Resultados para "1000201-06.2024.8.26.0334" – Página 146 de 163

Estado De Sao Paulo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 183621920

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010015-57.2023.5.15.0041

Data de Disponibilização: 30/10/2024

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FERNANDA CRISTINA DO AMARAL R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO NEVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES ROT 0010015-57.2023.5.15.0041 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES ROT 0010015-57.2023.5.15.0041 RECORRENTE: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDA CRISTINA DO AMARAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d16f31 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0010015-57.2023.5.15.0041 - 5ª Câmara Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP 2. FERNANDA CRISTINA DO AMARAL Advogado(a)(s): 1. MARI ANGELA ANDRADE (SP - 88108) 2. ALBERTO NEVES DE SOUZA (SP - 375203) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária. O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por constatar que o ente público não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por outro lado, em relação à Administração Pública, segue havendo peias para a terceirização da "atividade-fim" - ainda que possível -, a mercê do que dispõe, no âmbito federal, o Decreto nº 9.507, de 21/9/2018, especialmente em seus artigos 3º e 4º. Atente-se que o decreto foi editado após a Lei nº 13.467/2017, sem qualquer contestação judicial, cabendo admitir tratamento similar nos Estados e Municípios, até mesmo em vista do paralelismo federativo. Quanto ao ônus da prova da fiscalização, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização do ente público, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF (Tema 246), incumbe à Administração Pública comprovar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, com fundamento no princípio da aptidão para a prova e por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária (Ag-AIRR-100-75.2017.5.05.0007, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/02/2023, Ag-AIRR-100330-06.2018.5.01.0039, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023, RR-100515-88.2019.5.01.0401, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023, AIRR-100176-02.2019.5.01.0023, 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023, RRAg-1000201-24.2020.5.02.0444, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023, AIRR-102046-58.2017.5.01.0571, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023, Ag-AIRR-1001928-60.2019.5.02.0603, 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/02/2023 e E-RR-1699-30.2016.5.05.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator:José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2022). Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 29 de outubro de 2024. JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial /phgb Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA CRISTINA DO AMARAL - R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Izaina Oliveira Dos Santos Garcia x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 322645699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000201-32.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IZAINA OLIVEIRA DOS SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO CSF S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A BANCO VOTORANTIM S/A BMS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., JBCRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PKL ONE PARTICIPAçõES S.A. REALIZE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. TOP CARTõES (PERNAMBUCANAS FINANCIADORA SA CRéDITO) PEFISA VNK SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000201-32.2024.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Izaina Oliveira dos Santos Garcia - Banco do Brasil S/A - - Banco BMG S.A. - - Banco Pan S.A - - BANCO ITAU CONSIGNADO… Processo 1000201-32.2024.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Izaina Oliveira dos Santos Garcia - Banco do Brasil S/A - - Banco BMG S.A. - - Banco Pan S.A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Pkl One Participações S.a. - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco CSF S/A - - Bms Sociedade de Credito Direto S.a., - - Jbcred S/A Sociedade de Credito Ao Microempreendedor - - Vnk Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - - Banco Votorantim S/A - - Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - - Top Cartões (Pernambucanas Financiadora Sa Crédito) Pefisa - 1) Com o encerramento da primeira fase conciliatória e após regular manifestação das partes, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, em relação aos seguintes requeridos: PEFISA S.A, BANCO VOTORANTIM S.A, BANCO CSF S.A. e VNK SOCIEDADE DE CRÉDITO. A extinção decorre de acordos extrajudiciais firmados anteriormente entre as partes, conforme conforme postulado em audiência, com expressa anuência do patrono do Autor (fls. 2052/2059), bem como pelo teor da manifestação positiva da requerida VNK à fl. 2118. Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal. Certifique o trânsito em julgado, quanto às partes supracitadas. Isento de custas processuais remanescentes, nos termos do § 3º, artigo 90 do CPC. 2) Por conseguinte, não é possível a inclusão, no plano de repactuação previsto nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, das dívidas decorrentes de empréstimos consignados. Tais obrigações, por sua natureza jurídica, são regidas por legislação específica e encontram-se expressamente excluídas do regime legal de superendividamento, conforme dispõe o art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022, o qual regulamenta o tratamento do mínimo existencial no contexto da repactuação de dívidas de consumo: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial:I - as parcelas das dívidas:h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Desse modo, não sendo juridicamente possível a submissão das referidas dívidas de empréstimos consignados à repactuação, nos moldes da Lei nº 14.181/2021, impõe-se o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido quanto a tais obrigações. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação aos seguintes requeridos: BANCO PAN S.A, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A e PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. (CREDCESTA), em virtude das dívidas serem exclusivamente oriundas de empréstimos consignandos. Diante da sucumbência condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, os quais fixo por apreciação equitativa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do artigo 85, parágrafo §8°, do Código de Processo Civil. Estabilizada a Decisão, certifique-se o trânsito em julgado. 3) Com fulcro nos mesmo fundamentos supracitados, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., exclusivamente quanto ao contrato de empréstimo consignado, ficando ciente que a demanda permanecerá válida quanto às demais obrigações existentes entre as partes, que não guardem identidade com o contrato consignado ora excluído. Diante da sucumbência condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, os quais fixo por apreciação equitativa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) nos termos do artigo 85, parágrafo §8°, do Código de Processo Civil. Estabilizada a Decisão, certifique-se o trânsito em julgado parcial. 4) Por fim, após a estabilização desta decisão, ficará o Autor intimado no prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar novo plano de pagamento, direcionado exclusivamente aos credores remanescentes, sendo eles: Banco do Brasil S.A(excluído o crédito consignado); Banco Bmg S.A.; Nu Financeira S.A; Bms Brasil Holdings LTDA; Jbcred S/A; Realize Crédito S/A. Apresentado o novo plano de repactuação, tornem os autos conclusos para desencadeamento da segunda fase. Intime-se. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA (OAB 13859/CE), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000201-29.2023.4.01.3904

