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"1000201-06.2024.8.26.0334" - Resultados da Busca

Resultados para "1000201-06.2024.8.26.0334"

Gilmar Arruda De Oliveira Bica x Ministério Público Estadual

ID: 325829611

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0909865-72.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ARRUDA DE OLIVEIRA BICA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0909865-72.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Gilmar Arruda De Oliveira Bica DPGE - 1ª Inst.: Fabio … Apelação Criminal nº 0909865-72.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Gilmar Arruda De Oliveira Bica DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Élcio D'Ângelo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1,8 G DE COCAÍNA. PROVA INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença condenatória que o condenou como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, fixando pena de 7 anos, 5 meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 750 dias-multa. O apelante requereu a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a correção de erro aritmético no cálculo da pena, bem como a isenção das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes, seguras e imparciais que sustentem a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da informante T.F.P., que indicou espontaneamente o local onde a droga foi encontrada, não se mostra suficientemente confiável, considerando a animosidade com o apelante e a contradição relevante em seu depoimento com o que ela relatou informalmente a um dos guardas municipais. 4. A droga apreendida 1,8 g de cocaína é de quantidade ínfima, e não foram localizados instrumentos típicos do tráfico, como balança de precisão, embalagens fracionadas , etc. 5. Os guardas municipais ouvidos em juízo confirmaram apenas a ocorrência de violência doméstica e relataram que a informação sobre a droga partiu da informante, não havendo abordagem direta quanto à comercialização ilícita. 6. O dinheiro apreendido com o apelante (R$ 75,00) é de valor baixo e não foi detalhado o suficiente para correlacioná-lo à suposta atividade de tráfico. 7. Não houve produção de outras provas que corroborassem de forma segura a autoria e materialidade do crime de tráfico, como testemunhos de vizinhos ou registros de movimentação típica de ponto de venda de drogas. 8. Diante da dúvida razoável sobre a destinação da droga (uso próprio ou tráfico), impõe-se a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: A condenação por tráfico de drogas exige prova segura, imparcial e consistente quanto à propriedade e destinação da substância apreendida, não se admitindo juízo condenatório baseado em acervo probatório frágil. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Criminal n. 0001324-87.2008.8.12.0049, Rel. Des. Dorival Moreira dos Santos, j. 27.11.2014, 3ª Câmara Criminal. TJMT, Apelação Criminal n. 1000201-09.2023.8.11.0059, Relator: Marcos Machado, Data de Julgamento: 28/05/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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Resultados para o tribunal: TJMS

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