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Processo nº 1002323-98.2023.8.26.0019

ID: 311497047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002323-98.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CACILDA TEREZA MALKOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO DE CASTRO HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002323-98.2023.8.26.0019 (apensado ao processo 1000124-79.2018.8.26.0019) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cacilda Tereza Malkomes - Vistos. Como anotado na decisão de fls. 3… Processo 1002323-98.2023.8.26.0019 (apensado ao processo 1000124-79.2018.8.26.0019) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cacilda Tereza Malkomes - Vistos. Como anotado na decisão de fls. 387/388, a alienação de bens do ausente exige prévia avaliação judicial, tal como confirmado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo no acórdão juntado às fls. 689/700. Realizada a prova pericial, restou apurado que o valor do imóvel à época do compromisso de compra e venda (28/06/2022) era de R$ 367.200,54, sendo que ao ausente cabe 50% desse montante, no total de R$ 183.600,27. No entanto, às fls. 776/783 o laudo foi impugnado, argumentando-se que que as benfeitorias que foram consideradas pelo Perito como existentes na época da venda do imóvel não mais subsistem, não foram bem avaliadas e não podem compor o preço final do bem. Por seu turno, o Perito se manifestou às fls. 791/804. É o necessário. Decido. A impugnação ao laudo pericial não vinga. O valor do imóvel deve ser determinado pelo seu estado no momento da realização do negócio jurídico. E como a parte interessada não observou a necessidade de prévia autorização judicial para alienação, a avaliação pericial se deu de maneira indireta e por estimativa, pois foram introduzidas reformas no imóvel que alteraram o seu estado original. Tanto é assim, que o Perito anotou à fl. 752 que: Tendo em vista o estado do imóvel anterior às reformas realizadas mediante imagens de fls. 288/317, contidas em laudo técnico de avaliação, datado de 30 de maio de 2.022, ou seja, praticamente um mês antes da assinatura contratual de compra e venda dos direitos hereditários sobre o imóvel, ocorrida em 28 de junho de 2.022 (fls. 286), o perito se utilizará de tais fotografias, para observar suas características construtivas à época da venda ocorrida. (destaquei) Na sequência do trabalho técnico, vê-se que o Perito identificou os problemas do imóvel e apresentou o cálculo do valor das benfeitorias bem como teceu esclarecimentos sobre o cálculo delas às fls. 799 , assim como do terreno, estimando, ao final, que o valor total do bem à época em que foi compromissado à venda era de R$ 367.200,54. Logo, cabe ao ausente o montante de R$ 183.600,27, que corresponde à sua fração ideal sobre o bem. Registro, por fim, que as benfeitorias e a quitação dos débitos fiscais e demais gastos com o imóvel beneficiaram ambos os coproprietários, de modo que não se pode atribuir com exclusividade ao ausente a responsabilidade sobre as despesas inerentes à propriedade da coisa. Nestes termos, homologo o laudo pericial de fls. 717/759, complementado às fls. 791/804. Providencie a Serventia o necessário para que o Perito levante seus honorários. Quanto à autorização para alienação do imóvel, a parte interessada, na qualidade de ascendente, está legalmente dispensada de prestar garantia, consoante disposição do art. 30, § 2º, do Código Civil, in verbis, os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente. Nesse sentido, a lição de Nestor Duarte, a imissão na posse dos bens do ausente, enquanto provisória a sucessão, comporta a distinção sobre se se trata de herdeiro necessário ou não. Os herdeiros necessários descendentes, ascendentes e cônjuge (art. 1.845) estão dispensados da prestação de garantia. (Código Civil Comentado, coordenador Min. Cezar Peluso, Ed. Manole, 6ª ed., p. 47). Ainda, destaco o seguinte precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AUSÊNCIA. SUCESSÃO PROVISÓRIA. IMISSÃO NA POSSE DOS BENS DO AUSENTE. CÔNJUGE. Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente (art. 30, §2º, do CC). Recurso provido para dispensar a exigência de garantia ao cônjuge para imissão na posse dos bens do ausente. (TJSP, AI nº 0043212-23.2013.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 30/04/2013, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2013) Diante disso, deixo de determinar que a genitora do ausente, C. T. M. deposite o valor que corresponde à parte dele, pois diante da sua qualidade de herdeira ascendente, está dispensada de prestar garantia, nos termos do art. 30, §2º, do Código Civil. No entanto, fixo como valor devido pela fração ideal que cabe ao ausente na propriedade do imóvel 42.213, do CRI de Americana/SP, o valor de R$ 183.600,27, nos termos do que foi apurado pela prova pericial. Ademais, a herdeira ascendente fica devidamente advertida das normas emanadas dos arts. 36 e 39, do Código Civil, a saber: Art. 36. Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória, cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono. Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo. Por fim, expeça-se alvará autorizando C. T. M. a alienar a fração ideal de 50% do imóvel 42.213, do CRI de Americana/SP, que cabe ao ausente J. A. T. do N. Nada mais requerido ao arquivo, onde deverá aguardar o decurso do prazo estabelecido pelo art. 37, do Código Civil. Int. - ADV: CLAUDIO ROBERTO DE CASTRO HERNANDES (OAB 229406/SP)

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Processo nº 1000124-73.2025.8.26.0168

ID: 311473441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000124-73.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS DRACENENSE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000124-73.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Intermediacao de Negocios Dracenense Ltda - Vistos ... Ante a manifestação da parte autora, designo audiênci… Processo 1000124-73.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Intermediacao de Negocios Dracenense Ltda - Vistos ... Ante a manifestação da parte autora, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 15 de agosto de 2025, às 15:30 horas, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 06 de junho de 2025. - ADV: MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO (OAB 452296/SP)

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Processo nº 1000124-97.2020.8.11.0093

