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Idelmar Da Silva Freitas x Eagle Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 315061795

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011928-90.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IDELMAR DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN STROEHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011928-90.2024.8.11.0006. AUTOR(A): IDELMAR DA SILVA FREITAS REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011928-90.2024.8.11.0006. AUTOR(A): IDELMAR DA SILVA FREITAS REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por IDELMAR DA SILVA FREITAS em face de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO S.A. A parte autora alega que foi vítima de uma relação comercial abusiva e excessivamente onerosa ao contratar um empréstimo consignado convencional, porém, foi indevidamente direcionada para um empréstimo consignado atrelado a um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Afirma que não foi informada sobre a modalidade contratada, que gera benefícios econômicos desproporcionais à instituição financeira. Explica que o banco creditou o valor solicitado em sua conta bancária, antes mesmo do desbloqueio do cartão e sem necessidade de utilizá-lo. No entanto, exige o pagamento integral do valor no mês seguinte. Caso não seja quitado integralmente, desconta-se apenas o valor mínimo em folha, e sobre o saldo remanescente incidem encargos rotativos abusivos, resultando em uma dívida considerada infinita. A autora sustenta que as peculiaridades da modalidade jamais foram esclarecidas e que já pagou mais do que o dobro do valor inicialmente solicitado. Assim, após exposição dos fatos e fundamentar seu pedido, postula pelo deferimento da tutela de urgência nos seguintes termos: “Dessa forma, presente o risco de dano grave com a manutenção dos descontos, de modo que se requer a suspensão da cobrança do valor relativo à cobrança do cartão de crédito consignado, por ser questão de justiça”. No mérito, pugna pela declaração da abusividade e pela desconsideração do débito. Ainda, pugna pela devolução em dobro dos valores efetivamente pagos a mais, a indenização por danos morais e, ao final, caso não seja pelo entendimento deste juízo pela abusividade contratual, pugna pela conversão do contrato para que seja aplicado as taxas do empréstimo consignado tradicional. Determinada a emenda em id. 173176299, essa foi cumprida conforme id. 176089181 e seguintes. A parte autora anexou documentos - id. 171728755 e seguintes. Ao id. 178077437, houve o recebimento da inicial e da emenda, ocasião em que foi indeferida a análise do pedido liminar, ante a necessidade de dilação probatória e invertido o ônus da prova, além da determinar a juntada dos contratos pela requerida, realização de audiência de conciliação e a respectiva citação da parte ré. A parte requerida apresentou contestação no ID n. 180866360, na qual alega ausência de irregularidade contratual e que o autor tinha ciência das clausulas/termos contratuais. Anexou documentos - id. 180866361 e seguintes. A parte autora intimada para apresentar impugnação à contestação – id. 183791606, manteve-se silente. Audiência de conciliação restou exitosa - ID n. 182284684. Por conseguinte, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Prima facie, o feito está apto para julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso VI, do CPC, encontrando-se a convicção do Juízo fundada nos documentos trazidos aos autos. Sem delongas, a parte discorre que contratou junto ao requerido empréstimo pessoal, do qual, entendia estar sendo quitado com o débito das parcelas por desconto em folha de pagamento. Ocorre que, passado anos, verificou que os descontos estavam sendo realizados de forma mínima, e que, a dívida não seria quitada. Diante dos extratos, obteve a informação de que se tratava de empréstimo de tipo “cartão de crédito” – rmc, do qual os pagamentos não são realizados em sua integralidade, mais sim, amortecendo os juros, o que impossibilita o adimplemento do saldo total. A modalidade de cartão de crédito consignado trata-se de contrato com pagamento sucessivo. Assim sendo, não há o que se falar em prescrição dos pagamentos, visto que o início do prazo ocorre com a última parcela, e não desde a contratação do serviço, como alega o réu. Ademais, tratando-se de hipótese de consumo, aplicável a espécie o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC. Nesse sentido: EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – DATA DA CIÊNCIA DO DANO – DATA DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA – PRINCÍPIO DA ACTIO NATA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O objeto da lide se refere a contrato de empréstimo consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional será sempre o vencimento da última parcela. Por se tratar de relação de consumo, conforme o entendimento do STJ, em se tratando de pretensão decorrente de descontos indevidos, por suposta falta de contratação, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do CDC. Pelo princípio da actio nata, a prescrição somente pode começar a correr a partir do dia em que a parte tem ciência da lesão, razão pela qual no caso vertente é facilmente perceptível que o dies a quo do prazo prescricional se deu a partir do desconto da última parcela do contrato de empréstimo consignado, restando evidente a ocorrência da prescrição. (TJ-MT 10007341420208110013 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2021) – Grifei. No caso, conforme se extrai dos autos, em especial os extratos acostados no ID n. 176089186, 180866361 e seguintes, os descontos citados (cartão de crédito) se iniciaram em maio e agosto de 2024 até o ajuizamento da ação em 10/2024, ainda não haviam cessado, portanto, não há falar-se em prescrição do direito de ação da autora. No mérito, os pedidos constantes na inicial são parcialmente procedentes. A controvérsia nos autos versa sobre a legitimidade do contrato de cartão de crédito consignado e a possível ocorrência de danos morais. Cumpre anotar, de início, que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo subsumindo-se ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por força do disposto no seu art. 3º, § 2º, que considera serviço, para efeito de sua incidência, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Conforme narra à petição inicial, a(o) requerente firmou contrato de cartão de crédito consignado com o EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., acreditando tratar-se de empréstimo consignado, acumulando débitos indesejados. Pois bem. Em razão da inversão do ônus da prova, aplicável às relações de consumo, caberia à empresa reclamada comprovar a contratação do serviço ora questionado, legalidade dos juros e a validade das cláusulas, no que não obteve sucesso. Na espécie, a instituição financeira juntou aos autos cópias dos contratos de cédula de crédito bancário (CCB) – contratação de empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo Requerido, termo de adesão ao cartão de crédito consignado. Ocorre que não é possível à parte autora vislumbrar no contrato de forma clara o valor e quantidade de parcelas a serem cobradas e o termo final da quitação da dívida. Com efeito, o ajuste realizado pelas partes estabeleceu que o montante emprestado fosse descontado em folha de pagamento nos mesmos moldes de empréstimo consignado, de forma que não foi sequer necessário o uso do cartão de crédito para ter acesso ao valor negociado. Não há qualquer prova nos autos que demonstre que foi enviado cartão de crédito, o que corrobora com a alegada ausência de interesse em pactuar tal serviço. Nesse contexto, não se pode afirmar que a demandante tinha ciência de que estava firmando um contrato de cartão de crédito consignado. Deve ser considerado que a parte autora tinha ao seu alcance modalidade de empréstimos com desconto em folha, com juros bem mais baratos do que os praticados por cartões de crédito, os quais, como cediço, é o mais caro do mercado, sendo de se estranhar que fez opção pela realização de saque no crédito rotativo do cartão de crédito, como quer fazer crer o banco réu. Desse modo, dos elementos probatórios dos autos, resta evidente que a demandante/consumidora não tinha a intenção de contratar o "cartão de crédito consignado" oferecido pelo réu. O requerido, dessa forma, agiu com patente a violação ao princípio da informação e da transparência, consoante o disposto no art. 46 do CDC: “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Isso porque, faz-se necessário, nos contratos, que as cláusulas neles estipuladas sejam claras e redigidas de maneira que não dificultem a compreensão do seu conteúdo, devendo a conduta dos fornecedores de bens e serviços, no que tange ao dever de bem informar acerca do produto que oferecem ao público consumidor, exigindo a observância dos princípios da informação e transparência, assentados também no art. 4º da Lei 8.078/90, in verbis: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios”. De tal sorte, tem-se que na presente lide o autor demonstrou ter sido prejudicado na situação em apreço, já que o pacto em tela tinha todas as características de um empréstimo e não de um cartão de crédito, modalidade manifestamente desvantajosa à parte. Cumpre ressaltar, todavia, que a contratação não pode ser declarada nula/inexistente, pois, o requerente não impugnou efetivamente o recebimento dos valores. Diante disso, deve-se converter a modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza. Nesse sentido, são diversos os julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça de nosso Estado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL – AFASTADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – JUROS REMUNERATÓRIOS – ONEROSIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – CABIMENTO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a peça inaugural foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em total consonância com o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, bem como, se dos fatos decorre logicamente o pedido, não há que falar em indeferimento da petição inicial por inépcia. “(...) resta evidente o intuito de burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira restituir os valores descontados em excesso” (TJ-MT 10103006320218110041 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2021). (N.U 1028708-05.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 14/03/2022) – destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. (N.U 1000228-56.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 28/09/2021) – destaquei. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – EMPRÉSTIMO – CARTÃO DE CRÉDITO – DESCONTO MINIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE – OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO – REVISÃO – POSSIBILIDADE – READEQUAÇÃO A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos contratos bancários são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsto na Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. 2. A responsabilidade contratual da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta. 3. Comprovado nos autos que o consumidor, pretendendo fazer empréstimo consignado, recebeu por adesão cartão de crédito, com saque de valores que queria a título de empréstimo, com desconto de parcela mínima em sua folha de pagamento, que resulta em um débito infindável. 4. Os termos do contrato firmado entre as partes implicam em abusividade por parte da instituição financeira, pois inexiste uma limitação ou mesmo um número de parcelas para quitação do empréstimo, gerando lucros exorbitantes ao banco e, principalmente, desvantagem exagerada ao consumidor, o que é vedado expressa e categoricamente pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu art. 51, IV. 5. No presente caso, a abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. Sentença nesse ponto mantida. (N.U 1031470-96.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 11/03/2020) – destaquei. Com efeito, em razão da cobrança indevida das parcelas do contrato, poderá haver compensação de valores e, caso apurada a existência de saldo em favor da parte autora, a restituição do indébito ao consumidor deverá ser de forma simples. Da mesma forma, entende-se que não há que se falar em dano moral indenizável no caso concreto. Isso porque a parte autora não comprovou o prejuízo real sofrido, já que tinha a clara intenção de contratar empréstimos consignados. Logo, eventual cobrança indevida de valores, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Nessa linha, destaca-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) -VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - OMISSÃO – NÃO VERIFICADA - REANÁLISE DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA – RECURSO DESPROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. Os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando. Não se pode atribuir efeitos infringentes a essa modalidade recursal, cuja vocação se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum não há omissão, obscuridade ou contradição. (N.U 1001171-59.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 30/09/2021) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INOVAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. (N.U 1000284-03.2019.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/09/2021, Publicado no DJE 13/09/2021). – negritei. No mesmo entendimento, não cabe ao caso a restituição em dobro dos valores, tanto pela existência de contrato lícito, tendo a parte solicitado a concessão de tal crédito, como pela readequação/conversão para modalidade de empréstimo consignado normal. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Julgar parcialmente procedentes os pedidos para tão somente determinar a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação; b) Condenar o requerido a proceder à restituição dos valores descontados em excesso, competindo na fase de liquidação de sentença a verificação de valor a ser restituído de forma simples a autora, com juros de mora 1% e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto, autorizando-se a compensação; c) Havendo sucumbência recíproca, na proporção de 80% para requerido e 20% para a autora, condeno as partes, na mesma proporção, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação; fica suspensa a exigibilidade quanto ao autor em razão da gratuidade de justiça, da qual ratifico sua concessão; d) Após o trânsito em julgado, e não sendo requerido o cumprimento de sentença no prazo legal, proceda às anotações e às baixas necessárias para em seguida arquivarem-se os presentes autos; e) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cáceres, 02 de julho de 2025. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 1011438-52.2025.8.11.0000

ID: 329776060

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011438-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011438-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011438-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO - CPF: 703.798.921-54 (ADVOGADO), ELLINGTON XAVIER DA SILVA - CPF: 013.594.981-50 (AGRAVADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII - CNPJ: 40.677.194/0001-89 (AGRAVANTE), MARIA LAURA CORDEIRO DA SILVA - CPF: 702.636.701-39 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), RODRIGO FRASSETTO GOES - CPF: 005.504.549-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII. AGRAVADO(S): ELLINGTON XAVIER DA SILVA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. MORA DESCARACTERIZADA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por devedor fiduciário contra decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão de veículo com fundamento em mora contratual. A parte agravante sustenta ausência de mora válida, alegando pagamento da parcela antes da notificação, continuidade das cobranças e recebimento de valores pelo credor mesmo após o ajuizamento da ação, além da suposta abusividade dos juros contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve constituição válida da mora, condição indispensável para o deferimento da liminar de busca e apreensão; (ii) estabelecer se a conduta contraditória do credor — ao manter negociações e receber valores após a alegada inadimplência — descaracteriza a mora e impede o prosseguimento da ação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A constituição válida da mora é requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo ser comprovada mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato. A documentação constante nos autos comprova que a parcela tida por inadimplida foi quitada antes do envio da notificação de mora, afastando a caracterização do inadimplemento como pressuposto da ação. A emissão de boletos e o recebimento de pagamentos pelo credor após a suposta mora revelam conduta contraditória, violando o princípio da boa-fé objetiva e atraindo a incidência do instituto da supressio, que impede o exercício inesperado de direito em razão da inércia do credor. A coexistência de medidas administrativas para renegociação com a propositura da ação judicial caracteriza violação ao princípio do nemo potest venire contra factum proprium, comprometendo a higidez da constituição da mora. A alegação de abusividade da taxa de juros exige dilação probatória e análise aprofundada do contrato, razão pela qual não comporta exame no presente recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A constituição válida da mora é condição indispensável para o deferimento da busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária. A aceitação de pagamentos e a emissão de boletos após o vencimento da dívida indicam renúncia tácita à exigência de vencimento antecipado, caracterizando supressio. A simultaneidade entre tratativas administrativas e o ajuizamento da ação de busca e apreensão configura conduta contraditória do credor, afastando a caracterização da mora. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 1º e 2º; Código Civil, arts. 422 e 187; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; TJMT, AI 1010651-57.2024.8.11.0000, rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 16/06/2024; TJMT, AI 1019817-29.2020.8.11.0041; TJMT, AI 1033067-19.2024.8.11.0000, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18/02/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ELLINGTON XAVIER DA SILVA, contra decisão interlocutória (ID. 170319567 – Autos de Origem nº 1042721-04.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, sob os seguintes fundamentos: [...] verifica-se que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id. 169685060, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. [...] É válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato [...] (ID. 170319567) Em suas razões recursais (ID.279849388), a agravante sustenta, em síntese: 1. Ausência de constituição válida da mora, uma vez que a parcela indicada como inadimplida foi paga antes da notificação; 2. Comportamento contraditório da credora, que continuou a receber pagamentos e emitir boletos mesmo após o ajuizamento da ação (venire contra factum proprium); 3. Abusividade da taxa de juros contratada, superior a 1,5x a taxa média de mercado à época, o que configuraria mora ilegítima. 4. Pedido de efeito suspensivo para evitar o envio dos autos até decisão de mérito. Liminar recursal foi deferida por este Relator (ID. 284704896), suspendendo os efeitos da decisão agravada, diante da presença, em juízo de cognição sumária, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência recursal. Contra essa decisão monocrática foi interposto Agravo Interno pela parte agravada. A parte recorrida apresenta contrarrazões ao agravo de instrumento (ID. 290653864), nas quais sustenta que a mora foi validamente constituída mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, conforme autoriza o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, sendo irrelevante eventual insucesso na entrega, por se tratar de obrigação do devedor manter seus dados atualizados junto ao credor. Defende, ainda, a inaplicabilidade da tese de adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária de bem móvel, por ausência de previsão legal e incompatibilidade com a sistemática do Decreto-Lei nº 911/1969. Por fim, afirma que as cláusulas contratuais relativas à taxa de juros e aos encargos moratórios foram livremente pactuadas, dentro dos limites legais e em consonância com a autonomia privada, inexistindo qualquer abusividade que possa comprometer a higidez da relação contratual. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo e preparo isento pela gratuidade da justiça. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII. AGRAVADO(S): ELLINGTON XAVIER DA SILVA. VOTO Egrégia Câmara Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de Agravo de Instrumento interposto por Ellington Xavier da Silva, insurgindo-se contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto VIII, que deferiu liminarmente o pedido de busca e apreensão do veículo objeto do contrato nº AF00065618, ao fundamento de que restaria caracterizada a mora do devedor fiduciário. O agravante sustenta que a notificação extrajudicial utilizada para justificar a constituição em mora refere-se a parcela que já havia sido quitada antes do envio do aviso, conforme comprovante de pagamento datado de 05/07/2024. Aponta, ainda, que continuou realizando os pagamentos mensais normalmente após a referida notificação, circunstância que afastaria a mora como pressuposto para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que deferiu liminarmente pedido de busca e apreensão do veículo, o juízo singular consignou que: “Vistos, etc. Trata-se de pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Nessa perspectiva, verifica-se que as custas judicias e o valor referente às despesas com diligências do oficial já foram recolhidos (Id. 170260968 e Id. 170260977) Já em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id. 169685060, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, mesmo tendo o devedor mudado, ser desconhecido, o endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, o seguinte: a) As disposições previstas no art. 212 e parágrafos do CPC; b) A advertência de que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT em razão de débitos tributários e/ou taxas administrativas etc., estes deverão ser quitados para a sua retirada; e c) A advertência no sentido de que se o(a) devedor(a), ou quem estiver na posse do bem, obstar o cumprimento desta ordem fechando as portas da residência ou equivalentes, fica autorizado, desde já, o meirinho, a solicitar apoio policial e/ou realizar o arrombamento do imóvel, caso necessário, mediante certidão circunstanciada e as cautelas de praxe. Concomitantemente a isso, cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), contados do cumprimento desta decisão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tudo em observância ao disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. Com relação ao adimplemento do débito (purga da mora), deverá constar no mandado as seguintes orientações: 1 – O passo a passo para emissão da guia; 2 – Que o devedor deverá providenciar, também, o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, para eventual restituição do veículo; 3 – Informar, na petição, o nome e telefone da pessoa que receberá o veículo por ocasião da restituição. 4 – Que o devedor deverá peticionar nos autos, juntando os comprovantes e guias acima, requerendo a restituição do veículo então apreendido. Por fim, se o credor entender necessário, em razão de endereço ou localização do bem em comarca diversa, desde já autorizo a expedição de carta precatória ao referido juízo para dar cumprimento ao ato, devendo a parte observar as obrigações e ônus de praxe em casos como tais. Cumpra-se por oficial de justiça plantonista. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação.” Analisando detidamente os autos, constata-se que a documentação juntada pelo agravante demonstra que o valor apontado como inadimplido foi pago antes da emissão da notificação extrajudicial. Além disso, verifica-se que houve emissão de boletos e recebimento de valores pelo próprio credor fiduciário nos meses subsequentes, inclusive após o ajuizamento da ação, conforme extratos e comprovantes anexados. Essa conduta permite concluir que a relação contratual não foi extinta nem interrompida, revelando-se comportamento contraditório por parte da instituição credora, o que atrai a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, notadamente pelo instituto do supressio, que impede o exercício abrupto do vencimento antecipado da dívida. A jurisprudência destaQuinta Câmara de Direito Privadoé firme nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.MORADESCARACTERIZADA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPRESSIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por devedor em contrato de alienação fiduciária contra decisão que deferiu pedido debuscaeapreensãodo veículo financiado, sob alegação de inadimplência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve a caracterização válida damorado devedor, requisito essencial para abuscaeapreensão; (ii) se a conduta da instituição financeira, ao manter tratativas de renegociação concomitantemente ao ajuizamento da ação, descaracteriza amorae caracteriza comportamento contraditório. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, a constituição emmorado devedor é requisito indispensável para abuscaeapreensão, devendo ser realizada mediante notificação válida. 4. A instituição financeira emitiu boletos parapagamentoapós ovencimentodasparcelase prosseguiu com negociações administrativas, gerando legítima expectativa no agravante quanto à regularização contratual. 5. A simultaneidade das negociações com o ajuizamento da ação configura conduta contraditória e ofende o princípio do nemo potest venire contra factum proprium, consolidado na jurisprudência pátria. 6. A aceitação dopagamentoposteriore a emissão de novos boletos caracterizam a supressio, demonstrando renúncia tácita à exigência devencimentoantecipadoda dívida. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de Julgamento: "1. A manutenção de tratativas administrativas concomitantemente ao ajuizamento da ação pode descaracterizar amora, impedindo o prosseguimento da medida judicial. 2. A aceitação depagamentosem atraso e a emissão de novos boletos pelo credor financeiro podem configurar supressio, afastando ovencimentoantecipadoda dívida." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 2º; Código Civil, arts. 422 e 187; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: Súmula 72/STJ; TJMT, AI 1010651-57.2024.8.11.0000; TJMT, AI 1019817-29.2020.8.11.0041. (N.U 1033067-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) - Grifei Nesse sentido também as demais jurisprudências: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DEFERIDA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AUTORIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DA BUSCA E APREENSÃO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Não há como admitir que, enquanto o preposto da instituição financeira agravada oferece proposta administrativa de pagamento do débito, com o devido aceite do devedor, seja ajuizada simultaneamente a ação de busca e apreensão. II – Trata-se de flagrante violação do primado do nemo potest venire contra factum proprium, que se dá a partir do comportamento inesperado e contraditório da mesma pessoa, na mesma relação jurídica. (TJMT – AI 1010651-57.2024.8.11.0000, Rela. Desa. SERLY MARCONDES ALVES, j. 16/06/2024). Ademais, embora o agravante também sustente que o contrato apresenta cláusulas abusivas quanto à taxa de juros, entendo que essa alegação exige dilação probatória e exame mais aprofundado da relação contratual, sendo questão própria para ação revisional autônoma, conforme reiteradamente decidido por esta Corte. Assim, essa tese não é analisada neste voto, sem prejuízo do direito do agravante de discutir a matéria na via adequada. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, revogar a liminar de busca e apreensão e restabelecer a posse do veículo ao agravante, se ainda não consolidada. Declaro prejudicado o Agravo Interno eventualmente interposto contra a decisão que concedeu tutela recursal (ID. 284704896), diante do julgamento de mérito do presente recurso. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1011438-52.2025.8.11.0000

