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Cristina Ritti Malheiros De Alencar e outros x Allianca Saude E Participacoes S.A. e outros

ID: 317175931

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0010903-55.2019.5.03.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RITTI MALHEIROS DE ALENCAR MARCELO LINS LEMOS RENATA SARSUR BELISARIO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE

Polo Passivo:

ALLIANCA SAUDE E PARTICIPACOES S.A. SVS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CHOLLET BONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ACPCiv 0010903-55.2019.5.03.0023 AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ACPCiv 0010903-55.2019.5.03.0023 AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE RÉU: SVS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO O Dr. Márcio José Zebende, Juiz da 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010903-55.2019.5.03.0023, entre partes: AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE, RÉU: SVS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP e outros (1), e estando o réu SVS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP em endereço desconhecido, fica INTIMADO pelo presente edital para quitar o débito ou garantir a execução no valor de R$263.354,16, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (artigo 880 da CLT) e de sua inclusão no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, após decorrido o prazo estabelecido no art.883-A da CLT. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25070311172589800000221407083 Intimação Intimação 25061209003593400000219825110 Despacho Despacho 25061208410592300000219822941 Documento_6c22be8 Documento Diverso 25061111045370600000219735520 E-mail recebido da 42ª VTBH Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25061111044116100000219735481 Intimação Intimação 25053021213430900000218887310 Despacho Despacho 25052316585617300000218275464 Documento_88edcb8 Documento Diverso 25052908355776800000218685238 E-mail recebido da 9ª VTBH Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25052908354524900000218685220 Documento_9a1ea3b Documento Diverso 25052712581622300000218492909 E-mail recebido da 30ª VTBH Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25052712580945400000218492891 CRISTIANE MATILDE FERREIRA Documento Diverso 25052717461176500000218548406 Manifestação (execuções individuais) - Alliança Manifestação 25052717455731900000218548378 despacho de ordem Certidão 25052016180972200000217938382 Manifestação sobre sentença de liquidação - Alliança Manifestação 25052015524139800000217933355 Intimação Intimação 25051312072130800000217288433 Despacho Despacho 25051215254576700000217198074 Edital Edital 25042316215754000000215814535 Documento_b89a617 Documento Diverso 25042208380003000000215577388 E-mail recebido da 1ª VTBH Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25042208375146500000215577377 Intimação Intimação 25041519580136100000215535960 Despacho Despacho 25041116564270500000215269370 Despacho Despacho 25041016262338800000215156403 Manifestação não exclusão de substituídos Manifestação 25040411402496200000214646625 Intimação Intimação 25032609432246800000213821552 Despacho Despacho 25032516412256900000213774168 DERIK DOS SANTOS PASSOS Documento Diverso 25032512555724100000213726125 ANTONIO TADEU NUNES Documento Diverso 25032512555704200000213726123 GIOVANI APRIGIO DA NEIVA Documento Diverso 25032512555682700000213726121 Manifestação (execuções individuais) - Alliança Manifestação 25032512553970200000213726053 Intimação Intimação 25031822445810800000213199315 Despacho Despacho 25031817080691800000213176474 despacho de ordem Certidão 25031213331819400000212659953 Manifestação (execuções individuais) - Alliança Manifestação 25031119501042100000212602778 Despacho de ordem Certidão 25030616222603700000212204962 Processo_0010112-28.2025.5.03.0136 Documento Diverso 25030611455601800000212154508 E-mail recebido da 36ªVTBH Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25030611454809600000212154483 Edital Edital 25022816022829100000212040718 Intimação Intimação 25022709222601000000211869802 Despacho Despacho 25022614334077700000211799533 ELIZABETE JACINTA. 0010112-28.2025.5.03.0136 Documento Diverso 25022522583471000000211731966 DENI AMORIM FERREIRA. 0010106-02.2025.5.03.0110 Documento Diverso 25022522583456100000211731964 ROSEMARY MARTINS DE ASSIS SOUZA. 0010113-13.2025.5.03.0136 Documento Diverso 25022522583439500000211731963 MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS. 0010133-18.2025.5.03.0002 Documento Diverso 25022522583420700000211731962 Manifestação (execuções individuais) - Alliança Manifestação 25022522580101700000211731951 Ofício recebido,37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte Ofício 25022511254916700000211640728 E-mail recebido de Cibele Costa Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022511254055900000211640693 Documento_782fdad Documento Diverso 25022511024474400000211636738 E-mail recebido da 27ª VTBH Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022511023290200000211636710 Despacho=Ofício à 23ª VT BH - Processo 0010136-15.2025.5.03.0182 Ofício 25022509151474700000211620166 email recebido da 44ª VTBH Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022509150784700000211620157 Despacho com força de Ofício autos 0010133-18.2025.5.03.0002 Ofício 25022010144975500000211284479 E-mail recebido da 2ª VTBH Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022010144383700000211284469 Intimação Intimação 25021814250997700000211090318 Despacho Despacho 25021709481654300000210923915 OFÍCIO Ofício 25021412243025100000210831736 E-mail recebido da 31ª VTBH Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021412242405900000210831724 Edital Edital 25021110115458500000210486325 Despacho Despacho 25021015000566300000210412328 Manifestação ( Execução) Manifestação 25021009302804600000210360775 Intimação Intimação 25013114232759800000209748980 Decisão Decisão 25013113572799600000209744805 Esclarecimento nº 02 Manifestação 25013110581351800000209720589 Intimação Intimação 25013108030576900000209701652 Despacho Despacho 25013016042142200000209670612 Impugnação de cálculos - Alliança Impugnação 24120422381025700000207101497 Edital Edital 24112109431270700000206023182 Intimação Intimação 24111912283456900000205928786 Despacho Despacho 24111910535146800000205914393 B - 0010903-55.2019.5.03.0023 - planilhas 2 Planilha de Cálculos 24111610025304000000205773875 B - 0010903-55.2019.5.03.0023 - planilhas Planilha de Cálculos 24111610025204700000205773874 Esclarecimentos nº 01 Manifestação 24111610004200400000205773869 Intimação Intimação 24103016012303500000204685144 Despacho Despacho 24103012535973100000204653897 Petição Sindeac Manifestação 24103012372979600000204651973 Manifestação sobre intimação id. a8dd637 - Alliança Manifestação 24102513332985100000204332180 Intimação Intimação 24101515323172300000203539183 Edital Edital 24101515323137600000203539182 Intimação Intimação 24101515323113900000203539181 SIMBA - resposta Documento Diverso 24101515265486100000203538116 Saldo Pis GIOVANI Documento Diverso 24101515265362800000203538109 Saldo Pis ELIZABETE Documento Diverso 24101515265293000000203538106 Saldo Pis MATIAS Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24101515265205200000203538101 Saldo Pis PATRICIA Documento Diverso 24101515265137100000203538097 Saldo Pis ROBERTO Documento Diverso 24101515265086100000203538094 Saldo Pis ROSARIA Documento Diverso 24101515265025600000203538092 Saldo Pis LUCIANA Documento Diverso 24101515264966400000203538088 Saldo Pis MONICA Documento Diverso 24101515264906900000203538085 Saldo Pis JANAINA Documento Diverso 24101515264849600000203538083 Saldo Pis VILMA Documento Diverso 24101515264794700000203538079 Saldo Pis CRISTIANE Documento Diverso 24101515264720900000203538072 Saldo Pis DENI Documento Diverso 24101515264658600000203538070 Saldo Pis NEIDE Documento Diverso 24101515264594000000203538069 Saldo Pis CARLA Documento Diverso 24101515264525300000203538065 Saldo Pis APARECIDA Documento Diverso 24101515264459800000203538062 Saldo Pis ELIANA Documento Diverso 24101515264404300000203538059 Saldo Pis DERIK Documento Diverso 24101515264346500000203538054 Saldo Pis VERA LUCIA Documento Diverso 24101515264288400000203538051 Saldo Pis ANTONIO Documento Diverso 24101515264225100000203538048 Saldo Pis ODALIA Documento Diverso 24101515264170600000203538047 Saldo Pis ELOISA Documento Diverso 24101515264110400000203538043 Saldo Pis MARIA JOSE Documento Diverso 24101515264058600000203538041 Saldo Pis MARIA FERREIRA Documento Diverso 24101515264007300000203538037 Saldo Pis DENISE Documento Diverso 24101515263966100000203538034 Saldo Pis JOSE ANTONIO Documento Diverso 24101515263908000000203538032 Saldo Pis MARIA DE FATIMA Documento Diverso 24101515263854600000203538029 Saldo Pis MARIA APARECIDA Documento Diverso 24101515263806400000203538026 Saldo Pis ROSEMARY Documento Diverso 24101515263762500000203538021 Saldo Pis RONILDA Documento Diverso 24101515263722000000203538019 Saldo Pis MARLENE Documento Diverso 24101515263681800000203538012 Saldo Pis MARCOS Documento Diverso 24101515263644400000203538011 Certidão de consulta ao SIMBA Certidão 24101515254337400000203537763 SIMBA - protocolo (extrato FGTS) Certidão 24092713362716600000202286294 Despacho Despacho 24092311220262100000201825691 Consulta CAGED NEIDE PIEDADE DA SILVA Documento Diverso 24092011110644000000201719210 Dados localizados de NEIDE PIEDADE DA SILVA Certidão 24092011105480300000201719194 Dados complementares GIOVANI APRIGIO DA NEIVA Documento Diverso 24092010593823800000201717675 Informações substituídos 3 Documento Diverso 24091917013065800000201681356 Informações substituídos 2 Documento Diverso 24091917011523500000201681332 Informações substituídos 1 Documento Diverso 24091917003681800000201681270 Ofício SEI 2 Ofício 24091917001275100000201681201 Ofício SEI Ofício 24091917000138200000201681181 Ofício-Resposta MTE Certidão 24091916593727100000201681125 Manifestação Autor Manifestação 24091814012513600000201549350 Intimação Intimação 24091314562842700000201227185 Despacho Despacho 24091215183343300000201136495 Manifestação sobre laudo contábil - Alliança Manifestação 24090615270368800000200696752 Edital Edital 24082813451703000000199912509 Intimação Intimação 24082717300133100000199843503 Despacho Despacho 24082715221458300000199819154 A28 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2604_DATA_27082024_HORA_102543 Planilha de Cálculos 24082712570462600000199791068 A27 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2603_DATA_27082024_HORA_102325 Planilha de Cálculos 24082712570403300000199791067 A26 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2602_DATA_27082024_HORA_102135 Planilha de Cálculos 24082712570337400000199791066 A25 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2601_DATA_27082024_HORA_101934 Planilha de Cálculos 24082712570256200000199791063 A24 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2600_DATA_27082024_HORA_101742 Planilha de Cálculos 24082712570187900000199791059 A23 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2618_DATA_27082024_HORA_100609 Planilha de Cálculos 24082712570134400000199791055 A22 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2599_DATA_27082024_HORA_100412 Planilha de Cálculos 24082712570086300000199791054 A21 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2598_DATA_27082024_HORA_100149 Planilha de Cálculos 24082712570032700000199791053 A20 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2597_DATA_27082024_HORA_095149 Planilha de Cálculos 24082712565978700000199791051 A19 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2617_DATA_27082024_HORA_094531 Planilha de Cálculos 24082712565933800000199791050 A18 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2596_DATA_27082024_HORA_093608 Planilha de Cálculos 24082712565899500000199791049 A17 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2595_DATA_27082024_HORA_092812 Planilha de Cálculos 24082712565846300000199791048 A16 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2594_DATA_27082024_HORA_092034 Planilha de Cálculos 24082712565790900000199791047 A15 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2593_DATA_27082024_HORA_091829 Planilha de Cálculos 24082712565726900000199791044 A14 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2592_DATA_27082024_HORA_091119 Planilha de Cálculos 24082712565667100000199791043 A13 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2619_DATA_27082024_HORA_112621 Planilha de Cálculos 24082712565610500000199791041 A12 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2591_DATA_27082024_HORA_090738 Planilha de Cálculos 24082712565559800000199791040 A11 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2590_DATA_27082024_HORA_090432 Planilha de Cálculos 24082712565508000000199791038 A10 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2589_DATA_27082024_HORA_084530 Planilha de Cálculos 24082712424679500000199789218 A9 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2588_DATA_27082024_HORA_084216 Planilha de Cálculos 24082712424632700000199789216 A8 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2616_DATA_27082024_HORA_083509 Planilha de Cálculos 24082712424583500000199789213 A7 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2587_DATA_27082024_HORA_082837 Planilha de Cálculos 24082712424535000000199789207 A6 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2586_DATA_27082024_HORA_082658 Planilha de Cálculos 24082712424488500000199789202 A5 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2585_DATA_27082024_HORA_081834 Planilha de Cálculos 24082712410814300000199788978 A4 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2583_DATA_27082024_HORA_081124 Planilha de Cálculos 24082712410745300000199788976 A3 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2584_DATA_27082024_HORA_081324 Planilha de Cálculos 24082712410690700000199788972 A2 - RELATORIO_CONSOLIDADO_PROCESSO_00109035520195030023_DATA_27082024_HORA_120942 Documento Diverso 24082712410658200000199788970 A1 - 0010903-55.2019.5.03.0023 - Provimento 04 Documento Diverso 24082712410630000000199788969 A - 0010903-55.2019.5.03.0023 - Laudo de Execução Laudo Pericial 24082712410585800000199788967 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24082712394381000000199788763 Ofício enviado ao MTE via e-mail Documento Diverso 24080213164106200000198127900 Despacho Despacho 24080210312890200000198107896 Manifestação Sindeac Autor Ofício Ministério Trabalho Emprego Manifestação 24072510045200300000197532679 Intimação Intimação 24072211525492600000197248129 Despacho Despacho 24072210442472700000197237734 Manifestação sobre perícia contábil - Alliança. (Sindicato x SVS) Manifestação 24071919210079100000197198646 Intimação Intimação 24071711184207600000196947631 Intimação Intimação 