ID: 322266540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000201-29.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE GARCIA BLANCO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAIMUNDO MAURICIO PINTO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000201-29.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000201-29.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DORALICE GARCIA BLANCO Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO MAURICIO PINTO JUNIOR - PA29830 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial falecido da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, a requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. No caso dos autos, a morte do pretenso instituidor – Amancio Lima da Silva - está provada pela juntada da certidão com óbito ocorrido em 21/03/2022. No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, para demonstração da constituição de união estável declarada e da existência de dependência econômica, o art. 16, §6º-A do Decreto 3048/99 apregoa que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”. Por sua vez, o art. 22, §3º, do Decreto 3048/99, elenca uma série de documentos que podem ser apresentados como forma de comprovar a dependência econômica, sendo necessário no mínimo 2 (dois) para provar os fatos alegados. No caso em espeque, verifica-se que não há elementos de prova contundentes que evidenciam a manutenção da relação de união estável ou conjugal declarada, até o evento morte, com segurado da Previdência Social. Com efeito, os documentos de identificação pessoal do falecido fazem a pessoa identificada por Amancio Lima da Silva, nascido em 08/04/2017, filho de Francisca Lima da Silva, com o estado civil de solteiro (id 1451624349 - Pág. 7/11), cuja sua produção ocorreu a partir da certidão de nascimento de id 2158238181, o qual figurava como beneficiário de aposentadoria por idade de NB 097.932.773-3 (id 1451624349 - Pág. 30), sob o CPF nº 262.663.772-68. Por outro prisma, a documentação apresentada para fins de caracterização da dependência econômica (certidões de filhos havidos em comum e certidão de casamento) faz menção a pessoa identificada por Mancio Blanco Afilhado, nascido em 08/04/2027, filho de Francisca Lima da Silva, registrado sob o CPF nº 139.974.322-87. Portanto, tratam de pessoas com registros totalmente diversos entre si. Frise-se que o mero fato de a certidão negativa de registro de casamento dá conta de que foram extraviados registros de assento de nascimento que datavam de 1988 a 1997 não interfere no objeto dos autos, já que o registro da certidão de id 2158238181, do Sr. Amancio Lima da Silva, foi realizado em 1983, momento anterior ao lapso apontado. Desse modo, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável, a manutenção da relação de relação conjugal com segurado da Previdência Social, tão pouco conseguiu esclarecer a desconformidade documental evidenciada, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada, sendo dispensável a apreciação dos demais requisitos legais por serem considerados cumulativos entre si. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. assinado digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Alcides x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 323296194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002046-63.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALCIDES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR NEVES TAVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILO HENRIQUE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002046-63.2025.8.26.0073 (processo principal 1000201-76.2025.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Alcides - Associação de Aposentados Mutu… Processo 0002046-63.2025.8.26.0073 (processo principal 1000201-76.2025.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Alcides - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Fls.13-27: Anote-se. No mais, INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito e cumprimento das demais obrigações no prazo de 15 dias, pena de prosseguimento da execução com acréscimo de multa de 10% (artigo 523, caput, e § 1º, do CPC). Pagamento parcial no prazo supramencionado implicará na aplicação da multa sobre o valor residual (art. 523, § 2º, CPC). Não havendo comunicação de pagamento no prazo legal, aguarde-se eventual oposição de embargos em cartório, por quinze dias, independentemente de penhora e nova intimação artigos 914 e 915, do CPC. Consigno, de plano, que eventuais embargos à execução tramitarão nos mesmos autos, não se aplicando os disposto no § 1º do citado artigo 914, e que somente serão passíveis de conhecimento as matérias elencadas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º a 15 do mesmo dispositivo legal. Findo o prazo para adimplemento espontâneo da obrigação, intime-se a parte exequente para prosseguir com o cumprimento da sentença, apresentando nova planilha do débito exequendo e requerer o que de direito, pena de o débito exequendo ser considerando tacitamente como adimplido, acarretando a extinção do feito com fulcro no artigo 924, II, CPC. Sem prejuízo do que for requerido pela parte credora, à luz do que dispõe o artigo 525, § 6º, do Estatuto Processual, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, caso não tenham sido indicados pelo exequente (artigo 829, § 2º), obedecendo-se à ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Estatuto Processual Civil, ou seja, SISBAJUD (com a utilização do recurso de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo prazo de até trinta dias), RENAJUD e, se necessário, de bens eventualmente encontrados em duplicidade na residência da parte devedora, avaliando-se-os, e fazendo constar do auto tanto o estado de conservação quanto o de funcionamento. Consigne-se no mandado que eventual indicação de bens pelo executado deverá ser submetida à manifestação do exequente e apreciada pelo juízo, nos termos do artigo artigo 829, § 2º, do CPC. O senhor Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado integralmente, independentemente de qualquer alegação, inclusive celebração de acordo. Concedo os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, e os do reforço policial, se necessários. Não se encontrando quaisquer bens penhoráveis, cumpra-se o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 836 do CPC. Após, caso a constrição seja total ou parcialmente infrutífera, oficie-se para a inserção do nome da parte executada no banco de dados da SERASA E SCPC, sem prejuízo das demais medidas para cumprimento da obrigação. Note-se que, com a nova sistemática processual introduzida pela Lei 13.105/15, a constrição poderá ocorrer posteriormente à oposição dos embargos, hipótese em que, tratando-se de impenhorabilidade absoluta, ela poderá ser ventilada mediante simples petição. Caso a parte autora não esteja assistida por advogado, ao cálculo, quando necessário. Opostos embargos, e requerida a concessão de efeito suspensivo, venham conclusos para apreciação. Não sendo requerida a suspensão do feito, intime-se a parte embargada para impugnação no prazo de 15 dias (artigo 920, I, CPC). Com ou sem impugnação, voltem conclusos para decisão. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, em dez dias, indicá-los, pena de imediata extinção. Caso a parte devedora não seja encontrada, e sendo necessária a realização de diligência em sua residência, intime-se o/a exequente para, em dez dias, indicar seu atual endereço, pena de imediata extinção. Fica indeferido, de plano, qualquer requerimento de realização de diligência voltada à localização de bens além daquelas já assinaladas nesta decisão, a exemplo de consulta ao INFOJUD, SREI, SERPJUD, ARISP etc., tanto porque elas independem de intervenção do juízo (existindo sistemas públicos à disposição da parte exequente) quanto porque a existência de ativos financeiros e de veículos já constam do banco de dados do RENAJUD e SISBAJUD. Fica indeferido, ainda, qualquer requerimento de realização de diligência voltada à localização de endereço, haja vista a existência de diversos serviços públicos dos quais a parte autora pode se valor para tanto, a exemplo do JusBrasil, Serasa Experian (conveniado a empresas nacionais de eletricidade, telefonia, crediário, bancárias, securitárias, de varejo), Jucesp Online, Credify, Procob, Previnity, Assecc do Brasil, Consultasocio.com, Redesim, Registro.br, etc. O próprio Tribunal de Justiça é uma fonte de informação, podendo a autora requerer certidão de objeto e pé da qual conste a informação perseguida caso a parte contrária tenha demandas em seu nome em qualquer Ofício de Justiça do Estado. Int. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), JOÃO VITOR NEVES TAVEIRA FERREIRA (OAB 457193/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), CAMILO HENRIQUE GOMES (OAB 439344/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. E. De A. Q. e outros x W. H. Da S. V.

