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Processo nº 1011189-08.2023.4.01.3000

ID: 277429667

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011189-08.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANUZIA SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JHOINGLE DA SILVA LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1011189-08.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) …

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Processo nº 1008182-08.2023.4.01.3000

ID: 276447173

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008182-08.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008182-08.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1001295-08.2023.4.01.3000

ID: 319710987

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001295-08.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATERCIA FELIX DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001295-08.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1002847-08.2023.4.01.3000

ID: 314769497

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002847-08.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MELO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA GIOVANNA DA SILVA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002847-08.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDERSON MELO SI…

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Processo nº 1006436-08.2023.4.01.3000

ID: 276147094

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006436-08.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE LIMA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KATHLEN RAFAELA DE VASCONCELOS LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006436-08.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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Processo nº 1000228-08.2023.4.01.3000

ID: 323990076

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-08.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MROGINSKI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CRISTIANO CELESTINO DOURADO BORGES AMORIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SHIRLEYNE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000228-08.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000228-08.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARMANDO MROGINSKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHIRLEYNE FERREIRA DOS SANTOS - SE13684, BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA - BA37067 e CRISTIANO CELESTINO DOURADO BORGES AMORIM - DF55257 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA SENTENÇA I Cuida-se de demanda proposta por ARMANDO MROGINSKI em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, em que a parte autora, na qualidade de servidor público federal, postula a declaração do direito à progressão funcional desde a integralização de 12 meses de efetivo exercício, sem desconsiderar qualquer período trabalhado, com reflexo nas progressões subsequentes e efeitos patrimoniais retroativos, incidentes sobre todas as vantagens que compõem o vencimento, com a devida atualização, respeitada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento desta demanda. Contestação oferecida sob id 1540876858, na qual alegou o INCRA: a) o autor recebe rendimentos superiores ao piso de incidência de imposto sobre a renda, o que repele a satisfação dos requisitos para usufruto de gratuidade judiciária; b) deve ser observada a prescrição quinquenal; c) até que sobrevenha a regulamentação da Lei n. 11.090/05, devem ser aplicadas as disposições contidas no Decreto n. 84.669/80, que fixa o dia primeiro de julho como início da contagem do interstício para progressão, independente do ingresso em efetivo exercício; d) a jurisprudência pátria se alinhou para reconhecer a legalidade de disposição semelhante, aplicada à carreira de policial federal; e) inexiste ilegalidade ou não recepção das normas que fixam marcos temporais uniformes para a avaliação dos distintos servidores, uma vez que o critério para concessão de progressão em intervalos distintos de tempo (como previsto na Lei n. 11.090/05) é o merecimento, de modo que a avaliação dos potenciais interessados deve considerar o mesmo interstício temporal, a bem da isonomia. Réplica apresentada sob id 1544585895. Inicialmente proposta ante o Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, aquele juízo declinou da competência para uma das varas de competência comum, conforme decisão de id 1994723662, contra a qual interpôs o autor recurso inominado (id 2061313646), não provido pela Turma Recursal desta Seção Judiciária (id 2128859034). Redistribuído o feito a esta unidade jurisdicional, foi proferido o despacho de id 2146100066 admitindo a competência para processamento e julgamento. As partes dispensaram a produção de novas provas. É o relatório. Fundamento e decido. II Rejeito as questões preliminares suscitadas pelo réu, tendo em vista que o autor, de um lado, não requereu a concessão de gratuidade judiciária e, de outro, abdicou expressamente da cobrança de parcelas relativas ao período anterior ao quinquênio que precedeu à propositura da demanda. Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça verteu-se sobre a questão aqui debatida, em exame de recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos, editando o Tema n. 1.129, cuja tese firmada é a seguinte: i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de doze meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional). Ainda que o julgamento acima exposto tenha se referido aos servidores da carreira do Seguro Social, os dispositivos legais, fontes, institutos e definições jurídicas manejadas são precisamente as mesmas aqui discutidas no presente caso. Em resumo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora o intervalo aplicável seja o de doze meses (refugando o período de 18 meses, previsto no Decreto n. 84.669/80), não há ilegalidade na previsão contida no Decreto n. 84.669/80, ao fixar o termo inicial para contagem do interstício de doze meses para efetivação da progressão funcional em momento distinto ao do efetivo exercício, em virtude da previsão legal expressa da aplicação subsidiária das normas regulamentares precedentes (conforme disposição contida no art. 14, da Lei n. 11.090/05). Portanto, sendo cogente a observância da tese firmada em recurso especial repetitivo, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, cumpre verificar se a progressão do autor observou os ditames contidos na Lei n. 11.090/05 (que estabeleceu, no art. 9º, I, o interstício de um ano - ou doze meses - para a progressão funcional dos servidores do Incra), no Decreto n. 84.669/80 (artigos 10 e 19, que fixaram o dia primeiro de julho seguinte à entrada em exercício como marco inicial da contagem do interstício da progressão, como efeito a partir de setembro do ano seguinte, para os servidores que ingressarem em meses distintos) e no Tema STJ n. 1.229. Nesse passo, a ficha de progressão de id 1451085879 revela que o autor ingressou em fevereiro/2012. Logo, o marco inicial para contagem do interstício de um ano é o dia 1º de julho seguinte à entrada em exercício, de modo que o autor o completou em 1º/7/2013, com efeito, na tabela de progressão, em 1º/9/2013. Contudo, a primeira progressão do autor só veio a ocorrer em 1º/3/2014, seis meses depois, a denotar que o Incra utilizou o período de 18 meses como interstício para a progressão, em colisão com o disposto na Lei n. 11.090/05 e no Tema STJ n. 1.229. Portanto, deve ser a demanda julgada procedente, apenas para reconhecer que o termo inicial da progressão do autor deve coincidir com dia 1º/9/2013, com reflexo em todas as progressões subsequentes e efeitos financeiros retroativos a partir de 11/1/2018 (em virtude da incidência de prescrição sobre as parcelas devidas antes do quinquênio que precedeu à propositura da demanda). III Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ARMANDO MROGINSKI em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, para DECLARAR como marco da primeira progressão funcional do autor o dia 1º/9/2013, com reflexo em todas as progressões subsequentes. Ainda, CONDENO o INCRA ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional do autor na carreira de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário desde 1º/9/2013, e seus reflexos nas demais parcelas integrantes da remuneração do requerente, considerada a prescrição quinquenal incidente sobre as parcelas anteriores a 11/1/2018. Sobre tais valores deverão incidir juros moratórios (desde a citação) e correção monetária (desde o vencimento de cada parcela), observados os índices preconizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo do cumprimento de sentença. Resolvido o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Mínima a sucumbência do autor, imputo à ré o pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, e art. 86, parágrafo único, todos do CPC). Sem custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Havendo recurso, à parte adversa, para contrarrazoar. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente do exercício de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º e § 4º, I). Publicação, registro e intimações realizados eletronicamente. PEDRO ARTHUR LIVINGSTONEVINNICOMBE OTERO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002071-08.2023.4.01.3000

ID: 323850794

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002071-08.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE MARTINS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

INALDO LEAO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LAIS TEIXEIRA MAIA DE ARAUJO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC 1ª Turma Recursal da SJAC Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002071-08.2023.4.0…

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Processo nº 1000228-46.2017.4.01.3702

ID: 277545710

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000228-46.2017.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DOS SANTOS MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000228-46.2017.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000228-46.2017.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1002750-08.2023.4.01.3000

ID: 298540154

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002750-08.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA XAVIER FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCIO JOSE CASTRO DO NASCIMENTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DANIELE MOTA BEZERRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002750-08.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002750-08.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA XAVIER FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELE MOTA BEZERRA - AC6353 e MARCIO JOSE CASTRO DO NASCIMENTO - AC3941 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório. A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC. Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la. Considerando que a autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”. Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito. Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Rio Branco, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1013129-08.2023.4.01.3000

ID: 257776776

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013129-08.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE APEL… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE APELADO: RICARDO JOSE DE CAMARGO BISPO Advogados do(a) APELADO: RICARDO JOSE DE CAMARGO BISPO - AC5687-A, TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS - AC2924-A O processo nº 1013129-08.2023.4.01.3000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/05/2025 a 02-06-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 17 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 26/05/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 02/06/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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