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Processo nº 1006742-74.2019.8.11.0002

ID: 324076999

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006742-74.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN SOARES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JONATAS PEIXOTO LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006742-74.2019.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006742-74.2019.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARIA DE LOURDES PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 008.375.311-79 (EMBARGANTE), ALESSANDRO SANTOS CARNEIRO - CPF: 148.571.447-86 (ADVOGADO), DANIEL ALVES MIRANDA - CPF: 046.476.641-98 (ADVOGADO), RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES - CPF: 050.937.361-55 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO BUENO - CPF: 735.309.131-20 (EMBARGADO), JHONATAN SOARES PEREIRA - CPF: 024.880.881-88 (EMBARGADO), JONATAS PEIXOTO LOPES - CPF: 004.280.311-02 (ADVOGADO), YASMIN DE PINHO NOVO - CPF: 045.747.311-84 (ADVOGADO), P. A. P. F. (EMBARGANTE), A. C. P. F. (EMBARGANTE), ANDREIA CRISTINA PEREIRA FREIRE (EMBARGANTE), MARIA DE LOURDES PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 008.375.311-79 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelos herdeiros da vítima de atropelamento, mantendo a sentença de improcedência do pedido indenizatório por ausência de nexo causal e reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. II. Questão em discussão 2. Discute-se se o acórdão embargado incorreu em contradição quanto à dinâmica do acidente e ao grau de alcoolemia do condutor, bem como se deixou de apreciar tese de culpa concorrente formulada pelos apelantes. III. Razões de decidir 3. Não se constatam omissões nem contradições no acórdão recorrido, que analisou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes do recurso de apelação, afastando a tese de culpa do condutor com base no laudo técnico da POLITEC, no boletim de ocorrência e nos demais elementos probatórios. 4. Os embargos constituem, na realidade, tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por P. A. P. F., A. C. P. F. e ANDREIA CRISTINA PEREIRA FREIRE, representados por MARIA DE LOURDES PEREIRA DE OLIVEIRA (Id. 276364881), contra o acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado (Id. 276447876), que negou provimento ao recurso de Apelação Cível n. 1006742-74.2019.8.11.0002, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de atropelamento fatal. Os embargantes alegam, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em contradição ao afirmar que a vítima se encontrava deitada na pista, baseando-se em depoimentos e documentos que não sustentam tal afirmação. Aduzem ainda que houve omissão quanto ao pedido de reconhecimento da culpa concorrente do condutor. Requerem o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração são cabíveis nos estritos limites do art. 1.022 do CPC, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada. No caso concreto, os embargantes alegam contradição quanto à conclusão do acórdão de que a vítima estava deitada na pista, bem como omissão quanto ao pedido de reconhecimento da culpa concorrente. Contudo, não há qualquer contradição ou omissão a ser sanada. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e objetiva as alegações recursais, concluindo, com base em elementos concretos dos autos, que: (i) o boletim de ocorrência relatou que o condutor afirmou que a vítima estava deitada na pista; (ii) o laudo da POLITEC identificou avarias compatíveis com colisão contra corpo flácido posicionado em plano inferior ao campo visual comum; e (iii) não houve demonstração de nexo causal entre o comportamento do condutor e o resultado danoso. O voto ainda consignou que: “Embora seja incontroverso que a vítima foi brutalmente atropelada por Paulo, sendo seu corpo arrastado por 13 metros até a posição final de repouso, também é indiscutível que, por razões desconhecidas, a vítima encontrava-se deitada em uma via de alta circulação de veículos no meio da madrugada”. A pretensão de revaloração do conjunto probatório — especialmente no que se refere ao grau de alcoolemia do condutor, à posição da vítima e à ausência de sinalização no local do acidente — não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam a oposição de embargos de declaração, sendo vedada a rediscussão do mérito. A pretensão veiculada nos embargos é, com efeito, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Assim, não se verifica qualquer dos vícios que autorizam a oposição dos aclaratórios, tratando-se de mera tentativa de rediscussão do julgado. Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade, aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da parte, sem estar eivada de má-fé processual. Contudo, a parte embargante fica advertida de que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória implicará na aplicação das penalidades previstas no §2º do art. 1.026 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por P. A. P. F., A. C. P. F. e ANDREIA CRISTINA PEREIRA FREIRE, por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC, tratando-se de inconformismo com o julgamento, o que não se admite nesta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1006742-74.2019.8.11.0002

ID: 324076981

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006742-74.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P. F. ANDREIA CRISTINA PEREIRA FREIRE P. A. P. F.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL ALVES MIRANDA

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RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006742-74.2019.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006742-74.2019.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARIA DE LOURDES PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 008.375.311-79 (EMBARGANTE), ALESSANDRO SANTOS CARNEIRO - CPF: 148.571.447-86 (ADVOGADO), DANIEL ALVES MIRANDA - CPF: 046.476.641-98 (ADVOGADO), RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES - CPF: 050.937.361-55 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO BUENO - CPF: 735.309.131-20 (EMBARGADO), JHONATAN SOARES PEREIRA - CPF: 024.880.881-88 (EMBARGADO), JONATAS PEIXOTO LOPES - CPF: 004.280.311-02 (ADVOGADO), YASMIN DE PINHO NOVO - CPF: 045.747.311-84 (ADVOGADO), P. A. P. F. (EMBARGANTE), A. C. P. F. (EMBARGANTE), ANDREIA CRISTINA PEREIRA FREIRE (EMBARGANTE), MARIA DE LOURDES PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 008.375.311-79 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelos herdeiros da vítima de atropelamento, mantendo a sentença de improcedência do pedido indenizatório por ausência de nexo causal e reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. II. Questão em discussão 2. Discute-se se o acórdão embargado incorreu em contradição quanto à dinâmica do acidente e ao grau de alcoolemia do condutor, bem como se deixou de apreciar tese de culpa concorrente formulada pelos apelantes. III. Razões de decidir 3. Não se constatam omissões nem contradições no acórdão recorrido, que analisou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes do recurso de apelação, afastando a tese de culpa do condutor com base no laudo técnico da POLITEC, no boletim de ocorrência e nos demais elementos probatórios. 4. Os embargos constituem, na realidade, tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por P. A. P. F., A. C. P. F. e ANDREIA CRISTINA PEREIRA FREIRE, representados por MARIA DE LOURDES PEREIRA DE OLIVEIRA (Id. 276364881), contra o acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado (Id. 276447876), que negou provimento ao recurso de Apelação Cível n. 1006742-74.2019.8.11.0002, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de atropelamento fatal. Os embargantes alegam, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em contradição ao afirmar que a vítima se encontrava deitada na pista, baseando-se em depoimentos e documentos que não sustentam tal afirmação. Aduzem ainda que houve omissão quanto ao pedido de reconhecimento da culpa concorrente do condutor. Requerem o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração são cabíveis nos estritos limites do art. 1.022 do CPC, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada. No caso concreto, os embargantes alegam contradição quanto à conclusão do acórdão de que a vítima estava deitada na pista, bem como omissão quanto ao pedido de reconhecimento da culpa concorrente. Contudo, não há qualquer contradição ou omissão a ser sanada. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e objetiva as alegações recursais, concluindo, com base em elementos concretos dos autos, que: (i) o boletim de ocorrência relatou que o condutor afirmou que a vítima estava deitada na pista; (ii) o laudo da POLITEC identificou avarias compatíveis com colisão contra corpo flácido posicionado em plano inferior ao campo visual comum; e (iii) não houve demonstração de nexo causal entre o comportamento do condutor e o resultado danoso. O voto ainda consignou que: “Embora seja incontroverso que a vítima foi brutalmente atropelada por Paulo, sendo seu corpo arrastado por 13 metros até a posição final de repouso, também é indiscutível que, por razões desconhecidas, a vítima encontrava-se deitada em uma via de alta circulação de veículos no meio da madrugada”. A pretensão de revaloração do conjunto probatório — especialmente no que se refere ao grau de alcoolemia do condutor, à posição da vítima e à ausência de sinalização no local do acidente — não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam a oposição de embargos de declaração, sendo vedada a rediscussão do mérito. A pretensão veiculada nos embargos é, com efeito, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Assim, não se verifica qualquer dos vícios que autorizam a oposição dos aclaratórios, tratando-se de mera tentativa de rediscussão do julgado. Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade, aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da parte, sem estar eivada de má-fé processual. Contudo, a parte embargante fica advertida de que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória implicará na aplicação das penalidades previstas no §2º do art. 1.026 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por P. A. P. F., A. C. P. F. e ANDREIA CRISTINA PEREIRA FREIRE, por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC, tratando-se de inconformismo com o julgamento, o que não se admite nesta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1023321-30.2024.8.11.0000

