Resultados para "1000174-26.2023.5.02.0221" – Página 146 de 155

Liberty Seguros S/A x Vinicius Borges Dadona Barbosa

ID: 277253148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000174-42.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

VINICIUS BORGES DADONA BARBOSA

Intimação

Advogados:

GLAUCO BERNARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SCONZA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bianca Sconza Porto (OAB 187471/SP), Glauco Bernardo da Silva (OAB 199645/SP) Processo 1000174-42.2024.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Liberty Seguros S/A - Exectdo: Vinic… ADV: Bianca Sconza Porto (OAB 187471/SP), Glauco Bernardo da Silva (OAB 199645/SP) Processo 1000174-42.2024.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Liberty Seguros S/A - Exectdo: Vinicius Borges Dadona Barbosa - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores da conta do executado VINICIUS BORGES DADONA BARBOSA, fls. 126/144, por ordem desse juízo, sob a alegação de que os valores bloqueados recaíram sobre seu salário e rendimentos que recebe trabalhando como professor autônomo, sendo impenhoráveis, nos termos do 833, IV, do CPC. Arguiu, ainda, os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos e necessários para seu sustento, haja vista que paga pensão alimentícia a sua filha, aplicando-se, ainda, de forma extensiva, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Pediu, assim, inclusive em sede de tutela de urgência, que seja imediatamente desbloqueado os valores bloqueados em sua conta. Juntou documentos a fls. 145/289. DECIDO. A penhora tem como pressuposto a responsabilidade patrimonial do devedor e a transmissibilidade dos bens. Assim, só os bens alienáveis podem ser transmitidos e, consequentemente, penhorados. Nesse aspecto, o Novo Código de Processo Civil é expresso ao dispor que: não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis (artigo 832). Dessa forma, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 833: São impenhoráveis: IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo 2º; No caso em tela, ao que se constata dos autos, houve o bloqueio de alguns valores nas contas do executado, através do SISBAJUD, sendo R$ 2.089,71 e R$ 290,00, bloqueados na conta do Banco C6, R$ 1.156,25 bloqueado na conta mantida no Banco Santander e R$ 20,13, bloqueado na conta junto ao NU PAGAMENTOS, fls. 315/327, totalizando o montante bloqueado de R$ 3.556,09. Com relação ao valor bloqueado na conta do Banco Santander, de R$ 1.156,25, com efeito, os documentos juntados a fls. 157/159 e 160/161 comprovaram que a quantia é oriundo do salário recebido do executado como instrutor de dança sênior, junto à empregadora A ! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A. O extrato da conta, juntado a fls. 160/161, demonstrou que o executado, em 07/05/2025, recebeu seus vencimentos da empresa acima mencionada no valor de R$ 1.156,25, o qual foi imediatamente integralmente bloqueado por meio do SISBAJUD, em sua conta no Banco Santander. Desse modo, a quantia bloqueada no Banco Santander, de R$ 1.156,25, é impenhorável, a teor do art. 833, IV, do CPC, sendo de rigor que seja imediatamente desbloqueada. No que concerne aos valores bloqueados no Banco C6 (R$ 2.089,71 e R$ 290,00), além do Banco Nu Pagamentos (R$ 20.13), deve ser aplicada a impenhorabilidade extensiva, prevista no art. 833, X, do CPC, conforme seguinte entendimento: O art. 833, X, do CPC estabelece que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). No caso em tela, os extratos das contas do executado, junto aos bancos anteriormente mencionados, referente aos meses de fevereiro de 2025 à Abril de 2025, fls. 168/289, bem como o documento de fls. 162/164, demonstraram que os montantes bloqueados (R$ 2.089,71, R$ 290,00 e (R$ 20.13, junto aos Bancos C6 e Nu Pagamentos) constituiem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existêncial do executado, ainda mais considerando-se que este é obrigado a pagar pensão alimentícia, mensalmente, à sua filha, conforme acordo extrajudicial juntado a fls. 162/164. Ademais, os extratos das contas demonstraram movimentação apenas com recebimento de pequenos valores de PIX, ao que tudo indica referente aos rendimentos mensais do trabalho de professor autônomo exercido pelo executado, bem como a realização de alguns pagamentos, inclusive da pensão alimentícia de sua filha, a demonstrar que as quantias bloqueadas se tratam mesmo de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do executado, a justificar o desbloqueio dos valores, ante a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, até porque as quantias são inferiores a 40 salários-mínimos. Diante do exposto, acolho o pedido de fls. 126/144 e, em consequência, determino o imediato desbloqueio de todos os valores bloqueados nas contas do executado a fls. 315/327. Providencie a serventia, com urgência, minuta junto ao SISBAJUD solicitando o desbloqueio de todos os valores bloqueados nas contas do executado, constantes de fls. 315/327, quais sejam R$ 2.089,71 e r$ 290,00 no Banco C6, R$ 1.156,25 no Banco Santander e R$ 20,13 no Banco Nu Pagamentos, dando-se baixa no sistema TEIMOSINHA para tanto. No mais, diante dos documentos juntados pelo executado a fls. 146/150 e 165/167 restou comprovada a sua hipossuficiência financeira, razão pela qual defiro a ele os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Prosseguindo, intime-se a executada para se manifestar, em dez dias, requerendo o que de direito acerca da execução, inclusive sobre o postulado pelo executado no item V de fls. 144 (interesse no acordo anteriormente formulado e realização de audiência de conciliação). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clovis Silva Dos Santos e outros x Assoc.Civil Dos Co-Loteadores E Lotistas Do Lot.Haras Guancan e outros