ID: 329776067

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011438-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELLINGTON XAVIER DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA LAURA CORDEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011438-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011438-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO - CPF: 703.798.921-54 (ADVOGADO), ELLINGTON XAVIER DA SILVA - CPF: 013.594.981-50 (AGRAVADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII - CNPJ: 40.677.194/0001-89 (AGRAVANTE), MARIA LAURA CORDEIRO DA SILVA - CPF: 702.636.701-39 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), RODRIGO FRASSETTO GOES - CPF: 005.504.549-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII. AGRAVADO(S): ELLINGTON XAVIER DA SILVA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. MORA DESCARACTERIZADA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por devedor fiduciário contra decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão de veículo com fundamento em mora contratual. A parte agravante sustenta ausência de mora válida, alegando pagamento da parcela antes da notificação, continuidade das cobranças e recebimento de valores pelo credor mesmo após o ajuizamento da ação, além da suposta abusividade dos juros contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve constituição válida da mora, condição indispensável para o deferimento da liminar de busca e apreensão; (ii) estabelecer se a conduta contraditória do credor — ao manter negociações e receber valores após a alegada inadimplência — descaracteriza a mora e impede o prosseguimento da ação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A constituição válida da mora é requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo ser comprovada mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato. A documentação constante nos autos comprova que a parcela tida por inadimplida foi quitada antes do envio da notificação de mora, afastando a caracterização do inadimplemento como pressuposto da ação. A emissão de boletos e o recebimento de pagamentos pelo credor após a suposta mora revelam conduta contraditória, violando o princípio da boa-fé objetiva e atraindo a incidência do instituto da supressio, que impede o exercício inesperado de direito em razão da inércia do credor. A coexistência de medidas administrativas para renegociação com a propositura da ação judicial caracteriza violação ao princípio do nemo potest venire contra factum proprium, comprometendo a higidez da constituição da mora. A alegação de abusividade da taxa de juros exige dilação probatória e análise aprofundada do contrato, razão pela qual não comporta exame no presente recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A constituição válida da mora é condição indispensável para o deferimento da busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária. A aceitação de pagamentos e a emissão de boletos após o vencimento da dívida indicam renúncia tácita à exigência de vencimento antecipado, caracterizando supressio. A simultaneidade entre tratativas administrativas e o ajuizamento da ação de busca e apreensão configura conduta contraditória do credor, afastando a caracterização da mora. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 1º e 2º; Código Civil, arts. 422 e 187; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; TJMT, AI 1010651-57.2024.8.11.0000, rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 16/06/2024; TJMT, AI 1019817-29.2020.8.11.0041; TJMT, AI 1033067-19.2024.8.11.0000, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18/02/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ELLINGTON XAVIER DA SILVA, contra decisão interlocutória (ID. 170319567 – Autos de Origem nº 1042721-04.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, sob os seguintes fundamentos: [...] verifica-se que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id. 169685060, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. [...] É válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato [...] (ID. 170319567) Em suas razões recursais (ID.279849388), a agravante sustenta, em síntese: 1. Ausência de constituição válida da mora, uma vez que a parcela indicada como inadimplida foi paga antes da notificação; 2. Comportamento contraditório da credora, que continuou a receber pagamentos e emitir boletos mesmo após o ajuizamento da ação (venire contra factum proprium); 3. Abusividade da taxa de juros contratada, superior a 1,5x a taxa média de mercado à época, o que configuraria mora ilegítima. 4. Pedido de efeito suspensivo para evitar o envio dos autos até decisão de mérito. Liminar recursal foi deferida por este Relator (ID. 284704896), suspendendo os efeitos da decisão agravada, diante da presença, em juízo de cognição sumária, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência recursal. Contra essa decisão monocrática foi interposto Agravo Interno pela parte agravada. A parte recorrida apresenta contrarrazões ao agravo de instrumento (ID. 290653864), nas quais sustenta que a mora foi validamente constituída mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, conforme autoriza o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, sendo irrelevante eventual insucesso na entrega, por se tratar de obrigação do devedor manter seus dados atualizados junto ao credor. Defende, ainda, a inaplicabilidade da tese de adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária de bem móvel, por ausência de previsão legal e incompatibilidade com a sistemática do Decreto-Lei nº 911/1969. Por fim, afirma que as cláusulas contratuais relativas à taxa de juros e aos encargos moratórios foram livremente pactuadas, dentro dos limites legais e em consonância com a autonomia privada, inexistindo qualquer abusividade que possa comprometer a higidez da relação contratual. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo e preparo isento pela gratuidade da justiça. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII. AGRAVADO(S): ELLINGTON XAVIER DA SILVA. VOTO Egrégia Câmara Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de Agravo de Instrumento interposto por Ellington Xavier da Silva, insurgindo-se contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto VIII, que deferiu liminarmente o pedido de busca e apreensão do veículo objeto do contrato nº AF00065618, ao fundamento de que restaria caracterizada a mora do devedor fiduciário. O agravante sustenta que a notificação extrajudicial utilizada para justificar a constituição em mora refere-se a parcela que já havia sido quitada antes do envio do aviso, conforme comprovante de pagamento datado de 05/07/2024. Aponta, ainda, que continuou realizando os pagamentos mensais normalmente após a referida notificação, circunstância que afastaria a mora como pressuposto para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que deferiu liminarmente pedido de busca e apreensão do veículo, o juízo singular consignou que: “Vistos, etc. Trata-se de pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Nessa perspectiva, verifica-se que as custas judicias e o valor referente às despesas com diligências do oficial já foram recolhidos (Id. 170260968 e Id. 170260977) Já em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id. 169685060, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, mesmo tendo o devedor mudado, ser desconhecido, o endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, o seguinte: a) As disposições previstas no art. 212 e parágrafos do CPC; b) A advertência de que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT em razão de débitos tributários e/ou taxas administrativas etc., estes deverão ser quitados para a sua retirada; e c) A advertência no sentido de que se o(a) devedor(a), ou quem estiver na posse do bem, obstar o cumprimento desta ordem fechando as portas da residência ou equivalentes, fica autorizado, desde já, o meirinho, a solicitar apoio policial e/ou realizar o arrombamento do imóvel, caso necessário, mediante certidão circunstanciada e as cautelas de praxe. Concomitantemente a isso, cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), contados do cumprimento desta decisão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tudo em observância ao disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. Com relação ao adimplemento do débito (purga da mora), deverá constar no mandado as seguintes orientações: 1 – O passo a passo para emissão da guia; 2 – Que o devedor deverá providenciar, também, o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, para eventual restituição do veículo; 3 – Informar, na petição, o nome e telefone da pessoa que receberá o veículo por ocasião da restituição. 4 – Que o devedor deverá peticionar nos autos, juntando os comprovantes e guias acima, requerendo a restituição do veículo então apreendido. Por fim, se o credor entender necessário, em razão de endereço ou localização do bem em comarca diversa, desde já autorizo a expedição de carta precatória ao referido juízo para dar cumprimento ao ato, devendo a parte observar as obrigações e ônus de praxe em casos como tais. Cumpra-se por oficial de justiça plantonista. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação.” Analisando detidamente os autos, constata-se que a documentação juntada pelo agravante demonstra que o valor apontado como inadimplido foi pago antes da emissão da notificação extrajudicial. Além disso, verifica-se que houve emissão de boletos e recebimento de valores pelo próprio credor fiduciário nos meses subsequentes, inclusive após o ajuizamento da ação, conforme extratos e comprovantes anexados. Essa conduta permite concluir que a relação contratual não foi extinta nem interrompida, revelando-se comportamento contraditório por parte da instituição credora, o que atrai a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, notadamente pelo instituto do supressio, que impede o exercício abrupto do vencimento antecipado da dívida. A jurisprudência destaQuinta Câmara de Direito Privadoé firme nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.MORADESCARACTERIZADA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPRESSIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por devedor em contrato de alienação fiduciária contra decisão que deferiu pedido debuscaeapreensãodo veículo financiado, sob alegação de inadimplência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve a caracterização válida damorado devedor, requisito essencial para abuscaeapreensão; (ii) se a conduta da instituição financeira, ao manter tratativas de renegociação concomitantemente ao ajuizamento da ação, descaracteriza amorae caracteriza comportamento contraditório. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, a constituição emmorado devedor é requisito indispensável para abuscaeapreensão, devendo ser realizada mediante notificação válida. 4. A instituição financeira emitiu boletos parapagamentoapós ovencimentodasparcelase prosseguiu com negociações administrativas, gerando legítima expectativa no agravante quanto à regularização contratual. 5. A simultaneidade das negociações com o ajuizamento da ação configura conduta contraditória e ofende o princípio do nemo potest venire contra factum proprium, consolidado na jurisprudência pátria. 6. A aceitação dopagamentoposteriore a emissão de novos boletos caracterizam a supressio, demonstrando renúncia tácita à exigência devencimentoantecipadoda dívida. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de Julgamento: "1. A manutenção de tratativas administrativas concomitantemente ao ajuizamento da ação pode descaracterizar amora, impedindo o prosseguimento da medida judicial. 2. A aceitação depagamentosem atraso e a emissão de novos boletos pelo credor financeiro podem configurar supressio, afastando ovencimentoantecipadoda dívida." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 2º; Código Civil, arts. 422 e 187; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: Súmula 72/STJ; TJMT, AI 1010651-57.2024.8.11.0000; TJMT, AI 1019817-29.2020.8.11.0041. (N.U 1033067-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) - Grifei Nesse sentido também as demais jurisprudências: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DEFERIDA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AUTORIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DA BUSCA E APREENSÃO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Não há como admitir que, enquanto o preposto da instituição financeira agravada oferece proposta administrativa de pagamento do débito, com o devido aceite do devedor, seja ajuizada simultaneamente a ação de busca e apreensão. II – Trata-se de flagrante violação do primado do nemo potest venire contra factum proprium, que se dá a partir do comportamento inesperado e contraditório da mesma pessoa, na mesma relação jurídica. (TJMT – AI 1010651-57.2024.8.11.0000, Rela. Desa. SERLY MARCONDES ALVES, j. 16/06/2024). Ademais, embora o agravante também sustente que o contrato apresenta cláusulas abusivas quanto à taxa de juros, entendo que essa alegação exige dilação probatória e exame mais aprofundado da relação contratual, sendo questão própria para ação revisional autônoma, conforme reiteradamente decidido por esta Corte. Assim, essa tese não é analisada neste voto, sem prejuízo do direito do agravante de discutir a matéria na via adequada. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, revogar a liminar de busca e apreensão e restabelecer a posse do veículo ao agravante, se ainda não consolidada. Declaro prejudicado o Agravo Interno eventualmente interposto contra a decisão que concedeu tutela recursal (ID. 284704896), diante do julgamento de mérito do presente recurso. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001447-52.2025.8.11.0000

ID: 278697264

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1001447-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO MOREIRA FONSECA

Acórdão

Advogados:

CLEBERSON DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001447-52.2025.8.11.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001447-52.2025.8.11.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), ADRIANO MOREIRA FONSECA - CPF: 062.296.246-99 (RECORRIDO), CLEBERSON DOS SANTOS SILVA - CPF: 009.280.021-10 (ADVOGADO), JOAO SILVERIO AMARAL FELICIANO - CPF: 025.443.451-79 (TERCEIRO INTERESSADO), UANDERSON GUIMARAES - CPF: 026.911.431-98 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Penal. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas e associação para o Narcotráfico. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Ausência de contemporaneidade. Regularidade no cumprimento das condições impostas. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público, contra decisão proferida pelo Juízo de 1º grau que revogou o decreto de prisão preventiva do recorrido, substituindo-o por medidas cautelares diversas, entre elas o monitoramento eletrônico. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a questão em saber se há necessidade de restabelecimento da decisão que decretou a prisão preventiva do recorrido, considerando a gravidade dos delitos imputados (tráfico de drogas - com grande quantidade de pasta-base de cocaína apreendida e associação ao narcotráfico), e a existência inquérito policial por crime de receptação. 3. A prisão preventiva, como medida extrema, deve observar rigorosamente o princípio da excepcionalidade e os requisitos da contemporaneidade, nos termos dos artigos 312, § 2º, e 315, § 1º, ambos do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 4. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça aponta para a imprescindibilidade da demonstração de elementos objetivos e atuais que justifiquem a privação cautelar da liberdade, não se prestando a gravidade abstrata do crime, tampouco antecedentes, como fundamentos autossuficientes para o encarceramento preventivo. 5. O comparecimento espontâneo do recorrido à Delegacia de Polícia para prestar depoimento, o cumprimento das medidas cautelares com a submissão ao monitoramento eletrônico e comparecimento regular à audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, evidenciou a suficiência das medidas alternativas impostas, afastando-se eventual risco atual à ordem pública, à instrução criminal e/ou à aplicação da lei penal. 6. A gravidade abstrata do delito imputado e a existência de investigação pretérita por crime de receptação, por si sós, não se prestam a justificar a renovação da decretação da prisão preventiva, vez que ausente demonstração de qualquer fato novo que indique o descumprimento das medidas cautelares fixadas ou risco concreto e atual que enseje a necessidade da segregação excepcional, especialmente quando o feito já se encontra em fase avançada, próximo da prolação da sentença. 7. Em respeito ao princípio da presunção de inocência e ao caráter subsidiário da prisão cautelar, impõe-se a manutenção das medidas alternativas fixadas, consideradas eficazes à luz da postura colaborativa ao chamado da Justiça do recorrido e da inexistência de circunstâncias supervenientes que justifiquem a adoção de medida mais gravosa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ministerial de 1º grau desprovido. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva deve observar o requisito da contemporaneidade dos fundamentos, sob pena de ilegalidade da decretação da medida extrema. 2. A gravidade do crime, por si só, não autoriza a decretação da prisão preventiva, sem demonstração concreta de risco atual. 3. Reconhece-se a suficiência das medidas cautelares alternativas, quando o recorrido cumpre rigorosamente as condições impostas e colabora com a regularidade do processo.” Legislação e jurisprudência relevantes citadas: código de processo penal, artigos 312, § 2º, e 315, § 1º, redação da lei nº 13.964/2019; súmula nº 607 do stj. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC: 748336 MG 2022/0177899-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 21/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023 e AgRg no RHC: 196789 BA 2024/0132372-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 14/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2024, STF - HC: 226558 SP, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-12-2023 PUBLIC 13-12-2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto a tempo e modo pelo Ministério Público Estadual, contra a decisão datada de 19.11.2024, em que o MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT deferiu a expedição do contramandado de prisão, mediante aplicação de Medidas Cautelares Diversas da Prisão ao recorrido Adriano Moreira Fonseca, nos autos da Ação Penal de n. 1000526-98.2024.8.11.0042, pela suposta prática dos crimes de Tráfico de Drogas e Associação ao Narcotráfico (artigos 33, caput, 35, caput, da Lei Antidrogas) (ID 263817260 - Pág. 29/ 44). Em linhas gerais, o Parquet narra que embora o recorrido tenha sido colocado em liberdade mediante condições mais brandas, a prisão preventiva é necessária, em especial para a garantia da ordem pública, diante da probabilidade de reiteração delitiva, já, que ele responde a ação penal por crime contra o patrimônio e diante da exacerbada quantidade de droga apreendida (420 tabletes de cocaína). Com isso, pleiteia-se o provimento do recurso para que seja decretada a prisão preventiva do recorrido (ID 263817260 - Pág. 129/139). Em sede de Juízo de Retratação, o Magistrado atuante na instância de 1º grau, manteve a decisão objurgada pelos seus próprios fundamentos (ID 181645745). As contrarrazões defensivas são pelo desprovimento do recurso (ID 263817266 - Pág. 134/1 38). A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso, conforme transcrição que se faz do sumário respectivo (ID 265869291): “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES PELO MAGISTRADO A QUO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Pedido de prisão preventiva - Transporte de mais de 435kg (quatrocentos e trinta e cinco quilos) de pasta-base de cocaína - Quantidade, nocividade e valor da substância entorpecente – Recorrido indicado como sendo o proprietário do caminhão e o responsável por contratar o motorista para o transporte da droga - Prisão Preventiva justificada - Enunciado 25 do TJMT - Reiteração delitiva do recorrido - Inquérito policial por receptação qualificada e associação criminosa - Enunciado 06 do TJMT - Predicados pessoais que não autorizam, em si, a revogação da custódia cautelar - Pacífica posição jurisprudencial do c. STJ - Enunciado Criminal 43 do TJMT - Parecer pelo provimento do recurso.”. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Dessume-se dos autos que no dia 26.12.2023, durante patrulhamento de rotina na região do Trevo de Santo Antônio, BR-070, a equipe policial Bravo do 9º BPM foi abordada por um indivíduo que relatou que uma carreta, placas MAZ5I32, coberta por lona preta, realizou manobra perigosa obstruindo a via e trafegando em alta velocidade. Em resposta, os policiais se dirigiram até o local indicado, quando visualizaram o referido veículo que estacionou mais à frente, momento em que o condutor do veículo desembarcou do caminhão e empreendeu fuga em direção a uma área de mata, não sendo localizado. Em inspeção ao caminhão-trator (Mercedes-Benz, placa KOW4J45, atrelado ao semirreboque Randon SR, placa MAZ5I32) foram encontrados 420 tabletes de pasta base de cocaína, acondicionados em fardos de soja(ID 138255140 – autos originais). Diligências subsequentes permitiram o reconhecimento de Diego Semim como o condutor do caminhão-trator. Em razão disso foi deferida, nos autos da Medida Cautelar nº 1000228-09.2024.8.11.0042, a representação pela prisão temporária de Diego, sendo cumprido em 7.2.2024. Durante seu interrogatório, Diego revelou a participação de outros indivíduos no transporte da carga ilícita. A partir da análise de Relatórios Técnicos (nº 2024.5.66365/DRE/NI e nº 04/2024/NIR/PL/PCMT - ID 263817257 - Pág. 114/126 e ID 263817262 - Pág. 134/136), verificou-se o possível envolvimento delituoso do recorrido Adriano Moreira Fonseca (proprietário do caminhão-trator) e de seu comparsa João Silvério do Amaral Feliciano. Em 6.5.2024, nos autos da Medida Cautelar nº 1007189-63.2024.8.11.0042, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do recorrido e de seu comparsa João Silvério (ID 263817263 - Pág. 128 e ss.). No dia 25.6.2024, o Juízo a quo deferiu o pedido, entre outras medidas, sendo expedidos os respectivos mandados de prisão (ID 263817263 - Pág. 151 e ss. e ID 160232414 dos autos nº 1007189-63.2024). No curso dos autos, Adriano e os demais investigados foram denunciados pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (ID 263817258 - Pág. 217 e ss.). Em decisão datada de 19.11.2024 (ID 175883557 – autos originais – 1000526-98.2024), o douto Magistrado acolheu pedido da defesa para expedir contramandado de prisão em benefício do recorrido Adriano, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o monitoramento eletrônico, consoante os seguintes argumentos: “(...) Já o requerente ADRIANO seria o proprietário do caminhão utilizado no transporte da droga, sendo ele quem contratou o corréu DIEGO e participou de transferências fraudulentas de propriedade do veículo para ocultar a sua titularidade, fornecendo apoio logístico para o transporte do material ilícito, estando com a prisão preventiva pendente de cumprimento até a presente data. Registre-se que o requerente ADRIANO possui apenas um único inquérito policial em andamento por receptação (Id. 172621881), o que coloca como réu primário. Ademais, no pedido de liberdade, comprovou endereço fixo e atividade laboral regular. Importa destacar ainda que compareceu espontaneamente à Delegacia, atendendo à intimação, e foi devidamente interrogado pela Autoridade Policial (Id. 165628180). Com efeito, embora não se ignore a gravidade dos fatos descritos na denúncia que embasa a presente ação penal, e com as devidas vênias à manifestação contrária do Ministério Público, a análise individualizada das condutas e dos antecedentes criminais de ADRIANO evidencia ser plausível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Em especial, destaca-se como medida suficiente e adequada o monitoramento eletrônico, como forma de assegurar o cumprimento das finalidades processuais. Ademais, nada há que justifique a custódia do denunciado com relação à conveniência da instrução criminal e à garantia de aplicação da lei penal, tendo em vista a inexistência de elementos concretos e objetivos que, nesta seara de cognição não exauriente, permitam supor que, em liberdade, o réu conturbará a colheita de provas ou se furtará da aplicação da lei. Ante todo o exposto e sem mais delongas, REVOGO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA até então prevalente ao denunciado ADRIANO MOREIRA FONSECA, mediante substituição pelas seguintes condições cautelares: I - Não se ausentar da Comarca onde reside por período superior a oito (08) dias sem autorização deste Juízo; II - Comunicar imediatamente a este Juízo qualquer mudança de endereço; III - Comparecer mensalmente em Juízo para informar suas atividades e manter atualizado seu endereço residencial nos autos; IV – Comparecimento à audiência de instrução e julgamento virtual designada para 30/01/2025, às 14h00. V - Monitoramento Eletrônico, a fim de que seja fiscalizado o cumprimento das medidas cautelares, tudo isso sob pena de revogação do benefício, decretação da prisão preventiva e da revelia (art. 312, parágrafo único, CPP). Expeça-se o CONTRAMANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA em favor de ADRIANO MOREIRA FONSECA por meio do BNMP 3.0, se por outro motivo não tiver que permanecer detido, fazendo constar dele as condições acima impostas, sobretudo, a necessidade de comparecer ao ato ora designado e à Central de Monitoramento de Pessoas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para colocação da tornozeleira eletrônica. Oficie-se a Central de Monitoramento(...)”.( ID 263817260 - Pág. 29 e ss). Contra essa decisão, o Ministério Público insurgiu-se no dia 24.1.2025, sob o argumento de que as circunstâncias do crime – apreensão de grande quantidade de cocaína –, aliado ao fato de que o recorrido responde a ação penal por crime patrimonial, são elementos que autorizam o restabelecimento do mandado de prisão. Ressaltou que o mandado de prisão só não foi cumprido, porque o recorrido estava se esquivando da determinação judicial. Razão não lhe assiste. É assente que a prisão preventiva, de natureza excepcional, somente se justifica quando estritamente necessária diante das particularidades do caso concreto, impondo-se a observância rigorosa do requisito da contemporaneidade dos fundamentos que a sustentam, conforme previsto no § 2º do artigo 312 e no § 1º do artigo 315, ambos do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Em tempo, a contemporaneidade diz respeito aos fundamentos que justificam a prisão preventiva, e não ao tempo da suposta prática delitiva. Assim, ainda que o crime tenha ocorrido há considerável lapso temporal, a segregação cautelar somente se legitima se houver demonstração atual da necessidade da medida. A respeito do assunto, colacionam-se aos seguintes escólios de ementa: “(...) 2 . O Supremo Tribunal Federal entende que a contemporaneidade relaciona-se com os motivos ensejadores da prisão preventiva, e não com o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos autorizadores da custódia. Precedentes. (...) (STF - HC: 226558 SP, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-12-2023 PUBLIC 13-12-2023). Destaquei. “(...) 1 . Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. Nesse sentido: HC n. 214921/PA - 6ª T - unânime - rel. Min . Nefi Cordeiro - DJe 25/3/2015; HC n. 318702/MG - 5ª T - unânime - rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015 .2. A falta de contemporaneidade dos motivos utilizados para a decretação da prisão preventiva e a não indicação de fatos novos para a justificar a custódia tornam-na ilegal por não atender ao requisito essencial da cautelaridade, haja vista que a custódia foi determinada em 18/3/2022, ressaltando-se que o paciente, desde o ano de 2013, e, em conjunto com outros autores, praticou inúmeros crimes contra a Administração Pública(...)”. (STJ - AgRg no HC: 748336 MG 2022/0177899-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 21/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023). Embora louváveis as alegações ministeriais, entendo que no caso em específico há ausência de contemporaneidade, considerando os marcos da data da expedição do mandado de prisão (26.5.2024), da data da expedição do contramandado de prisão (19.11.2024) e a data atual. O que se quer dizer é que, desde a expedição do mandado de prisão, transcorreu quase um ano sem que sobreviessem alterações fáticas aptas a modificar o cenário até então delineado. Anoto que não desconsidero o histórico desabonador do recorrido, pois, consoante consignado pelo Ministério Público, ele responde à ação penal por crime contra o patrimônio (receptação). No entanto, mesmo em decorrência dos fatos aqui imputados ao recorrido, prática do crime de tráfico de drogas e de associação ao narcotráfico, em tese, não há nos autos indícios de que ele tenha se envolvido em fatos novos. Verifica-se, ainda, que o recorrido compareceu espontaneamente à Delegacia de Polícia em 26.2.2024 para prestar depoimento (ID 263817259 - Pág. 30/33), e se submeteu à imposição das medidas cautelares fixadas na decisão que revogou o decreto da prisão preventiva, inclusive ao monitoramento eletrônico, e vem cumprindo tais medidas. Além disso, ele compareceu regularmente à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 30.1.2025, por videoconferência, honrando o compromisso assumido com o Juízo a quo, o que denota comprometimento e respeito às determinações judiciais (ID 18247313 – autos originais 1001447-52.2025). Tal conduta, somada à ausência de elementos concretos que indiquem risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, permite concluir que a privação da liberdade, neste momento processual, não se mostra nem necessária, nem razoável. Embora se reconheça a gravidade dos delitos atribuídos (Tráfico de drogas com grande quantidade e nocividade da droga apreendida e associação ao tráfico) ao recorrido e os indícios de sua vinculação a esquema criminoso, é preciso afirmar que o art. 312 do Código de Processo Penal, ao estabelecer os requisitos da prisão cautelar, não se presta a autorizar decisões baseadas unicamente na gravidade abstrata do delito ou na comoção social provocada pelo fato, por mais reprovável que este seja. Os Tribunais Superiores têm reiteradamente decidido que a prisão preventiva não pode ser decretada como resposta automática a crimes graves, mas sim como instrumento justificado por situações concretas de perigo à coletividade ou ao processo. Ilustrando o raciocínio, veja-se jurisprudência em caso semelhante: “(...) Além disso, a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 4. Condições subjetivas favoráveis ao paciente/agravado, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva, máxime diante das peculiaridades do caso concreto. 5. Caso em que não há registro de excepcionalidades para justificar a medida extrema . Ademais, a quantidade de drogas apreendidas (11 buchas de maconha, 46 pedrinhas de crack, 5 pedras de crack grandes pesando 5g e 89 pinos de cocaína), embora não se considere inexpressiva, também não se mostra, por si só, determinante para o afastamento do paciente/agravado do convívio social, sobretudo diante da mencionada primariedade do acusado e da ausência de elementos que demonstrem envolvimento mais significativo com a criminalidade ou com organização criminosa. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento (...)”. (STJ - AgRg no RHC: 196789 BA 2024/0132372-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 14/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2024). Nesse aspecto, o Juízo de primeiro grau observou as diretrizes da individualização da cautelar e, ao verificar que o recorrido apresentava primariedade, residência e trabalho fixos (predicados pessoais favoráveis) e, sobretudo, comportamento cooperativo perante as determinações judiciais, entendeu por bem revogar o decreto de prisão preventiva e substituí-lo por medidas cautelares diversas da prisão, as quais se reputam suficientes para o caso. O Ministério Público, ao recorrer, limitou-se, contudo, a reiterar a gravidade do fato delituoso e a existência de inquérito policial anterior do recorrido, mas não demonstrou com base em dados atuais, que ele estivesse, por exemplo, descumprindo as condições impostas, tampouco que as cautelares estivessem se mostrando insuficientes para assegurar a regularidade da marcha processual ou para a garantia da ordem pública. É necessário lembrar que o processo penal não se orienta por presunções de risco genéricas, mas por elementos objetivos e contemporâneos que indiquem, com precisão, o perigo representado pela liberdade do acusado/investigado. E neste ponto, não se identifica na hipótese, argumentação capaz de afastar a suficiência das medidas cautelares alternativas ora fixadas. Diante desse cenário, não se justifica o restabelecimento da decretação da prisão preventiva, pois ausentes os pressupostos da necessidade e da atualidade da medida extrema. Aliás, o recorrido, até o momento, tem evidenciado conduta compatível com o regular cumprimento das obrigações cautelares impostas, tanto que, em consulta aos autos originais (ID 191842190), nota-se que ele compareceu no dia 8.4.2025 ao Juízo do Estado de São Paulo (Fórum de Miracatu) a fim de cumprir as condições ora estabelecidas. Acresça-se que o fato de o recorrido estar em outro Estado da Federação, Estado que, diga-se, possui vasta extensão territorial, apenas fortalece o entendimento de que as medidas cautelares, evidenciando que, mesmo à distância, elas têm se mostrado adequadas para assegurar os fins a que se destinam. Se não bastasse, pelo que se depreende dos autos originais, com a realização da audiência de instrução e julgamento é possível constatar que o feito aguarda ao que tudo indica o cumprimento de algumas diligências para, após, serem apresentadas as alegações finais pelas partes, o que revela que o processo encontra-se em fase avançada e próximo de sua finalização para a prolação da sentença – seja ela absolutória, seja condenatória. Cumpre recordar, por oportuno, que, sobrevindo fatos novos, nada obsta que o douto Magistrado de primeiro grau venha a decretar a custódia provisória do recorrido, considerando que a prisão cautelar se rege pelo princípio do rebus sic stantibus, de modo que sua imposição ou revogação não vincula de forma definitiva o juízo, podendo ser (re)decretada a qualquer tempo, desde que presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema. Por estas razões, em dissonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público de 1º grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 260120981

