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Juliana Ramos Dos Santos Ruy e outros x Souza Lima Seguranca Patrimonial Ltda. e outros

ID: 277304740

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000103-48.2025.5.02.0255

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA RAMOS DOS SANTOS RUY RICARDO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. TERLOC - TERMINAL LOGISTICO CESARI LTDA

Notificação

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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LUCIANO MARCHETTO SILVA

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IGOR DE VASCONCELOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000103-48.2025.5.02.0255 REQUERENTE: RICARDO SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000103-48.2025.5.02.0255 REQUERENTE: RICARDO SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b56ef0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 22 de maio de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Magistrado SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O perito apresentou cálculos, devidamente esclarecidos. Em face da correção dos cálculos, esclarecidos, homologo-os, fixando o montante devido no total constante na respectiva planilha e atualizável até a data do efetivo pagamento, aos quais deverão ser acrescidas eventuais custas e honorários fixados em fase de conhecimento. A(s) reclamada(s) responderá(ão), ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Fixo os honorários periciais contábeis em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), atualizados até a presente data, a cargo da(s) reclamada(s). Intime-se a União, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias supera o piso de atuação da PGF (R$ 20.000,00), nos termos da Portaria MF n. 582/2013 e Portaria PGF n. 839/2013. Intime-se a 1ª ré para pagamento, por meio de procurador devidamente habilitado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. No insucesso, intimar a 2ª reclamada para pagamento em idêntico prazo, sob pena de execução. Após, restitua-se à(s) reclamada(s) eventuais depósitos recursais. No caso de oposição de embargos à execução, a executada deverá juntar planilha atualizada com indicação do valor incontroverso e depositá-lo no prazo acima definido, sob pena de rejeição liminar da peça e execução do montante devido. Na sequência, libere-se-o ao exequente. Saliento que o seguro garantia judicial não se destina à parte incontroversa do débito, que deve ser paga no prazo legal, em interpretação do art. 882 da CLT. Fica facultado à executada o depósito da parte incontroversa do reclamante na conta bancária de seu patrono ou escritório que o patrocina, caso tenha os dados ou os obtenha no prazo acima. Nessa hipótese, deverá indicar ao Juízo essa intenção no prazo acima, mas poderá realizar o depósito e comprová-lo em até 10 dias. No caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a executada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (Súmula 01 deste Egrégio Tribunal). CUBATAO/SP, 22 de maio de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TERLOC - TERMINAL LOGISTICO CESARI LTDA - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

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Luis Carlos Martins Ferreira e outros x Edificios Eucalipto, Cedro, Marfim, Cerejeira E Mogno

ID: 324610145

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-62.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS MARTINS FERREIRA REGIANE SOUZA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

EDIFICIOS EUCALIPTO, CEDRO, MARFIM, CEREJEIRA E MOGNO

Notificação

Advogados:

WAGNER GOMES DA COSTA

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NORIVAL FELISBERTO

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ANA PAULA SERBINO DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000103-62.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: LUIS CARLOS MARTINS FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000103-62.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: LUIS CARLOS MARTINS FERREIRA RECLAMADO: EDIFICIOS EUCALIPTO, CEDRO, MARFIM, CEREJEIRA E MOGNO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f79ff08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LUÍS CARLOS MARTINS FERREIRA em face de EDIFÍCIOS EUCALIPTO, CEDRO, MARFIM, CEREJEIRA E MOGNO, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação expedida para: - PRONUNCIAR, de ofício, a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas anteriores a 27.01.2020, com sua consequente extinção, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, do CPC c.c. art. 7º, XXIX, CF, observadas as Súmulas 206 e 362 do TST, quanto à prescrição do FGTS. - CONDENAR a reclamada na obrigação de fazer e pagar: - reintegrar a reclamante na função anteriormente exercida, nos mesmos moldes do contrato de trabalho, no prazo de até 8 dias, após o trânsito em julgado, observada a súmula 410, do STJ, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, bem como efetuar o pagamento salários devidos da extinção contratual em 15.05.2024 até a efetiva reintegração, além do 13º salário proporcional, férias+1/3 proporcionais e depósitos de FGTS; - dano moral no valor de R$ 10.000,00. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e a limitação dos pedidos fixados na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC). Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Por sucumbente no objeto da perícia, deverá o reclamante responder pelos honorários periciais, ora fixados em R$ 806,00, observado o disposto no Ato GP/CR 02/2021 de 15.09.2021 deste E.TRT. Deferida a gratuidade judicial à parte autora. Portanto, na forma do art. 791-A, CLT, são devidos honorários de sucumbência pela ré em favor do advogado do autor no importe de 5% sobre o valor que resultar do valor da liquidação da sentença, aplicando-se, por analogia, a OJ 348, SDI-I, TST. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, pelo prazo de 2 (dois) anos ora arbitrados em 5% dos pedidos julgados improcedentes, a serem calculados em liquidação, observados os valores fixados na inicial. Custas pela reclamada no importe de R$ 900,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 45.000,00. Intimem-se as partes e a União. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS MARTINS FERREIRA

