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Processo nº 1000128-16.2025.8.26.0264

ID: 292209081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000128-16.2025.8.26.0264

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ALEXANDRE MARASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000128-16.2025.8.26.0264 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.J.S. - Vistos. 1. Fls. 199/202: Recebo a emenda à inicial. 2. Nada obstante, o pedido revisional dos alimentos … Processo 1000128-16.2025.8.26.0264 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.J.S. - Vistos. 1. Fls. 199/202: Recebo a emenda à inicial. 2. Nada obstante, o pedido revisional dos alimentos provisórios deferidos em face do filho N.I.d.S. (nasc. 09/02/2023), em que pese os argumentos ventilados, deve ser formulado no bojo da ação de alimentos nº 1000729-90.2023.8.23.0264, em trâmite neste Juízo. Sendo a matéria objeto de discussão naquele feito, ainda não julgado, é inadequada a propositura de demanda autônoma para discutir revisão de alimentos não definitivos. É caso, portanto, de indeferimento em parte da inicial. Ante o exposto, com relação ao pedido em face de N.I.d.S. (nasc. 09/02/2023), indefiro em parte a inicial, com fundamento no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO em parte o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. 3. No que toca ao pedido em face das filhas M.S.d.S. (nasc. 10/06/2004) e A.C.d.S. (nasc. 06/03/2006), tramita neste juízo as ações de exoneração de alimentos nº 1000092-08.2024.8.26.0264 e 1000106-55.2025.8.26.0264. Assim, diante do risco de decisões conflitantes, reputo-as conexas. Apense-se e certifique-se nos feitos nº 1000092-08.2024.8.26.0264 e 1000106-55.2025.8.26.0264. 4. Defiro ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 5. No mais, pleiteia o requerente o deferimento de tutela provisória de urgência para minorar o valor da prestação alimentícia para o valor mensal de 1/2 do salário mínimo. Defende que os alimentos provisórios devidos ao filho N.I.d.S., somados aos alimentos concedidos aos demais filhos, M.S.d.S., A.C.d.S. e E.N.d.S., alcançam o total de 66,66% do salário mínimo, o que se mostra desproporcional e desarrazoável por de estar desempregado. Em que pese a argumentação autoral, em sede de cognição sumária, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, necessários à concessão da medida (art. 300, CPC). Com efeito, consoante consignado acima, a revisão dos alimentos provisórios devidos ao menor N.I.d.S. deverá ser perseguida no feito próprio, ao passo que aos demais filhos, o autor, embora desempregado, já efetua o mínimo usualmente estabelecido pelo entendimento jurisprudencial. O documento de fl. 209, por sua vez, não é suficiente para comprovar que o autor se encontra internado em clínica de recuperação, incapacitado de exercer atividade laborativa. Logo, tratando-se de lide que versa sobre prestação alimentar, verificadas as peculiaridades do caso concreto e à mingua de maiores elementos de prova da alteração da situação do alimentante e do alimentando, por cautela, melhor que se aguarde o contraditório e a devida instrução processual. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 6. Designo audiência pelo Setor de Conciliação para o dia 14 de agosto de 2025, às 13h00min. 7. Fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), a ser rateada entre as partes, patamar básico da Tabela de Remuneração vigente, por uma sessão, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A partes serão responsáveis pela remuneração do(a) conciliador(a), desde que ocorra a sessão, independentemente da celebração de acordo, observando-se que não haverá ônus para a parte beneficiária da gratuidade judiciária. O depósito deverá ser feito e comprovado nos presentes autos no prazo de 5 (cinco) dias após a audiência, na conta bancária ou chave PIX do conciliador/mediador, cujos dados serão informados na sessão. Nos casos de gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, a remuneração do(a) conciliador(a) judicial observará os parâmetros da Portaria nº 10.584/2025 deste Tribunal de Justiça. 8. Considerando a edição do Provimento CSM nº 2651/2022, o ato será realizado por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via equipamento eletrônico que possua câmera, microfone e acesso à internet (exemplo: computador, notebook, celular smartphone, tablete etc.), nos termos do Comunicado CG 284/2020. 9. A fim de viabilizar a realização do ato, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes e seus patronos informem o endereço eletrônico (e-mail) e contato telefônico pessoal (número de celular), para encaminhamento do link de acesso (convite) à sala de audiência virtual. 10. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 11. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º do CPC). Caso não possua condições, deverá comparecer junto à OAB local para nomeação gratuita, sendo o caso. 12. Cite-se a parte requerida, por carta ou mandado/carta precatória, observando-se a taxa de diligência recolhida ou, se o autor for beneficiário da gratuidade de justiça, atentando-se à comarca de domicílio do requerido(a), consignando que na audiência, se não houver acordo, iniciar-se-á o prazo para contestar (art. 697 do CPC), desde que o faça por intermédio de advogado, sob pena dos efeitos da revelia; em seguida, sendo o caso, audiência de instrução e julgamento será designada, bem como do mandado, conterá apenas os dados necessários a audiência e desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, § 1º , CPC). 13. Nos termos do art. 334, §3º, do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado da parte autora informar seus patrocinados acerca da realização da audiência. Ademais, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º, CPC). 14. No dia e horário agendados, todos participantes deverão ingressar na plataforma virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto. 15. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. 16. Ciência ao Ministério Público. Int. Dilig. - ADV: LUCAS ALEXANDRE MARASCO (OAB 461981/SP)

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Joyce Monie Silva De Camargo x Ana Carolina Da Cunha Taira e outros

ID: 339211493

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000106-54.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE MONIE SILVA DE CAMARGO

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DA CUNHA TAIRA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RABONI LTDA

Edital

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000106-54.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: JOYCE MONIE SILVA DE CAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000106-54.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: JOYCE MONIE SILVA DE CAMARGO RECLAMADO: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RABONI LTDA E OUTROS (1) Destinatário: ANA CAROLINA DA CUNHA TAIRA, pessoalmente e como representante de ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RABONI LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA ANA CAROLINA DA CUNHA TAIRA, pessoalmente e como representante de ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RABONI LTDA, acerca da Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo, Processo PJe nº 1000106-54.2024.5.02.0605, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: JOYCE MONIE SILVA DE CAMARGO contra ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RABONI LTDA e outros (1), bem como para tomar ciência da R. sentença de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Reclamada (IDPJ), conforme segue: "...DECISÃO Nos termos do art. 855-A, "caput", da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Ademais, o art. 134, "caput", do Código de Processo Civil dispõe que "O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Assim, deve-se considerar que a presente Reclamação Trabalhista encontra-se em fase de execução, sendo partes a ora Suscitante e a empresa ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RABONI LTDA, da qual a suscitada Sra. ANA CAROLINA DA CUNHA TAIRA é sócia (documento de ID 9ff1ec6). Intimada para pagamento do valor da execução (R$ 9.241,17 - valor atualizado até 01/05/2024), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, a empresa executada quedou-se inerte, razão pela qual foi determinada a penhora "on line" em suas contas bancárias, bem como pesquisa patrimonial pelos convênios RENAJUD, INFOJUD e ARISP, diligências que também se mostraram infrutíferas para satisfazer o valor total da execução (ID 9f6f006). Conclui-se, assim, ser cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Reclamada que, a propósito, é amplamente aceita na Justiça do Trabalho, como forma de resguardar os créditos trabalhistas. O art. 28, "caput" e §5°, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe que "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...). §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (grifo nosso). No mesmo sentido, o art. 50 do Código Civil: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Estes dispositivos legais são plenamente aplicáveis ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8°, §1°, da CLT. Como visto, os créditos da Suscitante não foram satisfeitos pela empresa executada, nem mesmo após tentativa de penhora "on line" (art. 854 do Código de Processo Civil) e de localização de outros bens. Evidencia-se, assim, que a personalidade jurídica da empresa executada mostra-se como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 28, §5°, da Lei nº 8.078/90; ou, no caso em análise, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados pela empresa demandada à Suscitante. Cabe assentar, ainda, que a responsabilidade da Suscitada é apenas subsidiária - e não solidária à empresa. Veja-se, a este respeito, a Doutrina: "Em primeiro lugar, o sócio não responde solidariamente pelas dívidas sociais trabalhistas, mas em caráter subsidiário, dependendo sua execução da frustração do procedimento executório perfilado contra a sociedade. Assim, sempre poderá o sócio demandado pela dívida da pessoa jurídica exigir que sejam primeiro executados os bens da sociedade (art. 596, caput, CPC). Entretanto, cabe ao sócio que fizer uso desse benefício de subsidiariedade executória o ônus de nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito (art. 596, §1°, CPC)" (referências ao art. 596 do Código de Processo Civil anterior - relação: art. 795 do atual Código de Processo Civil).¹ Por fim, a Suscitada não se valeu do referido "benefício de ordem"; ou seja, não houve indicação ou nomeação, pela Suscitada, de bens da sociedade (empresa executada), localizados na mesma comarca, livres e desembargados, suficientes para a satisfação do débito. Pelo exposto, ACOLHO o pedido formulado pela Suscitante e, desconsiderando a personalidade jurídica de ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RABONI LTDA, reconheço a responsabilidade subsidiária da sócia Sra. ANA CAROLINA DA CUNHA TAIRA, a qual deve ser mantida no polo passivo da presente demanda, sendo redirecionada a execução em face deste. Intimem-se as partes. Após o prazo recursal, cite-se a sócia executada para pagamento do valor da execução em 15 dias, sob pena de prosseguimento. Caso decorra o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, proceda-se à utilização dos convênios firmados pelo E. TRT, a fim de se localizar bens da sócia executada, nos termos do Art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Recomendação da E. Corregedoria Regional deste E. TRT, constante de Correição Ordinária referente a exercício anterior, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, bem como outros que venham ser requeridos pela exequente posteriormente. Realizadas as pesquisas, a exequente deverá ser intimada para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução no prazo de dez dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). São Paulo, 26 de junho de 2025. 1 DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 470. SAO PAULO/SP, 26 de junho de 2025 MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta" SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. NANCI VILMA DA SILVA BICUDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA DA CUNHA TAIRA

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Melline Emy Nakaya Hidaka x Talita Aparecida De Araújo

ID: 294500810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001565-04.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MELLINE EMY NAKAYA HIDAKA

Polo Passivo:

TALITA APARECIDA DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

TALITA APARECIDA DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELLINE EMY NAKAYA HIDAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001565-04.2025.8.26.0008 (processo principal 1000106-81.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Melline Emy Nakaya Hidaka - Talita Aparecida de Araújo e outro - REPUBLICAD… Processo 0001565-04.2025.8.26.0008 (processo principal 1000106-81.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Melline Emy Nakaya Hidaka - Talita Aparecida de Araújo e outro - REPUBLICADO : 1 Defiro expedição de ofício à Serasa para inclusão do nome da parte executada (TALITA APARECIDA DE ARAÚJO e 38146442000113 TALITA APARECIDA DE ARAÚJO CPF e CNPJ estão descritos no cabeçalho), no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do CPC, anotando-se o valor do débito R$ 16.965,45 , atualizado em março/2025 (fls. 4), devendo a inserção na SERASA ser promovida através do sistema SERASAJUD. 2- Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 16.965,45 - março/2025. 3- Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4- Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5- Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6- Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7- Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. (republicado por não ter constado o nome da Advogada da Executada). - ADV: MELLINE EMY NAKAYA HIDAKA (OAB 342535/SP), TALITA APARECIDA DE ARAÚJO (OAB 448659/SP)

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Pedro Paulo Jesus Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 316255498

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000106-61.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CLODOALDO TAVARES DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000106-61.2025.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000106-61.2025.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Pedro Paulo Jesus da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE “CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMOS”.ADMISSIBILIDADE RECURSAL - INSURGÊNCIA DO RÉU EM CONTRARRAZÕES PUGNANDO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERENTE AO ARGUMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - APELANTE QUE SE INSURGIU CONTRA OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA E SE MANIFESTOU SOBRE AS QUESTÕES TRAZIDAS PELO DECISUM HOSTILIZADO - RAZÕES RECURSAIS QUE ESTÃO EM HARMONIA COM O DISPOSTO NO ART. 1.010, DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA.CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO - ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PROVA PLEITEADA PELO AUTOR QUE EM NADA MODIFICARIA O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS E, POR CONSEQUÊNCIA, O JULGAMENTO DO FEITO - AUTOS QUE FORAM INSTRUÍDOS COM DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO CASO EM TESTILHA - PRELIMINAR REJEITADA.CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO - ABUSIVIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PADRÃO COM APLICAÇÃO DE JUROS MÉDIOS DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCONTOS QUE NÃO SÃO ABUSIVOS - TERMO DE ADESÃO COM A ASSINATURA DO RECORRENTE QUE FOI JUNTADO AOS AUTOS - PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA - CONTRATO QUE DISPÕE DE FORMA CLARA SOBRE AS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO OFERTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - JURISPRUDÊNCIA DESTA C. 38ª CÂMARA QUE PERFILHA NESSE SENTIDO - DESCONTOS REALIZADOS NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, DO CÓDIGO CIVIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL DA SUA INCIDÊNCIA - AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS DA LEI DE USURA (SÚMULA 596 DO STF). TAXA DE JUROS UTILIZADA NO CONTRATO QUE NÃO SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - TAXA DE JUROS QUE DEVE SER MANTIDA NOS TERMOS CONTRATADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clodoaldo Tavares de Lima (OAB: 506953/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1000106-29.2025.8.26.0014

ID: 280571896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000106-29.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

QUALIFERTILCOM. E REPRESENTçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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ADV: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1000106-29.2025.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Qualifertilcom. e Representções Ltda - Vistos. QUALIFERTILCOM E REPRE… ADV: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1000106-29.2025.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Qualifertilcom. e Representções Ltda - Vistos. QUALIFERTILCOM E REPRESENTAÇÕES LTDA, por seu Curador Especial, opôs Embargos à Execução Fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, insurgindo-se contra a aplicação da Lei n° 13.918/09 ao cálculo do valor do débito. A Fazenda Estadual apresentou impugnação. É o relatório. D E C I D O. Requer a embargante seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/2009 no que tange ao cálculo diário de juros, pedindo que os encargos de mora incidentes sobre o seu débito de ICMS sejam calculados de acordo com a taxa SELIC, tendo sido admitido, inclusive, pela própria FESP. Com razão a embargante, impondo-se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/09, que instituiu critérios próprios de cálculo dos juros de mora, aderindo-se a entendimento já pacificado pelo Órgão Especial do E. TJSP: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ 1º a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n" 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso" (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 27/02/2013). Posto isso, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal, para reconhecer inexigibilidade dos juros de mora fixados pela Lei nº 13.918/09,devendo vigorar a regra de aplicação da SELIC. Diante da sucumbência, arcará a embargada com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo, com fundamento no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no patamar mínimo, sobre o proveito econômico obtido (valor a ser excluído). P. R. Intime-se.

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Processo nº 1000106-51.2023.8.26.0579

ID: 275854535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000106-51.2023.8.26.0579

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNEIA ROZELIA DE FATIMA SILVA MILTON PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SILVA BRANDÃO

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ADV: Daniel Silva Brandão (OAB 313766/SP) Processo 1000106-51.2023.8.26.0579 - Usucapião - Reqte: Milton Pedro Rodrigues de Oliveira, Edneia Rozelia de Fatima Silva - Vistos. I - Petição de fls. 267/… ADV: Daniel Silva Brandão (OAB 313766/SP) Processo 1000106-51.2023.8.26.0579 - Usucapião - Reqte: Milton Pedro Rodrigues de Oliveira, Edneia Rozelia de Fatima Silva - Vistos. I - Petição de fls. 267/268. Ciente da não oposição dos confrontantes Eduardo da Cruz e Margareth Rovai Ferreira Claro da Cruz ao pedido dos autores, com a ressalva ali especificada. Anote-se. II - Em continuação, como forma de atuação cooperativa, conforme estabelece o artigo 6º do CPC, determino à parte autora a juntada aos autos, no prazo de 15 dias a contar da intimação, a qual deverá ser feito por ato ordinatório da serventia, petição indicando todos aqueles que já foram devidamente citados, partir do rol/quadro de citações definido nos autos, e os que não o foram, com referências às respectivas folhas do processo e à condição que põe cada um como interessado. Para tanto, deverá fazer os apontamentos separadamente, conforme sejam os citandos (- antecessor(es) na posse; - titular(es) dominial(ais) e cônjuge(s); - confrontante(s) tabular(es) e cônjuge(s); - confrontante(s) de fato; - eventual(ais) outro(s) interessado(s) ou herdeiros; - Fazenda Pública Municipal, Estadual e da União. III - Em havendo confrontantes/condôminos/herdeiros ainda não citados, deverá a parte autora providenciar a citação daqueles. IV - Caso contrário, deverá a serventia proceder à correção dos apontamentos feitos pela parte autora, e estando aqueles em ordem, certificar nos autos se realmente todos os confrontantes/condôminos/herdeiros, foram devidamente citados, bem como notificadas as Fazendas Públicas, através de seus respectivos portais. V - Cumpridas as determinações supra e devidamente certificado que todos os confrontantes/condôminos foram citado, bem como as Fazendas Públicas foram cientificadas, expeça-se edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, para intimação dos réus em lugar incerto e eventuais terceiros interessados. Referido edital também poderá ser utilizado para a citação de eventuais confrontantes/condôminos não localizados para serem citados pessoalmente e que estejam em lugar incerto e não sabido. Porém, advirto que referida citação, via edital, somente será feita após o esgotamento dos meios de localização destes, para regular encerramento do ciclo citatório, cuja publicação deverá se proceder com base no art. 257, II do CPC. Nesse caso, deverá a serventia providenciar a indicação de curador especial para a defesa desses, intimando-se o(a) patrono(a) nomeado para que apresente contestação em 15 dias. Em seguida, manifestaram a parte autora e o Ministério Público. VI - Concluídas as citações e cientificações e publicado o edital, após certifica o prazo para oferecimento de contestação e impugnações (fim do ciclo citatório), intime-se a para requerente para prosseguimento, advertindo esta que, para corroborar que sua posse foi exercida de forma pública, mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo necessário à declaração da usucapião, fica facultada a juntada de declarações de três pessoas, que não sejam confrontantes da área usucapienda, que atestem o preenchimento das condições supra citadas, com firma reconhecida. Com a juntada de tais documentos, voltem conclusos. Intime-se. São Luiz do Paraitinga, 20 de maio de 2025.

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Paulo Cesar Souza Barreto x Rosset & Cia Ltda

ID: 259805369

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000106-05.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SOUZA BARRETO

Polo Passivo:

ROSSET & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLEILSON DA SILVA BOA MORTE

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ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000106-05.2025.5.02.0319 : PAULO CESAR SOUZA BARRETO : ROSSET & CIA LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000106-05.2025.5.02.0319 : PAULO CESAR SOUZA BARRETO : ROSSET & CIA LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: PAULO CESAR SOUZA BARRETO Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 27/05/2025 10:40 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84927069564?pwd=L1BxQkZTd2EyWXRjTEZBRVh0ZWFCdz09 ID da reunião: 849 2706 9564 Senha de acesso: 747790 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Uma vez que o feito não tramita sob o procedimento do Juízo 100% Digital, faculto às partes o requerimento, em até 10 dias, para que a sessão ocorra de modo telepresencial. Caso não haja requerimento em sentido diverso, a audiência será mantida na forma telepresencial, garantidas as publicações dos despachos, decisões e sentenças através do DEJT. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR SOUZA BARRETO

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Paulo Cesar Souza Barreto x Rosset & Cia Ltda

ID: 259805387

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000106-05.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SOUZA BARRETO

Polo Passivo:

ROSSET & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLEILSON DA SILVA BOA MORTE

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ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000106-05.2025.5.02.0319 : PAULO CESAR SOUZA BARRETO : ROSSET & CIA LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000106-05.2025.5.02.0319 : PAULO CESAR SOUZA BARRETO : ROSSET & CIA LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: ROSSET & CIA LTDA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 27/05/2025 10:40 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84927069564?pwd=L1BxQkZTd2EyWXRjTEZBRVh0ZWFCdz09 ID da reunião: 849 2706 9564 Senha de acesso: 747790 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Uma vez que o feito não tramita sob o procedimento do Juízo 100% Digital, faculto às partes o requerimento, em até 10 dias, para que a sessão ocorra de modo telepresencial. Caso não haja requerimento em sentido diverso, a audiência será mantida na forma telepresencial, garantidas as publicações dos despachos, decisões e sentenças através do DEJT. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROSSET & CIA LTDA

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Processo nº 1000106-59.2025.8.26.0198

ID: 331329032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000106-59.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

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Processo 1000106-59.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Maria Aparecida da Silva - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos… Processo 1000106-59.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Maria Aparecida da Silva - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente "não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família", nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de "Justiça Gratuita", ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP)

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Processo nº 1000106-78.2022.4.01.3501

ID: 336111717

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000106-78.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LEANDRO NUNES PARENTE

Decisão

Advogados:

MARCOS MATOS DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1000106-78.2022.4.01.3501 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1000106-78.2022.4.01.3501 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:ANDRE LEANDRO NUNES PARENTE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS MATOS DE QUEIROZ – DF20083 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ANDRÉ LEANDRO NUNES PARENTE nos autos da execução fiscal promovida pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, visando à cobrança de multa administrativa no valor inicial de R$ 12.067,75. O excipiente objetiva a declaração de nulidade da execução em razão da ausência de citação válida, da suposta ilegitimidade passiva e da prescrição do crédito executado (ID 2167811028). A parte exequente, por sua vez, apresentou impugnação, rechaçando a pretensão do excipiente (ID 2168716662). Decido. A exceção de pré-executividade, construção doutrinário-jurisprudencial, compreende a análise das matérias de ordem pública, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, observando-se ainda as que estejam cabalmente demonstradas, sem a necessidade de dilação probatória, em respeito ao princípio da economia processual. Passo ao exame pertinente. No tocante à alegada nulidade da citação, verifica-se que o executado, por intermédio de advogado regularmente constituído, compareceu espontaneamente aos autos, tendo juntado procuração, comprovante de residência e outros documentos, com requerimento expresso de alteração do endereço de intimações (ID 1321247769). Tal manifestação ocorreu em 16/09/2022, antes da adoção de medidas constritivas no processo, convalidando, assim, eventual ausência ou nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Ademais, não se verifica qualquer prejuízo concreto à defesa do executado, sendo inaplicável a nulidade alegada, nos termos do art. 282, §1º, do CPC. No que se refere à ventilada ilegitimidade passiva, não assiste razão ao excipiente. A Certidão de Dívida Ativa (ID 892246086) que embasa a execução foi regularmente inscrita, individualiza o executado, identifica o débito como oriundo de infração administrativa da ANTT e vincula expressamente o nome do executado ao processo administrativo e ao auto de infração que deram origem ao crédito. Trata-se de título executivo extrajudicial dotado de presunção relativa de certeza, liquidez e legitimidade, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 6.830/1980, cuja validade apenas se afasta por meio de prova inequívoca da inexigibilidade da dívida ou da ilegitimidade da parte. No caso, o excipiente não apresentou qualquer documento que infirmasse os dados constantes da CDA, limitando-se a alegações genéricas. Também não há elementos que comprovem a ocorrência de prescrição, uma vez que a inscrição em dívida ativa se deu em janeiro de 2020 e a execução fiscal foi ajuizada em janeiro de 2022, dentro do lustro prescricional. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Manifeste-se a parte exequente sobre eventuais providências que entende necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

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