ID: 283431103

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000124-97.2020.8.11.0093

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANZILAGO AGRONEGOCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000124-97.2020.8.11.0093. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉUS: RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA, ANZILAGO AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000124-97.2020.8.11.0093. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉUS: RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA, ANZILAGO AGRONEGOCIOS LTDA., NEDIO JOSE ANZILAGO E RENATO ANZILAGO SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação civil pública por dano ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em face, inicialmente, de RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA. Ausente pedido de tutela antecipada de urgência, na decisão de id 30607914 determinou-se a citação. Termo de audiência de conciliação no id 126498393, cuja transação restou infrutífera. Contestação apresentada por Rudce Fátima Dorileo Vieira no id 128588330, com a arguição de sua ilegitimidade passiva. Réplica no id 130219602. Petição do “Parquet” no id 156676920, requerendo o aditamento da exordial, para a inclusão dos novos proprietários no polo passivo (a empresa ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA e seus sócios NÉDIO JOSÉ ANZILAGO E RENATO ANZILAGO). Intimada (id 167729301), a parte autora atravessou petição no id 168688301, concordando com o aditamento e requerendo a sua exclusão do polo passivo. Sobreveio decisão, determinando a citação dos novos requeridos e a intimação do MP sobre o pleito defensivo de exclusão da lide (id 178904058). Manifestação favorável do Ministério Público acerca da exclusão de Rudce Fátima Dorileo Vieira. Embargos de declaração apresentados por ANZILAGO AGRONEGÓCIO LTDA no id 181426124, requerendo o reconhecimento de omissão atinente à coisa julgada em relação à ACP n.º 1000578-77.2020.8.11.0093. Contestação dos requeridos, ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA, NÉDIO JOSÉ ANZILAGO E RENATO ANZILAGO, no id 183447160, reiterando a tese de coisa julgada. Nas contrarrazões aos aclaratórios, lançadas no id 184465865, o “Parquet” autor se manifestou pelo reconhecimento da coisa julgada, com a extinção do feito, na forma do art. 485, V, do CPC, em virtude de acordos firmados em 2024, nas ACP’s n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093, que assumem a obrigação de completa regularização ambiental da área alvo desta lide (Fazenda Santa Rita - Lote n.º 531 C-1 e C-2), prevendo a reparação de danos, cobrindo, por questão de boa-fé, a infração alvo deste feito. É o relatório. Decide-se. I – Do reconhecimento, pelo requerente, da ilegitimidade passiva de Rudce Fátima Dorileo Vieira: O autor, na peça de id 180310889, se pronuncia de forma favorável à exclusão da requerida Rudce Fátima Dorileo Vieira do polo passivo, o que é suficiente para a extinção do processo em relação a ela sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ou seja, por ilegitimidade passiva. II – Da alegação, pelo próprio autor, de necessidade de reconhecimento da coisa julgada em relação às ACP’s n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093: O próprio “Parquet” requerente, na peça de id 184465865, aquiesce à tese defensiva de reconhecimento da coisa julgada, ao argumento de que “[...] foram firmados vários acordos relacionados ao imóvel Fazenda Santa Rita - lote n.º 531 C-1 e C-2, visando a regularização da propriedade e indenização do dano ambiental [ACP’s n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093]. Tais acordos, firmados em 2024, assumem a obrigação de completa regularização ambiental da área, bem ainda, preveem a reparação de danos em valor elevado, cobrindo, por questão de boa-fé, a infração destes autos [...]”. Assim, requer a extinção terminativa do feito, por coisa julgada. Pois bem, o instituto da coisa julgada é mecanismo que gera segurança jurídica e paz social, impedindo a rediscussão da causa. Em outras palavras, constitui a coisa julgada um fenômeno de natureza processual pelo qual se torna firme e imutável a parte decisória da sentença, a fim de garantir a efetividade ao princípio da segurança jurídica. Nessa perspectiva, o reconhecimento da coisa julgada material pressupõe a repetição da mesma demanda, com identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. Afinal, à luz do art. 337, § § 1º, 2º e 4º do CPC, há coisa julgada quando a parte intenta nova ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, de outra demanda anteriormente por ela ajuizada e já julgada, cuja decisão não é mais passível de recurso. “In casu”, havendo pronunciamentos judiciais, por meio de sentenças transitadas em julgado em outros feitos (ACP n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093), sobre o mesmo objeto desta ação, circunstância reconhecida pelo próprio Ministério Público Estadual na peça de id 184465865, deve ser acolhido o pedido dos requeridos remanescentes (ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA, NÉDIO JOSÉ ANZILAGO e RENATO ANZILAGO) de reconhecimento de coisa julgada, com a extinção desta ACP, quanto a eles, na forma do art. 485, V, do CPC. III – Da conclusão: Diante o exposto, pelos fundamentos ora delineados, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA, extinguindo-se o feito em relação a ela na forma do art. 485, VI, do CPC. Outrossim, acata-se também a prejudicial levantada pelos requeridos ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA, NÉDIO JOSÉ ANZILAGO e RENATO ANZILAGO, de modo que, em relação a eles, SE RECONHECE A COISA JULGADA, com o julgamento do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Por conseguinte, JULGAM-SE PREJUDICADOS os embargos de declaração constantes do id 181429190. Oficie-se a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA/MT), o IBAMA e o Cartório de Registro Geral de Imóveis de Feliz Natal/MT para ciência deste édito sentencial e eventuais providências pertinentes. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art.18, da Lei 7.347/85). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Preclusas as vias recursais, remeta-se o feito ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 1000124-97.2020.8.11.0093

