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Processo nº 1000138-90.2022.8.26.0579

ID: 279720610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000138-90.2022.8.26.0579

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE JESUS PRADO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS ELEUTERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria das Gracas Eleuterio (OAB 70445/SP) Processo 1000138-90.2022.8.26.0579 - Usucapião - Reqte: Tereza de Jesus Prado da Silva - Vistos. Petição de fls. 384/385. I - De proêmio, tendo em vista… ADV: Maria das Gracas Eleuterio (OAB 70445/SP) Processo 1000138-90.2022.8.26.0579 - Usucapião - Reqte: Tereza de Jesus Prado da Silva - Vistos. Petição de fls. 384/385. I - De proêmio, tendo em vista o tempo decorrido, solicite-se a devolução dos mandados de citações expedidos e ainda não devolvidos, devidamente cumpridos. II - No mais, para a apreciação dos pedidos constantes dos itens "1" a "3" de fls. 384, necessário se faz a juntada aos autos das respectivas declarações de anuência, com as firmas do declarantes reconhecidas, uma vez que não foi juntado qualquer documento com a petição. Cumprida a determinação supra, voltem conclusos. III - Sem prejuízo, diante do informado no item "4" e "5", anote-se a citação das confrontante/condômina/herdeiraz Maria Aparecida Coelho Veloso e Viviane Rodrigues Viana. IV - Em continuação, defiro, ainda o pedido inserto no item "7" de fls. 385. Para tanto, concedo o prazo de 15 dias pa a juntada aos autos de declaração de anuência, com as respectivas firmas reconhecidas, dos confrontantes/condôminos ali discriminados. V - Por fim, indefiro o pedido constante do item "6" de fls. 385. Isso porque, como é sabido, a citação é ato essencial para formação da relação jurídica, sendo que eventual vício existente quanto a sua diligência poderá ensejar a nulidade e, por outro lado, a citação por edital é medida excepcional, que deve ser autorizada apenas quando a parte autora esgota todos os meios que tem ao seu alcance para localização da parte requerida, que devem restar comprovadamente frustrados. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO. Nos termos legais a citação por edital somente é autorizada quanto preenchido os requisitos, devendo ficar devidamente demonstrado que todas as tentativas foram esgotadas, sob pena de nulidade. Não havendo qualquer tentativa da parte autora em localizar os sucessores da parte requerida, seus irmãos, nula é a citação por edital, devendo, se determinado antes que sejam esgotados todos os meios possíveis para localização da parte ré. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0479.14.004995-4/001 - COMARCA DE PASSOS - APELANTE(S): JOSÉ DA SILVEIRA CUNHA - APELADO(A)(S): ESPOLIO DE CLAUDINA LUIZA DE JESUS REPDO(A) P/CURADOR(A) ESPECIAL IVAN ZOLINI Assim, tendo em vista a não localização da confrontante/condômina/herdeira Kenia Lima F. Viana nos endereços informados nos autos, deverá a parte autora proceda-se as pesquisas de praxe nos sistemas informatizados do Tribunal de Justiça de São Paulo, visando a localização do atual endereço daquele(a). Acaso obtido endereços inéditos, deverá proceder à tentativa de citação daquela nos locais indicados. Int. São Luiz do Paraitinga, 23 de maio de 2025.

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John Hiroshi Iano e outros x Coerente Tecnologia Da Informacao Eireli - Epp e outros

ID: 276772146

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000138-50.2020.5.02.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO MARCELO SAO MARCOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COERENTE TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI - EPP HEXACTA.COM DO BRASIL LTDA SCOPUS SOLU??ES EM TI LTDA

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO

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AUGUSTO CESAR FERNANDES COSTA