ID: 277460756

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000174-81.2018.5.02.0421

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS SILVA DOS SANTOS JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

ASSOC.CIVIL DOS CO-LOTEADORES E LOTISTAS DO LOT.HARAS GUANCAN GRABER SEGURANCA LTDA TERRACOS ALTO DA LAPA CONDOMINIO CLUBE

Notificação

Advogados:

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN ROBERTO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA NHOLA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO AUGUSTO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000174-81.2018.5.02.0421 RECLAMANTE: CLOVIS SILVA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000174-81.2018.5.02.0421 RECLAMANTE: CLOVIS SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: GRABER SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46010f4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP, tendo em vista o laudo pericial de id.9c943d4 e as manifestações das partes. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. A reclamada apresentou impugnação ao laudo (Id:28693d8) sendo, então, encaminhado os autos ao perito. Em sua análise, este ratificou o laudo, apresentado os devidos esclarecimentos (Id. fa9e4a0). Assim, e por estar a apuração de acordo com o comando decisório, HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 9c943d4, para FIXAR O CRÉDITO atualizado até 01/03/2025. 2. Fixo os honorários periciais contábeis em favor de JOHN HIROSHI IANO em R$ 1.500,00, a cargo exclusivamente das reclamadas, com atualização a partir desta data e já incluso na tabela supra, considerando-se que esta ensejou ao empregado a busca pelo Judiciário para a satisfação de verbas não pagas durante o pacto laboral. Seguem os dados bancários do perito: Perito: JOHN HIROSHI IANO. CPF: 104.566.098-14 Banco: Banco do Brasil. Agência: 7071. Conta corrente: 6390013 3. Registre-se a atualização do débito (sem os honorários periciais) sob Id: 99f3390 e 66fdad2. 4. Fixo o saldo total da condenação devida pela 1ª reclamada (GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA 11/01/2012 a 05/09/2017), devedora principal, atualizada até 01/03/2025, conforme planilha de Id 2497991, nos valores: PRINCIPAL : R$ 96.967,48 JUROS : R$ 79.215,59 VALOR BRUTO DEVIDO: R$ 176.183,07 INSS SEGURADO : R$ 9.301,64 IMPOSTO DE RENDA: R$ 0,00 VALOR LÍQUIDO DEVIDO: R$ 166.881,43 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DO PATRONO DO AUTOR: 17.618,31 HONORÁRIOS PERICIAIS PERITO JOHN HIROSHI IANO: R$ 1.500,00 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO EMPREGADOR (SEGURADO + EMPRESA): R$: 32.229,76 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 218.229,50 Custas pagas sob Id 7420641 5. Fixo o saldo total da condenação devida pela 2ª reclamada (TERRACOS ALTO DA LAPA CONDOMINIO CLUBE 01/06/2013 a 30/06/2015), devedora subsidiária, atualizada até 01/03/2025, conforme planilha de Id 2497991, nos valores: PRINCIPAL : R$ 49.206,38 JUROS : R$ 40.198,12 VALOR BRUTO DEVIDO: R$ 89.404,50 INSS SEGURADO : R$ 4.757,07 IMPOSTO DE RENDA: R$ 0,00 VALOR LÍQUIDO DEVIDO: R$ 84.647,43 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DO PATRONO DO AUTOR: 8.940,45 HONORÁRIOS PERICIAIS PERITO JOHN HIROSHI IANO: R$ 1.500,00 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO EMPREGADOR (SEGURADO + EMPRESA): R$: 16.806,16 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 111.894,04 6. Fixo o saldo total da condenação devida pela 3ª reclamada (ASSOC.CIVIL DOS CO-LOTEADORES E LOTISTAS DO LOT.HARAS GUANCAN - 21/01/2016 a 31/07/2016), devedora subsidiária, atualizada até 01/03/2025, conforme planilha de Id 2497991, nos valores: PRINCIPAL : R$ 10.618,60 JUROS : R$ 8.674,66 VALOR BRUTO DEVIDO: R$ 19.293,26 INSS SEGURADO : R$ 1.032,80 IMPOSTO DE RENDA: R$ 0,00 VALOR LÍQUIDO DEVIDO: R$ 18.260,46 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DO PATRONO DO AUTOR: 1.929,33 HONORÁRIOS PERICIAIS PERITO JOHN HIROSHI IANO: R$ 1.500,00 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO EMPREGADOR (SEGURADO + EMPRESA): R$: 3.544,35 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 25.234,14 HONORÁRIOS LÍQUIDOS DEVIDOS PELO RECLAMANTE PARA BERNARDO AUGUSTO BASSI R$ 8.209,25 (Sob condição suspensiva) 7. A atualização dos créditos observará a forma fixada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58, diante do efeito vinculante previsto no parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no julgado. Juros de mora a partir da data da distribuição da ação, a serem computados até a data do efetivo pagamento, que na data supra, importam no valor acima. Contribuição fiscal e previdenciária na forma da sentença. 8. Ciências as partes das planilhas atualizadas Ids: 2ab61a7, 7883395 e fbc4c66 com o devido abatimento do Alvará Id ea5987a. 9. Cabem às condenadas subsidiárias, instituto que não passa de uma criação jurisprudencial e doutrinária, exercerem apenas o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responderem pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para se eximirem da execução, as devedoras subsidiárias deverão indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem. 10. Intimem-se as reclamadas a procederem aos depósitos dos valores REMANESCENTES devidos subsidiariamente, que deverão ser atualizados pelas rés até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Decorrido o prazo, sem o adimplemento do débito, expeça-se Ofício para a Seguradora da APÓLICE de Seguro Nº 17412020000107750016579 R$ 13.076,90 (Id 0ba9cfd) para transferência do Recurso para conta judicial à disposição deste Juízo. 11. Em caso de não pagamento, ou ausência de garantia do juízo, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial conforme Ato GP/CR nº 02/2020. Solicite-se a realização de bloqueio de valores via Sisbajud, bem como, consulta ao Renajud, Arisp, Infojud. Ficando desde já autorizado o registro de indisponibilidade de bens da reclamada junto ao Cnib e inclusão do nome da reclamada no cadastro Serasajud. Pessoas a serem abrangida pela medida: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, CNPJ: 87.169.900/0001-45; TERRACOS ALTO DA LAPA CONDOMINIO CLUBE, CNPJ: 07.389.916/0001-24; ASSOC.CIVIL DOS CO-LOTEADORES E LOTISTAS DO LOT.HARAS GUANCAN, CNPJ: 01.875.829/0001-09 SANTANA DE PARNAIBA/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS SILVA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Clovis Silva Dos Santos e outros x Assoc.Civil Dos Co-Loteadores E Lotistas Do Lot.Haras Guancan e outros