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011204-63.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA GUILHERME BERNARDES PINTO MARCOS VINICIUS MARCIANO CAMPOS DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRF S.A. FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ADRIANA FERREIRA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011204-63.2024.5.18.0102 : FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011204-63.2024.5.18.0102 : FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA E OUTROS (1) : FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011204-63.2024.5.18.0102 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA ADVOGADA : ADRIANA FERREIRA DE PAULA RECORRENTE : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO EMENTA "RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE. DESERÇÃO. Não tendo o recorrente exibido nos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP por ocasião da apresentação de seguro-garantia judicial, a consequência é o não conhecimento do recurso, por deserção (Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT. art. 6º, inciso II). Recurso da reclamada não conhecido por deserção." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010153-28.2021.5.18.0003; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, Data de Julgamento: 21-10-2022) RELATÓRIO O MM. Juiz DANIEL BRANQUINHO CARDOSO, da 2ª Vara de Trabalho de Rio Verde, pronunciou a prescrição quinquenal e julgou procedentes em parte os pedidos formulados por FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA em desfavor de BRF S.A., na forma da sentença de fls.3726-3740. O reclamante recorre ordinariamente, pleiteando a reforma da sentença quanto às indenizações por danos materiais e morais fixadas e quanto às pausas ergonômicas (fls.3747-3759). A reclamada também recorre, pugnando pela reforma da sentença no que tange ao adicional de insalubridade, à doença ocupacional e indenizações correlatas, à rescisão indireta, à multa por descumprimento de obrigação de fazer, à multa do art. 477 da CLT, aos honorários periciais e advocatícios (fls. 3761-3783). Parecer do Ministério Público do Trabalho, às fls. 3849-3850. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso do reclamante é adequado, tempestivo, sua representação processual encontra-se regular e a parte está dispensada do preparo. Logo, conheço do recurso, bem como das contrarrazões apresentadas pela parte. O recurso da reclamada é adequado, tempestivo e sua representação processual encontra-se regular. No entanto, embora a recorrente tenha recolhido corretamente as custas processuais (fls. 3784-3785), não procedeu ao recolhimento do depósito judicial. Apesar de ser possível sua substituição pelo seguro-garantia (artigo 899, §11, da CLT), a documentação apresentada não preencheu os requisitos exigidos pelo art. 5º do Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Eis o seu teor: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP." (Grifei) No caso, a reclamada apresentou apenas a apólice do seguro com o registro na SUSEP (fls. 3786-3795) e a certidão de apontamentos, deixando de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Abro aqui um parêntese para esclarecer que, embora a emissão de certidão de regularidade junto ao sítio da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP tenha sido descontinuada, esta foi substituída pela emissão de duas outras certidões, a certidão de apontamentos e a certidão de licenciamentos (Circular nº 691, de 24.7.2023), sendo que, consoante se pode apurar no sítio do Governo Federal, é a certidão de licenciamento que "fornece informações básicas sobre as características e abrangência da autorização para operar da empresa supervisionada, indicando suas eventuais limitações de atuação e/ou funcionamento." Por sua vez, a certidão de apontamentos tem cunho apenas complementar porque, além de não ser aplicável a todas as sociedades seguradoras, é "uma declaração do tipo 'Consta' ou 'Nada Consta', referente a itens que não necessariamente se caracterizam como restrições formais à operação da empresa supervisionada, mas que representam desconformidades objetivas referentes a dispositivos regulatórios específicos relevantes e bem caracterizáveis.". Assim, concluo pela atual necessidade da juntada da certidão de licenciamento para a efetiva comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Logo, nos termos do artigo 6º, inciso II, do Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, a apresentação da apólice sem a comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (artigo 5º), que deveria ser feita pela apresentação da certidão de licenciamento, implica em não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. Robustecendo o entendimento aqui alinhavado, transcrevo os recentes arestos do Col. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. É verdade que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, de plano, deserção do apelo. Contudo, no presente caso, verifica-se que a recorrente ao juntar aos autos a apólice de seguro garantia, não apresentou nem o registro da apólice na SUSEP e nem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso ordinário, nos termos do § 11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na apólice de seguro garantia equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST, AIRR: 01004559020195010571, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26-6-2024, Data de Publicação: 8-7-2024, grifei). "AGRAVO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CCJT Nº 1/2019. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Conquanto o aludido dispositivo autorize, de forma expressa, a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Segundo o inciso II do artigo 5º do aludido normativo, a parte deverá comprovar o registro da apólice na SUSEP. O artigo 5º do referido ato determina que a parte, ao oferecer a garantia, deve apresentar a apólice do seguro garantia; a comprovação de registro da apólice na SUSEP; e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. O artigo 6º, II, por sua vez, autoriza o não conhecimento do recurso, se inobservados tais requisitos. Ocorre que a deserção do recurso de revista está fundamentada na ausência de apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, a qual deveria ter sido juntada no momento da interposição do apelo, conforme exige o citado artigo 5º, III. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, denegou seguimento ao apelo por deserção, nos termos da Súmula nº 245 e do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Esclareceu, para tanto, que o seguro garantia judicial apresentado pela reclamada está desacompanhado da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Sendo assim, a ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP é suficiente para manter a deserção do recurso de revista, na forma do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000228-66.2021.5.02.0704, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 18-12-2023, grifei) Seguindo essa linha de entendimento, cito precedentes desta Eg. 2ª Turma: "'AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL QUE NÃO OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, II E III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO PRAZO RECURSAL, DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-126-13.2021.5.05.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/07/2023)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011114-39.2023.5.18.0054; Data de assinatura: 26-1-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, grifei) "RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE. DESERÇÃO. Não tendo o recorrente exibido nos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP por ocasião da apresentação de seguro-garantia judicial, a consequência é o não conhecimento do recurso, por deserção (Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT. art. 6º, inciso II). Recurso da reclamada não conhecido por deserção." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010153-28.2021.5.18.0003; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, DJE 21-10-2022) Por derradeiro, relevante registrar a impossibilidade de concessão de prazo para a juntada do documento faltante, isso porque a apresentação regular do seguro-garantia deve ocorrer no momento da interposição do recurso ordinário, não se enquadrando o caso em apreço na exceção prevista no artigo 1.007, §2º, do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Conheço das contrarrazões apresentadas pela parte. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES A sentença, reconhecendo o nexo concausal da doença diagnosticada no autor (hérnia de disco) com o trabalho e sua incapacidade parcial e temporária, deferiu ao reclamante indenização por danos materiais, fixada em seis parcelas correspondentes a 6,25% do salário mensal, a ser paga de uma só vez, e por danos morais, arbitrada em R$3.000,00. O reclamante recorre desta decisão, insistindo no pensionamento mensal, em razão da redução permanente de sua capacidade laborativa reconhecida pelo laudo. Pondera que a "sentença não contemplou todo o período que o i. Perito apontou de incapacidade total para o trabalho, qual seja: 06 (seis) meses." e requer "a reforma da r. sentença, contemplando a indenização de 06 (seis) meses, incapacidade de 25% (vinte e cinco) por cento." - fl. 3751, acrescentando que a base de cálculo deve ser a média da remuneração dos últimos 6 meses e não apenas o salário. Alegando a sua incapacidade permanente para desenvolver várias atividades que necessitem de longos períodos em pé e com sobrecarga muscular, pugna, ainda, pelo deferimento de indenização "até completar 70 anos (R$ 2.301,20 x 25%=575,30 x 639 meses-considerando férias e salários trezenos, assim como a expectativa de vida de 70 anos =45 anos x 14 meses) , considerando os salários trezenos, férias, acrescidas de um terço, a ser paga em parcela única, tem-se que é devido em média o valor de R$ 367.616,70, com redução de 1/3 = R$ 257.331,69." - fl. 3754. Requer, por fim, reafirmando a sua limitação para o exercício de várias atividades, a majoração da indenização por danos morais para 20 vezes o seu salário, apoiando-se na gravidade da lesão. Examino. Ao contrário do que afirma o autor em suas razões recursais, o perito foi expresso e taxativo no sentido de que a redução de sua capacidade laborativa é parcial e temporária, passível de tratamento, podendo perdurar de 1 a 6 meses e que a atividade laborativa participou de forma leve no agravamento da doença. Destaco que o reclamante não provou afastamentos em razão da doença antes de 27-8-2024. Nesta data, apresentou o primeiro atestado de 3 dias com CID M 54 (dorsalgia) e M 51 (outros transtornos de discos intervertebrais) e, em 6-9-2024, afastou-se definitivamente do trabalho em razão do pedido de rescisão indireta (consoante petição de fls.362-363). Logo, o conjunto fático probatório não revela a gravidade da doença defendida pelo autor, nem o descaso da reclamada com o seu quadro clínico, pois não há prova de que a reclamada teve ciência da doença antes de seu primeiro afastamento em 27-8-2024. Ademais, observo que o perito afastou o nexo direto com o trabalho, considerando ser a doença de origem degenerativa, e, em resposta aos quesitos, afirmou que nenhuma conduta da reclamada seria capaz de evitar a enfermidade (quesito 20, fl. 3637) e que o reclamante poderia exercer a mesma função de antes de adoecer e outras, sem condições especiais (quesito 16, fl. 3636). O MM. Magistrado de origem apresentou o seguinte quesito "Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando" e obteve a seguinte resposta: "pode-se concluir que, conforme discutido no presente laudo pericial médico, que a autora, no momento da perícia, apresenta uma incapacidade laborativa parcial de 25%, temporária de 1 a 6 meses e multiprofissional, para atividades que necessitem de longos períodos em ortostase por mais de 60 minutos ininterruptamente, flexionar a coluna e com sobrecarga muscular que não permita o retorno homeostático." - fl. 3646. Por conseguinte, entendo que as indenizações por danos materiais e morais foram corretamente fixadas, levando-se em consideração o prazo de restabelecimento fixado pelo perito, a concausalidade leve do trabalho com a doença e que o autor não apresenta limitações para as atividades do cotidiano. Logo, mantenho. Nego provimento. PAUSAS TÉRMICAS Insiste o autor em fazer jus à quarta pausa térmica, pedido indeferido na origem, sob o fundamento de que as pausas se iniciavam ainda dentro da linha de produção (ambiente frio) e que os documentos existentes nos autos (controles de ponto) demonstram que em várias ocasiões o autor laborou mais de 9 horas e 20 minutos. Pondera que "Ao juízo como destinatário da prova, cabe examinar o conjunto probatório, valorando os elementos constantes dos autos, formando seu livre convencimento e fundamentando as razões de decidir, nos termos dos arts. 832 da CLT e art. 371 do CPC. Porém, é sabido que NÃO é necessária a apresentação de demonstrativo de horas extras quando, mediante análise superficial dos documentos, vislumbrar-se a existência de horas extras. No caso presente, ao correr os olhos nos controles de horários é possível facilmente constatar jornada superior a 9h20." - fl. 3759. Sem razão. O MM. Juízo de origem analisou com perspicácia e profundidade a questão aqui versada, com análise acurada das provas produzidas nos autos e subsunção adequada às normas de regência. Assim, em prestígio ao Exmo. Magistrado, por economia e celeridade processual, e sobretudo por comungar com os motivos assentados na decisão recorrida, ela deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a seguir transcritos: "Quanto ao alcance do art. 253 da CLT, o Eg. TST firmou o entendimento de uma interpretação extensiva do referido dispositivo, conforme dispõe a Súmula 438, in verbis: 'O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT'. O art. 253, parágrafo único, da CLT, dispõe que é considerado ambiente artificialmente frio aquele que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15°C, na quarta zona a 12°C, e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10°C. De acordo com o mapa adotado pela Portaria SSST-MTE 21-1994, o Estado de Goiás encontra-se na quarta zona climática, caso em que, para se ter direito ao intervalo de recuperação térmica, a temperatura do local de trabalho tem que ser inferior a 12°C. Na perícia técnica realizada no local de trabalho do Autor, o Sr. Perito aferiu temperatura de 11,9°C. É de conhecimento deste Juízo que, desde janeiro-2014, a Ré concede 3 pausas de 20 minutos cada para recuperação térmica. Sobre a regularidade das pausas, o Perito destacou: 'os 20 minutos não se iniciam fora do ambiente frio e sim na linha de produção, ou seja, tanto na ida quanto na volta do intervalo de 20 minutos, se passam alguns minutos dentro do ambiente frio e não são respeitados os intervalos a cada 1h40min, podendo trabalhar mais de 1h40min sem intervalo'. Em audiência, a testemunha Helenilton Bernardes Lima afirmou que são concedidas 3 pausas de 20 minutos cada e que não tem um local específico para as pausas; que alguns empregados ficam no bacon, ao lado da presuntaria, onde tem cadeiras, e outros vão para o corredor de acesso, gastando de 2 a 3 minutos para chegar no local. Observo que o depoimento testemunhal demonstra que não há obrigatoriedade de os empregados se deslocarem por longas distâncias para usufruir da pausa; que, de todo modo, ao deixar o setor, mesmo em deslocamento, já não estariam expostos ao ambiente frio; e que, além disso, é ínfimo o tempo utilizado para sair da linha de produção. Saliento ainda que adiantamentos e atrasos eventuais na concessão da pausa são insuficientes para descaracterizar a efetividade da medida protetiva e não impõem o pagamento das pausas concedidas adiantadamente ou em atraso. A coincidência do momento de uma pausa com o intervalo intrajornada de uma hora atende convenientemente o propósito de recuperação térmica, não sendo necessário o acréscimo de mais uma pausa. O Autor teria direito, contudo, a uma quarta pausa nos dias em que trabalhou em jornada superior a 9 horas e 20 minutos [ou 9,33 horas]. Em impugnação à defesa, o Autor não indicou, nem mesmo por amostragem, dias em que trabalhou por mais de 9 horas e 20 minutos [ou 9,33 horas, na escala decimal], ônus que lhe cabia [art. 818, I, da CLT]. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras pela supressão das pausas para recuperação térmica e reflexos." - fls. 3727-3728. Acresço que a alegação inicial do autor era de que fosse compelido algumas vezes a assinar o livro que havia tirado o intervalo, sem entretanto ter o intervalo, haja vista a demanda de serviço e a necessidade de substituir outro empregado que estava em gozo do intervalo, porque desempenhava a função de líder, e essa alegação sequer foi comprovada. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXAME DE OFÍCIO Nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que o recurso da reclamada não foi conhecido e que o recurso do reclamante foi desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos aos advogados da parte adversa, de 10% para 11%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem, inclusive a suspensão da exigibilidade do crédito. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção. Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo, nos termos da fundamentação supra. Honorários majorados de ofício. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção; conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; majorar honorários de ofício, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 260121028