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RAFAEL ALVES DE FIGUEIREDO

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ADILSON COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000138-50.2020.5.02.0039 AUTOR: MARCELO SAO MARCOS RÉU: SCOPUS SOLU??ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000138-50.2020.5.02.0039 AUTOR: MARCELO SAO MARCOS RÉU: SCOPUS SOLU??ES EM TI LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea1eec3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Da nova atualização dos débitos remanescentes até a data do último depósito - #id: 1161e86, as partes, devidamente intimadas, não impugnaram. Assim, do referido depósito #id: 4c9c008 (R$ 374.207,41, em 24.04.2025 BB – conta judicial número: 2400118608448), liberem-se: R$ 6.323,99 ao reclamante, como diferença de seu crédito líquido; R$ 110.851,25 aos patronos do autor, relativo aos honorários advocatícios; R$ 93.410,84 aos cofres da Previdência, a título de contribuições previdenciárias e sociais, sendo R$ 64,82 cota segurado e, R$ 93.346,02 cota patronal; R$ 280,76 à Receita Federal, referente ao IRRF. Atente, pois o autor que foram deduzidos do seu crédito, as contribuições previdenciárias e do imposto de renda de sua responsabilidade. Valor dos honorários periciais contábeis já pagos e liberados por alvará. Dados bancários para a disponibilização dos valores ao autor e patronos - #id: 59b5335: Escritório: J.A. OLIVEIRA CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ nº 15.644.176/0001-53 Banco do Brasil - 001 Agência nº 6501-3 Conta Corrente nº 7523-x (0). Após decorrido o prazo legal, sem manifestações, expeçam-se os alvarás e efetuem-se as transferências, respeitando-se a ordem cronológica prevista no art. 153 do NCPC, de aplicação subsidiária. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. No mais, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, intime-se a União (PGF) para ciência quanto aos valores das contribuições previdenciárias e, para manifestação, querendo pelo prazo de 08 dias, observada a dobra por se tratar de ente público. Após o decurso do prazo acima fixado ou, em apresentada a manifestação, venham conclusos para as deliberações cabíveis, inclusive quanto aos valores remanescentes depositados. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SCOPUS SOLU??ES EM TI LTDA - HEXACTA.COM DO BRASIL LTDA

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John Hiroshi Iano e outros x Coerente Tecnologia Da Informacao Eireli - Epp e outros

ID: 276772152

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000138-50.2020.5.02.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO MARCELO SAO MARCOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COERENTE TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI - EPP HEXACTA.COM DO BRASIL LTDA SCOPUS SOLU??ES EM TI LTDA

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO

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AUGUSTO CESAR FERNANDES COSTA

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RAFAEL ALVES DE FIGUEIREDO

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ADILSON COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000138-50.2020.5.02.0039 AUTOR: MARCELO SAO MARCOS RÉU: SCOPUS SOLU??ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000138-50.2020.5.02.0039 AUTOR: MARCELO SAO MARCOS RÉU: SCOPUS SOLU??ES EM TI LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea1eec3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Da nova atualização dos débitos remanescentes até a data do último depósito - #id: 1161e86, as partes, devidamente intimadas, não impugnaram. Assim, do referido depósito #id: 4c9c008 (R$ 374.207,41, em 24.04.2025 BB – conta judicial número: 2400118608448), liberem-se: R$ 6.323,99 ao reclamante, como diferença de seu crédito líquido; R$ 110.851,25 aos patronos do autor, relativo aos honorários advocatícios; R$ 93.410,84 aos cofres da Previdência, a título de contribuições previdenciárias e sociais, sendo R$ 64,82 cota segurado e, R$ 93.346,02 cota patronal; R$ 280,76 à Receita Federal, referente ao IRRF. Atente, pois o autor que foram deduzidos do seu crédito, as contribuições previdenciárias e do imposto de renda de sua responsabilidade. Valor dos honorários periciais contábeis já pagos e liberados por alvará. Dados bancários para a disponibilização dos valores ao autor e patronos - #id: 59b5335: Escritório: J.A. OLIVEIRA CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ nº 15.644.176/0001-53 Banco do Brasil - 001 Agência nº 6501-3 Conta Corrente nº 7523-x (0). Após decorrido o prazo legal, sem manifestações, expeçam-se os alvarás e efetuem-se as transferências, respeitando-se a ordem cronológica prevista no art. 153 do NCPC, de aplicação subsidiária. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. No mais, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, intime-se a União (PGF) para ciência quanto aos valores das contribuições previdenciárias e, para manifestação, querendo pelo prazo de 08 dias, observada a dobra por se tratar de ente público. Após o decurso do prazo acima fixado ou, em apresentada a manifestação, venham conclusos para as deliberações cabíveis, inclusive quanto aos valores remanescentes depositados. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SAO MARCOS