ID: 277460767

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000174-81.2018.5.02.0421

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS SILVA DOS SANTOS JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

ASSOC.CIVIL DOS CO-LOTEADORES E LOTISTAS DO LOT.HARAS GUANCAN GRABER SEGURANCA LTDA TERRACOS ALTO DA LAPA CONDOMINIO CLUBE

Notificação

Advogados:

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN ROBERTO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA NHOLA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO AUGUSTO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000174-81.2018.5.02.0421 RECLAMANTE: CLOVIS SILVA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000174-81.2018.5.02.0421 RECLAMANTE: CLOVIS SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: GRABER SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46010f4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP, tendo em vista o laudo pericial de id.9c943d4 e as manifestações das partes. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. A reclamada apresentou impugnação ao laudo (Id:28693d8) sendo, então, encaminhado os autos ao perito. Em sua análise, este ratificou o laudo, apresentado os devidos esclarecimentos (Id. fa9e4a0). Assim, e por estar a apuração de acordo com o comando decisório, HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 9c943d4, para FIXAR O CRÉDITO atualizado até 01/03/2025. 2. Fixo os honorários periciais contábeis em favor de JOHN HIROSHI IANO em R$ 1.500,00, a cargo exclusivamente das reclamadas, com atualização a partir desta data e já incluso na tabela supra, considerando-se que esta ensejou ao empregado a busca pelo Judiciário para a satisfação de verbas não pagas durante o pacto laboral. Seguem os dados bancários do perito: Perito: JOHN HIROSHI IANO. CPF: 104.566.098-14 Banco: Banco do Brasil. Agência: 7071. Conta corrente: 6390013 3. Registre-se a atualização do débito (sem os honorários periciais) sob Id: 99f3390 e 66fdad2. 4. Fixo o saldo total da condenação devida pela 1ª reclamada (GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA 11/01/2012 a 05/09/2017), devedora principal, atualizada até 01/03/2025, conforme planilha de Id 2497991, nos valores: PRINCIPAL : R$ 96.967,48 JUROS : R$ 79.215,59 VALOR BRUTO DEVIDO: R$ 176.183,07 INSS SEGURADO : R$ 9.301,64 IMPOSTO DE RENDA: R$ 0,00 VALOR LÍQUIDO DEVIDO: R$ 166.881,43 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DO PATRONO DO AUTOR: 17.618,31 HONORÁRIOS PERICIAIS PERITO JOHN HIROSHI IANO: R$ 1.500,00 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO EMPREGADOR (SEGURADO + EMPRESA): R$: 32.229,76 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 218.229,50 Custas pagas sob Id 7420641 5. Fixo o saldo total da condenação devida pela 2ª reclamada (TERRACOS ALTO DA LAPA CONDOMINIO CLUBE 01/06/2013 a 30/06/2015), devedora subsidiária, atualizada até 01/03/2025, conforme planilha de Id 2497991, nos valores: PRINCIPAL : R$ 49.206,38 JUROS : R$ 40.198,12 VALOR BRUTO DEVIDO: R$ 89.404,50 INSS SEGURADO : R$ 4.757,07 IMPOSTO DE RENDA: R$ 0,00 VALOR LÍQUIDO DEVIDO: R$ 84.647,43 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DO PATRONO DO AUTOR: 8.940,45 HONORÁRIOS PERICIAIS PERITO JOHN HIROSHI IANO: R$ 1.500,00 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO EMPREGADOR (SEGURADO + EMPRESA): R$: 16.806,16 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 111.894,04 6. Fixo o saldo total da condenação devida pela 3ª reclamada (ASSOC.CIVIL DOS CO-LOTEADORES E LOTISTAS DO LOT.HARAS GUANCAN - 21/01/2016 a 31/07/2016), devedora subsidiária, atualizada até 01/03/2025, conforme planilha de Id 2497991, nos valores: PRINCIPAL : R$ 10.618,60 JUROS : R$ 8.674,66 VALOR BRUTO DEVIDO: R$ 19.293,26 INSS SEGURADO : R$ 1.032,80 IMPOSTO DE RENDA: R$ 0,00 VALOR LÍQUIDO DEVIDO: R$ 18.260,46 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DO PATRONO DO AUTOR: 1.929,33 HONORÁRIOS PERICIAIS PERITO JOHN HIROSHI IANO: R$ 1.500,00 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO EMPREGADOR (SEGURADO + EMPRESA): R$: 3.544,35 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 25.234,14 HONORÁRIOS LÍQUIDOS DEVIDOS PELO RECLAMANTE PARA BERNARDO AUGUSTO BASSI R$ 8.209,25 (Sob condição suspensiva) 7. A atualização dos créditos observará a forma fixada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58, diante do efeito vinculante previsto no parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no julgado. Juros de mora a partir da data da distribuição da ação, a serem computados até a data do efetivo pagamento, que na data supra, importam no valor acima. Contribuição fiscal e previdenciária na forma da sentença. 8. Ciências as partes das planilhas atualizadas Ids: 2ab61a7, 7883395 e fbc4c66 com o devido abatimento do Alvará Id ea5987a. 9. Cabem às condenadas subsidiárias, instituto que não passa de uma criação jurisprudencial e doutrinária, exercerem apenas o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responderem pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para se eximirem da execução, as devedoras subsidiárias deverão indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem. 10. Intimem-se as reclamadas a procederem aos depósitos dos valores REMANESCENTES devidos subsidiariamente, que deverão ser atualizados pelas rés até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Decorrido o prazo, sem o adimplemento do débito, expeça-se Ofício para a Seguradora da APÓLICE de Seguro Nº 17412020000107750016579 R$ 13.076,90 (Id 0ba9cfd) para transferência do Recurso para conta judicial à disposição deste Juízo. 11. Em caso de não pagamento, ou ausência de garantia do juízo, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial conforme Ato GP/CR nº 02/2020. Solicite-se a realização de bloqueio de valores via Sisbajud, bem como, consulta ao Renajud, Arisp, Infojud. Ficando desde já autorizado o registro de indisponibilidade de bens da reclamada junto ao Cnib e inclusão do nome da reclamada no cadastro Serasajud. Pessoas a serem abrangida pela medida: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, CNPJ: 87.169.900/0001-45; TERRACOS ALTO DA LAPA CONDOMINIO CLUBE, CNPJ: 07.389.916/0001-24; ASSOC.CIVIL DOS CO-LOTEADORES E LOTISTAS DO LOT.HARAS GUANCAN, CNPJ: 01.875.829/0001-09 SANTANA DE PARNAIBA/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOC.CIVIL DOS CO-LOTEADORES E LOTISTAS DO LOT.HARAS GUANCAN - GRABER SEGURANCA LTDA - TERRACOS ALTO DA LAPA CONDOMINIO CLUBE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Gabriel Prudencio Barbosa e outros x Pg Prestadora De Servicos Ferroviarios - Eireli - Me e outros