ID: 325804902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000201-12.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. E. DE A. Q. S. D. DE A. Q.

Polo Passivo:

W. H. DA S. V.

Intimação

Advogados:

WELRIKA BEATRIZ SILVA MOREIRA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HOUBERY KURTIS DE MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000201-12.2025.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.E.A.Q. - - S.D.A.Q. - W.H.S.V. - 1. Da análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido Quanto… Processo 1000201-12.2025.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.E.A.Q. - - S.D.A.Q. - W.H.S.V. - 1. Da análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência às pessoas físicas, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos, o requerido apresentou certa documentação para análise de sua situação financeira. Contudo, deixou de anexar documentos essenciais, como o extrato completo da conta de sua titularidade no Banco Nubank (fls. 225/227), impossibilitando uma avaliação detalhada de sua capacidade econômica. Antes de indeferir o pedido, faculto ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) relatório atualizado e completo do Registrato do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com a descrição de todas as suas contas abertas; b) os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, de todas as suas contas bancárias; bem como extratos vinculados à sua empresa, além de balancetes, balanços contábeis e outros documentos hábeis a demonstrar a situação financeira da empresa. Registro que a parte poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. 2. Do valor adequado atribuído à causa O valor da causa atribuído pela parte autora não reflete corretamente a pretensão deduzida nos autos, em especial no que se refere ao pedido de pagamento de verbas retroativas. Verifica-se, no caso, que a parte autora atribuiu o valor de R$ 76.122,88, na inicial, levando-se em conta o pedido de alimentos retroativo dos últimos cinco anos, pedido o qual não foi admitido. Desse modo, providencie a autora a emenda, constando o valor correto, considerando a data da citação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Da solicitação de expedição de ofício à OAB Em relação à manifestação do requerido às fls. 240/242, na qual alega conduta inadequada do estagiário do patrono da parte contrária, caso se sinta ameaçado, poderá buscar a tutela de seus direitos no juízo competente, uma vez que esta Vara não possui atribuição para analisar questões dessa natureza. Quanto ao pedido de ofício à OAB, indefiro a diligência, pois a comunicação acerca da conduta profissional pode ser feita diretamente pelo interessado junto à Ordem, sem necessidade de intervenção judicial. 4. Do pedido de expedição de ofício à Faculdade Indefiro o pedido de expedição de ofício à instituição de ensino para apresentação do contrato de prestação de serviços educacionais. O referido documento, firmado entre o requerido e a mencionada instituição, está sob seu acesso direto, cabendo exclusivamente a ele providenciar sua juntada aos autos, conforme o disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Poderá a parte interessada juntar, por exemplo, orçamento da referida escola para trazer autos informações sobre os valores de mensalidades Não se pode transferir ao juízo o ônus da produção de prova que compete à parte interessada, especialmente quando se trata de documento de fácil obtenção, decorrente de relação contratual da qual é diretamente signatária. 5. Do pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça O ato atentatório à dignidade da justiça refere-se a condutas processuais que violam o dever de lealdade e boa-fé, prejudicando o correto andamento do processo, comprometendo a efetividade da jurisdição. No caso em apreço, indefiro o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, tendo em vista que a alegação apresentada não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 77 do CPC. 6. Da admissibilidade da emenda à inicial Nota-se que a parte autora realizou alterações substanciais em sua petição inicial às fls. 157/159 para requerer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do abandono material. O réu alega que referida emenda se deu após a citação. Contudo, não há nos autos a devolução da carta precatória de fls. 147 que comprove a data da citação. Sendo assim, providencie a z. Serventia a devolução da carta precatória, com a juntada dos documentos correpondentes Após, façam os autos conclusos para análise do recebimento ou não da emenda e para o saneamento do processo. - ADV: HOUBERY KURTIS DE MAGALHÃES (OAB 399024/SP), HOUBERY KURTIS DE MAGALHÃES (OAB 399024/SP), WELRIKA BEATRIZ SILVA MOREIRA COSTA (OAB 38963/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evandro Leao Matilla e outros x Casa Noturna Imperial Ltda - Epp e outros

ID: 325271269

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000194-03.2016.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LEAO MATILLA FELIPE GODOY DOS SANTOS SPCASH VIAGENS E TURISMO LTDA WELLINGTON RODRIGO MORATELLI