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Valdir Amendola x Sérgio Luiz Calixto

ID: 276231194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000138-72.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR AMENDOLA

Polo Passivo:

SéRGIO LUIZ CALIXTO

Intimação

Advogados:

RICHARD ISIQUE

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CLAUDIA FERNANDA MARQUES CORRÊA MARTINS

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ADV: Richard Isique (OAB 230251/SP), Claudia Fernanda Marques Corrêa Martins (OAB 285172/SP) Processo 1000138-72.2025.8.26.0648 - Monitória - Reqte: Valdir Amendola - Reqdo: Sérgio Luiz Calixto - Ant… ADV: Richard Isique (OAB 230251/SP), Claudia Fernanda Marques Corrêa Martins (OAB 285172/SP) Processo 1000138-72.2025.8.26.0648 - Monitória - Reqte: Valdir Amendola - Reqdo: Sérgio Luiz Calixto - Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na ação monitória, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar constituído, de pleno direito, o título executivo em favor do autor VALDIR AMENDOLA, no valor total de R$ 35.808,50 (trinta e cinco mil, oitocentos e oito reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido e com aplicação de juros de mora, ambos a incidir da última atualização (janeiro de 2025 - fl. 18). Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo embargante/requerido, uma vez que não houve comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Sucumbente, CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Registre-se eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001251-42.2025.8.26.0040

ID: 326350864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-42.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCI FREITAS SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEFF WESLEY OLIVEIRA RIOS

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Processo 1001251-42.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Luci Freitas Soares Santos - Vistos. Concedo a gratuidade judiciária pleiteada. ANOTE-SE. Reconheço a conexão do … Processo 1001251-42.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Luci Freitas Soares Santos - Vistos. Concedo a gratuidade judiciária pleiteada. ANOTE-SE. Reconheço a conexão do presente processo com o processo nº 1000138-53.2025.8.26.0040, devendo ambos tramitarem em conjunto. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Em que pesem os documentos acostados aos autos e argumentos apresentados, nota-se que não há nos autos, por ora, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado para o fim de conceder a tutela provisória, fazendo-se necessário o prévio contraditório. Deixo de atender o comando do artigo 695 do CPC por não haver pedido expresso do autor neste sentido. Ademais, com a alteração das regras do CPC, a designação de audiência para todos os processos desta Distrital acarretaria maior ônus às partes, vez que o Cejusc local não tem, por ora, estrutura suficiente para atender, incontinente, tamanha demanda. Se houver interesse, a conciliação pode ser feita entre os patronos das partes, a qualquer momento, conforme artigo 139, inciso V, do CPC. CITE-SE a pessoa acima indicada, por carta COM A.R., para, querendo, responder, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de aplicação da norma do Art. 344 do CPC ("Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor "). Caso a parte requerida não seja instituição financeira ou pessoa jurídica de direito público, e não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a ação gratuita. Senhor Escrivão: I Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (arts. 437, § 1º, do NCPC), oportunidade em que, em atenção ao art. 10 do NCPC, deverá, também, se manifestar acerca de eventual inversão do ônus da prova, a ser determinado pelo juízo, se entender cabível, em momento oportuno. II Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito deste, caso queira, em até 15 (quinze) dias. III Após, especifiquem as partes, querendo, no prazo comum de cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, que fatos jurídicos buscam demonstrar com cada modalidade probatória requerida sob pena, de indeferimento (art. 130 do CPC),se pericial demonstrar e especificar a modalidade, o objetivo e o alcance.Na mesma oportunidade expressem a possibilidade de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de CITAÇÃO, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta CITAÇÃO se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ALEFF WESLEY OLIVEIRA RIOS (OAB 436445/SP)

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Antonio Timoteo De Oliveira e outros x P S Guimaraes Servicos - Epp

ID: 261429243

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000138-53.2020.5.02.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TIMOTEO DE OLIVEIRA SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A.