ID: 283431114

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000124-97.2020.8.11.0093

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO ANZILAGO

Intimação

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000124-97.2020.8.11.0093. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉUS: RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA, ANZILAGO AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000124-97.2020.8.11.0093. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉUS: RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA, ANZILAGO AGRONEGOCIOS LTDA., NEDIO JOSE ANZILAGO E RENATO ANZILAGO SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação civil pública por dano ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em face, inicialmente, de RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA. Ausente pedido de tutela antecipada de urgência, na decisão de id 30607914 determinou-se a citação. Termo de audiência de conciliação no id 126498393, cuja transação restou infrutífera. Contestação apresentada por Rudce Fátima Dorileo Vieira no id 128588330, com a arguição de sua ilegitimidade passiva. Réplica no id 130219602. Petição do “Parquet” no id 156676920, requerendo o aditamento da exordial, para a inclusão dos novos proprietários no polo passivo (a empresa ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA e seus sócios NÉDIO JOSÉ ANZILAGO E RENATO ANZILAGO). Intimada (id 167729301), a parte autora atravessou petição no id 168688301, concordando com o aditamento e requerendo a sua exclusão do polo passivo. Sobreveio decisão, determinando a citação dos novos requeridos e a intimação do MP sobre o pleito defensivo de exclusão da lide (id 178904058). Manifestação favorável do Ministério Público acerca da exclusão de Rudce Fátima Dorileo Vieira. Embargos de declaração apresentados por ANZILAGO AGRONEGÓCIO LTDA no id 181426124, requerendo o reconhecimento de omissão atinente à coisa julgada em relação à ACP n.º 1000578-77.2020.8.11.0093. Contestação dos requeridos, ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA, NÉDIO JOSÉ ANZILAGO E RENATO ANZILAGO, no id 183447160, reiterando a tese de coisa julgada. Nas contrarrazões aos aclaratórios, lançadas no id 184465865, o “Parquet” autor se manifestou pelo reconhecimento da coisa julgada, com a extinção do feito, na forma do art. 485, V, do CPC, em virtude de acordos firmados em 2024, nas ACP’s n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093, que assumem a obrigação de completa regularização ambiental da área alvo desta lide (Fazenda Santa Rita - Lote n.º 531 C-1 e C-2), prevendo a reparação de danos, cobrindo, por questão de boa-fé, a infração alvo deste feito. É o relatório. Decide-se. I – Do reconhecimento, pelo requerente, da ilegitimidade passiva de Rudce Fátima Dorileo Vieira: O autor, na peça de id 180310889, se pronuncia de forma favorável à exclusão da requerida Rudce Fátima Dorileo Vieira do polo passivo, o que é suficiente para a extinção do processo em relação a ela sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ou seja, por ilegitimidade passiva. II – Da alegação, pelo próprio autor, de necessidade de reconhecimento da coisa julgada em relação às ACP’s n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093: O próprio “Parquet” requerente, na peça de id 184465865, aquiesce à tese defensiva de reconhecimento da coisa julgada, ao argumento de que “[...] foram firmados vários acordos relacionados ao imóvel Fazenda Santa Rita - lote n.º 531 C-1 e C-2, visando a regularização da propriedade e indenização do dano ambiental [ACP’s n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093]. Tais acordos, firmados em 2024, assumem a obrigação de completa regularização ambiental da área, bem ainda, preveem a reparação de danos em valor elevado, cobrindo, por questão de boa-fé, a infração destes autos [...]”. Assim, requer a extinção terminativa do feito, por coisa julgada. Pois bem, o instituto da coisa julgada é mecanismo que gera segurança jurídica e paz social, impedindo a rediscussão da causa. Em outras palavras, constitui a coisa julgada um fenômeno de natureza processual pelo qual se torna firme e imutável a parte decisória da sentença, a fim de garantir a efetividade ao princípio da segurança jurídica. Nessa perspectiva, o reconhecimento da coisa julgada material pressupõe a repetição da mesma demanda, com identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. Afinal, à luz do art. 337, § § 1º, 2º e 4º do CPC, há coisa julgada quando a parte intenta nova ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, de outra demanda anteriormente por ela ajuizada e já julgada, cuja decisão não é mais passível de recurso. “In casu”, havendo pronunciamentos judiciais, por meio de sentenças transitadas em julgado em outros feitos (ACP n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093), sobre o mesmo objeto desta ação, circunstância reconhecida pelo próprio Ministério Público Estadual na peça de id 184465865, deve ser acolhido o pedido dos requeridos remanescentes (ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA, NÉDIO JOSÉ ANZILAGO e RENATO ANZILAGO) de reconhecimento de coisa julgada, com a extinção desta ACP, quanto a eles, na forma do art. 485, V, do CPC. III – Da conclusão: Diante o exposto, pelos fundamentos ora delineados, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA, extinguindo-se o feito em relação a ela na forma do art. 485, VI, do CPC. Outrossim, acata-se também a prejudicial levantada pelos requeridos ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA, NÉDIO JOSÉ ANZILAGO e RENATO ANZILAGO, de modo que, em relação a eles, SE RECONHECE A COISA JULGADA, com o julgamento do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Por conseguinte, JULGAM-SE PREJUDICADOS os embargos de declaração constantes do id 181429190. Oficie-se a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA/MT), o IBAMA e o Cartório de Registro Geral de Imóveis de Feliz Natal/MT para ciência deste édito sentencial e eventuais providências pertinentes. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art.18, da Lei 7.347/85). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Preclusas as vias recursais, remeta-se o feito ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 1000124-97.2020.8.11.0093