Polo Passivo:

CASA NOTURNA IMPERIAL LTDA - EPP FELIPE GODOY DOS SANTOS WELLINGTON RODRIGO MORATELLI

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO REGIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000194-03.2016.5.02.0014 RECLAMANTE: EVANDRO LEAO MATILLA RECLAMADO: CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000194-03.2016.5.02.0014 RECLAMANTE: EVANDRO LEAO MATILLA RECLAMADO: CASA NOTURNA IMPERIAL LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID adbb6f1 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 14 de julho de 2025. DAS CONCLUSÃO Vistos. Novamente, advirta-se o nobre patrono para que evite petições como a ora apresentada, com 10 pedidos a serem apreciados pelo Juízo, conforme já determinado no id dbfca61. Ressalte-se que parte dos atos requeridos já foram realizados nos autos, à exemplo das pesquisas CENSEC e CCS, bem como de expedição de ofício ao CNSeg, cabendo ao exequente observar as medidas já providenciadas por este Juízo. Em relação aos ofícios às empresas administradoras de crédito, resta indeferido o requerimento, vez que o exequente não comprovou a existência de vínculo entre as executadas e as mesmas, nem tampouco o exercício de atividade empresarial das rés. Sobre o requerimento de ofício às empresas de streaming, indefiro. Este Juízo entende que a medida requerida é ineficaz à satisfação do crédito, atribuindo morosidade ao feito com a prática de atos inócuos. Indefiro também o quanto requerido acerca da apreensão de passaporte e CNH, tendo em vista que tal providência não retorna meios efetivos para o prosseguimento da execução. Assim entende a jurisprudência: EMENTA: EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH DOS SÓCIOS EXECUTADOS. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. DIREITOS FUNDAMENTAIS. VIOLAÇÃO. Não se ignora a natureza alimentar do crédito do exequente, ainda não satisfeito, apesar das numerosas tentativas do juízo originário. Também é certo que há permissivo legal para adoção de medidas atípicas com o objetivo de garantir a prestação jurisdicional, a teor do artigo 139, IV, do CPC/2015. Tal dispositivo, entretanto, não pode ser interpretado de forma isolada, sendo necessário sopesá-lo com os princípios infraconstitucionais e constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico, a exemplo dos artigos 8º do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual o Juiz, ao aplicar a lei, "atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência" e do artigo 5º da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade dos direitos fundamentais a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. Nesse sentido, a suspensão do passaporte e da CNH dos sócios executados além de ferir o direito de ir e vir, obsta a prática de atos de cidadania, inclusive o exercício de atividade profissional, em patente violação às garantias fundamentais do executado e ao primado da dignidade da pessoa humana. [Acórdão; AP PROCESSO nº 1000201-69.2015.5.02.0421; Publicação 30/10/2018; Relator: VALDIR FLORINDO, 6ª Turma] RESTRIÇÃO À CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. Pelo princípio da utilidade, os atos processuais devem visar à satisfação do crédito exequendo, com a limitação expropriatória ao exato valor da obrigação (principal, juros, custas, honorários advocatícios), assegurado o não aviltamento do devedor. A fase de execução objetiva a satisfação do direito declarado. Apesar da imputação patrimonial do devedor, a execução se fará da forma menos gravosa. Destarte, a fase executória não tem por fim ato que vá prejudicar o devedor. Os atos executórios devem ter um proveito útil e não ser apenas uma forma de constranger o devedor. Dessa premissa, o Agravante não demonstra qual a utilidade objetiva da medida requerida. Vale dizer, não demonstra como a limitação do direito de dirigir ou viajar dos executados trará repercussões patrimoniais a fim de quitar a presente ação. A medida é extraordinária e somente deve ser aplicada se ficar evidente o seu cunho efetivo para a execução. Tais medidas são constrangedoras de outros direitos e não são eficazes para a satisfação do crédito exequendo. [Acórdão: AP PROC.TRT/SP0094500-64.1994.5.02.0074, Publicação 06/05/2019; Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO; 14ª Turma ] Deverá a parte autora indicar, objetivamente, outros meios, para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Os autos aguardarão no sobrestamento onde permanecerão, caso o exequente não informe novos meios, até a fluência do prazo legal para aplicação da prescrição intercorrente e posterior extinção nos termos do art. 11-A da CLT c/c art. 9°, 10° e 921, 5°, do CPC (art. 4° da IN TST n° 39/2016 e art. 21 da IN TST n° 41/2018). Destaco que requerimentos para repetição de diligências, que restaram infrutíferas nos autos, serão rejeitados e não haverá interrupção do prazo prescricional caso este estiver em curso. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO LEAO MATILLA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Ribeiro De Jesus Dos Santos x Mega Glass Vidraçaria Ltda. Me.