Polo Passivo:

P S GUIMARAES SERVICOS - EPP

Notificação

Advogados:

ISAIAS NUNES PONTES

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FERNANDO GUATELLI RIBEIRO

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JUDILEU JOSE DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000138-53.2020.5.02.0038 : ANTONIO TIMOTEO DE OLIVEIRA : P S GUIMARAES SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000138-53.2020.5.02.0038 : ANTONIO TIMOTEO DE OLIVEIRA : P S GUIMARAES SERVICOS - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dfbea7d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO ROCKENBACH PIRES. São Paulo, 25 de abril de 2025. MARIA CAROLINA GOES SILVA DESPACHO Visto. Inclua-se a reclamada no BNDT. A omissão da executada em cumprir a obrigação prevista em sentença autoriza, a partir do princípio da boa-fé objetiva, a conclusão de sua incapacidade financeira para responder pelos débitos, o que, por sua vez, atrai a necessidade de ampliação do polo passivo, com a desconsideração de sua personalidade jurídica. Determino o processamento do incidente nestes autos, nos termos do Provimento CGJT nº 1 de 08/02/2019. Inclua-se desde já no polo passivo o sócio abaixo: PAULO SERGIO GUIMARAES, CPF: 077.991.538-06 Das tutelas de urgência, emergem as providências cautelares, que têm por escopo assegurar a utilidade dos atos processuais. Não se dá, portanto, apenas em benefício de uma ou outra das partes, mas em tutela do próprio interesse estatal, de não patrocinar dispêndio em atos procedimentais, para não haurir de sucesso o objetivo da prestação jurisdicional. Se não dizem respeito exclusivamente ao interesse das partes, as medidas dessa natureza podem - dir-se-ia com mais acerto, devem - ser tomadas de ofício. Na hipótese, frustrada já a execução em face dos integrantes do título judicial, far-se-á necessária a tramitação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fase durante a qual paira o temor de que, citados os apontados como responsáveis, busquem a proteção de seu patrimônio, antes da formalização de sua integração definitiva ao título executivo. Por cautela, determino, à vista do exposto, o arresto do valor em cobrança, mediante utilização do convênio SISBAJUD (modalidade teimosinha por 30 dias), nas contas e aplicações dos arrolados no presente incidente. Após, cite-se o sócio PAULO SERGIO GUIMARAES, CPF: 077.991.538-06 no endereço da Receita Federal pelos correios (com rastreio) e por edital para contestação no prazo legal. Desde logo, indico julgamento para 13/06/2025. As partes serão intimadas da decisão. Com relação aos sócios retirantes, aguarde-se a ordem prevista no artigo 10-A da Lei 13.467/2017. Intime-se o autor. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO TIMOTEO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000138-20.2023.8.11.0047

ID: 258161553

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000138-20.2023.8.11.0047

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA DIAS SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000138-20.2023.8.11.0047. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000138-20.2023.8.11.0047. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: ADRIANA DIAS SILVA Vistos etc., Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática da infração penal descrita no artigo 268, do Código Penal, a qual é apenada com detenção de 01(um) mês a 01 (um) ano, e multa. Com efeito, levando em consideração a pena privativa de liberdade máxima cominada ao mencionado delito, constata-se que o lapso temporal exigido para ocorrência da prescrição é de 04 (quatro) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Assim sendo, desde a data do fato, ocorrida 29/07/2020, conforme boletim de ocorrência id. 108726775, até o presente momento, transcorreu tempo superior a 04 (quatro) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (art. 117 do CP), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso V, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato ADRIANA SILVA DIAS, qualificada nos autos, da imputação que lhe é imposta. Dispensada a intimação da autora do fato, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ____________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Thiago Cezar Pereira x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 258284251