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011204-63.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA GUILHERME BERNARDES PINTO MARCOS VINICIUS MARCIANO CAMPOS DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRF S.A. FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FERREIRA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011204-63.2024.5.18.0102 : FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011204-63.2024.5.18.0102 : FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA E OUTROS (1) : FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011204-63.2024.5.18.0102 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA ADVOGADA : ADRIANA FERREIRA DE PAULA RECORRENTE : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO EMENTA "RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE. DESERÇÃO. Não tendo o recorrente exibido nos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP por ocasião da apresentação de seguro-garantia judicial, a consequência é o não conhecimento do recurso, por deserção (Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT. art. 6º, inciso II). Recurso da reclamada não conhecido por deserção." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010153-28.2021.5.18.0003; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, Data de Julgamento: 21-10-2022) RELATÓRIO O MM. Juiz DANIEL BRANQUINHO CARDOSO, da 2ª Vara de Trabalho de Rio Verde, pronunciou a prescrição quinquenal e julgou procedentes em parte os pedidos formulados por FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA em desfavor de BRF S.A., na forma da sentença de fls.3726-3740. O reclamante recorre ordinariamente, pleiteando a reforma da sentença quanto às indenizações por danos materiais e morais fixadas e quanto às pausas ergonômicas (fls.3747-3759). A reclamada também recorre, pugnando pela reforma da sentença no que tange ao adicional de insalubridade, à doença ocupacional e indenizações correlatas, à rescisão indireta, à multa por descumprimento de obrigação de fazer, à multa do art. 477 da CLT, aos honorários periciais e advocatícios (fls. 3761-3783). Parecer do Ministério Público do Trabalho, às fls. 3849-3850. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso do reclamante é adequado, tempestivo, sua representação processual encontra-se regular e a parte está dispensada do preparo. Logo, conheço do recurso, bem como das contrarrazões apresentadas pela parte. O recurso da reclamada é adequado, tempestivo e sua representação processual encontra-se regular. No entanto, embora a recorrente tenha recolhido corretamente as custas processuais (fls. 3784-3785), não procedeu ao recolhimento do depósito judicial. Apesar de ser possível sua substituição pelo seguro-garantia (artigo 899, §11, da CLT), a documentação apresentada não preencheu os requisitos exigidos pelo art. 5º do Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Eis o seu teor: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP." (Grifei) No caso, a reclamada apresentou apenas a apólice do seguro com o registro na SUSEP (fls. 3786-3795) e a certidão de apontamentos, deixando de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Abro aqui um parêntese para esclarecer que, embora a emissão de certidão de regularidade junto ao sítio da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP tenha sido descontinuada, esta foi substituída pela emissão de duas outras certidões, a certidão de apontamentos e a certidão de licenciamentos (Circular nº 691, de 24.7.2023), sendo que, consoante se pode apurar no sítio do Governo Federal, é a certidão de licenciamento que "fornece informações básicas sobre as características e abrangência da autorização para operar da empresa supervisionada, indicando suas eventuais limitações de atuação e/ou funcionamento." Por sua vez, a certidão de apontamentos tem cunho apenas complementar porque, além de não ser aplicável a todas as sociedades seguradoras, é "uma declaração do tipo 'Consta' ou 'Nada Consta', referente a itens que não necessariamente se caracterizam como restrições formais à operação da empresa supervisionada, mas que representam desconformidades objetivas referentes a dispositivos regulatórios específicos relevantes e bem caracterizáveis.". Assim, concluo pela atual necessidade da juntada da certidão de licenciamento para a efetiva comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Logo, nos termos do artigo 6º, inciso II, do Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, a apresentação da apólice sem a comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (artigo 5º), que deveria ser feita pela apresentação da certidão de licenciamento, implica em não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. Robustecendo o entendimento aqui alinhavado, transcrevo os recentes arestos do Col. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. É verdade que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, de plano, deserção do apelo. Contudo, no presente caso, verifica-se que a recorrente ao juntar aos autos a apólice de seguro garantia, não apresentou nem o registro da apólice na SUSEP e nem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso ordinário, nos termos do § 11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na apólice de seguro garantia equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST, AIRR: 01004559020195010571, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26-6-2024, Data de Publicação: 8-7-2024, grifei). "AGRAVO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CCJT Nº 1/2019. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Conquanto o aludido dispositivo autorize, de forma expressa, a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Segundo o inciso II do artigo 5º do aludido normativo, a parte deverá comprovar o registro da apólice na SUSEP. O artigo 5º do referido ato determina que a parte, ao oferecer a garantia, deve apresentar a apólice do seguro garantia; a comprovação de registro da apólice na SUSEP; e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. O artigo 6º, II, por sua vez, autoriza o não conhecimento do recurso, se inobservados tais requisitos. Ocorre que a deserção do recurso de revista está fundamentada na ausência de apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, a qual deveria ter sido juntada no momento da interposição do apelo, conforme exige o citado artigo 5º, III. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, denegou seguimento ao apelo por deserção, nos termos da Súmula nº 245 e do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Esclareceu, para tanto, que o seguro garantia judicial apresentado pela reclamada está desacompanhado da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Sendo assim, a ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP é suficiente para manter a deserção do recurso de revista, na forma do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000228-66.2021.5.02.0704, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 18-12-2023, grifei) Seguindo essa linha de entendimento, cito precedentes desta Eg. 2ª Turma: "'AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL QUE NÃO OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, II E III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO PRAZO RECURSAL, DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-126-13.2021.5.05.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/07/2023)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011114-39.2023.5.18.0054; Data de assinatura: 26-1-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, grifei) "RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE. DESERÇÃO. Não tendo o recorrente exibido nos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP por ocasião da apresentação de seguro-garantia judicial, a consequência é o não conhecimento do recurso, por deserção (Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT. art. 6º, inciso II). Recurso da reclamada não conhecido por deserção." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010153-28.2021.5.18.0003; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, DJE 21-10-2022) Por derradeiro, relevante registrar a impossibilidade de concessão de prazo para a juntada do documento faltante, isso porque a apresentação regular do seguro-garantia deve ocorrer no momento da interposição do recurso ordinário, não se enquadrando o caso em apreço na exceção prevista no artigo 1.007, §2º, do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Conheço das contrarrazões apresentadas pela parte. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES A sentença, reconhecendo o nexo concausal da doença diagnosticada no autor (hérnia de disco) com o trabalho e sua incapacidade parcial e temporária, deferiu ao reclamante indenização por danos materiais, fixada em seis parcelas correspondentes a 6,25% do salário mensal, a ser paga de uma só vez, e por danos morais, arbitrada em R$3.000,00. O reclamante recorre desta decisão, insistindo no pensionamento mensal, em razão da redução permanente de sua capacidade laborativa reconhecida pelo laudo. Pondera que a "sentença não contemplou todo o período que o i. Perito apontou de incapacidade total para o trabalho, qual seja: 06 (seis) meses." e requer "a reforma da r. sentença, contemplando a indenização de 06 (seis) meses, incapacidade de 25% (vinte e cinco) por cento." - fl. 3751, acrescentando que a base de cálculo deve ser a média da remuneração dos últimos 6 meses e não apenas o salário. Alegando a sua incapacidade permanente para desenvolver várias atividades que necessitem de longos períodos em pé e com sobrecarga muscular, pugna, ainda, pelo deferimento de indenização "até completar 70 anos (R$ 2.301,20 x 25%=575,30 x 639 meses-considerando férias e salários trezenos, assim como a expectativa de vida de 70 anos =45 anos x 14 meses) , considerando os salários trezenos, férias, acrescidas de um terço, a ser paga em parcela única, tem-se que é devido em média o valor de R$ 367.616,70, com redução de 1/3 = R$ 257.331,69." - fl. 3754. Requer, por fim, reafirmando a sua limitação para o exercício de várias atividades, a majoração da indenização por danos morais para 20 vezes o seu salário, apoiando-se na gravidade da lesão. Examino. Ao contrário do que afirma o autor em suas razões recursais, o perito foi expresso e taxativo no sentido de que a redução de sua capacidade laborativa é parcial e temporária, passível de tratamento, podendo perdurar de 1 a 6 meses e que a atividade laborativa participou de forma leve no agravamento da doença. Destaco que o reclamante não provou afastamentos em razão da doença antes de 27-8-2024. Nesta data, apresentou o primeiro atestado de 3 dias com CID M 54 (dorsalgia) e M 51 (outros transtornos de discos intervertebrais) e, em 6-9-2024, afastou-se definitivamente do trabalho em razão do pedido de rescisão indireta (consoante petição de fls.362-363). Logo, o conjunto fático probatório não revela a gravidade da doença defendida pelo autor, nem o descaso da reclamada com o seu quadro clínico, pois não há prova de que a reclamada teve ciência da doença antes de seu primeiro afastamento em 27-8-2024. Ademais, observo que o perito afastou o nexo direto com o trabalho, considerando ser a doença de origem degenerativa, e, em resposta aos quesitos, afirmou que nenhuma conduta da reclamada seria capaz de evitar a enfermidade (quesito 20, fl. 3637) e que o reclamante poderia exercer a mesma função de antes de adoecer e outras, sem condições especiais (quesito 16, fl. 3636). O MM. Magistrado de origem apresentou o seguinte quesito "Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando" e obteve a seguinte resposta: "pode-se concluir que, conforme discutido no presente laudo pericial médico, que a autora, no momento da perícia, apresenta uma incapacidade laborativa parcial de 25%, temporária de 1 a 6 meses e multiprofissional, para atividades que necessitem de longos períodos em ortostase por mais de 60 minutos ininterruptamente, flexionar a coluna e com sobrecarga muscular que não permita o retorno homeostático." - fl. 3646. Por conseguinte, entendo que as indenizações por danos materiais e morais foram corretamente fixadas, levando-se em consideração o prazo de restabelecimento fixado pelo perito, a concausalidade leve do trabalho com a doença e que o autor não apresenta limitações para as atividades do cotidiano. Logo, mantenho. Nego provimento. PAUSAS TÉRMICAS Insiste o autor em fazer jus à quarta pausa térmica, pedido indeferido na origem, sob o fundamento de que as pausas se iniciavam ainda dentro da linha de produção (ambiente frio) e que os documentos existentes nos autos (controles de ponto) demonstram que em várias ocasiões o autor laborou mais de 9 horas e 20 minutos. Pondera que "Ao juízo como destinatário da prova, cabe examinar o conjunto probatório, valorando os elementos constantes dos autos, formando seu livre convencimento e fundamentando as razões de decidir, nos termos dos arts. 832 da CLT e art. 371 do CPC. Porém, é sabido que NÃO é necessária a apresentação de demonstrativo de horas extras quando, mediante análise superficial dos documentos, vislumbrar-se a existência de horas extras. No caso presente, ao correr os olhos nos controles de horários é possível facilmente constatar jornada superior a 9h20." - fl. 3759. Sem razão. O MM. Juízo de origem analisou com perspicácia e profundidade a questão aqui versada, com análise acurada das provas produzidas nos autos e subsunção adequada às normas de regência. Assim, em prestígio ao Exmo. Magistrado, por economia e celeridade processual, e sobretudo por comungar com os motivos assentados na decisão recorrida, ela deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a seguir transcritos: "Quanto ao alcance do art. 253 da CLT, o Eg. TST firmou o entendimento de uma interpretação extensiva do referido dispositivo, conforme dispõe a Súmula 438, in verbis: 'O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT'. O art. 253, parágrafo único, da CLT, dispõe que é considerado ambiente artificialmente frio aquele que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15°C, na quarta zona a 12°C, e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10°C. De acordo com o mapa adotado pela Portaria SSST-MTE 21-1994, o Estado de Goiás encontra-se na quarta zona climática, caso em que, para se ter direito ao intervalo de recuperação térmica, a temperatura do local de trabalho tem que ser inferior a 12°C. Na perícia técnica realizada no local de trabalho do Autor, o Sr. Perito aferiu temperatura de 11,9°C. É de conhecimento deste Juízo que, desde janeiro-2014, a Ré concede 3 pausas de 20 minutos cada para recuperação térmica. Sobre a regularidade das pausas, o Perito destacou: 'os 20 minutos não se iniciam fora do ambiente frio e sim na linha de produção, ou seja, tanto na ida quanto na volta do intervalo de 20 minutos, se passam alguns minutos dentro do ambiente frio e não são respeitados os intervalos a cada 1h40min, podendo trabalhar mais de 1h40min sem intervalo'. Em audiência, a testemunha Helenilton Bernardes Lima afirmou que são concedidas 3 pausas de 20 minutos cada e que não tem um local específico para as pausas; que alguns empregados ficam no bacon, ao lado da presuntaria, onde tem cadeiras, e outros vão para o corredor de acesso, gastando de 2 a 3 minutos para chegar no local. Observo que o depoimento testemunhal demonstra que não há obrigatoriedade de os empregados se deslocarem por longas distâncias para usufruir da pausa; que, de todo modo, ao deixar o setor, mesmo em deslocamento, já não estariam expostos ao ambiente frio; e que, além disso, é ínfimo o tempo utilizado para sair da linha de produção. Saliento ainda que adiantamentos e atrasos eventuais na concessão da pausa são insuficientes para descaracterizar a efetividade da medida protetiva e não impõem o pagamento das pausas concedidas adiantadamente ou em atraso. A coincidência do momento de uma pausa com o intervalo intrajornada de uma hora atende convenientemente o propósito de recuperação térmica, não sendo necessário o acréscimo de mais uma pausa. O Autor teria direito, contudo, a uma quarta pausa nos dias em que trabalhou em jornada superior a 9 horas e 20 minutos [ou 9,33 horas]. Em impugnação à defesa, o Autor não indicou, nem mesmo por amostragem, dias em que trabalhou por mais de 9 horas e 20 minutos [ou 9,33 horas, na escala decimal], ônus que lhe cabia [art. 818, I, da CLT]. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras pela supressão das pausas para recuperação térmica e reflexos." - fls. 3727-3728. Acresço que a alegação inicial do autor era de que fosse compelido algumas vezes a assinar o livro que havia tirado o intervalo, sem entretanto ter o intervalo, haja vista a demanda de serviço e a necessidade de substituir outro empregado que estava em gozo do intervalo, porque desempenhava a função de líder, e essa alegação sequer foi comprovada. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXAME DE OFÍCIO Nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que o recurso da reclamada não foi conhecido e que o recurso do reclamante foi desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos aos advogados da parte adversa, de 10% para 11%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem, inclusive a suspensão da exigibilidade do crédito. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção. Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo, nos termos da fundamentação supra. Honorários majorados de ofício. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção; conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; majorar honorários de ofício, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Hetron Dos Santos Evangelista

ID: 314240247

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005594-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