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Luis Carlos Martins Ferreira e outros x Edificios Eucalipto, Cedro, Marfim, Cerejeira E Mogno

ID: 324610140

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-62.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS MARTINS FERREIRA REGIANE SOUZA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

EDIFICIOS EUCALIPTO, CEDRO, MARFIM, CEREJEIRA E MOGNO

Notificação

Advogados:

WAGNER GOMES DA COSTA

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NORIVAL FELISBERTO

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ANA PAULA SERBINO DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000103-62.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: LUIS CARLOS MARTINS FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000103-62.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: LUIS CARLOS MARTINS FERREIRA RECLAMADO: EDIFICIOS EUCALIPTO, CEDRO, MARFIM, CEREJEIRA E MOGNO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f79ff08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LUÍS CARLOS MARTINS FERREIRA em face de EDIFÍCIOS EUCALIPTO, CEDRO, MARFIM, CEREJEIRA E MOGNO, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação expedida para: - PRONUNCIAR, de ofício, a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas anteriores a 27.01.2020, com sua consequente extinção, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, do CPC c.c. art. 7º, XXIX, CF, observadas as Súmulas 206 e 362 do TST, quanto à prescrição do FGTS. - CONDENAR a reclamada na obrigação de fazer e pagar: - reintegrar a reclamante na função anteriormente exercida, nos mesmos moldes do contrato de trabalho, no prazo de até 8 dias, após o trânsito em julgado, observada a súmula 410, do STJ, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, bem como efetuar o pagamento salários devidos da extinção contratual em 15.05.2024 até a efetiva reintegração, além do 13º salário proporcional, férias+1/3 proporcionais e depósitos de FGTS; - dano moral no valor de R$ 10.000,00. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e a limitação dos pedidos fixados na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC). Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Por sucumbente no objeto da perícia, deverá o reclamante responder pelos honorários periciais, ora fixados em R$ 806,00, observado o disposto no Ato GP/CR 02/2021 de 15.09.2021 deste E.TRT. Deferida a gratuidade judicial à parte autora. Portanto, na forma do art. 791-A, CLT, são devidos honorários de sucumbência pela ré em favor do advogado do autor no importe de 5% sobre o valor que resultar do valor da liquidação da sentença, aplicando-se, por analogia, a OJ 348, SDI-I, TST. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, pelo prazo de 2 (dois) anos ora arbitrados em 5% dos pedidos julgados improcedentes, a serem calculados em liquidação, observados os valores fixados na inicial. Custas pela reclamada no importe de R$ 900,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 45.000,00. Intimem-se as partes e a União. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIFICIOS EUCALIPTO, CEDRO, MARFIM, CEREJEIRA E MOGNO

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Processo nº 1008406-39.2025.8.11.0000