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000138-09.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO CEZAR PEREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIGGO NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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RAQUEL MARIA FREIRE GOMES NUNES

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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RITA DE CASSIA FREIRE GOMES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000138-09.2025.5.02.0481 : THIAGO CEZAR PEREIRA : VIGGO NEGOCIOS LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000138-09.2025.5.02.0481 : THIAGO CEZAR PEREIRA : VIGGO NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a203c4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, observados a dedução e os demais parâmetros da fundamentação (que integram este dispositivo), este Órgão Jurisdicional julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão contida na petição inicial, para CONDENAR a Primeira Reclamada a pagar à parte Reclamante (beneficiária da justiça gratuita) as seguintes verbas: A - horas extras com repercussões em aviso prévio indenizado, gratificação natalina e férias acrescidas do terço; B - FGTS sobre as verbas salariais deferidas acrescido de 40%. Caso tenham sido deferidos valores, mesmo de diferenças, a título de FGTS e respectiva indenização de 40%, deverão ser depositados em conta vinculada em nome da parte Reclamante (Tema 68- IRR – TST). Honorários advocatícios, encargos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária, nos termos e limites constantes da fundamentação. A Segunda Reclamada responderá de forma subsidiária pelas obrigações não adimplidas pela Primeira Reclamada, nos termos, limites e parâmetros da fundamentação. Liquidar-se-á a sentença por simples cálculos, sem limitação da condenação aos montantes atribuídos aos pedidos na inicial, feitos por mera estimativa. Inteligência do art. 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41 do E. TST. Custas a encargo das Reclamadas, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora se arbitra em R$ 4.000,00. As condições para redução e isenção do depósito recursal, assim como para sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial, se for o caso, deverão ser comprovadas documentalmente no momento de interposição do recurso ou por mera indicação da página dos autos em que se encontra o documento que demonstre tal condição. Para se evitar a interposição desnecessária de embargos declaratórios, esclareça-se que: I - no dispositivo da sentença estão mencionados apenas os títulos da condenação. Os parâmetros para a liquidação devem ser buscados na fundamentação. II - o prequestionamento, de que cogita a Súmula 297 do C. TST, está relacionado à matéria ventilada em recurso, e não explicitamente apreciada pelo Tribunal, servindo como pressuposto autorizador do recurso de revista, de natureza extraordinária, sendo desnecessário em relação à sentença de primeiro, pois que não é requisito para interposição de recurso ordinário, tendo em vista a amplitude de devolução da matéria (art. 1.013 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO CEZAR PEREIRA

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C L Supermercado Ltda - Epp x Redecard S/A

ID: 331056997

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-52.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C L SUPERMERCADO LTDA - EPP

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Sentença

Advogados:

LUCAS MOSSI DA SILVA

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1000138-52.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: C L SUPERMERCADO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MOSSI DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1000138-52.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: C L SUPERMERCADO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MOSSI DA SILVA - MT26932-O POLO PASSIVO: REDECARD S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-O SENTENÇA Vistos. Vistos. Cuida-se de embargos de declaração que C L SUPERMERCADO LTDA - EPP, interpõem contra a r. sentença de ID 187751645, alegando eventual contradição e omissão. Houve contrarrazões no mov. 191786483. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Conheço do recurso, vez que adequado e tempestivo. A pretensão da embargante não prospera, uma vez que não consegui visualizar a suposta omissão ou contradição alegado. Verifico que a matéria desafiada nos embargos de declaração deve ser objeto de recurso, já que consiste em irresignação da parte recorrente à decisão proferida, não cabendo em sede de embargos de declaração, ainda que se fale em efeitos infringentes, a modificação de decisão com a qual a parte não concorda. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade. Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. Incide a regra geral do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 nas execuções advindas de ação ordinária, ainda que o pólo ativo da mesma seja plúrimo. Embargos rejeitados. “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição.’ (STJ – 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). “Os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento” (RTJ 158/270). A alteração do julgamento por meio de embargos de declaração, sem a presença de vícios integrativos, caracteriza uso inadequado do recurso. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são a via adequada para conseguir um novo julgamento dos argumentos de mérito, sem a presença de vício integrativo no acórdão embargado. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2529962-DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 12/11/2024 (Info 835) Assim, por não vislumbrar as hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Licia Mahtuk Freitas e outros x Gade Sistemas De Seguranca, Monitoramento, Limpeza E Terceirizacao Ltda e outros

