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Processo nº 5000898-24.2025.4.03.6339

ID: 294125162

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000898-24.2025.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDA TEIXEIRA ANTONIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000898-24.2025.4.03.6339 AUTOR: IVANILDA TEIXEIRA ANTONIO Advogado do(a) AUTOR: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS - SP144129 REU: INSTITUTO NACIONAL D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000898-24.2025.4.03.6339 AUTOR: IVANILDA TEIXEIRA ANTONIO Advogado do(a) AUTOR: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS - SP144129 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Neste momento processual não há convicção quanto à probabilidade do direito invocado, na medida em que o ato administrativo de indeferimento da prestação previdenciária vindicada tem presunção de legalidade, que somente novas provas poderá ilidir. Da mesma forma, não se entrevê hipótese autorizadora de concessão de tutela de evidência (art. 311 do CPC). Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Afasto a prevenção apontada na petição inicial (processo 1000124-65.2017.8.26.0326 e 5000645-87.2023.4.03.6183), eis que fundada a presente ação em novo requerimento administrativo com alegado agravamento da doença. Ante a alegação de insuficiência de recursos da parte autora para fazer frente às custas, às despesas processuais e aos honorários advocatícios, defiro a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91, designo o(a) Dr.(a) CRISTIANO HAYOSHI CHOJI como perito(a) médico(a) deste Juízo, bem como fica agendada perícia para dia o 03/07/2025, às 12h40min, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Adjunto de Tupã, situado na Rua Aimorés, 1326, 2º andar, Centro, CEP 17.601-020, Tupã-SP. O currículo do perito está disponível na secretaria do juízo, conforme legislação vigente, podendo ser solicitado mediante requerimento. Pela publicação desta decisão, a parte autora fica intimada, na pessoa de seu advogado: a) para comparecer à perícia médica, no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos; b) de que terá cinco dias a contar do dia agendado para justificar e comprovar documentalmente fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova pericial (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º). Não haverá nova intimação para justificação da ausência na data da perícia. c) eventuais documentos médicos complementares, como laudos e exames, deverão ser anexados aos autos previamente à realização da perícia, viabilizando a consideração oportuna pelo perito e a confecção do laudo. d) No ato pericial agendado somente serão permitidos permanecer na sala de avaliação o periciando e os eventuais assistentes técnicos. O Sr. Perito responderá os quesitos que seguem, bem assim aqueles eventualmente já apresentados pelas partes na petição inicial e na contestação: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação? As partes poderão fazer-se acompanhar por assistente técnico, indicados segundo a lei processual civil. Arbitro os honorários periciais no valor máximo do anexo da tabela constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Após a apresentação do laudo pericial, vista às partes para considerações finais em 10 (dez) dias. No caso de não comparecimento ao ato pericial e sem a correspondente justificativa, remetam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002548-82.2023.4.03.6305

ID: 333278449

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002548-82.2023.4.03.6305

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002548-82.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002548-82.2023.4.03.6305 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ANGELA MARIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP213905-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002548-82.2023.4.03.6305 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ANGELA MARIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP213905-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002548-82.2023.4.03.6305 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ANGELA MARIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP213905-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora, por meio do qual pretende reforma de sentença que julgou extinta a ação sem resolução do mérito por ausência de início de prova material de atividade rural. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença “condenado o recorrido a pagar definitivamente a Aposentadoria Rural por Idade a Autora/Apelante, e também as parcelas atrasadas desde o tempo em que completou 55 anos de idade, ocasião em que teria direito a aposentadoria rural, conforme as legis previdenciárias, ou na pior das hipóteses pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, ou ainda desde a DER em 24/07/2023”. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO A parte autora requer a concessão de aposentadoria por idade rural. Narra, na inicial, que “começou a trabalhar na roça aos 10 anos de idade. ajudando seus pais na roça, terras onde nasceu. Atualmente cultiva, banana, abobora, cana, batata, palmito, mandioca, e hortaliças e possui criação de galinhas. Conforme autodeclaração e demais documentos; RG, CPF, FICHA ATENDIMENTO MUNICIPAL, CERTIDAO DE CASAMENTO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO, DECLARAÇAO ESCOLAR FILHOS, NOTAS FISCAIS. Registre-se que a parte autora continua exercendo a atividade rural mesmo após o requerimento administrativo (...).”. A sentença, com fundamento no Tema 629 do STJ, julgou extinta a ação sem resolução do mérito por considerar inexistente o início de prova material. O recurso não trouxe elementos que permitam modificar a sentença. A comprovação de tempo rural deve ser feita, necessariamente, mediante início de prova material contemporânea aos fatos, conforme o § 3º do inciso VI, do artigo 55 da Lei 8.213/1991, ainda que não se exija documento ano a ano, sendo possível estender a eficácia probatória deles, desde que amparados por prova testemunhal robusta (Súmula 577 do STJ). Esse é também o entendimento da Súmula 149 do STJ. A parte autora, pessoa do sexo feminino e nascida em 07/08/1943, completou o requisito etário, 55 anos, em 07/08/1998 e efetuou requerimento administrativo em 24/07/2023. Necessário início de prova material que abarque os seguintes intervalos: 1983 a 1998 ou 2008 a 2023, ou seja, o período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento do benefício (artigo 48, §§ 1º e 2º, Lei n.8.213/91). Como início de prova material, foram apresentados os seguintes documentos: ID 325105840 (PA): Nota fiscais emitidas por comércios varejistas, em 01/2019, 09/2020, 08/2021 e 01/2022. Consta como endereços Sítio Don Juan Roman – Miracatu/SP e Fazenda Porangaba – Miracatu/SP (fls. 15/18); Declaração escolar, na qual consta que as filhas estudaram na E.E Pedro Barros em 1996; 2001 a 2003 e 2003 a 2011 (fl. 19); Declaração de Residência emitida por terceiro em 2019. Foi declarado que a parte autora morava em imóvel cedido no Bairro de Santa Rita do Ribeira – Miracatu/SP (fl. 21); Fichas médicas com data de emissão em 2021 e 2022 e endereço na Fazenda Terra de Porangaba (fls. 22; 24 e 28); Certidão Eleitoral, emitida em 07/2023. A parte autora declarou ser trabalhadora rural (fl. 32); Ação Previdenciária nº 1000124-75.2017.8.26.0355, ajuizada em face do INSS em 2017. A parte autora preiteava a concessão de aposentadoria por idade rural. A ação foi julgada extinta sem resolução do mérito por ausência de início de prova material de atividade rural. A ação transitou em julgado em 30/01/2023 (fls. 57/84); CNIS (fl. 113). ID 325105841 e 325105842: Certidão de Casamento da autora, celebrado em 21/02/1967. A parte autora ajuizou ação anterior para concessão de aposentadoria por idade rural. A ação foi julgada extinta sem resolução do mérito por ausência de início de prova material de atividade rural (fls. 63/65 do ID 325105840): “Para comprovar o alegado exercício de atividade rural, a autora acostou aos autos cópia da declaração escolar, datada de 08.02.2017, constando que sua filha, residente na Fazenda Terra de Porangaba, estudou na Escola Estadual Santa Rita de Cássia – Miracatu/SP nos anos de 1991 a 2000; da declaração escolar, datada de 09.02.2017, constando que suas filhas, residentes na Fazenda Terra de Porangaba, estudaram na Escola Estadual Pedro Barros – Miracatu/SP nos anos de 1996 e 2001 a 2003; de sua Ficha de Atendimento Municipal de Saúde da Prefeitura de Miracatu SP, na data de 24.10.2016, na qual consta que reside na Fazenda Porangaba; de notas fiscais de aquisição de medicamentos nas datas de 04.11.2016 e 24.01.2017, nas quais consta o endereço residencial como sendo a Fazenda Terras de Porangaba; e de nota fiscal DANFE referente a aquisição de material de construção (madeiras) na data de 09.06.2016, na qual consta o endereço como sendo Terras de Porangaba; e de documento DOF – Documento de Origem Florestal – Ministério do Meio Ambiente, na qual consta a autora como destinatária consumidora final. Como se vê, a autora não juntou aos autos qualquer dos documentos elencados no Art. 106, da Lei 8.213/91. Acresça-se que o Art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, dispõe que o requerente deve comprovar filiação ao regime anteriormente à vigência da Lei 8.213/91, que o isentaria, no caso, do recolhimento de contribuições, e o Art. 62, do Decreto 3.048/99, exige que, para servir como início de prova material, o documento necessita ser contemporâneo ao período do efetivo labor rural. (...) Destarte, é de ser extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, IV, do CPC, revogando expressamente a tutela antecipada, arcando a autoria com custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita.”. Nesta ação, a parte autora apresenta documentos novos. A Certidão de Casamento da autora (1967) é extemporânea e não é válida como início de prova material. Conforme o CNIS (fl. 113 do ID 325105840), a parte autora percebeu benefício assistencial de amparo ao idoso no período de 20/08/2008 a 14/02/2017, o que faz prova de que não exercia atividade remunerada nesse período (fl. 113 do CNIS). Desde 04/2021 é pensionista no INSS: As notas fiscais de compra, a declaração escolar e as fichas médicas comprovam que a parte autora residia em zona rural, mas não fazem prova de que efetivamente exercia atividades laborativas no campo. A ficha médica, emitida em 26/11/2021, contém no campo de “ocupação” que a parte autora era aposentada (fl. 24 do ID 325105840): A declaração de residência dada por terceiro equivale à prova oral reduzida a termo e não é válida como início de prova material. Na Certidão Eleitoral, consta a profissão de trabalhadora rural. Todavia, a informação ali constou mediante declaração da própria parte autora, não servindo de início de prova material. Além disso, foi emitida em 24.07.23, data da DER. E, ainda, não é possível saber quando a ocupação foi declarada e se o fato é contemporâneo ao período controvertido nesses autos. Pelas razões acima, ante a ausência de início de prova material de exercício de atividade rural, não há elementos que permitam reformar a sentença, devendo ser negado provimento ao recurso. Dispositivo Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença tal como publicada. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da condenação ou, em não havendo condenação, do valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução dos honorários devidos pela parte autora na hipótese de ser beneficiária da Justiça Gratuita (par. 3o do artigo 98 do CPC). É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5000898-24.2025.4.03.6339

Processo nº 5002548-82.2023.4.03.6305