ID: 257306040

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000174-37.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS GABRIEL PRUDENCIO BARBOSA RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

PG PRESTADORA DE SERVICOS FERROVIARIOS - EIRELI - ME PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA CRISTIANE PONCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DA CAS SIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHADY NAGIB AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILCIMAR APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000174-37.2024.5.02.0303 : CARLOS GABRIEL PRUDENCIO BARBOSA : PG PRESTADORA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000174-37.2024.5.02.0303 : CARLOS GABRIEL PRUDENCIO BARBOSA : PG PRESTADORA DE SERVICOS FERROVIARIOS - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4b886c proferido nos autos. Petição de ID a937e2b: Pretende a 1ª reclamada que a audiência designada na modalidade PRESENCIAL seja convertida para TELEPRESENCIAL, contudo resta de pronto indeferido o requerimento, sendo a presente decisão fundamentada no arcabouço de normas vigentes a respeito do tema. Considerando o teor do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela resolução CNJ nº 481/2022, bem como art. 3º da Resolução GCGJT nº 02/2022, verifica-se que a audiência telepresencial poderá ser realizada mediante requerimento das partes, a ser analisado pelo magistrado, desde que atenda a critérios de conveniência e viabilidade, ou, em situações excepcionais previstas na norma. Diante de tamanhas discussões acerca da matéria, importante ressaltar que na Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500 formulada perante a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, estabeleceu-se que muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Deste modo, no tocante à conveniência, este Juízo considera imprescindível o contato pessoal com as partes, testemunhas e advogados, a fim de garantir a melhor prestação jurisdicional, com a colheita mais eficaz da prova oral, garantindo a melhor observância de todos os princípios que regem o processo. No formato presencial, notadamente são melhor avaliadas as respostas dos depoentes, bem como seus comportamentos e linguagem corporal, permitindo-se, assim, melhor apreensão da verdade dos fatos. Nessa mesma linha de raciocínio manifestou-se o CGJT na consulta administrativa adrede mencionada, ao observar que, quanto à qualidade da colheita de provas, a mesma notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Evidente que diante de tão corrente entendimento, a audiência presencial é a modalidade preferencial, com a designação de ofício de audiências telepresenciais limitada a situações verdadeiramente excepcionais, como as situações de urgência, calamidade pública, força maior, ou em situações em que não há a necessidade de formação de convencimento do magistrado, como audiências de conciliação e mediação. Importante salientar, independente de conveniência, que a realização de audiência telepresencial se justifica como ferramenta para se garantir acesso à justiça, tal como ocorrido durante as restrições impostas pela pandemia da COVID19, evitando-se a interrupção da prestação jurisdicional, e foi graças aos grandes esforços deste Egrégio Tribunal e dos demais do país, que a atuação do Poder Judiciário não parou em nenhum momento, mantendo-se íntegra a distribuição da justiça mediante o uso desse valioso e excepcional recurso, apesar de suas instabilidades. Inegável que as audiências telepresenciais são extremamente úteis nos casos em que se verifica absoluta impossibilidade de comparecimento pessoal, como da parte ou testemunha que reside no exterior, por exemplo, sendo importante que tal exceção não se aplica ao advogado. No que tange à viabilidade, a experiência mostra que não são incomuns situações de dificuldades técnicas de utilização de vídeo e áudio nas audiências telepresenciais, já que nem todas as partes possuem acesso a estrutura tecnológica adequada, de forma que são necessários diversos minutos para a sua solução, a fim de se permitir o prosseguimento do ato, o que gera atrasos na pauta, em prejuízo dos próprios jurisdicionados, ou mesmo situações de absoluta impossibilidade do prosseguimento em razão de problemas técnicos, ocasionando o adiamento da sessão e, consequentemente, atraso na prestação jurisdicional. Some-se a isto a experiência prática, que aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Vale dizer que essa questão também foi observada na consulta administrativa mencionada, pontuando a CGJT que “a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato”, dentre outros, são motivos de conveniência e oportunidade a serem deliberados pelo magistrado. No presente caso concreto não há nenhuma comprovação acerca da absoluta impossibilidade de comparecimento presencial do requerente, de tal forma que, pelos motivos de conveniência e viabilidade acima mencionados, não existe qualquer razão para a pretendida conversão, pelo que mantenho a audiência na modalidade PRESENCIAL. Eventual concessão de participação virtual em audiência é benefício exclusivo das partes e testemunhas do processo, e, em ambos os casos, somente após a devida comprovação documental que justifique a impossibilidade de comparecimento pessoal. Tal benefício não é extensível a advogados, e os custos envolvidos no deslocamento é ônus de seu ofício, inexistindo previsão legal que os ampare. Intimem-se. GUARUJA/SP, 15 de abril de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA - PG PRESTADORA DE SERVICOS FERROVIARIOS - EIRELI - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Gabriel Prudencio Barbosa e outros x Pg Prestadora De Servicos Ferroviarios - Eireli - Me e outros