HETRON DOS SANTOS EVANGELISTA

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1005594-66.2023.8.11.0041 AUTOR: BANCO BRADESCO S.A RÉU: HETRON DOS SANTOS EVANGELISTA Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1005594-66.2023.8.11.0041 AUTOR: BANCO BRADESCO S.A RÉU: HETRON DOS SANTOS EVANGELISTA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão consubstanciada em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Consta da inicial que as partes celebraram contrato de financiamento, consignando-se o seguinte como como garantia em alienação fiduciária: Modelo: UNO WAY 1.0, Marca: FIAT, Chassi: 9BD195A6ZG0768687, Ano Fabricação: 2016, Ano Modelo: 2016, Cor: PRATA, Placa: PYC6921, Renavan: 01093505807. Indicou-se o seguinte valor para purga da mora: R$ 26.228,74. Requereu o autor, liminarmente, a busca e apreensão do veículo e, no mérito, a procedência do pedido, consolidando a posse e plena propriedade do bem em nome da parte autora. A liminar foi concedida e o bem apreendido. Citada a parte requerida, contestou a pretensão inicial, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita. Em preliminar, arguiu ausência de comprovação da mora e descaracterização urgência da liminar. No mérito, sustenta a inserção de juros e encargos abusivos no contrato, taxas e tarifas indevidas; ausência de desconto das parcelas vincendas. Pugna pela realização de perícia contábil e informa a existência de conexão com ação revisional. Requereu a improcedência da ação. Em impugnação, foram contrapostos os pontos da contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. 2.1.1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE RÉ. Quanto ao pedido de justiça gratuita do requerido, vê-se dos autos que foi indeferido. 2.1.2. DA CONEXÃO. A parte requerida pleiteou a conexão com a ação revisional. Entretanto, em consulta ao Sistema PJE, verifica-se que o feito foi distribuído para o juízo da 3ª Vara de Direito Bancário desta Comarca, sob o nº 1014636-42.2023.8.11.0041, havendo o indeferimento da inicial, julgando extinta a ação, sendo, inclusive, remetida ao arquivo. 2.1.3. DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. Não assiste razão a arguição do requerido, visto que para a concessão da liminar de busca e apreensão, basta a comprovação da inadimplência da parte ré, sua constituição em mora, e o preenchimento dos demais requisitos necessários para sua concessão, não havendo qualquer amparo legal para revogação da liminar em razão de afirmar da ausência de urgência, seja pelo porte da empresa autora, tampouco da finalidade do bem dado em garantia fiduciária e do valor da dívida. Assim, rejeito a pretensão. 2.1.4. DA PURGAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. O pedido do requerido para pagamento das parcelas vencidas, não prospera. A Lei nº 13.043/14 alterou, em parte, as disposições do artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, ao estabelecer que “no prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus” e, com base nessa disposição legal restou firmado o entendimento emanado pelo STJ que tal instituto se dará com o pagamento da integralidade da dívida compreendendo-se das prestações vencidas e vincendas.(STJ - AgRg no REsp: 1446961/MS e RESP: 1394061/SE) Eis o entendimento do STJ: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011990-22.2022.8.11. 0000 AGRAVANTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A AGRAVADO: ELIZANGELA ALVES DE SOUSA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/1969 – PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO – PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS PROCESSUAIS E DEMAIS DESPESAS DE APREENSÃO DO VEÍCULO NO MONTANTE DEVIDO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 3º do DecretoLei n. 911/1969 faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão com o pagamento da integralidade da dívida, compreendidas as prestações vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, ocasião em que lhe será restituído o bem, livre de ônus de propriedade. “3. Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69”. (STJ - AgRg no REsp 1249149/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 6/11/2012).- (TJ-MT 10119902220228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 31/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2022)” (grifo nosso) Assim, para purgação da mora, caberia o pagamento da integralidade do débito e não só as parcelas inadimplidas. 2.1.5. DA COMPROVAÇÃO DA MORA. O requerido alega que não houve a comprovação da mora. É é sabido que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2°, § 2°, Decreto-Lei 911/69). “Quanto à mora, o STJ sedimentou a seguinte tese: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp 1.951.662, REsp 1.951.888, Tema Repetitivo 1132, julgado no dia 10.08.2023). In casu, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do devedor, conforme se constata da notificação encaminhada no endereço indicado no contrato, bem como do protesto realizado (Num. 109773230). A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. E, mesmo o AR de notificação ter sido devolvido por endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Assim, constatada a inadimplência, a parte ré foi notificada extrajudicialmente, conforme documentos juntados pela parte autora, de sorte que foi constituída em mora. 3 – DO MÉRITO 3.1 – ASPECTOS GERAIS DO CONTRATO E MORA A relação contratual veio demonstrada nos autos, satisfatoriamente. Consta dos autos o contrato firmado entre as partes em que figura como objeto o bem descrito na petição inicial. Ressalta-se que o contrato que embasa a inicial se refere a “Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças”, relativo a renegociação da CCB nº 0243545793, constando como garantia fiduciária o veículo placa PYC6921. 3.2 – DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL Consigno que o contrato em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, por força do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, sendo certo que a questão já restou pacificada na jurisprudência pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula nº. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A despeito disso, os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são, por si só, ilegais ou abusivos, até porque expressamente previstos no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor. Do contrato impugnado verifica-se a estipulação do valor do crédito liberado, a data do vencimento da dívida, bem como dos encargos moratórios e compensatórios aplicados. Verifica-se que contrato celebrado entre os contendores estipulou previamente o valor total do empréstimo, a quantidade e o valor das prestações a serem adimplidas pela devedora, trazendo de forma clara e precisa a taxa de juros remuneratórios, e os encargos da inadimplência, como multa e juros de mora. Os valores pactuados não se colocam como abusivos, sendo eles semelhantes aos que ordinariamente estão sendo praticados pelas instituições financeiras em situações como as descritas nos autos. Os cálculos do banco credor não se desvinculam do contrato, caracterizando-se eventual ilegalidade, como a cobrança indevida de capitalização de juros e a eventual incidência concomitante da comissão de permanência e outra forma de correção do débito. Assim, não há espaço para a aplicação do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. 3.2.1 – JUROS REMUNERATÓRIOS Em seus pedidos, a parte ré pugnou pela revisão da taxa de juros aplicada no contrato celebrado entre as partes, traçando um paralelo comparativo com a taxa média disponibilizada pelo Bacen para mesma época da contratação. Nessa perspectiva, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, à parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. A propósito, merece destaque o posicionamento do STJ no sentido de que a “perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (trecho do voto condutor do Acórdão proferido no REsp. 1.061.530 – RS). Assim, salvo nos casos de manifesto abuso decorrente de percentuais exorbitantes analisados em conjunto com circunstâncias outras verificáveis no caso concreto, não cabe ao estado/juiz interferir na economia do país determinando qual taxa de juros deverá ser praticada pela instituição bancária na sua atuação perante o mercado, sob pena de violação do princípio da livra concorrência estampado no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.). Grifos nosso Em importante passagem do voto condutor proferido no julgamento do REsp nº 2.015.514, a ilustre Ministra Nancy Andrighi assim destacou: “[...] Em síntese, “ficou assentado no julgamento do recurso repetitivo (REsp. 1.061.530/RS) que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento [...]” De tudo o quanto foi dito, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte autora em sua inicial – entre a taxa pactuada e a média praticada à época da contratação, é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado, motivo pelo qual não há que se falar em readequação da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato celebrado entre as partes porque dentro dos padrões, limites e percentuais aceitáveis em transações como tais. 3.2.2 - JUROS CAPITALIZADOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Em relação aos juros capitalizados, o art. 5° da Medida Provisória n° 1.963-17,de 30.3.2000, reeditada pela 2.170-36 de 24/08/2001, com vigência perenizada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001 dispôs que: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano”. A constitucionalidade da Medida Provisória foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 592.377/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em04/02/2015). Inexistentes dúvidas acerca da constitucionalidade, a jurisprudência é pacífica acerca da possibilidade de incidência de juros capitalizados (juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), desde que expressamente pactuada e restrita a contratos firmados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (de 31/3/2000), reeditada sob nº 2.170-36/2001. O referido entendimento foi cristalizado, de forma definitiva com a edição da Súmula 539 a seguir transcrita: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). No caso dos autos inexiste cláusula expressa para incidência de juros capitalizados no contrato. Logo, não há falar em ilegalidade na capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. A comissão de permanência é um encargo que incide após a configuração da mora e apenas em razão desta. Assim, conforme explicado pela Min. Nancy Andrighi, eventual excesso na exigência da comissão de permanência com outros encargos moratórios devem ser extirpados, mas sem que, com isso, haja reflexos na própria caracterização da mora, pois tal circunstância, conquanto sustentáculo da comissão de permanência, não sofre dela influxo inverso, ou seja, não se afeta por eventual ilegalidade na cobrança do encargo que lhe é posterior (EDcl no AgRg no REsp 869.717-RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgados em 28/8/2007) (Súmula 472, STJ). Em relação ao caso dos autos, nota-se que não há incidência simultânea da comissão de permanência com os demais encargos decorrentes da mora (após a caracterização da mora - período de inadimplência). Em verdade, para o período de anormalidade do contrato ficou prevista apenas a capitalização de juros e multa contratual, conforme contrato anexado ao feito. Nesse sentido, considerando que não houve incidência de comissão de permanência cumulada com juros no cálculo apresentado pelo autor, ficam afastadas as alegações do requerido. No Mais, é legal a cumulação, durante a inadimplência, de juros remuneratórios e juros de mora de 1% ao mês, previsão expressa do art. 5º do Decreto 22.626, também permitida a cobrança de multa moratória de até 2%, conforme artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; assim havendo cláusula expressa nesse sentido, ficam afastadas as alegações da requerida. 3.2.3 PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL Limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes, desnecessária a realização de prova pericial contábil antes de se decidir, de modo definitivo, a legalidade, ou não, da cobrança, bem como quais os índices e encargos devem ser aplicados. Trata-se de entendimento consolidado no âmbito do TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECONVENÇÃO – ALEGADA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA RELACIONADA A QUESTÃO DE DIREITO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELO PRÓPRIO BANCO CREDOR – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DA LEI DE N. 13.043/2014 – PRELIMINARES REJEITADAS – BEM APREENDIDO ESSENCIAL À EXECUÇÃO DO TRABALHO – IRRELEVÂNCIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 833, INCISO V, DO CPC – UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE – LEGALIDADE – MULTA DE MORA - INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A não realização de prova pericial contábil, no pedido revisional, não enseja cerceamento de defesa porquanto prova desnecessária. II – Em consideração ao princípio do livre convencimento motivado do magistrado, cabe ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. III – Nos termos da Lei 13.043/2014, para constituição do devedor em mora, é prescindível que a notificação extrajudicial seja enviada por cartório competente, bastando para tanto, a remessa da correspondência pelo próprio Banco credor. IV - A previsão de impenhorabilidade posta no art. 833, V, do CPC, não abrange as demandas referentes à busca e apreensão de veículo dado em garantia de alienação fiduciária em contrato de financiamento. V - A utilização da Tabela Price não constitui prática abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor. VI – Inexiste ilegalidade na aplicação da penalidade previamente contrata referente à multa de mora, por inadimplemento, sobre o valor total da dívida atinente às parcelas vencidas (TJ-MT 10005502820198110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/11/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021).” Logo, é desnecessária a realização de prova pericial, no caso concreto, para se verificar se houve abusividade no contrato. 3.2.4 CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIAPDO O débito indicado na inicial representa a totalidade do saldo devedor mais os encargos, em razão da existência de cláusula contratual de vencimento antecipado da dívida, livremente pactuada entre as partes, conforme contrato anexado ao feito. Por sua vez, a cláusula de vencimento antecipada é válida e eficaz, desde que prevista no contrato, conforme jurisprudência pacífica do TJMT: “BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI N. 911/69 – MORA CONFIGURADA – VENCIMENTO ANTECIPADO – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/69, o inadimplemento das obrigações contratuais acarreta o vencimento antecipado da dívida, facultado ao credor fiduciário a cobrança da totalidade do saldo devedor existente. Para reaver o bem, a devedora fiduciante deveria ter efetuado o pagamento da integralidade do débito existente no prazo legal, ou seja, de todas as parcelas vencidas e vincendas, o que não ocorreu (TJ-MT 10316991720228110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2023).” Em vista disso, e levando-se em consideração que o réu não efetuou o pagamento de todos os pagamentos vencidos e vincendos, conforme constou na inicial (dívida total), considero não purgada a mora, devendo a posse do bem ser consolidada em favor do autor. Além do mais o vencimento antecipado do contrato não enseja o desconto das parcelas vincendas, conforme entendimento do STJ, que segue: "Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que na busca e apreensão é devida a integralidade da dívida, nesta compreendidas as prestações vencidas, vincendas e encargos exigidos pelo credor fiduciário na inicial" [...] (STJ, AREsp n. 2.063.214/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 11-5-2022).” II.3.2.5 DAS TAXAS E TARIFAS A parte ré não delimitou expressamente quais as taxas e tarifas que alega incidirem indevidamente no contrato. Há impossibilidade da revisão genérica das cláusulas contratuais sem que a ré tenha indicado com precisão quais as disposições impugnadas qualificadas como nulas. Além do mais, ao analisar o contrato não se vislumbra a incidência de tarifa de emissão de boleto, tarifa de registro, taxa de cadastro e tampouco a taxa de avaliação. Sendo assim, rejeita-se o pedido de uma revisão genérica de abusividade das cláusulas contratuais. 3.2.6 - DA LIDE PRINCIPAL – PRETENSÃO DO CREDOR Conforme consta, a parte credora cumpriu todos os requisitos do Decreto-Lei 911/69 para o sucesso da demanda, sendo, portanto, de rigor, consolidar a posse e a propriedade do bem em seu favor, notadamente porque nenhuma das teses levantadas pelo devedor foi acolhida. 4. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 66 da Lei 4.728/65 e no DL nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para confirmar a medida liminar de busca e apreensão deferida nos autos e consolidar nas mãos da parte autora o domínio e a posse e via de consequência julgo improcedente os pedidos formulados em sede de reconvenção. Autorizo a venda pela parte autora, na forma do artigo 3º, § 5º, do Decreto Lei nº 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º, do Decreto Lei nº 911/69 (devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar a devedora o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas). Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Deixo de oficiar ao DETRAN para eventuais baixas, porque não houve nenhuma anotação/negativação decorrente de ordem deste juízo, de maneira que eventuais apontamentos deverão ser tratados na via administrativa. Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Direcional Ametista Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Marcos Augusto Pacheco De Araujo

ID: 261812244

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0064024-55.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO PACHECO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