ID: 333080971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003860-38.2020.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA RIBEIRO DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MEGA GLASS VIDRAçARIA LTDA. ME.

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO VIEIRA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA RIBEIRO DE JESUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003860-38.2020.8.26.0477 (processo principal 1000201-38.2019.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Andrea Ribeiro de Jesus dos Santos - Mega Glass Vidraçaria Ltda. Me. e … Processo 0003860-38.2020.8.26.0477 (processo principal 1000201-38.2019.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Andrea Ribeiro de Jesus dos Santos - Mega Glass Vidraçaria Ltda. Me. e outros - Vistos. Fls. 228/229: Indefiro a pesquisa junto aos sistemas SIMBA e COAF, instrumentos utilizados pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crimes financeiros organizado, não sendo o caso dos autos. Indefiro a utilização da ferramenta CCS-Bacen por ostentar natureza cadastral para obtenção de informações e indisponibilidade de bens, não se destinando à busca de patrimônio de executados. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelos sistemas BACEN CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Inconformismo . Descabimento. Sistemas BACEN CCS e SIMBA. Mecanismos de pesquisa criados com o objetivo de prevenir e reprimir crimes financeiros. Indeferimento de expedição de ofício ao COAF . Órgão destinado à produção de inteligência financeira e proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Impossibilidade de utilização dos sistemas BACEN CCS e SIMBA, bem como de consulta ao COAF para busca de bens e movimentações financeiras em execução civil. Precedentes desta C. Corte . Decisão mantida. Recurso improvido." (TJ-SP - AI: 21321888820218260000 SP 2132188-88.2021 .8.26.0000, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 26/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2021) Outrossim, indefiro o pedido de pesquisa junto ao CNIB, por não se destinar à pesquisa de bens de devedores, tendo por finalidade apenas registrar a indisponibilidade de bens já decretada judicialmente, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Indefiro também o pleito referente à pesquisa no CAGED, porquanto se trata de cadastro, criado pela Lei nº 4.923/65, que visa à mera obtenção de informações trabalhistas, sem acarretar a possibilidade de efetiva satisfação do crédito perseguido, notadamente diante da impenhorabilidade das eventuais verbas salariais percebidas pelo executado, oriundas de vínculo empregatício porventura constante do sistema, à luz do entendimento firmado sobre o tema pelo E. STJ, no julgamento do REsp repetitivo nº 1.184.765. Indefiro, ainda, nova tentativa de penhora via sistema SISBAJUD, porquanto o ato de bloqueio de ativos financeiros somente se repetirá desde que observada periodicidade razoável, ou na hipótese de surgirem elementos que indiquem a possibilidade de êxito da providência, assim como para o pedido de afastamento do sigilo bancário, por não trazer qualquer resultado prático à parte exequente, uma vez que retorna apenas informações pretéritas, consistentes nos montantes movimentados, ou seja, inaptas para a localização de bens penhoráveis, assim como para obtenção de saldo de FGTS e PIS, verbas eminentemente impenhoráveis. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. Pesquisa por meio do sistema informatizado SISBAJUD para obtenção de faturas de cartão de crédito, de extratos bancários do executado, com a identificação da origem e destino dos valores, de cópia de cheques, de extrato de conta de FGTS e PIS. Descabimento. Medida que configura quebra de sigilo bancário e, ademais, não se presta à localização de bens de titularidade do executado . Precedentes deste E. Tribunal. Observância do disposto no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 . Decisão mantida. Recurso improvido." (TJ-SP - AI: 21846788720218260000 SP 2184678-87.2021 .8.26.0000, Relator.: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 15/02/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2022) "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para verificar existência de saldo de FGTS e PIS. Descabimento da pesquisa pretendida . O crédito excutido não tem natureza jurídica de pensão alimentícia. Ademais, tais verbas são impenhoráveis. Decisão mantida. Recurso desprovido ." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21968618520248260000 São Luiz do Paraitinga, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 04/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024) Demais disso, indefiro a expedição de ofícios ao BB e à CEF, visando a obtenção de extratos sobre depósitos judiciais, porquanto a pesquisa acerca da existência de ações judiciais existentes em nome dos executados, visando a possível penhora de valores lá existentes, encontra-se ao alcance da parte. Por outro lado, defiro a pesquisa de bens junto aos sistemas Infojud e Arisp (INR), no tocante aos executados pessoas físicas, considerando já ter sido realizada anteriormente quanto à pessoa jurídica (fls. 27 e seguintes). Defiro, ainda, a pesquisa junto ao sistema PREVJUD, em relação ao(s) executado(s) pessoa(s) física(s), a fim de se obter informações acerca de eventuais benefícios previdenciários por ele(s) recebido(s) ou vínculos empregatícios, devendo a serventia providenciar o necessário. Com as respostas, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: ANDREA RIBEIRO DE JESUS DOS SANTOS (OAB 268867/SP), CARLOS EDUARDO VIEIRA MARIA (OAB 408983/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000201-60.2025.8.26.0434

