou julgadora no exame de casos envolvendo alegados danos morais decorrentes de falhas na prestação de serviços de transporte aéreo e nesse sentido, após a sistematização dos achados localizados na jurisprudência do STJ, aliados aos fundamentos acima expostos, este juízo houve por bem em adotar os seguintes critérios para a definição e quantificação dos danos morais em tais processos: 1. Análise contextualizada da duração do atraso: O tempo de espera deve ser avaliado não apenas em termos absolutos, mas considerando circunstâncias específicas, como o propósito da viagem (profissional ou lazer), o horário (diurno ou noturno) e a possibilidade de reorganização de compromissos pelo passageiro. 2. Verificação objetiva da assistência prestada: É essencial aferir de maneira objetiva a efetiva prestação de assistência material (alimentação, hospedagem, transporte alternativo) e informacional (comunicação clara, tempestiva e transparente) pela companhia aérea. Conforme identificado no AgRg no REsp 1269246/RS (STJ, 2014), a prestação de alternativas razoáveis para a resolução do impasse constitui fator mitigador da responsabilização por danos morais. 3. Exame das consequências concretas para o passageiro: Deve-se avaliar se houve efetiva perda de compromissos inadiáveis ou prejuízos significativos para o passageiro, exigindo-se comprovação específica e não meras alegações genéricas de abalo psicológico. A orientação mencionada alinha-se à tendência jurisprudencial identificada no REsp 1584465/MG (STJ, 2018), que afasta a presunção automática do dano moral em casos de atraso de voo. 4. Proporcionalidade entre o fato e a reação psicológica alegada: É necessário analisar criticamente se a reação emocional alegada pelo passageiro é proporcional ao fato vivenciado, considerando padrões médios de tolerância e resiliência esperados de adultos em sociedades complexas. 5. Verificação da mitigação de danos pelo próprio passageiro: Deve-se avaliar se o passageiro adotou medidas razoáveis para mitigar os efeitos negativos do atraso ou cancelamento, como aceitar alternativas oferecidas ou buscar soluções próprias. A recusa injustificada a alternativas razoáveis oferecidas pela companhia aérea pode constituir fator de atenuação da responsabilidade. 6. Análise comparativa com outros transtornos cotidianos: É pertinente comparar o grau de desconforto causado pelo atraso ou cancelamento com outros transtornos cotidianos enfrentados pelos cidadãos, como engarrafamentos, filas em serviços públicos ou atrasos em outros meios de transporte. Os parâmetros acima, aplicados de forma sistemática e fundamentada, podem contribuir para uma análise mais objetiva e equitativa dos casos de alegados danos morais decorrentes de falhas na prestação de serviços de transporte aéreo, reduzindo a margem para subjetivismos excessivos e promovendo maior segurança jurídica nessa temática tão recorrente no judiciário brasileiro. À luz do arcabouço analítico apresentado e aplicando-se as diretrizes acima estabelecidas ao caso concreto, verifico que os(as) autores(as) adquiriram passagens aéreas para o retorno de sua viagem de Lua de Mel, planejando sua chegada para a noite de 09/10/2025. Contudo, em razão do atraso do voo da requerida no trecho Roma/São Paulo, perderam sua conexão para Belo Horizonte. Conforme narrado na inicial e não satisfatoriamente refutado pela ré, os autores não receberam assistência material adequada da companhia aérea requerida, tendo que permanecer durante a madrugada no aeroporto de São Paulo. Em consequência da falha na prestação do serviço, os(as) requerentes foram obrigados a pernoitar em condições inadequadas e somente embarcaram para Belo Horizonte na manhã do dia seguinte, chegando ao seu destino final com um atraso de aproximadamente 8 (oito) horas em relação ao horário originalmente previsto. A necessidade de aguardar por horas em aeroporto, especialmente durante a madrugada, a perda da conexão e o considerável atraso na chegada ao destino final, em uma viagem de retorno de Lua de Mel, impuseram aos autores desgaste físico e emocional considerável, frustrando suas legítimas expectativas como consumidores e causando-lhes angústia, desconforto e sensação de desamparo, especialmente diante da alegada falha na assistência integral da requerida. Embora os(as) autores não tenham comprovado a perda de compromissos profissionais específicos, a situação vivenciada, por si só, configura ofensa aos seus direitos da personalidade, extrapolando a esfera do mero aborrecimento. É em razão desse impacto que entendo que os(as) requerentes merecem, com a devida adequação, uma reparação. No que tange aos danos materiais, verifica-se que foi comprovado, através de nota fiscal anexada aos autos, o gasto de R$ 36,00, relativo a alimentação dos(as) autores(as). Quanto ao valor referente a transporte, não restou comprovado que se tratou de um custo adicional extraordinário decorrente do atraso, mas sim de um dispêndio que ocorreria de qualquer forma para o deslocamento do aeroporto até sua residência. Os(as) requerentes não comprovam a contratação anterior do serviço de transporte alegadamente perdido em função do atraso. Ademais, outra nota fiscal anexada encontra-se ilegível, não permitindo aferir sua natureza e pertinência. Assim, o ressarcimento material deve se limitar ao valor comprovado de R$ 36,00. Em relação ao quantum indenizatório pelos danos morais, registro que o arbitramento deve ser feito com moderação, de modo que a importância não seja insignificante, a ponto de estimular a prática de novos ilícitos pelo causador da ofensa, nem excessiva, constituindo enriquecimento sem causa para o ofendido. Diante de tais fatores e atenta à situação concreta dos autos, arbitro o montante da indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada autor, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional ao caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida: 1 – A pagar aos(às) autores(as), a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 36,00 (trinta e seis reais), valor que será corrigido monetariamente com base nos índices do IPCA (art. 389 do CC), a partir da data do desembolso, acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC, desde a citação (art. 405 do CC), observado o §1º do artigo 406 do Código Civil. 2 – A pagar a cada um dos(as) autores(as), a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que será corrigido monetariamente com base nos índices do IPCA (art. 389 do CC), a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC, desde a citação (art. 405 do CC), observado o §1º do artigo 406 do Código Civil. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. A parte que pretender a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita deverá postular diretamente à Turma Recursal, que deliberará sobre o tema, nos termos do Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DANIELA CUNHA PEREIRA Juíza de Direito S. G. C., controle interno. ___________ Av: Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG - CEP: 30150-224 ___________________________________________________________________________[1] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Monitoramento companhias a é r e a s . D i s p o n í v e l e m : https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/administrativo/qlik-sense/monitoramento-companhias-aereas.htm. Acesso em: 24 abr. 2025. [2] RODRIGUES, Alex. Abear critica excesso de judicialização contra o setor aéreo. Agência Brasil, Brasília, 12 set. 2024. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-09/abear-critica-excesso-de-judicializacao-contra-o-setor-aereo. Acesso em: 24 abr. 2025. [3] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no REsp 1269246/RS, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014. [4] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1584465/MG, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018; BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp 1520449/SP, Relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020. [5] LEAL, Fernando; RIBEIRO, Leandro Molhano. Heurística de ancoragem e fixação de danos morais em juizados especiais cíveis no Rio de Janeiro: uma nova análise. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 8, n. 2, p. 777-799, 2018.