ID: 283431125

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000124-97.2020.8.11.0093

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEDIO JOSE ANZILAGO

Intimação

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000124-97.2020.8.11.0093. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉUS: RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA, ANZILAGO AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000124-97.2020.8.11.0093. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉUS: RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA, ANZILAGO AGRONEGOCIOS LTDA., NEDIO JOSE ANZILAGO E RENATO ANZILAGO SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação civil pública por dano ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em face, inicialmente, de RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA. Ausente pedido de tutela antecipada de urgência, na decisão de id 30607914 determinou-se a citação. Termo de audiência de conciliação no id 126498393, cuja transação restou infrutífera. Contestação apresentada por Rudce Fátima Dorileo Vieira no id 128588330, com a arguição de sua ilegitimidade passiva. Réplica no id 130219602. Petição do “Parquet” no id 156676920, requerendo o aditamento da exordial, para a inclusão dos novos proprietários no polo passivo (a empresa ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA e seus sócios NÉDIO JOSÉ ANZILAGO E RENATO ANZILAGO). Intimada (id 167729301), a parte autora atravessou petição no id 168688301, concordando com o aditamento e requerendo a sua exclusão do polo passivo. Sobreveio decisão, determinando a citação dos novos requeridos e a intimação do MP sobre o pleito defensivo de exclusão da lide (id 178904058). Manifestação favorável do Ministério Público acerca da exclusão de Rudce Fátima Dorileo Vieira. Embargos de declaração apresentados por ANZILAGO AGRONEGÓCIO LTDA no id 181426124, requerendo o reconhecimento de omissão atinente à coisa julgada em relação à ACP n.º 1000578-77.2020.8.11.0093. Contestação dos requeridos, ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA, NÉDIO JOSÉ ANZILAGO E RENATO ANZILAGO, no id 183447160, reiterando a tese de coisa julgada. Nas contrarrazões aos aclaratórios, lançadas no id 184465865, o “Parquet” autor se manifestou pelo reconhecimento da coisa julgada, com a extinção do feito, na forma do art. 485, V, do CPC, em virtude de acordos firmados em 2024, nas ACP’s n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093, que assumem a obrigação de completa regularização ambiental da área alvo desta lide (Fazenda Santa Rita - Lote n.º 531 C-1 e C-2), prevendo a reparação de danos, cobrindo, por questão de boa-fé, a infração alvo deste feito. É o relatório. Decide-se. I – Do reconhecimento, pelo requerente, da ilegitimidade passiva de Rudce Fátima Dorileo Vieira: O autor, na peça de id 180310889, se pronuncia de forma favorável à exclusão da requerida Rudce Fátima Dorileo Vieira do polo passivo, o que é suficiente para a extinção do processo em relação a ela sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ou seja, por ilegitimidade passiva. II – Da alegação, pelo próprio autor, de necessidade de reconhecimento da coisa julgada em relação às ACP’s n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093: O próprio “Parquet” requerente, na peça de id 184465865, aquiesce à tese defensiva de reconhecimento da coisa julgada, ao argumento de que “[...] foram firmados vários acordos relacionados ao imóvel Fazenda Santa Rita - lote n.º 531 C-1 e C-2, visando a regularização da propriedade e indenização do dano ambiental [ACP’s n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093]. Tais acordos, firmados em 2024, assumem a obrigação de completa regularização ambiental da área, bem ainda, preveem a reparação de danos em valor elevado, cobrindo, por questão de boa-fé, a infração destes autos [...]”. Assim, requer a extinção terminativa do feito, por coisa julgada. Pois bem, o instituto da coisa julgada é mecanismo que gera segurança jurídica e paz social, impedindo a rediscussão da causa. Em outras palavras, constitui a coisa julgada um fenômeno de natureza processual pelo qual se torna firme e imutável a parte decisória da sentença, a fim de garantir a efetividade ao princípio da segurança jurídica. Nessa perspectiva, o reconhecimento da coisa julgada material pressupõe a repetição da mesma demanda, com identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. Afinal, à luz do art. 337, § § 1º, 2º e 4º do CPC, há coisa julgada quando a parte intenta nova ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, de outra demanda anteriormente por ela ajuizada e já julgada, cuja decisão não é mais passível de recurso. “In casu”, havendo pronunciamentos judiciais, por meio de sentenças transitadas em julgado em outros feitos (ACP n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093), sobre o mesmo objeto desta ação, circunstância reconhecida pelo próprio Ministério Público Estadual na peça de id 184465865, deve ser acolhido o pedido dos requeridos remanescentes (ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA, NÉDIO JOSÉ ANZILAGO e RENATO ANZILAGO) de reconhecimento de coisa julgada, com a extinção desta ACP, quanto a eles, na forma do art. 485, V, do CPC. III – Da conclusão: Diante o exposto, pelos fundamentos ora delineados, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA, extinguindo-se o feito em relação a ela na forma do art. 485, VI, do CPC. Outrossim, acata-se também a prejudicial levantada pelos requeridos ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA, NÉDIO JOSÉ ANZILAGO e RENATO ANZILAGO, de modo que, em relação a eles, SE RECONHECE A COISA JULGADA, com o julgamento do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Por conseguinte, JULGAM-SE PREJUDICADOS os embargos de declaração constantes do id 181429190. Oficie-se a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA/MT), o IBAMA e o Cartório de Registro Geral de Imóveis de Feliz Natal/MT para ciência deste édito sentencial e eventuais providências pertinentes. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art.18, da Lei 7.347/85). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Preclusas as vias recursais, remeta-se o feito ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 1000124-97.2020.8.11.0093