ID: 275854207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000201-60.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE MENDONÇA ABIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Letícia de Mendonça Abib (OAB 419444/SP) Processo 1000201-60.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. T. - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. Conceder a tutela de urgência é negl… ADV: Letícia de Mendonça Abib (OAB 419444/SP) Processo 1000201-60.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. T. - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. Conceder a tutela de urgência é negligenciar com os direitos da menor. Note que a autora é tia da menor. Ela quer a modificação da guarda não para ter a guarda consigo, mas sim para devolvê-la ao pai. É válido, o Setor Técnico considera ser viável a medida, mas indaga-se: o genitor quer de fato para além do afirmado no Estudo Psicossocial? Que atitudes tomou até agora neste sentido? De se imaginar que se quisesse de modo sincero teria ele mesmo ingressado com a ação (ou teriam resolvido a situação informalmente). Essa ação, na verdade, seria prescindível. Assim, não se pode simplesmente dar a guarda a alguém, ainda que seja o pai, sem que se note que este deseja. Poder-se-á concluir que a negativa seja indevida, cabendo ao pai sofrer as consequências, inclusive criminais, mas não se pode, no açodamento, modificar a guarda nestas circunstâncias. Melhor que as partes resolvam num acordo que terão a oportunidade de celebrar (ou que o pai intervenha aqui para fornecer a certeza que a decisão demanda) Por ora, no entanto, INDEFIRO A MODIFICAÇÃO DE GUARDA. 3. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no valor correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Pedregulho, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adelar Geller e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 325605420