ID: 257306051

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000174-37.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS GABRIEL PRUDENCIO BARBOSA RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

PG PRESTADORA DE SERVICOS FERROVIARIOS - EIRELI - ME PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA CRISTIANE PONCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DA CAS SIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHADY NAGIB AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILCIMAR APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000174-37.2024.5.02.0303 : CARLOS GABRIEL PRUDENCIO BARBOSA : PG PRESTADORA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000174-37.2024.5.02.0303 : CARLOS GABRIEL PRUDENCIO BARBOSA : PG PRESTADORA DE SERVICOS FERROVIARIOS - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4b886c proferido nos autos. Petição de ID a937e2b: Pretende a 1ª reclamada que a audiência designada na modalidade PRESENCIAL seja convertida para TELEPRESENCIAL, contudo resta de pronto indeferido o requerimento, sendo a presente decisão fundamentada no arcabouço de normas vigentes a respeito do tema. Considerando o teor do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela resolução CNJ nº 481/2022, bem como art. 3º da Resolução GCGJT nº 02/2022, verifica-se que a audiência telepresencial poderá ser realizada mediante requerimento das partes, a ser analisado pelo magistrado, desde que atenda a critérios de conveniência e viabilidade, ou, em situações excepcionais previstas na norma. Diante de tamanhas discussões acerca da matéria, importante ressaltar que na Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500 formulada perante a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, estabeleceu-se que muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Deste modo, no tocante à conveniência, este Juízo considera imprescindível o contato pessoal com as partes, testemunhas e advogados, a fim de garantir a melhor prestação jurisdicional, com a colheita mais eficaz da prova oral, garantindo a melhor observância de todos os princípios que regem o processo. No formato presencial, notadamente são melhor avaliadas as respostas dos depoentes, bem como seus comportamentos e linguagem corporal, permitindo-se, assim, melhor apreensão da verdade dos fatos. Nessa mesma linha de raciocínio manifestou-se o CGJT na consulta administrativa adrede mencionada, ao observar que, quanto à qualidade da colheita de provas, a mesma notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Evidente que diante de tão corrente entendimento, a audiência presencial é a modalidade preferencial, com a designação de ofício de audiências telepresenciais limitada a situações verdadeiramente excepcionais, como as situações de urgência, calamidade pública, força maior, ou em situações em que não há a necessidade de formação de convencimento do magistrado, como audiências de conciliação e mediação. Importante salientar, independente de conveniência, que a realização de audiência telepresencial se justifica como ferramenta para se garantir acesso à justiça, tal como ocorrido durante as restrições impostas pela pandemia da COVID19, evitando-se a interrupção da prestação jurisdicional, e foi graças aos grandes esforços deste Egrégio Tribunal e dos demais do país, que a atuação do Poder Judiciário não parou em nenhum momento, mantendo-se íntegra a distribuição da justiça mediante o uso desse valioso e excepcional recurso, apesar de suas instabilidades. Inegável que as audiências telepresenciais são extremamente úteis nos casos em que se verifica absoluta impossibilidade de comparecimento pessoal, como da parte ou testemunha que reside no exterior, por exemplo, sendo importante que tal exceção não se aplica ao advogado. No que tange à viabilidade, a experiência mostra que não são incomuns situações de dificuldades técnicas de utilização de vídeo e áudio nas audiências telepresenciais, já que nem todas as partes possuem acesso a estrutura tecnológica adequada, de forma que são necessários diversos minutos para a sua solução, a fim de se permitir o prosseguimento do ato, o que gera atrasos na pauta, em prejuízo dos próprios jurisdicionados, ou mesmo situações de absoluta impossibilidade do prosseguimento em razão de problemas técnicos, ocasionando o adiamento da sessão e, consequentemente, atraso na prestação jurisdicional. Some-se a isto a experiência prática, que aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Vale dizer que essa questão também foi observada na consulta administrativa mencionada, pontuando a CGJT que “a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato”, dentre outros, são motivos de conveniência e oportunidade a serem deliberados pelo magistrado. No presente caso concreto não há nenhuma comprovação acerca da absoluta impossibilidade de comparecimento presencial do requerente, de tal forma que, pelos motivos de conveniência e viabilidade acima mencionados, não existe qualquer razão para a pretendida conversão, pelo que mantenho a audiência na modalidade PRESENCIAL. Eventual concessão de participação virtual em audiência é benefício exclusivo das partes e testemunhas do processo, e, em ambos os casos, somente após a devida comprovação documental que justifique a impossibilidade de comparecimento pessoal. Tal benefício não é extensível a advogados, e os custos envolvidos no deslocamento é ônus de seu ofício, inexistindo previsão legal que os ampare. Intimem-se. GUARUJA/SP, 15 de abril de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS GABRIEL PRUDENCIO BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000174-46.2024.8.11.0041