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Kelven Nunes Soares e outros x Gran Vic Pequim Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 325862208

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086403-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KELVEN NUNES SOARES RODRIGO DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

GRAN VIC PEQUIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA VIC ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLISMAM ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCCA FERREIRA PALHARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5086403-98.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Incorporação Imobiliária, Promessa de Compra e Venda] AUTOR: KELVEN NUNES SOARES CPF: 161.760.376-70 e outros RÉU: GRAN VIC PEQUIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA CPF: 33.773.741/0001-64 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Os autores firmaram com a parte ré contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo por objeto uma unidade no empreendimento denominado "Gran Vic Pequim", ao custo de R$ 196.000,00, com estipulação de data para finalização das obras e entrega das chaves 24 meses após a celebração do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Conforme previsto na promessa de compra e venda do imóvel, os autores contrataram financiamento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, junto à Caixa Econômica Federal. Ocorre que até a data da distribuição da presente ação, o imóvel não havia sido entregue e está pagando taxa de evolução de obra durante todo o período, o que soma a quantia de R$ 4.254,42. Conforme entendimento consolidado no Tema 996 do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a conduta das rés ao não estipularem data certa para a entrega do empreendimento. Diante disso, sustenta que deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao consumidor, de modo que o prazo de 24 meses para a entrega do imóvel deveria ser contado a partir da assinatura do contrato, o que não foi observado pelas requeridas. Por essa razão, pleiteiam a condenação das rés ao ressarcimento da quantia de R$ 4.254,42 paga a título de taxa de evolução de obra, que as demandadas sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 11.822,65 a título de penalidade contratual prevista na Lei nº 13.786/2018, além de indenização por danos morais. As requeridas apresentaram contestação una em ID 10475446080, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e competência da Justiça Federal sob a justificativa de que a discussão sobre o pagamento de taxa de evolução de obra versa sobre cobrança feita pela Caixa Econômica Federal, que sequer está no polo passivo da lide. No mérito, defendem a aplicação da Lei de alienação fiduciária em detrimento do CDC, bem como a validade do contrato de compra e venda celebrado entre as partes e inexistência de descumprimento contratual. Informam que havia um prazo de tolerância de seis meses a contar do término da data prevista para conclusão da obra para sua efetivação e arremates finais, além do prazo de 60 dias corridos após a data de conclusão das obras para efetiva entrega das chaves do imóvel. Declaram que no curso da construção, foi realizada reunião junto à Comissão de Representantes do Empreendimento, em abril/24, ocasião em que foi aprovado novo cronograma de obras com previsão de término das obras em novembro de 2024, prazo este prorrogável por mais seis meses, ou seja, maio de 2025. Dessa forma, considerando que houve a entrega do imóvel em 10/05/25 inexiste qualquer atraso na entrega do empreendimento, razão pela qual não há que se falar na procedência da presente demanda. Os autores informaram em ID 10476751448 que houve a entrega do imóvel em 10/05/25. É o relato do necessário. Decido. Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva e Incompetência do Juízo Não deve prevalecer a tese de ilegitimidade passiva das requeridas e competência da Justiça Federal. Isso porque o contrato de compromisso de compra e venda do imóvel foi celebrado somente entre as partes ora litigantes, certo que não possui a “Caixa Econômica Federal” - ente unicamente responsável pelo financiamento - qualquer responsabilidade pelo atraso na entrega da obra, não devendo se cogitar, dessa forma, em denunciação à lide e, portanto, compete à Justiça Estadual apreciar a demanda. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 180829 SP 2021/0197529-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022) Portanto, afasto as preliminares aventadas e passo à análise do mérito. Do Atraso Na Entrega Da Obra - Pagamento Taxa de Obra Cinge-se a controvérsia a respeito da existência de descumprimento contratual referente à data da entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. Após análise detida do contrato firmado entre as partes verifico que o mesmo não contém previsão expressa e objetiva da data em que o imóvel seria entregue aos autores. Vejamos: Entretanto, referida cláusula mostra-se abusiva, por privar o consumidor de informação essencial à tomada de decisão, qual seja, a data certa para o recebimento do bem adquirido. Tal omissão configura evidente desvantagem exagerada ao consumidor, na forma do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Importa ressaltar que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 996, o prazo de entrega de imóvel em contrato de promessa de compra e venda não pode estar vinculado à ocorrência de fatos incertos ou negócios jurídicos paralelos, como o fechamento de “demanda mínima” ou concessão de financiamento, com exceção apenas do prazo de tolerância, desde que previsto de forma clara. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019).(grifei). Desse modo, considerando que a cláusula estipulada pela parte ré se mostra abusiva, e que o prazo final para a entrega do imóvel é incerto, adotarei como referência o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da assinatura do instrumento particular de compra e venda, realizado em 30/09/22. Adicionalmente, será considerado o prazo de tolerância de 6 (seis) meses, ou 180 (cento e oitenta) dias, para a entrega do bem, tendo em vista o entendimento consolidado de que é válida a cláusula contratual que prevê a prorrogação do prazo de entrega, desde que estipulada de forma expressa e dentro dos limites da razoabilidade. Vejamos o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - LUCROS CESSANTES - PRESUMIDO - CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. - É válida a cláusula que estipula prazo de carência de 180 dias para a entrega do imóvel em construção, contada do término do prazo de entrega previsto inicialmente no contrato. - É cabível a condenação da construtora a indenizar os compradores pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel, independente de comprovação (Tema 970 do STJ). - A cláusula penal estipulada por atraso na entrega da obra- moratória ou compensatória - não pode ser cumulada com lucros cessantes (Tema 970 do STJ). - O atraso injustificado na construção e entrega de imóvel causa estresse emocional, angústia e temor ao adquirente quanto à possibilidade de não entrega do bem, configurando dano moral, passível de indenização. - É possível cobrar da Construtora taxa de evolução de obra, após o prazo ajustado no contrato para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância. (Tema 996 STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.051901-1/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2022, publicação da súmula em 03/08/2022)(grifei). Em que pese a parte ré alegar o prazo adicional de 60 dias para entrega das chaves do imóvel, além do prazo de tolerância previsto em contrato, verifico que tal previsão é abusiva, pois transfere ao consumidor os riscos decorrentes da atividade do incorporador, rompendo o equilíbrio contratual. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que o prazo de tolerância para entrega do imóvel não pode ultrapassar 180 dias. Confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. 2. A compra de um imóvel "na planta" com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei nº 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância. 4. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei nº 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. 5. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. 6. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. 7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). 8. Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1582318/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017(grifei) Diante do exposto, fixo que o prazo final para que a parte ré procedesse com a entrega do imóvel aos autores expirou em 29/03/2025. Em que pese a ré alegar que a data mencionada pelos autores não deve prevalecer, sob o argumento de que, em 17/04/2024, foi realizada assembleia com a Comissão de Representantes do Condomínio Gran Vic Pequim, registrada sob o nº 711.517, na qual se aprovou, por unanimidade, a alteração do Cronograma Físico Geral, prorrogando o prazo de conclusão das obras para novembro de 2024, tal alegação não merece acolhida. Isso porque não há nos autos qualquer comprovação de que a reunião mencionada pela ré contou com a participação ou anuência dos autores, razão pela qual tal deliberação não pode ser imposta como causa legítima para afastar a sua mora. Deste modo, uma vez constatado que as demandadas atrasaram a entrega do imóvel, revela-se viável e necessária a aplicação da sanção contratual prevista na cláusula 8.6, correspondente a 0,5% sobre o valor do imóvel, R$ 196.000,00, por cada mês de atraso, totalizando 2 (dois) meses, em desfavor da parte ré. Nesse cenário, fazem jus os autores ao recebimento da multa moratória, que equivale à quantia de R$ 980,00 por mês de atraso. Considerando o período de inadimplência (2 meses, a partir de março de 2024), o valor total devido a esse título é de R$ 1.960,00. No que se refere à cobrança da taxa de evolução de obra, é cabível sua restituição a título de dano material, tendo em vista que não se admite sua exigência após o término do prazo contratual para a entrega das chaves. Tal entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 996, com a seguinte tese: “É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.” Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - MORA DA CONSTRUTORA - ENTREGA DO IMÓVEL - COBRANÇA INDEVIDA - A taxa de evolução de obra tem por finalidade remunerar o agente financeiro durante o período compreendido entre a celebração do contrato e a efetiva entrega do imóvel, considerando a prévia disponibilização do capital. Assim, devem ser ressarcidos ao comprador os valores por ele despendidos a título de taxa de evolução de obra no período posterior à mora da construtora. "Ocorrendo o atraso na concessão do "habite-se" ou na entrega da obra, por sua responsabilidade [da construtora], não pode ser penalizado o consumidor, razão pela qual devem ser ressarcidos a ele, os valores despendidos a título de taxa de evolução de obra, durante o período da mora da construtora ou de cobrança e pagamento indevidas após a entrega do bem, de forma simples, conforme se apurar em liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 1.0079.15.006723-3/001). (TJMG - Apelação Cível 1.0079.15.055966-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2021, publicação da súmula em 12/07/2021) Ao compulsar os autos, verifico que a parte autora comprovou de forma documental que arcou com o pagamento das taxas de abril/25, conforme requerido na petição inicial. Dessa forma, devem as promovidas restituir à parte promovente os valores cobrados/descontados a título de taxa de evolução de obra durante o período de atraso, conforme documentação constante nos autos. Restou comprovado que os valores efetivamente pagos sob essa rubrica correspondem a abril de 2024, totalizando R$ 1.074,72. Por fim, quanto aos danos morais, embora o simples inadimplemento contratual, em regra, não ocasione reparação por dano moral, o caso em análise não se resume a mero descumprimento da avença. Em razão do atraso na entrega do imóvel, os autores se viram em situação de incerteza quanto ao cumprimento contratual, especialmente diante da ausência de informações claras e da inexistência de previsão para a efetiva entrega do bem, frustrando, assim, a legítima expectativa quanto à posse do imóvel destinado à moradia de ambos. Tal situação, portanto, revela-se apta a ensejar a reparação por dano moral, notadamente em razão da relevância do bem envolvido (habitação própria) e da violação à dignidade da pessoa humana — fundamento da República, nos termos do art. 1º, III, da Constituição Federal. Também se observa, à luz dos incisos V e X do art. 5º da Carta Magna, que são resguardadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. Deve-se destacar ainda o caráter pedagógico e preventivo da indenização por dano moral, com o fim de coibir a reiteração de práticas contratuais abusivas por parte das fornecedoras. A dignidade da pessoa humana constitui a matriz dos direitos da personalidade, previstos nos arts. 11 a 21 do Código Civil, cuja violação, como reconhece amplamente a doutrina, configura o dano moral. Dessa forma, a compensação por dano moral não se traduz em indenização patrimonial, mas sim em compensação simbólica e satisfativa, pois a dor, a frustração e a angústia não têm valor econômico mensurável. Visa-se, assim, amenizar o sofrimento da vítima por meio de um valor pecuniário arbitrado judicialmente. Na fixação do quantum debeatur, levam-se em conta as condições socioeconômicas das partes, a gravidade do fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento suportado, observando-se ainda a função preventiva e pedagógica da indenização, sem que se configure enriquecimento sem causa. Diante dessas considerações, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, valor que se revela adequado às peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento, em favor dos autores, do valor de R$ 1.074,72 (mil e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), a título de ressarcimento pelas taxas de evolução de obra cobradas durante o período de atraso. Sobre o montante incidirá correção monetária conforme os índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir de cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. A partir de 30/08/2024, aplicar-se-á a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa Legal, nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, §1º, ambos do Código Civil; b) condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 1.960,00 (mil novecentos e sessenta reais), a título de multa contratual pelo atraso na entrega do imóvel, conforme previsto contratualmente. Sobre este valor incidirá correção monetária conforme os índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir de cada mês de inadimplemento, contado do dia seguinte ao prazo final para entrega do imóvel (29/03/2025), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Após 30/08/2024, aplicar-se-á o IPCA como índice de correção e a Taxa Legal como juros moratórios, conforme os artigos supracitados. c) e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor fixado incidirá correção monetária pelo IPCA, a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, também desde a prolação da sentença, observada a dedução do índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais consoante preconiza o artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino: 1 – Aguarde-se por 15 dias úteis as manifestações das partes. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. 2 - Havendo pagamento voluntário e inexistindo penhora no rosto dos autos, expeça- se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena de arquivamento. 3 – No pedido de cumprimento da sentença deverá ser informado o CPF/CNPJ da parte sucumbente, caso não conste no processo, apresentada planilha de atualização do débito, bem como o formulário preenchido da Portaria Conjunta n° 906/PR/2019 informando a maneira que a parte pretende receber o Alvará Judicial. Caso a parte se mantenha inerte, o recebimento se dará através de comparecimento ao Banco. 4 – Intime-se a sucumbente para efetuar o pagamento do valor atualizado da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5 - Havendo pagamento, certifique-se sobre a existência de penhora no rosto dos autos e/ou oposição de embargos/impugnação, bem como se os procuradores da parte possuem poderes para levantamento dos alvarás. Cumpridas tais diligências, sem que haja fato impeditivo, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena de arquivamento. 6 - Não havendo manifestação, cadastre-se como cumprimento de sentença e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, caso não esteja acompanhada por advogado, ou intime-se a parte exequente para apresentar planilha de atualização do débito, se ainda não houver nos autos. 7 - Após, proceda-se a pesquisa SISBAJUD, em desfavor da parte executada, bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, e já transferindo-se a quantia para a conta judicial. As quantias irrisórias e excedentes deverão ser desbloqueadas imediatamente. 8 - Sendo positiva a pesquisa, intime-se a parte executada para apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de liberação do valor bloqueado através do SISBAJUD, advertindo-a que, tendo havido desbloqueio de valores excedentes, eventual defesa ao argumento de impenhorabilidade deverá considerar todas as contas bloqueadas, pois, ainda que o montante transferido seja impenhorável, o valor se prestará para quitação do débito caso não seja comprovada a impenhorabilidade dos outros valores desbloqueados, tendo em vista a fungibilidade do dinheiro; 9 - Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar, após autos conclusos para decisão. Não havendo manifestação, expeça-se alvará eletrônico, seguindo as determinações do item 5. 10 – Em caso de resposta negativa do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, defiro o pedido de realização de pesquisa RENAJUD em desfavor da parte executada, advertindo-se o exequente que, caso sejam encontrados veículos muito antigos, não será realizada a restrição. 11 – Sendo positiva a pesquisa, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 05 dias. Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação (decotando-se o montante da penhora online, se houver) e observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora ou veículos encontrados via RENAJUD. Advirta-se que os embargos deverão ser interpostos no prazo de 15 dias contados da intimação. 12 - Restando infrutífero o mandado de penhora, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 5 dias, bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de sob pena de extinção nos termos do Art.53, §4º da Lei 9.099/95, e expedição de certidão de crédito. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NAPOLEÃO ROCHA LAGE Juiz de Direito 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte 2

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Processo nº 1000957-98.2025.8.13.0024

ID: 306072072