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011171-57.2021.5.18.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADELAR GELLER GISELA MARINHO SAMPAIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO MARIANA PORFIRIO DA ROCHA PR FACILITIES SERVICE EIRELI SIMONE PORFIRIO DA ROCHA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LORENE ALVES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA ZANETTI MURAD RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLARICE BEZERRA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011171-57.2021.5.18.0012 AUTOR: GISELA MARINHO SAMPAIO DE OLIVEIRA RÉU: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011171-57.2021.5.18.0012 AUTOR: GISELA MARINHO SAMPAIO DE OLIVEIRA RÉU: PR FACILITIES SERVICE EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7776921 proferida nos autos. DECISÃO ADELAR GELLER, terceiro interessado, peticionou nos autos (ID. 0411195), informando que "é comprador de boa-fé do imóvel FAZENDA REDENÇÃO – GLEBA 01, com perímetro de 6.169,95 metros, área total de 125,2651 hectares. O imóvel foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 2º Ofício da Comarca de Barreiras, sob matrícula nº 54.516." Sustentou que: "O contrato de compra e venda foi firmado na data de 12.04.2024, sendo que 100% (cem por cento) do bem imóvel foi vendido pelos herdeiros ao adquirente/terceiro interessado, por quantia correspondente a R$ 1.062.500,00". Aduziu que, "na ocasião da compra e venda, o imóvel estava livre de embaraço, sem qualquer pré-anotação na certidão de matrícula que indicasse gravame ou impedimento para venda". Acrescentou que o imóvel foi objeto de partilha em inventário, sendo que a expedição do formal de partilha foi concluída em 07/11/2024, ou seja, após a assinatura do contrato de promessa de compra e venda, sendo a inclusão de indisponibilidade ocorrida em 14/11/2024. Informou, ainda, que a executada MARIANA PORFIRIO DA ROCHA é titular de apenas 5,56% do imóvel, enquanto os demais herdeiros detêm 94,44%. A quantia de R$ 56.127,39 foi transferida pelo comprador à executada, em parcelas. A parcela de R$ 16.666,67 (parcela 3) foi objeto de penhora judicial, em 14/10/2024, e destinada ao processo nº 10002016220215020614, da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo. Já a diferença de R$ 39.409,72 foi depositada pela reclamada no processo nº 0100593-48.2020.5.01.0207, em trâmite na 7ª Vara de Duque de Caxias/RJ, com a finalidade de quitar o débito e cancelar o gravame sobre o imóvel. Diante do exposto, requer o cancelamento da indisponibilidade no imóvel. Intimado a exequente para manifestar sobre a petição e documentos juntados, quedou-se inerte. Analiso. A admissibilidade de petição incidental nos próprios autos da execução para impugnar constrições judiciais indevidas por terceiros (ao invés da via judicial de embargos de terceiros) é admitida desde que a questão possa ser resolvida de plano, sem a necessidade de dilação probatória complexa que justifique a instauração de um novo processo. No caso em tela, entende-se que os documentos juntados pelo terceiro são suficientes para garantir a prova inequívoca da alegada propriedade, adquirida de boa-fé antes da inclusão de restrição no imóvel. O terceiro juntou o contrato de compromisso de compra e venda realizado com todos os herdeiros, datado de 12/04/2024 (ID. 87a3561), o qual indica que a executada MARIANA PORFIRIO DA ROCHA recebeu pela venda o valor total de R$ 56.127,39. Considerando que a parte da executada no imóvel era de 5,56% e que o valor total da venda de sua parte, R$ 56.127,39, já foi integralmente depositado judicialmente, sendo a parcela de R$ 16.666,67 penhorada no processo 1000201-62.2021.5.02.0614, em trâmite na 14ª Vara de Trabalho de São Paulo, conforme documento de ID. 5aa7dbd; e R$ 39.409,72 depositados no processo nº 0100593-48.2020.5.01.0207, em trâmite na 7ª Vara de Duque de Caxias/RS, conforme documento de ID.27da09a, verifico que os valores da venda já foram destinados a credores. Assim, entendo que o terceiro interessado agiu de boa-fé ao adquirir o imóvel, pois à época da assinatura do contrato de compra e venda (12.04.2024) não havia qualquer registro de indisponibilidade ou gravame na matrícula do imóvel. A averbação da indisponibilidade nº 7-54.516, referente a este processo, ocorreu apenas em 14/11/2024, ou seja, meses após a concretização do negócio jurídico, conforme certidão do inteiro teor da matrícula de ID. 37131b0. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo terceiro interessado ADELAR GELLER para determinar o cancelamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel FAZENDA REDENÇÃO GLEBA 01, matrícula nº 54.516, no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 2º Ofício da Comarca de Barreiras-BA (AV-7), referente à indisponibilidade de bens decretada nestes autos. Proceda-se ao cancelamento da indisponibilidade via CNIB, e expeça-se ofício ao cartório competente para o cumprimento desta decisão, o qual deverá ser cumprida independentemente do pagamento de emolumentos, pois a ordem de indisponibilidade foi proferida de ofício por este juízo. A presente decisão, devidamente assinada, tem força de ofício para o cumprimento da determinação supra. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, indeferindo-se, desde logo, diligências já realizadas e infrutíferas, ciente de que sua inércia, após decorrido o prazo, dará início ao curso da prescrição bienal intercorrente, em relação ao seu crédito, conforme §2º do artigo 11-A da CLT. Decorrendo in albis o prazo para a parte autora, suspenda-se o processo durante o prazo da prescrição intercorrente, devendo ser usado o movimento "suspenso ou sobrestado por prescrição intercorrente (código valor 12.259)", tendo em vista o contido do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e art. 110 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal. Ciência automática das partes e do terceiro interessado. SDNC GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADELAR GELLER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adelar Geller e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 325605520