ID: 334913029

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000174-46.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGNO BRAGA DE ALMEIDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO n. 1000174-46.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 43.607,50 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito, Inadimplemento, Empréstimo consignado]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT POLO PASSIVO: Nome: MAGNO BRAGA DE ALMEIDA ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 43.607,50 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE (CNPJ: 26.529.420/0001-53) é credora de MAGNO BRAGA DE ALMEIDA (CPF: 838.115.081-72) no valor de R$ 43.607,50 (quarenta e três mil, seiscentos e sete reais e cinquenta centavos), referente a duas operações: Cartão de Crédito: Saldo devedor de R$ 4.145,28. Empréstimo (Operação nº C108326493): Contratado digitalmente no valor de R$ 18.900,00, com saldo devedor atualizado de R$ 39.462,22. Os valores são atualizados até 14/12/2023.As operações não foram quitadas nos vencimentos. A Cooperativa alega ter empregado todos os meios suasórios para receber o crédito, mas sem sucesso, o que a levou a propor a ação monitória, já que não possui título com força executiva, mas tem prova documental do crédito. DECISÃO: Vistos etc. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, inclusive por meio de buscas nos sistemas com os quais o TJMT possui convênio, com fundamento no art. 256, inciso II, do CPC, determino a realização do ato por edital (prazo de 20 dias), o qual deverá ser expedido em observâncias às disposições do art. 257 do mesmo código. Decorrido o prazo sem comparecimento do citando ou constituição de advogado, desde já nomeio curador para atuar nos autos, devendo estes ser remetidos à Defensoria Pública para, no prazo legal (em dobro), cumprir o seu mister. Aportando a manifestação em questão, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA PAULA GARCIA DE MOURA, digitei. CUIABÁ, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000174-41.2025.4.01.3301

ID: 293041137

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000174-41.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOILANE NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000174-41.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000174-41.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NOILANE NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Encontra-se em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 dias para a parte autora adaptar a inicial ou justificar o motivo de não fazê-lo. Cumpre salientar que a opção pela INSTRUÇÃO CONCENTRADA pressupõe ampla produção probatória por meio da inclusão de vídeos (com o depoimento pessoal da parte autora e suas possíveis testemunhas), fotos e documental apta a esgotar a fase de instrução. Após, CITE-SE o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença. Intime-se. Ilhéus, data infra. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Sergio Reis Santos x Sendas Distribuidora S/A