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE INJUNçãO Nº Processo: 1000957-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DIAS E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISADORA DE ALENCAR OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1000957-98.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ELIZABETE DIAS E SILVA ADVOGADO(A) : ISADORA DE ALENCAR OLIVEIRA (OAB MG183636) DECISÃO Vistos, etc. Elizabete Dias e Silva impetrou … MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1000957-98.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ELIZABETE DIAS E SILVA ADVOGADO(A) : ISADORA DE ALENCAR OLIVEIRA (OAB MG183636) DECISÃO Vistos, etc. Elizabete Dias e Silva impetrou o presente mandado de injunção em face da Câmara Municipal de Belo Horizonte , argumentando, em apertada síntese, ter sido servidora da requerida, até a data de 09/01/2013, tendo ingressado em uma das vagas destinadas a pessoas com deficiência, estando, desde o princípio de sua carreira, vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. Aduz ter solicitado, à parte ré, visando obter documentação necessária para buscar sua aposentadoria, a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), informando o grau de deficiência, o que, porém, não foi atendido, pois a CTC emitida não apresentava tal informação, posto que não houve a perícia específica para avaliar o grau de sua deficiência. Argumenta ter pedido realização da referida perícia à Câmara Municipal que, por sua vez, apontou inexistir regulamentação própria quanto aos critérios, parâmetros e procedimentos a serem adotados para aferição do grau de deficiência da impetrante em relação ao período em que foi servidora dos quadros da requerida. Ao fim, pleiteia seja deferida a tutela de urgência a fim de determinar que a Câmara Municipal de Belo Horizonte forneça a Certidão de Tempo de Contribuição, ou documento equivalente, informando o grau de deficiência da impetrante, bem como que, no mérito, seja deferida injunção para que a parte ré sane a mora legislativa. Custas iniciais recolhidas, conforme evento de n. 25. Eis o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, vejo por bem pontuar que a presente ação é um Mandado de Injunção que, por sua vez, visa tão somente suprir a mora legislativa, não impondo-se obrigação ao Poder Público distinta do dever de editar a norma regulamentadora, necessária para fazer cessar a omissão do Poder Legislativo. É o que se encontra-se consignado na legislação de regência do referido remédio constitucional: Constituição Federal Art. 5º. […] LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; […] Lei n. 13.300/2016 Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. […] Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para: I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora; II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado. […] Sobre o Mandado de Injunção, ainda, disserta a doutrina: […] Com efeito, trata-se de ação especial proposta com a finalidade de se evitar que a omissão legislativa cause prejuízos ou obste o exercício de direitos e garantias constitucionalmente previstas no texto constitucional. Normalmente, a ação é necessária quando se está diante de uma norma de eficácia limitada, ou seja, norma que define uma garantia, cujo exercício depende da existência de norma infraconstitucional posterior que a regulamente. Dessa forma, enquanto não for editada a lei que regulamente o texto constitucional, o particular goza da prerrogativa, mas não tem a possibilidade de exercer o seu direito, por carecer de regulamentação, o que caracteriza descumprimento da norma descrita na Carta Magna. […] Mandado de Injunção não é ação de controle concentrado de constitucionalidade, visando somente a resolver o problema do impetrante por meio da garantia a ele de que poderá exercer seu direito mesmo sem a previsão de norma regulamentadora. […] 1 […] O artigo 8º da Lei nº 13.300/16 atribuiu ao mandado de injunção duplo objeto, sendo o segundo aplicado no caso de não ser atendido o primeiro a) O artigo 8º da Lei nº 13.300/16 atribuiu ao mandado de injunção duplo objeto, sendo o segundo aplicado no caso de não ser atendido o primeiro: “determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora” (inciso I); nos termos do parágrafo único, essa determinação é dispensada “quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma”; b) “estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado”. Como se verifica pela norma legal, o Poder Judiciário, ao decidir o mandado de injunção, não se substitui ao legislador, editando a norma legal faltante. Ele dá um prazo para que o impetrado edite a norma regulamentadora. Além disso, na mesma decisão, o Judiciário estabelece, desde logo, as condições em que o direito poderá ser exercido, para a hipótese de não ser editada a norma regulamentadora no prazo estabelecido. Se for o caso, o impetrante deverá pleitear em ação própria a observância das condições estabelecidas no mandado de injunção. [...] 2 Observa-se, portanto, que o Mandado de Injunção visa única e exclusivamente afastar a mora legislativa, determinando que o Poder Impetrado promova a edição da norma regulamentadora própria ou, acaso assim não o feito, seja garantido que o impetrante utilize-se de outros meios para exercício do direito obstado pela referida omissão. Evidente, ainda, especialmente pela redação consignada ao inciso II do artigo 8º, da Lei n. 13.300/2016, que este segundo cenário, em que se define a forma como o direito será exercido pelo impetrante, não significa que será imposta alguma obrigação perante do impetrado, especialmente porquanto há expressa previsão normativa, ao referido inciso II do artigo 8º, de que o impetrante poderá promover ação judicial própria para assegurar tal exercício de um direito. É dizer. O Mandado de Injunção serve tão somente para que seja o Poder Público instado a editar norma reguladora específica, hábil a afastar a omissão legislativa ou, em caso de inércia da Administração Pública, que seja assegurado, ao impetrante, que utilize de outro meio para ver satisfeito seu direito. É o que ocorreu com o direito de greve dos servidores públicos, na forma de Mandados de Injunção julgados pelo c. Supremo Tribunal Federal, de forma que, dada a omissão legislativa, foi assegurado o direito de greve dos servidores públicos civis que, por sua vez, deveria ser exercido nos ditames legais da Lei Federal n. 7.783/1989, lei geral sobre o direito de greve, até que editado ato normativo próprio. Cita-se: MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL ( CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ( CF, ART . 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF . EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989 . 1. SINAIS DE EVOLUÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). 1.1 . No julgamento do MI no 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 21.9 .1990, o Plenário do STF consolidou entendimento que conferiu ao mandado de injunção os elementos operacionais:seguintes i) os direitos constitucionalmente garantidos por meio de mandado de injunção apresentam-se como direitos à expedição de um ato normativo, os quais, via de regra, não poderiam ser diretamente satisfeitos por meio de provimento jurisdicional do STF; ii) a decisão judicial que declara a existência de uma omissão inconstitucional constata, igualmente, a mora do órgão ou poder legiferante, insta-o a editar a norma requerida; iii) a omissão inconstitucional tanto pode referir-se a uma omissão total do legislador quanto a uma omissão parcial; iv) a decisão proferida em sede do controle abstrato de normas acerca da existência, ou não, de omissão é dotada de eficácia erga omnes, e não apresenta diferença significativa em relação a atos decisórios proferidos no contexto de mandado de injunção; iv) o STF possui competência constitucional para, na ação de mandado de injunção, determinar a suspensão de processos administrativos ou judiciais, com o intuito de assegurar ao interessado a possibilidade de ser contemplado por norma mais benéfica, ou que lhe assegure o direito constitucional invocado; v) por fim, esse plexo de poderes institucionais legitima que o STF determine a edição de outras medidas que garantam a posição do impetrante até a oportuna expedição de normas pelo legislador. 1.2. Apesar dos avanços proporcionados por essa construção jurisprudencial inicial, o STF flexibilizou a interpretação constitucional primeiramente fixada para conferir uma compreensão mais abrangente à garantia fundamental do mandado de injunção . A partir de uma série de precedentes, o Tribunal passou a admitir soluções "normativas" para a decisão judicial como alternativa legítima de tornar a proteção judicial efetiva ( CF, art. 5o, XXXV). Precedentes: MI no 283, Rel. Min . Sepúlveda Pertence, DJ 14.11.1991; MI no 232/RJ, Rel. Min . Moreira Alves, DJ 27.3.1992; MI nº 284, Rel. Min . Março Aurélio, Red. para o acórdão Min. Celso de Mello, DJ 26.6 .1992; MI no 543/DF, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 24.5 .2002; MI no 679/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17.12 .2002; e MI no 562/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 20.6 .2003. 2. O MANDADO DE INJUNÇÃO E O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 2 .1. O tema da existência, ou não, de omissão legislativa quanto à definição das possibilidades, condições e limites para o exercício do direito de greve por servidores públicos civis já foi, por diversas vezes, apreciado pelo STF. Em todas as oportunidades, esta Corte firmou o entendimento de que o objeto do mandado de injunção cingir-se-ia à declaração da existência, ou não, de mora legislativa para a edição de norma regulamentadora específica . Precedentes: MI no 20/DF, Rel . Min. Celso de Mello, DJ 22.11.1996; MI no 585/TO, Rel . Min. Ilmar Galvão, DJ 2.8.2002; e MI no 485/MT, Rel . Min. Maurício Corrêa, DJ 23.8.2002 . 2.2. Em alguns precedentes, aventou-se a possibilidade de aplicação aos servidores públicos civ (em especial, no voto do Min. Carlos Velloso, proferido no julgamento do MI no 631/MS, Rel . Min. Ilmar Galvão, DJ 2.8.2002) is da lei que disciplina os movimentos grevistas no âmbito do setor privado . 3. DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. HIPÓTESE DE OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL. MORA JUDICIAL, POR DIVERSAS VEZES, DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF . RISCOS DE CONSOLIDAÇÃO DE TÍPICA OMISSÃO JUDICIAL QUANTO À MATÉRIA. A EXPERIÊNCIA DO DIREITO COMPARADO. LEGITIMIDADE DE ADOÇÃO DE ALTERNATIVAS NORMATIVAS E INSTITUCIONAIS DE SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE OMISSÃO. 