24071711165000500000196947343 Intimação Intimação 24071611255860100000196846959 Despacho Despacho 24071609431033800000196831754 Pedido de Destituição Manifestação 24071608542171600000196826459 Intimação Intimação 24071517311933900000196797836 Intimação Intimação 24071517292019800000196797577 Intimação Intimação 24071510515485500000196730940 Despacho Despacho 24071509102308900000196717684 Solicitação de substituição Manifestação 24071509024775900000196716793 Intimação Intimação 24071210221574400000196623760 Intimação Intimação 24071118565777300000196595777 Despacho Despacho 24071114572076600000196565731 Carta de preposição Carta de Preposição 24071013373863600000196442778 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 24071013373836700000196442777 Juntada de substabelecimento e preposição - Alliança Manifestação 24071013370671800000196442691 Ata da Audiência Ata da Audiência 24071012470605000000196436568 Intimação Intimação 24062608385004900000195303497 Despacho Despacho 24062518331085300000195284561 Impugnação de cálculos - Alliança Impugnação 24062518172425600000195283324 Intimação Intimação 24061011560180400000194058152 Edital Edital 24061011560160700000194058151 despacho de ordem Certidão 24060715283286100000193982448 CALCULO DE LIQUIDAÇAO Planilha de Cálculos 24060715020116800000193978079 Petição SIndeac Manifestação 24060715014732300000193978044 Intimação Intimação 24052117012617700000192732069 Despacho Despacho 24052115424223300000192717402 Impugnação de cálculos - Alliança Impugnação aos Cálculos de Liquidação 24051713344551800000192476882 Edital Edital 24050711305006900000191623555 Intimação Intimação 24050620135358300000191583222 Despacho Despacho 24050618302604400000191576680 calculo de liquidação Planilha de Cálculos 24050614550550700000191535590 Petição Sindeac Manifestação 24050614543673200000191535395 14. Ricardo Carvalho Baeta Documento Diverso 24042518580862200000190936179 13. Neide Piedade da Silva Documento Diverso 24042518580811400000190936178 12. Marlene Marcelino da Costa Documento Diverso 24042518580774700000190936177 11. Maria Jose Ferreira de Almeida Gomides Documento Diverso 24042518580741000000190936175 10. Geraldo da Assuncão Documento Diverso 24042518580720800000190936174 9. Fabiana Marcia Romana Documento Diverso 24042518580692200000190936173 8. Eloisa do Advendo Documento Diverso 24042518580677300000190936172 7. Elizabethe Campos Pedra Documento Diverso 24042518580652100000190936171 6. Elisete Soares de Oliveira Silva Documento Diverso 24042518580630900000190936170 5. Denise Ferreira Rodrigues Documento Diverso 24042518580617700000190936169 4. Cristina Oliveira Teixeira Documento Diverso 24042518580598800000190936168 3. Cleonice Maria Nolasco Documento Diverso 24042518580577000000190936167 2. Cirlene Moreira Tome Documento Diverso 24042518580560500000190936166 1. Aide Alves dos Santos Documento Diverso 24042518580542500000190936165 Manifestação - Alliança. (Sindicato x SVS) Manifestação 24042518550108400000190936087 Edital Edital 24040813310025000000189493159 Intimação Intimação 24040413401917200000189296992 Despacho Despacho 24040412080927300000189286171 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24040412051784000000189285811 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24032518295800000000188994897 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24032518295600000000188994895 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24032518295500000000188994893 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24022800000000000000188994892 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24022011324400000000188994889 MPT - Parecer Documento Diverso 21120823021300000000188994887 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 21112915274900000000188994886 Capa de Processo Documento Diverso 21112915274900000000188994880 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 21112520534200000000188994882 Certidão de Remessa Certidão 21102711550626800000188994877 CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Contraminuta 21102516185799300000188994874 CONTRARRAZOES AO RECURSO DE REVISTA Contrarrazões 21102516075192700000188994863 Intimação Intimação 21101313300890700000188994838 Intimação Intimação 21101114211220800000188994845 Decisão Decisão 21100718031405100000188994855 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 21100511253972900000188994834 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21100511255776000000188994933 Comprovante GD - SINDEAC x AXIAL - AIRR Documento Diverso 21100511255775900000188994936 Intimação Intimação 21092407553502800000188994819 Certidão de publicação de despacho da Sec. de Recurso Revista Certidão 21092407515436900000188994813 Intimação Intimação 21092117523974900000188994828 Decisão Decisão 21091717092623300000188994822 Recurso de Revista Recurso de Revista 21060218343025400000188994809 Paradigma 1_Acórdão TRT6_Julgamento Ultra Petita_Nulidade Documento Diverso 21060218345298700000188994913 Paradigma 2_Acórdão TRT17_multa 467 indevida Documento Diverso 21060218345298700000188994927 Paradigma 3_TRT 24_0024829242019524002 Documento Diverso 21060218345298700000188994920 Paradigma 4_Acórdão TRT10_redução hon sucumb Documento Diverso 21060218345298700000188994922 Paradigma 5_Acórdão TRT2_execução individual sentença coletiva. Documento Diverso 21060218345298700000188994906 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 21060218360571100000188994899 Comprovante GD - SINDEAC x AXIAL - RR Documento Diverso 21060218360571100000188994916 Intimação Intimação 21052020253317400000188994778 Intimação Intimação 21052020253309700000188994774 Intimação Intimação 21052020253302000000188994769 Intimação Intimação 21052020253294700000188994787 Intimação Intimação 21052020253286300000188994781 Acórdão Acórdão 21043014321264800000188994749 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 21040913472300000000188994802 Intimação Intimação 21040818031573200000188994796 Despacho Despacho 21040814252130300000188994792 Despacho Despacho 21030720022655300000188994763 Certidão de Redistribuição Certidão 21030718571288500000188994758 Decisão Decisão 21020211482685500000120904468 CONTRARRAZOES AO RECURSO ORDINARIO DA SEGUNDA RECDA Contrarrazões 21020211325258800000120902322 despacho de ordem Certidão 21012519062961200000120421819 PETIÇÃO AUTOR Manifestação 21012516305079800000120403787 Edital Edital 21011316552538100000119909127 Intimação Intimação 21011316552531700000119909126 Certidão-despacho de ordem Certidão 21011313105536100000119891291 Recurso Ordinário da reclamada Recurso Ordinário 20121118320872700000119112415 GD e GRU e comprovantes Comprovante de Depósito Judicial 20121118324862800000119112429 Despacho de ordem Certidão 20120415520713400000118705857 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20120412194992900000118680238 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20120219375814700000118565032 Mandado Mandado 20120116402839100000118463532 Edital Edital 20120116402831900000118463530 Intimação Intimação 20113016211101300000118366264 Sentença Sentença 20113015373491500000118357541 Ata da Audiência Ata da Audiência 20111711063359500000117532976 Edital Edital 20101614164823500000115694854 Intimação Intimação 20101614164816400000115694853 Intimação Intimação 20101614164809100000115694852 Intimação Intimação 20101614164802200000115694851 despachop de ordem- inclusão em pauta Certidão 20101518472705000000115644751 Ata da Audiência Ata da Audiência 20101511143823700000115593573 Edital Edital 20093011474499800000114748395 Intimação Intimação 20093011474465500000114748394 Intimação Intimação 20092908485882300000114640408 Despacho Despacho 20092808345189600000114549474 IMPUGNAÇAO Impugnação 20092520250494300000114527686 ROL DE SUBSTITUIDOS Rol de Substituídos 20092520253634100000114527696 Intimação Intimação 20091708382531700000113931241 Despacho Despacho 20091616375075600000113904616 PETIÇÃO AUTOR REQUER RETIRADA DE SIGILO Manifestação 20091616172347900000113901994 IMPUGNAÇAO Impugnação 20091616152145600000113901734 Intimação Intimação 20090815344940300000113400823 Despacho Despacho 20090815290421200000113400134 Peça Processual Peças diversas Petição interlocutória Manifestação 20090811594700000000113377524 Intimação Intimação 20090321274764400000113258938 Despacho Despacho 20090312082524700000113209633 Defesa - ACP - AXIAL (SVS) - adiatamento à defesa Contestação 20082713145964700000112776795 Aide Alves dos Santos Documento Diverso 20082713155960900000112776876 Cleonice Maria Nolasco Documento Diverso 20082713161539600000112776902 Elizabethe Campos Pedra Documento Diverso 20082713184547500000112777192 Fabiana Marcia Romano Documento Diverso 20082713185525700000112777208 Geraldo da Assunção Documento Diverso 20082713191607800000112777251 Ricardo Carvalho Baeta Documento Diverso 20082713192608200000112777261 Ricardo Carvalho Baeta - ata homologação Documento Diverso 20082713195879500000112777318 Edital Edital 20082010231391400000112338189 Intimação Intimação 20082010231374200000112338188 Intimação Intimação 20081817080352600000112219777 Despacho Despacho 20081814541904800000112202665 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 20081814255612600000112198464 Intimação Intimação 20081016495688300000111714973 Decisão Decisão 20080715410639400000111646009 Certidão Certidão 20080619591376200000111601168 Intimação Intimação 20071414010003500000111601169 Intimação Intimação 20071414005989800000111601171 Intimação Intimação 20071414005976200000111601172 Acórdão Acórdão 20070316022159600000111601173 EMBARGO DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 20061822504034800000111601174 Intimação Intimação 20060817202116900000111601176 Intimação Intimação 20060817202108200000111601177 Intimação Intimação 20060817202099000000111601178 Acórdão Acórdão 20031611372465100000111601180 Retirado de pauta Certidão 20041515383653200000111601182 Decisão Decisão 20020614143789300000102377719 Edital Edital 19121710442335300000100556532 Devolução postal. Despacho de ordem Certidão 19121707494570300000100540685 CRRO AXIAL X SINDICATO Contrarrazões 19121608590056900000100456930 Intimação Intimação 19120314144286300000099715543 Despacho Notificação 19120313055912600000099704377 Despacho Despacho 19120221305520000000099662322 RECURSO ORDINÁRIO Recurso Ordinário 19120216253236400000099637516 COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS Documento Diverso 19120216290314800000099638115 Sentença Notificação 19112111413379800000098986960 Sentença Sentença 19112111403582200000098986837 Ata da Audiência Ata da Audiência 19112109350416000000098970367 Contestação Contestação 19111918075310500000098868578 Contrato Contrato 19111918082546700000098868623 Perfect - NF 2019-628 CENTRO DE IMAGEM - BELVEDERE Documento Diverso 19111918083887500000098868646 Perfect - NF 2019-629 CENTRO DE IMAGEM - BETIM. Documento Diverso 19111918084944000000098868661 Perfect - NF 2019-630 CENTRO DE IMAGEM - ELDORADO Documento Diverso 19111918090197500000098868677 Perfect - NF 2019-631 CENTRO DE IMAGEM - MINAS SHOPPING Documento Diverso 19111918091264500000098868691 Perfect - NF 2019-632 CENTRO DE IMAGEM - HOSP. ORTOPEDICO Documento Diverso 19111918092311900000098868701 Perfect - NF 2019-633 CENTRO DE IMAGEM - FORMIGA Documento Diverso 19111918093362900000098868715 Perfect - NF 2019-634 CENTRO DE IMAGEM - PARA DE MINAS Documento Diverso 19111918094458600000098868726 Perfect - NF 2019-635 CENTRO DE IMAGEM - BERN. MONTEIRO. Documento Diverso 19111918095570400000098868749 Perfect - NF 2019-636 CENTRO DE IMAGEM - BERN. MONTEIRO Documento Diverso 19111918100626200000098868766 Perfect - NF 2019-637 CENTRO DE IMAGEM - BELVEDERE Documento Diverso 19111918101889300000098868781 Perfect - NF 2019-638 CENTRO DE IMAGEM - GONÇ. DIAS Documento Diverso 19111918103079300000098868802 Perfect - NF 2019-639 CENTRO DE IMAGEM - GONÇ. DIAS Documento Diverso 19111918104220700000098868819 Perfect - NF 2019-640 CENTRO DE IMAGEM - MEGA Documento Diverso 19111918105288900000098868840 Perfect - NF 2019-641 CENTRO DE IMAGEM - SOCOR Documento Diverso 19111918110360200000098868851 Perfect - NF 2019-642 CENTRO DE IMAGEM - MEGA Documento Diverso 19111918111443900000098868864 Perfect - NF 2019-643 CENTRO DE IMAGEM - MEGA Documento Diverso 19111918112346600000098868875 Perfect - NF 2019-644 CENTRO DE IMAGEM - SOCOR Documento Diverso 19111918113316800000098868891 recibos - adiantamento salarial - salários julho e agosto2019 Documento Diverso 19111918114759200000098868915 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19111918115122800000098868918 Carta de Preposição Carta de Preposição 19111918115470900000098868923 Habilitação Solicitação de Habilitação 19111918060467600000098868383 Apresentação de Procuração e Atos Constitutivos Apresentação de Procuração 19102214242649800000097214435 Substabelecimento Geral Substabelecimento com Reserva de Poderes 19102214390447900000097215021 Procuração Geral Procuração 19102214392021300000097215082 AGE - CID (Alteração para Marselhesa) Estatuto 19102214393277700000097215126 Ata - CID (Eleição Frederico de Aguiar Oldani) Estatuto 19102214393655200000097215142 Ata RCA (Estatuto registrado) Estatuto 19102214394058400000097215151 Estatuto (parte 1) Estatuto 19102214394922600000097215186 Estatuto (parte 2) Estatuto 19102214400089000000097215224 Ata RCA (Estatuto registrado) Estatuto 19102214403811300000097215309 Notificação Notificação 19101607574375500000096821370 Certidão simplificada 1ª reclamada Documento Diverso 19101607540228100000096821278 Notificação Notificação 19101512260417600000096770120 Edital Edital 19101512260386700000096770117 Intimação Intimação 19101512260349300000096770115 Intimação Intimação 19101512260301700000096770113 Despacho Despacho 19101411590878200000096681456 PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial 19101410132668200000096667207 PROCURAÇÃO Procuração 19101410150748000000096667441 TERMO DE POSSE Documento Diverso 19101410150952400000096667447 REQUERIMENTO DE MEDIAÇÃO Documento Diverso 19101410151365700000096667456 ATA DE MEDIAÇÃO Documento Diverso 19101410151901200000096667465 CCT 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19101410150456300000096667421 CCT 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19101410150244100000096667418 CERTIDÃO PROCESSO N. 0010644-78.2019.503.0114 Documento Diverso 19101410150011600000096667413 MANDADOS E CERTIDÕES PROCESSO N. 0010798-98.2019.503.0137 Documento Diverso 19101410145818900000096667410 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta vara. BELO HORIZONTE/MG,04 de julho de 2025. Eu, LUISA HECKERT AMARAL, Técnico(a) Judiciário(a), digitei e assino eletronicamente o presente. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Lei 11.419/2006 BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. JANAINA GANDRA LAGES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SVS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP

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Laercio Costa Pinto x Departamento Nacional De Producao Mineral

ID: 259182099

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011083-38.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAERCIO COSTA PINTO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

Notificação

Advogados:

ROBERTO KALIL FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA ROCHA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011083-38.2024.5.03.0139 : LAERCIO COSTA PINTO : DEPARTAMENTO NACIONAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011083-38.2024.5.03.0139 : LAERCIO COSTA PINTO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 641081b proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO LAERCIO COSTA PINTO propôs a presente ação trabalhista em face de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL, por meio da qual postulou as parcelas elencadas na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 127.894,61. Defesa apresentada pela reclamada sob ID 0fec8c4, com réplica do reclamante sob ID 5a46da7. Audiência de encerramento da instrução realizada sob ID e678705, diante da manifestação das partes em não pretender a produção de prova oral (ID 25d3228), estando as partes e procuradores dispensados do comparecimento. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Prejudicadas as tentativas conciliatórias e razões finais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A arguição preliminar relativamente à concessão do benefício de gratuidade de justiça é incompatível com a sistemática trabalhista uma vez que as custas somente são pagas ao final, conforme previsão contida no art. 789 da CLT. O preenchimento ou não dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária é matéria de mérito e como tal será apreciada em momento oportuno. DECADÊNCIA O reclamado argui a decadência, sustentando que o autor não apresentou a comprovação de todas as parcelas remuneratórias a que fazia jus no prazo decadencial de 15 (quinze) dias do retorno, previsto no art. 310 da Medida Provisória 441 de 29/08/2008, convertida na Lei 11.907 de 02/02/2009. Analiso. O referido prazo refere-se tão somente à apresentação de documentos em procedimento administrativo para fins de fixação, pelo Poder Executivo, do valor da remuneração do empregado beneficiado pela Lei 8.878/1994, não tendo o condão de atingir o direito do autor de postular judicialmente o pagamento das parcelas que entende devidas. Rejeito. PRESCRIÇÃO TOTAL Argui o reclamado a prescrição total quanto à pretensão (anuênios), por se tratar de ato único, de efeito concreto. Sem razão a parte ré. Supostas violações decorrentes da supressão unilateral de anuênios referem-se a descumprimentos de obrigações de trato sucessivo, renovando-se mês a mês a lesão, motivo pelo qual não estão sujeitas à prescrição total, mas apenas à parcial. Nesse sentido, dispõe a Súmula 62 do TRT da 3ª Região, aplicável por analogia ao presente caso: “Súmula 62 - BANCO DO BRASIL S.A. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMAS INTERNA E COLETIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST” Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Proposta a ação em 18/11/2024, acolho a prescrição arguida para declarar prescritas as pretensões creditórias anteriores a 18/11/2019 (art. 7º, XXIX, da CRFB), com exceção das pretensões declaratórias, a teor do disposto do art. 487, II do CPC. ANUÊNIOS. ANISTIA LEI 8.878/1994 Narra o reclamante que foi admitido ao serviço da Companhia Vale do Rio Doce em 20/04/1979, na função de Vigia, tendo sido ilegalmente dispensado em 23/09/1991. Diz que foi contemplado com a anistia prevista na Lei 8.878/1994 e "oficialmente reintegrado" no réu (DNPM) como Vigia nível D em 17/02/2011. Sustenta que o réu não respeitou as vantagens, classificações, antiguidade e até mesmo enquadramento do reclamante, sendo readmitido sem as vantagens alcançadas de 1979 a 1991 e aquelas adquiridas pelos funcionários do reclamado. Alega que recebia 12 anuênios (adicional de tempo de serviço), que somados aos 13 que seriam devidos após sua reintegração, perfazem 25 anuênios a que teria direito atualmente, o que postula, com os reflexos que indica. Em defesa, o réu argumenta que não houve comprovação de todos os benefícios salariais a que o autor tinha direito na data da demissão, dentro do prazo decadencial de quinze dias após o retorno, conforme previsto na Lei nº 11.907/2009 e Decreto nº 6.657/2008. Sustenta que a Administração, então, estabeleceu o salário do funcionário readmitido, com a incorporação/remuneração do tempo de serviço anterior à dispensa, nos termos artigo 3°, II, § 2°, IV do Decreto no 6.657/2008, tratando-se de "dupla compensação para o mesmo evento desencadeante" a pretendida inclusão de 12 anuênios relativos ao período anterior à demissão. Em relação aos anuênios posteriores à dispensa, assevera, em suma, que não há prova nos autos da manutenção do direito de aquisição de novos anuênios, por negociação coletiva, após a dispensa; não se pode conceder paridade com os atuais empregados de uma empresa privatizada há mais de 27 anos, que não faz parte da Administração Pública; é sabido que a própria Vale S.A (CVRD) vem extinguindo essa vantagem em suas negociações coletivas; o período de afastamento não pode ser incluído na contagem dos anuênios; a contagem do período de afastamento para fins de recomposição da remuneração do empregado anistiado viola o disposto nas Súmulas Vinculantes 10 e 37. Acrescenta que não há no ordenamento jurídico vigente, no âmbito da administração pública federal, desde as Medidas Provisórias n.º 1.815/1999 e n.º 2.225-45/ 2001, direito à aquisição de novos anuênios. Analiso. A Lei 8.878/1994 dispôs sobre a concessão de anistia "aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992" (art. 1º). Restou incontroverso nos autos que o autor foi admitido em 20/04/1979, dispensado em 23/09/1991 e retornou ao emprego em 17/02/2011, por força da anistia concedida pela Lei 8.878/1994, que assim estabeleceu: "Art. 2° O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da instalação da comissão a que se refere o art. 5°, assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993." A remuneração dos beneficiados pela Lei nº 8.878/1994 foi estabelecida pela Lei nº 11.907/2009 (Conversão da Medida Provisória nº 441, de 2008), que dispôs em seu art. 310 que: "Art. 310. Caberá ao empregado que retornar ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional apresentar comprovação de todas as parcelas remuneratórias a que fazia jus no prazo decadencial de 15 (quinze) dias do retorno, as quais serão atualizadas pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime geral da previdência social, desde aquela data até a do mês anterior ao do retorno. § 1o Não sendo válida ou não havendo a comprovação referida no caput deste artigo, o Poder Executivo fixará o valor da remuneração dos empregados de que trata o caput deste artigo, de acordo com a área de atuação e o nível do emprego ocupado, nos termos dos valores constantes do Anexo CLXX desta Lei. § 2o É vedada a combinação da remuneração fixada nos termos do § 1o deste artigo com as parcelas remuneratórias de que trata o caput deste artigo." Por sua vez, o Decreto 6.657/2008, que regulamentou o art. 310 da supramencionada MP 441/2008, estabeleceu que: "Art. 2o Caberá ao empregado mencionado no art. 1o apresentar comprovação de todas as parcelas remuneratórias a que fazia jus na data de sua demissão, no prazo decadencial de quinze dias do retorno, as quais serão atualizadas pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime geral da previdência social, desde aquela data até a do mês anterior ao do retorno. Art. 3o Não sendo válida, ou não havendo a comprovação referida no art. 2o, a administração pública fixará a remuneração do empregado: I - pela recomposição da remuneração original, atualizada pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime geral da previdência social, desde a data do desligamento até o mês anterior ao retorno, do emprego, por meio do exame de registros fidedignos referentes ao empregado em poder da administração pública ou constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, respeitados os limites máximos constantes do Anexo CLXX da Medida Provisória no 441, de 29 de agosto de 2008; ou II - na ausência dos registros de que trata o inciso I, pelo posicionamento na Tabela constante do Anexo deste Decreto, mediante análise do nível do emprego ocupado e contagem de tempo de serviço no emprego. § 1o Na hipótese prevista no inciso II do caput, considerar-se-á o nível de instrução do emprego ocupado à época do desligamento. § 2o O posicionamento na Tabela constante do Anexo a este Decreto observará a contagem de tempo de serviço no emprego ocupado, à época do desligamento, a saber: I - até três anos, na referência A, do respectivo nível de emprego; II - de mais de três a menos de seis anos, na referência B do respectivo nível de emprego; III - de seis a menos de dez anos, na referência C do respectivo nível de emprego; e IV - dez ou mais anos, na referência D do respectivo nível de emprego. Art. 4o É vedada a combinação da remuneração fixada nos termos do art. 2o com as parcelas remuneratórias de que tratam os incisos I e II do caput do art. 3o." Extrai-se das normas acima transcritas, que o empregado o qual apresentou comprovação de todas as parcelas remuneratórias a que fazia jus na data de sua demissão, teve as mencionadas parcelas atualizadas pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime geral da previdência social, desde aquela data até a do mês anterior ao do retorno. Caso o empregado não tenha apresentado comprovação ou se essa não fosse considerada válida, teria a remuneração fixada pela administração pública, das seguintes formas: ou (I) por meio do exame de registros fidedignos referentes ao empregado em poder da administração pública ou constantes da CTPS, recompondo-se a remuneração original, atualizada pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime geral da previdência social, desde a data do desligamento até o mês anterior ao do retorno ao emprego; ou (II) caso ausentes tais registros, pelo posicionamento na Tabela constante do Anexo ao Decreto 6.657/2008, observando-se a contagem de tempo de serviço no emprego ocupado, à época do desligamento. No caso dos autos, o réu alega que a remuneração do autor foi fixada de acordo com o artigo 3°, II, § 2°, IV do Decreto nº 6.657/2008. O autor não comprovou que tivesse apresentado à administração pública, no prazo de 15 dias fixado, a comprovação válida de todas as parcelas remuneratórias recebidas à época de sua demissão, sendo, portanto, adotada a opção disciplinada no artigo 3°, II, § 2°, IV do Decreto nº 6.657/2008. Com efeito, o próprio autor, na petição inicial, afirma que retornou ao emprego como "Vigia nível D, tendo como remuneração básica o valor de R$ 2.008,50", o que está de acordo com a "Tabela de Referência" apresentada no anexo do Decreto nº 6.657/2008. Como visto acima, a referência "D" no nível de emprego já observa a contagem de tempo de serviço no emprego à época do desligamento, sendo o posicionamento observado para o empregado com dez ou mais anos, caso do autor. Portanto, ao contrário do que afirma o reclamante, houve o respeito às vantagens referentes à antiguidade, uma vez que a remuneração recebida após o retorno ao serviço foi majorada em observância ao tempo de serviço do autor antes de seu desligamento. Desse modo, mostra-se indevido o pagamento dos anuênios anteriores ao desligamento, por configurar-se bis in idem, não só porque o cálculo da remuneração devida ao autor, enquadrado no nível "D" da tabela do Decreto nº 6.657/2008, observou o mesmo fundamento do pagamento da parcela pretendida (tempo de serviço), mas notadamente porque o §2º do art. 310 da Lei 11.907/2009 e o art. 4º do Decreto 6.657/2008 vedam a combinação da remuneração fixada pela administração pública, como ocorreu com o autor, com as parcelas remuneratórias a que fazia jus na data de sua demissão, caso dos anuênios. Em relação aos pretendidos anuênios referentes ao período após o retorno ao emprego, necessário esclarecer que a anistia disciplinada na Lei 8.878/1994 tem natureza jurídica de readmissão do empregado, e não de reintegração ao emprego, como aduz o autor na exordial, institutos com efeitos diversos. Por certo, a reintegração produz efeitos ex tunc, ao passo que a readmissão gera efeitos ex nunc, como se verifica na disposição do art. 6º da Lei 8.878/1994: "A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo". Nesse sentido, entendimento deste E.TRT: "ANISTIA DA LEI N. 8.878/94. NATUREZA JURÍDICA. READMISSÃO. De acordo com o entendimento consubstanciado na OJ Transitória nº 56 da SDI-1/TST, não cabe aos empregados anistiados, quando do retorno ao emprego, a percepção de vantagens salariais, progressões e demais benefícios relativos ao tempo de afastamento para efeito da recomposição de sua remuneração. Os efeitos ex tunc, em relação aos direitos pretendidos no interregno do afastamento, somente são devidos em caso de reintegração à função, o que não é a hipótese dos autos." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010948-51.2022.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 27/06/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva) "ANISTIA. "A Lei 8.878/94 concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União, dando-lhes o direito ao retorno ao serviço, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação. A anistia implica readmissão do empregado e não reintegração, institutos jurídicos distintos, em razão de seus efeitos." (Proc. 0010359-72.2015.5.03.0002, Relatora Des. Ana Maria Amorim Rebouças)" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010113-24.2017.5.03.0029 (ROT); Disponibilização: 19/07/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Antonio Carlos R.Filho) Assim, tratando-se a readmissão de uma nova contratação, legalmente concedida por meio da anistia da Lei 8.878/1994, não há falar em restabelecimento das mesmas condições da contratação anterior. Portanto, qualquer vantagem pretendida deve constar disciplinada em instrumento normativo vigente ao tempo da readmissão. In casu, não há, nos autos, eventual normativo prevendo o direito aos anuênios postulados pelo autor a partir de seu retorno ao emprego, não havendo como prosperar o pedido do autor, no aspecto. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de adicional por tempo de serviço(anuênio) e reflexos (itens "a" e "b" do rol de pedidos). JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, uma vez que a declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora ou por seu advogado na petição inicial tem presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, no caso em análise, para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passa-se a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais. No presente caso, houve sucumbência total do reclamante. Considerando a recente decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/2021, em que se declarou ser inconstitucional o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, e, tendo em vista que o reclamante é beneficiária da justiça gratuita, no presente caso, não haverá a sua condenação no pagamento dos honorários aos procuradores da parte contrária decorrentes de sua sucumbência total. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, na reclamação trabalhista proposta por LAERCIO COSTA PINTO em face de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL, DECIDO: - REJEITAR as prejudiciais de decadência e prescrição total suscitadas; - DECLARAR prescritas as pretensões creditórias anteriores a 18/11/2019 (art. 7º, XXIX, da CRFB), com exceção das pretensões declaratórias, a teor do disposto do art. 487, II do CPC. - no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Atentem-se as partes quanto à advertência do manejo inadequado das vias recursais. Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$2.557,89, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$127.894,61, ISENTO, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAERCIO COSTA PINTO

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Thais Rodrigues Lima x Geisa Moreira Goncalves

ID: 259529219

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010113-87.2025.5.03.0176

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THAIS RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

GEISA MOREIRA GONCALVES

Notificação

Advogados:

EMERSON LUIZ TEIXEIRA

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DAYANA REIS ALVIM THEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010113-87.2025.5.03.0176 : THAIS RODRIGUES LIMA : GEISA MOREIRA GONCALVES INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010113-87.2025.5.03.0176 : THAIS RODRIGUES LIMA : GEISA MOREIRA GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d26447 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – EM PRELIMINAR 1.1 – Coisa julgada A reclamada requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, arguindo a existência de coisa julgada. Diz que a autora ajuizou anteriormente o processo nº 0010699-46.2023.5.03.0063, no qual foram deferidas horas extras com adicional de 50% e reflexos, com trânsito em julgado em 17/10/2024, sustentando que não pode haver nova discussão pelo mesmo período e contrato de trabalho. Verifica-se a coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, conforme art. 337, § 4º, do CPC, o que não é o caso dos autos. A presente ação foi ajuizada pela autora THAIS RODRIGUES LIMA contra GEISA MOREIRA GONCALVES, tendo por objeto o pedido de intervalo interjornada e reflexos. Da análise dos autos nº 0010699-46.2023.5.03.0063, constato tratar-se de ação ajuizada por THAIS RODRIGUES LIMA contra GEISA MOREIRA GONCALVES e DORICO LANCHES LTDA., em que postulado o reconhecimento de vínculo de emprego com as rés, com o respectivo registro em CTPS, pagamento das verbas rescisórias e entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, além de diferenças salariais, horas extras por sobrelabor, adicional noturno e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Desse modo, não há identidade de pedidos, visto que na outra reclamação trabalhista ajuizada pela autora contra a ré não foi postulado o intervalo interjornada. Ademais, não há perfeita identidade de partes, já que a primeira ação foi ajuizada também contra DORICO LANCHES LTDA. Saliento que, nos autos nº 0010699-46.2023.5.03.0063, após o trânsito em julgado, as partes firmaram acordo (ID. 033426f dos referidos autos), o qual foi devidamente homologado em 20/03/2025 (ata do ID. 3e01de0). Contudo, a quitação dada pelo acordo referiu-se somente aos pedidos feitos no referido processo, senão vejamos: “(...) A Reclamante, após o recebimento integral do valor acordado, dará plena e irrevogável quitação às Reclamadas do referido processo, nada mais podendo reclamar e/ou reivindicar no que tange as verbas pleiteadas neste processo, assim por enquanto não se considera extinto o contrato de trabalho. (...)” Desse modo, não há falar em coisa julgada quanto ao pedido de intervalo interjornada, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 2 – MÉRITO 2.1 – Aplicação da Lei nº 13.467/2017 Tratando-se de relação trabalhista com início em 16/03/2021, data posterior à entrada em vigor da lei acima mencionada, esta é aplicável tanto para as questões de direito material, quanto para as questões processuais. 2.2 – Intervalo interjornada O reclamante relata que, nos autos do processo nº 0010699-46.2023.5.03.0063, ficou reconhecido, no período entre 16/03/2021 e 31/01/2023, o cumprimento de jornada de trabalho de segunda-feira a sábado, das 7h às 23h, o que implica descumprimento do intervalo interjornada, cujo pagamento ora requer, com os reflexos indicados na inicial. A reclamada contesta a jornada informada, arguindo que a “filha da Reclamada está devidamente matriculada na escola em tempo integral desde TODO o ano letivo de 2022 até os dias atuais, ou seja, a criança frequentou escola em período integral das 07:00 as 18:00 horas, conforme declaração escolar em anexo”. Diz que “a testemunha da Reclamada que era a professora da criança, na audiência do processo nº 0010699-46.2023.5.03.0063 ficou muito nervosa por ser a primeira vez que participava de audiência e acabou confundindo as datas de matrícula da menor, trazendo informações equivocadas quanto a data de matrícula”. Defende que deve “prevalecer a real jornada de trabalho da Autora, de 18h00 às 23h00 de segunda-feira a sábado no período de 16/03/2021 a 01/02/2022”. Requer a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, que sejam indeferidos os reflexos postulados, ante a natureza indenizatória da parcela. Da análise dos autos nº 0010699-46.2023.5.03.0063, constato que a sentença proferida na fase de conhecimento reconheceu o vínculo de emprego entre a reclamante e a 1ª reclamada no período de 16/03/2021 a 31/10/2023 (já considerada a projeção do aviso prévio), na função de empregada doméstica (babá), com salário de R$ 1.200,00. Reconheceu também o vínculo com a 2ª reclamada no período de 07/11/2021 a 28/10/2023 (já considerada a projeção do aviso prévio), na função de auxiliar geral e salário de R$ 500,00. Em consequência, julgou procedentes em parte os pedidos, deferindo horas extras e fixando, quanto à 1ª ré, a seguinte jornada de trabalho: “(...) Diante do exposto e considerando o que consta dos autos e as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (artigo 375 do CPC), arbitro a jornada de trabalho: Contrato com a 1ª reclamada: - das 07h00 às 23h00, de segunda-feira a sábado, com intervalo de 01 hora para repouso e alimentação, de 16/03/2021 a 31/01/2023; - das 18h00 às 23h00 (considerando que a filha da ré estava na escola das 07h00 às 18h00), de segunda-feira a sábado, de 01/02/2023 a 25/09/2023; - os feriados coincidentes com a escala de trabalho deverão ser computados como trabalhados e não compensados. (...)” (ID. 3ecee39 – fls. 19-20 do pdf, destaquei) Não houve alteração do decidido em instância recursal, tendo constado expressamente do acórdão o afastamento da tese ora reiterada pela ré no tocante à matrícula da filha da ré em escola de horário integral, vejamos (ID. 098875f – fl. 38 do pdf): “(...) E, ante a ausência de controle de ponto, o juízo fixou a jornada considerando as provas testemunhais, bem como a proporcionalidade e razoabilidade. Certo é que em sede recursal a primeira parte reclamada apenas insiste no reconhecimento da jornada de trabalho somente após às 18 horas, pois a menor se encontrava matriculada na escola, em horário integral, desde janeiro de 2022. Entretanto, o inconformismo da recorrente não subsiste. A uma porque a declaração de frequência escolar anexada aos autos (id cb9641f - fl. 164) não foi considerada pelo juízo a ante a intempestividade de sua juntada, após o encerramento do prazo da prova quo documental (id 60133d1 - fl. 165), sem qualquer insurgência da parte reclamada, no aspecto. A dois porque a prova testemunhal arregimentada pela própria empregadora, Sra. Edinéia Soares Rodrigues, que trabalha na escola em que a menor estuda, reconheceu em juízo que a matrícula ocorreu apenas no final de 2022, sem especificar a data (id c17f59a - fl. 175), jogando por terra a alegação da primeira parte reclamada. Assim, há que se reconhecer que a prestação dos serviços de forma integral (07h às 23h) ocorreu até a matrícula da menor em escola de ensino infantil, o que somente ocorreu em 2023, conforme prova testemunhal. Logo, correta a decisão de origem que fixou a jornada, considerando a prova testemunhal e a confissão parcial da jornada pela primeira parte reclamada. (...)” (destaquei) A decisão transitou em julgado em 16/10/2024, conforme certidão do ID. 44eccd2 dos autos em comento, tendo a primeira ré procedido à anotação do vínculo de emprego na CTPS da autora, conforme ID. a8c20d8 dos referidos autos. Após a decisão homologatória dos cálculos de liquidação, como já exposto, as partes entabularam acordo (ID. 033426f dos referidos autos), o qual foi devidamente homologado em 20/03/2025 (ata do ID. 3e01de0). Do exposto, diante do trânsito em julgado dos autos nº 0010699-46.2023.5.03.0063, não há que se questionar a jornada realizada pela parte autora, qual seja, no período entre 16/03/2021 e 31/01/2023, de segunda-feira a sábado, das 7h às 23h, com intervalo intrajornada de 1 hora; e de 01/02/2023 a 25/09/2023, de segunda-feira a sábado, das 18h às 23h. Nesse contexto, a OJ nº 355 da SDI-1 do col. TST dispõe que a inobservância do intervalo mínimo previsto no art. 66 da CLT (11h) acarreta, por analogia, os mesmos efeitos da inobservância do art. 71, § 4º, da CLT. Portanto, com base na jornada cumprida no período entre 16/03/2021 e 31/01/2023, constato ter havido o desrespeito ao intervalo interjornada, razão pela qual procede o pedido de pagamento ao autor do intervalo interjornada suprimido, com o respectivo pagamento do tempo faltante como extra, acrescido de 50%. Conforme a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicada por analogia, são indevidos os reflexos do intervalo interjornada suprimido nas parcelas vindicadas, em razão da sua natureza indenizatória. 2.3 – Justiça gratuita ao reclamante Com fundamento nos arts. 790, § 3º, da CLT, 99, § 3º, do CPC, e 1º da Lei nº 7.115/1983 defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, conforme declaração de hipossuficiência na inicial (fl. 3 do pdf). Ressalto que a referida declaração é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita e não foi infirmada por provas em contrário. Esse entendimento, inclusive, ampara-se no decidido pelo col. TST por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (“Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017”), como transcrevo: “(...) II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. (destaquei) 2.4 – Justiça gratuita à reclamada A reclamada requer a concessão de gratuidade de justiça, arguindo que é pessoa física, encontrando-se em situação precária, com pouca renda, a qual é utilizada para manter sua família de dois filhos, sendo um ainda recém-nascido. Tratando-se de empregador pessoa física, incide na espécie o disposto na Súmula nº 463, I, do TST, segundo a qual “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado (...)”. No caso, a reclamada, pessoa física, firmou declaração de pobreza no ID. da074ee – fl. 113 do pdf, a qual goza de presunção relativa de veracidade, inexistindo elementos nos autos que a infirmem. Os contracheques juntados evidenciam o salário de R$ 5.860,39 e o extrato do ID. 6c7094d aponta negativação no Serasa em razão de dívida no valor de R$ 645,68, sendo, ainda, incontroverso que a autora possui dois filhos, o que, certamente, lhe demanda gastos. Portanto, defiro a gratuidade de justiça à reclamada. 2.5 – Limites da condenação O caso em análise tramita sob o rito sumaríssimo, para o qual o art. 852-B, I, da CLT exige que o pedido seja certo, determinado e com indicação do seu valor. Interpretando o dispositivo acima mencionado, o TRT da 3ª Região editou a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, segundo a qual, no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para a definição do rito processual, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Assim, a indicação dos valores dos pedidos na inicial não limita a condenação objeto de deferimento nesta decisão. 2.6 – Honorários advocatícios Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o sistema de honorários advocatícios sucumbenciais introduzido pelo art. 791-A da CLT aplica-se à presente demanda – art. 6º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Para a fixação de honorários advocatícios, a procedência parcial e consequente sucumbência recíproca (§ 3º do art. 791-A da CLT) deve ser entendida e aplicada em relação aos pedidos da inicial (e não quanto ao valor de cada pedido), haja vista a distinção entre sucumbência formal e material. Assim, a sucumbência recíproca só se configura quando pelo menos um dos pedidos é improcedente em sua totalidade, e não quando procedente parcialmente, em valor inferior ao que foi pleiteado. Nesse sentido é o Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em 2017. Por essa razão, entendo ter havido sucumbência exclusiva da reclamada, razão pela qual condeno-a a pagar honorários advocatícios ao patrono do reclamante, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado. Observado o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT3, a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. Não há falar em condenação do reclamante ao pagamento de honorários. 2.7 – Juros e correção monetária Por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, o STF, por maioria, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão possui efeitos vinculantes. Posteriormente, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, a qual promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, do CC/2002, ratificando o uso do IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, os quais passaram a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observada a decisão proferida pelo STF e a alteração legislativa acima mencionada, bem como a decisão proferida pela SDI-I do TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Exmo. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicada no DEJT 25/10/2024, determino a aplicação dos seguintes critérios: a) na fase pré-judicial, verificada entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e o dia anterior à data do ajuizamento da ação, deve incidir o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), equivalentes à TR, de forma cumulativa; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 (inclusive), haverá a incidência da taxa SELIC (compreendendo juros e correção monetária); e c) a partir de 30/08/2024 (inclusive) até o efetivo pagamento, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 2.8 – Recolhimentos previdenciários e fiscais Como a única parcela julgada procedente (intervalo interjornada) possui natureza indenizatória, não há incidência de contribuição previdenciária ou fiscal. III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima e concedido o benefício da justiça gratuita a ambas as partes, rejeito a preliminar suscitada pela ré e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista ajuizada por THAIS RODRIGUES LIMA contra GEISA MOREIRA GONÇALVES, para condenar a reclamada, ao pagamento, no prazo legal, das seguintes parcelas: - no período entre 16/03/2021 e 31/01/2023, pagamento do período suprimido do intervalo interjornada, acrescido de 50% e sem reflexos, conforme item 2.2 da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao(s) patrono(s) do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, observado o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT3. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Não há incidência de descontos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Custas processuais de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), pela reclamada, calculadas sobre R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação, dispensado o recolhimento, ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. ITUIUTABA/MG, 22 de abril de 2025. THALLYTA RANYELLE DE FATIMA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GEISA MOREIRA GONCALVES