ID: 324068639

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023321-30.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CALETTI DEON RUBIA ARGENTA DEON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNI FIALHO NETTO JUNIOR

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LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023321-30.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023321-30.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Bancários, Honorários Periciais] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GIOVANNI FIALHO NETTO JUNIOR - CPF: 006.952.631-10 (ADVOGADO), RODRIGO CALETTI DEON - CPF: 706.704.390-53 (EMBARGANTE), RUBIA ARGENTA DEON - CPF: 969.307.050-04 (EMBARGANTE), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (EMBARGADO), DOMINIK GONZALEZ MARTINEZ DENIPOTE - CPF: 054.581.069-89 (ADVOGADO), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 875.456.759-91 (ADVOGADO), PRISCILA KEI SATO - CPF: 260.380.708-00 (ADVOGADO), LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS - CPF: 824.928.831-91 (ADVOGADO), FABIANO ANDRE PETTER - CPF: 906.242.971-87 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo decisão que homologou honorários periciais no valor de R$ 81.881,00 em ação ordinária de prorrogação de crédito rural, reconhecendo a compatibilidade do valor com a complexidade técnica dos serviços e afastando a incidência da Resolução CNJ nº 232/2016. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve omissão do acórdão quanto à análise: (i) das propostas alternativas de honorários periciais; (ii) da aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) da jurisprudência citada pelos embargantes. III. Razões de decidir 3. Não se constatam omissões no acórdão recorrido, que analisou de forma expressa e fundamentada os argumentos deduzidos no agravo, inclusive quanto à suficiência da fundamentação dos honorários periciais, sua compatibilidade com a complexidade do caso e a inaplicabilidade da Resolução CNJ nº 232/2016. 4. A tentativa de rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RODRIGO CALETTI DEON e RÚBIA ARGENTA DEON (Id. 288048859), em face do acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado (Id. 286336389), que negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 1023321-30.2024.8.11.0000, interposto contra a decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT (Id. 163816217), nos autos da ação ordinária de prorrogação de crédito rural, que homologou os honorários periciais no valor de R$ 81.881,00. Os embargantes apontam omissões no julgado, especialmente quanto à ausência de análise concreta das propostas alternativas de honorários periciais, ao detalhamento técnico das atividades justificadoras do valor arbitrado e à ausência de enfrentamento dos precedentes jurisprudenciais mencionados nas razões do Agravo. Pugnam pelo suprimento das omissões, inclusive para fins de prequestionamento. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. O art. 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. No caso em apreço, os embargantes sustentam omissão no acórdão embargado quanto à análise concreta das propostas alternativas de honorários periciais, à ausência de fundamentação quanto à proporcionalidade do valor fixado e à não apreciação de precedentes jurisprudenciais trazidos nas razões recursais. Entretanto, ao contrário do alegado, o acórdão embargado enfrentou expressamente as questões suscitadas. Quanto às propostas alternativas, o voto condutor foi categórico ao consignar que os valores sugeridos não guardam pertinência técnica com o objeto da perícia judicial, pois versam sobre escopos distintos, como estudos climáticos e não a análise técnica topográfica, ambiental e agronômica exigida na perícia do caso concreto. A alegação de omissão quanto aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade tampouco se sustenta, pois o voto examinou detalhadamente os fundamentos apresentados pelo perito judicial, destacando que os serviços periciais abrangeriam área superior a 3.900 hectares, exigindo deslocamentos, levantamentos técnicos e análise de múltiplos aspectos produtivos das propriedades rurais. Também não prospera a tese de omissão quanto à jurisprudência. O acórdão consignou a inaplicabilidade da Resolução CNJ nº 232/2016 ao caso, em razão da inexistência de concessão de gratuidade de justiça, o que, por si, afasta a incidência dos precedentes invocados, não havendo omissão passível de correção. Assim, o que se pretende é a rediscussão do mérito da decisão, o que não se compatibiliza com os estreitos limites dos embargos declaratórios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des.ª Clarice Claudino da Silva, Julgado em 03/06/2025, DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, Julgado em 03/06/2025, DJE 05/06/2025). Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade, aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da parte, sem estar eivada de má-fé processual. Contudo, a parte embargante fica advertida de que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória implicará na aplicação das penalidades previstas no §2º do art. 1.026 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por RODRIGO CALETTI DEON e RÚBIA ARGENTA DEON, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se admite nesta via processual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1023321-30.2024.8.11.0000

ID: 324068649

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023321-30.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. FABIANO ANDRE PETTER

Acórdão

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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PRISCILA KEI SATO

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DOMINIK GONZALEZ MARTINEZ DENIPOTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023321-30.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023321-30.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Bancários, Honorários Periciais] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GIOVANNI FIALHO NETTO JUNIOR - CPF: 006.952.631-10 (ADVOGADO), RODRIGO CALETTI DEON - CPF: 706.704.390-53 (EMBARGANTE), RUBIA ARGENTA DEON - CPF: 969.307.050-04 (EMBARGANTE), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (EMBARGADO), DOMINIK GONZALEZ MARTINEZ DENIPOTE - CPF: 054.581.069-89 (ADVOGADO), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 875.456.759-91 (ADVOGADO), PRISCILA KEI SATO - CPF: 260.380.708-00 (ADVOGADO), LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS - CPF: 824.928.831-91 (ADVOGADO), FABIANO ANDRE PETTER - CPF: 906.242.971-87 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo decisão que homologou honorários periciais no valor de R$ 81.881,00 em ação ordinária de prorrogação de crédito rural, reconhecendo a compatibilidade do valor com a complexidade técnica dos serviços e afastando a incidência da Resolução CNJ nº 232/2016. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve omissão do acórdão quanto à análise: (i) das propostas alternativas de honorários periciais; (ii) da aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) da jurisprudência citada pelos embargantes. III. Razões de decidir 3. Não se constatam omissões no acórdão recorrido, que analisou de forma expressa e fundamentada os argumentos deduzidos no agravo, inclusive quanto à suficiência da fundamentação dos honorários periciais, sua compatibilidade com a complexidade do caso e a inaplicabilidade da Resolução CNJ nº 232/2016. 4. A tentativa de rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RODRIGO CALETTI DEON e RÚBIA ARGENTA DEON (Id. 288048859), em face do acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado (Id. 286336389), que negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 1023321-30.2024.8.11.0000, interposto contra a decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT (Id. 163816217), nos autos da ação ordinária de prorrogação de crédito rural, que homologou os honorários periciais no valor de R$ 81.881,00. Os embargantes apontam omissões no julgado, especialmente quanto à ausência de análise concreta das propostas alternativas de honorários periciais, ao detalhamento técnico das atividades justificadoras do valor arbitrado e à ausência de enfrentamento dos precedentes jurisprudenciais mencionados nas razões do Agravo. Pugnam pelo suprimento das omissões, inclusive para fins de prequestionamento. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. O art. 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. No caso em apreço, os embargantes sustentam omissão no acórdão embargado quanto à análise concreta das propostas alternativas de honorários periciais, à ausência de fundamentação quanto à proporcionalidade do valor fixado e à não apreciação de precedentes jurisprudenciais trazidos nas razões recursais. Entretanto, ao contrário do alegado, o acórdão embargado enfrentou expressamente as questões suscitadas. Quanto às propostas alternativas, o voto condutor foi categórico ao consignar que os valores sugeridos não guardam pertinência técnica com o objeto da perícia judicial, pois versam sobre escopos distintos, como estudos climáticos e não a análise técnica topográfica, ambiental e agronômica exigida na perícia do caso concreto. A alegação de omissão quanto aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade tampouco se sustenta, pois o voto examinou detalhadamente os fundamentos apresentados pelo perito judicial, destacando que os serviços periciais abrangeriam área superior a 3.900 hectares, exigindo deslocamentos, levantamentos técnicos e análise de múltiplos aspectos produtivos das propriedades rurais. Também não prospera a tese de omissão quanto à jurisprudência. O acórdão consignou a inaplicabilidade da Resolução CNJ nº 232/2016 ao caso, em razão da inexistência de concessão de gratuidade de justiça, o que, por si, afasta a incidência dos precedentes invocados, não havendo omissão passível de correção. Assim, o que se pretende é a rediscussão do mérito da decisão, o que não se compatibiliza com os estreitos limites dos embargos declaratórios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des.ª Clarice Claudino da Silva, Julgado em 03/06/2025, DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, Julgado em 03/06/2025, DJE 05/06/2025). Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade, aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da parte, sem estar eivada de má-fé processual. Contudo, a parte embargante fica advertida de que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória implicará na aplicação das penalidades previstas no §2º do art. 1.026 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por RODRIGO CALETTI DEON e RÚBIA ARGENTA DEON, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se admite nesta via processual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Flavia Regina Da Silva Batista e outros x Educandario Analia Franco e outros

ID: 327610946

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000548-24.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA REGINA DA SILVA BATISTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDUCANDARIO ANALIA FRANCO MUNICIPIO DE SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

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ALESSANDRO DA SILVA FRANCA

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ANGELA REGINA COQUE DE BRITO

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MARCELO CARDOSO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000548-24.2024.5.02.0442 RECORRENTE: FLAVIA REGINA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000548-24.2024.5.02.0442 RECORRENTE: FLAVIA REGINA DA SILVA BATISTA RECORRIDO: EDUCANDARIO ANALIA FRANCO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000548-24.2024.5.02.0442 RECORRENTE : FLAVIA REGINA DA SILVA BATISTA ADVOGADO : Dr. CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES RECORRIDO : EDUCANDARIO ANALIA FRANCO ADVOGADO : Dr. MARCELO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO : Dr. ALESSANDRO DA SILVA FRANCA RECORRIDO : MUNICIPIO DE SANTOS ADVOGADA : Dra. ANGELA REGINA COQUE DE BRITO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:FLAVIA REGINA DA SILVA BATISTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000548-24.2024.5.02.0442 : FLAVIA REGINA DA SILVA BATISTA : EDUCANDARIO ANALIA FRANCO E OUTROS (1) ROT 1000548-24.2024.5.02.0442 - 11ª Turma 1. FLAVIA REGINA DA SILVA BATISTARecorrente(s): Advogado do RECORRENTE: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES 1. EDUCANDARIO ANALIA FRANCO2. MUNICIPIO DE SANTOS Recorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: ALESSANDRO DA SILVA FRANCA,ANGELA REGINA COQUE DE BRITO, MARCELO CARDOSO DASILVA RECURSO DE:FLAVIA REGINA DA SILVA BATISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id461ef57; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id d651097). Regular a representação processual (Id 28ff5d9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que o reconhecimento da rescisão indireta não afastaa multa prevista no art. 477, §8º, CLT. Consta do v. acórdão: "Sustenta a parteautora que deve haver a condenação daparte ré nas multas dos artigos 467, 477, §8°, da CLT, que parte ré não cumpriu oprazo do artigo 477, § 6°, tampouco pagouos haveres incontroversos por ocasião daprimeira audiência. Sem razão. Com efeito, deacordo com os autos, tais como, inicial,anotações na CTPS, FGTS, telegrama pararescisão indireta, holerites, certificados,funções exercidas, normas coletivas,contestação da segunda ré, convênio com aprimeira ré na área da educação infantillocal, contestação da primeira ré, contratode trabalho, registro funcional, holerites etelegramas, réplica, razões finais(documentos PJE ID e6454d4, 6f41066,fc39ca8 Fls.: 44, b7b99c9, - b97e27c,8e38f7a, 942b10c, 6c1bbe5, 7699909,73fb828, ca6bf57, 00687b4, 1dcdc8d,d4e3a49, 85c524c, dc506f4, 0dea4f3,b5e6451, 98a55db, b3e6bdb, 47bc918,555921e, 3bbf817, 3a610f8, 6515843,bbee85d, 3c2da87, c9b710a, 228435e, -81eccee, ae1058c, afc528c, 05a48d5,eb2b7e8, 1ab7585, fdfb59f, 9cc01ac,9b50cb8, a8e091b, 9273b66, 1fe6d09, 4b41d2f, 9459155, 88a5fc0, - c1de825,6f30559, f69cded, 04a7aa9, 9c673ce,35a5da9, e43ca2d, a08204c, 5ffe874,b5ce684, - 3b34c67, affc7cf, 9615c60,2e20b01, c50525a, 94a2ac4, bd9b0fd,b6daff7, 42f49bf, 5cead66, 303e5fa,8efcd23, 4bf437c, 25c8999, 7e1ea8e,7b33e2f, 7d8749b, cab7b1c, 21e10a5), defato se verifica que houve discriminação dosvalores devedores e credores com relaçãoao pagamento das verbas que até então seentendia cabível, sobretudo no prazo doartigo 477, § 6°, da norma consolidada, oque afasta a incidência da multa do artigo477, § 8°, da CLT, bem como a do artigo 467,da CLT, já que não havia pendência deverbas incontroversas por ocasião daprimeira audiência. Tal fato não foiafastado na audiência realizada em 06/08/2024 (documento PJE ID 35ee18c), comdepoimento da parte autora. Ademais, não sendolide que reconheceu período de vínculo deemprego anterior e sonegado, não háofensas à Súmula 462 do Colendo TST, atéporque não se trata aqui da mesma razãode decidir ("ratio decidendi") de tal verbete,que é para os casos em que é reconhecido ovínculo de emprego em juízo, circunstânciaque afasta a razoável controvérsia ante àflagrante fraude, da qual não pode sebeneficiar a empresa infratora, para oscasos em que a parte trabalhadora nãotenha dado causa a atraso. Destaco ainda aSúmula 33 deste Egrégio TRT paulistano(abaixo transcrita), já que, no caso em foco,houve razoável controvérsia relativa a meras diferenças geradas em verbasrescisórias em virtude do reconhecimentojudicial de outras verbas contratuaispleiteadas na presente ação. Porém, não se notaque houvesse ocorrido, desde o início,negligência patronal pura em não observaros prazos legais de pagamento de verbasresilitórias, ou seja, conduta com indícios deartifício, ardil ou embuste patronal para,desde o início, esquivar-se do dever depagar as verbas resilitórias a tempo e modolegais, não devendo, pois, responder pelasmultas: "33 - Multa do art.477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 -Republicada por erro material) I . A rescisãocontratual por justa causa, quando afastadaem juízo, não implica condenação na multa.Precedentes II. O reconhecimentomediante decisão judicial de diferenças deverbas rescisórias não acarreta a aplicaçãoda multa. Precedentes III. A rescisão docontrato de trabalho por justa causapatronal não enseja a imposição da multa.(Res. TP 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015)" Pelo exposto, nãoapresenta a parte autora argumentoscapazes de em tese influir no julgamento doColegiado Julgador, na forma do artigo 489,§ 1°, IV, do CPC, de aplicação subsidiária(CLT, artigo 769), devendo a pretensãorecursal, sem mais delongas, ser pronta e efetivamente rejeitada, tudo, observados ostermos, parâmetros e ressalvas dafundamentação. Por derradeiro, àvista dos termos deste voto e pelas razõesexpostas em cada um de seus itens,entendo inexistir afronta a quaisquer dosdispositivos legais invocados no presenterecurso ordinário e no presente voto (docontrário, outras teriam sido as conclusõesesposadas). Tenho por atingida a finalidadedo prequestionamento, salientando-se, dequalquer sorte, que foram expressamenteindicados todos os elementos, constantesdos autos, que alicerçaram oconvencimento deste relator. Nada mais a rever edou por finalizado este voto, com fulcro nosfundamentos (artigo 93, IX, da CF) queacima alinhavei." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queé devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT na hipótese de reconhecimento emjuízo de rescisão indireta do pacto laboral. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-3483-53.2010.5.12.0026, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 11/04/2017; RR-1146-56.2011.5.02.0472, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma,DEJT 16/02/2018; RR-117-68.2012.5.24.0004, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, 3ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-1241-44.2011.5.01.0204, RelatoraDesembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 07/04/2017;ARR-598-62.2010.5.10.0013, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 5ª Turma, DEJT10/08/2018; RR-10025-79.2014.5.15.0021, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 15/09/2017; RR-1030-37.2010.5.04.0017, Relator Ministro LuizPhilippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 03/06/2016; ARR-164-51.2016.5.11.0008,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/04/2018. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, paraprevenir possível violação ao art. 477, § 8º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato detrabalho afasta a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1705-55.2011.5.02.0361, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 23/02/2018;ARR-1075-07.2014.5.02.0001, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma,DEJT 19/05/2017; RR-1000175-28.2016.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro MaurícioGodinho Delgado, DEJT 07/12/2018; RR-10725-34.2013.5.14.0404, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 15/06/2018; RR-10855-60.2016.5.15.0058,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 16/11/2018; RR -276-27.2010.5.02.0381, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 14/3/2014; RR-1311-26.2011.5.01.0054, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho,7ª Turma, DEJT 25/08/2017; RR-400-25.2016.5.12.0024, Relator Ministro Márcio EuricoVitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 01/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "MULTA DOARTIGO 477 DA CLT" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /rmam SAO PAULO/SP, 06 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, IRR nº. 52 – “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA REGINA DA SILVA BATISTA

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Flavia Regina Da Silva Batista e outros x Educandario Analia Franco e outros

ID: 327610985

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000548-24.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA REGINA DA SILVA BATISTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDUCANDARIO ANALIA FRANCO MUNICIPIO DE SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DA SILVA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA REGINA COQUE DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000548-24.2024.5.02.0442 RECORRENTE: FLAVIA REGINA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000548-24.2024.5.02.0442 RECORRENTE: FLAVIA REGINA DA SILVA BATISTA RECORRIDO: EDUCANDARIO ANALIA FRANCO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000548-24.2024.5.02.0442 RECORRENTE : FLAVIA REGINA DA SILVA BATISTA ADVOGADO : Dr. CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES RECORRIDO : EDUCANDARIO ANALIA FRANCO ADVOGADO : Dr. MARCELO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO : Dr. ALESSANDRO DA SILVA FRANCA RECORRIDO : MUNICIPIO DE SANTOS ADVOGADA : Dra. ANGELA REGINA COQUE DE BRITO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:FLAVIA REGINA DA SILVA BATISTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000548-24.2024.5.02.0442 : FLAVIA REGINA DA SILVA BATISTA : EDUCANDARIO ANALIA FRANCO E OUTROS (1) ROT 1000548-24.2024.5.02.0442 - 11ª Turma 1. FLAVIA REGINA DA SILVA BATISTARecorrente(s): Advogado do RECORRENTE: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES 1. EDUCANDARIO ANALIA FRANCO2. MUNICIPIO DE SANTOS Recorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: ALESSANDRO DA SILVA FRANCA,ANGELA REGINA COQUE DE BRITO, MARCELO CARDOSO DASILVA RECURSO DE:FLAVIA REGINA DA SILVA BATISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id461ef57; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id d651097). Regular a representação processual (Id 28ff5d9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que o reconhecimento da rescisão indireta não afastaa multa prevista no art. 477, §8º, CLT. Consta do v. acórdão: "Sustenta a parteautora que deve haver a condenação daparte ré nas multas dos artigos 467, 477, §8°, da CLT, que parte ré não cumpriu oprazo do artigo 477, § 6°, tampouco pagouos haveres incontroversos por ocasião daprimeira audiência. Sem razão. Com efeito, deacordo com os autos, tais como, inicial,anotações na CTPS, FGTS, telegrama pararescisão indireta, holerites, certificados,funções exercidas, normas coletivas,contestação da segunda ré, convênio com aprimeira ré na área da educação infantillocal, contestação da primeira ré, contratode trabalho, registro funcional, holerites etelegramas, réplica, razões finais(documentos PJE ID e6454d4, 6f41066,fc39ca8 Fls.: 44, b7b99c9, - b97e27c,8e38f7a, 942b10c, 6c1bbe5, 7699909,73fb828, ca6bf57, 00687b4, 1dcdc8d,d4e3a49, 85c524c, dc506f4, 0dea4f3,b5e6451, 98a55db, b3e6bdb, 47bc918,555921e, 3bbf817, 3a610f8, 6515843,bbee85d, 3c2da87, c9b710a, 228435e, -81eccee, ae1058c, afc528c, 05a48d5,eb2b7e8, 1ab7585, fdfb59f, 9cc01ac,9b50cb8, a8e091b, 9273b66, 1fe6d09, 4b41d2f, 9459155, 88a5fc0, - c1de825,6f30559, f69cded, 04a7aa9, 9c673ce,35a5da9, e43ca2d, a08204c, 5ffe874,b5ce684, - 3b34c67, affc7cf, 9615c60,2e20b01, c50525a, 94a2ac4, bd9b0fd,b6daff7, 42f49bf, 5cead66, 303e5fa,8efcd23, 4bf437c, 25c8999, 7e1ea8e,7b33e2f, 7d8749b, cab7b1c, 21e10a5), defato se verifica que houve discriminação dosvalores devedores e credores com relaçãoao pagamento das verbas que até então seentendia cabível, sobretudo no prazo doartigo 477, § 6°, da norma consolidada, oque afasta a incidência da multa do artigo477, § 8°, da CLT, bem como a do artigo 467,da CLT, já que não havia pendência deverbas incontroversas por ocasião daprimeira audiência. Tal fato não foiafastado na audiência realizada em 06/08/2024 (documento PJE ID 35ee18c), comdepoimento da parte autora. Ademais, não sendolide que reconheceu período de vínculo deemprego anterior e sonegado, não háofensas à Súmula 462 do Colendo TST, atéporque não se trata aqui da mesma razãode decidir ("ratio decidendi") de tal verbete,que é para os casos em que é reconhecido ovínculo de emprego em juízo, circunstânciaque afasta a razoável controvérsia ante àflagrante fraude, da qual não pode sebeneficiar a empresa infratora, para oscasos em que a parte trabalhadora nãotenha dado causa a atraso. Destaco ainda aSúmula 33 deste Egrégio TRT paulistano(abaixo transcrita), já que, no caso em foco,houve razoável controvérsia relativa a meras diferenças geradas em verbasrescisórias em virtude do reconhecimentojudicial de outras verbas contratuaispleiteadas na presente ação. Porém, não se notaque houvesse ocorrido, desde o início,negligência patronal pura em não observaros prazos legais de pagamento de verbasresilitórias, ou seja, conduta com indícios deartifício, ardil ou embuste patronal para,desde o início, esquivar-se do dever depagar as verbas resilitórias a tempo e modolegais, não devendo, pois, responder pelasmultas: "33 - Multa do art.477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 -Republicada por erro material) I . A rescisãocontratual por justa causa, quando afastadaem juízo, não implica condenação na multa.Precedentes II. O reconhecimentomediante decisão judicial de diferenças deverbas rescisórias não acarreta a aplicaçãoda multa. Precedentes III. A rescisão docontrato de trabalho por justa causapatronal não enseja a imposição da multa.(Res. TP 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015)" Pelo exposto, nãoapresenta a parte autora argumentoscapazes de em tese influir no julgamento doColegiado Julgador, na forma do artigo 489,§ 1°, IV, do CPC, de aplicação subsidiária(CLT, artigo 769), devendo a pretensãorecursal, sem mais delongas, ser pronta e efetivamente rejeitada, tudo, observados ostermos, parâmetros e ressalvas dafundamentação. Por derradeiro, àvista dos termos deste voto e pelas razõesexpostas em cada um de seus itens,entendo inexistir afronta a quaisquer dosdispositivos legais invocados no presenterecurso ordinário e no presente voto (docontrário, outras teriam sido as conclusõesesposadas). Tenho por atingida a finalidadedo prequestionamento, salientando-se, dequalquer sorte, que foram expressamenteindicados todos os elementos, constantesdos autos, que alicerçaram oconvencimento deste relator. Nada mais a rever edou por finalizado este voto, com fulcro nosfundamentos (artigo 93, IX, da CF) queacima alinhavei." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queé devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT na hipótese de reconhecimento emjuízo de rescisão indireta do pacto laboral. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-3483-53.2010.5.12.0026, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 11/04/2017; RR-1146-56.2011.5.02.0472, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma,DEJT 16/02/2018; RR-117-68.2012.5.24.0004, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, 3ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-1241-44.2011.5.01.0204, RelatoraDesembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 07/04/2017;ARR-598-62.2010.5.10.0013, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 5ª Turma, DEJT10/08/2018; RR-10025-79.2014.5.15.0021, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 15/09/2017; RR-1030-37.2010.5.04.0017, Relator Ministro LuizPhilippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 03/06/2016; ARR-164-51.2016.5.11.0008,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/04/2018. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, paraprevenir possível violação ao art. 477, § 8º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato detrabalho afasta a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1705-55.2011.5.02.0361, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 23/02/2018;ARR-1075-07.2014.5.02.0001, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma,DEJT 19/05/2017; RR-1000175-28.2016.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro MaurícioGodinho Delgado, DEJT 07/12/2018; RR-10725-34.2013.5.14.0404, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 15/06/2018; RR-10855-60.2016.5.15.0058,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 16/11/2018; RR -276-27.2010.5.02.0381, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 14/3/2014; RR-1311-26.2011.5.01.0054, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho,7ª Turma, DEJT 25/08/2017; RR-400-25.2016.5.12.0024, Relator Ministro Márcio EuricoVitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 01/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "MULTA DOARTIGO 477 DA CLT" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /rmam SAO PAULO/SP, 06 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, IRR nº. 52 – “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDUCANDARIO ANALIA FRANCO

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Processo nº 1000175-63.2025.8.11.0019

ID: 262256861

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000175-63.2025.8.11.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAIR JOSE DE SELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MARCELINO FRACAROLLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000175-63.2025.8.11.0019. Autor: Jair Jose De Seles, Aroldo Jose De Seles, Valdeneia Maria De Seles, Valdenir … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000175-63.2025.8.11.0019. Autor: Jair Jose De Seles, Aroldo Jose De Seles, Valdeneia Maria De Seles, Valdenir Jose De Seles, Valter Angelo De Souza, Valdir Jose De Seles, Nelma Aparecida De Oliveira, Neusa Maria Dos Santos Requerido: Valcir Jose De Seles Vistos. Cuida-se de Ação Anulatória de Venda de Bem Imóvel de Ascendente a Descendente com pedido de tutela de urgência ajuizada por Jair Jose De Seles, Aroldo Jose De Seles, Valdeneia Maria De Seles, Valdenir Jose De Seles, Valter Angelo De Souza, Valdir Jose De Seles, Nelma Aparecida De Oliveira, Neusa Maria Dos Santos em face de Valcir Jose De Seles, todos qualificados. Relatam os Requerentes que, em 21/04/1989, sua genitora adquiriu junto à empresa Conomali um imóvel rural denominado lote nº 91, do Loteamento denominado “Meu Brasil”, situado no município de Novo Horizonte do Norte – MT, com área de 110,00 há (cento e dez hectares), conforme contrato anexo. Seguem narrando que a genitora foi interditada nos autos 1000733-06.2023.8.11.0019, tendo em vista ter sido diagnosticada com a doença de Alzheimer. Relatam que o Requerido, curador da idosa, aproveitou-se do estado de saúde da mãe, bem como que ela não havia feito escritura pública de compra e venda do imóvel rural e realizou com ela um contrato de compra e venda, em que a genitora vendia a totalidade do bem sem o consentimento dos demais irmãos. Salientam que a idosa era analfabeta e não foi reconhecida a assinatura das partes. Aduzem que o Requerido apresentou o referido contrato à Conomali, a qual outorgou-lhe Escritura Pública de Compra e Venda da área rural. Requereram a concessão da tutela de urgência inaudita altera pars para determinar a nulidade da escritura pública ou qualquer outra medida idônia para assegurar o direito dos autores e, subsidiariamente, a concessão da tutela de evidência após a oitiva do Réu. No mérito, a confirmação da liminar para declarar a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda objeto dos autos, fazendo-se constar na matrícula nº 2.301, como sendo de propriedade da Srª Maria Aparecida Bazilio. Determinada a emenda à inicial, foram juntados documentos para corroborar o pedido de gratuidade da justiça no Id. 189761878. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330, do CPC, recebo a petição inicial. 1.1 Defiro o pedido de gratuidade da justiça, haja vista que a documentação acostada aos autos evidencia que a parte autora não detém condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e ss, do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. 2. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida. Quanto à probabilidade do direito, ela representa a plausibilidade de sua existência de fato e de direito (jurídica). A primeira se concretiza quando da narrativa da parte postulante evidencia-se uma verdade provável sobre os fatos - independentemente da produção de provas (verossimilhança fática) - e, a segunda quando verifica ser provável a subsunção dos fatos à norma invocada a fim de conduzir os efeitos pretendidos. No que se reporta ao perigo de dano, é aquele concreto (certo), atual (está na iminência de ocorrer), grave (capaz de impedir a fruição do direito), com consequências irreparáveis (irreversíveis) ou de difícil reparação. Ainda, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, a probabilidade do direito encontra-se demonstrada pelos documentos acostados aos autos, em especial o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado entre a genitora das Partes e o Requerido, em 24/04/2008 (Id. 186641491), sem a anuência dos demais irmãos, bem como, em se tratando de pessoa analfabeta, sem assinatura a rogo por meio de procurador constituído legalmente constituído. Verifica-se, portanto, que, nos termos dos arts. 496, 104 , III, 166 , IV e 595 do CC, é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido, bem como o contrato celebrado com analfabeto, quando não formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por meio de procurador constituído por instrumento público Ademais, revela-se o perigo de dano considerando que a propriedade do imóvel foi irregularmente transferida ao Requerido, em 2013, conforme matrícula de nº 2.301 do CRI de Porto dos Gaúchos (Id. 186641492), havendo o risco de transferência a terceiros de boa-fé. Sobre o tema, é pacífica a jurisprudência, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA IMPEDIR EVENTUAL VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a probabilidade do direito invocado pela autora, consistente na ausência de anuência da venda de imóvel pertencente ao espólio, somado ao risco da possível alienação do imóvel a terceiro de boa-fé, possível a concessão da tutela de urgência para impedir os réus proceda à venda do imóvel. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002245-47.2024 .8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024)(destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULÁTORIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SIMULAÇÃO DE VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE - ART. 496 DO CÓDIGO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - DECISÃO REFORMADA. - A adoção de medidas cautelares visa preservar eventual direito de partilha dos herdeiros, evitando-se a dilapidação patrimonial, até o julgamento final da lide - É anulável a venda de ascendente a descendente, sem o consenso dos demais herdeiros, nos termos do art. 496 do CC - Comprovado indícios de simulação de compra e venda do imóvel entre pai e filho, deve ser reformada a decisão agravada para deferir a tutela de urgência cautelar e lançar impedimento na transferência do bem imóvel . (TJ-MG - AI: 10000221945363001 MG, Relator.: Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado), Data de Julgamento: 16/12/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/01/2023)(destaquei) Ante o exposto, e com base no poder geral de cautela do magistrado, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC, para determinar a averbação da presente ação na matrícula do imóvel de nº 2.301 do CRI de Porto dos Gaúchos, com anotação de indisponibilidade do bem. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos/MT. 3. Tendo em vista que o feito em análise admite composição, com supedâneo no artigo 139, inc. V, do CPC e na norma ínsita na Resolução n.º 125/2010, do CNJ, determino a remessa dos autos ao CEJUSC Virtual Estadual atuante na Comarca para realização de audiência de conciliação ou mediação, devendo as Partes estarem acompanhadas de Advogados ou Defensor Público. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado ou pessoalmente, caso representado pela Defensoria Pública, para comparecimento a audiência conciliatória, advertindo-o que a ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionada com multa (art. 334, §8º, do CPC). 4. Cite-se o Réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que compareça à audiência designada, acompanhado de Advogado ou Defensor Público, bem como para apresentar Contestação, no prazo previsto no artigo 335, do CPC, devendo indicar, desde logo (art. 336, do CPC), de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do Réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Conste, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 344, do CPC), bem como que as Partes devem estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º, do CPC). Havendo desinteresse pela parte requerida na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência da data designada para audiência conciliatória (art. 334, §5º, do CPC). 5. Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de Contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Cientifique-a, nesta oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia (art. 344, do CPC), ou informar se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento. Em sendo formulada Reconvenção com a Contestação, deverá a parte autora ser intimada na pessoa de seu Advogado ou Defensor Público para apresentar resposta à Reconvenção. Após, venham conclusos. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000161-55.2024.8.11.0006

ID: 257780186

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000161-55.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ OLIVIO SOUZA NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000161-55.2024.8.11.0006 RECORRENTE: LUIZ OLIVIO SOUZA NEVES RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000161-55.2024.8.11.0006 RECORRENTE: LUIZ OLIVIO SOUZA NEVES RECORRIDO: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE MILITARES APOSENTADOS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DÉFICIT ATUARIAL. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS QUE SUPEREM UM SALÁRIO MÍNIMO. LEGALIDADE DO DESCONTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Lei Federal nº 13.954/2019 conferiram aos Estados a competência para estabelecer normas gerais e específicas sobre a contribuição previdenciária dos militares estaduais. 2. A Lei Complementar Estadual nº 654/2020 modificou a base de incidência da contribuição previdenciária para 14%, prevendo que, diante do déficit atuarial do regime próprio estadual, o desconto incidiria sobre proventos que superassem um salário mínimo. 3. A Lei Complementar Estadual n. 712/2022, de 03/01/2022, foi estabelecido o percentual de desconto progressivo sobre a remuneração dos militares. 4. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc; Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. A parte autora ajuizou ação alegando ser servidor público aposentado, requerendo a dedução à título de previdência social sobre o valor que exceder ao teto do regime geral da previdência social, com a consequente restituição dos valores cobrados de forma indevida. Pois bem. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da exigência da contribuição previdenciária imposta aos militares inativos do Estado de Mato Grosso, nos termos das alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual nº 654/2020 e pela Lei Complementar Estadual nº 712/2022, à luz do regime jurídico previdenciário dos militares e dos princípios constitucionais que regem a matéria. É certo que a Emenda Constitucional 103/2019 e a Lei Federal 13.954/2019 conferem aos estados a responsabilidade de definir tanto normas gerais quanto específicas relativas às contribuições previdenciárias dos militares estaduais. Com efeito, a Lei Complementar n. 654 de 19/02/2020 que alterou e acrescentou dispositivos à Lei Complementar n. 202/2004, passando o artigo 2º da LC 202/2004 a vigorar com as seguintes alterações e inclusões: “Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: [...] II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.” Entretanto, por força do disposto no § 5º do mencionado artigo o inciso II está com sua aplicabilidade suspensa até déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, como se vê: “§ 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo.” Portanto, até perdurar a hipótese do § 5º, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 202/2004, a contribuição previdenciária deverá incidir sobre a parcela dos proventos que exceder a 1 (um) salário mínimo. Posteriormente, com o advento da Lei Complementar Estadual n. 712/2022, de 03/01/2022, foi estabelecido o percentual de desconto progressivo sobre a remuneração dos militares ativos ou dos proventos dos militares inativos, da reserva remunerada e de pensão por morte destinada a seus dependentes. Portanto, como a parte autora é aposentado do Estado de Mato Grosso, não portador de doença incapacitante, a sua contribuição previdenciária, deve seguir o seguinte cronograma: a) 06/2020 até 02/01/2022: a alíquota de 14% sobre o valor que supere o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social ou um salário mínimo em razão do déficit atuarial do RGPS. Como é de conhecimento público o déficit do Mato Grosso Previdência (MTPREV), deve ser aplicada a alíquota sobre o que supera um salário mínimo. b) a partir de 03/01/2022: a alíquota de 10,5% (até R$ 9.000,00 de base de cálculo) ou 14% (o que supera R$ 9.000,00 de base de cálculo) da remuneração. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR APOSENTADO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS – INADMISSIBILIDADE - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPORTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE – ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DE 14% - COPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA DEFINIR AS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DE SEUS SERVIDORES – AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 3396/STF – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000175-39.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE OS PROVENTOS ACIMA DE 1(UM) SALÁRIO MÍNIMO. REMUNERAÇÃO TOTAL (LC ESTADUAL N.º 202/04, ART. 2.º, C/C LC ESTADUAL N.º 654/20, ART. 2º, INCISO II, §5º). E/C 103/2019. LEGALIDADE DO DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1- A Lei Complementar n.º 654/2020 que alterou a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas para 14% (quatorze por cento), consignando, no § 5º, do art. 2º, que, em vista do déficit atuancial do seu Regime Próprio de Previdência Social, a base de cálculo seria a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que superasse 01 (um) salário mínimo. 2- Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi acrescido ao artigo 149 da Constituição Federal o seguinte dispositivo:”(...) § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo”. (...) .Grifei. Desse modo, não vejo ilegalidade das alíquotas empregadas pelo ente Estatal sobre o benefício previdenciário da Recorrente. 3- É legal o desconto previdenciário sobre remuneração da aposentadoria, por serem consideradas no cálculo dos proventos (LC estadual n.º 202/04, art. 2º, c/c LC estadual n.º 654/20).4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem.(N.U 1018168-13.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) Partindo dessas premissas, vislumbra-se dos holerites anexados a exordial que os descontos previdenciários efetivados não excederam às alíquotas e bases de cálculo estabelecidos nas normativas vigentes. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face a Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Intimem-se. Preclusa a via recursal, retornem os autos à origem. Às providências. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1003387-68.2024.8.11.0006

ID: 257780213

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003387-68.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003387-68.2024.8.11.0006 RECORRENTE: ANTONIO JOAO DE CAMPOS REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003387-68.2024.8.11.0006 RECORRENTE: ANTONIO JOAO DE CAMPOS RECORRIDO: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE MILITARES APOSENTADOS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DÉFICIT ATUARIAL. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS QUE SUPEREM UM SALÁRIO MÍNIMO. LEGALIDADE DO DESCONTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Lei Federal nº 13.954/2019 conferiram aos Estados a competência para estabelecer normas gerais e específicas sobre a contribuição previdenciária dos militares estaduais. 2. A Lei Complementar Estadual nº 654/2020 modificou a base de incidência da contribuição previdenciária para 14%, prevendo que, diante do déficit atuarial do regime próprio estadual, o desconto incidiria sobre proventos que superassem um salário mínimo. 3. A Lei Complementar Estadual n. 712/2022, de 03/01/2022, foi estabelecido o percentual de desconto progressivo sobre a remuneração dos militares. 4. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc; Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. A parte autora ajuizou ação alegando ser servidor público aposentado, requerendo a dedução à título de previdência social sobre o valor que exceder ao teto do regime geral da previdência social, com a consequente restituição dos valores cobrados de forma indevida. Pois bem. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da exigência da contribuição previdenciária imposta aos militares inativos do Estado de Mato Grosso, nos termos das alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual nº 654/2020 e pela Lei Complementar Estadual nº 712/2022, à luz do regime jurídico previdenciário dos militares e dos princípios constitucionais que regem a matéria. É certo que a Emenda Constitucional 103/2019 e a Lei Federal 13.954/2019 conferem aos estados a responsabilidade de definir tanto normas gerais quanto específicas relativas às contribuições previdenciárias dos militares estaduais. Com efeito, a Lei Complementar n. 654 de 19/02/2020 que alterou e acrescentou dispositivos à Lei Complementar n. 202/2004, passando o artigo 2º da LC 202/2004 a vigorar com as seguintes alterações e inclusões: “Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: [...] II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.” Entretanto, por força do disposto no § 5º do mencionado artigo o inciso II está com sua aplicabilidade suspensa até déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, como se vê: “§ 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo.” Portanto, até perdurar a hipótese do § 5º, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 202/2004, a contribuição previdenciária deverá incidir sobre a parcela dos proventos que exceder a 1 (um) salário mínimo. Posteriormente, com o advento da Lei Complementar Estadual n. 712/2022, de 03/01/2022, foi estabelecido o percentual de desconto progressivo sobre a remuneração dos militares ativos ou dos proventos dos militares inativos, da reserva remunerada e de pensão por morte destinada a seus dependentes. Portanto, como a parte autora é aposentado do Estado de Mato Grosso, não portador de doença incapacitante, a sua contribuição previdenciária, deve seguir o seguinte cronograma: a) 06/2020 até 02/01/2022: a alíquota de 14% sobre o valor que supere o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social ou um salário mínimo em razão do déficit atuarial do RGPS. Como é de conhecimento público o déficit do Mato Grosso Previdência (MTPREV), deve ser aplicada a alíquota sobre o que supera um salário mínimo. b) a partir de 03/01/2022: a alíquota de 10,5% (até R$ 9.000,00 de base de cálculo) ou 14% (o que supera R$ 9.000,00 de base de cálculo) da remuneração. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR APOSENTADO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS – INADMISSIBILIDADE - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPORTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE – ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DE 14% - COPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA DEFINIR AS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DE SEUS SERVIDORES – AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 3396/STF – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000175-39.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE OS PROVENTOS ACIMA DE 1(UM) SALÁRIO MÍNIMO. REMUNERAÇÃO TOTAL (LC ESTADUAL N.º 202/04, ART. 2.º, C/C LC ESTADUAL N.º 654/20, ART. 2º, INCISO II, §5º). E/C 103/2019. LEGALIDADE DO DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1- A Lei Complementar n.º 654/2020 que alterou a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas para 14% (quatorze por cento), consignando, no § 5º, do art. 2º, que, em vista do déficit atuancial do seu Regime Próprio de Previdência Social, a base de cálculo seria a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que superasse 01 (um) salário mínimo. 2- Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi acrescido ao artigo 149 da Constituição Federal o seguinte dispositivo:”(...) § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo”. (...) .Grifei. Desse modo, não vejo ilegalidade das alíquotas empregadas pelo ente Estatal sobre o benefício previdenciário da Recorrente. 3- É legal o desconto previdenciário sobre remuneração da aposentadoria, por serem consideradas no cálculo dos proventos (LC estadual n.º 202/04, art. 2º, c/c LC estadual n.º 654/20).4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem.(N.U 1018168-13.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) Partindo dessas premissas, vislumbra-se dos holerites anexados a exordial que os descontos previdenciários efetivados não excederam às alíquotas e bases de cálculo estabelecidos nas normativas vigentes. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face a Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º do CPC. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Intimem-se. Preclusa a via recursal, retornem os autos à origem. Às providências. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1000175-66.2025.4.01.3902

ID: 329620160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000175-66.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA NASCIMENTO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIANE OLIVEIRA COSTA

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MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

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LARISSA DA SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1000175-66.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1000175-66.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSALIA NASCIMENTO DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA DA SILVA NUNES - PA33653, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 e DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De início, destaque-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal, foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU, que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Nesse particular, importa ressaltar que a própria parte ré, em diversas de suas contestações, pede a dispensa do ato da audiência, quando o processo já está maduro para julgamento, como no caso. Por isso, passo ao julgamento conforme o estado do processo. 2.2 – DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE DA SEGURADA ESPECIAL O salário-maternidade, benefício previdenciário, é devido à segurada da Previdência Social, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes do parto e cessação em 91 (noventa e um) dias após o parto, inclusive em caso de parto antecipado. Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto nº 3.048/1999. Para ter direito ao seu recebimento, é necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anterior ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91). A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei nº 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário-maternidade (arts. 25, III, e 26, VI). Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para a análise do caso concreto. A maternidade é fato incontroverso, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2165517448), que atesta o nascimento da criança DAVI NASCIMENTO DE JESUS SILVA em 22/09/2021. 2.3 – DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Certidão de nascimento do fato gerador, constando endereço da autora na Rodovia BR-230, Km 155 Norte, à Km da Faixa, nº 0, bairro zona rural, município Uruará-PA (ID n. 2165517448); 2) Certidão eleitoral em nome da autora com ocupação declarada como agricultora (ID n. 2165517497); 3) Certidão eleitoral da autora com ocupação declarada como agricultora e endereço na Rodovia Transamazônica, Km 155 Norte a 45 da faixa Nova Invernada, zona rural de Uruará-PA (ID n. 2165517497 – p. 2); 4) Declaração da Associação dos Pequenos Produtores Rurais Nova Descoberta – APPR em nome da autora, informando sua profissão como agricultora e proprietária do Sítio Dois Corações, assim como indica residência no Projeto de Assentamento Divino Pai Eterno, localizado à BR 230, Km 455 Norte, aproximadamente 36 Km da faixa, Travessão dos e meio, parcela 103B, no município de Uruará-PA (ID n. 2165517521); 5) Carteira da Associação dos Pequenos Produtores Rurais Nova Descoberta da autora que comprova o exercício da sua atividade como agricultora (ID n. 2165517521 – p. 2); 6) Boletim Escolar 2022 da filha da autora em escola localizada em zona rural, o que comprova a frequência escolar em área rural (ID n. 2165517531); 7) Recibo de pagamento de compra de produto rural em loja Casa do Produtor em nome da autora com endereço Km 155 Norte, zona rural (ID n. 2165517542 – p. 1); 8) Recibo de compra com endereço Km 155 norte, travessão 2,5, zona rural, com data em 13/10/2021 (ID n. 2165517542 – p. 2); 9) Extrato CNIS, ausência de vínculos urbanos ou contribuições como segurada obrigatória urbana, o que reforça o exercício de atividades exclusivamente rurais em regime de economia familiar (ID n. 2165517571). Ademais, registra-se a inexistência, nos autos, de quaisquer vínculos empregatícios mantidos em áreas urbanas, assim como não há referência a endereços localizados em perímetro urbano vinculados à parte autora, circunstâncias que reforçam o vínculo exclusivo da requerente com o meio rural, em consonância com os demais elementos probatórios que instruem a presente demanda. Com efeito, a contestação apresentada pelo INSS revela-se manifestamente genérica. Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos. Dentre os elementos probatórios constantes nos autos, destaca-se a certidão de nascimento da criança em favor da qual se pleiteia o benefício de salário-maternidade, na qual se consigna, de forma expressa, que a autora é residente na Rodovia BR-230, Km 155 Norte, à 50 Km da Faixa, nº 0, zona rural do município de Uruará/PA. A esse documento, somam-se os demais documentos juntados pela autora, que igualmente fazem referência a endereços localizados em comunidades rurais, reforçando a permanência do núcleo familiar no meio rural. Tais documentos, analisados de forma conjunta, formam um acervo probatório coeso e suficiente a atestar o exercício da atividade rural de forma contínua, habitual e em regime de economia familiar, conforme exige o art. 11, inciso VII, §1º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, a jurisprudência tem reconhecido que “A certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários.” (TRF-4, AC: 50048806820234049999 RS, Rel. Des. Federal Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 30/05/2023). Ademais, a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, eis que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$ 6.964,79, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança DAVI NASCIMENTO DE JESUS SILVA (DIB em 22/09/2021), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa. Não há tutela a ser deferida, uma vez que se trata apenas de valores retroativos. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

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