3 .1. A permanência da situação de não-regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis contribui para a ampliação da regularidade das instituições de um Estado democrático de Direito ( CF, art. 1o). Além de o tema envolver uma série de questões estratégicas e orçamentárias diretamente relacionadas aos serviços públicos, a ausência de parâmetros jurídicos de controle dos abusos cometidos na deflagração desse tipo específico de movimento grevista tem favorecido que o legítimo exercício de direitos constitucionais seja afastado por uma verdadeira "lei da selva" . 3.2. Apesar das modificações implementadas pela Emenda Constitucional no 19/1998 quanto à modificação da reserva legal de lei complementar para a de lei ordinária específica ( CF, art. 37, VII), observa-se que o direito de greve dos servidores públicos civis continua sem receber tratamento legislativo minimamente satisfatório para garantir o exercício dessa prerrogativa em consonância com imperativos constitucionais . 3.3. Tendo em vista as imperiosas balizas jurídico-políticas que demandam a concretização do direito de greve a todos os trabalhadores, o STF não pode se abster de reconhecer que, assim como o controle judicial deve incidir sobre a atividade do legislador, é possível que a Corte Constitucional atue também nos casos de inatividade ou omissão do Legislativo. 3 .4. A mora legislativa em questão já foi, por diversas vezes, declarada na ordem constitucional brasileira. Por esse motivo, a permanência dessa situação de ausência de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis passa a invocar, para si, os riscos de consolidação de uma típica omissão judicial. 3 .5. Na experiência do direito comparado (em especial, na Alemanha e na Itália), admite-se que o Poder Judiciário adote medidas normativas como alternativa legítima de superação de omissões inconstitucionais, sem que a proteção judicial efetiva a direitos fundamentais se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes ( CF, art. 2o). 4 . DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL (LEI No 7.783/1989). FIXAÇÃO DE PARÂMETROS DE CONTROLE JUDICIAL DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL . 4.1. A disciplina do direito de greve para os trabalhadores em geral, quanto às "atividades essenciais", é especificamente delineada nos arts. 9o a 11 da Lei no 7 .783/1989. Na hipótese de aplicação dessa legislação geral ao caso específico do direito de greve dos servidores públicos, antes de tudo, afigura-se inegável o conflito existente entre as necessidades mínimas de legislação para o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis ( CF, art. 9o, caput, c/c art. 37, VII), de um lado, e o direito a serviços públicos adequados e prestados de forma contínua a todos os cidadãos ( CF, art . 9o, § 1o), de outro. Evidentemente, não se outorgaria ao legislador qualquer poder discricionário quanto à edição, ou não, da lei disciplinadora do direito de greve. O legislador poderia adotar um modelo mais ou menos rígido, mais ou menos restritivo do direito de greve no âmbito do serviço público, mas não poderia deixar de reconhecer direito previamente definido pelo texto da Constituição. Considerada a evolução jurisprudencial do tema perante o STF, em sede do mandado de injunção, não se pode atribuir amplamente ao legislador a última palavra acerca da concessão, ou não, do direito de greve dos servidores públicos civis, sob pena de se esvaziar direito fundamental positivado . Tal premissa, contudo, não impede que, futuramente, o legislador infraconstitucional confira novos contornos acerca da adequada configuração da disciplina desse direito constitucional. 4.2 Considerada a omissão legislativa alegada na espécie, seria o caso de se acolher a pretensão, tão-somente no sentido de que se aplique a Lei no 7.783/1989 enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos civis ( CF, art . 37, VII). 4.3 Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de "serviços ou atividades essenciais", nos termos do regime fixado pelos arts. 9o a 11 da Lei no 7 .783/1989. Isso ocorre porque não se pode deixar de cogitar dos riscos decorrentes das possibilidades de que a regulação dos serviços públicos que tenham características afins a esses "serviços ou atividades essenciais" seja menos severa que a disciplina dispensada aos serviços privados ditos "essenciais". 4.4 . O sistema de judicialização do direito de greve dos servidores públicos civis está aberto para que outras atividades sejam submetidas a idêntico regime. Pela complexidade e variedade dos serviços públicos e atividades estratégicas típicas do Estado, há outros serviços públicos, cuja essencialidade não está contemplada pelo rol dos arts. 9o a 11 da Lei no 7.783/1989 . Para os fins desta decisão, a enunciação do regime fixado pelos arts. 9o a 11 da Lei no 7.783/1989 é apenas exemplificativa (numerus apertus). 5 . O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE EVENTUAIS DISSÍDIOS DE GREVE QUE ENVOLVAM SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DEVEM OBEDECER AO MODELO DE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES APLICÁVEL AOS TRABALHADORES EM GERAL (CELETISTAS), NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI No 7.783/1989. A APLICAÇÃO COMPLEMENTAR DA LEI No 7.701/1988 VISA À JUDICIALIZAÇÃO DOS CONFLITOS QUE ENVOLVAM OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NO CONTEXTO DO ATENDIMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS A NECESSIDADES INADIÁVEIS DA COMUNIDADE QUE, SE NÃO ATENDIDAS, COLOQUEM "EM PERIGO IMINENTE A SOBREVIVÊNCIA, A SAÚDE OU A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO" (LEI No 7 .783/1989, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 11). 5.1 . Pendência do julgamento de mérito da ADI no 3.395/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, na qual se discute a competência constitucional para a apreciação das "ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" . 5.2. Diante da singularidade do debate constitucional do direito de greve dos servid ( CF, art. 114, I, na redação conferida pela EC no 45/2004) ores públicos civis, sob pena de injustificada e inadmissível negativa de prestação jurisdicional nos âmbitos federal, estadual e municipal, devem-se fixar também os parâmetros institucionais e constitucionais de definição de competência, provisória e ampliativa, para a apreciação de dissídios de greve instaurados entre o Poder Público e os servidores públicos civis . 5.3. No plano procedimental, afigura-se recomendável aplicar ao caso concreto a disciplina da Lei no 7.701/1988 , no que tange à competência para apreciar e julgar eventuais conflitos judiciais refe (que versa sobre especialização das turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos) rentes à greve de servidores públicos que sejam suscitados até o momento de colmatação legislativa específica da lacuna ora declarada, nos termos do inciso VII do art . 37 da CF. 5.4. A adequação e a necessidade da definição dessas questões de organização e procedimento dizem respeito a elementos de fixação de competência constitucional de modo a assegurar, a um só tempo, a possibilidade e, sobretudo, os limites ao exercício do direito constitucional de greve dos servidores públicos, e a continuidade na prestação dos serviços públicos . Ao adotar essa medida, este Tribunal passa a assegurar o direito de greve constitucionalmente garantido no art. 37, VII, da Constituição Federal, sem desconsiderar a garantia da continuidade de prestação de serviços públicos - um elemento fundamental para a preservação do interesse público em áreas que são extremamente demandadas pela sociedade. 6. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO DO TEMA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART . 37, VII, DA CF. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7 .783/1989. 6.1. Aplicabilidade aos servidores públicos civis da Lei no 7 .783/1989, sem prejuízo de que, diante do caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao juízo competente a fixação de regime de greve mais severo, em razão de tratarem de "serviços ou atividades essenciais" (Lei no 7.783/1989, arts. 9o a 11). 6 .2. Nessa extensão do deferimento do mandado de injunção, aplicação da Lei no 7.701/1988, no que tange à competência para apreciar e julgar eventuais conflitos judiciais referentes à greve de servidores públicos que sejam suscitados até o momento de colmatação legislativa específica da lacuna ora declarada, nos termos do inciso VII do art. 37 da CF . 6.3. Até a devida disciplina legislativa, devem-se definir as situações provisórias de competência constitucional para a apreciação desses dissídios no contexto nacional, regional, estadual e municipal. Assim, nas condições acima especificadas, se a paralisação for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da justiça federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Superior Tribunal de Justiça (por aplicação analógica do art . 2o, I, a, da Lei no 7.701/1988). Ainda no âmbito federal, se a controvérsia estiver adstrita a uma única região da justiça federal, a competência será dos Tribunais Regionais Federais (aplicação analógica do art. 6o da Lei no 7 .701/1988). Para o caso da jurisdição no contexto estadual ou municipal, se a controvérsia estiver adstrita a uma unidade da federação, a competência será do respectivo Tribunal de Justiça (também por aplicação analógica do art. 6o da Lei no 7.701/1988) . As greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o local da paralisação, conforme se trate de greve de servidores municipais, estaduais ou federais. 6.4. Considerados os parâmetros acima delineados, a par da competência para o dissídio de greve em si, no qual se discuta a abusividade, ou não, da greve, os referidos tribunais, nos âmbitos de sua jurisdição, serão competentes para decidir acerca do mérito do pagamento, ou não, dos dias de paralisação em consonância com a excepcionalidade de que esse juízo se reveste . Nesse contexto, nos termos do art. 7o da Lei no 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art . 7o da Lei no 7.783/1989, in fine). 6.5 . Os tribunais mencionados também serão competentes para apreciar e julgar medidas cautelares eventualmente incidentes relacionadas ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, tais como: i) aquelas nas quais se postule a preservação do objeto da querela judicial, qual seja, o percentual mínimo de servidores públicos que deve continuar trabalhando durante o movimento paredista, ou mesmo a proibição de qualquer tipo de paralisação; ii) os interditos possessórios para a desocupação de dependências dos órgãos públicos eventualmente tomados por grevistas; e iii) as demais medidas cautelares que apresentem conexão direta com o dissídio coletivo de greve. 6.6. Em razão da evolução jurisprudencial sobre o tema da interpretação da omissão legislativa do direito de greve dos servidores públicos civis e em respeito aos ditames de segurança jurídica, fixa-se o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria . 6.7. Mandado de injunção conhecido e, no mérito, deferido para, nos termos acima especificados, determinar a aplicação das Leis nos 7.701/1988 e 7 .783/1989 aos conflitos e às ações judiciais que envolvam a interpretação do direito de greve dos servidores públicos civis. (STF - MI: 708 DF, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 25/10/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-02 PP-00207 RTJ VOL-00207-02 PP-00471) (grifa-se) Veja-se que a c. Suprema Corte não impôs ao Poder Público, quando do julgamento do Mandado de Injunção, que não aplique sanções, ou pratique qualquer ato comissivo ou omissivo, em caso de greve dos servidores públicos, tendo tão somente definido a forma como esse direito deveria ser exercido pelos servidores, utilizando outro ato normativo até que outro mais específico e próprio seja editado. Portanto, evidente que é inadmissível a condenação do Poder Público Impetrado, no Mandado de Injunção, a praticar qualquer ato que não a edição de norma regulamentadora a fim de afastar a omissão legislativa reconhecida no mandamus . Por tal razão, vejo desnecessário adentrar na discussão quanto ao cabimento ou não do pedido liminar em sede de Mandado de Injunção, ainda que o c. Supremo Tribunal Federal já tenha, reiteradas vezes, decidido pelo descabimento de medida liminar por ausência de previsão normativa na Lei n. 13.300/2016, havendo posicionamento jurisprudencial e doutrinário contrário, contudo, tendo em vista a aplicação subsidiária da Lei do Mandado de Segurança, de n. 12.016/2009, conforme prevê o artigo 14 da Lei n. 13.300/2016. Fato é que a pretensão autoral, buscada em sede de liminar, importa em imposição à Câmara Municipal de Belo Horizonte ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em expedição de Certidão de Tempo de Contribuição, o que, conforme alhures exposto, diverge, integralmente, do escopo do Mandado de Injunção, não havendo permissivo legal para que se acolha tal pretensão, quer seja em sede liminar, que seja em sede de julgamento definitivo do mérito do mandamus . Assim, a meu sentir, há óbice legal ao acolhimento do pleito antecipatório da parte autora, sendo esta a razão pela qual INDEFIRO-O . Intimem-se as partes da presente decisão. NOTIFIQUE-SE o Poder Público Impetrado, para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como dê-se ciência ao Município de Belo Horizonte, por meio do órgão de representação judicial , para que, querendo, ingresse no presente feito. Prestadas as informações pela autoridade coatora, DETERMINO , na forma do artigo 7º, da Lei n. 13.300/2016, seja intimado o Ministério Público de Minas Gerais , a fim de manifestar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me os autos conclusos para Sentença. Cumpra-se. 1 CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 5. ed. rev. ampl. atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. 2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

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Processo nº 1024043-98.2025.8.13.0024

ID: 338546206

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024043-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CETUS CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1024043-98.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : CETUS CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO (OAB MG083263) DECISÃO Vistos, etc. Cetus Construtora LTDA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1024043-98.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : CETUS CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO (OAB MG083263) DECISÃO Vistos, etc. Cetus Construtora LTDA impetrou o presente mandado de segurança indicando, como autoridade coatora, o Secretário Municipal Adjunto de Obras e Infraestrutura do Município de Belo Horizonte , requerendo, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da penalidade aplicada no âmbito administrativo, que exigiu do requerente o pagamento de multa moratória e multa indenizatória, que aplicou o impedimento de licitar e contratar com o Município de Belo Horizonte pelo período de 1 ano, que ensejou a rescisão unilateral do contrato administrativo anteriormente firmado com a Municipalidade, bem como seja o Poder Público Municipal obstado a proceder nova retenção de valores, ou aplicar eventuais compensações em contratos distintos daquele objeto da lide. Custas iniciais recolhidas, conforme evento de n. 5. Eis o que há a relatar. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO a emenda à petição inicial de evento n. 12, posto que apresentada previamente à notificação do impetrado e da pessoa jurídica interessada. Pois bem. O pleito antecipatório, em sede de Mandado de Segurança, exige, para seu acolhimento, que o impetrante evidencie os critérios elencados ao artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam: existência de fundamento relevante, e cenário no qual, do ato impugnado, puder resultar a ineficácia da medida. Sobre o tema, bem leciona Arlete Inês Aureli 1 : […] A liminar concedida no mandado de segurança caracteriza-se como tutela provisória de urgência, a qual pode ter tanto natureza antecipatória do direito pleiteado como cautelar. […] o legislador exige requisitos e procedimento específicos para a concessão desse tipo de liminar […] De fato, o art. 7º da Lei 12.016/2009, exige para a concessão da liminar no mandado de segurança, os seguintes requisitos: fundamento relevante – direito líquido e certo; perigo de ineficácia da medida – periculum in mora […] De fato, para a concessão da liminar em mandado de segurança não basta a mera probabilidade, a mera aparência de direito. Justamente em função da exigência de a impetração do mandamus ser admitida somente se estiver presente o direito líquido e certo, é preciso mais que mero fumus. Os fatos já estão certos. O juiz, então, perquire sobre a viabilidade aparente de que os fatos narrados possam acarretar a consequência pedida ao final da ação. Em função da exigência inafastável de estar presente o direito líquido e certo, ou seja, a indispensável comprovação de plano, o julgador, para conceder a liminar, não poderá se contentar com o mero fumus boni iuris, mas sim deverá constatar a efetiva probabilidade de que o direito que o impetrante alega e prova possa, de fato, existir. Por outro lado, o impetrante, para a concessão da liminar, deve demonstrar que há risco de dano que poderá tornar a medida ineficaz quando de sua concessão. Esse requisito equipara-se ao periculum in mora. Assim, a liminar somente poderá ser concedida se a prova for inequívoca e constatar a verossimilhança da alegação. […] 2 É dizer, a parte impetrante necessita evidenciar que há fundamento normativo hábil a, ainda que na fase de cognição sumária, ensejar o acolhimento do seu pleito, demonstrando-se, nesta ótica, a probabilidade de que se pleito, de fato, merece acolhida, sendo imperioso que se demonstre, ainda, a urgência do acolhimento da pretensão antecipatória, obrigando-se, neste escopo, a comprovar que há possibilidade de que, acaso aguarde-se todo o decurso regular do processo, ainda que concedida a segurança, esta não terá a eficácia almejada, em razão na demora para a resolução do mérito. Com efeito, não é possível extrair, neste juízo de cognição sumária, a robusta comprovação do fundamento relevante, exigido para acolher a pretensão liminar da parte autora, eis que não há elementos de prova a evidenciá-la, de modo a elidir a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos refutados. O princípio da legalidade, previsto no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, determina que a Administração Pública deve agir não apenas em forma não contrária à lei, mas também apenas mediante expressa permissão legal. Assim, a Administração Pública somente pode praticar atos que estejam em consonância com o que é expressamente permitido pela legislação vigente, havendo, portanto, a sua inteira submissão ao ordenamento jurídico. Ao debruçar-me sobre a fundamentação apresentada pela parte autora, vejo que esta aponta, de início, inexistir competência do Secretário Municipal Adjunto de Obras para aplicar a penalidade de impedimento de realizar novas licitações com o Poder Público Municipal, de acordo com o que dispõe o art. 11, III, “b”, da Portaria Conjunta SMOBI/SUDECAP n. 205/2020, tendo apontado, ainda, violação do devido processo legal e contraditório, aqui argumentando ter o processo administrativo seguido sem observância às fases gradativas de interpelação, advertência, suspensão e ulterior aplicação de sanção. Por fim, indicou a desproporcionalidade e irrazoabilidade da penalidade imposta. Inicialmente, vejo que razão não assiste ao requerente, ao apontar a incompetência do Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, autoridade coatora, para aplicar as sanções impostas ao impetrante. Ocorre que o citado artigo 11, da Portaria Conjunta SMOBI/SUDECAP n. 205/2020, trata da competência não para aplicar sanções, mas sim a competência para julgar o recurso administrativo , sendo que o referido códice legal, na realidade, é expresso ao conceder competência ao Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura a aplicação de sanções. Cita-se: Art. 3º A pessoa natural ou jurídica, licitante ou contratada, que descumprir total ou parcialmente as obrigações assumidas conforme previsto na legislação, edital ou contrato, estará sujeita às seguintes sanções: I – advertência, prevista no artigo 87, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de 1993; II – multa, prevista no artigo 86 da Lei Federal n.º 8.666, de 1993; III – multa, prevista no artigo 87, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 1993; IV – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, artigo 87, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666, de 1993; V – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista artigo 87, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666, de 1993; VI – impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei Federal n.º 10.520, de 2002; VII – impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 47 da Lei Federal n.º 12.462, de 2011: §1º A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções administrativas. […] Art. 8º Compete ao Subsecretário de Planejamento, Gestão e Finanças da SMOBI ou ao Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças da SUDECAP a aplicação das sanções de advertência e multa , previstas nos incisos I a III do artigo 3º desta Portaria. Parágrafo único. No caso de cumulação das sanções previstas no caput com as previstas nos incisos IV a VII do artigo 3º desta Portaria, a competência para sua aplicação será do Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura ou do Superintendente da SUDECAP, conforme o disposto nos artigos 9º e 10 desta portaria. Art. 9º Compete ao Superintendente da SUDECAP ou ao Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura , conforme competência contratual, a aplicação das sanções de: I – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração , por prazo não superior a dois anos, prevista no inciso IV do artigo 3º desta portaria; II – impedimento de licitar e contratar , prevista no incisos VI e VII do artigo 3º desta Portaria. […] Art. 11 A análise e julgamento do recurso administrativo em que seja mantida a decisão recorrida compete: I – ao Superintendente da SUDECAP, na hipótese do Art. 8º, quando a autoridade recorrida for o Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças; II – ao Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura: a) na hipótese do Art. 8º, quando a autoridade recorrida for o Subsecretário de Planejamento, Gestão e Finanças da SMOBI; b) nas hipóteses do Art. 9º, incisos I e II, quando a autoridade recorrida for o Superintendente da SUDECAP; III – ao Prefeito: a) nas hipóteses do Art. 9º, incisos I e II quando a autoridade recorrida for o Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura; b) na hipótese do Art. 10. Art. 12 Em caráter excepcional, por motivos devidamente justificados, o Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura ou o Superintendente da SUDECAP poderão avocar a competência para instaurar e proferir decisões no PAAS. […] (grifa-se) Portanto, inarredável haver competência da autoridade coatora, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, para aplicação das sanções ao requerente, especialmente o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, ante a previsão normativa expressa neste sentido. Há, ainda, competência do Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura para julgamento do recurso , como houve ao evento de n. 1.35, posto que a autoridade recorrida é o Subsecretário de Planejamento, Gestão e Finanças da SMOBI, conforme vento n. 1.32, bem como tratar-se de aplicação de sanções na forma do supracitado artigo 8º da Portaria Conjunta SMOBI/SUDECAP n. 205/2020. Assim, inexiste qualquer ilegalidade afeta a competência da autoridade responsável pelo julgamento do recurso administrativo, e aplicação de sanções, à parte impetrante. Outro ponto levantado pela parte autora, é o cumprimento de parcela do contrato, devendo a Administração Pública buscar a solução consensual dos conflitos, de forma que a Municipalidade, invés de aplicar sanções, deveria ter oportunizado à autora a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta. Neste ponto, vejo que a Lei n. 13.140/2015, diversamente do que leva a crer a parte autora, não se trata de ato vinculado; é dizer, a adoção de medidas para solução consensual de conflitos, quer seja na referida legislação, quer seja em outra norma aplicável na espécie, não é um dever da Administração Pública, mas sim uma faculdade , tratando-se assim de ato administrativo discricionário, cuja prática se dá de acordo com critérios de conveniência e oportunidade do Poder Público, ou seja, é questão atinente ao mérito administrativo . Com isso, tem-se que, por se tratar de juízo de conveniência e oportunidade do Administrador Público, não pode o Poder Judiciário, in casu , imiscuir-se, isto é, adentrar na análise do mérito do ato administrativo, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes. Portanto, cumpre esclarecer que a competência do Poder Judiciário encontra-se circunscrita ao exame da legalidade e legitimidade do ato administrativo, dos eventuais vícios formais ou dos que atentem contra os postulados constitucionais. Assim, a apreciação do ato discricionário do administrador público, quanto aos critérios de conveniência e oportunidade, é vedada ao Juiz, que só pode analisá-lo sob o aspecto estrito de sua legalidade, da existência de abuso e da moralidade. Neste escopo, porquanto inexiste legislação que expressamente demande que a Administração Pública, antes de aplicar qualquer sanção, deva adotar algum meio de solução consensual dos conflitos, quer seja mediação, quer seja por meio do Termo de Ajustamento de Conduta, ou qualquer outra forma, não há que se falar em ilegalidade do Município de Belo Horizonte em não oportunizar à parte autora a tentativa de celebrar um “acordo” para resolver as irregularidades apontadas pela Municipalidade. É dizer, inexiste qualquer ilegalidade na atuação do Poder Público Municipal, no escopo em apreço. Ato contínuo, aponta violação ao instrumento contratual, posto que as sanções foram aplicadas de forma imediata, sem observância da necessária progressividade da admoestação, tendo sido, ademais, desconsiderada a culpa concorrente da Municipalidade, tendo destacado, ainda, que o próprio contrato prevê um escalonamento de sanções. Pois bem. O Decreto Municipal n. 15.113/2013, responsável por regulamentar o procedimento administrativo para aplicação de sanções, assim prevê, in verbis : Art. 4º A prática de atos ilícitos sujeita o infrator à aplicação das seguintes sanções administrativas: I - previstas nos incisos I a IV do art.87 da Lei Federal nº 8.666/93: a) advertência, observado o disposto no artigo 6º deste Decreto; b) multa, observado o disposto nos artigos 7º ao 10 deste Decreto; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois anos), observado o disposto nos artigos 11 ao 14 deste Decreto; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, observado o disposto nos artigos 15 ao 19 deste Decreto. II - previstas no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02: a) impedimento de licitar; b) impedimento de contratar. […] Art. 7º O infrator que, injustificadamente, descumprir a legislação ou cláusulas contratuais ou der causa a atraso no cumprimento dos prazos previstos nos contratos ou sua inexecução total ou parcial, sujeitar-se-á à aplicação da penalidade de multa, nos termos deste Decreto, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis , devendo ser observados, preferencialmente, os seguintes percentuais e diretrizes: […] Art. 8º A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções administrativas . […] Art. 20 - A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, prevista nas alíneas a e b do inciso II do art. 4º deste Decreto, ensejará o descredenciamento do infrator junto ao Sucaf, por prazo não superior a 5 (cinco) anos, e será aplicada nas seguintes hipóteses: I - por período de até 1 (um) ano, nos casos de: a) recusa em contratar dentro do prazo de validade da proposta; b) ausência de entrega da documentação exigida no edital; c) não manutenção da proposta, durante o seu prazo de validade; II - por período superior a 1 (um) e até 2 (dois) anos, nos casos de: a) atraso na execução do disposto na Ata de Registro de Preços ou no contrato; b) comportamento inidôneo; […] Art. 22 - A penalidade de impedimento a que se refere o art. 20 deste Decreto produzirá os seguintes efeitos: I - impedimento de licitar ou contratar com os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município durante o prazo da penalidade; II - rescisão do contrato celebrado , sem prejuízo da rescisão de outros contratos já celebrados com o Município, se a manutenção contratual representar um risco real para a Administração ou para a segurança do seu patrimônio ou de seus servidores. Art. 24 - A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração poderá ser cumulada com a penalidade de multa prevista em lei, edital ou contrato respectivo, devendo ser aplicadas e dosadas segundo a natureza e a gravidade da falta cometida. […] (grifa-se) Verifica-se, portanto, que a legislação municipal é clara ao permitir a aplicação concomitante das sanções impostas ao requerente, que sejam, multa, impedimento de licitar ou contratar e rescisão contratual, não havendo, inclusive, qualquer gradação para aplicação das sanções em questão, de forma que não se exige que haja progressão das penalidades aplicadas, podendo haver imediato impedimento para licitar e contratar com a Administração, a título de exemplo, sem que tenha havido qualquer outra penalidade anterior. Ocorre que a legislação em apreço firmou os cenários em que tais sanções são aplicadas, não havendo previsão normativa alguma de que uma sanção somente possa ocorrer após outra mais branda tenha sido aplicada anteriormente. Quanto ao instrumento contratual, as sanções encontram-se previstas na Cláusula Décima Quinta (evento n. 1.3 – fls. 5 e ss), onde, porém, de igual modo, inexiste a exigência de que determinada sanção somente possa ser aplicada após outra mais leve ter sido imposta ao contratado/licitante vencedor. A cláusula 15.6, inclusive, destaca que a aplicação de multa não impede que outras sanções também sejam prescritas em desfavor do contratante infrator. Desta feita, razão não assiste ao impetrante, ao passo que inexiste qualquer previsão, seja contratual, seja na legislação aplicável na espécie, de que a aplicação de sanções deva ser de forma gradativa, havendo, em verdade, previsão expressa no sentido contrário, de que as sanções podem ser impostas cumulativamente. Na sequência, passo à apreciação da argumentação lançada pelo requerente, atinente à irrazoabilidade e desproporcionalidade das sanções impostas. A parte autora afirma haver culpa concorrente do Município de Belo Horizonte, sob fundamento de ter havido atrasos na disponibilidade das Guias de Liberação de Medição, causando impacto no andamento financeiro e operacional do contrato, comprometendo a emissão de notas fiscais e consequente atraso no pagamento de valores à parte autora, gerando impacto direto na liquidez da parte autora, afetando capacidade de planejamento e alocação de recursos. Pontuou, ainda, a exigência do cumprimento de obrações não previstas no instrumento contratual celebrado entre as partes, ao que foram exigidos serviços de construção da impetrante, exigindo, indevidamente, aporte e deslocamento operacional e financeiro da parte autora. Pontuou, ainda, que as Ordens de Serviço de números 9 a 12, n. 20 e n. 31, exigiam execução de atividades em imóveis os quais estavam ocupados por terceiros, impactando diretamente na execução dos serviços, gerando um aumento no tempo de execução inicialmente previsto, dada a necessidade de adaptação das operações realizadas, para se garantir a segurança e respeito aos direitos dos ocupantes dos imóveis. Ao debruçar-me sobre a documentação constante dos autos, vejo que, inicialmente, nenhuma das ordens de serviço apresentadas aos eventos n. 1.4, 1.5, 1.6 e 1.7 (fls. 1/8), traz qualquer exigência de fuja do objeto do contrato celebrado entre as partes, tratando-se todas a respeito do serviço de manutenção, e não construção, o que se repete às demais documentações constantes dos autos, especialmente as diversas notificações enviadas, aqui acostadas aos eventos n. 1.7 (fls. 9 e ss) e n. 1.8 (fls. 1/6). Relevante pontuar, de toda sorte, que não foram anexados aos autos os anexos do instrumento contratual celebrado entre as partes, tampouco edital da licitação e seus anexos, o que obsta que este Juízo identifique se, de fato, houve alguma exigência, pela Municipalidade, que não correspondia ao contratualmente previsto, especialmente ao passo que o item 7.5 do contrato (ev. 1.2 – fl. 26) exige cumprimento das obrigações previstas no Termo de Referência , provas estas cujo ônus recai sobre o requerente , responsável por afirmar haver vício no ato administrativo, cuja legalidade e legitimidade é presumida. Mister consignar, ao menos do que se colhe dos autos, inexistir qualquer evidência das alegações autorais atinente às ordens de serviço de números 9 a 12, n. 20 e n. 31, não havendo elemento probatório capaz de evidenciar tratar de obras em imóveis ocupados por terceiros, tampouco a necessidade de se adotar procedimento distinto para garantir a segurança e respeito aos direitos de tais ocupantes, o que não é relatado nem mesmo nas respostas às notificações, apresentadas ao evento de n. 1.11. Atinente ao atraso nos pagamentos, vejo que o instrumento contratual é claro, conforme item 6.4, e subitens, que o prazo para adimplemento pelo Município de Belo Horizonte ocorre tão somente após aprovação das notas fiscais/faturas emitidas e entregues pela contratada (impetrante) à Municipalidade, aprovação esta que se dá acaso cumpridas as exigências contratuais elencadas aos itens 6.5, 6.6, e 6.7 do contrato. Assim, não há que se falar em ter haver indevido atraso no pagamento pela Municipalidade, ao passo que, ao apreciar as provas constantes dos autos, vejo que a autora deixou de apresentar evidências hábeis a identificar o momento exato em que as notas fiscais foram devidamente aprovadas pelo Município de Belo Horizonte, tampouco demonstrou que tal aprovação deveria ter ocorrido em momento anterior à data considerada pelo ente réu. O ente réu, inclusive, conforme evento de n. 1.27, deixou claro que o atraso no pagamento se deu justamente por culpa da impetrante , ao não apresentar toda documentação necessária à aprovação a que trata o item 6.4 do contrato, ato administrativo este cuja legalidade e legitimidade é presumida, inexistindo evidências hábeis a elidir tal presunção. É dizer, não há qualquer evidência da alegada culpa concorrente da Administração Pública. Quanto ao ponto final elencado pela autora, irrazoabilidade e desproporcionalidade das sanções aplicadas, a meu sentir, não há como se firmar ter assim atuado a Administração Pública, ao menos em sede de cognição sumária, sendo imperioso oportunizar que a parte impetrada manifeste-se nos autos, antes de se decidir sobre tal ponto, sendo relevante reiterar, contudo, que não cabe ao Judiciário interver no mérito administrativo, mas tão somente o controle de legalidade, a fim de identificar se, de fato, concretizou-se cenário hábil a permitir a aplicação de determinada sanção pelo Poder Público. Não se olvide, porém, que, ao menos nesta fase processual, não há que se falar em violação à proporcionalidade e razoabilidade, com consequente inexistência de sanção a ser aplicada em face da requerente, por inexistir dolo ou má-fé da empresa, ou em caso de ausência de prejuízo à Administração Pública, posto que não há previsão normativa ou contratual que expressamente assim determina. De toda sorte, evidente que recai sobre a parte autora o ônus de comprovar a alegada inexistência de prejuízo à Administração Pública, especialmente porquanto, quando do julgamento da defesa apresentada no processo administrativo (evento n. 1.27), há expressa manifestação da Municipalidade da existência de tal prejuízo, como é o caso do trecho abaixo transcrito: I.IV DA INTERRUPÇÃO DAS FRENTES DE SERVIÇO EM IMÓVEIS OCUPADOS […] As unidades de Centro de Saúde (C.S) , por exemplo, tiveram salas de vacina, almoxarifado e consultórios desativados para permitir a atuação da Contratada que, por sua vez, não concluiu os serviços pela falta de material e de mão de obra, prejudicando não apenas a conclusão dos serviços, mas também o funcionamento regular das unidades de atendimento que funcionam no local . […] (grifa-se) Portanto, da prova constante dos autos, em uma análise preliminar do feito, sem oportunizar o contraditório e ampla defesa, a meu sentir, não assiste razão na argumentação levantada pela parte impetrante, tendo a legalidade do ato administrativo sido reforçada, ademais, por ter o ente réu registrado ocorrência de prejuízo, cuja inexistência não foi comprovada pelo requerente. Por fim, ao evento de n. 12, a parte autora procedeu com a emenda à petição inicial, relatando que o Município de Belo Horizonte, para fins de pagamento da multa aplicada no contrato objeto da lide, passou a reter valores devidos em outros contratos anteriormente celebrados com a impetrante. Conforme documento de evento n. 12.4, vejo que, quando do pagamento do valor destinado ao instrumento contratual vinculado à licitação de processo n. 10110742386, contrato distinto daquele objeto destes autos (processo n. 010106892395) , houve retenção de 100% do valor inicialmente planejado a ser pago em favor da aqui impetrante. Contudo, o mesmo documento, no campo LIQUIDAÇÕES DO EMPENHO, ao tratar sobre o lançamento correspondente à referida retenção, traz vinculação ao processo de n. 10110742386, ou seja, a retenção NÃO guarda vinculação com a multa aplicada pelo descumprimento do contrato objeto destes autos, tratando de uma retenção dentro daquele mesmo contrato . O cenário se repete no empenho de evento n. 12.5, 12.6, 12.7, 12.8, 12.9, 12.10, 12.11 e 12.12, ou seja, em TODOS os casos, o pagamento destinado ao contrato havido entre a impetrante e o Município, distinto daquele objeto destes autos, teve retenções no pagamento por motivos especificamente vinculados aquele mesmo contrato, sem qualquer relação com o instrumento objeto desta lida, tampouco com a sanção aplicada ao requerente. Assim, não há que se falar em retenção indevida praticada pelo Poder Público Municipal, ao passo que inexiste qualquer evidência neste sentido. Diante do exposto, o que se verifica é a ausência de fundamento relevante, sendo desnecessária a análise quanto à possibilidade de ineficácia da medida, dada a cumulatividade dos requisitos exigidos para acolheito do pleito antecipatório em sede de Mandado de Segurança, conforme art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. Assim, face a tudo o acima exposto, INDEFIRO a liminar requerida na inicial. Intimem-se as partes da presente decisão. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como dê-se ciência ao Município de Belo Horizonte, por meio do órgão de representação judicial , para que, querendo, ingresse no presente feito. Prestadas as informações pela autoridade coatora, DETERMINO , na forma do artigo 12, da Lei n. 12.016/2009, seja intimado o Ministério Público de Minas Gerais , a fim de manifestar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me os autos conclusos para Sentença. Cumpra-se. 1 Professora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Doutora e Mestre em Direito pela PUCSP. Membro efetivo do IBDP- Instituto Brasileiro de Direito Processual. É membro do Conselho da Revista Brasileira de Direito Processual – RBDPRO 2 https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/464/edicao-2/mandado-de-seguranca

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