ID: 283431131

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000124-97.2020.8.11.0093

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO LAUER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000124-97.2020.8.11.0093. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉUS: RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA, ANZILAGO AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000124-97.2020.8.11.0093. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉUS: RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA, ANZILAGO AGRONEGOCIOS LTDA., NEDIO JOSE ANZILAGO E RENATO ANZILAGO SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação civil pública por dano ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em face, inicialmente, de RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA. Ausente pedido de tutela antecipada de urgência, na decisão de id 30607914 determinou-se a citação. Termo de audiência de conciliação no id 126498393, cuja transação restou infrutífera. Contestação apresentada por Rudce Fátima Dorileo Vieira no id 128588330, com a arguição de sua ilegitimidade passiva. Réplica no id 130219602. Petição do “Parquet” no id 156676920, requerendo o aditamento da exordial, para a inclusão dos novos proprietários no polo passivo (a empresa ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA e seus sócios NÉDIO JOSÉ ANZILAGO E RENATO ANZILAGO). Intimada (id 167729301), a parte autora atravessou petição no id 168688301, concordando com o aditamento e requerendo a sua exclusão do polo passivo. Sobreveio decisão, determinando a citação dos novos requeridos e a intimação do MP sobre o pleito defensivo de exclusão da lide (id 178904058). Manifestação favorável do Ministério Público acerca da exclusão de Rudce Fátima Dorileo Vieira. Embargos de declaração apresentados por ANZILAGO AGRONEGÓCIO LTDA no id 181426124, requerendo o reconhecimento de omissão atinente à coisa julgada em relação à ACP n.º 1000578-77.2020.8.11.0093. Contestação dos requeridos, ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA, NÉDIO JOSÉ ANZILAGO E RENATO ANZILAGO, no id 183447160, reiterando a tese de coisa julgada. Nas contrarrazões aos aclaratórios, lançadas no id 184465865, o “Parquet” autor se manifestou pelo reconhecimento da coisa julgada, com a extinção do feito, na forma do art. 485, V, do CPC, em virtude de acordos firmados em 2024, nas ACP’s n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093, que assumem a obrigação de completa regularização ambiental da área alvo desta lide (Fazenda Santa Rita - Lote n.º 531 C-1 e C-2), prevendo a reparação de danos, cobrindo, por questão de boa-fé, a infração alvo deste feito. É o relatório. Decide-se. I – Do reconhecimento, pelo requerente, da ilegitimidade passiva de Rudce Fátima Dorileo Vieira: O autor, na peça de id 180310889, se pronuncia de forma favorável à exclusão da requerida Rudce Fátima Dorileo Vieira do polo passivo, o que é suficiente para a extinção do processo em relação a ela sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ou seja, por ilegitimidade passiva. II – Da alegação, pelo próprio autor, de necessidade de reconhecimento da coisa julgada em relação às ACP’s n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093: O próprio “Parquet” requerente, na peça de id 184465865, aquiesce à tese defensiva de reconhecimento da coisa julgada, ao argumento de que “[...] foram firmados vários acordos relacionados ao imóvel Fazenda Santa Rita - lote n.º 531 C-1 e C-2, visando a regularização da propriedade e indenização do dano ambiental [ACP’s n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093]. Tais acordos, firmados em 2024, assumem a obrigação de completa regularização ambiental da área, bem ainda, preveem a reparação de danos em valor elevado, cobrindo, por questão de boa-fé, a infração destes autos [...]”. Assim, requer a extinção terminativa do feito, por coisa julgada. Pois bem, o instituto da coisa julgada é mecanismo que gera segurança jurídica e paz social, impedindo a rediscussão da causa. Em outras palavras, constitui a coisa julgada um fenômeno de natureza processual pelo qual se torna firme e imutável a parte decisória da sentença, a fim de garantir a efetividade ao princípio da segurança jurídica. Nessa perspectiva, o reconhecimento da coisa julgada material pressupõe a repetição da mesma demanda, com identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. Afinal, à luz do art. 337, § § 1º, 2º e 4º do CPC, há coisa julgada quando a parte intenta nova ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, de outra demanda anteriormente por ela ajuizada e já julgada, cuja decisão não é mais passível de recurso. “In casu”, havendo pronunciamentos judiciais, por meio de sentenças transitadas em julgado em outros feitos (ACP n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093), sobre o mesmo objeto desta ação, circunstância reconhecida pelo próprio Ministério Público Estadual na peça de id 184465865, deve ser acolhido o pedido dos requeridos remanescentes (ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA, NÉDIO JOSÉ ANZILAGO e RENATO ANZILAGO) de reconhecimento de coisa julgada, com a extinção desta ACP, quanto a eles, na forma do art. 485, V, do CPC. III – Da conclusão: Diante o exposto, pelos fundamentos ora delineados, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA, extinguindo-se o feito em relação a ela na forma do art. 485, VI, do CPC. Outrossim, acata-se também a prejudicial levantada pelos requeridos ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA, NÉDIO JOSÉ ANZILAGO e RENATO ANZILAGO, de modo que, em relação a eles, SE RECONHECE A COISA JULGADA, com o julgamento do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Por conseguinte, JULGAM-SE PREJUDICADOS os embargos de declaração constantes do id 181429190. Oficie-se a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA/MT), o IBAMA e o Cartório de Registro Geral de Imóveis de Feliz Natal/MT para ciência deste édito sentencial e eventuais providências pertinentes. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art.18, da Lei 7.347/85). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Preclusas as vias recursais, remeta-se o feito ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Alzira Da Costa Moraes e outros x A J De Brito Veiculos - Me e outros

ID: 258444659

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-50.2024.8.11.0031

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DA COSTA MORAES JOSE MENEZES DOS SANTOS

Polo Passivo:

A J DE BRITO VEICULOS - ME ANTONIO JOAO DE BRITO

Decisão

Advogados:

LULIANE MACHADO CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000124-50.2024.8.11.0031. REQUERENTE: JOSE MENEZES DOS SANTOS REQUERIDO: ALZIRA DA COSTA MORAES, A J DE BRITO VEICU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000124-50.2024.8.11.0031. REQUERENTE: JOSE MENEZES DOS SANTOS REQUERIDO: ALZIRA DA COSTA MORAES, A J DE BRITO VEICULOS - ME, ANTONIO JOAO DE BRITO Trata-se de aditamento a inicial juntado por JOSE MENEZES DOS SANTOS para incluir no polo passivo da presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS, a empresa TOP CAR VEÍCULOS LTDA e seu representante ANTONIO JOÃO DE BRITO. Narra o autor que negociou a venda do veículo CHEVROLET CAPTIVA SPORT, RENAVAM 00152595708, placa IPY-1E35, ano/modelo 2009/2009, com a empresa requerida. Informa que a empresa revendeu o veículo sem realizar a transferência da documentação, o que resultou em prejuízos para si, como desconto de pontos na CNH, débitos fiscais e outros. Assim, apresenta o presente aditamento com a alteração do polo passivo da demanda requerendo a condenação do requerido para que realize a transferência junto ao DETRAN, ressarcimento dos valores pagos a título de encargos sobre o veículo, bem como danos morais. DO ADITAMENTO DA INICIAL vislumbra-se perfeitamente cabível o pleito da demandante, tendo em vista que realizado antes do saneamento do processo, aplicando-se a sistemática prevista no artigo 329, inciso Ii, do Código de Processo Civil. Transcrevo in verbis: “Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Assim, recebo o aditamento protocolado no ID 189339924. DA TUTELA DE URGÊNCIA De acordo com a norma insculpida no art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória compreende os institutos da tutela de urgência (artigos 300 a 310) e da tutela de evidência (artigo 311). Por sua vez, a tutela de urgência, a depender de sua natureza jurídica, se caracteriza como tutela cautelar (garantidora) ou tutela antecipada (satisfativa). A concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta senda, o requerente deverá demonstrar, em sede de cognição sumária, por meio dos fatos narrados e das provas presentes nos autos, a plausibilidade da existência do direito pleiteado (fumus boni iuris), e que no caso concreto, o não deferimento da medida, aliado ao decurso do tempo necessário para julgamento definitivo da demanda, poderá acarretar danos de difícil reparação, ou a futura impossibilidade de prestação da tutela jurisdicional, consubstanciando verdadeiro perigo na demora (periculum in mora). Acerca do tema, preleciona Luiz Guilherme Marinoni[1] que: A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória” Feitas essas considerações, em análise detida dos autos, conclui-se que a tutela de urgência requerida não comporta acolhimento. Consta dos autos que, a venda do veículo para a empresa requerida fora realizada no ano de 2021, tendo o autor ingressado com a presente ação apenas no ano de 2024, ou seja, passado 02 (dois) anos da referida permuta. Desta forma, entendo que o pleito poderá ser melhor analisado após a apresentação da contestação pela requerida, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de busca e apreensão formulado em sede de tutela de urgência. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DETERMINO a secretaria da Vara Única dessa comarca para que promova o agendamento da audiência de conciliação conforme a pauta da conciliadora, devendo ser certificado nos autos a data e horário designado bem como a disponibilização do link de acesso. Havendo informação de que a requerida também não tenha interesse na realização da solenidade, CANCELO, desde já, a audiência designada, e determino o prosseguimento do feito, nos termos da Lei Processual Civil. CITAÇÃO DA REQUERIDA A requerida deverá ser citada acerca do teor da inicial, advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º, CPC. Intime-se a parte demandante na pessoa de seu defensor, para comparecer na audiência designada (art. 334, § 3º CPC). Não sendo celebrado acordo na audiência previamente designada, e em sendo apresentada a contestação no prazo legal, de vista à parte autora para impugnação em 15 (quinze) dias. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência de conciliação, importará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). Às providências. Nortelândia, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito [1] MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2/ Luiz Guilherme Marinoni, Sério Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero –3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.

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Miguelina Nunes Rondon Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 256254929

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-25.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MIGUELINA NUNES RONDON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000124-25.2025.8.11.0028. REQUERENTE: MIGUELINA NUNES RONDON DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A. VISTOS, Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000124-25.2025.8.11.0028. REQUERENTE: MIGUELINA NUNES RONDON DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAIS proposta por MIGUELINA NUNES RONDON DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A. A parte autora alega na inicial que jamais solicitou, recebeu ou utilizou cartão de crédito fornecido pela requerida, tampouco autorizou descontos em seu subsídio. Afirma que jamais contratou o referido CARTÃO DE CRÉDITO - RMC que vem sendo descontado em seu subsídio, motivo pelo qual requer a suspensão do desconto. Foi determinada a emenda a inicial para acostar o requerimento administrativo, comprovar os descontos em seu benefício e corrigir as contradições apontadas. A parte autora quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Pois bem, embora a parte requerente tenha sido instada a emendar a inicial para comprovar a negativa pela requerida, bem como para especificar de maneira detalhada a suposta abusividade, corrigindo as contradições apontadas na inicial, elementos essenciais à propositura da demanda, a determinação judicial não foi atendida. A exigência de apresentação dos documentos pela parte encontra guarida nos artigos 320 e 321, do Código de Processo Civil, que assim estabelecem: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nesse sentido, a RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ que “recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva” AUTORIZA a exigência do requerimento administrativo, conforme ANEXO B que sugere, entre outras, a seguinte medida: 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Em síntese, extrai-se claramente da norma acima transcrita que a inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em apreço, o autor foi intimado para acostar a documentação necessária e não acostou documento satisfatório, pois seu pedido sequer chegou a ser analisado de forma administrativa. Ou seja, ausente a comprovação acerca da impossibilidade do autor obter o requerimento administrativo. Assim, sem ao menos ter havido qualquer tentativa do autor em obter o requerimento administrativo, não pode a demanda prosseguir, tendo em vista que o Poder Judiciário não detém a função de auxiliar as partes, conforme bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "o Poder Judiciário não constitui órgão de consulta à disposição das partes, especialmente quanto a hipotéticas e abstratas situações futuras de aplicação de dispositivos legais ou de orientações jurisprudenciais, ou prevenção de problemas e novas demandas judiciais". O judiciário não pode conhecer de demanda inespecífica, em que o patrono do autor, a partir de mera alegação, afirma a existência de ilegalidade sem, contudo, ao menos indicar a tentativa de resolução administrativa. Neste sentido, se, ainda que instado a emendar a petição inicial para demonstrar minimamente seu interesse de agir, o consumidor se mantiver inerte e não demonstrar o interesse de agir por quaisquer outros meios, é legal o indeferimento liminar da ação, uma vez que, não comprovados os requisitos da ação, poderá o juízo indeferir a petição inicial com base nos arts. 330, III, do CPC. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do NCPC (arts. 282 e 283 do CPC/73) ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete. Se ele não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial" (AgInt no REsp 1.845.753/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe de 1º/04/2020). 2. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.872.439/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 1/10/2020.) Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar o requerimento administrativo, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Havendo custas, torno inexigíveis, uma vez que DEFIRO a justiça gratuita. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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A. A. De O. x R. A.

ID: 335008847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1000124-63.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DE O.

Polo Passivo:

R. A.

Intimação

Advogados:

NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO MARTINS DE ALMEIDA

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AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO

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Processo 1000124-63.2025.8.26.0624 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - A.A.O. - R.A. - Vistos. ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA propôs ação de sobrepartilha em face de REINALDO ANTUNES, alega… Processo 1000124-63.2025.8.26.0624 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - A.A.O. - R.A. - Vistos. ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA propôs ação de sobrepartilha em face de REINALDO ANTUNES, alegando, em síntese, que conviveram maritalmente entre os anos de agosto de 2004 e agosto de 2018, sendo que, por motivo de incompatibilidade, o casal resolveu por fim à convivência e, que por ocasião da partilha, o requerido tinha em andamento uma Ação Trabalhista em trâmite na Vara do Trabalho de Tatuí, sob o nº 0084100-18.2002.5.15.0116. Ocorre que referida verba integra o patrimônio comum do casal e, portanto, devem ser objeto da partilha no momento da separação ou do divórcio. Requereu a procedência da ação e partilha na proporção de 50% para cada uma das partes. Juntou os documentos de fls. 10/23. Foi deferido à autora os benefícios da gratuidade processual (fls. 24). Devidamente citado (fls. 29), o requerido apresentou contestação a fls. 34/38, alegando, em síntese, que o direito do reclamante naqueles autos, ora requerido neste, foi adquirido antes mesmo do ano de 2002, muito antes da realização do matrimônio das partes, que ocorreu em 28/02/2004, classificado como bem particular do requerido, devendo ser excluído da comunhão, nos termos do artigo 1.659, I, do Código Civil. Requereu a improcedência do pedido, aplicação de multa por litigância de má-fé e juntou os documentos de fls. 39/47. Réplica a fls. 51/53. É o relatório. Fundamento e Decido. A lide comporta pronto julgamento, uma vez que as questões de fato e de direito estão consubstanciadas nos autos, tornando desnecessária a dilação probatória, bem como ante os efeitos da revelia, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de sobrepartilha, das verbas rescisórias recebidas pelo requerido nos autos da reclamação trabalhista nº 0084100-18.2002.5.15.0116, não partilhados no Divórcio. O pedido é improcedente. Dispõe o artigo 1.658 do Código Civil. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Já o artigo Art. 1.659 do Código Civil: Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Incotroverso nos autos (fls. 02), que as partes conviveram maritalmente entre os anos de agosto de 2004 e agosto de 2018 e que reclamação trabalhista foi ajuizada em 2002 (0084100-18.2002.5.15.0116). Portanto, tratando-se de valores pertencentes ao requerido anterior à união, deve ser excluído da partilha (art. 1.659, inciso I, do NCC.). Embora o artigo 1.659, inciso VI, do Código Civil, estabeleça que os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge não se comunicam, deve-se entender que, a partir do momento em que tais valores ingressam mensalmente na manutenção da economia doméstica, perdem sua característica inicial e se transformam em bens comunicáveis. Ademais, extrai-se da leitura a contrário sensu do artigo 1.661, do mesmo diploma legal, que os bens cuja aquisição se deu por causa ocorrida durante o casamento devem ser partilhados, ainda que percebidos posteriormente. Ou seja, se o motivo que originou a aquisição ocorreu antes da constância do casamento, mas o seu ingresso no patrimônio do cônjuge se efetivou posteriormente, a partilha é indevida. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as verbas trabalhistas se comunicam para fins de partilha no regime de comunhão parcial, quando nascidos na constância do casamento: Vejamos: Direito civil e família. Recurso especial. Ação de divórcio. Partilha dos direitos trabalhistas. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. - Ao cônjuge casado pelo regime de comunhão parcial de bens é devida à meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento. As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de trabalho só devem ser excluídas da comunhão quando o direito trabalhista tenha nascido ou tenha sido pleiteado após a separação do casal. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 646.529/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 266). Neste sentido a decisão do E. TJSP, a saber: APELAÇÃO SOBREPARTILHA - DIVÓRCIO - SENTENÇA PROCEDENTE INCONFORMISMO DO RÉU CRÉDITOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECEBIMENTO APÓS O DIVÓRCIO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS DIREITO DE LEVANTAMENTO DA VERBA QUE NASCEU DURANTE O CASAMENTO COMUNICABILIDADE PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1003065-07.2019.8.26.0297;Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). Portanto, resta claro que os valores nasceram antes da constância do casamento e devem ser excluídos da partilha. Desta feita, de rigor a improcedência do pedido formulado na inicial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e EXTINTO o processo. Condeno a autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Porém, fica suspensa a sua exigibilidade em decorrência dos benefícios da Gratuidade da Justiça concedida em seu favor às fls. 24, ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal, da hipótese prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Não se vislumbra no caso a ocorrência de litigância de má-fé, em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual e inexistência de prejuízo ao requerido. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.. P.I.C. - ADV: NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR (OAB 127921/SP), JOÃO PEDRO MARTINS DE ALMEIDA (OAB 455444/SP), AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO (OAB 207790/SP)

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257344615

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000124-80.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BEATRIZ DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BEATRIZ DA SILVA FERREIRA SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADOS DE SAO PAULO, PARANA, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, ACRE, AMAZONAS, PARA, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA

Notificação

Advogados:

VITOR MONAQUEZI FERNANDES

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FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

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JURANDY LEAO PEREIRA

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ANTONIO JOSE COELHO DE BRITO JUNIOR

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1000124-80.2023.5.02.0065 : BEATRIZ DA SILVA FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1000124-80.2023.5.02.0065 : BEATRIZ DA SILVA FERREIRA E OUTROS (1) : BEATRIZ DA SILVA FERREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID c353e2b, proferida nos autos. 1000124-80.2023.5.02.0065 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. BEATRIZ DA SILVA FERREIRA 2. SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO 3. SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADOS DE SAO PAULO, PARANA, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, ACRE, AMAZONAS, PARA, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 0f20fc9; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id d539258). Regular a representação processual (Id 5a89903, 26a7fd5). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz haver "Negativa de Prestação Jurisdicional" com relação a questões fáticas atinentes aos temas "Custas/Deserção" e "PLR Proporcional"; violação aos arts. 93, IX da CF/88; 832 da CLT; e 489, § 1º, do CPC. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que: "Não há que se falar em deserção no caso em apreço, isto porque o recolhimento das custas processuais fora realizado corretamente, estando a guia devidamente preenchida, e o seu comprovante de pagamento faz perfeita referência ao código de barras, vinculando perfeitamente o pagamento à Guia GRU emitida em nome das partes litigante no presente processo." Consta do v. acórdão: "1.2. Recurso ordinário do reclamado. O recurso ordinário apresentado pelo reclamado não merece conhecimento, porque é deserto. O artigo 789, §1º, da CLT é claro: "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal." (grifei) No mesmo sentido, diz o item I da Súmula nº 128 do TST: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção." (grifei) Firmou-se, então, no TST, jurisprudência majoritária segundo a qual, tratando-se de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, exclusivamente. Ilustram esse entendimento os seguintes arestos, aqui apresentados exemplificativamente: "DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. É ônus do recorrente efetuar o depósito legal sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-RR-190000-73.2004.5.15.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 17/12/2010). AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1551-80.2016.5.11.0015 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000196-40.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). No caso sob exame, as custas processuais foram pagas por pessoa estranha à lide - "QUEIROZ L ADVOGADOS" (ID 3c511e7, fl. 1070 do PDF). Assim, não foi comprovado o adequado recolhimento das custas processuais. Registro, a propósito, que a diretriz do art. 1.007, § 2º, do CPC não se aplica à hipótese, dado que não se trata de insuficiência do preparo, e sim de inexistência. E não se aplica, igualmente, a diretriz do art. 1.007, § 4º, do CPC, dado que a disciplina processual trabalhista contém norma própria e exaustiva a propósito da comprovação do preparo, segundo a qual deve esta ocorrer "dentro do prazo recursal" (art. 789, § 1º, da CLT). Não à toa, propugna a Instrução Normativa n. 39 do TST, de 15/03/2016, em seu art. 10: "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007." Não conheço, portanto, do recurso ordinário apresentado pelo reclamado." Consta do v. acórdão dos Embargos Declaratórios: "Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Bem analisados a decisão prolatada e os argumentos da embargante, vê-se que não se justifica a oposição dos embargos, pois o inconformismo da parte não cabe, à evidência, no rol de possibilidades do art. 897-A da CLT ou do art. 1.022 do CPC. Pretende a reclamada, fundamentalmente, a reforma do julgado, o que não é possível por via de embargos de declaração. Expressou-se no voto condutor, de forma clara, o entendimento deste órgão revisor, devidamente fundamentado, acerca da necessidade de o próprio recorrente - e não terceiros - realizar o preparo recursal, como dispõem o artigo 789, §1º, da CLT e o item I da Súmula nº 128 do TST. O posicionamento adotado em relação à participação nos lucros e resultados da empresa foi derivado da aplicação da norma constitucional específica do direito (artigo 7º, XI) e da diretriz contida na Súmula nº 451 do TST, não se cogitando de avaliação da norma coletiva no particular. Não há nada a ser corrigido ou complementado. Rejeito." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id dfd4058 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo na hipótese de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado (pedido de demissão), é devida a participação na distribuição de lucros e resultados da empresa de modo proporcional, pois o trabalhador concorreu para os resultados positivos do empregador. Nesse sentido: AgR-E-RR-745-51.2012.5.02.0010, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/03/2018; RR-204-90.2011.5.09.0678, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 28/09/2018; RR-857-65.2013.5.12.0023, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2015; ARR-10444-38.2014.5.15.0106, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 22/02/2019; RR-121-85.2012.5.03.0038, 4ª Turma Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 11/12/2015; RR-1000311-29.2015.5.02.0434, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/11/2018; RR-2134-47.2014.5.02.0060, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 13/05/2016; RR-3985-61.2012.5.12.0045, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/04/2018; ARR-11037-53.2014.5.15.0143, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 23/03/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO / CUSTAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 723ee60 e Id 9a07b6f) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADOS DE SAO PAULO, PARANA, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, ACRE, AMAZONAS, PARA, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA

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