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Thais Rodrigues Lima x Geisa Moreira Goncalves

ID: 259529241

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010113-87.2025.5.03.0176

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THAIS RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

GEISA MOREIRA GONCALVES

Notificação

Advogados:

EMERSON LUIZ TEIXEIRA

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DAYANA REIS ALVIM THEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010113-87.2025.5.03.0176 : THAIS RODRIGUES LIMA : GEISA MOREIRA GONCALVES INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010113-87.2025.5.03.0176 : THAIS RODRIGUES LIMA : GEISA MOREIRA GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d26447 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – EM PRELIMINAR 1.1 – Coisa julgada A reclamada requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, arguindo a existência de coisa julgada. Diz que a autora ajuizou anteriormente o processo nº 0010699-46.2023.5.03.0063, no qual foram deferidas horas extras com adicional de 50% e reflexos, com trânsito em julgado em 17/10/2024, sustentando que não pode haver nova discussão pelo mesmo período e contrato de trabalho. Verifica-se a coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, conforme art. 337, § 4º, do CPC, o que não é o caso dos autos. A presente ação foi ajuizada pela autora THAIS RODRIGUES LIMA contra GEISA MOREIRA GONCALVES, tendo por objeto o pedido de intervalo interjornada e reflexos. Da análise dos autos nº 0010699-46.2023.5.03.0063, constato tratar-se de ação ajuizada por THAIS RODRIGUES LIMA contra GEISA MOREIRA GONCALVES e DORICO LANCHES LTDA., em que postulado o reconhecimento de vínculo de emprego com as rés, com o respectivo registro em CTPS, pagamento das verbas rescisórias e entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, além de diferenças salariais, horas extras por sobrelabor, adicional noturno e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Desse modo, não há identidade de pedidos, visto que na outra reclamação trabalhista ajuizada pela autora contra a ré não foi postulado o intervalo interjornada. Ademais, não há perfeita identidade de partes, já que a primeira ação foi ajuizada também contra DORICO LANCHES LTDA. Saliento que, nos autos nº 0010699-46.2023.5.03.0063, após o trânsito em julgado, as partes firmaram acordo (ID. 033426f dos referidos autos), o qual foi devidamente homologado em 20/03/2025 (ata do ID. 3e01de0). Contudo, a quitação dada pelo acordo referiu-se somente aos pedidos feitos no referido processo, senão vejamos: “(...) A Reclamante, após o recebimento integral do valor acordado, dará plena e irrevogável quitação às Reclamadas do referido processo, nada mais podendo reclamar e/ou reivindicar no que tange as verbas pleiteadas neste processo, assim por enquanto não se considera extinto o contrato de trabalho. (...)” Desse modo, não há falar em coisa julgada quanto ao pedido de intervalo interjornada, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 2 – MÉRITO 2.1 – Aplicação da Lei nº 13.467/2017 Tratando-se de relação trabalhista com início em 16/03/2021, data posterior à entrada em vigor da lei acima mencionada, esta é aplicável tanto para as questões de direito material, quanto para as questões processuais. 2.2 – Intervalo interjornada O reclamante relata que, nos autos do processo nº 0010699-46.2023.5.03.0063, ficou reconhecido, no período entre 16/03/2021 e 31/01/2023, o cumprimento de jornada de trabalho de segunda-feira a sábado, das 7h às 23h, o que implica descumprimento do intervalo interjornada, cujo pagamento ora requer, com os reflexos indicados na inicial. A reclamada contesta a jornada informada, arguindo que a “filha da Reclamada está devidamente matriculada na escola em tempo integral desde TODO o ano letivo de 2022 até os dias atuais, ou seja, a criança frequentou escola em período integral das 07:00 as 18:00 horas, conforme declaração escolar em anexo”. Diz que “a testemunha da Reclamada que era a professora da criança, na audiência do processo nº 0010699-46.2023.5.03.0063 ficou muito nervosa por ser a primeira vez que participava de audiência e acabou confundindo as datas de matrícula da menor, trazendo informações equivocadas quanto a data de matrícula”. Defende que deve “prevalecer a real jornada de trabalho da Autora, de 18h00 às 23h00 de segunda-feira a sábado no período de 16/03/2021 a 01/02/2022”. Requer a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, que sejam indeferidos os reflexos postulados, ante a natureza indenizatória da parcela. Da análise dos autos nº 0010699-46.2023.5.03.0063, constato que a sentença proferida na fase de conhecimento reconheceu o vínculo de emprego entre a reclamante e a 1ª reclamada no período de 16/03/2021 a 31/10/2023 (já considerada a projeção do aviso prévio), na função de empregada doméstica (babá), com salário de R$ 1.200,00. Reconheceu também o vínculo com a 2ª reclamada no período de 07/11/2021 a 28/10/2023 (já considerada a projeção do aviso prévio), na função de auxiliar geral e salário de R$ 500,00. Em consequência, julgou procedentes em parte os pedidos, deferindo horas extras e fixando, quanto à 1ª ré, a seguinte jornada de trabalho: “(...) Diante do exposto e considerando o que consta dos autos e as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (artigo 375 do CPC), arbitro a jornada de trabalho: Contrato com a 1ª reclamada: - das 07h00 às 23h00, de segunda-feira a sábado, com intervalo de 01 hora para repouso e alimentação, de 16/03/2021 a 31/01/2023; - das 18h00 às 23h00 (considerando que a filha da ré estava na escola das 07h00 às 18h00), de segunda-feira a sábado, de 01/02/2023 a 25/09/2023; - os feriados coincidentes com a escala de trabalho deverão ser computados como trabalhados e não compensados. (...)” (ID. 3ecee39 – fls. 19-20 do pdf, destaquei) Não houve alteração do decidido em instância recursal, tendo constado expressamente do acórdão o afastamento da tese ora reiterada pela ré no tocante à matrícula da filha da ré em escola de horário integral, vejamos (ID. 098875f – fl. 38 do pdf): “(...) E, ante a ausência de controle de ponto, o juízo fixou a jornada considerando as provas testemunhais, bem como a proporcionalidade e razoabilidade. Certo é que em sede recursal a primeira parte reclamada apenas insiste no reconhecimento da jornada de trabalho somente após às 18 horas, pois a menor se encontrava matriculada na escola, em horário integral, desde janeiro de 2022. Entretanto, o inconformismo da recorrente não subsiste. A uma porque a declaração de frequência escolar anexada aos autos (id cb9641f - fl. 164) não foi considerada pelo juízo a ante a intempestividade de sua juntada, após o encerramento do prazo da prova quo documental (id 60133d1 - fl. 165), sem qualquer insurgência da parte reclamada, no aspecto. A dois porque a prova testemunhal arregimentada pela própria empregadora, Sra. Edinéia Soares Rodrigues, que trabalha na escola em que a menor estuda, reconheceu em juízo que a matrícula ocorreu apenas no final de 2022, sem especificar a data (id c17f59a - fl. 175), jogando por terra a alegação da primeira parte reclamada. Assim, há que se reconhecer que a prestação dos serviços de forma integral (07h às 23h) ocorreu até a matrícula da menor em escola de ensino infantil, o que somente ocorreu em 2023, conforme prova testemunhal. Logo, correta a decisão de origem que fixou a jornada, considerando a prova testemunhal e a confissão parcial da jornada pela primeira parte reclamada. (...)” (destaquei) A decisão transitou em julgado em 16/10/2024, conforme certidão do ID. 44eccd2 dos autos em comento, tendo a primeira ré procedido à anotação do vínculo de emprego na CTPS da autora, conforme ID. a8c20d8 dos referidos autos. Após a decisão homologatória dos cálculos de liquidação, como já exposto, as partes entabularam acordo (ID. 033426f dos referidos autos), o qual foi devidamente homologado em 20/03/2025 (ata do ID. 3e01de0). Do exposto, diante do trânsito em julgado dos autos nº 0010699-46.2023.5.03.0063, não há que se questionar a jornada realizada pela parte autora, qual seja, no período entre 16/03/2021 e 31/01/2023, de segunda-feira a sábado, das 7h às 23h, com intervalo intrajornada de 1 hora; e de 01/02/2023 a 25/09/2023, de segunda-feira a sábado, das 18h às 23h. Nesse contexto, a OJ nº 355 da SDI-1 do col. TST dispõe que a inobservância do intervalo mínimo previsto no art. 66 da CLT (11h) acarreta, por analogia, os mesmos efeitos da inobservância do art. 71, § 4º, da CLT. Portanto, com base na jornada cumprida no período entre 16/03/2021 e 31/01/2023, constato ter havido o desrespeito ao intervalo interjornada, razão pela qual procede o pedido de pagamento ao autor do intervalo interjornada suprimido, com o respectivo pagamento do tempo faltante como extra, acrescido de 50%. Conforme a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicada por analogia, são indevidos os reflexos do intervalo interjornada suprimido nas parcelas vindicadas, em razão da sua natureza indenizatória. 2.3 – Justiça gratuita ao reclamante Com fundamento nos arts. 790, § 3º, da CLT, 99, § 3º, do CPC, e 1º da Lei nº 7.115/1983 defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, conforme declaração de hipossuficiência na inicial (fl. 3 do pdf). Ressalto que a referida declaração é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita e não foi infirmada por provas em contrário. Esse entendimento, inclusive, ampara-se no decidido pelo col. TST por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (“Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017”), como transcrevo: “(...) II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. (destaquei) 2.4 – Justiça gratuita à reclamada A reclamada requer a concessão de gratuidade de justiça, arguindo que é pessoa física, encontrando-se em situação precária, com pouca renda, a qual é utilizada para manter sua família de dois filhos, sendo um ainda recém-nascido. Tratando-se de empregador pessoa física, incide na espécie o disposto na Súmula nº 463, I, do TST, segundo a qual “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado (...)”. No caso, a reclamada, pessoa física, firmou declaração de pobreza no ID. da074ee – fl. 113 do pdf, a qual goza de presunção relativa de veracidade, inexistindo elementos nos autos que a infirmem. Os contracheques juntados evidenciam o salário de R$ 5.860,39 e o extrato do ID. 6c7094d aponta negativação no Serasa em razão de dívida no valor de R$ 645,68, sendo, ainda, incontroverso que a autora possui dois filhos, o que, certamente, lhe demanda gastos. Portanto, defiro a gratuidade de justiça à reclamada. 2.5 – Limites da condenação O caso em análise tramita sob o rito sumaríssimo, para o qual o art. 852-B, I, da CLT exige que o pedido seja certo, determinado e com indicação do seu valor. Interpretando o dispositivo acima mencionado, o TRT da 3ª Região editou a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, segundo a qual, no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para a definição do rito processual, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Assim, a indicação dos valores dos pedidos na inicial não limita a condenação objeto de deferimento nesta decisão. 2.6 – Honorários advocatícios Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o sistema de honorários advocatícios sucumbenciais introduzido pelo art. 791-A da CLT aplica-se à presente demanda – art. 6º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Para a fixação de honorários advocatícios, a procedência parcial e consequente sucumbência recíproca (§ 3º do art. 791-A da CLT) deve ser entendida e aplicada em relação aos pedidos da inicial (e não quanto ao valor de cada pedido), haja vista a distinção entre sucumbência formal e material. Assim, a sucumbência recíproca só se configura quando pelo menos um dos pedidos é improcedente em sua totalidade, e não quando procedente parcialmente, em valor inferior ao que foi pleiteado. Nesse sentido é o Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em 2017. Por essa razão, entendo ter havido sucumbência exclusiva da reclamada, razão pela qual condeno-a a pagar honorários advocatícios ao patrono do reclamante, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado. Observado o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT3, a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. Não há falar em condenação do reclamante ao pagamento de honorários. 2.7 – Juros e correção monetária Por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, o STF, por maioria, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão possui efeitos vinculantes. Posteriormente, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, a qual promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, do CC/2002, ratificando o uso do IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, os quais passaram a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observada a decisão proferida pelo STF e a alteração legislativa acima mencionada, bem como a decisão proferida pela SDI-I do TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Exmo. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicada no DEJT 25/10/2024, determino a aplicação dos seguintes critérios: a) na fase pré-judicial, verificada entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e o dia anterior à data do ajuizamento da ação, deve incidir o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), equivalentes à TR, de forma cumulativa; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 (inclusive), haverá a incidência da taxa SELIC (compreendendo juros e correção monetária); e c) a partir de 30/08/2024 (inclusive) até o efetivo pagamento, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 2.8 – Recolhimentos previdenciários e fiscais Como a única parcela julgada procedente (intervalo interjornada) possui natureza indenizatória, não há incidência de contribuição previdenciária ou fiscal. III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima e concedido o benefício da justiça gratuita a ambas as partes, rejeito a preliminar suscitada pela ré e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista ajuizada por THAIS RODRIGUES LIMA contra GEISA MOREIRA GONÇALVES, para condenar a reclamada, ao pagamento, no prazo legal, das seguintes parcelas: - no período entre 16/03/2021 e 31/01/2023, pagamento do período suprimido do intervalo interjornada, acrescido de 50% e sem reflexos, conforme item 2.2 da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao(s) patrono(s) do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, observado o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT3. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Não há incidência de descontos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Custas processuais de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), pela reclamada, calculadas sobre R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação, dispensado o recolhimento, ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. ITUIUTABA/MG, 22 de abril de 2025. THALLYTA RANYELLE DE FATIMA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAIS RODRIGUES LIMA

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Rosania Alves De Carvalho x G4S Vanguarda Seguranca E Vigilancia Ltda.

ID: 329141245

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010113-57.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANIA ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEISON DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010113-57.2025.5.03.0089 AUTOR: ROSANIA ALVES DE CARVALHO RÉU: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010113-57.2025.5.03.0089 AUTOR: ROSANIA ALVES DE CARVALHO RÉU: G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c2b489 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ROSANIA ALVES DE CARVALHO ajuizou reclamação trabalhista em face de G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, alegando, em síntese, os descumprimentos legais e contratuais narrados na peça de ingresso. Pelos fatos e fundamentos expostos na inicial, formula pedidos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$188.458,73. Junta documentos. A reclamada apresentou contestação com documentos. Impugnação aos documentos pela parte reclamante. Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvida uma testemunha. As partes declararam que não tinham mais provas a produzir. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerações Iniciais - Direito Intertemporal - Aplicação Da Lei 13.467/2017 Como a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), as normas processuais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei, uma vez que, de acordo com as normas de direito intertemporal, o "tempo rege o ato", adotando-se, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, na forma estabelecida no art. 14 do CPC c/c art. 912 c/c art. 915 da CLT. Em outras palavras, as normas processuais previstas na Lei denominada de "Reforma Trabalhista", inclusive, no que toca à justiça gratuita e honorários periciais e sucumbenciais, serão integralmente aplicadas aos processos ajuizados após o dia 11/11/2017. No que diz respeito às normas de direito material, levando em conta que parcela do contrato de trabalho ora postulado esteve ativo, em parte, sob a égide da CLT com a redação de antes da Reforma, as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) apenas serão aplicáveis ao período a partir de sua vigência. Finalmente, entendo que nada há de inconstitucional na norma do art. 791-A, § 4º, da CLT e art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, visto que teve seu trâmite legislativo regular, passando pelas casas legislativas pertinentes, valendo ressaltar a inexistência de contradição entre o que dispõe a Constituição Federal e referido regramento, sendo mantida as garantias básicas do trabalhador, em sede constitucional. Registro que não observo qualquer inconstitucionalidade no texto da Lei 13.467/17, porquanto não há prejuízo para o direito de ação. Limites da lide Não há falar em limitação dos valores declinados na exordial, pois os valores ali declinados são mera estimativa, devendo o valor efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Prescrição quinquenal Oportunamente arguida e tendo sido ajuizada a ação em 04/02/2025, acolho a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 04/02/2020, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Estabilidade Provisória. Indenização Nos termos do art. 10, II, "a", do ADCT, art. 165 da CLT, item 5.7 da NR 5 do MTE e a Súmula nº 339 do TST, o empregado candidato a membro da CIPA tem direito à estabilidade no emprego desde o registro da candidatura a até um ano após o término do mandato. A ata de fl. 23/24 demonstra que a autora foi eleita membro da CIPA para a gestão 2025. A reclamada não contesta a alegação de que a autora seria portadora da estabilidade até 23/12/2026, um ano após o encerramento do seu mandato. Na audiência inaugural, a reclamada fez a proposta de reintegrar a reclamante ao trabalho, ao passo que a reclamante informou que não tem interesse no retorno ao trabalho. Mencionado dispositivo tem por finalidade proteger a trabalhadora contra ato discriminatório do empregador de realizar a dispensa do empregado de forma imotivada. Em consequência, tem-se que o desrespeito aos mencionados dispositivos legais ensejaria a reintegração da empregada dispensada. In casu, restou incontroverso que o desligamento da obreira se deu, sem justa causa, por ato do empregador (fl. 332) No entanto, o contrato de trabalho se firma no princípio da boa-fé objetiva, previsto nos artigos 113, 187 e 422, do Código Civil Brasileiro, no qual as partes devem agir conforme os parâmetros razoáveis, conduzindo as relações de trabalho com lealdade, cooperação, eticidade e disciplina, devendo, portanto, as partes contratantes cumprir as expectativas que reciprocamente criam, atitude não tomada pela reclamante, como se verifica no caso presente. Veja que a reclamante pretende o reconhecimento da estabilidade provisória, no período de 23/12/2024 até 23/12/2026, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização substitutiva do período, ao passo que a ação foi ajuizada em 04/02/2025, ou seja, dentro do alegado período estabilitário. Assim, o pedido de pagamento de indenização substitutiva em detrimento do pedido de reintegração ao trabalho vai de encontro com o que dispõe a súmula 396 do TST, que é expressa em estabelecer que o cabimento da verba indenizatória se dá apenas quando exaurido o período de garantia no emprego, não sendo este o caso dos autos. Logo tendo a reclamada colocado o emprego da autora a sua disposição e tendo esta se recusado a retornar ao trabalho, a conclusão inarredável a que se chega é pela caracterização de renúncia da obreira ao emprego e, por conseguinte, à sua estabilidade provisória. Sendo assim, não há que cogitar o reconhecimento da estabilidade provisória do cipeiro, tampouco o pagamento da indenização substitutiva. Por consequência, é improcedente também o pleito de pagamento de cartão cesta básica estabelecido em norma coletiva, pois fundado na alegada estabilidade provisória não reconhecida nestes autos. Ante tais fundamentos, são improcedentes os pedidos formulados nos itens 4, 6 e 8, do rol de pedidos da inicial. Indenização por danos morais O dano moral decorre de ato comissivo ou omissivo, voluntário ou culposo, não praticado em exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos, sendo exigido da vítima a prova do dano, do dolo ou culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigo 818 da CLT). No caso vertente, a reclamada contrapondo-se às alegações da inicial, assevera que sempre proporcionou todas as condições de labor, com toda infraestrutura e segurança nos ambientes de trabalho, sendo que a reclamante jamais foi obrigada a exercer função diversa para a qual foi contratada, não sendo obrigada a limpar, organizar ou recuperar caixas em depósito abandonado, tampouco foi motivo de piada por quem quer que seja no ambiente de trabalho. Diante da defesa específica da ré, cabia à reclamante, comprovar os fatos alegados, ratificando em juízo suas alegações, bem como os vídeos anexados com a inicial (art. 818, I, da CLT), o que não logrou fazer, ante a manifesta ausência de isenção de ânimo para depor da testemunha Dário Júlio. Assim, não comprovado efetivo dano a direitos da personalidade, bem assim ato ilícito ensejador de reparação civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Manutenção do Plano de Saúde. Antecipação de Tutela O artigo 30 da Lei 9.656/98 assim dispõe: "Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) § 1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) § 2º A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. § 3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. § 4º O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho. § 5º A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. § 6º Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.” (grifo nosso) A Resolução Normativa Nº 279 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, de 24.11.2011, que regulamenta os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 assim dispõe: "Art. 4º É assegurado ao ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa que contribuiu para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.656, de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, em decorrência de vínculo empregatício, o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Parágrafo único. O período de manutenção a que se refere o caput será de 1/3 (um terço) do tempo de permanência em que tenha contribuído para os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.656, de 1998, ou seus sucessores, com um mínimo assegurado de 6 (seis) e um máximo de 24 (vinte e quatro) meses na forma prevista no artigo 6º desta Resolução. (...) Art. 16. A manutenção da condição de beneficiário no mesmo plano privado de assistência à saúde em que se encontrava quando da demissão ou exoneração sem justa causa ou aposentadoria observará as mesmas condições de reajuste, preço, faixa etária e fator moderador existentes durante a vigência do contrato de trabalho. § 1º O valor da contraprestação pecuniária a ser paga pelo ex-empregado deverá corresponder ao valor integral estabelecido na tabela de custos por faixa etária de que trata o caput do artigo 15 desta Resolução, com as devidas atualizações. (...) Art. 26. O direito assegurado nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998, se extingue na ocorrência de qualquer das hipóteses abaixo: I - pelo decurso dos prazos previstos nos parágrafos únicos dos artigos 4º e 5º desta Resolução". (grifei, negritei) A lei 9.656/98 deixa claro que o ex-empregado dispensado sem justa causa terá direito à manutenção de seu plano de saúde nas mesmas condições daquele em que era vinculado quando da vigência de seu contrato de trabalho, pelo período de vinte e quatro meses, desde que assuma o custeio integral da contraprestação. Após esse prazo, conforme artigo 26, I, da RN 279, extingue-se o direito assegurado nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998. No caso vertente, a alegação da defesa no sentido que a reclamante não apresentou qualquer solicitação de continuidade de plano de saúde, restou afastada pelo depoimento da própria testemunha da ré que declarou que a reclamante, no momento da rescisão contratual, solicitou para fazer a manutenção do plano de saúde, não sabendo dizer o motivo pelo qual o plano de saúde não lhe foi ofertado. Logo, considerando a dispensa imotivada pelo empregador, a autora, ainda que desligada, faz jus à manutenção de seu plano de saúde médico-ambulatorial e hospitalar arcando, obviamente, pelos valores do plano, integralmente. Ante todo o exposto e, agora, em sede de cognição exauriente, tenho por presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência requerida, prevista no artigo 300 do CPC. Assim, defiro a tutela de urgência, para determinar o imediato restabelecimento do plano de saúde médico/hospitalar da autora, bem como de seus dependentes, se houver, a partir da dispensa imotivada, em 17/01/2025 (fl. 332), arcando a autora com a quantia equivalente ao valor integral do plano de saúde, nas mesmas condições da época em que o contrato de trabalho estava vigente, majorados apenas pelos aumentos legais e atualizações de valores, pelo prazo de 24 meses. Esclareço que a reclamada deverá manter inalteradas, em prejuízo do autor e dependentes, as cláusulas contratuais, normas, benefícios e serviços do plano de saúde médico ambulatorial, já que estas se integraram ao contrato de trabalho da Reclamante e, portanto, não podem ser alteradas em seu desfavor. A obrigação de fazer deverá ser cumprida, no prazo de 05 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo, o que ocorrerá independentemente do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00, revertida em favor da autora. Justiça gratuita Tendo a parte autora declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal, contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Advocatícios de Sucumbência Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, bem como que houve apenas reconhecimento de pretensão autoral de obrigação de fazer, sem natureza pecuniária, qual seja, de restabelecimento do plano de saúde da autora, arbitro em R$1.000,00 o valor dos honorários devidos em favor do advogado da parte autora. Deverão ainda ser pagos 10% dos pedidos julgados improcedentes pela parte autora aos procuradores da ré. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ROSANIA ALVES DE CARVALHO em desfavor de G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, decido: 1) Rejeitar as preliminares suscitadas; 2) Declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 04/02/2020, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC 3) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada para proceder o imediato restabelecimento do plano de saúde médico/hospitalar da autora, bem como de seus dependentes, se houver, a partir da dispensa imotivada, em 17/01/2025 (fl. 332), arcando a autora com a quantia equivalente ao valor integral do plano de saúde, nas mesmas condições da época em que o contrato de trabalho estava vigente, majorados apenas pelos aumentos legais e atualizações de valores, pelo prazo de 24 meses. Esclareço que a reclamada deverá manter inalteradas, em prejuízo do autor e dependentes, as cláusulas contratuais, normas, benefícios e serviços do plano de saúde médico ambulatorial, já que estas se integraram ao contrato de trabalho da Reclamante e, portanto, não podem ser alteradas em seu desfavor. A obrigação de fazer deverá ser cumprida, no prazo de 05 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo, o que ocorrerá independentemente do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00, revertida em favor da autora. Concedidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor que arbitro à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 17 de julho de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSANIA ALVES DE CARVALHO

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Rosania Alves De Carvalho x G4S Vanguarda Seguranca E Vigilancia Ltda.