ID: 261509803

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008406-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELLO MATARAZZO FALCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIO LUCAS MONTES DE AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008406-39.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCELLO MATARAZZO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008406-39.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCELLO MATARAZZO FALCAO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELLO MATARAZZO FALCAO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás, nos autos da Ação Civil Pública n.º 1000103-46.2023.8.11.0084. Na decisão inicial, determinei que o agravante comprovasse documentalmente sua condição de hipossuficiência, para análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em atendimento à determinação, o agravante apresentou documentação que demonstra ser pessoa idosa (nascido em 26/01/1955), aposentado pelo INSS com renda mensal de R$ 2.911,77 (dois mil, novecentos e onze reais e setenta e sete centavos), conforme extrato de benefício previdenciário. Juntou ainda extrato bancário do Banco Mercantil com saldo atual de R$ 59,97 (cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos), demonstrando diversos débitos mensais, incluindo parcelas de empréstimos consignados que comprometem significativamente sua renda. Do extrato da conta bancária, verifica-se comprometimento de parte substancial dos seus rendimentos com empréstimos cujas parcelas mensais somam aproximadamente R$ 813,29 (oitocentos e treze reais e vinte e nove centavos), além de outros empréstimos consignados em andamento, como demonstrado no Multiextrato bancário apresentado. Constata-se ainda, pelos documentos juntados, que o agravante possui despesas fixas com serviços essenciais, bem como parcelamento de imposto de renda com valor da quota de R$ 75,15 (setenta e cinco reais e quinze centavos). O valor da causa na ação originária é de R$ 488.103,90 (quatrocentos e oitenta e oito mil, cento e três reais e noventa centavos), sendo as custas processuais do presente recurso significativamente onerosas para a situação financeira demonstrada. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa física é condicionada à demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a documentação apresentada comprova satisfatoriamente a impossibilidade do agravante em arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência, considerando sua condição de pessoa idosa, aposentada, com renda mensal limitada e significativamente comprometida com despesas essenciais e empréstimos consignados. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Colha-se a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Jader Carlos Da Silva e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 335386912

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-34.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JADER CARLOS DA SILVA SANDRA FANTI FANGEN

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA IRMAOS PORFIRIO LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA PR FACILITIES SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RUBENS CASIMIRO FILHO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000103-34.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: JADER CARLOS DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000103-34.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: JADER CARLOS DA SILVA RECLAMADO: PR FACILITIES SERVICE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d786da proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, 23 de julho de 2025. FERNANDO G. FONTANARI Analista Judiciário DESPACHO Vistos. INTIME-SE a perita, pela aba própria do sistema PJE, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da impugnação apresentada pela terceira e quarta reclamadas (ID c229f2f / ID 7b4e0dd), aduzindo os esclarecimentos necessários, dos quais as partes devem ser cientificadas oportunamente. DESIGNA-SE audiência de INSTRUÇÃO, na modalidade PRESENCIAL, para 16/09/2025 às 14:30 horas, que será realizada na sala de audiências da 2ª vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, parágrafo 1º do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais estão ausentes no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). INTIMEM-SE as partes, com exceção da primeira e segunda reclamadas, revéis (artigo 346 do CPC). (not perito ok; djen; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 25 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

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Sul América Companhia Nacional De Seguros x Eugineide Rodrigues De Souza

ID: 335618800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2075622-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Polo Passivo:

EUGINEIDE RODRIGUES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO HENRIQUE GUEDES SARDINHA

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EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2075622-80.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2075622-80.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Catanduva - Embargte: Sul América Companhia Nacional de Seguros - Embargda: Eugineide Rodrigues de Souza - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E À LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) PARA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DECISÃO AGRAVADA FOI CLARA AO ESCLARECER A COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA JULGAMENTO, CONFORME A LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA, E RECONHECIDO O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DA MULTA. 4. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA JÁ FOI COMPROVADA E DECIDIDA, NÃO HAVENDO ALTERAÇÃO NOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS. 4. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É LEGÍTIMA QUANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO UTILIZADOS DE FORMA PROTELATÓRIA. 2. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES DO SFH É DA JUSTIÇA ESTADUAL, SALVO PROVA DE CABAL DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; ARTE. 1.026, §2º; ARTE. 109, I, DA CRFB/88.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000103-30.2023.8.26.0116, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/08/2025. STJ, AGRG NO ARESP 44161/RS, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIM, J. 14/05/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Loyanna de Andrade Miranda (OAB: 111202/MG) - Everton Jorge Waltrick da Silva (OAB: 26775/SC) - João Henrique Guedes Sardinha (OAB: 241739/SP) - 4º andar

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M. L. S. P. x I. S. P.

ID: 308894099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000103-43.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. L. S. P.

Polo Passivo:

I. S. P.

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROMEIRO CANETTIERI

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DANIELA DE CIETA SILVERIO

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Processo 1000103-43.2024.8.26.0650 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.L.S.P. - I.S.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e, por consequência: A) decreto o divórcio do casal,… Processo 1000103-43.2024.8.26.0650 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.L.S.P. - I.S.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e, por consequência: A) decreto o divórcio do casal, extinguindo o vínculo conjugal, nos termos dos artigos 226, § 6º da Constituição da República; B) concedo a guarda unilateral dos menores à genitora; C) determino que o direito de convivência entre pai e filhos obedeça o regime pleiteado na inicial, qual seja: (I) aos finais de semana alternados, aos sábados e domingos, podendo o genitor retirar os filhos da residência da genitora por intermédio de terceiros às 09:00 horas do sábado, com retorno às 18:00 horas do domingo; (II) o período de férias escolares será dividido proporcional e igualmente entre os pais; D) condeno o requerido ao pagamento de pensão alimentícia a favor dos menores na quantia correspondente a 33% (trinta e três por cento) dos seus rendimentos líquidos em caso de trabalho com vínculo empregatício, incidindo sobre décimo terceiro salário e verbas rescisórias, excluídas horas extras e FGTS, e na quantia correspondente a 1/2 (meio) salário mínimo em caso de desemprego/trabalho informal, a qual é devida desde a citação (16/02/2024 - fls. 62), em consonância com a Súmula 621, do Superior Tribunal de Justiça; tornando definitivos os alimentos neste patamar (fls. 21/24); devendo ser depositados diretamente na conta de titularidade da genitora dos menores até o 5º dia útil do mês (Caixa Econômica Federal, agência nº 0363, conta poupança nº 000762628651-1); E) determino a partilha dos direitos aquisitivos e passivo (dívidas/financiamento) sobre o imóvel consistente na "Casa Residencial nº 20, da Quadra E-26, da via local C, atual Rua Alipio Fernandes Cunha, Guanambi/BA", inscrita no cadastro imobiliário municipal sob nº 3208900041, objeto da matrícula nº 25.338 do Cartório de Registro de Imóveis de Guanambo/BA, de forma igual entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. F) determino a partilha dos direitos sobre os frutos advindos da locação de forma igual entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Em virtude da sucumbência mínima da autora, condeno o requerido ao pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, acrescidos de correção monetária desde a propositura da demanda, e de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês contados do trânsito em julgado, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita (fls. 80/81). Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, expeça-se: (I) mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente (fls. 22); (II) termos de guarda definitivo; (II) certidão aos advogados dativos (fls. 16 e 87), cujos honorários arbitro em 100% da Convênio DPE/OAB. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: DANIELA DE CIETA SILVERIO (OAB 272056/SP), PRISCILA ROMEIRO CANETTIERI (OAB 358425/SP)

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Prefeitura Municipal De Várzea Paulista x Antonia De Jesus Lima

ID: 280375567

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0111882-07.2024.8.26.9061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VáRZEA PAULISTA

Polo Passivo:

ANTONIA DE JESUS LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS ROBERTO DA CRUZ

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ALESSANDRA MORATA MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111882-07.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Várzea Paulista - Agravante: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista - Agravada: Antonia de Jesus Lim… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111882-07.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Várzea Paulista - Agravante: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista - Agravada: Antonia de Jesus Lima - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, PORTADORA DE APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO EM GRAU ACENTUADO , DEMONSTROU A NECESSIDADE DO USO DE INSUMO PRESCRITO, SOLICITANDO O FORNECIMENTO PELOS ENTES PÚBLICOS, COM BASE NO DIREITO À SAÚDE GARANTIDO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O FORNECIMENTO DE APARELHO AUTO-CPAP ESTÁ CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ; (II) ESTABELECER SE HÁ OBRIGAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER O EQUIPAMENTO, POR SE TRATAR DE INSUMO INTEGRANTE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 106 DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O CPAP É UM EQUIPAMENTO MÉDICO, E NÃO UM FÁRMACO.4. O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO ART. 196 DA CF, IMPÕE AOS ENTES FEDERATIVOS A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE GARANTIR ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, INCLUINDO O FORNECIMENTO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE ENFERMIDADES, COMO É O CASO DO CPAP, SOBRETUDO À PESSOA IDOSA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMA 106 DO STJ NÃO SE APLICA AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS, COMO O CPAP, POR TRATAREM-SE DE INSUMOS E NÃO MEDICAMENTOS. 2. O DIREITO À SAÚDE OBRIGA SOLIDARIAMENTE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS A FORNECER EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS PARA TRATAMENTO DE ENFERMIDADES, QUANDO COMPROVADA SUA NECESSIDADE MÉDICA E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 1º, III; 6º; 23, II; 196. LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1020931-56.2021.8.26.0071, REL. DES. VERA ANGRISANI, J. 15.02.2022; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000103-04.2022.8.26.0136, REL. DES. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, J. 29.07.2022; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1004658-73.2021.8.26.0597, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, J. 21.07.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alessandra Morata Martins (OAB: 312733/SP) - Vinicius Roberto da Cruz (OAB: 506919/SP) - Sala 2100

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Alimex Comercio De Produtos Alimenticios Eireli

ID: 323633865

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-51.2022.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA ROSANA MARIA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

ALIMEX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANSELMO CARRIERI QUECADA

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ENIO RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000103-51.2022.5.02.0385 RECLAMANTE: ROSANA MARIA SILVA VIEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000103-51.2022.5.02.0385 RECLAMANTE: ROSANA MARIA SILVA VIEIRA RECLAMADO: ALIMEX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 024a2f3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 08/07/25 Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Os cálculos apresentados pela ré (resumo geral id. be8a913) encontram-se em conformidade com o art. 879, parágrafo primeiro da CLT. Outrossim, com a concordância parcial expressa do(a) autor(a) (id 9f50953), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte passiva, fixando-se o crédito do autor em R$ 5.474,82 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 31/05/25, sendo R$ 3.946,95 de principal e R$ 1.527,86 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 123,44, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária de responsabilidade da reclamada no valor de R$ 329,19, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento e recolhido ao INSS. Honorários periciais (fase de conhecimento) no valor de R$ 806,00, a cargo do(a) reclamante, dos quais fica isento(a) (Resolução nº 66/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho), devendo a secretaria proceder à competente requisição junto ao E. TRT 2ª região {Per BRUNO RODRIGUES BARBOSA Custas recolhidas. Não há o que se falar em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamante, eis que nada determina neste sentido a sentença de mérito, de id 8a4e8c8. Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento integral do valor devido {valor bruto devido ao(a) autor(a) + cota previdenciária patronal }, no prazo de 15 dias, sob pena de execução Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Consigna-se que há deposito recursal no importe de R$ 100,00, sendo que o mesmo poderá ser considerado pela ré quando da realização do pagamento da execução. Ciência ao(a) autor(a). TABOAO DA SERRA/SP, 11 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA MARIA SILVA VIEIRA

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Alimex Comercio De Produtos Alimenticios Eireli

ID: 323633869

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-51.2022.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA ROSANA MARIA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

ALIMEX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANSELMO CARRIERI QUECADA

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ENIO RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000103-51.2022.5.02.0385 RECLAMANTE: ROSANA MARIA SILVA VIEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000103-51.2022.5.02.0385 RECLAMANTE: ROSANA MARIA SILVA VIEIRA RECLAMADO: ALIMEX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 024a2f3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 08/07/25 Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Os cálculos apresentados pela ré (resumo geral id. be8a913) encontram-se em conformidade com o art. 879, parágrafo primeiro da CLT. Outrossim, com a concordância parcial expressa do(a) autor(a) (id 9f50953), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte passiva, fixando-se o crédito do autor em R$ 5.474,82 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 31/05/25, sendo R$ 3.946,95 de principal e R$ 1.527,86 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 123,44, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária de responsabilidade da reclamada no valor de R$ 329,19, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento e recolhido ao INSS. Honorários periciais (fase de conhecimento) no valor de R$ 806,00, a cargo do(a) reclamante, dos quais fica isento(a) (Resolução nº 66/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho), devendo a secretaria proceder à competente requisição junto ao E. TRT 2ª região {Per BRUNO RODRIGUES BARBOSA Custas recolhidas. Não há o que se falar em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamante, eis que nada determina neste sentido a sentença de mérito, de id 8a4e8c8. Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento integral do valor devido {valor bruto devido ao(a) autor(a) + cota previdenciária patronal }, no prazo de 15 dias, sob pena de execução Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Consigna-se que há deposito recursal no importe de R$ 100,00, sendo que o mesmo poderá ser considerado pela ré quando da realização do pagamento da execução. Ciência ao(a) autor(a). TABOAO DA SERRA/SP, 11 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALIMEX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

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