ID: 332591673

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000047-53.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS VANESSA ALVES PASCHOALINO

Polo Passivo:

GADE SISTEMAS DE SEGURANCA, MONITORAMENTO, LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA JAHU BORRACHA E AUTOPEÇAS

Notificação

Advogados:

CIRO LOPES DIAS

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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FABIANO SAMPAIO AVILA D ALOIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000047-53.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: VANESSA ALVES PASCHOALINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000047-53.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: VANESSA ALVES PASCHOALINO RECLAMADO: GADE SISTEMAS DE SEGURANCA, MONITORAMENTO, LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edb4453 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA LEITE SOARES DESPACHO Vistos. A devedora subsidiária não tem direito ao benefício de ordem em face dos sócios da devedora principal, porque: a) sequer tem qualquer relação jurídica com os sócios da devedora principal, muito menos, que lhe assegure qualquer benefício de ordem, revelando ausência de sua legitimidade na pretensão; b) está inserida no título executivo judicial transitado em julgado, não havendo motivo para realizar inclusão de pessoa estranha à lide por sua exclusiva vontade; c) a execução se desenvolve no exclusivo interesse do credor (art. 797 do CPC, aplicado subsidiariamente) que, no caso, requereu a execução da devedora subsidiária; d) não indicou qualquer bem dos sócios para suscitar eventual benefício de ordem (analogia ao artigo 794 do CPC, aplicado subsidiariamente). Nesse caminho, jurisprudência pacífica do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (EMBASA). (...). 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se posiciona no sentido de que a execução dos bens dos sócios ou da responsável subsidiária, tomadora dos serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo direito a que sejam penhorados primeiro os bens dos sócios da prestadora dos serviços. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 1300-45.2011.5.05.0002, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2015, 8ª Turma, Datade Publicação: DEJT 14/08/2015" Não diferente, todas as Turmas desse E. TRT-2: 1ª Turma: 0000875-24.2012.5.02.0048 2ª Turma: 1000138-92.2016.5.02.0717 3ª Turma: 1001494-62.2015.5.02.0231 4ª Turma: 1002017-15.2017.5.02.0422 5ª Turma: 1000039-22.2018.5.02.0081 6ª Turma: 1000127-91.2016.5.02.0255 7ª Turma: 1000104-05.2019.5.02.0009 8ª Turma: 1000596-94.2018.5.02.0085 9ª Turma: 1001778-89.2016.5.02.0472 10ª Turma: 0264300-24.2008.5.02.0002 11ª Turma: 0001449-84.2012.5.02.0262 12ª Turma: 0000360-93.2014.5.02.0411 13ª Turma: 1000944-95.2019.5.02.0435 14ª Turma: 1000010-35.2014.5.02.0461 15ª Turma: 1000941-03.2019.5.02.0028 16ª Turma: 1000050-76.2017.5.02.0472 17ª Turma: 1001547-58.2016.5.02.0441 18ª Turma: 0113900-89.2009.5.02.0025 Diante do exposto, mantenho o despacho de ID. 96deaa1. Prossiga-se a execução em face da 2ª ré. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA ALVES PASCHOALINO

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