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011171-57.2021.5.18.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADELAR GELLER GISELA MARINHO SAMPAIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO MARIANA PORFIRIO DA ROCHA PR FACILITIES SERVICE EIRELI SIMONE PORFIRIO DA ROCHA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LORENE ALVES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA ZANETTI MURAD RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLARICE BEZERRA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011171-57.2021.5.18.0012 AUTOR: GISELA MARINHO SAMPAIO DE OLIVEIRA RÉU: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011171-57.2021.5.18.0012 AUTOR: GISELA MARINHO SAMPAIO DE OLIVEIRA RÉU: PR FACILITIES SERVICE EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7776921 proferida nos autos. DECISÃO ADELAR GELLER, terceiro interessado, peticionou nos autos (ID. 0411195), informando que "é comprador de boa-fé do imóvel FAZENDA REDENÇÃO – GLEBA 01, com perímetro de 6.169,95 metros, área total de 125,2651 hectares. O imóvel foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 2º Ofício da Comarca de Barreiras, sob matrícula nº 54.516." Sustentou que: "O contrato de compra e venda foi firmado na data de 12.04.2024, sendo que 100% (cem por cento) do bem imóvel foi vendido pelos herdeiros ao adquirente/terceiro interessado, por quantia correspondente a R$ 1.062.500,00". Aduziu que, "na ocasião da compra e venda, o imóvel estava livre de embaraço, sem qualquer pré-anotação na certidão de matrícula que indicasse gravame ou impedimento para venda". Acrescentou que o imóvel foi objeto de partilha em inventário, sendo que a expedição do formal de partilha foi concluída em 07/11/2024, ou seja, após a assinatura do contrato de promessa de compra e venda, sendo a inclusão de indisponibilidade ocorrida em 14/11/2024. Informou, ainda, que a executada MARIANA PORFIRIO DA ROCHA é titular de apenas 5,56% do imóvel, enquanto os demais herdeiros detêm 94,44%. A quantia de R$ 56.127,39 foi transferida pelo comprador à executada, em parcelas. A parcela de R$ 16.666,67 (parcela 3) foi objeto de penhora judicial, em 14/10/2024, e destinada ao processo nº 10002016220215020614, da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo. Já a diferença de R$ 39.409,72 foi depositada pela reclamada no processo nº 0100593-48.2020.5.01.0207, em trâmite na 7ª Vara de Duque de Caxias/RJ, com a finalidade de quitar o débito e cancelar o gravame sobre o imóvel. Diante do exposto, requer o cancelamento da indisponibilidade no imóvel. Intimado a exequente para manifestar sobre a petição e documentos juntados, quedou-se inerte. Analiso. A admissibilidade de petição incidental nos próprios autos da execução para impugnar constrições judiciais indevidas por terceiros (ao invés da via judicial de embargos de terceiros) é admitida desde que a questão possa ser resolvida de plano, sem a necessidade de dilação probatória complexa que justifique a instauração de um novo processo. No caso em tela, entende-se que os documentos juntados pelo terceiro são suficientes para garantir a prova inequívoca da alegada propriedade, adquirida de boa-fé antes da inclusão de restrição no imóvel. O terceiro juntou o contrato de compromisso de compra e venda realizado com todos os herdeiros, datado de 12/04/2024 (ID. 87a3561), o qual indica que a executada MARIANA PORFIRIO DA ROCHA recebeu pela venda o valor total de R$ 56.127,39. Considerando que a parte da executada no imóvel era de 5,56% e que o valor total da venda de sua parte, R$ 56.127,39, já foi integralmente depositado judicialmente, sendo a parcela de R$ 16.666,67 penhorada no processo 1000201-62.2021.5.02.0614, em trâmite na 14ª Vara de Trabalho de São Paulo, conforme documento de ID. 5aa7dbd; e R$ 39.409,72 depositados no processo nº 0100593-48.2020.5.01.0207, em trâmite na 7ª Vara de Duque de Caxias/RS, conforme documento de ID.27da09a, verifico que os valores da venda já foram destinados a credores. Assim, entendo que o terceiro interessado agiu de boa-fé ao adquirir o imóvel, pois à época da assinatura do contrato de compra e venda (12.04.2024) não havia qualquer registro de indisponibilidade ou gravame na matrícula do imóvel. A averbação da indisponibilidade nº 7-54.516, referente a este processo, ocorreu apenas em 14/11/2024, ou seja, meses após a concretização do negócio jurídico, conforme certidão do inteiro teor da matrícula de ID. 37131b0. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo terceiro interessado ADELAR GELLER para determinar o cancelamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel FAZENDA REDENÇÃO GLEBA 01, matrícula nº 54.516, no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 2º Ofício da Comarca de Barreiras-BA (AV-7), referente à indisponibilidade de bens decretada nestes autos. Proceda-se ao cancelamento da indisponibilidade via CNIB, e expeça-se ofício ao cartório competente para o cumprimento desta decisão, o qual deverá ser cumprida independentemente do pagamento de emolumentos, pois a ordem de indisponibilidade foi proferida de ofício por este juízo. A presente decisão, devidamente assinada, tem força de ofício para o cumprimento da determinação supra. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, indeferindo-se, desde logo, diligências já realizadas e infrutíferas, ciente de que sua inércia, após decorrido o prazo, dará início ao curso da prescrição bienal intercorrente, em relação ao seu crédito, conforme §2º do artigo 11-A da CLT. Decorrendo in albis o prazo para a parte autora, suspenda-se o processo durante o prazo da prescrição intercorrente, devendo ser usado o movimento "suspenso ou sobrestado por prescrição intercorrente (código valor 12.259)", tendo em vista o contido do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e art. 110 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal. Ciência automática das partes e do terceiro interessado. SDNC GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GISELA MARINHO SAMPAIO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1630 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes