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J. F. Reis Da Silva Ltda x Ana Da Mota Barbosa e outros

ID: 260125403

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043516-30.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

J. F. REIS DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

ANA DA MOTA BARBOSA VALDEIR DE SOUZA SILVA

Sentença

Advogados:

JOSUE FERNANDO REIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043516-30.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: J. F. REIS DA SILVA LTDA INTERESSADO: VALDEIR DE SOUZA SILVA, ANA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043516-30.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: J. F. REIS DA SILVA LTDA INTERESSADO: VALDEIR DE SOUZA SILVA, ANA DA MOTA BARBOSA Vistos, SÍNTESE DOS FATOS J. F. REIS DA SILVA LTDA sustentou que é credora da importância de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais) referente ao título de crédito com vencimento em 20/12/2019. Nos pedidos, requereu o pagamento da quantia atualizada de R$ 2.327,31 (dois mil e trezentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos). Em que pese os requeridos tenham sido citados nos ID’S 186703674 e 186703022, não compareceram à audiência de conciliação, não justificando a ausência e não apresentaram contestação, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço a sua revelia. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a demandante sustenta ser credora de nota promissória no valor de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais), a qual restou inadimplida pela demandada. De toda forma, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Verifico que razão assiste à autora, uma vez que restou incontroverso a inadimplência da nota promissória ante a confissão pela requerida, em razão da revelia. Em detida análise dos autos, tem-se que a reclamante apresentou como documentos da dívida, a nota promissória e fiscal nos ID’S 178754974 e 178754976, demonstrando a realização do negócio junto à reclamada, a qual não fora adimplida no importe de R$1.620,00 (mil e seiscentos e vinte reais). Consigna-se que a parte autora afirma ser credora do valor original na importância de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais), razão pela qual, a condenação se limitará à referida quantia, sob pena de ser extra petita. Outrossim, a parte demandada não conseguiu inibir os fatos constitutivos do direito do autor trazido com a exordial, nos termos do que prevê o art. 373, II, do CPC. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO OU DA ILEGITIMIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por VALDEMAR LEMES DA ROSA, em face da sentença que declarou a sua revelia, em razão da apresentação intempestiva da contestação e, julgou procedente o pedido da petição inicial para condenar o reclamado ao pagamento da importância de R$ 38.787,22 (trinta e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) ao reclamante, referente à nota promissória por ele emitida. 2. O recorrente alega que apresentou contestação dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme constou do mandado de citação, requerendo seja afastada a revelia e devolvido o processo à primeira instância para instrução processual. 3. No caso, não há que se questionar quanto à revelia decretada, pois o reclamado saiu da audiência de conciliação devidamente intimado para apresentar contestação no prazo de 05 (cinco) dias. No entanto, o fez depois de transcorrido este prazo. 4. A Súmula 11, da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, estabelece que: “A contestação será apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência de conciliação, sob pena de revelia”. O artigo 344, do Código de Processo Civil, preleciona: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 5. Importante ressaltar, porém, que a revelia não induz necessariamente à procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos. Ademais, conforme art. 376, parágrafo único do CPC, “O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”, o que autoriza a juntada de petição pelo revel, inclusive acompanhada de documentos. No caso, o requerido acostou ao processo a peça de contestação. 6. Por outro lado, analisando o contexto fático-probatório existente nos autos, vê-se que restou comprovada a relação jurídica entabulada entre as partes (construção de um prédio comercial), pois confirmada pelo reclamado. Este, entretanto, se limitou a alegar que o trabalho não foi realizado a contento. Porém, cabia ao requerido comprovar a quitação do débito ora discutido ou demonstrar a sua ilegitimidade, o que, na hipótese, não ocorreu. 7. Desse modo, tenho que o recorrente não se desincumbiu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 8. Ante o exposto, a sentença que julgou PROCEDENTE o pedido da inicial para “condenar o requerido a pagar a importância de R$ 38.787,22 (trinta e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos)”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 10% (dez por cento) sobre a condenação, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. É como voto. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior. Relator. (N.U 1000122-79.2020.8.11.0109, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/03/2023, Publicado no DJE 24/03/2023)”. Grifei. Ademais, a reclamante cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório, juntando aos autos a prova da dívida que não logrou êxito em recebê-la. Diante dos fatos e provas, tem-se desta forma que deve a reclamada adimplir com sua obrigação de pagar quantia certa, respondendo pelo pagamento dos valores. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar os promovidos, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento da dívida inadimplida, relativo à notas promissória, objeto da lide, no valor de R$1.080,00 (mil e oitenta reais). Fixo correção monetária indexados pela taxa IPCA, conforme Súmula 43 do STJ, a partir do vencimento de cada parcela até a citação. Após a citação, correção exclusiva pela Selic, conforme art. 406, § 1º do CC, cujo valor que deverá ser apurado através de simples cálculo aritmético, de acordo com o dispositivo. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000122-70.2025.4.01.4101

ID: 329866494

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000122-70.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIEDE ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000122-70.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000122-70.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIEDE ROSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS - RO7796 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2193800836), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Consigno que a nova perícia visada pela demandante se mostra desnecessária diante das provas já produzidas, ensejando-se o indeferimento do pleito à luz do art. 464, II do CPC. As informações prestadas pelo perito de confiança do juízo mostram-se suficientemente claras para o julgamento do feito. Não se pode, pelo simples descontentamento da parte autora, deferir a repetição da prova, pois o Poder Judiciário não pode reabrir a instrução probatória sempre que o resultado for desfavorável ao pleito da parte requerente. Ressalto, ainda, que perfilho do entendimento sedimentado no Enunciado n. 112 do FONAJEF, segundo o qual “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Passo ao exame do mérito. Eliede Rosa dos Santos ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência. A autora formulou o requerimento administrativo do benefício assistencial, NB 714.225.849-8, em 12/12/2023, o qual foi indeferido sob o seguinte motivo: “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” (ID 2166019715). O direito à percepção de benefício assistencial encontra previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e consubstancia-se na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do dispositivo constitucional supracitado ocorreu por meio dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De forma objetiva, os requisitos legais para a concessão do benefício são: a) renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS); e b) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo, de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, ou idade igual ou superior a 65 anos. O §1º do art. 20 da LOAS define como família o conjunto composto pela requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (ou, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Quanto ao critério econômico, importa destacar que, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR, submetidos ao rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da LOAS. A maioria dos Ministros entendeu que o critério objetivo da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo está defasado e não se coaduna com os critérios utilizados para outros benefícios assistenciais. Firmou-se, assim, o entendimento de que a miserabilidade deve ser aferida de forma concreta, conforme as condições socioeconômicas do requerente. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça também assentou que o critério da renda per capita não é o único meio de comprovar a hipossuficiência econômica, devendo esta ser analisada à luz do conjunto de provas constantes dos autos, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, exclui-se do cálculo da renda familiar a quantia correspondente a um salário-mínimo percebida a título de benefício previdenciário ou assistencial por membro idoso ou deficiente do grupo familiar. Esse entendimento encontra respaldo tanto no STF quanto no TRF1, conforme jurisprudência consolidada (AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar deve considerar a possibilidade de membros do grupo familiar prestarem a assistência civil devida ao idoso ou deficiente, conforme previsto no ordenamento jurídico. A Turma Nacional de Uniformização (TNU), no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, firmou tese no sentido de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua própria manutenção”. No caso concreto, conforme o laudo médico pericial (ID 2187152317), a autora não apresenta limitação de longo prazo e/ou deficiência, conforme resposta aos quesitos 4, 4.1, 4.2, 6, 6.1, 6.2, 9 e 18, confira-se: "Não há impedimento identificado nesta avaliação". Assim, ausente o requisito jurídico da deficiência, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, consigno que houve dispensa da citação do INSS à luz do art. 129-A da Lei n. 8.213/91 e do Ato Conjunto n. 2/2023, celebrado entre o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradora Regional Federal da 1ª Região, cujas diretrizes devem ser observadas por magistrados e procuradores atuantes em matéria previdenciária nesta Região. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, haja vista que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1ºda lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. JUIZ FEDERAL .

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Visual Formaturas Ltda - Me x Ana Carolina Santos Pereira

ID: 332822866

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017679-36.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ANA CAROLINA SANTOS PEREIRA

Sentença

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017679-36.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: ANA CAROLINA SANTOS PEREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017679-36.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: ANA CAROLINA SANTOS PEREIRA SÍNTESE DOS FATOS VISUAL FORMATURAS LTDA - ME sustentou que é credora da importância de R$1.980,00 (mil, novecentos e oitenta reais) referente à venda de álbum de formatura “a serem pagos em 12 (doze) prestações mensais e sucessivas no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) cada uma, com vencimentos entre 25.05.2022 e 25.04.2023” SIC e que não foram adimplidas. Nos pedidos, requereu o pagamento da quantia de R$2.896,09 (dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e nove centavos). Em que pese a requerida tenha sido devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação, não justificando a ausência e não apresentou contestação, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a demandante sustenta ser credora concernente à 25/02/2022 à 25/0/2021 no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) cada parcela, na importância total de R$1.980,00 (mil, novecentos e oitenta reais) as quais restaram inadimplidas pela demandada. De toda forma, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Verifico que razão assiste à autora, uma vez que restou incontroverso a inadimplência das parcelas ante a confissão pela requerida em razão da revelia. Em detida análise dos autos, tem-se que a reclamante se desincumbiu de provar o que alegou com a exordial, ao passo que apresentou como documentos da dívida, contrato no ID 193306229 demonstrando a relação contratual com a demandada, a qual não fora adimplida. Outrossim, a demandada não conseguiu inibir os fatos constitutivos do direito do autor trazido com a exordial, nos termos do que prevê o art. 373, II, do CPC. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO OU DA ILEGITIMIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por VALDEMAR LEMES DA ROSA, em face da sentença que declarou a sua revelia, em razão da apresentação intempestiva da contestação e, julgou procedente o pedido da petição inicial para condenar o reclamado ao pagamento da importância de R$ 38.787,22 (trinta e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) ao reclamante, referente à nota promissória por ele emitida. 2. O recorrente alega que apresentou contestação dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme constou do mandado de citação, requerendo seja afastada a revelia e devolvido o processo à primeira instância para instrução processual. 3. No caso, não há que se questionar quanto à revelia decretada, pois o reclamado saiu da audiência de conciliação devidamente intimado para apresentar contestação no prazo de 05 (cinco) dias. No entanto, o fez depois de transcorrido este prazo. 4. A Súmula 11, da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, estabelece que: “A contestação será apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência de conciliação, sob pena de revelia”. O artigo 344, do Código de Processo Civil, preleciona: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 5. Importante ressaltar, porém, que a revelia não induz necessariamente à procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos. Ademais, conforme art. 376, parágrafo único do CPC, “O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”, o que autoriza a juntada de petição pelo revel, inclusive acompanhada de documentos. No caso, o requerido acostou ao processo a peça de contestação. 6. Por outro lado, analisando o contexto fático-probatório existente nos autos, vê-se que restou comprovada a relação jurídica entabulada entre as partes (construção de um prédio comercial), pois confirmada pelo reclamado. Este, entretanto, se limitou a alegar que o trabalho não foi realizado a contento. Porém, cabia ao requerido comprovar a quitação do débito ora discutido ou demonstrar a sua ilegitimidade, o que, na hipótese, não ocorreu. 7. Desse modo, tenho que o recorrente não se desincumbiu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 8. Ante o exposto, a sentença que julgou PROCEDENTE o pedido da inicial para “condenar o requerido a pagar a importância de R$ 38.787,22 (trinta e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos)”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 10% (dez por cento) sobre a condenação, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. É como voto. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator (N.U 1000122-79.2020.8.11.0109, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/03/2023, Publicado no DJE 24/03/2023)”. Grifei. Ademais, a reclamante cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório, juntando aos autos a prova da dívida que não logrou êxito em recebê-la. Diante dos fatos e provas, tem-se desta forma que deve a reclamada adimplir com sua obrigação de pagar quantia certa, respondendo pelo pagamento dos valores. Pelo exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil o pleito autoral, para o fim de condenar a promovida, ao pagamento da dívida inadimplida, objeto da lide, no valor do débito original de R$1.980,00 (mil, novecentos e oitenta reais). Fixo correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do vencimento de cada parcela, cujo valor que deverá ser apurado através de simples cálculo aritmético, de acordo com o dispositivo. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1027441-33.2022.8.26.0562

ID: 304599938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027441-33.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BILIA GASPAR DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027441-33.2022.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Leonardo Bilia Gaspar da Costa Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do ar… Processo 1027441-33.2022.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Leonardo Bilia Gaspar da Costa Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 e do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Em primeiro lugar, recebo a petição e planilha de fls. 72/74 como emenda à inicial, procedendo-se às necessárias anotações no SAJ. A ação é improcedente. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor é servidor público estadual, e alegou que recebeu em algumas oportunidades a chamada Bonificação por Resultado, prevista na Lei Complementar nº 1.245/14, e que sobre essa verba houve incidência indevida de imposto de renda. Pretende que a referida vantagem seja excluída da base de cálculo do IRPF, e também a devolução de valores descontados. A Bonificação por Resultado, criada pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/14, consiste em gratificação eventual paga como espécie de prêmio aos servidores que, em exercício junto à Secretaria de Segurança Pública, tenham cumprido metas previamente fixadas pela Administração durante o ano. A Lei Complementar n. 1245/2014 prevê que: Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade como cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos." Nesse contexto, verifica-se que a Bonificação por Resultado é condicionada ao cumprimento de determinadas metas, que justifica uma retribuição maior ao servidor por um trabalho maior ou melhor, efetivamente realizado; logo, não tem caráter indenizatório. De fato, possui nítido caráter remuneratório, uma vez que constitui uma contraprestação pelo efetivo trabalho prestado pelo policial. Identificado, portanto, o caráter voluntário e propter laborem da bonificação por resultado, o que não descaracteriza o caráter remuneratório do referido benefício. Destarte, configurado o seu caráter de remuneração adicional, com idêntica natureza jurídica da hora extra, conclui-se que não há que se falar em ilicitude da incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a esse título, em obediência ao artigo 43, inciso I, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: EMENTA: Recurso Inominado - Fazenda Pública - Declaratória com repetição de indébito - Policial Militar que faz jus à Bonificação por Resultados (BR) - Pretensão de que a ré se abstenha de efetuar a retenção, além de condená-la ao reembolso dos valores retidos a maior - Verba remuneratória sujeita a incidência de IR, nos termos da Lei complementar 1.245/2014, em seu artigo 2º - Legítima retenção - Sentença de improcedência - Acerto - Manutenção do julgado à luz da permissão contida no art. 46, da Lei 9.099/95, por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido (e Recurso Inominado Cível nº 1002773- 95.2022.8.26.0562, 4ª Turma Cível - Santos do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho, v.u., j. em 27 de julho de 2023). Servidor Público Estadual. Investigador de polícia. Retenção de imposto de renda sobre bonificação por resultado. Pretensão de exclusão do tributo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Verba de caráter remuneratório. Retenção que se mostra correta. Sentença mantida. Recurso não provido (Recurso Inominado Cível nº 1000122-80.2022.8.26.0048, 1ª Turma Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Carlos Henrique Scala de Almeida, v.u., j. em 26 de julho de 2022). POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR nº 1.245/2014. VERBA DE NATUREZA TIPICAMENTE REMUNERATÓRIA, POIS VINCULADA A OBTENÇÃO DOS RESULTADOS ESTIPULADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DECORREM DIRETAMENTE DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR PÚBLICO VERBA QU DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - TESE DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA - AFASTADA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO (TJ-SP - RI: 10059628720198260400 SP 1005962-87.2019.8.26.0400, Relator: Cláudio Bárbaro Vita, Data de Julgamento: 30/01/2021, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 30/01/2021). Recurso Inominado - Fazenda Pública - Ação cominatória e condenatória - Policial militar pretendendo que a base de cálculo do imposto de renda não inclua a Bonificação por Resultado - Pretensão de que a ré se abstenha de efetuar a retenção, além de condená-la ao reembolso dos valores retidos a maior - Sentença de improcedência - Acerto - Confusão do requerente, pois o fato de a verba ser ou não permanente nada implica no fato de ser ou não indenizatória - Verba eventual que não necessariamente há de ser indenizatória - Bonificação por Resultado que, apesar de ser fruto de circunstância eventual, e de não incorporar, têm caráter remuneratório a autorizar a retenção feita pelo ente pagador - Ausência de teratologia na interpretação da Lei nº 7.713/88 feita pela ré, o mais constituindo pretensão de cunho material que há de se voltar contra o ente tributante - Sentença correta - Manutenção do julgado à luz da permissão contida no art. 46, da Lei 9.099/95, por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso impróvido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003631-97.2020.8.26.0562; Relator (a):Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. VERBA DE NATUREZA TIPICAMENTE REMUNERATÓRIA, POIS VINCULADA A OBTENÇÃO DOS RESULTADOS ESTIPULADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DECORREM DIRETAMENTE DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR PÚBLICO. Verba que deve compor a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os vencimentos do servidor. Tese da natureza indenizatória da verba afastada. Sentença que não merece reparo, portanto, mantida por seus próprios fundamentos. Negado provimento a ambos recursos interpostos (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005266-16.2020.8.26.0562; Relator (a):Luciana Castello Chafick Miguel; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021). Também há a tese firmada no PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, para pôr fim ao processo com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)

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Processo nº 1000122-21.2025.4.01.3503

ID: 326784102

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000122-21.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. H. F. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REGY VIEIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LORRAYNE RIBEIRO DO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000122-21.2025.4.01.3503 AUTOR: L. H. F. D. S. REPRESENTANTE: DIONILA NATHALIE DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000122-21.2025.4.01.3503 AUTOR: L. H. F. D. S. REPRESENTANTE: DIONILA NATHALIE DOS SANTOS FORTUNATO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Versa a demanda sobre pedido de benefício de prestação continuada a pessoa deficiente. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. FUNDAMENTOS Nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 o benefício ora pleiteado será concedido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O art. 20, §2º da LOAS define pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Já o §10 do mesmo artigo dispõe que "considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Nesse mesmo sentindo, a TNU editou a Súmula n.º 48 com o seguinte enunciado: "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação". Portanto, a deficiência não se confunde com a incapacidade laborativa. Enquanto esta se restringe à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, a deficiência diz respeito ao impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que pode ser uma barreira a obstruir a participação plena e efetiva do cidadão na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 3º, IV do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) considera barreira "qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança." Por sua vez, o requisito econômico exige, para concessão do benefício assistencial, que a renda per capita familiar seja inferior a ¼ salário mínimo, de acordo com a Lei n.º: 14.176/21 e n.º: 10.689/2003. Entretanto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu, através da tese firmada no Tema Repetitivo n.º 185, que, diante do compromisso constitucional da dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". Ou seja, a fixação da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo estabelece apenas um critério objetivo de julgamento, mas que não impede o deferimento do benefício quando demonstrada a situação de hipossuficiência. Desse modo, se a renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, a presunção de miserabilidade é absoluta. Além disso, o art. 20, §14 da Lei n.º: 8.742/93 estabelece que "o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda". Ainda, o art. 20, §12 da Lei n.º 8.742/93 exige que para a concessão do benefício de prestação continuada o cidadão esteja inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para programas do Governo Federal (CadÚnico). Por fim, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, §15, da Lei n.º 8.742/93). À luz desse cenário legal e jurisprudencial, impende avaliar se a situação descortinada na espécie imprime perfil de hipossuficiente econômico à parte autora. Pois bem. No presente caso, a parte autora, criança de 10 anos de idade, foi diagnosticada com deficiência intelectual leve (CID F70.1), com comprometimento significativo do comportamento, apresentando atraso no desenvolvimento neuropsicomotor desde os primeiros anos de vida. O laudo pericial descreve quadro clínico compatível com graves limitações cognitivas e funcionais, incluindo impulsividade, hiperatividade, dificuldade de concentração, desatenção, choro imotivado, alucinações auditivas pregressas e comprometimento na aprendizagem escolar, com necessidade permanente de apoio pedagógico individualizado e sem retenção do conteúdo aprendido. Há, ainda, tratamento psiquiátrico contínuo com uso de medicações controladas (Ácido Valproico, Clorpromazina, Concerta), sem melhora significativa, o que corrobora a permanência e a severidade do quadro. A perita judicial atestou expressamente tratar-se de condição de incapacidade parcial e definitiva, com impedimento de natureza intelectual de longo prazo. Além disso, o laudo é claro ao afirmar que a parte autora depende parcialmente de terceiros para atividades da vida diária e que a interação entre suas limitações e as barreiras institucionais e sociais (como a exigência de desempenho acadêmico compatível com a faixa etária, ausência de autonomia, e necessidade de apoio permanente) compromete sua participação plena e efetiva na sociedade, em conformidade com os critérios legais. Desse modo, comprovado o requisito da deficiência. Outrossim, verifica-se que o indeferimento administrativo do benefício assistencial foi fundamentado exclusivamente na ausência do requisito de deficiência, sem qualquer menção à análise da condição de miserabilidade da autora, conforme processo administrativo acostado aos autos. Nos termos do Tema 187 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), “é desnecessária a produção de prova em juízo sobre a miserabilidade quando o indeferimento administrativo do Benefício de Prestação Continuada ocorrer exclusivamente pela não comprovação da deficiência, salvo impugnação específica e fundamentada pela autarquia ou se decorrido prazo superior a dois anos do indeferimento”. Assim, diante da presunção estabelecida pelo referido tema, entende-se que o autor preenche o requisito socioeconômico exigido para a concessão do benefício assistencial, restando analisar apenas a condição de deficiência. DISPOSITIVO Postas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em desfavor do INSS e extingo o feito nos limites do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, fixando a DIB em 06/02/2024 e a DIP em 01/07/2025; b) CONCEDER a tutela de urgência, com apoio na conjugação da probabilidade do direito e do perigo de dano, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias úteis para implantação do benefício ora concedido; c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, pela via da RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório; d) Determinar que sobre as parcelas vencidas haja incidência de juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) contados da citação e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146) a partir de quando se tornou devida cada parcela. Para parcelas posteriores a 09/12/2021 a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa SELIC (EC 113/2021). Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte Autora para, em 15 (quinze) dias, dar início à fase de cumprimento de sentença, apresentando: (i) os cálculos dos valores devidos; (ii) a carta de concessão do benefício implantado pelo INSS e (iii) o histórico dos créditos já recebidos. Tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1000181-51.2017.4.01.3903

ID: 333979106

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000181-51.2017.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CORIOLANO RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO SALIM FRANCO DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000181-51.2017.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000181-51.2017.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000181-51.2017.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000181-51.2017.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO SALIM FRANCO DE ALMEIDA - PA16942-A POLO PASSIVO:CORIOLANO RODRIGUES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO SALIM FRANCO DE ALMEIDA - PA16942-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar os requeridos em obrigação de fazer consistente em recompor e restaurar a área degradada por meio da elaboração e apresentação de projeto de reflorestamento, bem como em indenização por danos morais coletivos. Em suas razões recursais, aduzem os demandados que o dano ambiental não restou comprovado, uma vez que os documentos apresentados pelos autores são insuficientes para tanto, considerando a necessidade de produção de prova pericial, que apenas o laudo apresentado pelo IBAMA não é suficiente para a comprovação do quantum do dano ambiental supostamente causado, de modo que não se fazem presentes quaisquer dos elementos da responsabilidade civil, e que não é cabível a condenação em danos morais coletivos, tendo em vista que a sua configuração passa, necessariamente, pela presença do sentimento de dor e sofrimento psíquico de caráter individual, o que não restou comprovado. Requerem o provimento do recurso para que a sentença seja reformada para o fim de se excluir a condenação no pagamento de danos morais coletivos e, subsidiariamente, a fixação de valor proporcionalmente justo e inferior ao fixado pelo juízo a quo. Por sua vez, aduz o MPF que, tendo sido comprovado o desmatamento irregular, devem os requeridos ser condenados em danos materiais, de acordo com o o princípio da reparação integral do dano, considerando que o simples reflorestamento não é suficiente para eliminar todos os efeitos negativos da ação degradadora. Por fim, requer o provimento da apelação para que seja incluída na condenação a obrigação de indenizar pelos danos materiais ocorridos. De seu turno, defende o IBAMA que as obrigações de indenizar e reparar são cumulativas, e não alternativas, em face do princípio da reparação integral do dano, de modo que é cabível a reparação pelos danos materiais, que a fixação do quantum indenizatório independe de perícia, uma vez que é perfeitamente possível a utilização do valor médio de mercado da vegetação degradada, e que o valor da condenação em danos morais coletivos deve ser modificado para se adequar aos novos parâmetros fixados em nota técnica. Sustenta que não é razoável a determinação para que aprove o plano de recuperação no prazo exíguo de 60 dias, sob pena de crime de desobediência, que somente é cabível por descumprimento injustificado, e que não é possível estender ao réu em ação civil pública a isenção de pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, tendo em vista que a regra prevista no art. 18 da Lei nº. 7.347/1985 isenta, tão somente, o autor da ação. Ao final, requer o provimento do recurso para que a sentença seja parcialmente reformada. Devidamente intimadas as partes, somente os autores apresentaram contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento das apelações do MPF e do IBAMA e pelo desprovimento da apelação dos requeridos. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000181-51.2017.4.01.3903 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade dos recursos. No mérito, a apelação do MPF merece provimento, a apelação do IBAMA merece parcial provimento e a apelação dos demandados não merece provimento. De fato, o caso dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação civil pública em que se objetiva a condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais e danos morais coletivos, decorrentes de desmatamento ilegal, bem como a recuperação da área degradada. A sentença condenou o requerido em obrigação de fazer consistente em recompor e restaurar a área degradada por meio da elaboração e apresentação de projeto de reflorestamento (PRAD), no pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 598.000,00 (quinhentos e noventa e oito mil reais), afastando a condenação em indenização por danos materiais. Ora, a responsabilidade em matéria de dano ambiental está ancorada no § 3º. do art. 225 da Constituição Federal, o qual disciplina que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". Por sua vez, o art. 14, § 1º., da Lei nº. 6.938/1981 também tratou de dispor sobre a responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental, ao disciplinar que o autor do dano (poluidor) é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. Os documentos apresentados, como o Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, contendo registro de auto de infração e termo de embargo em nome do demandado Coriolano Rodrigues da Silva, bem como cartas-imagem com evolução do desmatamento entre os anos de 2014 e 2016 (ID 297757284), registrados por meio do Programa PRODES, vinculando-o à área afetada, bem como o cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens com a área cadastrada, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização dos demandados por danos materiais. Demais disso, o Parecer Técnico 885/2017 bem demonstra a sistemática para a aferição dos desmatamentos e a relação com os autores das infrações ambientais, o que, juntamente com os outros documentos juntados, fazem prova suficiente a comprovar a materialidade da supressão vegetal. Nessa quadra, apesar das argumentações trazidas aos autos, os demandados não se desincumbiram de fazer prova em contrário, apta a afastar as condutas que lhes são imputadas pelas partes autoras. Destaca-se que o dano material se consuma no momento da extração indevida da madeira da natureza, a corte raso, independentemente da realização de perícia para fins de arbitramento. Além disso, embora o juízo do primeiro grau de jurisdição tenha deferido o pedido para produção de prova pericial, os requerentes não depositaram em juízo os honorários devidos ao perito judicial, de maneira que não fizeram prova para confirmar a extensão do desmatamento ocorrido, nos termos em que requereram. Vale ressaltar que, em se tratando de responsabilidade civil ambiental, é uníssona a jurisprudência quanto à possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de pagar, ou seja, de promover a reparação dos danos ambientais e de pagar indenização por danos materiais. Nesse ponto, a Súmula nº. 629 do STJ esclarece de forma inequívoca que, "quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". Em relação aos danos materiais, constata-se que há nos autos elementos suficientes para respaldar a condenação pretendida pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA, tendo em vista que o ordenamento jurídico ampara a integral reparação do dano ambiental, o qual consiste na privação, economicamente quantificável, sofrida pela coletividade em relação à existência da cobertura vegetal que não poderia ser objeto de desmatamento. Acerca do tema tratado, assim tem se manifestado esta Corte Regional, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". MPF E IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 629 DO STJ. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido em obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada por meio de elaboração de PRAD, bem como em indenização por danos materiais em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa. 2. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. 3. O Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, com registros de SIGEF e de SIMCAR, conjugados com o cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens com a área cadastrada, no que se verificou a existência de auto de infração e de termo de embargo lavrados em nome do requerido (ID 302455077, fls. 11 - 12), vinculando-o à propriedade, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização do demandado por danos morais coletivos. 4. A cópia de contrato particular de compra e venda sem o devido registro de transferência em cartório de imóveis não é apta a afastar o seu vínculo com a propriedade, tendo em vista a aplicação da inversão do ônus da prova em matéria ambiental. 5. Possibilidade de cumulação da obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Súmula nº. 629 do STJ. 6. Viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que o flagrante dano afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedente do STJ. 7. Fixação de indenização por dano moral coletivo no patamar de 5% sobre o valor da condenação por danos materiais, cujo montante deve ser estabelecido na fase de liquidação de sentença. 8. Apelação provida. 9. Honorários incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº. 7.347/1985). (AC 1000122-13.2019.4.01.3606, Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima Segunda Turma, PJe 17/06/2025) Em relação à indicação de eventual configuração de crime de desobediência no caso de o IBAMA não aprovar o projeto de recuperação em 60 dias, tal registro não se mostra pertinente, considerando que a autarquia ambiental federal, como um dos autores da ação, é parte interessada no devido cumprimento das determinações contidas na sentença, visando que os demandados promovam a devida recuperação da área desmatada, não sendo razoável que sofra eventual penalização a respeito de demanda de sua iniciativa, em parceria com o MPF, de forma que deve ser afastada eventual imputação registrada. No que diz respeito à isenção em honorários ao réu, no entanto, a sentença não merece reparos. O STJ já se manifestou no sentido do descabimento da condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas, salvo comprovação de má-fé, in verbis: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 18 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/1985). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. REGRA INAPLICÁVEL ÀS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES PRIVADAS. 1. Por conta do princípio da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do réu, quando se tratar de demanda ajuizada pelo Parquet ou outro colegitimado estatal, ressalvadas associações e fundações privadas, que recebem tratamento privilegiado e diferenciado no domínio da ação civil pública. 2. O espírito de facilitação do acesso à justiça, que informa e orienta o processo civil coletivo, vem cabalmente realçado no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a vedação de condenação do Ministério Público ou entidades estatais em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede que sejam beneficiados quando vencedores na ação civil pública. Evidentemente, tal orientação não se deve aplicar a demandas propostas por associações e fundações privadas, pois, do contrário, barrado de fato estaria um dos objetivos mais nobres e festejados da Lei 7.347/1985, ou seja, viabilizar e ampliar o acesso à justiça para a sociedade civil organizada. Tudo com o agravante de que não seria razoável, sob enfoque ético e político, equiparar ou tratar como "simétricos" grandes grupos econômicos/instituições do Estado e organizações não governamentais (de moradores, ambientais, de consumidores, de pessoas com necessidades especiais, de idosos, etc). (...) 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1796436/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2019) - (Grifou-se) Portanto, deve ser julgado procedente o pedido de condenação no pagamento de indenização por danos materiais, cujo montante deve ser estabelecido na fase de liquidação. Em razão disso, quanto ao valor correspondente ao dano moral coletivo, seguindo o entendimento estabelecido por esta 12ª. Turma, em face da ausência de critério legal estabelecido e tendo em vista os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a gravidade da infração ambiental, deve ser fixado em 5% do valor atribuído a título de danos materiais. Em face do exposto, nego provimento à apelação dos demandados e dou provimento à apelação do MPF e parcial provimento à apelação do IBAMA para, reformando em parte a sentença, condenar os requeridos no pagamento de indenização por danos materiais, em valores a serem fixados na fase de liquidação, devendo, em razão disso, ser o valor da indenização por danos morais fixados no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor estabelecido a título de danos materiais, mantendo-se a sentença na parte não reformada. Honorários incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº. 7.347/1985). É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000181-51.2017.4.01.3903 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, CORIOLANO RODRIGUES DA SILVA, CORIOLANO RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), CORIOLANO RODRIGUES DA SILVA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, CORIOLANO RODRIGUES DA SILVA EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF E IBAMA. PROJETO "AMAZÔNIA PROTEGE". DESMATAMENTO ILEGAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOR E INDENIZAR. CUMULAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL COLETIVO. SÚMULA 629 DO STJ. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. VALORES A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. APELAÇÃO DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que, em ação civil pública, condenou os requeridos na obrigação de recompor e restaurar área degradada por meio de projeto de reflorestamento e no pagamento de indenização por danos morais coletivos, afastando a condenação em danos materiais. 2. A ação civil pública teve como base levantamentos de fiscalização do Projeto Amazônia Protege, utilizando georreferenciamento e imagens de satélite que comprovaram desmatamento ilegal de floresta primária em área da Amazônia Legal. Os réus argumentaram a ausência de comprovação do dano ambiental e a inviabilidade da condenação em danos morais coletivos. O Ministério Público Federal e o IBAMA, por sua vez, pleitearam a inclusão da condenação por danos materiais e a adequação do valor dos danos morais coletivos, além de outras questões processuais. 3. A sentença condenou os requeridos em obrigação de fazer (recompor e restaurar a área degradada mediante PRAD) e no pagamento de R$ 598.000,00 a título de danos morais coletivos, mas afastou a condenação por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o dano ambiental e a responsabilidade civil restaram comprovados pelos documentos apresentados, afastando a necessidade de prova pericial; (ii) verificar a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer com a condenação em danos materiais e morais coletivos; (iii) definir se o valor da condenação em danos morais coletivos deve ser modificado e, em caso afirmativo, qual o critério para sua fixação; (iv) analisar a razoabilidade da determinação para que o IBAMA aprove o plano de recuperação no prazo exíguo de 60 dias, sob pena de crime de desobediência; e (v) determinar a aplicabilidade da isenção de honorários advocatícios, custas e despesas processuais aos réus em ação civil pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, conforme o § 3º. do art. 225 da CF/1988 e § 1º. do art. 14 da Lei nº. 6.938/1981, independendo de culpa. 6. A prova do desmatamento ilegal de floresta primária foi claramente demonstrada por documentos como o Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, auto de infração, termo de embargo e cartas-imagem com evolução do desmatamento (2014-2016), bem como o Parecer Técnico 885/2017, sendo dispensável perícia para o arbitramento do dano material. 7. É pacífico o entendimento jurisprudencial, consolidado na Súmula nº. 629 do STJ, quanto à possibilidade de cumulação das obrigações de fazer (reparação do dano ambiental) e de pagar (indenização por danos materiais e morais). 8. A condenação por danos materiais é cabível e deve ser apurada em liquidação de sentença, dada a privação economicamente quantificável sofrida pela coletividade em relação à cobertura vegetal. 9. A indenização por danos materiais deve ser apurada em liquidação. O valor da indenização por danos morais coletivos, na ausência de critério legal, deve ser fixado em 5% do valor dos danos materiais, seguindo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e a gravidade da infração. 10. A imputação de crime de desobediência ao IBAMA, pela não aprovação do projeto de recuperação em 60 dias, é incabível, visto que a autarquia é parte autora e interessada no cumprimento da sentença. 11. A isenção de honorários advocatícios nas ações civis públicas, salvo má-fé, se estende ao réu, por simetria, quando a demanda é ajuizada pelo Ministério Público ou outro colegitimado estatal, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação do MPF provida. Apelação do IBAMA parcialmente provida. Apelação dos demandados desprovida. 13. Honorários incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº. 7.347/1985). Tese de julgamento: "1. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, exigindo apenas a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, sendo suficiente para sua demonstração documentos de fiscalização e mapeamento por satélite. 2. É cumulável a obrigação de recompor o dano ambiental com a indenização por danos materiais e morais coletivos. 3. A indenização por dano moral coletivo, na ausência de critério legal, deve ser fixada em percentual sobre o valor do dano material, observando-se a razoabilidade, a proporcionalidade e a gravidade da infração ambiental. 4. A isenção de honorários advocatícios nas ações civis públicas, prevista no art. 18 da Lei nº. 7.347/1985, aplica-se, por simetria, também ao réu, salvo comprovada má-fé." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º.; Lei nº. 6.938/1981, art. 14, § 1º.; Lei nº. 7.347/1985, art. 18; Súmula nº. 629 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796436/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2019; TRF1, AC 1000122-13.2019.4.01.3606, Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima Segunda Turma, PJe 17/06/2025. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação dos requeridos, dar provimento à apelação do MPF e dar parcial provimento à apelação do IBAMA, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1000181-51.2017.4.01.3903

ID: 333979114

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000181-51.2017.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CORIOLANO RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO SALIM FRANCO DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000181-51.2017.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000181-51.2017.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000181-51.2017.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000181-51.2017.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO SALIM FRANCO DE ALMEIDA - PA16942-A POLO PASSIVO:CORIOLANO RODRIGUES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO SALIM FRANCO DE ALMEIDA - PA16942-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar os requeridos em obrigação de fazer consistente em recompor e restaurar a área degradada por meio da elaboração e apresentação de projeto de reflorestamento, bem como em indenização por danos morais coletivos. Em suas razões recursais, aduzem os demandados que o dano ambiental não restou comprovado, uma vez que os documentos apresentados pelos autores são insuficientes para tanto, considerando a necessidade de produção de prova pericial, que apenas o laudo apresentado pelo IBAMA não é suficiente para a comprovação do quantum do dano ambiental supostamente causado, de modo que não se fazem presentes quaisquer dos elementos da responsabilidade civil, e que não é cabível a condenação em danos morais coletivos, tendo em vista que a sua configuração passa, necessariamente, pela presença do sentimento de dor e sofrimento psíquico de caráter individual, o que não restou comprovado. Requerem o provimento do recurso para que a sentença seja reformada para o fim de se excluir a condenação no pagamento de danos morais coletivos e, subsidiariamente, a fixação de valor proporcionalmente justo e inferior ao fixado pelo juízo a quo. Por sua vez, aduz o MPF que, tendo sido comprovado o desmatamento irregular, devem os requeridos ser condenados em danos materiais, de acordo com o o princípio da reparação integral do dano, considerando que o simples reflorestamento não é suficiente para eliminar todos os efeitos negativos da ação degradadora. Por fim, requer o provimento da apelação para que seja incluída na condenação a obrigação de indenizar pelos danos materiais ocorridos. De seu turno, defende o IBAMA que as obrigações de indenizar e reparar são cumulativas, e não alternativas, em face do princípio da reparação integral do dano, de modo que é cabível a reparação pelos danos materiais, que a fixação do quantum indenizatório independe de perícia, uma vez que é perfeitamente possível a utilização do valor médio de mercado da vegetação degradada, e que o valor da condenação em danos morais coletivos deve ser modificado para se adequar aos novos parâmetros fixados em nota técnica. Sustenta que não é razoável a determinação para que aprove o plano de recuperação no prazo exíguo de 60 dias, sob pena de crime de desobediência, que somente é cabível por descumprimento injustificado, e que não é possível estender ao réu em ação civil pública a isenção de pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, tendo em vista que a regra prevista no art. 18 da Lei nº. 7.347/1985 isenta, tão somente, o autor da ação. Ao final, requer o provimento do recurso para que a sentença seja parcialmente reformada. Devidamente intimadas as partes, somente os autores apresentaram contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento das apelações do MPF e do IBAMA e pelo desprovimento da apelação dos requeridos. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000181-51.2017.4.01.3903 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade dos recursos. No mérito, a apelação do MPF merece provimento, a apelação do IBAMA merece parcial provimento e a apelação dos demandados não merece provimento. De fato, o caso dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação civil pública em que se objetiva a condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais e danos morais coletivos, decorrentes de desmatamento ilegal, bem como a recuperação da área degradada. A sentença condenou o requerido em obrigação de fazer consistente em recompor e restaurar a área degradada por meio da elaboração e apresentação de projeto de reflorestamento (PRAD), no pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 598.000,00 (quinhentos e noventa e oito mil reais), afastando a condenação em indenização por danos materiais. Ora, a responsabilidade em matéria de dano ambiental está ancorada no § 3º. do art. 225 da Constituição Federal, o qual disciplina que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". Por sua vez, o art. 14, § 1º., da Lei nº. 6.938/1981 também tratou de dispor sobre a responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental, ao disciplinar que o autor do dano (poluidor) é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. Os documentos apresentados, como o Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, contendo registro de auto de infração e termo de embargo em nome do demandado Coriolano Rodrigues da Silva, bem como cartas-imagem com evolução do desmatamento entre os anos de 2014 e 2016 (ID 297757284), registrados por meio do Programa PRODES, vinculando-o à área afetada, bem como o cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens com a área cadastrada, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização dos demandados por danos materiais. Demais disso, o Parecer Técnico 885/2017 bem demonstra a sistemática para a aferição dos desmatamentos e a relação com os autores das infrações ambientais, o que, juntamente com os outros documentos juntados, fazem prova suficiente a comprovar a materialidade da supressão vegetal. Nessa quadra, apesar das argumentações trazidas aos autos, os demandados não se desincumbiram de fazer prova em contrário, apta a afastar as condutas que lhes são imputadas pelas partes autoras. Destaca-se que o dano material se consuma no momento da extração indevida da madeira da natureza, a corte raso, independentemente da realização de perícia para fins de arbitramento. Além disso, embora o juízo do primeiro grau de jurisdição tenha deferido o pedido para produção de prova pericial, os requerentes não depositaram em juízo os honorários devidos ao perito judicial, de maneira que não fizeram prova para confirmar a extensão do desmatamento ocorrido, nos termos em que requereram. Vale ressaltar que, em se tratando de responsabilidade civil ambiental, é uníssona a jurisprudência quanto à possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de pagar, ou seja, de promover a reparação dos danos ambientais e de pagar indenização por danos materiais. Nesse ponto, a Súmula nº. 629 do STJ esclarece de forma inequívoca que, "quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". Em relação aos danos materiais, constata-se que há nos autos elementos suficientes para respaldar a condenação pretendida pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA, tendo em vista que o ordenamento jurídico ampara a integral reparação do dano ambiental, o qual consiste na privação, economicamente quantificável, sofrida pela coletividade em relação à existência da cobertura vegetal que não poderia ser objeto de desmatamento. Acerca do tema tratado, assim tem se manifestado esta Corte Regional, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". MPF E IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 629 DO STJ. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido em obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada por meio de elaboração de PRAD, bem como em indenização por danos materiais em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa. 2. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. 3. O Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, com registros de SIGEF e de SIMCAR, conjugados com o cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens com a área cadastrada, no que se verificou a existência de auto de infração e de termo de embargo lavrados em nome do requerido (ID 302455077, fls. 11 - 12), vinculando-o à propriedade, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização do demandado por danos morais coletivos. 4. A cópia de contrato particular de compra e venda sem o devido registro de transferência em cartório de imóveis não é apta a afastar o seu vínculo com a propriedade, tendo em vista a aplicação da inversão do ônus da prova em matéria ambiental. 5. Possibilidade de cumulação da obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Súmula nº. 629 do STJ. 6. Viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que o flagrante dano afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedente do STJ. 7. Fixação de indenização por dano moral coletivo no patamar de 5% sobre o valor da condenação por danos materiais, cujo montante deve ser estabelecido na fase de liquidação de sentença. 8. Apelação provida. 9. Honorários incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº. 7.347/1985). (AC 1000122-13.2019.4.01.3606, Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima Segunda Turma, PJe 17/06/2025) Em relação à indicação de eventual configuração de crime de desobediência no caso de o IBAMA não aprovar o projeto de recuperação em 60 dias, tal registro não se mostra pertinente, considerando que a autarquia ambiental federal, como um dos autores da ação, é parte interessada no devido cumprimento das determinações contidas na sentença, visando que os demandados promovam a devida recuperação da área desmatada, não sendo razoável que sofra eventual penalização a respeito de demanda de sua iniciativa, em parceria com o MPF, de forma que deve ser afastada eventual imputação registrada. No que diz respeito à isenção em honorários ao réu, no entanto, a sentença não merece reparos. O STJ já se manifestou no sentido do descabimento da condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas, salvo comprovação de má-fé, in verbis: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 18 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/1985). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. REGRA INAPLICÁVEL ÀS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES PRIVADAS. 1. Por conta do princípio da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do réu, quando se tratar de demanda ajuizada pelo Parquet ou outro colegitimado estatal, ressalvadas associações e fundações privadas, que recebem tratamento privilegiado e diferenciado no domínio da ação civil pública. 2. O espírito de facilitação do acesso à justiça, que informa e orienta o processo civil coletivo, vem cabalmente realçado no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a vedação de condenação do Ministério Público ou entidades estatais em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede que sejam beneficiados quando vencedores na ação civil pública. Evidentemente, tal orientação não se deve aplicar a demandas propostas por associações e fundações privadas, pois, do contrário, barrado de fato estaria um dos objetivos mais nobres e festejados da Lei 7.347/1985, ou seja, viabilizar e ampliar o acesso à justiça para a sociedade civil organizada. Tudo com o agravante de que não seria razoável, sob enfoque ético e político, equiparar ou tratar como "simétricos" grandes grupos econômicos/instituições do Estado e organizações não governamentais (de moradores, ambientais, de consumidores, de pessoas com necessidades especiais, de idosos, etc). (...) 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1796436/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2019) - (Grifou-se) Portanto, deve ser julgado procedente o pedido de condenação no pagamento de indenização por danos materiais, cujo montante deve ser estabelecido na fase de liquidação. Em razão disso, quanto ao valor correspondente ao dano moral coletivo, seguindo o entendimento estabelecido por esta 12ª. Turma, em face da ausência de critério legal estabelecido e tendo em vista os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a gravidade da infração ambiental, deve ser fixado em 5% do valor atribuído a título de danos materiais. Em face do exposto, nego provimento à apelação dos demandados e dou provimento à apelação do MPF e parcial provimento à apelação do IBAMA para, reformando em parte a sentença, condenar os requeridos no pagamento de indenização por danos materiais, em valores a serem fixados na fase de liquidação, devendo, em razão disso, ser o valor da indenização por danos morais fixados no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor estabelecido a título de danos materiais, mantendo-se a sentença na parte não reformada. Honorários incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº. 7.347/1985). É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000181-51.2017.4.01.3903 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, CORIOLANO RODRIGUES DA SILVA, CORIOLANO RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), CORIOLANO RODRIGUES DA SILVA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, CORIOLANO RODRIGUES DA SILVA EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF E IBAMA. PROJETO "AMAZÔNIA PROTEGE". DESMATAMENTO ILEGAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOR E INDENIZAR. CUMULAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL COLETIVO. SÚMULA 629 DO STJ. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. VALORES A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. APELAÇÃO DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que, em ação civil pública, condenou os requeridos na obrigação de recompor e restaurar área degradada por meio de projeto de reflorestamento e no pagamento de indenização por danos morais coletivos, afastando a condenação em danos materiais. 2. A ação civil pública teve como base levantamentos de fiscalização do Projeto Amazônia Protege, utilizando georreferenciamento e imagens de satélite que comprovaram desmatamento ilegal de floresta primária em área da Amazônia Legal. Os réus argumentaram a ausência de comprovação do dano ambiental e a inviabilidade da condenação em danos morais coletivos. O Ministério Público Federal e o IBAMA, por sua vez, pleitearam a inclusão da condenação por danos materiais e a adequação do valor dos danos morais coletivos, além de outras questões processuais. 3. A sentença condenou os requeridos em obrigação de fazer (recompor e restaurar a área degradada mediante PRAD) e no pagamento de R$ 598.000,00 a título de danos morais coletivos, mas afastou a condenação por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o dano ambiental e a responsabilidade civil restaram comprovados pelos documentos apresentados, afastando a necessidade de prova pericial; (ii) verificar a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer com a condenação em danos materiais e morais coletivos; (iii) definir se o valor da condenação em danos morais coletivos deve ser modificado e, em caso afirmativo, qual o critério para sua fixação; (iv) analisar a razoabilidade da determinação para que o IBAMA aprove o plano de recuperação no prazo exíguo de 60 dias, sob pena de crime de desobediência; e (v) determinar a aplicabilidade da isenção de honorários advocatícios, custas e despesas processuais aos réus em ação civil pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, conforme o § 3º. do art. 225 da CF/1988 e § 1º. do art. 14 da Lei nº. 6.938/1981, independendo de culpa. 6. A prova do desmatamento ilegal de floresta primária foi claramente demonstrada por documentos como o Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, auto de infração, termo de embargo e cartas-imagem com evolução do desmatamento (2014-2016), bem como o Parecer Técnico 885/2017, sendo dispensável perícia para o arbitramento do dano material. 7. É pacífico o entendimento jurisprudencial, consolidado na Súmula nº. 629 do STJ, quanto à possibilidade de cumulação das obrigações de fazer (reparação do dano ambiental) e de pagar (indenização por danos materiais e morais). 8. A condenação por danos materiais é cabível e deve ser apurada em liquidação de sentença, dada a privação economicamente quantificável sofrida pela coletividade em relação à cobertura vegetal. 9. A indenização por danos materiais deve ser apurada em liquidação. O valor da indenização por danos morais coletivos, na ausência de critério legal, deve ser fixado em 5% do valor dos danos materiais, seguindo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e a gravidade da infração. 10. A imputação de crime de desobediência ao IBAMA, pela não aprovação do projeto de recuperação em 60 dias, é incabível, visto que a autarquia é parte autora e interessada no cumprimento da sentença. 11. A isenção de honorários advocatícios nas ações civis públicas, salvo má-fé, se estende ao réu, por simetria, quando a demanda é ajuizada pelo Ministério Público ou outro colegitimado estatal, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação do MPF provida. Apelação do IBAMA parcialmente provida. Apelação dos demandados desprovida. 13. Honorários incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº. 7.347/1985). Tese de julgamento: "1. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, exigindo apenas a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, sendo suficiente para sua demonstração documentos de fiscalização e mapeamento por satélite. 2. É cumulável a obrigação de recompor o dano ambiental com a indenização por danos materiais e morais coletivos. 3. A indenização por dano moral coletivo, na ausência de critério legal, deve ser fixada em percentual sobre o valor do dano material, observando-se a razoabilidade, a proporcionalidade e a gravidade da infração ambiental. 4. A isenção de honorários advocatícios nas ações civis públicas, prevista no art. 18 da Lei nº. 7.347/1985, aplica-se, por simetria, também ao réu, salvo comprovada má-fé." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º.; Lei nº. 6.938/1981, art. 14, § 1º.; Lei nº. 7.347/1985, art. 18; Súmula nº. 629 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796436/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2019; TRF1, AC 1000122-13.2019.4.01.3606, Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima Segunda Turma, PJe 17/06/2025. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação dos requeridos, dar provimento à apelação do MPF e dar parcial provimento à apelação do IBAMA, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 0001961-28.2017.4.01.3908

ID: 334349640

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001961-28.2017.4.01.3908

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALFEU MUCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUTHNEIA SOUZA TONELLI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VERONA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001961-28.2017.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001961-28.2017.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001961-28.2017.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001961-28.2017.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA VERONA - PR52778-A e RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128-A POLO PASSIVO:ALFEU MUCHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA PAULA VERONA - PR52778-A e RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido em obrigação de fazer consistente em recompor a área degradada mediante sua não utilização e em apresentar PRAD em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa. Em suas razões recursais, aduz o IBAMA que a obrigação de indenizar por dano ambiental é cumulativa com a obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº. 629 do STJ, sendo cabível a reparação por danos materiais, cuja fixação do quantum independe da realização de perícia. Sustenta que não é razoável a determinação para que aprove o plano de recuperação no prazo exíguo de 60 dias, sob pena de crime de desobediência, que somente é cabível por descumprimento injustificado, e que não é possível estender ao réu em ação civil pública a isenção de pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, tendo em vista que a regra prevista no art. 18 da Lei nº. 7.347/1985 isenta, tão somente, o autor da ação, requerendo o provimento do recurso para que a sentença seja parcialmente reformada nos termos expostos. Por sua vez, alega o demandado que a inicial é inepta, na medida em que não há causa de pedir em razão da inexistência de provas do suposto dano, que inexiste laudo apto a comprovar o alegado dano, considerando que a conduta lesiva deve ser confirmada pela participação do agente, e, não havendo tal confirmação, inexiste o nexo causal, e que a sentença é nula, em razão do indeferimento do seu pedido de produção de prova pericial. Afirma que inexiste indícios mínimos que acarretem a sua legitimidade passiva. Ao final, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e os pedidos sejam julgados improcedentes, bem como requer os benefícios da gratuidade de justiça. Devidamente intimadas, as partes apresentaram contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento da apelação do requerido e pelo parcial provimento da apelação do IBAMA. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001961-28.2017.4.01.3908 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade dos recursos. No mérito, as apelações do IBAMA e do requerido merecem parcial provimento. De fato, o caso dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação civil pública em que se objetiva a condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais e danos morais coletivos, decorrentes de desmatamento ilegal, bem como à recuperação da área degradada. A sentença condenou o requerido em obrigação de fazer consistente em recompor a área degradada de 64,42 hectares mediante a apresentação de PRAD em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa, afastando a condenação em indenização por danos materiais e danos morais coletivos. Inicialmente, é de se analisar as preliminares arguidas pelo demandado. A alegação de inépcia da inicial não merece prosperar, considerando que os documentos apresentados atingiram o seu objetivo ao expor os fatos de forma à sua total compreensão, nos quais se identifica a causa de pedir e o pedido, cumprindo, portanto, o disposto no art. 320 do CPC. Quanto à alegação de nulidade da sentença em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial, também não prospera. O juízo do primeiro grau de jurisdição entendeu que as divergências arguidas pelo requerido poderiam ser verificadas por meio de perícia unilateral por ele produzida, com análise das imagens de satélite por meio dos sistemas de georreferenciamento, o que não foi feito pelo demandado, considerando que, após requerer prazo de 30 dias para apresentação de laudo técnico, quedou-se inerte após o transcurso de prazo superior ao solicitado, o que ocasionou o indeferimento do pedido. Assim, ficam afastadas as preliminares suscitadas. Passa-se à análise do mérito recursal. Ora, a responsabilidade em matéria de dano ambiental está ancorada no § 3º. do art. 225 da Constituição Federal, o qual disciplina que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". Por sua vez, o art. 14, § 1º., da Lei nº. 6.938/1981 também tratou de dispor sobre a responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental, ao disciplinar que o autor do dano (poluidor) é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. Os documentos apresentados, como o Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, contendo registro de auto de infração e termo de embargo em nome do demandado Alfeu Mucha, bem como o número de identificação da propriedade onde restou registrado o desmatamento, cartas-imagem com evolução do desmatamento entre os anos de 2014 e 2017, e CAR registrado em seu nome (ID 277185915), vinculando-o à área afetada, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização do demandado por danos materiais. Nessa quadra, apesar das argumentações trazidas aos autos, o demandado não se desincumbiu de fazer prova em contrário, apta a afastar as condutas a ele imputadas pelas partes autoras. Dito isso, a conduta e o nexo de causalidade restaram comprovados, uma vez que a obrigação de reparar o dano ambiental acompanha o bem, não havendo necessidade de uma apreciação subjetiva da conduta do proprietário ou possuidor do imóvel, não importando, pois, se contribuiu ou não para a ocorrência do dano. Nesse contexto, o liame de causalidade se forma pelas percepções inerentes à própria posse da área, sendo que a obrigação de reparar o dano ambiental provém de seu caráter propter rem e, por isso, é imputável a quem quer que exerça seus direitos reais de uso, gozo e fruição da terra. Vale ressaltar que, em se tratando de responsabilidade civil ambiental, é uníssona a jurisprudência quanto à possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de pagar, ou seja, de promover a reparação dos danos ambientais e de pagar indenização por danos materiais. Nesse ponto, a Súmula nº. 629 do STJ esclarece de forma inequívoca que, "quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". Em relação aos danos materiais, constata-se que há nos autos elementos suficientes para respaldar a condenação pretendida pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA, tendo em vista que o ordenamento jurídico ampara a integral reparação do dano ambiental, o qual consiste na privação, economicamente quantificável, sofrida pela coletividade em relação à existência da cobertura vegetal que não poderia ser objeto de desmatamento. Acerca do tema tratado, assim tem se manifestado esta Corte Regional, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". MPF E IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 629 DO STJ. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido em obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada por meio de elaboração de PRAD, bem como em indenização por danos materiais em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa. 2. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. 3. O Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, com registros de SIGEF e de SIMCAR, conjugados com o cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens com a área cadastrada, no que se verificou a existência de auto de infração e de termo de embargo lavrados em nome do requerido (ID 302455077, fls. 11 - 12), vinculando-o à propriedade, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização do demandado por danos morais coletivos. 4. A cópia de contrato particular de compra e venda sem o devido registro de transferência em cartório de imóveis não é apta a afastar o seu vínculo com a propriedade, tendo em vista a aplicação da inversão do ônus da prova em matéria ambiental. 5. Possibilidade de cumulação da obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Súmula nº. 629 do STJ. 6. Viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que o flagrante dano afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedente do STJ. 7. Fixação de indenização por dano moral coletivo no patamar de 5% sobre o valor da condenação por danos materiais, cujo montante deve ser estabelecido na fase de liquidação de sentença. 8. Apelação provida. 9. Honorários incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº. 7.347/1985). (AC 1000122-13.2019.4.01.3606, Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima Segunda Turma, PJe 17/06/2025) Em relação à indicação de eventual configuração de crime de desobediência no caso de o IBAMA não aprovar o projeto de recuperação em 60 dias, tal registro não se mostra pertinente, considerando que a autarquia ambiental federal, como um dos autores da ação, é parte interessada no devido cumprimento das determinações contidas na sentença, com vistas a que os demandados promovam a devida recuperação da área desmatada, não sendo razoável que sofra eventual penalização a respeito de demanda de sua iniciativa, em parceria com o MPF, de forma que deve ser afastada eventual imputação registrada. No que diz respeito à isenção em honorários em favor do réu, a sentença não merece reparos. Nesse ponto, o STJ já se manifestou no sentido do descabimento da condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas, salvo comprovação de má-fé, in verbis: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 18 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/1985). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. REGRA INAPLICÁVEL ÀS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES PRIVADAS. 1. Por conta do princípio da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do réu, quando se tratar de demanda ajuizada pelo Parquet ou outro colegitimado estatal, ressalvadas associações e fundações privadas, que recebem tratamento privilegiado e diferenciado no domínio da ação civil pública. 2. O espírito de facilitação do acesso à justiça, que informa e orienta o processo civil coletivo, vem cabalmente realçado no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a vedação de condenação do Ministério Público ou entidades estatais em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede que sejam beneficiados quando vencedores na ação civil pública. Evidentemente, tal orientação não se deve aplicar a demandas propostas por associações e fundações privadas, pois, do contrário, barrado de fato estaria um dos objetivos mais nobres e festejados da Lei 7.347/1985, ou seja, viabilizar e ampliar o acesso à justiça para a sociedade civil organizada. Tudo com o agravante de que não seria razoável, sob enfoque ético e político, equiparar ou tratar como "simétricos" grandes grupos econômicos/instituições do Estado e organizações não governamentais (de moradores, ambientais, de consumidores, de pessoas com necessidades especiais, de idosos, etc). (...) 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1796436/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2019) Portanto, deve ser julgado procedente o pedido de condenação no pagamento de indenização por danos materiais, cujo montante deve ser estabelecido na fase de liquidação. No que se refere ao pedido de gratuidade de justiça do requerido, prevista nos arts. 98 e seguintes do CPC e na Lei nº. 1.060/1950, a declaração de hipossuficiência tem presunção juris tantum de veracidade, podendo, no entanto, ser indeferido o pedido caso haja nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a sua concessão. Assim, considerando que a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção de veracidade, é de se deferir os benefícios da justiça gratuita, os quais devem incidir a partir deste momento processual. Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação do IBAMA para, reformando em parte a sentença, condenar o requerido no pagamento de indenização por danos materiais, em valor a ser fixado na fase de liquidação, e dou parcial provimento à apelação do réu tão somente para deferir-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, mantendo-se a sentença na parte não reformada. Honorários incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº. 7.347/1985). É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001961-28.2017.4.01.3908 APELANTE: ALFEU MUCHA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), ALFEU MUCHA EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF E IBAMA. PROJETO "AMAZÔNIA PROTEGE". DESMATAMENTO ILEGAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOR E INDENIZAR. CUMULAÇÃO. DANO MATERIAL. SÚMULA 629 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER FIXADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DO IBAMA E DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação civil pública ajuizada pelo IBAMA e pelo Ministério Público Federal, para condenar o requerido à obrigação de fazer consistente na recomposição de 64,42 hectares de floresta nativa degradada, mediante apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). A sentença afastou a condenação em indenização por danos materiais e morais coletivos. 2. O IBAMA busca a reforma parcial da sentença para incluir a condenação em danos materiais e afastar a menção à possível responsabilização penal da autarquia por descumprimento de prazo. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade da isenção de custas e honorários ao réu. 3. O réu, por sua vez, alega a inépcia da petição inicial, ausência de provas do dano ambiental e do nexo causal, além de nulidade da sentença por indeferimento de produção de prova pericial. Requer a improcedência da ação e a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a petição inicial preenche os requisitos legais, afastando a alegada inépcia; (ii) definir se o indeferimento da prova pericial conduz à nulidade da sentença; (iii) examinar a possibilidade de cumulação da obrigação de recompor a área degradada com a indenização por danos materiais; e (iv) verificar a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao réu e a incidência de honorários advocatícios nas ações civis públicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A petição inicial atendeu ao disposto no art. 320 do CPC, apresentando documentos suficientes para delimitar os fatos, a causa de pedir e o pedido, o que afasta a alegação de inépcia. 6. O indeferimento da produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, pois o requerido não apresentou o laudo técnico dentro do prazo solicitado, mesmo tendo sido oportunizado a produzi-lo. 7. Os documentos apresentados, como o auto de infração, o termo de embargo, as cartas-imagem, o demonstrativo de alteração na cobertura vegetal e o registro no CAR em nome do requerido, são suficientes para vincular a conduta do réu à área degradada e caracterizar o ilícito ambiental. 8. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, nos termos do art. 225, § 3º., da CF/1988, e art. 14, § 1º., da Lei nº. 6.938/1981, sendo possível a cumulação das obrigações de fazer e de indenizar, conforme dispõe a Súmula nº. 629 do STJ. 9. A privação da coletividade em relação à cobertura vegetal suprimida constitui dano ambiental de natureza material, sendo admissível a fixação de indenização, cujo valor deve ser apurado em fase de liquidação de sentença. 10. Deve ser afastada eventual imputação ao IBAMA por crime de desobediência em razão do prazo de 60 dias para análise do PRAD, por se tratar de parte autora e interessada na recomposição ambiental. 11. Quanto à isenção de custas e honorários, aplica-se o art. 18 da Lei nº. 7.347/1985 também em favor do réu, em respeito ao princípio da simetria, sendo incabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese. 12. Deferida a gratuidade de justiça ao réu, diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e da ausência de elementos para infirmá-la nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelações do IBAMA e do réu parcialmente providas. 14. Honorários incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº. 7.347/1985). Tese de julgamento: "1. É possível a cumulação da obrigação de recompor área ambiental degradada com a condenação em indenização por danos materiais. 2. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e independe de demonstração de culpa. 3. A comprovação de vínculo com a área desmatada por meio de registros públicos é suficiente para autorizar a responsabilização por dano ambiental. 4. A menção à responsabilização penal do ente público autor pelo descumprimento de prazo de análise do PRAD é descabida. 5. O réu em ação civil pública proposta por ente estatal tem direito à isenção de custas e honorários, salvo má-fé. 6. A gratuidade de justiça deve ser deferida quando presentes os requisitos legais." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 225, § 3º.; CPC, arts. 98, 320; Lei nº. 6.938/1981, art. 14, § 1º.; Lei nº. 7.347/1985, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº. 629; STJ, REsp 1796436/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2019; TRF1, AC 1000122-13.2019.4.01.3606, Rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, 12ª. Turma, PJe 17/06/2025. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações do IBAMA e do requerido, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Me Consultoria Ltda x Joao Paulo Jesus De Almeida