ID: 321687858

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000174-94.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SERGIO REIS SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000174-94.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: GABRIEL SERGIO REIS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000174-94.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: GABRIEL SERGIO REIS SANTOS RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2995697 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI DESPACHO Vistos Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação. Deverá a parte RECLAMADA, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, elaborados preferencialmente através do PJeCalc, com exportação do respectivo arquivo “pjc” e discriminação adequada das verbas (inclusive das contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada e eventual aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. No mesmo prazo, poderá depositar nos autos o crédito incontroverso. Atentar-se que não há juros de mora na fase pré-judicial, sejam eles de 1%, sejam TRD. Isso porque embora conste a expressão "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" da ementa do voto do Relator da ADC 58, Ministro Gilmar Mendes, no extrato da ata do final do julgamento, após extenso debate entre os Ministros, não há reprodução dela. Logo, seja porque referida decisão possui efeito vinculante, seja porque, nesta Justiça Especializada, os juros de mora sempre incidiram a partir da propositura da demanda, e não a partir do vencimento da obrigação, não há que se falar em juros na fase pré-judicial. Neste sentido, inclusive, a decisão de embargos de declaração proferida na Reclamação 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli. Registre-se, ainda, que as contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Como medida de economia e celeridade processuais, visando proporcionar a regular dialeticidade na fase de liquidação do julgado, de modo a permitir subsequentes atualizações das contas, para os cálculos apresentados de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), deverão constar, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha resumo, os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor do principal atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; b) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o principal, a partir do ajuizamento da ação (exceto quanto a eventual indenização por danos morais, cuja incidência se dá a partir do respectivo arbitramento) até a data de referência dos cálculos; c) valor do FGTS atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; d) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o FGTS, a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; e) valor de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), atualizado pelo IPCA-E, até o dia anterior ao ajuizamento da ação; f) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; No que tange às contribuições previdenciárias, deverão constar, ainda, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha analítica (e preferencialmente na planilha resumo), os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor total atualizado da contribuição devida pela parte reclamante (cota empregado), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; b) valor total atualizado da contribuição devida pela(s) reclamada(s) (cota empregador + SAT), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; c) valor devido a título de juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, separadamente. Os juros de mora (SELIC) das cotas devidas pelas partes são de responsabilidade apenas da parte ré, nos moldes do precedente firmado no C. TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Na inércia da parte reclamada em apresentar os cálculos, a parte autora deverá fazê-lo nos 08 dias subsequentes ao término do prazo concedido à ré, independentemente de nova intimação e nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). Repito: o(a) autor(a) somente deverá apresentar seus cálculos caso a ré não o faça, a fim de se evitar tumulto processual. Apresentados os cálculos, independentemente de nova intimação, igualmente terá a parte contrária o prazo de 08 (oito) dias para contestá-los (impugnação fundamentada), indicando os ITENS e VALORES objeto de discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, CLT). Manifestações genéricas contendo apenas os cálculos que entende corretos, sem, contudo, apresentar qualquer erro específico, limitando-se à discordância, ou mesmo ainda que impugnado mas sem o respectivo cálculo, serão desconsideradas, caso em que será homologado o cálculo objeto da contestação. Da mesma forma, impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, a parte adversa deverá manifestar-se sobre a impugnação no prazo de 08 dias e na forma do art. 879, § 2º, da CLT (impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão), valendo o silêncio como concordância. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora, inclusive pessoalmente, para, no prazo preclusivo de 30 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena da inércia configurar abandono da causa e renúncia do crédito, com extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso IV, do CPC. PRAIA GRANDE/SP, 09 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Sergio Reis Santos x Sendas Distribuidora S/A

ID: 321687906

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000174-94.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SERGIO REIS SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000174-94.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: GABRIEL SERGIO REIS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000174-94.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: GABRIEL SERGIO REIS SANTOS RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2995697 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI DESPACHO Vistos Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação. Deverá a parte RECLAMADA, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, elaborados preferencialmente através do PJeCalc, com exportação do respectivo arquivo “pjc” e discriminação adequada das verbas (inclusive das contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada e eventual aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. No mesmo prazo, poderá depositar nos autos o crédito incontroverso. Atentar-se que não há juros de mora na fase pré-judicial, sejam eles de 1%, sejam TRD. Isso porque embora conste a expressão "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" da ementa do voto do Relator da ADC 58, Ministro Gilmar Mendes, no extrato da ata do final do julgamento, após extenso debate entre os Ministros, não há reprodução dela. Logo, seja porque referida decisão possui efeito vinculante, seja porque, nesta Justiça Especializada, os juros de mora sempre incidiram a partir da propositura da demanda, e não a partir do vencimento da obrigação, não há que se falar em juros na fase pré-judicial. Neste sentido, inclusive, a decisão de embargos de declaração proferida na Reclamação 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli. Registre-se, ainda, que as contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Como medida de economia e celeridade processuais, visando proporcionar a regular dialeticidade na fase de liquidação do julgado, de modo a permitir subsequentes atualizações das contas, para os cálculos apresentados de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), deverão constar, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha resumo, os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor do principal atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; b) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o principal, a partir do ajuizamento da ação (exceto quanto a eventual indenização por danos morais, cuja incidência se dá a partir do respectivo arbitramento) até a data de referência dos cálculos; c) valor do FGTS atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; d) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o FGTS, a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; e) valor de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), atualizado pelo IPCA-E, até o dia anterior ao ajuizamento da ação; f) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; No que tange às contribuições previdenciárias, deverão constar, ainda, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha analítica (e preferencialmente na planilha resumo), os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor total atualizado da contribuição devida pela parte reclamante (cota empregado), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; b) valor total atualizado da contribuição devida pela(s) reclamada(s) (cota empregador + SAT), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; c) valor devido a título de juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, separadamente. Os juros de mora (SELIC) das cotas devidas pelas partes são de responsabilidade apenas da parte ré, nos moldes do precedente firmado no C. TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Na inércia da parte reclamada em apresentar os cálculos, a parte autora deverá fazê-lo nos 08 dias subsequentes ao término do prazo concedido à ré, independentemente de nova intimação e nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). Repito: o(a) autor(a) somente deverá apresentar seus cálculos caso a ré não o faça, a fim de se evitar tumulto processual. Apresentados os cálculos, independentemente de nova intimação, igualmente terá a parte contrária o prazo de 08 (oito) dias para contestá-los (impugnação fundamentada), indicando os ITENS e VALORES objeto de discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, CLT). Manifestações genéricas contendo apenas os cálculos que entende corretos, sem, contudo, apresentar qualquer erro específico, limitando-se à discordância, ou mesmo ainda que impugnado mas sem o respectivo cálculo, serão desconsideradas, caso em que será homologado o cálculo objeto da contestação. Da mesma forma, impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, a parte adversa deverá manifestar-se sobre a impugnação no prazo de 08 dias e na forma do art. 879, § 2º, da CLT (impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão), valendo o silêncio como concordância. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora, inclusive pessoalmente, para, no prazo preclusivo de 30 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena da inércia configurar abandono da causa e renúncia do crédito, com extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso IV, do CPC. PRAIA GRANDE/SP, 09 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SERGIO REIS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000174-52.2017.8.26.0048