ANDERSON COSTA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDER DO VALE PALHETA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0064024-55.2014.8.14.0301 APELANTE: DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, THAIS DE MACEDO IVANKI EIRELI APELADO: MARCOS A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0064024-55.2014.8.14.0301 APELANTE: DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, THAIS DE MACEDO IVANKI EIRELI APELADO: MARCOS AUGUSTO PACHECO DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. TAXA CONDOMINIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de MARCOS AUGUSTO PACHECO DE ARAÚJO em ação declaratória de nulidade de débito e de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, obrigação de fazer, indenização por perdas e danos, danos materiais e danos morais. O juízo de primeiro grau condenou a requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes, danos morais e restituição de valores pagos indevidamente, além de determinar a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a caracterização do dano moral e a adequação do quantum indenizatório; (ii) a dedução dos lucros cessantes no período em que o comprador esteve inadimplente; (iii) a responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial antes da entrega do imóvel; e (iv) a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso na entrega do imóvel frustra a legítima expectativa do comprador, configurando dano moral indenizável, sendo adequado o montante fixado em R$ 15.000,00, conforme jurisprudência consolidada. 4. Os lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel decorrem de presunção de prejuízo, sendo devidos desde a mora até a efetiva entrega das chaves, independentemente de prova específica. 5. A responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial incide sobre o comprador somente após a efetiva entrega das chaves, sendo indevida a cobrança antes da imissão na posse. 6. Os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, quando possível mensurar o proveito econômico da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para determinar que os honorários advocatícios incidam sobre o valor da condenação, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. O atraso na entrega do imóvel enseja a condenação por danos morais, independentemente de comprovação específica de sofrimento; 2. Os lucros cessantes são devidos ao comprador pelo período de atraso na entrega do imóvel, com presunção de prejuízo; 3. A responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial recai sobre o comprador apenas após a efetiva entrega das chaves; 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação quando mensurável, e não sobre o valor da causa. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 405 e 927; CDC, art. 6º, VI; CPC/2015, arts. 85 e 485, VI; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1977767/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.03.2022; STJ, AgInt no AREsp 1310580/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12.11.2018; TJ-SC, APL 0300711-57.2019.8.24.0054, Rel. Fernando Carioni, j. 08.02.2022. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 11ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0064024-55.2014.8.14.0301 APELANTE: DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: MARCOS AUGUSTO PACHECO DE ARAUJO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face da sentença (id. 5778442 – pág. 1) proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS proposta por MARCOS AUGUSTO PACHECO DE ARAUJO. Por oportuno, transcrevo a parte dispositiva da decisão combatida: “... IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com apoio na argumentação apresentada, JULGO: 1. EXTINTO sem resolução de mérito o processo em relação à requerida THAIS DE MACEDO IVANKI EIRELI, assim como os pedidos para que a segunda requerida se abstivesse da cobrança de taxas condominiais até a posse efetiva do imóvel e ainda de entrega do imóvel pela primeira requerida, diante da carência de ação pela ausência (superveniente) de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. 2. PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor MARCOS AUGUSTO PACHECO DE ARAUJO em face da requerida DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, condenando a requerida: a) ao pagamento de indenização por lucros cessantes de 0,5% ao mês, sobre o preço do valor do imóvel atualizado, a contar de 31.03.2014 até 16/12/2014, com juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação (art. 405, CC/02) e correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada mês de aluguel, nos termos da Súmula n. 43, do STJ, ratificando-se a tutela concedida em 2º grau, de fls. 303/305, com as ressalvas contidas nesta decisão; b) ao pagamento de indenização por dano moral, no valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor - acrescido de juros, de 1% a.m., a contar da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ); c) a restituição de forma singela do valor de R$ 208,96 (duzentos e oito reais e noventa e seis centavos), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a incidir desde a citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária pelo INPC, desde a data do pagamento (Súmula 43 do STJ). 3. IMPROCEDENTES os demais pleitos, nos termos da fundamentação. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais (50% para cada) e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono de cada parte, com base no art. 85, §2º., do NCPC.” Em suas razões recursais (id. 5778451), a parte Apelante sustém (i) a inexistência de danos morais e/ou a redução do quantum fixado, bem como a incidência dos juros tão somente após o arbitramento; (ii) a dedução dos lucros cessantes referente ao período de atraso no pagamento por conta do autor/comprador (4 meses – jul a out/2014); (iii) a impossibilidade de devolução de taxa condominial por ser de responsabilidade do comprador e (iv) a adequação da verba honorária com base no valor da condenação e não no valor atribuído à causa. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas ao id. 5778456. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito recursal, a controvérsia, em suma, versa acerca do descumprimento do prazo estabelecido para a entrega do imóvel objeto do pacto firmado entre as partes e a existência de dano material e moral a ser indenizado. DA MORA NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO Resta incontroversa a mora na entrega do empreendimento cujo prazo final – já considerando a cláusula de tolerância de 180 dias – seria 30.03.2014, consoante assentada na r. sentença (id. 577844 – pág. 2), o que inclusive sequer foi alvo de questionamento/recurso por parte da demandada/apelante. DO DANO MORAL Acerca da condenação por DANOS MORAIS, a parte apelante sustém a inexistência de prova quanto ao referido dano e/ou a exorbitância do valor arbitrado em R$ 15.000,00. Deve ser mantida, outrossim, a sentença no que se refere à condenação em danos morais. O atraso no cumprimento do objeto contratual, mesmo diante do adimplemento das obrigações contratuais por parte da Autora, tem como consentâneo a legítima frustração da expectativa do consumidor quanto à obtenção de sua casa própria, transcendendo o mero dissabor. Diante do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, com a perpetração do ato ilícito, consubstanciado no descumprimento contratual e na responsabilidade objetiva, no abalo moral amargado pela parte autora, não há razões para a reforma do julgado acerca do deferimento de indenização por danos morais, o qual deve ser mantido em observância ao que dispõe o art. 186 e 927, Parágrafo único do Código Civil de 2002 e art. 6°, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor. Na fixação do valor da indenização, o juiz deve estar atento à dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico ao agente, bem como propiciando à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa. Sobre o tema, Rui Stoco, em sua obra "Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial", Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, p. 497, sustenta: "(...) o eventual dano moral que ainda se possa interferir, isolada ou cumulativamente, há de merecer arbitramento tarifado, atribuindo-se valor fixo e único para compensar a ofensa moral perpetrada". Daí caber ao juiz a tarefa de arbitrar o valor da reparação, sem que possibilite lucro fácil ao autor, nem se reduza o aludido importe a montante ínfimo ou simbólico. A doutrina e a jurisprudência têm procurado estabelecer parâmetros para o arbitramento do valor da indenização, traduzidos, por exemplo, nas circunstâncias do fato, bem como nas condições do autor do ofendido e do ilícito, devendo a condenação corresponder a uma sanção ao responsável pelo fato para que não volte a cometê-lo. Também há de se levar em consideração que o valor da indenização não deve ser excessivo a ponto de constituir-se em fonte de enriquecimento do ofendido, nem se apresenta irrisório, posto que, segundo observa Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento." ("A Responsabilidade Civil por Dano Moral", in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9). No caso, considerando as razões expostas, tenho que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a parte autora não se mostra excessivo e dissonante do que vem sendo fixado por esta E. Corte, considerando o prejuízo experimentado e o período de espera suportado pelo apelado, motivo pelo qual entendo que a quantia arbitrada é suficiente para concretizar a pretendida reparação. Não destoa da jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO MEDIATO. INICIAL QUE APONTA DE MANEIRA EVIDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA. PRELIMINAR AFASTADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PREVISÃO DE CONCLUSÃO PARA O MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2016. CHAVES NÃO ENTREGUES APÓS 3 (TRÊS) ANOS DO PRAZO PREVISTO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO NOS TERMOS AJUSTADOS. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. ASTREINTES. FIXAÇÃO PARA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR DA MULTA NÃO EXCESSIVO. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. DANOS MORAIS. EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. QUEBRA DA CONFIANÇA. SITUAÇÕES QUE ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SINTONIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES. ATRASO. PRESUNÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. "A astreinte é cabível para compelir o devedor a cumprir fielmente o decisum, sendo que o valor da multa diária deve ser suficiente para dissuadir o descumprimento da ordem judicial, não podendo ser exorbitante ou ínfimo o quantum fixado" (TJSC, AI n. 5018186-45.2020.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 15-4-2021). O atraso na entrega de obra gera presunção de ocorrência de lucros cessantes, o que dispensa produção de prova do prejuízo. (TJ-SC - APL: 03007115720198240054 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300711-57.2019.8.24.0054, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 08/02/2022, Terceira Câmara de Direito Civil) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "há presunção de prejuízo ao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a partir da data contratualmente prevista para a entrega das chaves, sendo devida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por lucros cessantes até à data da disponibilização das chaves" (AgInt no REsp 1.792.742/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019). 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos autos, em que o atraso foi de aproximadamente 2 anos após o prazo de tolerância. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 30.000, 00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada recorrido, não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados, em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1977767 RJ 2021/0276194-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Sobre o valor da indenização por danos morais, deve incidir a correção monetária desde a data do arbitramento, consoante a Súm. 362 do STJ e os juros de mora, a contar do evento danoso, conforme a Súm. 54 do STJ. Confira-se: [...]. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula n. 362/STJ). 5. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ). 6. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.872.866/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.).". Assim, mantenho o quantum fixado pelo Douto Juízo a quo devendo sobre tal parâmetro incidir correção monetária desde a data do arbitramento (Súm. 362 do STJ) e os juros de mora a contar do evento danoso (Súm. 54 do STJ.) DOS LUCROS CESSANTES É consabido que para a caracterização do DANO MATERIAL na forma de LUCROS CESSANTES, na hipótese de atraso injustificado na entrega do imóvel, o consumidor privado de usufruir economicamente durante o período de mora da construtora possui direito a ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir, sendo direito do consumidor adimplente com suas obrigações e prejudicado pelo atraso na entrega do bem imóvel, a indenização pelos lucros cessantes. Nesse sentido, o C. STJ , bem como este E. Tribunal de Justiça já firmaram entendimento de que descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso contratual, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA IMÓVEL. ATRASO. CULPA CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. (...) 2. Ação de indenização por atraso na entrega de imóveis objeto de contrato de promessa de compra e venda. 3. (...) 4. (...) 5. O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que há prejuízo presumido do promitente comprador pelo descumprimento de prazo para entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, cabendo ao vendedor fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável para se eximir do dever de indenizar. Precedentes. 6. Em se tratando de sentença condenatória, a margem de liberdade do magistrado gravita entre os limites legais, não podendo fixar os honorários em percentual inferior a 10% (dez por cento) nem superior a 20% (vinte por cento) sobre o total da condenação, a teor do artigo 20, § 3º, do CPC/1973. Precedentes. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1310580/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANOS MORAIS. ATRASO NA CONCLUSÃO DO IMÓVEL. Hipótese em que é incontroverso nos autos a entrega do imóvel mais 04 anos após o prazo contratualmente previsto ? já considerada a cláusula de tolerância. LUCRO CESSANTES E SEU RESPECTIVO QUANTUM. Mostra-se possível a fixação de aluguéis, em favor do promissário comprador, durante o tempo em que a promitente vendedora permaneceu em mora, como forma de reparação pela privação de utilização do imóvel, independentemente de prova acerca da finalidade para a qual adquirido o bem. O prejuízo, no caso, é presumível. Precedentes desta Corte e do STJ. Fixação do quantum mensal com base no laudo anexado à exordial, porquanto emitido por imobiliária com registro no CRECI. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. A aquisição de imóvel comercial ainda no ano de 2009, o qual não fora concluído após 4 anos, gera expectativas e frustrações que, por si só, já bastam à configuração do dano. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJ-PA - AC: 00047369120118140040 BELÉM, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 02/03/2020, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 05/03/2020) Desta forma, inconteste que a entrega no empreendimento se deu por culpa exclusiva da parte demandada/apelante, são devidos os LUCROS CESSANTES deferidos pelo r. sentença, não havendo nada a ser deduzido e/ou compensado. DA TAXA CONDOMINIAL – ATRASO ENTREGA DAS CHAVES Quanto a tal matéria, a controvérsia recursal está em aferir se é da vendedora ou do comprador a responsabilidade do pagamento das taxas condominiais vencidas até a data da efetiva entrega das chaves. Pois bem. É cediço que as despesas condominiais são inerentes ao imóvel e possuem caráter "propter rem", ou seja, acompanham o bem independentemente de quem seja seu proprietário ou possuidor. Ocorre que a disponibilização do imóvel ao comprador – que corresponde à entrega das chaves pelo vendedor - é condição para sua responsabilização pelo pagamento de tais despesas. Colaciono julgados, inclusive do C. STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA INCOMPLETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TAXA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. LUCROS CESSANTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS INSUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A TESE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração daconclusão do Tribunal de Justiça acolhendo a pretensão de descaracterizar o inadimplemento contratual das empresas, demandaria nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 do STJ. 3. É assente no STJ o entendimento segundo o qual o promitente comprador só passa a ser responsável pelas despesas de condomínio a partir da efetiva posse, o que se dá com a entrega das chaves pela construtora. 4. É inadmissível o inconformismo, por deficiência na fundamentação, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão e os dispositivos de lei federal indicados como violados não possuem conteúdo normativo suficiente para embasar a tese recursal. Incidência da Súmula nº 284 do STF. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.712.985/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020.) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - CONSTRUTORA. - A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais relativas ao imóvel é da construtora até a efetiva entrega das chaves ao promitente comprador, o qual só então passa a ter a posse do imóvel". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.133222-6/001, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julg. 01/09/2021, publ. 02/09/2021) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Atraso injustificado na entrega do imóvel – Atraso que restou incontroverso - Lucros cessantes devidos, de 0,5% do valor da transação por mês de atraso – Irrelevância da finalidade do negócio – Privação de uso pelo tempo que mediou entre o vencimento do prazo de tolerância de 180 dias e a efetiva entrega das chaves. Despesas condominiais e tributárias que são de natureza propter rem e são, portanto, responsabilidade daquele que exerce a posse do imóvel – Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo nula a cláusula que impõe ao comprador o pagamento das despesas condominiais e de IPTU antes da imissão na posse o imóvel - IPTU e condomínio de responsabilidade da alienante até a entrega de chaves. Dano moral não configurado – Mero inadimplemento contratual – Inexistência de ofensa a direitos da personalidade – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10002284320228260565 SP 1000228-43.2022.8.26.0565, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 11/08/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2022) Da análise do caderno processual, constata-se que as chaves somente foram entregues ao autor/apelado após o prazo previsto contratualmente pelo que o pagamentos das referidas despesas até tal data eram de responsabilidade da vendedora, estando escorreita a r. sentença que determinou o ressarcimento do montante efetivamente pago. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Acerca dos honorários sucumbenciais, de fato, a r. sentença foi no sentido de fixa-los em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono de cada parte ante a ocorrência de sucumbência recíproca. Nota-se que a legislação processual civil permite a fixação dos honorários advocatícios em percentual incidente sobre o valor da causa, quando não for possível mensurar o valor da condenação ou o do proveito econômico obtido. Porém, essa não é a hipótese dos autos. Por se cuidar de sentença condenatória, possível se mensurar o valor da condenação por meio de simples cálculos aritméticos. Nesse compasso, embora a r. sentença tenha fixado a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, necessário que o percentual incida sobre o valor da condenação. A propósito: “Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Compra e venda de bem imóvel Sentença de procedência Insurgência da ré no tocante a verba honorária arbitrada Valor da condenação é mensurável Necessidade de arbitramento da verba honorária em função do valor da condenação Aplicação do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil Sentença reformada Recurso provido” (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1002274-69.2017.8.26.0471, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. em 22/02/2019) (destaquei). “Entre as alternativas, condenação, proveito econômico e valor da causa, esta só se admite como base de cálculo dos honorários de sucumbência, se o valor daquelas não for "possível" de mensuração” (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1005437-17.2017.8.26.0161, Rel. Des. Celso Pimental, j. em 16/10/2019). Diante do exposto, acolhe-se o presente apelo tão somente para determinar que o percentual de honorários sucumbenciais/advocatícios fixados na r. sentença incidam sobre o valor atualizado da condenação e não sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível tão somente para determinar que a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% seja feita sobre o valor atualizado da condenação, mantendo-se a r. sentença em seus demais termos. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais posto que, nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ, "a majoração dos honorários recursais será possível somente quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017)." (EDcl no AgInt no AREsp 1539991/PA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 01/06/2020, DJe 04/06/2020). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Belém/PA, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 24/04/2025

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Processo nº 0000216-15.2014.4.01.4200

ID: 310831731

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000216-15.2014.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS JORGE NONATO ROCHA SILVA MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUFLAVIO DIONIZIO LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

VILMAR LANA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JORGE NONATO ROCH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JORGE NONATO ROCHA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VILMAR LANA - RR509-A, FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A, TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A e EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Eduardo Freire da Silva Filho, Maria de Nazaré de Castro Barros, Joel Emanuel Mota Malheiros, Drielly Maria de Castro Barros Malheiros e Jorge Nonato Rocha Silva, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 55, caput, da Lei 9.605/1998, art. 2º, caput, da Lei 8.176/1991, art. 180, § 1°, e art. 288, ambos do Código Penal (extração de recurso mineral, usurpação de matéria prima pertencente à União, receptação qualificada e associação criminosa). Eduardo Freire foi denunciado pelo tipo previsto no art. 56 da Lei 9.605/1998 (armazenamento de substância tóxica – mercúrio) e Jorge Nonato, pelo delito tipificado no art. 16 da Lei 7.492/1986 (instituição financeira irregular – casa de câmbio). Narrou que no âmbito da operação Xawara foi identificada existência de organização criminosa complexa que dominava todas as fases de pesquisa, extração e introdução no mercado, de ouro ilicitamente extraído da Terra Indígena Yanomami. Funcionando em estrutura empresarial, a organização exercia diretamente a atividade meio, prestando apoio para a extração/comercialização do ouro, fornecendo transporte, mantimentos, armas e munições, fazendo alertas sobre atuação ostensiva do Estado, entre outras, principal atividade dos três primeiros grupos indicados na exordial. Informou que os denunciados acima nominados, proprietários ou gerentes de joalherias estabelecidas no estado de Roraima, formavam o quarto grupo, responsável pela gestão financeira da organização criminosa, atuando no fomento e financiamento da atividade, receptando e comercializando o ouro ilegalmente extraído. Mencionou a existência do quarto grupo, formado pelos proprietários ou gerentes das balsas de extração de ouro (ID. 91782109, fls. 4/197 e ID. 91782548, fls. 125/162 a ID. 91782549, fls. 1/97 a ID. 91782551, fls. 3/29). A denúncia foi recebida em 22/11/2013 (ID. 91782548, fl. 117) e o aditamento em 28/01/2014 (ID. 91782551, fl. 30), somente a respeito dos integrantes do grupo 4. O Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, por sentença proferida em 19/12/2017, julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar Eduardo Freire, Jorge Nonato, Joel Emanoel Mota e Maria de Nazaré Castro pela prática dos seguintes delitos: art. 2°, caput, da Lei 8.176/1991, art. 55, caput, da Lei 9.605/1998, na forma dos arts. 29 e 70 do Código Penal, art. 180, § 1°, e art. 288, ambos do Código Penal. Condenou Jorge Nonato na forma do art. 16 da Lei 7.492/1986. Absolveu Eduardo Freire da imputação relativa ao delito descrito no art. 56 da Lei 9.605/1998 e Drielly Maria de Castro de todas as imputações. Fixou para Eduardo Freire, Joel Emanoel Mota e Maria de Nazaré Castro idênticas penas de 2 (dois) anos, 5 (cinco meses e 7 (sete) dias de detenção, 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa. Para Jorge Nonato, estabeleceu sanções de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de detenção, 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 197 (cento e noventa e sete) dias-multa. Elegeu o regime semiaberto para cumprimento da pena por todos os réus condenados, bem assim a razão de 2/3 (dois) terços do salário mínimo vigente na data do fato para cada dia-multa, também em relação ao todos os agentes (ID. 91782121, fls. 27/90). Nas razões de apelação, Maria de Nazaré Castro argui preliminar de ausência de defesa técnica, sob o argumento de que a resposta à acusação, ao deixar de sustentar questões essenciais, não pode ser classificada como uma peça de defesa. Aponta nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando deixou de examinar referida mesma arguição, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, pede a desclassificação do delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o tipificado no art. 55 da Lei 9.605/1998, em face do princípio da especialidade. Requer absolvição dos crimes previstos nos arts. 188, § 1º e 288, ambos do Código Penal, ao argumento de que não há prova firme das elementares das condutas. Em alternativo, pretende que o crime de receptação seja desclassificado para o delito previsto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/1991, novamente sob o prisma da especialidade. Afinal, requer a fixação da pena-base no mínimo legalmente cominado para todos os crimes (ID. 91782121, fls. 104/117). Eduardo Freire, no recurso de apelação, insurge-se contra a condenação, alegando inexistir prova suficiente para a demonstração da materialidade e autoria de todas as condutas pelas quais foi condenado. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do crime tipificado no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o previsto no art. 55 da Lei 9.605/1998, e da conduta capitulada no art. 180, § 1º, do Código Penal para o delito de usurpação de bem da União, observando-se o princípio da especialidade (ID. 91782121, fls. 119/159). No recurso de Joel Emanoel Mota, sua defesa argui preliminar de prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e 288 do Código Penal, o primeiro pela pena em abstrato e o segundo pela pena em concreto. Em outra vertente sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação, visto que não analisou os argumentos defensivos. No mérito, requer a absolvição de todos os delitos, por falta de provas da autoria, notadamente do tipo do art. 180, § 1º, do Código Penal, diante da inviabilidade de condenação concomitante com o delito de usurpação. Em alternativo, pede a desclassificação do crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o do art. 55 da Lei 9.605/1998 e do crime de receptação para o de usurpação, diante do princípio da especialidade. Afinal, pugna pela redução das penas ao mínimo legal e substituição ou suspensão condicional (ID. 91782121, fls. 164/183). Jorge Nonato, em razões de apelação, requer a absolvição de todos os delitos ou a desclassificação do tipo previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o art. 55 da Lei 9.605/1998 e do crime de receptação para o de usurpação de bem da União (ID. 91782121, fls. 217/222). Contrarrazões (ID. 91782121, fls. 188/200). No parecer, o MPF (PRR1) oficia pelo reconhecimento da prescrição dos crimes do art. 55 da Lei 9.605/1998 e 288 do Código Penal. No mérito, oficia pelo desprovimento de todos os recursos (ID. 91782121, fls. 225/237). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Analiso inicialmente a prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, que constou da condenação de todos os apelantes, bem como art. 16 da Lei 7.492/1986, pelo qual Jorge Nonato foi condenado. Quanto ao primeiro delito, será observada a pena máxima prevista em abstrato, a saber, 1 (um) ano de detenção. A respeito da associação criminosa e do crime de casa de câmbio irregular, considerando que a acusação não apelou da sentença, tem-se que o art. 110, § 1º, do Código Penal regulará o cálculo da prescrição, devendo ser observado o quantum da pena aplicada na sentença, em 1 (um) ano de reclusão. Os fatos datam de 2012, a denúncia foi recebida em 22/11/2013 (ID. 91782548, fl. 117) e a sentença publicada em cartório em 19/12/2017, transcorrendo entre esses dois marcos interruptivos lapso superior a 4 (quatro) anos, o que determina o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, em face de todos os apelantes, bem como do art. 16 da Lei 77.492/1986 em relação a Jorge Nonato, com fundamento no art. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal. Destaque-se que o aditamento à denúncia não narrou fatos novos, mas apenas minudenciou aqueles já constantes da exordial, tampouco incluiu novos autores, de modo que o seu recebimento não configura marco interruptivo (AgRg no HC 859.998/MG, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 20/03/2024 e ACR 0009841-16.2003.4.01.3600, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Monica Sifuentes, DJe 24/05/2019). No que concerne à preliminar arguida pela apelante Maria de Nazaré, consigne-se que somente a ausência de defesa pode determinar afronta aos princípios consagrados pela Constituição Federal, relativos à ampla defesa e contraditório. Por outro lado, a deficiência técnica não se presta para macular a ação penal, notadamente quando fundamentada na discordância do novo causídico com as teses defensivas anteriormente apresentadas e, além disso, não comprovado qualquer prejuízo(RHC 186.399/RJ, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 15/04/2025 e ACR 0010710-35.2005.4.01.3300, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Saulo José Casali Bahia, DJe 03/11/2020). No caso, foi devidamente apresentada resposta à acusação e a apelante Maria de Nazaré foi acompanhada em todas as fases processuais, não havendo qualquer prejuízo pelo conteúdo conciso da primeira peça defensiva, tanto mais quando a produção de provas, inclusive pericial, foi novamente oportunizada na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Não comprovado prejuízo, na forma do art. 563 do Código de Processo Penal, deve ser rechaçada a arguição de nulidade. No que concerne à alegação de que a sentença não atendeu o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, melhor sorte não assiste aos apelantes Maria de Nazaré e Joel Emanoel, em primeiro porque fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação e, em segundo, porque o julgador não está obrigado a rechaçar todas as teses defensivas, quando não forem suficientes para modificar o seu convencimento, que deve ser motivado (AgRg no RMS 74.311/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/11/2024 e HC 1002384-50.2020.4.01.0000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Alves, PJe 18/12/2020). A sentença contém motivação jurídica no que concerne à condenação, apontando os elementos de prova utilizados para a formação do convencimento acerca da autoria delitiva, bem assim os elementos concretos entendidos como determinantes para a fixação da pena, não havendo qualquer afronta à regra constitucional disposta no art. 93, IX. Se os fundamentos são ou não suficientes para a condenação ou adequados para a dosimetria, trata-se de questão de mérito, que será analisada no momento oportuno. Afasta-se, portanto, a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No exame do mérito, destaque-se desde logo a inviabilidade de desclassificação da conduta descrita no art. 2º da Lei 8.176/1991 para aquela prevista no art. 55 da Lei 9.605/1998 posto que, segundo a doutrina e jurisprudência pátrias, trata-se de crimes que tutelam bens jurídicos distintos. O primeiro protege o patrimônio da União, diga-se, a ordem econômica, enquanto o segundo resguarda o meio ambiente, o que obsta a pretendida desclassificação. Nesse sentido: CRIMINAL. RHC. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS, EM TESE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. Denúncia imputando ao paciente a possível prática de delitos contra a ordem econômica e contra o meio ambiente, em razão da extração de areia em cava submersa, sem autorização do Órgão competente, que teria provocado lesão ao patrimônio da União e danos ao meio ambiente. Comprovada, a princípio, a prática de dois tipos penais - um cuja tutela recai sobre a ordem econômica e o sistema de estoque de combustíveis e, outro, que disciplina as sanções penais e administrativas a serem aplicadas em caso de condutas lesivas ao meio ambiente - não se justifica o trancamento da ação penal. (...) V. Recurso desprovido. (RHC 14.783/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 28/10/2003). PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.176/91. TRANSPORTE DE OURO SEM AUTORIZAÇÃO. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES. OBTENÇÃO DE SENHA DE FORMA INTIMIDATÓRIA ABORDAGEM POLICIAL. ACESSO A MENSAGEM DO TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. ATIPICIDADE. CRIMINALIZAÇÃO APENAS DE FONTES ENERGÉTICAS. NÃO ACOLHIDO. ABRANGÊNCIA DOS RECURSOS MINERAIS. PROTEÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA E DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DOLO, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. AUSÊNCIA DO NÚCLEO EXPLORAR. DESNECESSIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 55 DA LEI N. 9.605/98. INVIABILIDADE. OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO VERIFICADO. LESIVIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 6. Enquanto o art. 2º da Lei n. 8.176/91 tutela expressamente o patrimônio da União (e, por consequência, a ordem econômica), o art. 55 da Lei n. 9.605/98 volta sua proteção ao meio ambiente, ou seja, tratam-se de crimes cuja objetividade jurídica não se confunde, de modo que corretamente imputado ao recorrente a conduta de transportar produto (ouro) oriundo de usurpação de bem da União, sem autorização legal. 7. Os crimes de usurpação de bens do patrimônio da União tutelam a ordem econômica, mais especificamente o patrimônio público, que tem natureza de bem indisponível, o que, somado ao elevado desvalor da conduta na usurpação, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. (...) 9. Apelação a que se nega provimento. (ACR 1000228-71.2021.4.01.4101, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 07/06/2024). A respeito do delito previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, é classificado como crime derivado, acessório ou parasitário, ou seja, para sua configuração necessária a ocorrência de um crime anterior, não sendo possível imputar sua autoria para o autor, coautor ou partícipe do crime antecedente. No caso, os apelantes foram condenados na forma do art. 2º da Lei 8.176/1991 pela participação, auxílio e fomento da atividade de garimpo ilegal, de modo que as condutas posteriores, como o recebimento e exposição à venda do produto da extração, constituem post factum impunível (HC 179.927/RJ, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/04/2013 e ACR 3984.20.19.401390-6, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, PJe 11/10/2024). Assim, os apelantes devem ser absolvidos da imputação do crime descrito no art. 180, § 1º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Impõe-se, portanto, a análise da condenação de todos os réus apenas e tão-somente pelo crime de usurpação de bem da União, disposto no art. 2º da Lei 8.176/1991. Consigne-se, nesse passo, que a técnica da motivação per relationem, ou seja, a utilização neste voto de trechos da sentença ou do parecer ministerial como fundamentos para a decisão, não ofende o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e não configura ausência de fundamentação, diante do firme entendimento do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (RE 1.401.532 AgR/MA, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14/08/2024). Ademais, eventual reexame de caderno probatório já analisado pelo Juízo a quo somente deve ser feito pelo Tribunal mediante demonstração inequívoca, a cargo do recorrente, de que a decisão está dissociada das evidências constantes dos autos. A respeito da condenação dos réus Eduardo Freire, Joel Emanoel e Jorge Nonato pelo crime de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei 8.176/1991) o Juiz a quo assim fundamentou sua decisão: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO (alcunha DUDU ou AMAZONAS) (...) A primeira interceptação em que aparece o nome do denunciado ocorreu em 16/12/2011, ocasião em que um dos indiciados informa para Vanderlei Correa que pegou dinheiro com Eduardo para pagar mantimentos que seriam levados para o garimpo: "Transcrição: VANDERLEI diz que está na farmácia. VALDIR pergunta como estão as coisas e VANDERLEI diz que comprou o 'rancho do NEGÃO' mas que as coisas do PIAUÍ só comprou as peças. VALDIR pergunta se VANDERLEI pegou o dinheiro e quanto, VANDERLEI diz que pegou 'cinco' com Jorge. Valdir pergunta se para fazer as compras Vanderlei responde positivamente e que pegou 'dois' com Eduardo'. (índice: 1168569.wav. Alvo Valdir (Japonês). Data: 16/12/2011. Fl. 1266. destaquei) Além desta, há diversas outras interceptações em que Eduardo atua ou é mencionado como um dos agentes que financiam a extração ilegal de ouro. Vejam-se as transcrições: (...) A título de esclarecimento, os indivíduos envolvidos nas conversas também são réus da operação XAWARA, pertencentes aos outros grupos, cujos processos foram desmembrados. (...) Em todas as interceptações realizadas, se verifica que Eduardo mantinha contato frequente com os demais investigados, e tratava de assuntos relacionados ao garimpo ilegal. Em conversa com o garimpeiro Chico (CHICÃO) que estava na área de garimpo, o acusado tratou, através de rádio, acerca de problemas com uma peça: (...) Além dos diálogos já transcritos o envolvimento do acusado no financiamento de garimpo se confirma na conversa interceptada entre Eduardo e Baiano, intermediada por uma mulher não identificada, na qual Eduardo fala de negócios referentes a um motor no garimpo, envio de ouro, e demais pagamentos. Diz ainda para Baiano que tenha cuidado com Santarém (José Joaquim Ortiz Lopes) porque "ele é enrolado". (Id:1264596. Data: 11/02/2012. Fls. 1272/1273). Os depoimentos dos agentes de polícia federal que participaram das investigações e da análise do teor das interceptações foram firmes e coesos no sentido de que Eduardo mantinha contato permanente com outros integrantes da organização e com garimpeiros que o procuravam para receber pagamento pelo ouro extraído da Terra Indígena Yanomami (TIY). Em Juízo todos afirmaram que Eduardo mantinha contato próximo com Valdir e Vanderlei, investigados pertencentes a outro grupo da operação XAWARA, com os quais tratava acerca de pagamentos de fretes e de combustível. Na fase inquisitorial, se verifica no depoimento de Railson da Costa Souza, conhecido por "Dão", a participação de Eduardo na compra de ouro e no fomento da atividade de garimpo, conforme o seguinte excerto: (...) JORGE NONATO ROCHA SILVA Na operação de busca e apreensão foram apreendidos R$ 154.525,00 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais), fichas de controle de minérios e movimentações financeiras com garimpeiros. (fls. 358/359, anexo IV, volume II). O piloto Enio Navarro Chaparro informou em seu interrogatório extrajudicial que Jorge "liberou" R$ 1.000,00 para sua filha para conserto de um equipamento hidráulico em sua chácara, e que este dinheiro foi descontado no pagamento de fretes aéreos que realizou para Valdir. (fl. 319, anexo II, vol. II). Nas interceptações telefônicas realizadas foi possível identificar que Jorge fornecia dinheiro para o grupo de Valdir, fomentando a atividade de garimpo ilegal: "Transcrição: VANDERLEI diz que está na farmácia. VALDIR pergunta como estão as coisas e VANDERLEI diz que comprou o 'rancho do NEGÃO . mas que as coisas do PIAUÍ só comprou as peças. VALDIR pergunta se VANDERLEI pegou o dinheiro e quanto. VANDERLEI diz que pegou 'cinco' com Jorge. Valdir pergunta se para fazer as compras. positivamente (...)'. (índice: 1168569.wav. Alvo Valdir (Japonês). Data: 16/12/2011. Fl. 1375. destaquei) (...) Os agentes de polícia também foram firmes ao detalhar a atuação do acusado, que financiava a atividade de garimpo e mantinha contato frequente com os demais envolvidos na operação. Em seu depoimento o réu afirmou que os fatos narrados na denúncia são falsos, não confirmou o interrogatório extrajudicial e declarou que apenas auxiliava o proprietário da Safira Joias na compra e venda de ouro, alegando desconhecer os demais envolvidos. As declarações do acusado se mostram frágeis e contraditórias quando comparadas às interceptações acima transcritas, pois se verifica no teor das conversas que o denunciado mantinha relações frequentes com Valdir, Vanderlei, e outros investigados, tratando sobre fretes aéreos, pagamento de gasolina e adiantamento de dinheiro. Assim, com base nas interceptações, depoimentos e demais provas colhidas resta clara a participação do acusado como agente financiador das atividades de garimpo na TIY. JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Quanto aos crimes de usurpação em concurso formal com extração de minérios, se observa que o acusado trabalhava juntamente com Maria de Nazaré na empresa Naza Jóias e participava de forma direta das negociações com garimpeiros, pilotos, e demais investigados que prestavam auxílio à atividade de garimpo na TIY. Vejam-se os excertos: (...) Conforme se verifica nas interceptações, Joel não atuava como simples funcionário da empresa, mas sim como gerente, tendo poder de decisão quanto a empréstimos e pagamentos para garimpeiros e pilotos. No interrogatório policial Joel prestou as seguintes declarações: "(...)confirma que empresta ou adianta dinheiro para garimpeiros que atuam na Reserva lanomami, que são pagos quando da venda de ouro por esses garimpeiros. Por exemplo, DIDI, AMARELÃO, JOÃO, PIAUÍ, MARANHÃO, e muitos outros. Com DÃO, que agencia aviões, faz pagamentos para trazer ouro de vários garimpeiros. Não sabe os nomes de JOAQUIM ORTIZ e VALDIR, 'talvez por apelido saiba'. DONIZETE conhece e sabe que pagamentos feitos a ele são em favor ou pelos garimpeiros". (fl. 129). Em Juízo afirmou que as acusações não são verdadeiras e afirmou que no interrogatório policial não declarou que comprava ouro da TIY, mas que "poderia ter comprado", visto que adquiria ouro de diversos garimpeiros. Declarou, ainda, que não sabia da proveniência do ouro que comprava de garimpeiros, mas que sabia da existência de garimpo em Roraima. Verifica-se que as declarações do acusado em JuÍzo não são condizentes com as demais provas dos autos, pois ficou demonstrado que Joel negociava com garimpeiros e tinha autonomia para realizar transações de ouro na Naza Joias. Além disso, se verifica que o acusado prestou declaração contraditória, pois informou que não emprestou dinheiro para "Dão", todavia, foi constatado nas interceptações uma conversa em que Joel trata de um empréstimo para este comprar óleo para um frete. (Id. 1382276, fl. 1347) (Grifos no original). Não há qualquer dúvida acerca da participação dos apelantes Eduardo Freire, Jorge Nonato e Joel Emanoel na extração ilegal de ouro da terra indígena Yanomami, que se dava por meio de fomento e financiamento direto. Segundo apurado na instrução, os apelantes mantém contatos frequentes com outros agentes identificados na Operação Xawara, dentre eles Valdir, proprietário de balsas e um dos líderes da associação criminosa; Vanderlei, responsável pela organização dos fretes na área; “Negão”, fornecedor de combustível contrabandeado da Venezuela; Railson (Dão), pessoa de confiança de líderes de outro braço da quadrilha e Ernande Nascimento (Neguinho), que fazia a aquisição de materiais diversos para o garimpo ilegal. Constou na sentença diálogo em que Valdir conversa com Vanderlei, o qual informa que pegou valores com Jorge e Eduardo, para “fazer as compras”. Em determinada conversa, “Dão” informa para Donizete que solicitou para Eduardo o depósito de valores para a aquisição de peças. Valdir solicita que Eduardo transfira “uns dois mil reais” para o “Robertinho”. Um interlocutor pede para Eduardo adquirir uma peça que “segura o tomom do motor”, ao que o réu responde que irá providenciar. Com Jorge Nonato foram apreendidas “fichas de controle de minérios” e anotações relativas a movimentações financeiras dos garimpeiros. Em diálogo mantido entre “Negão” e Valdir, o primeiro informa que já pegou dinheiro com Eduardo, mas com Jorge só irá pegar mais tarde. Em outra conversa, Vanderlei avisa para Jorge que ele tem que passar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para pagamento de combustível. Noutro diálogo, um interlocutor pergunta se “vai ter dinheiro pra estes dois fretes?” e Jorge responde afirmativamente. Em comunicação com Valdir, Jorge garante que realizará o pagamento de “dez mil” para Jonny e Tiago, “o piloto gordão”. Joel Emanoel também trata sobre valores, sendo que em determinada conversa entre “Dão” e “Boy”, eles afirmam que o réu tem que lhes repassar dinheiro para comprar óleo. Em conversa posterior entre “Dão” e Joel, este fala para o primeiro passar em sua residência para pegar valores, novamente para comprar óleo. Todos os diálogos interceptados, sem a menor dúvida, se referem à aquisição de bens necessários para a operacionalização do garimpo ilegal, notadamente para o funcionamento das balsas extratoras, como peças de motor, óleo e combustível, demonstrando a contento que os apelantes Eduardo Freire, Jorge Nonato e Joel Emanoel, repita-se, participavam da extração ilegal de ouro, por meio do fomento e financiamento direto da atividade ilegal. Assim, não há como absolvê-los da imputação da prática do crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/1991. A respeito da dosimetria, “O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.” (AgRg no HC 796.171/SP, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 20/10/2023). A pena-base de todos os apelantes foi fixada acima do mínimo legal para o delito de usurpação de bem da União, com fundamento na valoração negativa da culpabilidade, diante da ação de forma “planejada e premeditada, financiando atividade ilegal de extração de minério”. Ocorre que o argumento se confunde com elementar do próprio tipo e também com o delito previsto no art. 288 do Código Penal, pelo qual os réus foram condenados, configurando-se o rechaçado bis in idem. Foram avaliadas em desfavor dos réus as circunstâncias do crime, ao argumento de que a atividade ilegal “era praticada em locais de difícil acesso, que dificultam a fiscalização, na Reserva Indígena Yanomami, território especialmente protegido.” Verifica-se mais uma vez o bis in idem, posto que a conduta é típica exatamente porque cometida em território pertencente e, portanto, protegido pela União. As consequências do crime, por outro lado, merecem a avaliação desfavorável, uma vez que “a atividade de exploração de minérios afeta de forma grave e direta a saúde dos povos indígenas da região e habitantes de localidades próximas, pois na prática do delito em questão são utilizadas substâncias tóxicas que alteram a fauna e a flora, causando contaminação de rios e animais.” Assim sendo, afasto a valoração desfavorável da culpabilidade e circunstâncias do crime, ao passo que preservo a majoração pelas consequências mais danosas da conduta, para fixar a pena-base de todos os apelantes em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mantendo a fração aplicada na sentença. Na segunda fase, não há circunstâncias legais a serem reconhecidas e na terceira, inexistem causas de redução ou de aumento, de modo que a pena definitiva para todos os apelantes será estabelecida em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Consigne-se que o concurso formal aplicado na sentença deve ser desconsiderado, diante da prescrição da pretensão punitiva do crime tipificado no art. 55 da Lei 9.605/1998, pela pena em concreto, acima decretada. Diante do quantum da pena, o regime adequado será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, sendo possível a substituição por duas restritivas de direitos, nos moldes do art. 44, III, do mesmo Diploma. A modalidade das sanções substitutivas será determinada pelo Juízo das Execuções. Ante o exposto, rejeito as preliminares e dou parcial provimento aos recursos, para decretar a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva de Eduardo Freire, Joel Emanoel, Jorge Nonato e Maria de Nazaré em relação aos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, bem como do art. 16 da Lei 77.492/1986 em relação a Jorge Nonato, com fundamento no art. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal e para reduzir as penas de todos os apelantes em relação ao crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/1991, fixando-as em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO, MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS, JORGE NONATO ROCHA SILVA, JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A Advogado do(a) APELANTE: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A Advogado do(a) APELANTE: VILMAR LANA - RR509-A Advogado do(a) APELANTE: EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) VOTO REVISOR O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (Revisor): Nada a acrescentar aos fundamentos lançados no judicioso voto proferido pelo E. Relator. Inicialmente, devido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto aos crimes do art. 55 da Lei 9.605/98 e art. 288 do CP, em face de todos os apelantes, bem como do art. 16 da Lei 7.492/86 em relação a Jorge Renato. O aditamento à denúncia que não narra novos fatos, mas apenas minudencia aqueles já constantes da exordial, não enseja a interrupção da prescrição por ocasião de seu recebimento. Acompanho o e. Relator, outrossim, quanto à conclusão pela manutenção da condenação dos réus pela prática do crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/91. Não há falar, outrossim, em ilegalidade da pena imposta ao réu, devidamente fundamentada, sendo desnecessário tecer consideração adicional. Além disso, o regime inicial foi o aberto e a pena foi substituída por restritivas de direito. Ante o exposto, acompanho o e. Relator. É o voto. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Revisor M PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 APELANTE: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO, MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS, JORGE NONATO ROCHA SILVA, JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A Advogado do(a) APELANTE: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A Advogado do(a) APELANTE: VILMAR LANA - RR509-A Advogado do(a) APELANTE: EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DEFESA E DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF REJEITADAS. EXTRAÇÃO ILEGAL DE OURO EM TERRA INDÍGENA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CASA DE CÂMBIO ILEGAL. DECLARADA A PRESCRIÇÃO. RECEPTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos arts. 2º da Lei 8.176/1991, 55 da Lei 9.605/1998, 180, § 1º, e 288 do Código Penal, além do art. 16 da Lei 7.492/1986, este último somente quanto a Jorge Nonato. Os réus foram apontados como integrantes de organização criminosa dedicada à extração e comercialização de ouro ilegalmente obtido da Terra Indígena Yanomami. A sentença condenou os apelantes nos exatos termos da denúncia. 2. Há seis questões em discussão: (i) reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação a determinados crimes; (ii) verificar nulidade por ausência de defesa técnica ou de fundamentação da sentença; (iii) avaliar a possibilidade de desclassificação do crime do art. 55 da Lei 9.605/1998 para o delito do 2º da Lei 8.176/1991; (iv) verificar a configuração do crime previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal; (v) examinar a suficiência das provas quanto ao crime de usurpação de bem da União e (vi) revisar a dosimetria da pena. 3. A pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e no art. 288 do Código Penal pelos quais todos os apelantes foram condenados encontra-se prescrita, assim como o crime do art. 16 da Lei 7.492/1986, quanto a Jorge Nonato, em razão do lapso superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. 4. A arguição de ausência de defesa técnica não prospera, pois houve apresentação de resposta à acusação e acompanhamento regular da defesa em todos os atos processuais, não se demonstrando prejuízo concreto. 5. A alegação de ausência de fundamentação da sentença é afastada, pois a decisão judicial apresentou motivação suficiente e compatível com os elementos probatórios dos autos, não havendo afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Inviável a desclassificação do crime do art. 2º da Lei 8.176/1991 para o art. 55 da Lei 9.605/1998, pois os dispositivos tutelam bens jurídicos distintos: a ordem econômica e o meio ambiente, respectivamente. Precedentes do STJ e do TRF1. 7. Os réus devem ser absolvidos do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), que se trata de crime derivado, acessório ou parasitário, exigindo a ocorrência de um crime anterior, não sendo possível imputar sua autoria para o autor, coautor ou partícipe do crime antecedente. No caso, os apelantes foram condenados na forma do art. 2º da Lei 8.176/1991 pela participação, auxílio e fomento da atividade de garimpo ilegal, de modo que as condutas posteriores, como o recebimento e exposição à venda do produto, constituem post factum impunível. 8. As provas constantes dos autos, especialmente interceptações telefônicas e depoimentos, demonstram de forma clara e coerente que os apelantes fomentavam e financiavam diretamente a extração ilegal de ouro, configurando o crime de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei 8.176/1991). 9. A dosimetria da pena deve ser revista, pois a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime se confunde com elementares do próprio tipo penal ou do delito de associação criminosa, caracterizando bis in idem. As consequências do crime, no entanto, justificam a majoração da pena-base. 10. O quantum fixado após redução da pena determina o regime aberto como adequado ao cumprimento (art. 33, § 2º, c, do CP) e possibilita a substituição por duas penas restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). 11. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação parcialmente providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento aos recursos de apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0000216-15.2014.4.01.4200

ID: 310831737

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000216-15.2014.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS JORGE NONATO ROCHA SILVA MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUFLAVIO DIONIZIO LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

VILMAR LANA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JORGE NONATO ROCH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JORGE NONATO ROCHA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VILMAR LANA - RR509-A, FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A, TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A e EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Eduardo Freire da Silva Filho, Maria de Nazaré de Castro Barros, Joel Emanuel Mota Malheiros, Drielly Maria de Castro Barros Malheiros e Jorge Nonato Rocha Silva, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 55, caput, da Lei 9.605/1998, art. 2º, caput, da Lei 8.176/1991, art. 180, § 1°, e art. 288, ambos do Código Penal (extração de recurso mineral, usurpação de matéria prima pertencente à União, receptação qualificada e associação criminosa). Eduardo Freire foi denunciado pelo tipo previsto no art. 56 da Lei 9.605/1998 (armazenamento de substância tóxica – mercúrio) e Jorge Nonato, pelo delito tipificado no art. 16 da Lei 7.492/1986 (instituição financeira irregular – casa de câmbio). Narrou que no âmbito da operação Xawara foi identificada existência de organização criminosa complexa que dominava todas as fases de pesquisa, extração e introdução no mercado, de ouro ilicitamente extraído da Terra Indígena Yanomami. Funcionando em estrutura empresarial, a organização exercia diretamente a atividade meio, prestando apoio para a extração/comercialização do ouro, fornecendo transporte, mantimentos, armas e munições, fazendo alertas sobre atuação ostensiva do Estado, entre outras, principal atividade dos três primeiros grupos indicados na exordial. Informou que os denunciados acima nominados, proprietários ou gerentes de joalherias estabelecidas no estado de Roraima, formavam o quarto grupo, responsável pela gestão financeira da organização criminosa, atuando no fomento e financiamento da atividade, receptando e comercializando o ouro ilegalmente extraído. Mencionou a existência do quarto grupo, formado pelos proprietários ou gerentes das balsas de extração de ouro (ID. 91782109, fls. 4/197 e ID. 91782548, fls. 125/162 a ID. 91782549, fls. 1/97 a ID. 91782551, fls. 3/29). A denúncia foi recebida em 22/11/2013 (ID. 91782548, fl. 117) e o aditamento em 28/01/2014 (ID. 91782551, fl. 30), somente a respeito dos integrantes do grupo 4. O Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, por sentença proferida em 19/12/2017, julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar Eduardo Freire, Jorge Nonato, Joel Emanoel Mota e Maria de Nazaré Castro pela prática dos seguintes delitos: art. 2°, caput, da Lei 8.176/1991, art. 55, caput, da Lei 9.605/1998, na forma dos arts. 29 e 70 do Código Penal, art. 180, § 1°, e art. 288, ambos do Código Penal. Condenou Jorge Nonato na forma do art. 16 da Lei 7.492/1986. Absolveu Eduardo Freire da imputação relativa ao delito descrito no art. 56 da Lei 9.605/1998 e Drielly Maria de Castro de todas as imputações. Fixou para Eduardo Freire, Joel Emanoel Mota e Maria de Nazaré Castro idênticas penas de 2 (dois) anos, 5 (cinco meses e 7 (sete) dias de detenção, 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa. Para Jorge Nonato, estabeleceu sanções de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de detenção, 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 197 (cento e noventa e sete) dias-multa. Elegeu o regime semiaberto para cumprimento da pena por todos os réus condenados, bem assim a razão de 2/3 (dois) terços do salário mínimo vigente na data do fato para cada dia-multa, também em relação ao todos os agentes (ID. 91782121, fls. 27/90). Nas razões de apelação, Maria de Nazaré Castro argui preliminar de ausência de defesa técnica, sob o argumento de que a resposta à acusação, ao deixar de sustentar questões essenciais, não pode ser classificada como uma peça de defesa. Aponta nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando deixou de examinar referida mesma arguição, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, pede a desclassificação do delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o tipificado no art. 55 da Lei 9.605/1998, em face do princípio da especialidade. Requer absolvição dos crimes previstos nos arts. 188, § 1º e 288, ambos do Código Penal, ao argumento de que não há prova firme das elementares das condutas. Em alternativo, pretende que o crime de receptação seja desclassificado para o delito previsto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/1991, novamente sob o prisma da especialidade. Afinal, requer a fixação da pena-base no mínimo legalmente cominado para todos os crimes (ID. 91782121, fls. 104/117). Eduardo Freire, no recurso de apelação, insurge-se contra a condenação, alegando inexistir prova suficiente para a demonstração da materialidade e autoria de todas as condutas pelas quais foi condenado. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do crime tipificado no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o previsto no art. 55 da Lei 9.605/1998, e da conduta capitulada no art. 180, § 1º, do Código Penal para o delito de usurpação de bem da União, observando-se o princípio da especialidade (ID. 91782121, fls. 119/159). No recurso de Joel Emanoel Mota, sua defesa argui preliminar de prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e 288 do Código Penal, o primeiro pela pena em abstrato e o segundo pela pena em concreto. Em outra vertente sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação, visto que não analisou os argumentos defensivos. No mérito, requer a absolvição de todos os delitos, por falta de provas da autoria, notadamente do tipo do art. 180, § 1º, do Código Penal, diante da inviabilidade de condenação concomitante com o delito de usurpação. Em alternativo, pede a desclassificação do crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o do art. 55 da Lei 9.605/1998 e do crime de receptação para o de usurpação, diante do princípio da especialidade. Afinal, pugna pela redução das penas ao mínimo legal e substituição ou suspensão condicional (ID. 91782121, fls. 164/183). Jorge Nonato, em razões de apelação, requer a absolvição de todos os delitos ou a desclassificação do tipo previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o art. 55 da Lei 9.605/1998 e do crime de receptação para o de usurpação de bem da União (ID. 91782121, fls. 217/222). Contrarrazões (ID. 91782121, fls. 188/200). No parecer, o MPF (PRR1) oficia pelo reconhecimento da prescrição dos crimes do art. 55 da Lei 9.605/1998 e 288 do Código Penal. No mérito, oficia pelo desprovimento de todos os recursos (ID. 91782121, fls. 225/237). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Analiso inicialmente a prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, que constou da condenação de todos os apelantes, bem como art. 16 da Lei 7.492/1986, pelo qual Jorge Nonato foi condenado. Quanto ao primeiro delito, será observada a pena máxima prevista em abstrato, a saber, 1 (um) ano de detenção. A respeito da associação criminosa e do crime de casa de câmbio irregular, considerando que a acusação não apelou da sentença, tem-se que o art. 110, § 1º, do Código Penal regulará o cálculo da prescrição, devendo ser observado o quantum da pena aplicada na sentença, em 1 (um) ano de reclusão. Os fatos datam de 2012, a denúncia foi recebida em 22/11/2013 (ID. 91782548, fl. 117) e a sentença publicada em cartório em 19/12/2017, transcorrendo entre esses dois marcos interruptivos lapso superior a 4 (quatro) anos, o que determina o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, em face de todos os apelantes, bem como do art. 16 da Lei 77.492/1986 em relação a Jorge Nonato, com fundamento no art. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal. Destaque-se que o aditamento à denúncia não narrou fatos novos, mas apenas minudenciou aqueles já constantes da exordial, tampouco incluiu novos autores, de modo que o seu recebimento não configura marco interruptivo (AgRg no HC 859.998/MG, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 20/03/2024 e ACR 0009841-16.2003.4.01.3600, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Monica Sifuentes, DJe 24/05/2019). No que concerne à preliminar arguida pela apelante Maria de Nazaré, consigne-se que somente a ausência de defesa pode determinar afronta aos princípios consagrados pela Constituição Federal, relativos à ampla defesa e contraditório. Por outro lado, a deficiência técnica não se presta para macular a ação penal, notadamente quando fundamentada na discordância do novo causídico com as teses defensivas anteriormente apresentadas e, além disso, não comprovado qualquer prejuízo(RHC 186.399/RJ, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 15/04/2025 e ACR 0010710-35.2005.4.01.3300, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Saulo José Casali Bahia, DJe 03/11/2020). No caso, foi devidamente apresentada resposta à acusação e a apelante Maria de Nazaré foi acompanhada em todas as fases processuais, não havendo qualquer prejuízo pelo conteúdo conciso da primeira peça defensiva, tanto mais quando a produção de provas, inclusive pericial, foi novamente oportunizada na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Não comprovado prejuízo, na forma do art. 563 do Código de Processo Penal, deve ser rechaçada a arguição de nulidade. No que concerne à alegação de que a sentença não atendeu o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, melhor sorte não assiste aos apelantes Maria de Nazaré e Joel Emanoel, em primeiro porque fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação e, em segundo, porque o julgador não está obrigado a rechaçar todas as teses defensivas, quando não forem suficientes para modificar o seu convencimento, que deve ser motivado (AgRg no RMS 74.311/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/11/2024 e HC 1002384-50.2020.4.01.0000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Alves, PJe 18/12/2020). A sentença contém motivação jurídica no que concerne à condenação, apontando os elementos de prova utilizados para a formação do convencimento acerca da autoria delitiva, bem assim os elementos concretos entendidos como determinantes para a fixação da pena, não havendo qualquer afronta à regra constitucional disposta no art. 93, IX. Se os fundamentos são ou não suficientes para a condenação ou adequados para a dosimetria, trata-se de questão de mérito, que será analisada no momento oportuno. Afasta-se, portanto, a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No exame do mérito, destaque-se desde logo a inviabilidade de desclassificação da conduta descrita no art. 2º da Lei 8.176/1991 para aquela prevista no art. 55 da Lei 9.605/1998 posto que, segundo a doutrina e jurisprudência pátrias, trata-se de crimes que tutelam bens jurídicos distintos. O primeiro protege o patrimônio da União, diga-se, a ordem econômica, enquanto o segundo resguarda o meio ambiente, o que obsta a pretendida desclassificação. Nesse sentido: CRIMINAL. RHC. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS, EM TESE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. Denúncia imputando ao paciente a possível prática de delitos contra a ordem econômica e contra o meio ambiente, em razão da extração de areia em cava submersa, sem autorização do Órgão competente, que teria provocado lesão ao patrimônio da União e danos ao meio ambiente. Comprovada, a princípio, a prática de dois tipos penais - um cuja tutela recai sobre a ordem econômica e o sistema de estoque de combustíveis e, outro, que disciplina as sanções penais e administrativas a serem aplicadas em caso de condutas lesivas ao meio ambiente - não se justifica o trancamento da ação penal. (...) V. Recurso desprovido. (RHC 14.783/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 28/10/2003). PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.176/91. TRANSPORTE DE OURO SEM AUTORIZAÇÃO. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES. OBTENÇÃO DE SENHA DE FORMA INTIMIDATÓRIA ABORDAGEM POLICIAL. ACESSO A MENSAGEM DO TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. ATIPICIDADE. CRIMINALIZAÇÃO APENAS DE FONTES ENERGÉTICAS. NÃO ACOLHIDO. ABRANGÊNCIA DOS RECURSOS MINERAIS. PROTEÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA E DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DOLO, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. AUSÊNCIA DO NÚCLEO EXPLORAR. DESNECESSIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 55 DA LEI N. 9.605/98. INVIABILIDADE. OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO VERIFICADO. LESIVIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 6. Enquanto o art. 2º da Lei n. 8.176/91 tutela expressamente o patrimônio da União (e, por consequência, a ordem econômica), o art. 55 da Lei n. 9.605/98 volta sua proteção ao meio ambiente, ou seja, tratam-se de crimes cuja objetividade jurídica não se confunde, de modo que corretamente imputado ao recorrente a conduta de transportar produto (ouro) oriundo de usurpação de bem da União, sem autorização legal. 7. Os crimes de usurpação de bens do patrimônio da União tutelam a ordem econômica, mais especificamente o patrimônio público, que tem natureza de bem indisponível, o que, somado ao elevado desvalor da conduta na usurpação, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. (...) 9. Apelação a que se nega provimento. (ACR 1000228-71.2021.4.01.4101, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 07/06/2024). A respeito do delito previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, é classificado como crime derivado, acessório ou parasitário, ou seja, para sua configuração necessária a ocorrência de um crime anterior, não sendo possível imputar sua autoria para o autor, coautor ou partícipe do crime antecedente. No caso, os apelantes foram condenados na forma do art. 2º da Lei 8.176/1991 pela participação, auxílio e fomento da atividade de garimpo ilegal, de modo que as condutas posteriores, como o recebimento e exposição à venda do produto da extração, constituem post factum impunível (HC 179.927/RJ, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/04/2013 e ACR 3984.20.19.401390-6, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, PJe 11/10/2024). Assim, os apelantes devem ser absolvidos da imputação do crime descrito no art. 180, § 1º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Impõe-se, portanto, a análise da condenação de todos os réus apenas e tão-somente pelo crime de usurpação de bem da União, disposto no art. 2º da Lei 8.176/1991. Consigne-se, nesse passo, que a técnica da motivação per relationem, ou seja, a utilização neste voto de trechos da sentença ou do parecer ministerial como fundamentos para a decisão, não ofende o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e não configura ausência de fundamentação, diante do firme entendimento do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (RE 1.401.532 AgR/MA, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14/08/2024). Ademais, eventual reexame de caderno probatório já analisado pelo Juízo a quo somente deve ser feito pelo Tribunal mediante demonstração inequívoca, a cargo do recorrente, de que a decisão está dissociada das evidências constantes dos autos. A respeito da condenação dos réus Eduardo Freire, Joel Emanoel e Jorge Nonato pelo crime de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei 8.176/1991) o Juiz a quo assim fundamentou sua decisão: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO (alcunha DUDU ou AMAZONAS) (...) A primeira interceptação em que aparece o nome do denunciado ocorreu em 16/12/2011, ocasião em que um dos indiciados informa para Vanderlei Correa que pegou dinheiro com Eduardo para pagar mantimentos que seriam levados para o garimpo: "Transcrição: VANDERLEI diz que está na farmácia. VALDIR pergunta como estão as coisas e VANDERLEI diz que comprou o 'rancho do NEGÃO' mas que as coisas do PIAUÍ só comprou as peças. VALDIR pergunta se VANDERLEI pegou o dinheiro e quanto, VANDERLEI diz que pegou 'cinco' com Jorge. Valdir pergunta se para fazer as compras Vanderlei responde positivamente e que pegou 'dois' com Eduardo'. (índice: 1168569.wav. Alvo Valdir (Japonês). Data: 16/12/2011. Fl. 1266. destaquei) Além desta, há diversas outras interceptações em que Eduardo atua ou é mencionado como um dos agentes que financiam a extração ilegal de ouro. Vejam-se as transcrições: (...) A título de esclarecimento, os indivíduos envolvidos nas conversas também são réus da operação XAWARA, pertencentes aos outros grupos, cujos processos foram desmembrados. (...) Em todas as interceptações realizadas, se verifica que Eduardo mantinha contato frequente com os demais investigados, e tratava de assuntos relacionados ao garimpo ilegal. Em conversa com o garimpeiro Chico (CHICÃO) que estava na área de garimpo, o acusado tratou, através de rádio, acerca de problemas com uma peça: (...) Além dos diálogos já transcritos o envolvimento do acusado no financiamento de garimpo se confirma na conversa interceptada entre Eduardo e Baiano, intermediada por uma mulher não identificada, na qual Eduardo fala de negócios referentes a um motor no garimpo, envio de ouro, e demais pagamentos. Diz ainda para Baiano que tenha cuidado com Santarém (José Joaquim Ortiz Lopes) porque "ele é enrolado". (Id:1264596. Data: 11/02/2012. Fls. 1272/1273). Os depoimentos dos agentes de polícia federal que participaram das investigações e da análise do teor das interceptações foram firmes e coesos no sentido de que Eduardo mantinha contato permanente com outros integrantes da organização e com garimpeiros que o procuravam para receber pagamento pelo ouro extraído da Terra Indígena Yanomami (TIY). Em Juízo todos afirmaram que Eduardo mantinha contato próximo com Valdir e Vanderlei, investigados pertencentes a outro grupo da operação XAWARA, com os quais tratava acerca de pagamentos de fretes e de combustível. Na fase inquisitorial, se verifica no depoimento de Railson da Costa Souza, conhecido por "Dão", a participação de Eduardo na compra de ouro e no fomento da atividade de garimpo, conforme o seguinte excerto: (...) JORGE NONATO ROCHA SILVA Na operação de busca e apreensão foram apreendidos R$ 154.525,00 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais), fichas de controle de minérios e movimentações financeiras com garimpeiros. (fls. 358/359, anexo IV, volume II). O piloto Enio Navarro Chaparro informou em seu interrogatório extrajudicial que Jorge "liberou" R$ 1.000,00 para sua filha para conserto de um equipamento hidráulico em sua chácara, e que este dinheiro foi descontado no pagamento de fretes aéreos que realizou para Valdir. (fl. 319, anexo II, vol. II). Nas interceptações telefônicas realizadas foi possível identificar que Jorge fornecia dinheiro para o grupo de Valdir, fomentando a atividade de garimpo ilegal: "Transcrição: VANDERLEI diz que está na farmácia. VALDIR pergunta como estão as coisas e VANDERLEI diz que comprou o 'rancho do NEGÃO . mas que as coisas do PIAUÍ só comprou as peças. VALDIR pergunta se VANDERLEI pegou o dinheiro e quanto. VANDERLEI diz que pegou 'cinco' com Jorge. Valdir pergunta se para fazer as compras. positivamente (...)'. (índice: 1168569.wav. Alvo Valdir (Japonês). Data: 16/12/2011. Fl. 1375. destaquei) (...) Os agentes de polícia também foram firmes ao detalhar a atuação do acusado, que financiava a atividade de garimpo e mantinha contato frequente com os demais envolvidos na operação. Em seu depoimento o réu afirmou que os fatos narrados na denúncia são falsos, não confirmou o interrogatório extrajudicial e declarou que apenas auxiliava o proprietário da Safira Joias na compra e venda de ouro, alegando desconhecer os demais envolvidos. As declarações do acusado se mostram frágeis e contraditórias quando comparadas às interceptações acima transcritas, pois se verifica no teor das conversas que o denunciado mantinha relações frequentes com Valdir, Vanderlei, e outros investigados, tratando sobre fretes aéreos, pagamento de gasolina e adiantamento de dinheiro. Assim, com base nas interceptações, depoimentos e demais provas colhidas resta clara a participação do acusado como agente financiador das atividades de garimpo na TIY. JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Quanto aos crimes de usurpação em concurso formal com extração de minérios, se observa que o acusado trabalhava juntamente com Maria de Nazaré na empresa Naza Jóias e participava de forma direta das negociações com garimpeiros, pilotos, e demais investigados que prestavam auxílio à atividade de garimpo na TIY. Vejam-se os excertos: (...) Conforme se verifica nas interceptações, Joel não atuava como simples funcionário da empresa, mas sim como gerente, tendo poder de decisão quanto a empréstimos e pagamentos para garimpeiros e pilotos. No interrogatório policial Joel prestou as seguintes declarações: "(...)confirma que empresta ou adianta dinheiro para garimpeiros que atuam na Reserva lanomami, que são pagos quando da venda de ouro por esses garimpeiros. Por exemplo, DIDI, AMARELÃO, JOÃO, PIAUÍ, MARANHÃO, e muitos outros. Com DÃO, que agencia aviões, faz pagamentos para trazer ouro de vários garimpeiros. Não sabe os nomes de JOAQUIM ORTIZ e VALDIR, 'talvez por apelido saiba'. DONIZETE conhece e sabe que pagamentos feitos a ele são em favor ou pelos garimpeiros". (fl. 129). Em Juízo afirmou que as acusações não são verdadeiras e afirmou que no interrogatório policial não declarou que comprava ouro da TIY, mas que "poderia ter comprado", visto que adquiria ouro de diversos garimpeiros. Declarou, ainda, que não sabia da proveniência do ouro que comprava de garimpeiros, mas que sabia da existência de garimpo em Roraima. Verifica-se que as declarações do acusado em JuÍzo não são condizentes com as demais provas dos autos, pois ficou demonstrado que Joel negociava com garimpeiros e tinha autonomia para realizar transações de ouro na Naza Joias. Além disso, se verifica que o acusado prestou declaração contraditória, pois informou que não emprestou dinheiro para "Dão", todavia, foi constatado nas interceptações uma conversa em que Joel trata de um empréstimo para este comprar óleo para um frete. (Id. 1382276, fl. 1347) (Grifos no original). Não há qualquer dúvida acerca da participação dos apelantes Eduardo Freire, Jorge Nonato e Joel Emanoel na extração ilegal de ouro da terra indígena Yanomami, que se dava por meio de fomento e financiamento direto. Segundo apurado na instrução, os apelantes mantém contatos frequentes com outros agentes identificados na Operação Xawara, dentre eles Valdir, proprietário de balsas e um dos líderes da associação criminosa; Vanderlei, responsável pela organização dos fretes na área; “Negão”, fornecedor de combustível contrabandeado da Venezuela; Railson (Dão), pessoa de confiança de líderes de outro braço da quadrilha e Ernande Nascimento (Neguinho), que fazia a aquisição de materiais diversos para o garimpo ilegal. Constou na sentença diálogo em que Valdir conversa com Vanderlei, o qual informa que pegou valores com Jorge e Eduardo, para “fazer as compras”. Em determinada conversa, “Dão” informa para Donizete que solicitou para Eduardo o depósito de valores para a aquisição de peças. Valdir solicita que Eduardo transfira “uns dois mil reais” para o “Robertinho”. Um interlocutor pede para Eduardo adquirir uma peça que “segura o tomom do motor”, ao que o réu responde que irá providenciar. Com Jorge Nonato foram apreendidas “fichas de controle de minérios” e anotações relativas a movimentações financeiras dos garimpeiros. Em diálogo mantido entre “Negão” e Valdir, o primeiro informa que já pegou dinheiro com Eduardo, mas com Jorge só irá pegar mais tarde. Em outra conversa, Vanderlei avisa para Jorge que ele tem que passar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para pagamento de combustível. Noutro diálogo, um interlocutor pergunta se “vai ter dinheiro pra estes dois fretes?” e Jorge responde afirmativamente. Em comunicação com Valdir, Jorge garante que realizará o pagamento de “dez mil” para Jonny e Tiago, “o piloto gordão”. Joel Emanoel também trata sobre valores, sendo que em determinada conversa entre “Dão” e “Boy”, eles afirmam que o réu tem que lhes repassar dinheiro para comprar óleo. Em conversa posterior entre “Dão” e Joel, este fala para o primeiro passar em sua residência para pegar valores, novamente para comprar óleo. Todos os diálogos interceptados, sem a menor dúvida, se referem à aquisição de bens necessários para a operacionalização do garimpo ilegal, notadamente para o funcionamento das balsas extratoras, como peças de motor, óleo e combustível, demonstrando a contento que os apelantes Eduardo Freire, Jorge Nonato e Joel Emanoel, repita-se, participavam da extração ilegal de ouro, por meio do fomento e financiamento direto da atividade ilegal. Assim, não há como absolvê-los da imputação da prática do crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/1991. A respeito da dosimetria, “O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.” (AgRg no HC 796.171/SP, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 20/10/2023). A pena-base de todos os apelantes foi fixada acima do mínimo legal para o delito de usurpação de bem da União, com fundamento na valoração negativa da culpabilidade, diante da ação de forma “planejada e premeditada, financiando atividade ilegal de extração de minério”. Ocorre que o argumento se confunde com elementar do próprio tipo e também com o delito previsto no art. 288 do Código Penal, pelo qual os réus foram condenados, configurando-se o rechaçado bis in idem. Foram avaliadas em desfavor dos réus as circunstâncias do crime, ao argumento de que a atividade ilegal “era praticada em locais de difícil acesso, que dificultam a fiscalização, na Reserva Indígena Yanomami, território especialmente protegido.” Verifica-se mais uma vez o bis in idem, posto que a conduta é típica exatamente porque cometida em território pertencente e, portanto, protegido pela União. As consequências do crime, por outro lado, merecem a avaliação desfavorável, uma vez que “a atividade de exploração de minérios afeta de forma grave e direta a saúde dos povos indígenas da região e habitantes de localidades próximas, pois na prática do delito em questão são utilizadas substâncias tóxicas que alteram a fauna e a flora, causando contaminação de rios e animais.” Assim sendo, afasto a valoração desfavorável da culpabilidade e circunstâncias do crime, ao passo que preservo a majoração pelas consequências mais danosas da conduta, para fixar a pena-base de todos os apelantes em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mantendo a fração aplicada na sentença. Na segunda fase, não há circunstâncias legais a serem reconhecidas e na terceira, inexistem causas de redução ou de aumento, de modo que a pena definitiva para todos os apelantes será estabelecida em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Consigne-se que o concurso formal aplicado na sentença deve ser desconsiderado, diante da prescrição da pretensão punitiva do crime tipificado no art. 55 da Lei 9.605/1998, pela pena em concreto, acima decretada. Diante do quantum da pena, o regime adequado será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, sendo possível a substituição por duas restritivas de direitos, nos moldes do art. 44, III, do mesmo Diploma. A modalidade das sanções substitutivas será determinada pelo Juízo das Execuções. Ante o exposto, rejeito as preliminares e dou parcial provimento aos recursos, para decretar a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva de Eduardo Freire, Joel Emanoel, Jorge Nonato e Maria de Nazaré em relação aos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, bem como do art. 16 da Lei 77.492/1986 em relação a Jorge Nonato, com fundamento no art. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal e para reduzir as penas de todos os apelantes em relação ao crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/1991, fixando-as em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO, MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS, JORGE NONATO ROCHA SILVA, JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A Advogado do(a) APELANTE: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A Advogado do(a) APELANTE: VILMAR LANA - RR509-A Advogado do(a) APELANTE: EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) VOTO REVISOR O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (Revisor): Nada a acrescentar aos fundamentos lançados no judicioso voto proferido pelo E. Relator. Inicialmente, devido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto aos crimes do art. 55 da Lei 9.605/98 e art. 288 do CP, em face de todos os apelantes, bem como do art. 16 da Lei 7.492/86 em relação a Jorge Renato. O aditamento à denúncia que não narra novos fatos, mas apenas minudencia aqueles já constantes da exordial, não enseja a interrupção da prescrição por ocasião de seu recebimento. Acompanho o e. Relator, outrossim, quanto à conclusão pela manutenção da condenação dos réus pela prática do crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/91. Não há falar, outrossim, em ilegalidade da pena imposta ao réu, devidamente fundamentada, sendo desnecessário tecer consideração adicional. Além disso, o regime inicial foi o aberto e a pena foi substituída por restritivas de direito. Ante o exposto, acompanho o e. Relator. É o voto. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Revisor M PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 APELANTE: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO, MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS, JORGE NONATO ROCHA SILVA, JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A Advogado do(a) APELANTE: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A Advogado do(a) APELANTE: VILMAR LANA - RR509-A Advogado do(a) APELANTE: EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DEFESA E DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF REJEITADAS. EXTRAÇÃO ILEGAL DE OURO EM TERRA INDÍGENA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CASA DE CÂMBIO ILEGAL. DECLARADA A PRESCRIÇÃO. RECEPTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos arts. 2º da Lei 8.176/1991, 55 da Lei 9.605/1998, 180, § 1º, e 288 do Código Penal, além do art. 16 da Lei 7.492/1986, este último somente quanto a Jorge Nonato. Os réus foram apontados como integrantes de organização criminosa dedicada à extração e comercialização de ouro ilegalmente obtido da Terra Indígena Yanomami. A sentença condenou os apelantes nos exatos termos da denúncia. 2. Há seis questões em discussão: (i) reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação a determinados crimes; (ii) verificar nulidade por ausência de defesa técnica ou de fundamentação da sentença; (iii) avaliar a possibilidade de desclassificação do crime do art. 55 da Lei 9.605/1998 para o delito do 2º da Lei 8.176/1991; (iv) verificar a configuração do crime previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal; (v) examinar a suficiência das provas quanto ao crime de usurpação de bem da União e (vi) revisar a dosimetria da pena. 3. A pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e no art. 288 do Código Penal pelos quais todos os apelantes foram condenados encontra-se prescrita, assim como o crime do art. 16 da Lei 7.492/1986, quanto a Jorge Nonato, em razão do lapso superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. 4. A arguição de ausência de defesa técnica não prospera, pois houve apresentação de resposta à acusação e acompanhamento regular da defesa em todos os atos processuais, não se demonstrando prejuízo concreto. 5. A alegação de ausência de fundamentação da sentença é afastada, pois a decisão judicial apresentou motivação suficiente e compatível com os elementos probatórios dos autos, não havendo afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Inviável a desclassificação do crime do art. 2º da Lei 8.176/1991 para o art. 55 da Lei 9.605/1998, pois os dispositivos tutelam bens jurídicos distintos: a ordem econômica e o meio ambiente, respectivamente. Precedentes do STJ e do TRF1. 7. Os réus devem ser absolvidos do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), que se trata de crime derivado, acessório ou parasitário, exigindo a ocorrência de um crime anterior, não sendo possível imputar sua autoria para o autor, coautor ou partícipe do crime antecedente. No caso, os apelantes foram condenados na forma do art. 2º da Lei 8.176/1991 pela participação, auxílio e fomento da atividade de garimpo ilegal, de modo que as condutas posteriores, como o recebimento e exposição à venda do produto, constituem post factum impunível. 8. As provas constantes dos autos, especialmente interceptações telefônicas e depoimentos, demonstram de forma clara e coerente que os apelantes fomentavam e financiavam diretamente a extração ilegal de ouro, configurando o crime de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei 8.176/1991). 9. A dosimetria da pena deve ser revista, pois a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime se confunde com elementares do próprio tipo penal ou do delito de associação criminosa, caracterizando bis in idem. As consequências do crime, no entanto, justificam a majoração da pena-base. 10. O quantum fixado após redução da pena determina o regime aberto como adequado ao cumprimento (art. 33, § 2º, c, do CP) e possibilita a substituição por duas penas restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). 11. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação parcialmente providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento aos recursos de apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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