ID: 310506205

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008619-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ME CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

JOAO PAULO JESUS DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008619-42.2025.8.11.0001. AUTOR: ME CONSULTORIA LTDA REU: JOAO PAULO JESUS DE ALMEIDA Vistos, etc... Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008619-42.2025.8.11.0001. AUTOR: ME CONSULTORIA LTDA REU: JOAO PAULO JESUS DE ALMEIDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de ação de cobrança movido por ME CONSULTORIA LTDA em desfavor de JOAO PAULO JESUS DE ALMEIDA, em que a promovente pleiteia o recebimento de crédito decorrente do contrato de compra e venda de álbum de fotografias no valor atualizado de R$ 2.594,82 (dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), em razão da inadimplência da parte promovida. A parte promovida embora devidamente citada para a audiência realizada em 13/03/2025 (ID. 186952204) e deixou de comparecer e não apresentou contestação. É O RELATÓRIO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. A parte promovida fora devidamente citada, porém não compareceu na audiência de conciliação e não apresentou defesa. Diante dessa circunstância, resta configurada a revelia, conforme disposto no artigo 20, da Lei nº 9.099/95, verbis: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Portanto, tendo a parte promovida deixado de comparecer à audiência de conciliação, tornou-se revel. Os autores Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti, in Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais, Editora Saraiva, 9ª Ed, vol. 15, tomo II, São Paulo: 2011, lecionam que: Não comparecendo o demandado a qualquer das audiências designadas, há presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. É o primeiro efeito da revelia. No caso, não tendo a parte promovida comparecido na audiência de tentativa de conciliação hão de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Nesse sentido, destaca-se que a revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido autoral, pois a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte promovente é “juris tantum”, ou seja, relativa, devem ser analisadas as provas constantes nos autos para formar seu livre convencimento motivado. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a reclamada não apresenta defesa, deve ser aplicada a revelia, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Se restou evidenciado a existência de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, sendo a aluna filha da devedora, esta deve ser condenada ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10091489120218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022). Portanto, após a devida análise, concluo pela decretação da revelia da parte promovida, firme no artigo 344 do Código de Processo Civil e art. 20 da Lei 9.099/95. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a demandante sustenta ser credora de dívida concernente à contratação de álbum de formatura referente às parcelas com vencimentos entre 06/2024 à 05/2025 (ID 183481884), as quais restaram inadimplidas pelo demandado. De toda forma, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Logo, razão assiste à autora, uma vez que restou incontroverso a inadimplência das parcelas ante a confissão pelo requerido em razão da revelia. Deveras, tem-se que a reclamante se desincumbiu de provar o que alegou com a exordial, ao passo que apresentou como documentos da dívida, contrato no ID 183481883 demonstrando o valor de cada parcela vencida e inadimplida. Outrossim, o demandado não conseguiu inibir os fatos constitutivos do direito do autor trazido com a exordial, nos termos do que prevê o art. 373, II, do CPC. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO OU DA ILEGITIMIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por VALDEMAR LEMES DA ROSA, em face da sentença que declarou a sua revelia, em razão da apresentação intempestiva da contestação e, julgou procedente o pedido da petição inicial para condenar o reclamado ao pagamento da importância de R$ 38.787,22 (trinta e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) ao reclamante, referente à nota promissória por ele emitida. 2. O recorrente alega que apresentou contestação dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme constou do mandado de citação, requerendo seja afastada a revelia e devolvido o processo à primeira instância para instrução processual. 3. No caso, não há que se questionar quanto à revelia decretada, pois o reclamado saiu da audiência de conciliação devidamente intimado para apresentar contestação no prazo de 05 (cinco) dias. No entanto, o fez depois de transcorrido este prazo. 4. A Súmula 11, da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, estabelece que: “A contestação será apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência de conciliação, sob pena de revelia”. O artigo 344, do Código de Processo Civil, preleciona: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 5. Importante ressaltar, porém, que a revelia não induz necessariamente à procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos. Ademais, conforme art. 376, parágrafo único do CPC, “O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”, o que autoriza a juntada de petição pelo revel, inclusive acompanhada de documentos. No caso, o requerido acostou ao processo a peça de contestação. 6. Por outro lado, analisando o contexto fático-probatório existente nos autos, vê-se que restou comprovada a relação jurídica entabulada entre as partes (construção de um prédio comercial), pois confirmada pelo reclamado. Este, entretanto, se limitou a alegar que o trabalho não foi realizado a contento. Porém, cabia ao requerido comprovar a quitação do débito ora discutido ou demonstrar a sua ilegitimidade, o que, na hipótese, não ocorreu. 7. Desse modo, tenho que o recorrente não se desincumbiu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 8. Ante o exposto, a sentença que julgou PROCEDENTE o pedido da inicial para “condenar o requerido a pagar a importância de R$ 38.787,22 (trinta e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos)”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 10% (dez por cento) sobre a condenação, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. É como voto. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator (N.U 1000122-79.2020.8.11.0109, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/03/2023, Publicado no DJE 24/03/2023)”. Ademais, a reclamante cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório, juntando aos autos a prova da dívida que não logrou êxito em recebê-la. Diante dos fatos e provas, tem-se desta forma que deve a reclamada adimplir com sua obrigação de pagar quantia certa, respondendo pelo pagamento dos valores. Diante disso, opino pelo reconhecimento da inadimplência e, por conseguinte, pela procedência do pedido inicial, para condenar a parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais), valor correspondente à dívida, acrescido de correção monetária e juros moratórios, consoante abaixo disposto. Registre-se que a condenação que ora se caminha, fica adstrita ao pagamento do principal - R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais) – acrescido de atualização, para se evitar o enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO decretar a REVELIA da parte promovida, e no mérito, PROPONHO JULGAR PROCEDENTES os pedidos da peça inicial para condenar o promovido ao pagamento do valor de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais). Fixo correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do vencimento de cada parcela, cujo valor que deverá ser apurado através de simples cálculo aritmético, de acordo com o dispositivo, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Camila Migueis Alves Juíza leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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E. J. A. L. e outros x É. C. L.

ID: 294495588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000122-53.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. J. A. L. P. A. L.

Polo Passivo:

É. C. L.

Intimação

Advogados:

RAYZA FELIX AGUILLERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRENA BIGARDI DE SOUSA

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DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES

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Processo 1000122-53.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.A.L. - - E.J.A.L. - E.C.L. - Vistos. P.A.L., menor impúbere, representado pela sua genitora E.J.A.L. propôs ação revisio… Processo 1000122-53.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.A.L. - - E.J.A.L. - E.C.L. - Vistos. P.A.L., menor impúbere, representado pela sua genitora E.J.A.L. propôs ação revisional de alimentos e visitas em face de E.C.L. O requerente narra em inicial que, após a separação, as genitoras acordaram acerca do pagamento de alimentos no processo de nº 0004675-96.2021.8.26.0681, estabelecendo o valor de 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego com vínculo ou, em caso de trabalho sem vínculo ou trabalho autônomo, o correspondente a 30% do salário-mínimo. Alega, o autor, que há uma alteração da situação fática, posto que a requerida não se encontra empregada formalmente, mas sim trabalhando como autônoma, porém os seus rendimentos líquidos se mantiveram, tendo em vista que por livre e espontânea vontade a requerida vem contribuindo com o valor de R$ 800,00 mensalmente. Além disso, a genitora E.J.A.L. enfrenta uma gravidez de risco que a impede de levar o infante à outra cidade na residência da requerida, bem como buscá-lo no mesmo final de semana. Deste modo, requer a majoração da pensão alimentícia para o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), bem como a desobrigação da genitora E.J.A.L. em levar o infante até a residência da requerida. (fls. 01/14). O Ministério Público se manifestou às fls. 39/40 opinando pelo deferimento da tutela de urgência para fixar a pensão alimentícia em 61,44% do salário-mínimo. Por decisão interlocutória (fls. 44/46), foi deferida a benesse da justiça gratuita, bem como a majoração da pensão alimentícia em tutela de urgência para a porcentagem de 61,44% do salário-mínimo. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão de fls. 44/46 (fls. 138/197), tendo sido reduzida a tutela de 61,44% para a porcentagem de 50% do salário-mínimo. A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 56/57). Citada (fls. 65), a requerida apresentou contestação (fls. 66/78). Alega que não restou evidenciada na exordial qualquer alteração econômica da requerida para o deferimento da majoração pleiteada, bem como alega que, por decisão apenas da requerente, houve a alteração do domicílio do infante, dificultando o exercício do direito de visita da requerida, portanto, esta deveria honrar com o transporte da criança para a cidade de residência da parte ré. No que tange a pensão alimentícia, a requerida aduz que somente conseguiu cumprir com o valor de R$ 800,00 em meses específicos para o benefício do menor, porém esta não é uma realidade constante dado que trabalha como autônoma. Houve réplica às fls. 91/98. Instadas a indicar demais provas a serem produzidas, as partes se manifestaram às fls. 102 e 103/104. Por meio de decisão de fls. 109/111, o juízo deu o feito por saneado, indeferindo a produção de provas orais e deferindo a assistência judiciária gratuita à requerida. As alegações finais foram apresentadas pelas partes às fls. 119/124 e 125/130. O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela parcial procedência da ação em razão da demonstração da de uma maior possibilidade da alimentante, dado o pagamento voluntário da parte requerida ao longo de três meses (fls. 228/232). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). ALIMENTOS Inicialmente, conforme expressamente previsto no art. 1.694, § 1º do Código Civil, os alimentos não são fixados aleatoriamente, mas encontram-se vinculados ao valor proporcional às necessidades concretas do alimentando, bem como as efetivas possibilidades do alimentante, ressaltando-se que eventual alteração do montante anteriormente fixado pressupõe a prova de fato superveniente relevante. Posto isso, vê-se que a necessidade do requerente, além de ser presumida diante da menoridade, também é inafastável. Contudo, é necessária a observância do binômio necessidade/possibilidade da parte requerida. Sobre o assunto, Flávio Tartuce leciona: Em tom didático e simplificado fala-se, nos meios familiaristas, do binômio necessidade/possibilidade. Anote-se, contudo, que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns doutrinadores falam na existência de um trinômio alimentar (razoabilidade ou proporcionalidade/necessidade/possibilidade (Código Civil Comentado, Editora Forense, 2019, pág. 1321). Pois bem. Acostadas aos autos, a parte requerente trouxe provas documentais (fls. 28/31) do recebimento do valor de R$ 800,00 à título de pensão alimentícia, de forma voluntária, indicando o aumento da possibilidade de pagamento da alimentante. Ademais, não foi juntada comprovação de impossibilidade de arcar com o valor de alimentos estipulados pelo E. Tribunal de Justiça na porcentagem de 50% do salário-mínimo, devendo ser observado em conjunto o princípio da dignidade humana e subsistência do infante que, juntamente com a proporcionalidade, consistem em princípios elencados no artigo 8º do Código de Processo Civil: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTADO E DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO ACOLHIMENTO PARCIAL AGRAVADO QUE SE DISPÕE A EFETUAR 50% DO VALOR DO PLANO DE SAÚDE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2273671-72.2022.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 19/06/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2023) Assim, diante das circunstâncias, após análise dos fatos narrados e documentos apresentados com a inicial, e considerando a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade, reputo razoável a manutenção da tutela de urgência, majorando os alimentos na porcentagem de 50% do salário-mínimo em caso de trabalho autônomo ou informal, mantendo o valor de 20% dos rendimentos líquidos da requerida em caso de vínculo formal. MODIFICAÇÃO DAS VISITAS No que tange à alteração na regulamentação das visitas, é impreterível mencionar a responsabilidade das partes para a manutenção e convívio com o infante estabelecendo esforços de ambos os lados para empreender o direito de visitas, visando a guarda compartilhada abranger justamente o compartilhamento igualitário das responsabilidades, bem como o tempo de convivência com a criança. Assim como menciona o advogado Luís Otávio Sigaud Furquim (2006) em um artigo publicado na revista Conjur: Na guarda compartilhada, não interessa quem estará detendo a custódia física dos filhos, mas a efetiva partilha da responsabilidade legal sobre eles, ao mesmo tempo. Assim, ambos são responsáveis pela criação, educação, saúde e lazer dos filhos. Deste modo, como muito bem ponderado pelo Parquet, não é possível a definição de responsabilidades sobre o infante para terceiros que não participam do processo e não tiveram a oportunidade de ofertar o contraditório. Observa-se que a parte autora não apresentou laudo atualizado de sua condição de saúde. Contudo, diante do laudo médico acostado às fls. 210, exigia-se um repouso relativo durante 60 dias, data esta já ultrapassada tendo em vista que a alta hospitalar ocorreu em 04/08/2024. Deste modo, pressupõem-se possibilidade da requerente E.J.A.L. em realizar a viagem para buscar o infante na residência da requerida ao final de semana, bem como também decorre a responsabilidade da requerida em buscar a criança na cidade em que reside para exercer o seu direito de visitas. Isto pode ser corroborado pelo entendimento pacificado da Corte Bandeirante: APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS, E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Acolhimento parcial da pretensão. Compartilhamento da guarda . Manutenção. Divisão de responsabilidades e tomada de decisões conjunta pelos pais que melhor atende aos interesses do menor. Ausência de óbice à regulamentação. Pensionamento . Fixação em um terço do salário mínimo, na ausência de vínculo empregatício. Majoração. Inadmissibilidade. Modesta condição financeira do pai . Observância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10029482320228260099 SP 1002948-23 .2022.8.26.0099, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/02/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2023) Já no que concerne à definição específica das visitas do período escolar, não houve a impugnação da requerida acerca da divisão realizada pela parte requerente em exordial (fls. 14). Deste modo, vislumbrando que o estipulado atende os requisitos para uma maior igualdade da convivência da criança com ambas as genitoras e o seu melhor interesse, consigno a regulamentação de visitas em dias de comemoração de final de ano alternados entre as partes, dias das mães em anos alternados, bem como a divisão de 15 dias com cada genitora durante as férias escolares. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, para: Majorar a pensão alimentícia nos seguintes termos: Em caso de vínculo formal, fixo o montante de 20% do rendimento líquido da requerida, e na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo o montante de 50% do salário-mínimo nacional. B) Modificar o regime de visitas, devendo: A parte requerida buscar o infante na residência da requerente até as 20h de sexta-feira, sendo a responsabilidade da parte autora buscá-lo até as 20h do domingo na residência da requerida. As festividades de final de ano serão divididas entre as genitoras e alternadas anualmente; Dia das mães em anos alternados entre as genitoras; Férias escolares divididas igualmente entre as partes. Sucumbente na maior parte, deverá a requerida arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), com a ressalva da justiça gratuita, deferida em decisão de saneamento (art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: MIRENA BIGARDI DE SOUSA (OAB 348470/SP), RAYZA FELIX AGUILLERA (OAB 350003/SP), MIRENA BIGARDI DE SOUSA (OAB 348470/SP), DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES (OAB 344189/SP)

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