ID: 329141266

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010113-57.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANIA ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEISON DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010113-57.2025.5.03.0089 AUTOR: ROSANIA ALVES DE CARVALHO RÉU: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010113-57.2025.5.03.0089 AUTOR: ROSANIA ALVES DE CARVALHO RÉU: G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c2b489 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ROSANIA ALVES DE CARVALHO ajuizou reclamação trabalhista em face de G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, alegando, em síntese, os descumprimentos legais e contratuais narrados na peça de ingresso. Pelos fatos e fundamentos expostos na inicial, formula pedidos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$188.458,73. Junta documentos. A reclamada apresentou contestação com documentos. Impugnação aos documentos pela parte reclamante. Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvida uma testemunha. As partes declararam que não tinham mais provas a produzir. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerações Iniciais - Direito Intertemporal - Aplicação Da Lei 13.467/2017 Como a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), as normas processuais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei, uma vez que, de acordo com as normas de direito intertemporal, o "tempo rege o ato", adotando-se, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, na forma estabelecida no art. 14 do CPC c/c art. 912 c/c art. 915 da CLT. Em outras palavras, as normas processuais previstas na Lei denominada de "Reforma Trabalhista", inclusive, no que toca à justiça gratuita e honorários periciais e sucumbenciais, serão integralmente aplicadas aos processos ajuizados após o dia 11/11/2017. No que diz respeito às normas de direito material, levando em conta que parcela do contrato de trabalho ora postulado esteve ativo, em parte, sob a égide da CLT com a redação de antes da Reforma, as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) apenas serão aplicáveis ao período a partir de sua vigência. Finalmente, entendo que nada há de inconstitucional na norma do art. 791-A, § 4º, da CLT e art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, visto que teve seu trâmite legislativo regular, passando pelas casas legislativas pertinentes, valendo ressaltar a inexistência de contradição entre o que dispõe a Constituição Federal e referido regramento, sendo mantida as garantias básicas do trabalhador, em sede constitucional. Registro que não observo qualquer inconstitucionalidade no texto da Lei 13.467/17, porquanto não há prejuízo para o direito de ação. Limites da lide Não há falar em limitação dos valores declinados na exordial, pois os valores ali declinados são mera estimativa, devendo o valor efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Prescrição quinquenal Oportunamente arguida e tendo sido ajuizada a ação em 04/02/2025, acolho a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 04/02/2020, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Estabilidade Provisória. Indenização Nos termos do art. 10, II, "a", do ADCT, art. 165 da CLT, item 5.7 da NR 5 do MTE e a Súmula nº 339 do TST, o empregado candidato a membro da CIPA tem direito à estabilidade no emprego desde o registro da candidatura a até um ano após o término do mandato. A ata de fl. 23/24 demonstra que a autora foi eleita membro da CIPA para a gestão 2025. A reclamada não contesta a alegação de que a autora seria portadora da estabilidade até 23/12/2026, um ano após o encerramento do seu mandato. Na audiência inaugural, a reclamada fez a proposta de reintegrar a reclamante ao trabalho, ao passo que a reclamante informou que não tem interesse no retorno ao trabalho. Mencionado dispositivo tem por finalidade proteger a trabalhadora contra ato discriminatório do empregador de realizar a dispensa do empregado de forma imotivada. Em consequência, tem-se que o desrespeito aos mencionados dispositivos legais ensejaria a reintegração da empregada dispensada. In casu, restou incontroverso que o desligamento da obreira se deu, sem justa causa, por ato do empregador (fl. 332) No entanto, o contrato de trabalho se firma no princípio da boa-fé objetiva, previsto nos artigos 113, 187 e 422, do Código Civil Brasileiro, no qual as partes devem agir conforme os parâmetros razoáveis, conduzindo as relações de trabalho com lealdade, cooperação, eticidade e disciplina, devendo, portanto, as partes contratantes cumprir as expectativas que reciprocamente criam, atitude não tomada pela reclamante, como se verifica no caso presente. Veja que a reclamante pretende o reconhecimento da estabilidade provisória, no período de 23/12/2024 até 23/12/2026, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização substitutiva do período, ao passo que a ação foi ajuizada em 04/02/2025, ou seja, dentro do alegado período estabilitário. Assim, o pedido de pagamento de indenização substitutiva em detrimento do pedido de reintegração ao trabalho vai de encontro com o que dispõe a súmula 396 do TST, que é expressa em estabelecer que o cabimento da verba indenizatória se dá apenas quando exaurido o período de garantia no emprego, não sendo este o caso dos autos. Logo tendo a reclamada colocado o emprego da autora a sua disposição e tendo esta se recusado a retornar ao trabalho, a conclusão inarredável a que se chega é pela caracterização de renúncia da obreira ao emprego e, por conseguinte, à sua estabilidade provisória. Sendo assim, não há que cogitar o reconhecimento da estabilidade provisória do cipeiro, tampouco o pagamento da indenização substitutiva. Por consequência, é improcedente também o pleito de pagamento de cartão cesta básica estabelecido em norma coletiva, pois fundado na alegada estabilidade provisória não reconhecida nestes autos. Ante tais fundamentos, são improcedentes os pedidos formulados nos itens 4, 6 e 8, do rol de pedidos da inicial. Indenização por danos morais O dano moral decorre de ato comissivo ou omissivo, voluntário ou culposo, não praticado em exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos, sendo exigido da vítima a prova do dano, do dolo ou culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigo 818 da CLT). No caso vertente, a reclamada contrapondo-se às alegações da inicial, assevera que sempre proporcionou todas as condições de labor, com toda infraestrutura e segurança nos ambientes de trabalho, sendo que a reclamante jamais foi obrigada a exercer função diversa para a qual foi contratada, não sendo obrigada a limpar, organizar ou recuperar caixas em depósito abandonado, tampouco foi motivo de piada por quem quer que seja no ambiente de trabalho. Diante da defesa específica da ré, cabia à reclamante, comprovar os fatos alegados, ratificando em juízo suas alegações, bem como os vídeos anexados com a inicial (art. 818, I, da CLT), o que não logrou fazer, ante a manifesta ausência de isenção de ânimo para depor da testemunha Dário Júlio. Assim, não comprovado efetivo dano a direitos da personalidade, bem assim ato ilícito ensejador de reparação civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Manutenção do Plano de Saúde. Antecipação de Tutela O artigo 30 da Lei 9.656/98 assim dispõe: "Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) § 1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) § 2º A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. § 3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. § 4º O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho. § 5º A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. § 6º Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.” (grifo nosso) A Resolução Normativa Nº 279 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, de 24.11.2011, que regulamenta os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 assim dispõe: "Art. 4º É assegurado ao ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa que contribuiu para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.656, de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, em decorrência de vínculo empregatício, o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Parágrafo único. O período de manutenção a que se refere o caput será de 1/3 (um terço) do tempo de permanência em que tenha contribuído para os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.656, de 1998, ou seus sucessores, com um mínimo assegurado de 6 (seis) e um máximo de 24 (vinte e quatro) meses na forma prevista no artigo 6º desta Resolução. (...) Art. 16. A manutenção da condição de beneficiário no mesmo plano privado de assistência à saúde em que se encontrava quando da demissão ou exoneração sem justa causa ou aposentadoria observará as mesmas condições de reajuste, preço, faixa etária e fator moderador existentes durante a vigência do contrato de trabalho. § 1º O valor da contraprestação pecuniária a ser paga pelo ex-empregado deverá corresponder ao valor integral estabelecido na tabela de custos por faixa etária de que trata o caput do artigo 15 desta Resolução, com as devidas atualizações. (...) Art. 26. O direito assegurado nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998, se extingue na ocorrência de qualquer das hipóteses abaixo: I - pelo decurso dos prazos previstos nos parágrafos únicos dos artigos 4º e 5º desta Resolução". (grifei, negritei) A lei 9.656/98 deixa claro que o ex-empregado dispensado sem justa causa terá direito à manutenção de seu plano de saúde nas mesmas condições daquele em que era vinculado quando da vigência de seu contrato de trabalho, pelo período de vinte e quatro meses, desde que assuma o custeio integral da contraprestação. Após esse prazo, conforme artigo 26, I, da RN 279, extingue-se o direito assegurado nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998. No caso vertente, a alegação da defesa no sentido que a reclamante não apresentou qualquer solicitação de continuidade de plano de saúde, restou afastada pelo depoimento da própria testemunha da ré que declarou que a reclamante, no momento da rescisão contratual, solicitou para fazer a manutenção do plano de saúde, não sabendo dizer o motivo pelo qual o plano de saúde não lhe foi ofertado. Logo, considerando a dispensa imotivada pelo empregador, a autora, ainda que desligada, faz jus à manutenção de seu plano de saúde médico-ambulatorial e hospitalar arcando, obviamente, pelos valores do plano, integralmente. Ante todo o exposto e, agora, em sede de cognição exauriente, tenho por presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência requerida, prevista no artigo 300 do CPC. Assim, defiro a tutela de urgência, para determinar o imediato restabelecimento do plano de saúde médico/hospitalar da autora, bem como de seus dependentes, se houver, a partir da dispensa imotivada, em 17/01/2025 (fl. 332), arcando a autora com a quantia equivalente ao valor integral do plano de saúde, nas mesmas condições da época em que o contrato de trabalho estava vigente, majorados apenas pelos aumentos legais e atualizações de valores, pelo prazo de 24 meses. Esclareço que a reclamada deverá manter inalteradas, em prejuízo do autor e dependentes, as cláusulas contratuais, normas, benefícios e serviços do plano de saúde médico ambulatorial, já que estas se integraram ao contrato de trabalho da Reclamante e, portanto, não podem ser alteradas em seu desfavor. A obrigação de fazer deverá ser cumprida, no prazo de 05 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo, o que ocorrerá independentemente do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00, revertida em favor da autora. Justiça gratuita Tendo a parte autora declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal, contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Advocatícios de Sucumbência Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, bem como que houve apenas reconhecimento de pretensão autoral de obrigação de fazer, sem natureza pecuniária, qual seja, de restabelecimento do plano de saúde da autora, arbitro em R$1.000,00 o valor dos honorários devidos em favor do advogado da parte autora. Deverão ainda ser pagos 10% dos pedidos julgados improcedentes pela parte autora aos procuradores da ré. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ROSANIA ALVES DE CARVALHO em desfavor de G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, decido: 1) Rejeitar as preliminares suscitadas; 2) Declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 04/02/2020, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC 3) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada para proceder o imediato restabelecimento do plano de saúde médico/hospitalar da autora, bem como de seus dependentes, se houver, a partir da dispensa imotivada, em 17/01/2025 (fl. 332), arcando a autora com a quantia equivalente ao valor integral do plano de saúde, nas mesmas condições da época em que o contrato de trabalho estava vigente, majorados apenas pelos aumentos legais e atualizações de valores, pelo prazo de 24 meses. Esclareço que a reclamada deverá manter inalteradas, em prejuízo do autor e dependentes, as cláusulas contratuais, normas, benefícios e serviços do plano de saúde médico ambulatorial, já que estas se integraram ao contrato de trabalho da Reclamante e, portanto, não podem ser alteradas em seu desfavor. A obrigação de fazer deverá ser cumprida, no prazo de 05 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo, o que ocorrerá independentemente do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00, revertida em favor da autora. Concedidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor que arbitro à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 17 de julho de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

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Processo nº 1510384-47.2021.8.26.0604

ID: 300959904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1510384-47.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY RODRIGO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCIANA ALICE VALENTE GASPAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510384-47.2021.8.26.0604 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Wesley Rodrigo dos Santos - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ em face de W… Processo 1510384-47.2021.8.26.0604 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Wesley Rodrigo dos Santos - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ em face de WESLEY RODRIGO DOS SANTOS, pretendendo a parte exequente, em breve suma, o pagamento do débito relativo a créditos previdenciários dos exercícios de 2015 a 2019, materializados na CDA n. 10861/2021 (inicial a fls. 01, CDA a fls. 02). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, fls. 21/31, sustentando, em breve síntese: nulidade da citação; prescrição; inexigibilidade do crédito tributário à falta de previsão legal que imponha ao servidor público afastado sem remuneração a obrigação de realizar contribuições previdenciárias ao regime próprio do município durante o período em que não exerceu o cargo, sendo referida obrigação facultativa ao servidor; o Município não informou ao executado acerca da necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias durante o período de afastamento. O exequente não apresentou resposta, apesar de intimado para tanto, fls. 66. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, registra-se que ausência de resposta do exequente, por ser a fazenda pública, não dá azo à incidência dos efeitos materiais da revelia, incluindo a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, menos ainda dá azo ao acolhimento automático de exceção incidental em execução fiscal. Por certo, "(...) A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial n. 850.552/PR, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Raul Araújo, j. 02.05.2017, grifo nosso. No mérito, de rigor a rejeição e o indeferimento do incidente ora em exame. Vejamos, sempre com a devida vênia a douto entendimento diverso. Não há qualquer comprovação de pagamento do débito executado, ao contrário, o que não se presume, sendo que, ainda, é incontroverso que pagamento não houve, em pecúnia, para fins do artigo 156, I, CTN. Da mesma forma, além de não haver prova documental alguma de pagamento do débito, não há prova documental alguma a demonstrar, de plano, ter ocorrido qualquer causa legal de extinção do crédito tributário (artigo 156, CTN) ou de suspensão de sua exigibilidade (artigo 151, CTN), o que não se pode presumir. Por seu turno, segundo estabelecem os artigos 186, parágrafo único, 'i', e 195 e §§s do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sumaré (Lei Municipal n. 4.967/2010), ao servidor público municipal é dado licenciar-se para tratamento de interesse particular por até dois anos, prorrogáveis por igual período, desde que haja a anuência da Administração Pública. A propósito: Art. 186 - As licenças serão remuneradas ou não, com duração variada, sempre atendendo à solicitação do servidor e/ou por determinação do Serviço de Medicina do Trabalho. Parágrafo Único: São justificativas para o cumprimento de licenças as que seguem abaixo: (...) i) - Para tratar de interesse particular; (...)" "Art. 195 - O servidor poderá afastar-se do serviço sem remuneração por até dois (02) anos, tendo a possibilidade de prorrogação por igual período, de acordo com a lei municipal 4814 de 26 de junho de 2009, sem que apresente qualquer argumentação, documentação, explicação ou fundamentação. §1º - O afastamento aludido no caput do artigo depende de anuência da Administração Municipal, através de ato próprio e individual. §2º - É vedada a contagem do período de afastamento sem remuneração como tempo trabalhado para quaisquer das vantagens garantidas aos servidores de forma geral. §3º - A licença sem remuneração poderá ser interrompida pelo servidor ou pela Administração Pública a qualquer tempo. §4º - O servidor deverá manter endereço atualizado junto ao órgão responsável pelo pessoal, o qual se encarregará de enviar carta registrada com aviso de recebimento, ao servidor em caso de quaisquer alterações superiores determinadas. Não obstante, a Lei Municipal n. 4.982/2010, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sumaré-SP, determina o recolhimento, pelo servidor licenciado, de contribuição previdenciária para fins de aposentadoria. Confira-se: Art. 24 O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio pelo Município contribuirá para o RPPS, computando-se o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria. § 1º - O Município continuará a repassar ao FPS as contribuições a seu cargo durante o período de afastamento ou licenciamento. § 2º - A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o 'caput' não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria. Logo, o servidor público que se licencia para tratar de interesse particular, em que pese não fazer jus ao cômputo do tempo de afastamento para benefícios na carreira, fará jus ao cômputo desse tempo para fins de aposentadoria, daí continuar sendo obrigado ao recolhimento da contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores, no caso, a SUMPREV (Fundo de Previdência Social do Município de Sumaré). E o recolhimento de contribuição previdenciária junto ao Regime Geral de Previdência Social não tem o condão de substituir ou afastar o recolhimento devido ao regime próprio dos servidores municipais, pois são regimes e vínculos distintos, com fatos geradores distintos, ambos de natureza compulsória e solidária. Ademais, em corroboração, a Lei Municipal n. 5.411/2012, que acrescentou o artigo 20-A ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sumaré, assim dispõe: Art. 20-A As contribuições previdenciárias recolhidas ou repassadas em atraso ficam sujeitas à correção monetária segundo os índices atualizados, para o mesmo efeito, para os tributos municipais e juros de mora de 1% ao mês, incidentes sobre os valores integrais das contribuições atualizadas monetariamente até a data do pagamento. § 1º - Na hipótese de atraso de 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) intercalados, das contribuições devidas pelo Município, a dívida deverá ser apurada e confessada para pagamento parcelado em moeda corrente, conforme as regras definidas pelos órgãos reguladores e mediante a edição de lei municipal específica. § 2º - Não tomada a providência de que trata o § 1º deste artigo, o FPS fica autorizado a constituir o crédito e inscrever a dívida, para cobrança junto ao Município. § 3º - Na hipótese de atraso de recolhimento das contribuições devidas pelos servidores, a dívida deverá ser apurada e confessada e poderá ser parcelada, conforme as regras definidas em resolução do Conselho da Administração, observado, sempre, o regramento estabelecido pelos órgãos reguladores. Outrossim, na CDA há menção a processo administrativo, de n. 10868/2020, a afastar qualquer presunção de prescrição, até porque, enquanto pendente tal expediente e enquanto ele não vem a ser concluído, não corre a prescrição, justamente por faltar exigibilidade ao crédito exequendo, até então ainda não constituído em definitivo, Súmula n. 153 do extinto E. Tribunal Federal de Recursos. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENDÊNCIA. ART. 151, III DO CTN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. O controle dos pressupostos processuais, das condições da ação, da existência, higidez e tipicidade do título executivo são suscetíveis de exame em exceção de pré-executividade, porque sujeitos a conhecimento de ofício pelo Juiz. 2. No caso em epígrafe, a matéria objeto da exceção de pré-executividade foi a inexigibilidade dos créditos objeto das CDAs, por força de existir processo administrativo em curso (art. 151, III). Trata-se de matéria atinente a uma das condições da ação executiva (art. 586, 'caput' do CPC), exigibilidade do título, a cuja verificação o Juiz pode proceder de ofício, e, a falta acarreta a nulidade do processo de execução (art. 618, I do CPC). 3. Recurso especial provido Recurso Especial n. 741.357/SP, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Castro Meira, j. 19.05.2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PRESCRIÇÃO Inocorrência ISS e multa dos exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2014 Suspensão da exigibilidade (art. 151, III, CTN) até o encerramento do processo administrativo e a constituição definitiva dos créditos tributários Decurso de menos de cinco anos entre o termo 'a quo' e o ajuizamento da execução fiscal ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Necessidade de dilação probatória Incidência da Súmula 393 do STJ Mantida a rejeição do incidente RECURSO NÃO PROVIDO Agravo de Instrumento n. 2171567-02.2022.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Amaro Thomé, j. 05.10.2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Multa por descumprimento de obrigação acessória. Exercícios de 2003 e 2004. Exceção de pré-executividade rejeitada. Prescrição. Inocorrência. Ajuizamento tempestivo da ação, com interrupção do prazo pelo despacho de citação. Alegada inexigibilidade das penalidades por se tratar de contribuinte inscrito no Simples Nacional. Descabimento, tendo em vista informação do Município de indeferimento do pedido de suspensão do regime de recolhimento por estimativa. Suposta ausência de intimação da decisão nos autos do processo administrativo. Necessidade de dilação probatória. Recurso não provido - Agravo de Instrumento n. 2255977-56.2023.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) João Alberto Pezarini, j. 31.10.2023. APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - "Diversas rendas - recursos próprios" do exercício de 2006 - Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a nulidade da CDA por ausência de indicação da origem e natureza da dívida. 1) Nulidade da Certidão de Dívida Ativa afastada - Número do processo administrativo do qual se originou o débito expressamente apontado na CDA e juntada das respectivas cópias - Inexistência de defeitos na CDA a inviabilizar a execução - Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos art. 202 do CTN e § 5º, do art. 2º, da Lei nº 6.830/80 - Presunção de liquidez e certeza do título executivo. 2) Prescrição - Crédito de natureza não tributária - Prescrição regida pelo Decreto nº 20.910/32 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação (art. 8º, § 2º, da LEF) - Despacho proferido em 10/08/2010 - Prescrição intercorrente não caracterizada - Ausência de paralisação do feito por período superior a 5 anos - Inteligência do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ. 3) Exceção de pré-executividade - Executada que era servidora pública municipal - Existência de processo administrativo para apuração de abandono de cargo e de rescisão de contrato de ex-servidores com saldo negativo - Controvérsia acerca da existência de débito - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Matéria que demanda dilação probatória - Sentença reformada - Recurso provido Apelação n. 0026928-57.2010.8.26.0577, 15ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Eutálio Porto, j. 17.01.2019. "Agravo de Instrumento. Exceção de pré- executividade. Alegação de nulidade da execução por ausência de certeza e liquidez do título, em razão de suposta inexigibilidade do tributo. Descabimento. Impossibilidade de verificação de plano. Necessidade de contraditório e dilação probatória. Inadequação da via. Súmula 393 do STJ. Nega-se provimento ao recurso" - Agravo de Instrumento nº 2169628-94.2016.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Beatriz Braga, j. 02.02.2017. "Execução Fiscal. ISS do exercício de 2009. Exceção de Pré- executividade acolhida. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA e julgou extinta a execução fiscal. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Sociedade Uniprofissional. Divergência quanto ao número de profissionais, sócios e não sócios, que exerciam atividade na filial de Campinas no ano de 2009. Questão que demanda dilação probatória. Exceção de Pré-executividade. Inadequação da via eleita. Precedentes desta E. Câmara de Direito Público. Recurso provido" - Apelação nº 0010113-74.2014.8.26.0114, 18ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ricardo Chimenti, j. 28.09.2017. Com isso, e considerando a data do ajuizamento da presente ação de execução fiscal, o reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal prevista no artigo 174, CTN, que não se pode presumir, demandaria maior dilação, incabível nestes autos (Súmula n. 393 e Tema de Recurso Repetitivo n. 104, ambos do E. Superior Tribunal de Justiça), valendo a mesma premissa para eventual decadência (artigo 173, CTN). Por tais razões, na presente execução fiscal, não prospera a alegação incidental de ocorrência da prescrição, haja vista não estar comprovada de plano e de modo inequívoco, ausente possibilidade de dilação probatória incidental nestes autos, nem é caso de inversão do ônus da prova, que é exclusivo do contribuinte, haja vista a presunção legal de liquidez, certeza, existência e exigibilidade do débito que corre em favor da fazenda pública. Ademais, pertinente pontuar que o despacho inicial determinando a citação da executada foi proferido em junho de 2021, momento em que interrompeu o curso da prescrição, em conformidade à Lei Complementar Federal n. 118/2005, que alterou a redação do artigo 174, CTN, e que se aplica ao caso, pois já vigente quando do ajuizamento da execução. A respeito: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.102.431/RJ e REsp 999.901/RS). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação original, a prescrição, que começa a correr da data de constituição definitiva do crédito tributário, interrompia-se mediante a citação pessoal do devedor nos autos da execução fiscal. Sobreveio a Lei Complementar 118, de 9/2/05, que entrou em vigor após 120 (cento e vinte) dias de sua publicação, alterando o dispositivo, e passou a estabelecer que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação. 2. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, por ser norma processual, a Lei Complementar 118/05 é aplicável aos processos em curso. No entanto, somente quando o despacho de citação é exarado após sua entrada em vigor há interrupção do prazo prescricional (REsp 999.901/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 10/6/01). 3. A questão referente às circunstâncias que levaram à culpa da demora na citação por parte do exequente foi apreciada pela Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1º/2/10, submetido à norma do art. 543-C do CPC, decidindo que "a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ" 4. Agravo regimental não provido" Agravo Regimental no Agravo n. 1264799/RJ, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 17.05.2011, grifo nosso. E, com o advento da Lei Complementar Federal n. 118/2005, que alterou a redação do artigo 174, CTN, o que interrompe a prescrição não mais é a citação do executado, mas sim o despacho inicial, que, por sua vez, retroage em seus efeitos à data do ajuizamento da execução fiscal, em razão do entendimento firmado na Súmula n. 106 do E. Superior Tribunal de Justiça. Por certo, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula n. 106 do E. Superior Tribunal de Justiça). Irrelevante, agora, a data da citação do executado, não sendo mais esse o momento de interrupção da prescrição, a teor do artigo 174, CTN, com a redação da Lei Complementar Federal n. 118/2005. Daí também que sem utilidade prática a tese de nulidade da citação, pois, ainda que eventual nulidade houvesse, ela estaria sanada com o comparecimento do executado aos autos, conforme artigo 239, § 1º, NCPC, mormente porque daí também não lhe adveio qualquer prejuízo ao seu amplo exercício do direito de defesa. Por fim, a presente execução se encontra formalmente em ordem, sem nulidade a ser sanada, nada havendo a justificar sua extinção ou suspensão. Em especial, e a par do mais acima consignado, tem-se que a inicial da execução nada tem de inepta, pois preenche todos os seus respectivos requisitos legais. De mais a mais, não custa lembrar desde já que em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980 (Súmula n. 559 do E. Superior Tribunal de Justiça). Ainda, o título que aparelha a inicial da execução preenche suficiente e satisfatoriamente todos os requisitos exigidos pela Lei Federal n. 6.830/1980 (artigo 2º, § § 5º e 6º) e no CTN (artigo 202), a incluir a origem do débito, o valor do débito e dos seus encargos moratórios, além das indicações das normas legais incidentes e a tanto correspondentes. E a CDA está sim a documentar crédito líquido, certo e determinado, tanto em sua existência, quanto em sua extensão, de presumida e não elidida exigibilidade (artigo 204, CTN, e do artigo 3º da Lei Federal n. 6.830/1980), com o que não há falar em nulidade do título exequendo, a qual não se faz presente. É o que basta para afastar o que é veiculado e requerido pela parte executada, desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes, impondo-se o prosseguimento da execução em seus termos. O mais é questão a ser objeto de embargos do devedor, depois de previamente estar garantida a instância (artigo 16 da Lei Federal n. 6.830/1980, e Tema de IRDR n. 30 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Ante o exposto, indefiro e rejeito a exceção incidental oposta pela parte executada. II. Diga o exequente, dando-se vista dos autos, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento, pena de arquivamento, e, oportunamente, conclusos. Int. - ADV: LUCIANA ALICE VALENTE GASPAROTI (OAB 311495/SP)

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Isabel Cristina Dos Santos Rangel e outros x Lsi Administracao E Servicos S.A.

ID: 323199812

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010113-85.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS RANGEL PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELE ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIRINE AGATHA DA SILVA SALOMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010113-85.2024.5.03.0091 AUTOR: PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU: LSI A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010113-85.2024.5.03.0091 AUTOR: PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU: LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab8b947 proferida nos autos. I – RELATÓRIO PATRÍCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, devidamente qualificada, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A., alegando, em síntese, que foi admitida em 16/10/2019, na função de auxiliar de serviços gerais, injustamente dispensada em 23/02/2022, percebendo, por último, remuneração de R$1.352,49. Pleiteou as parcelas de “1/21” de Id. 71f2499. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$73.541,27. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. 7852bbc. Na assentada inicial (Id. 0f25c50) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. 2e11498, manifestando-se todos e gerando os esclarecimentos de Id. 359c329. Réplica no Id. e6f56c8. Na audiência de instrução (Id. a0543eb), sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.INÉPCIA O art. 840, § 1° da CLT exige que a petição inicial contenha apenas uma “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, requisito este que foi atendido pela parte autora. A partir disso, como a narrativa autoral permitiu a compreensão do conflito e possibilitou a defesa, não há falar-se em inépcia. Ademais, todos os pedidos tiveram seus valores apontados. A indicação dos valores por estimativa observa o art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST. A exigência da CLT não equivale a um apontamento pormenorizado, liquidado, do valor pretendido. Se a condição estipulada pelo art. 840, §1º, CLT, foi satisfeita, inexiste inépcia da inicial. Desta feita, não ocorreu, “in casu”, qualquer das hipóteses arroladas no art. 330, § 1º do CPC. Afasto. 3.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 4.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 5.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 6.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. 7.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O § 1 do art. 818 da CLT (c/c art. 373 do CPC) determina que competirá ao juízo determinar a inversão do ônus da prova desde que o faça por decisão fundamentada, ocasião em que deverá ser dada à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído – decisão judicial essa que deverá ser proferida “antes da abertura da instrução” e que pode gerar inclusive o adiamento da audiência. Pois bem. No caso dos autos esclareço que não existe previsão legal expressa e nem peculiaridades da causa capazes de justificar o deferimento do requerimento de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora. E ainda que assim não fosse – embora o seja - cabe também mencionar que o requerimento de inversão do ônus da prova foi apenas formulado na petição inicial, não tendo sido ratificado quando da audiência inicial e nem mesmo quando da realização da audiência de instrução, o que por si só impede seu deferimento, haja vista que o deferimento da inversão do ônus da prova somente em sentença implicaria no impedimento da “oportunidade da parte de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído” (art. 818, § 2º, da CLT), com a subsequente violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e também do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), o que não pode ser admitido. Ultrapasso. 8.MODALIDADE DO CONTRATO / MULTAS DOS ARTS. 479 E 477, §8º DA CLT Sustenta a reclamante que foi dispensada sem justa causa ainda na vigência do contrato de trabalho por tempo determinado, tendo a empresa considerado o contrato como por prazo indeterminado. O contrato foi pactuado em 16/10/2019 e encerrado em 25/03/2022, nos termos do TRCT de Id. f477780 (fl. 241), ou seja, vigorou por mais de dois anos, não havendo falar-se em prazo determinado. O aviso prévio de 36 dias foi trabalhado (30 dias) e indenizado os 06 dias restantes, de acordo com o registro de ponto de Id. e97c969 (fl. 208) e com o citado TRCT, nada sendo devido à reclamante no aspecto. Sendo o contrato por prazo indeterminado, não há falar-se em aplicação da multa prevista no art. 479/CLT. Improcede o pedido do item “15”. Ao contrário do que alega a reclamante, as verbas rescisórias foram pagas e tempestivamente, em 29/03/2022, conforme transferência bancária de Id. f477780, afastando a aplicação da multa prevista no §8º do art. 477/CLT. Improcede o pedido do item “5”. Por fim, o último salário percebido pela reclamante foi à razão de R$1.352,49, nos termos do citado TRCT. Improcede o pedido do item “6”. 9.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposta a agentes insalubres, a autora vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 2e11498, enriquecido com fotos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “Com fundamento nas informações e avaliações qualitativas e quantitativas realizadas durante a diligência técnica pericial “in loco”, relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo é de que NÃO existiram condições insalubres nas atividades executadas pela Reclamante ao longo de todo o período do seu pacto laboral na Reclamada. Em conformidade com o disposto na NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE” (fl. 1163 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. 359c329, devendo a irresignação da obreira ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando ela elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perita da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos da expert, o que não restou evidenciado in casu. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de não atuou a autora em ambiente insalubre hábil a justificar o pagamento do respectivo adicional. Improcede o pedido do item “7”. 10.TEMPO DE DESLOCAMENTO De acordo com a inicial, a reclamante iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário contratual e terminava 60 minutos depois, em desrespeito ao contratado, vez que utilizava transporte fornecido pela empresa, fazendo jus aos minutos anteriores e posteriores à disposição da empresa e não pagos. Sem razão a reclamante, visto que o instituto de horas in itinere foi afastado pela Lei nº 13.467/2017 (vigente à época do contrato), sendo certo que o tempo de deslocamento, nos termos do art. 58, §2º da CLT “não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” Improcede o pedido do item “11”. 11.INTERVALO INTRAJORNADA Alega a reclamante que não usufruía integralmente do regular intervalo para refeição e descanso, o que é negado pela reclamada. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), à reclamante incumbia o ônus probatório, do que se não desvencilhou, nenhuma prova produzindo no aspecto (ata de Id. a0543eb). Improcede o pedido do item “12”. 12.DESCONTOS BANCO DE HORAS / EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Insurge-se a reclamante contra os descontos havidos no TRCT a títulos de “banco e horas negativo” e “empréstimo consignado”, entendendo-os ilícitos, conforme às fls. 8/10 expõe. Com razão a reclamante, posto que não há no processado instrumentos normativos hábeis a justificar o desconto de banco de horas negativo, tampouco documentos relativos ao empréstimo consignado e suas condições. Via de consequência, defiro à reclamante o ressarcimento dos valores descontados como banco de horas negativo e empréstimo consignado, nos termos do TRCT de Id. f477780. Procedem os pedidos dos itens “13” e “14”. Indefiro o pedido do item “8”, vez que a restituição acima supre a diferença postulada. 13.DANOS MORAIS A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). In casu, as justificativas para o pedido em epígrafe são os descontos havidos de forma indevida, o que já foi suprido com o deferimento de ressarcimento de tais parcelas. Improcede o pedido dos itens “9” e “10”. 14.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de sua procuradora e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo a reclamante beneficiária da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 16.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais a cargo da União, considerando que a reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia (art. 790-B da CLT), é beneficiária da justiça gratuita, no valor de R$1.000,00, nos termos da RA nº 66/2010 do CSJT. Serão atualizados em conformidade à OJ SBDI-1 nº 198 do TST. 17.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 18. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 19.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Deferidas apenas verbas de cunho indenizatório, descabem. 20.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por PATRÍCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA em desfavor de LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, afastar as prefaciais e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, o direito reconhecido, qual seja, ressarcimento dos valores descontados como “banco de horas negativo” e “empréstimo consignado”, nos termos do TRCT de Id. f477780. Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$3.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 10 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A.

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Isabel Cristina Dos Santos Rangel e outros x Lsi Administracao E Servicos S.A.

ID: 323199820

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010113-85.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS RANGEL PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELE ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIRINE AGATHA DA SILVA SALOMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010113-85.2024.5.03.0091 AUTOR: PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU: LSI A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010113-85.2024.5.03.0091 AUTOR: PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU: LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab8b947 proferida nos autos. I – RELATÓRIO PATRÍCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, devidamente qualificada, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A., alegando, em síntese, que foi admitida em 16/10/2019, na função de auxiliar de serviços gerais, injustamente dispensada em 23/02/2022, percebendo, por último, remuneração de R$1.352,49. Pleiteou as parcelas de “1/21” de Id. 71f2499. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$73.541,27. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. 7852bbc. Na assentada inicial (Id. 0f25c50) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. 2e11498, manifestando-se todos e gerando os esclarecimentos de Id. 359c329. Réplica no Id. e6f56c8. Na audiência de instrução (Id. a0543eb), sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.INÉPCIA O art. 840, § 1° da CLT exige que a petição inicial contenha apenas uma “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, requisito este que foi atendido pela parte autora. A partir disso, como a narrativa autoral permitiu a compreensão do conflito e possibilitou a defesa, não há falar-se em inépcia. Ademais, todos os pedidos tiveram seus valores apontados. A indicação dos valores por estimativa observa o art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST. A exigência da CLT não equivale a um apontamento pormenorizado, liquidado, do valor pretendido. Se a condição estipulada pelo art. 840, §1º, CLT, foi satisfeita, inexiste inépcia da inicial. Desta feita, não ocorreu, “in casu”, qualquer das hipóteses arroladas no art. 330, § 1º do CPC. Afasto. 3.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 4.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 5.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 6.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. 7.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O § 1 do art. 818 da CLT (c/c art. 373 do CPC) determina que competirá ao juízo determinar a inversão do ônus da prova desde que o faça por decisão fundamentada, ocasião em que deverá ser dada à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído – decisão judicial essa que deverá ser proferida “antes da abertura da instrução” e que pode gerar inclusive o adiamento da audiência. Pois bem. No caso dos autos esclareço que não existe previsão legal expressa e nem peculiaridades da causa capazes de justificar o deferimento do requerimento de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora. E ainda que assim não fosse – embora o seja - cabe também mencionar que o requerimento de inversão do ônus da prova foi apenas formulado na petição inicial, não tendo sido ratificado quando da audiência inicial e nem mesmo quando da realização da audiência de instrução, o que por si só impede seu deferimento, haja vista que o deferimento da inversão do ônus da prova somente em sentença implicaria no impedimento da “oportunidade da parte de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído” (art. 818, § 2º, da CLT), com a subsequente violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e também do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), o que não pode ser admitido. Ultrapasso. 8.MODALIDADE DO CONTRATO / MULTAS DOS ARTS. 479 E 477, §8º DA CLT Sustenta a reclamante que foi dispensada sem justa causa ainda na vigência do contrato de trabalho por tempo determinado, tendo a empresa considerado o contrato como por prazo indeterminado. O contrato foi pactuado em 16/10/2019 e encerrado em 25/03/2022, nos termos do TRCT de Id. f477780 (fl. 241), ou seja, vigorou por mais de dois anos, não havendo falar-se em prazo determinado. O aviso prévio de 36 dias foi trabalhado (30 dias) e indenizado os 06 dias restantes, de acordo com o registro de ponto de Id. e97c969 (fl. 208) e com o citado TRCT, nada sendo devido à reclamante no aspecto. Sendo o contrato por prazo indeterminado, não há falar-se em aplicação da multa prevista no art. 479/CLT. Improcede o pedido do item “15”. Ao contrário do que alega a reclamante, as verbas rescisórias foram pagas e tempestivamente, em 29/03/2022, conforme transferência bancária de Id. f477780, afastando a aplicação da multa prevista no §8º do art. 477/CLT. Improcede o pedido do item “5”. Por fim, o último salário percebido pela reclamante foi à razão de R$1.352,49, nos termos do citado TRCT. Improcede o pedido do item “6”. 9.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposta a agentes insalubres, a autora vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 2e11498, enriquecido com fotos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “Com fundamento nas informações e avaliações qualitativas e quantitativas realizadas durante a diligência técnica pericial “in loco”, relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo é de que NÃO existiram condições insalubres nas atividades executadas pela Reclamante ao longo de todo o período do seu pacto laboral na Reclamada. Em conformidade com o disposto na NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE” (fl. 1163 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. 359c329, devendo a irresignação da obreira ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando ela elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perita da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos da expert, o que não restou evidenciado in casu. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de não atuou a autora em ambiente insalubre hábil a justificar o pagamento do respectivo adicional. Improcede o pedido do item “7”. 10.TEMPO DE DESLOCAMENTO De acordo com a inicial, a reclamante iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário contratual e terminava 60 minutos depois, em desrespeito ao contratado, vez que utilizava transporte fornecido pela empresa, fazendo jus aos minutos anteriores e posteriores à disposição da empresa e não pagos. Sem razão a reclamante, visto que o instituto de horas in itinere foi afastado pela Lei nº 13.467/2017 (vigente à época do contrato), sendo certo que o tempo de deslocamento, nos termos do art. 58, §2º da CLT “não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” Improcede o pedido do item “11”. 11.INTERVALO INTRAJORNADA Alega a reclamante que não usufruía integralmente do regular intervalo para refeição e descanso, o que é negado pela reclamada. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), à reclamante incumbia o ônus probatório, do que se não desvencilhou, nenhuma prova produzindo no aspecto (ata de Id. a0543eb). Improcede o pedido do item “12”. 12.DESCONTOS BANCO DE HORAS / EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Insurge-se a reclamante contra os descontos havidos no TRCT a títulos de “banco e horas negativo” e “empréstimo consignado”, entendendo-os ilícitos, conforme às fls. 8/10 expõe. Com razão a reclamante, posto que não há no processado instrumentos normativos hábeis a justificar o desconto de banco de horas negativo, tampouco documentos relativos ao empréstimo consignado e suas condições. Via de consequência, defiro à reclamante o ressarcimento dos valores descontados como banco de horas negativo e empréstimo consignado, nos termos do TRCT de Id. f477780. Procedem os pedidos dos itens “13” e “14”. Indefiro o pedido do item “8”, vez que a restituição acima supre a diferença postulada. 13.DANOS MORAIS A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). In casu, as justificativas para o pedido em epígrafe são os descontos havidos de forma indevida, o que já foi suprido com o deferimento de ressarcimento de tais parcelas. Improcede o pedido dos itens “9” e “10”. 14.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de sua procuradora e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo a reclamante beneficiária da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 16.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais a cargo da União, considerando que a reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia (art. 790-B da CLT), é beneficiária da justiça gratuita, no valor de R$1.000,00, nos termos da RA nº 66/2010 do CSJT. Serão atualizados em conformidade à OJ SBDI-1 nº 198 do TST. 17.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 18. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 19.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Deferidas apenas verbas de cunho indenizatório, descabem. 20.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por PATRÍCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA em desfavor de LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, afastar as prefaciais e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, o direito reconhecido, qual seja, ressarcimento dos valores descontados como “banco de horas negativo” e “empréstimo consignado”, nos termos do TRCT de Id. f477780. Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$3.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 10 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA

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Yeniree Del Valle Sanchez Malave x Trigo E Cia Ltda

ID: 261298993

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010113-86.2025.5.03.0144

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

YENIREE DEL VALLE SANCHEZ MALAVE

Polo Passivo:

TRIGO E CIA LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

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JARBAS ANTUNES CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0010113-86.2025.5.03.0144 : YENIREE DEL VALLE SANCHEZ MALAVE : TRIGO E CIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0010113-86.2025.5.03.0144 : YENIREE DEL VALLE SANCHEZ MALAVE : TRIGO E CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a2ee21 proferida nos autos. Processo nº0010113-86.2025.5.03.0144 1 – RELATÓRIO Dispensada a elaboração do relatório, nos termos do disposto no art. 852-I da CLT. 2 – FUNDAMENTOS DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Para a aplicação das alterações trazidas pela Lei 13.467/17, observar-se-á o disposto na Instrução Normativa 41 do TST. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A arguição preliminar relativamente à concessão do benefício de gratuidade de justiça é incompatível com a sistemática trabalhista uma vez que as custas somente são pagas ao final, conforme previsão contida no art. 789 da CLT. O preenchimento ou não dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária é matéria de mérito e como tal será apreciada em momento oportuno. DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE A reclamante afirma que foi admitida pela reclamada em 11.10.2024, mediante contrato de experiência, e dispensada em 01.08.2025, mas que este contrato é nulo de pleno direito, pois já desempenhava a mesma função anteriormente, entre julho de 2023 e outubro de 2024, quando era empregada da empresa terceirizada Inova Serviços Ltda, que prestava serviços para a reclamada. Requer a declaração de nulidade do contrato de experiência e o reconhecimento da modalidade de dispensa sem justa causa, com o pagamento das respectivas verbas rescisórias. A reclamada defende a regularidade dos distintos contratos de trabalho firmados com a reclamante, sustentando o correto pagamento das respectivas verbas rescisórias. No caso, incontroverso que foram firmados dois contratos distintos com a reclamante, por pessoas jurídicas distintas, cujas rescisões ocorreram com o pagamento das respectivas verbas rescisórias. Não há nos autos comprovação de indícios de fraude nos contratos individuais de trabalho firmados pelas empresas com a parte autora, cujo ônus de prova era da reclamante (art. 818, I, da CLT), e da qual não se desincumbiu. Nesta senda, a admissão de empregado de empresa terceirizada diretamente pela tomadora, ainda que em curto espaço de tempo, por si só, não configura fraude, conforme art. 453 da CLT, e consoante se verifica da seguinte ementa: ¨UNICIDADE CONTRATUAL - READMISSÃO POSTERIOR - FRAUDE NÃO COMPROVADA - DESCARACTERIZAÇÃO. O antigo Enunciado 20 do col. TST presumia fraude na resilição contratual caso houvesse continuidade da prestação de serviços ou readmissão do Obreiro após curto lapso de tempo. Contudo, cancelado o referido verbete jurisprudencial pela Resolução nº 106/2001 da Corte Superior Trabalhista, para que seja invalidada a rescisão contratual e reconhecida a unicidade contratual, ainda que tenha havido posterior readmissão, tornou-se necessária a demonstração inequívoca da fraude, não mais se admitindo apenas a sua presunção. No caso em apreço, constatada a validade das dispensas da Reclamante, conquanto não foi comprovado qualquer vício, não obstante tenha ocorrido a sua posterior readmissão em curto espaço de tempo, não há como se reconhecer a unicidade dos contratos de trabalho celebrados entre as partes, mesmo que para a prestação de labor em função idêntica, à falta da comprovação de fraude, não havendo que se cogitar, desse modo, em violação ao disposto nos artigos 9º e 453 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010573-71.2016.5.03.0182 (RO); Disponibilização: 13/06/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 259; Órgão Julgador: Terceira Turma; Redator: Emilia Facchini)¨. E nem se argumente que a autor não tinha plena ciência da pactuação entabulada, porquanto, conforme se vê do aludido ajuste, ele foi devidamente firmado pela obreira, a qual também não logrou êxito em comprovar qualquer vício de consentimento ou irregularidades quanto à sua efetiva validade. Desse modo, o conjunto probatório reforça a adequação da contratação, não se vislumbrando a existência de fraude capaz de autorizar a nulidade ação do contrato de experiência firmado entre as partes, que é, portanto, plenamente válido e atendeu de forma satisfatória aos requisitos estabelecidos pela legislação (art. 443, §2º, "c", da CLT). Não bastasse, ao final do respectivo vínculo, a autora recebeu as respectivas verbas rescisórias (TRCT de fls. 64/65). Assim, não sendo constatada fraude nos contratos individuais de trabalho firmados com a reclamante, não há como se declarar a nulidade do contrato de experiência, razão pela qual improcede o pedido. Por conseguinte, não havendo nulidade a ser declarada em relação ao contrato de experiência celebrado com a reclamada, julgo improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias correlatadas à modalidade de dispensa sem justa causa. DA JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS A reclamante requer a invalidade da escala 12x36, argumentando que esta não é permitida para atividades insalubres sem autorização prévia da autoridade sanitária, com base no art. 60 da CLT. Pede o pagamento das horas extras trabalhadas além da oitava hora diária, além de reflexos. A reclamada sustenta a validade da jornada 12x36, alegando que, após a reforma trabalhista (Lei 13.467/17), não há necessidade de autorização prévia do MTE para prorrogação da jornada em atividades insalubres, desde que prevista em norma coletiva. Aduz que, mesmo em caso de insalubridade, a norma coletiva da categoria autoriza a jornada 12x36. Alega ainda que as horas extras trabalhadas foram devidas e integralmente pagas, não havendo horas extras habituais ou jornadas excessivas. A lei exige que o empregador que conte com mais de dez empregados mantenha o controle de jornada destes (art. 74, § 2º, da CLT, e Súmula 338, I, do TST), para permitir a aferição do labor efetivo e extraordinário de cada um. Tal prova deve ser feita mediante apresentação, em juízo, pela empregadora, dos controles de jornada, sendo que, na hipótese dos autos, a reclamada se desvencilhou deste ônus. Os registros de ponto que foram anexados ao feito não foram especificamente impugnados em réplica, tampouco a autora se desincumbiu do encargo probatório de desconstituir a validade dos horários consignados em tais documentos (art. 818, I, da CLT). Desse modo, fica desde já estabelecido que os cartões de ponto apresentados deverão prevalecer para fins de se aferir as jornadas de trabalho efetivamente cumpridas, notadamente porque eles registram horários variados de entrada e saída, não havendo motivo algum para que sejam desconsiderados. Tais documentos comprovam que a reclamante cumpria jornada diária das 06:00h às 18:00h, no sistema 12x36, contando, ainda, com 01 hora de intervalo intrajornada, o que deverá prevalecer, inclusive, no período em que não se verificar a juntada dos controles de ponto. Em assim sendo, cumpre analisar a validade, ou não, do sistema 12x36 adotado na espécie. Até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, para a jornada 12x36 ter validade no direito laboral pátrio, fazia-se imprescindível firmar expresso instrumento coletivo autorizando o elastecimento das horas diárias de labor com consequente compensação, a fim de se evitar o pagamento, como extraordinárias, das horas empreendidas além da 8ª diária trabalhada, conforme já pacificado pela Súmula 444 do TST. A partir da entrada em vigor da referida Lei 13.467/2017, foi incluído na CLT o art. 59-A, que permite, expressamente, a realização de jornada 12x36, desde que celebrada por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Neste sentido, para fins de enquadramento sindical, deve ser considerada a atividade preponderante do empregador, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada do empregado, bem como a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (artigo 8°, II, da Constituição da República; art. 511 da CLT). Todavia, a reclamada não observou o requisito, eis que os instrumentos coletivos anexados ao feito, apesar de autorizaram o trabalho para além da 8ª hora diária no sistema de escala 12x36, não são aplicáveis à reclamante, pois a sua abrangência territorial contempla apenas a categoria dos trabalhadores nas indústrias de alimentação do Município de Santa Luzia-MG. Ademais, não há nos autos comprovação de que tenha sido realizada negociação coletiva específica na base territorial da reclamante (Lagoa Santa) para a autorização da jornada no sistema 12x36. Assim, declara-se a nulidade do regime especial de trabalho 12x36 adotado pela empregadora no período contratual, que se estendeu da admissão da reclamante, em 11.10.2024, a 08.01.2015. Por conseguinte, defiro, como extras, por todo o período contratual, as horas que ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, de maneira não cumulativa, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, do adicional legal. Por habituais, defiro reflexos das horas extras em RSRs, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS com 40%. Na liquidação, deverão ser observados, ainda, os seguintes parâmetros: a) a jornada registrada nos cartões de ponto; b) a frequência integral, exceto nos dias em que comprovadamente esteve a autora em gozo de férias ou ausente por motivo de saúde; c) o adicional convencional; d) o divisor 210 (nos termos da OJ nº 23 das Turmas do Eg. Regional); e) a Súmula nº 264 do TST; f) a OJ 394 da SBDI-1 do C. TST quanto aos rsr's. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do §3º do art. 790 da CLT, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro motivo bastante para dar ensejo à aplicação da pena pela litigância de má-fé, conforme pretendido pelo exequente. Nada a prover. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não vislumbro a necessidade de expedição de ofícios aos órgãos descritos na petição inicial. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CRITÉRIOS DE APURAÇÃO Defiro, a teor da regra contida no artigo 791-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/17, honorários advocatícios de sucumbência recíproca, no percentual de 5% (conforme § 2º do artigo em comento), em benefício dos advogados das partes litigantes, a serem suportados cada um pela parte adversa, vedada a compensação entre eles (§ 3º do dispositivo legal em pauta). Os honorários advocatícios devidos pela parte ré incidirão sobre o crédito da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348 da SDI-I do C.TST), observada ainda a Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT3. Já os honorários devidos pela reclamante incidirão sobre o valor dado às parcelas totalmente indeferidas, observando-se, se for o caso, o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT. Insta salientar que o deferimento de pedido em montante ou período inferior ao requerido não implica sucumbência recíproca no aspecto, a teor da Súmula 326 do STJ, cujo entendimento encampo e adoto em relação a todos os pedidos, por analogia, o qual se encontra também aglutinado no parágrafo único do artigo 86 do CPC. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade 5.766, para declarar a inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4o, e 791-A, parágrafo 4o da CLT, conforme certidão de julgamento lavrada após sessão realizada em 20/10/21 por videoconferência e que pode ser acessada pelo sítio eletrônico do respectivo tribunal através do endereço http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582 Os dispositivos supra rezam que: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) … § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Pois bem, tratando-se a reclamante de beneficiária da justiça gratuita, fica desde já isenta do pagamento de eventuais honorários periciais, caso tenha sido sucumbente no objeto de perícia eventualmente realizada nos autos e do pagamento de honorários de sucumbência, ainda que tenha obtido proveito em outro (s) processo (s). DA LIQUIDAÇÃO – LIMITAÇÃO DE VALORES Na liquidação do julgado, os valores apurados não ficarão limitados àqueles conferidos aos pedidos na peça de ingresso, já que, nesta fase, tais valores representam apenas uma estimativa para fins de fixação do rito processual. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, observada a época própria e autorizados os descontos legais. Todos os valores serão atualizados monetariamente até a data do respectivo pagamento (Súmula 15, TRT). Observe-se a Súmula 381 do TST - atualização a partir do 1º dia útil subsequente ao mês vencido. Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros de mora (art. 39, caput, Lei 8.177/91), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, “a”, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, as contribuições sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, objeto da condenação, deverão ser comprovadas nos autos pelo reclamado em até oito dias após o passado em julgado da sentença, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte trabalhadora, bem como a retenção do imposto de renda, sob pena de execução dos primeiros e expedição de ofício em relação ao último, nos termos da lei. Observe-se, no que couber, também a Súmula 368, TST. As contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de competência, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei 8.212/1991, sendo que o valor apurado nos meses respectivos do fato gerador deverá ser acrescido dos juros legais e da correção monetária, ressaltando-se que a taxa Selic, aplicável à espécie, já engloba ambos os acréscimos (juros e correção). Não se aplicará multa pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e a orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.500/2014 editada em 30/10/2014 pelo Ministério da Fazenda. Não haverá incidência do encargo tributário nos juros de mora. Consigne-se que a questão relativa à aplicação dos artigos 523 e 524 do CPC é afeta à fase de execução e lá serão analisados, caso necessário. 3 - CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDE o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de PEDRO LEOPOLDO-MG julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por YENIREE DEL VALLE SANCHEZ MALAVE, em face de TRIGO E CIA LTDA para condenar a reclamada a pagar à autora, conforme se apurar em liquidação de sentença, observadas a fundamentação, que integra o presente decisum, as seguintes parcelas: - como extras, por todo o período contratual, as horas que ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, de maneira não cumulativa, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, do adicional legal, e reflexos das horas extras em RSRs, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS com 40%. A parcela será apurada em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros lá fixados. Incidem correção monetária e juros conforme fundamentação. Concedem-se à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 2.000,00. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 538, § único, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 25 de abril de 2025. JULIANA CAMPOS FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - YENIREE DEL VALLE SANCHEZ MALAVE

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