ID: 325449998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000174-52.2017.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO MACHADO ROZO FILHO

Intimação

Advogados:

ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000174-52.2017.8.26.0048 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Roberto Machado Rozo Filho - Os executados ROBERTO MACHADO ROZO FILHO e EMÍLIA MACIEL PEREIRA ROZO,… Processo 1000174-52.2017.8.26.0048 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Roberto Machado Rozo Filho - Os executados ROBERTO MACHADO ROZO FILHO e EMÍLIA MACIEL PEREIRA ROZO, apresentaram exceção de pré-executividade, no presente executivo fiscal, que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva. Pleitearam os benefícios da Justiça gratuita e o levantamento dos valores bloqueados pelo Juízo (páginas 51/63). Juntaram documentos (páginas 64/156). Determinado a regularização da procuração da executada Emília Maciel Pereira Rozo e comprovação com documentos hábeis da impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (páginas 157/158), foram apresentados documentos necessários para comprovação e regularizada a representação (páginas 160/167). Concedida os benefícios da Justiça gratuita e determinado a manifestação da excepta (página 171), a Fazenda Pública manifestou-se contrariando os argumentos dos excipientes, pleiteando a revogação da concessão dos benefícios da gratuidade (páginas 175/177). Determinado a manifestação da excipiente (página 183), foi reiterado os pedidos feitos em sede da exceção, bem como a suspensão da demanda face ao parcelamento do débito (páginas 186/190). A exequente comparece aos autos (página 191) e requer a suspensão do executivo fiscal até o final do cumprimento do acordo, o qual, foi deferido e homologado pelo Juízo (página 197). Comparece novamente a exequente aos autos informando o descumprimento do acordo, solicitando o prosseguimento da ação e intimação do executado Antonio Pestana Sobrinho (página 202). Expedidos os mandados necessários, o executado não foi localizado (certidão de página 212), diante de tal fato, a exequente/excepta pleiteou a intimação do executado por hora certa (página 218). Relatei. Fundamento e DECIDO. A questão merece apreciação no estado em que se encontra, dispensando a produção de outras provas. A mera alegação de que os excipientes não fazem jus à benesse da Justiça gratuita, desprovida de prova, não é capaz de afastar sua concessão. Analisando os autos, embora seja incontroverso que os excipientes figuram como coproprietários do imóvel tributado, também é certo que o lançamento do IPTU foi realizado exclusivamente em nome de ROBERTO MACHADO ROZO FILHO e SANDRA DE LOURDES FERRARI, por opção do fisco municipal, pois, poderia, naquela ocasião, ter incluído todos os coproprietários. E, não o tendo feito, no momento oportuno, inviável a inclusão posterior, já que a execução deve ser proposta em relação ao devedor constante da CDA, e não há possibilidade de alteração desta, fora das hipóteses legais. A situação incomum delineada no caso (indicação de nome na inicial da execução fiscal e omissão nas CDA's) não tem o condão de chancelar o prosseguimento da demanda em face de EMÍLIA MACIEL PEREIRA ROZO, pois redundaria na modificação do próprio lançamento, o que, decerto, tonaria frágil e discutível o seu caráter de certeza e liquidez. Nos termos da Súmula 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença dos embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Portanto, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada EMÍLIA MACIEL PEREIRA ROZO, impondo-se a extinção do feito em relação a ela, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Ante todo o exposto, determino a exclusão da ora excipiente do polo passivo da execução e, por extensão ou arrastamento, determino a exclusão do polo passivo do executado que não constou da CDA. (Antonio Pestana Sobrinho). Diante da exclusão da executada Emília Maciel Pereira Rozo do polo passivo, passo a analisar a ilegitimidade alegada pelo executado Roberto Machado Rozo Filho. Embora o imóvel sobre o qual recaiu o débito de IPTU tenha sido objeto de "Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda", o excipiente Roberto Machado Rozo Filho figurava, nas datas dos fatos geradores, e ao que consta ainda figura, como proprietário do bem (v. Matrículas 28.584 e 22.492 - páginas 09/18). Não pode ser acolhida a aventada ilegitimidade passiva, já que a propriedade, ao lado da posse e do domínio útil, é fato gerador do IPTU, a teor do disposto nos arts. 32 e 34, ambos do CTN. Assim, o proprietário e o possuidor podem ser responsabilizados, solidariamente, pelo pagamento do tributo. Além disso, sabe-se que os direitos reais sobre imóveis, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, consoante preceitua o artigo 1.227, do Código Civil. Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. (...) Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Portanto, enquanto não ocorrer a transcrição do título de transmissão, o alienante continua como sendo dono do imóvel. Ademais, o artigo 123 do Código Tributário Nacional, é expresso ao consignar que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Portanto, restando demonstrado, que o excipiente é o proprietário do imóvel gerador dos tributos, não acolho o pedido de ilegitimidade formulado pelo excipiente, devendo a execução prosseguir somente contra os executados Roberto Machado Rozo Filho e Sandra de Lourdes Ferrari, ressalvando-lhe o direito de provar, pelas vias e no momento apropriado, suas alegações, e também de se ressarcir junto a quem entenda responsável, pelas vias próprias. Com o trânsito em julgado da presente decisão, defiro o levantamento dos valores bloqueados e transferidos ao Juízo, pelo sistema SISBAJUD, de titularidade de Antonio Pestana Sobrinho, devendo o titular dos valores apresentar o competente formulário para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. Como não houve extinção da execução entendo não ser o caso de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Manifeste-se a exequente, concretamente, em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO (OAB 246419/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1545 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes