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Processo nº 1000228-92.2025.8.11.0100

ID: 333943714

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000228-92.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUIOMAR ALVES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

RAFAEL SILVA CAMILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000228-92.2025.8.11.0100 REQUERENTE: ROSILDA DOS SANTOS REQUERIDO: GUIOMAR ALVES DOS SANTOS I-RELATÓRIO Trata-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000228-92.2025.8.11.0100 REQUERENTE: ROSILDA DOS SANTOS REQUERIDO: GUIOMAR ALVES DOS SANTOS I-RELATÓRIO Trata-se de ação de curatela ajuizada por ROSILDA DOS SANTOS em face de GUIOMAR ALVES DOS SANTOS, devidamente qualificadas. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que a requerida, sua genitora, possui 71 anos de idade e apresenta quadro clínico de hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus e insuficiência cardíaca, associado ao uso abusivo de álcool. Diz que a curatelanda não possui aptidão para a prática de atos civis, necessitando de auxílio para a administração de seus interesses, especialmente para garantir o acesso a benefícios previdenciários e a tratamentos médicos. Alega que a curatelanda não possui bens, sendo beneficiária do INSS com aposentadoria no valor de R$ 1.518,00. Requer, então, a procedência do pedido para colocar a requerida sob curatela. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça à autora e indeferido o pedido de nomeação da requerente como curadora provisória. Designou-se data para a oitiva da parte ré (id. 185090157). A parte ré foi regularmente citada (id. 189773868). Na audiência, constatou-se a ausência de ambas as partes, motivo pelo qual determinou a notificação da Meirinha para certificar quanto ao § 1º do art. 751 do CPC (id. 191703369). A equipe multidisciplinar do juízo juntou o estudo socioeconômico (id. 192646152). Aportou certidão positiva de intimação da parte ré (id. 193772379). Em seguida, a parte autora apresentou aditamento da inicial, alegando que, após o ajuizamento da ação, sua irmã, ROSEMARA FRANCISCO DOS SANTOS, manifestou a intenção de integrar o polo ativo para requerer a curatela compartilhada da genitora. Aduz que a irmã se deslocou de São Paulo a Mato Grosso, motivada pela preocupação com o grave estado de saúde e comportamento da mãe. Requer, então, o aditamento da inicial para incluir ROSEMARA FRANCISCO DOS SANTOS no polo ativo da demanda e alterar o pedido final para que seja decretada a interdição de GUIOMAR ALVES DOS SANTOS, com a nomeação das autoras para exercerem a curatela de forma compartilhada (id. 196243475). O MP manifestou-se favorável ao pedido do aditamento e requerer, requer a designação de audiência e nomeação de curador especial para a ré (id. 198533064). Por fim, a autora apresentou rol de testemunhas (id. 200801355). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO A parte autora apresentou aditamento da inicial para incluir ROSEMARA FRANCISCO DOS SANTOS no polo ativo da demanda e alterar o pedido final para que seja decretada a interdição de GUIOMAR ALVES DOS SANTOS, com a nomeação das autoras para exercerem a curatela de forma compartilhada (id. 196243475). Prevê o artigo 329 do CPC que: “o autor poderá: I- até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar”. Tendo em vista que a requerida foi regularmente citada (ID 189773868), é necessário nomear-lhe um advogado para que se manifeste sobre o pedido de aditamento da inicial. III-DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 752 c.c 329, inciso II, ambos do CPC, NOMEIO a (o) advogado (a) Dr (a). Rafael Silva Camilo – OAB/MT 32.089, telefone (65) 99958-8963, e-mail: rafaelcamilosistemas@gmail.com, para representar a parte requerida nos autos e se manifestar sobre o aditamento da inicial, no prazo de 15 dias. Acresce-se que os honorários serão arbitrados ao final de sua atuação no feito, levando-se em conta o trabalho desempenhado. Assim, INTIME-SE o (a) Defensor (a) dativo (a) para manifestar se aceita a nomeação e apresentar a peça processual correlata. Desde já, DESIGNO a entrevista para o dia 11 de novembro de 2025, às 15h30, neste Fórum, assim o fazendo com fundamento no artigo 751 do CPC. Link para acesso (Ministério Público e Defensoria Pública/Advogado): CLIQUE AQUI. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como mandado, ofício ou carta precatória. Brasnorte/MT, assinada e datada eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1000228-27.2019.4.01.4300

ID: 295186835

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000228-27.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDELY SOARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MAYARA ROSE VIEIRA SANTOS AMOURY

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PEDRO LIMA DE SOUZA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000228-27.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000228-27.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000228-27.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000228-27.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:VALDELY SOARES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO LIMA DE SOUZA JUNIOR - TO7894-A e MAYARA ROSE VIEIRA SANTOS AMOURY - TO5613-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000228-27.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: VALDELY SOARES DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A parte autora ajuizou ação sob o procedimento comum contra o INSS objetivando o reconhecimento do tempo de serviço especial e, de consequência, a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria especial. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, “para condenar o INSS a reconhecer como comuns os períodos laborados entre 23/08/1978 e 13/01/1979 e 15/12/1979 e 30/05/1980 e especiais os período laborados entre 08/10/84 e 04/07/85, 01/07/1992 e 01/12/1992, 01/04/1993 e 17/11/1993, 08/01/2002 e 17/04/2002, 07/02/2003 e 31/07/2006, 13/04/2010 e 01/10/2011, 02/03/2012 e 01/04/2012 e 11/04/2014 e 19/08/2016, condenando o INSS à referida averbação. Em sua apelação, o INSS argumentou, de forma geral, que o período de 11/04/2014 a 19/08/2016 não deveria ser reconhecido como especial, devido à falta de comprovação de exposição efetiva, habitual e permanente a agentes nocivos ou perigosos à saúde. Alegou que não foi indicada a metodologia de medição da vibração no PPP/LTCAT. Requereu a reforma da sentença com a exclusão da especialidade do período em tela. Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000228-27.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: VALDELY SOARES DA SILVA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Do tempo especial O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levada em consideração a lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 (cinquenta) anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão e a Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. No tocante à possibilidade de conversão desse período em tempo comum, cabe registrar que a Lei n. 6.887, de 10.12.80, permitiu a soma ao tempo de serviço comum do tempo de serviço das atividades especiais que tivessem sido exercidas alternadamente com atividade comum, depois de convertido o tempo especial para comum. O coeficiente de multiplicação para fins de conversão era 1,20, levando-se em conta que o tempo de aposentadoria comum era de 30 (trinta) anos. A possibilidade de conversão foi mantida pela Lei n. 8.213/91 (art. 57, §3º), sendo que, posteriormente, foi alterada pela Lei n. 9.032/95 (agora no §5º do mesmo artigo), que passou a exigir comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Como o art. 58 da Lei n. 8.213/91 não foi alterado, até a edição da lei específica, o enquadramento seria efetuado de acordo com os Decretos ns. 83.080/79 e 53.831/64. O fator de conversão, entretanto, passou a ser 1,40 e 1,20, para homem e mulher, respectivamente, em virtude da relação proporcional entre o tempo de serviço necessário para que o segurado possa se aposentar, 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria especial e 35 (trinta e cinco) anos e 30 (trinta) anos, para comum. A Emenda Constitucional n. 20/98 manteve em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente à época de sua publicação, até que lei complementar discipline a matéria. Assim, quem já obteve tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria até a data de publicação da EC n. 20/98 continua sob o pálio da regra antiga. Poderá, pois, o segurado se aposentar em qualquer época, sem que haja necessidade da comprovação de idade mínima. Pontue-se que as restrições estabelecidas pelo Decreto n. 3.048/99, além de extrapolar os limites da Lei n. 9.711/98, não se apresentam em consonância com o art. 201, §1º, da CF/88. Cabe ressaltar que a Lei n. 9.711/98 não estabeleceu a impossibilidade de conversão do tempo especial para comum, prestado antes ou após sua vigência, autorizou apenas o Poder Executivo a estabelecer regras para a conversão. Considerando as restrições posteriores à EC n. 103/2019, tem-se reconhecido que o §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 autoriza a conversão de todo o tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831/64 e Decreto n. 83.080/79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP n. 1523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Do Perfil Profissiográfico Previdenciário É atribuição do empregador a emissão e a regularidade do PPP, devendo este documento apresentar todas as informações exigidas em lei, necessárias à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo, conforme estabelece o artigo 58, §§ 1 º, 2 º, 3 º e 4 º da Lei 8.213/91. Incumbe ao INSS o dever de fiscalização do cumprimento das normas que estabelecem os critérios de emissão do PPP, inclusive com a previsão de multa pecuniária para a empresa. Por óbvio, o segurado não pode ser penalizado por suposta irregularidade ou imprecisão na emissão do PPP, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. O e. Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Outrossim, é firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes: REsp n. 1.791.052/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp n. 1.766.851/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 19/11/2018; REsp n. 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017; REsp n. 1791052/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. Ademais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. (REsp n. 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Importante frisar que a questão posta em análise na presente causa não se trata de “relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário”. (TRF1, AC n. 1041817-21.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Segunda Turma, PJe 21/09/2023 PAG.). Restando prejudicada qualquer alegação de incompetência com base nesse fundamento. Da EC n. 103/2019 - vedação da conversão do tempo especial em comum. Com a superveniência da EC n. 103/2019 foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos trabalhados após a sua entrada em vigor. Ficou estabelecido no art. 25, § 2º que “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.”. Acrescente-se que o direito adquirido à conversão do tempo especial exercido até 13/11/2019 obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. A EC n. 103/2019 estabeleceu regras de transição para a aposentadoria especial, estando elas previstas no seu art. 21, cujos requisitos contemplam uma soma mínima de idade e tempo de contribuição, além do tempo mínimo de trabalho com exposição aos agentes noviços à saúde: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. No que concerne à RMI, o seu valor corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, com o acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens, de 15 anos para as mulheres, e nos casos de atividades especiais, de 15 anos. Da fonte de custeio e do uso de EPI No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015), analisando especificamente o agente nocivo ruído e a fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, decidiu que a “existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.”. Na mesma decisão, o Excelso Supremo, relativamente ao agente nocivo ruído, para limites acima da previsão legal, o uso de EPI apesar de “reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas.”. No caso em tela, restou fixada a tese de que a “exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). A fim de se eliminar qualquer questionamento que porventura paire sobre a questão do uso de EPIs, é assente na jurisprudência que em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015. Conforme afirmado no supracitado julgado, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. Tratando-se do agente nocivo eletricidade, o uso dos EPIs relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, contribuem para diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, contudo, não são suficientes para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Nesse sentido, cite-se os seguintes julgados desta c. Corte: AC n. 0006431-98.2014.4.01.3814/MG, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Primeira Turma, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS n. 0000734-72.2009.4.01.3814/MG, Rel. Juiz Federal HERMES GOMES FILHO, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 06/03/2017; AC n. 0006335-39.2015.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 23/03/2021. Ademais, a indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Nesse sentido: TRF1, AC 0002108-12.2011.4.01.3311/BA, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016. Do agente agressivo “vibração”. A IN/INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, que dispõe a respeito das normas gerais atinentes à concessão de benefícios previdenciários, assim preconiza em seu art. 283: “Art. 283. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à caracterização de período especial quando: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o código 1.0.0 do quadro anexo ao Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964 ou Código 1.0.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição; II - a partir de 6 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam; e III - a partir de 13 de agosto de 2014, para o agente físico vibração, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE, sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 10 de setembro de 2012, data da publicação das referidas normas.” Os limites de tolerância relativos a tal agente agressivo, portanto, seguem a seguinte sistemática: Período de trabalho Regulamentação Limite de tolerância/Enquadramento Até 05/03/1997 Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964 (TREPIDAÇÃO – operações em trepidações capazes de serem nocivas à saúde) Trepidações e vibrações industriais – operadores de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, e outros. (Código 1.1.5) Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 (TREPIDAÇÃO) Trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. (Código 1.1.4) De 06/03/1997 a 12/08/2014 Norma ISO nº 2.631 (vibrações de corpo inteiro) Norma ISO/DIS nº 5.349 (vibrações transmitidas à mão) Limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização – ISO na regulamentação indicada. A partir de 13/08/2014 NR-15 do TEM Limites de tolerância fixados conforme Anexo 8 da NR-15, segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO. A mencionada NR-15, por sua vez, assim, dispõe: “NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO VIII VIBRAÇÕES (Alterado pela Portaria MTE 1.297/2014) 1. Objetivos 2. Caracterização e classificação da insalubridade 1. Objetivos 1.1. Estabelecer critérios para caracterização da condição de trabalho insalubre decorrente da exposição às Vibrações de Mãos e Braços (VMB) e Vibrações de Corpo Inteiro (VCI). 1.2. Os procedimentos técnicos para a avaliação quantitativa das VCI e VMB são os estabelecidos nas Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO. 2. Caracterização e classificação da insalubridade 2.1. Caracteriza-se a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB correspondente a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2. 2.2. Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. 2.2.1. Para fins de caracterização da condição insalubre, o empregador deve comprovar a avaliação dos dois parâmetros acima descritos. 2.3. As situações de exposição a VMB e VCI superiores aos limites de exposição ocupacional são caracterizadas como insalubres em grau médio. 2.4. A avaliação quantitativa deve ser representativa da exposição, abrangendo aspectos organizacionais e ambientais que envolvam o trabalhador no exercício de suas funções. 2.5. A caracterização da exposição deve ser objeto de laudo técnico que contemple, no mínimo, os seguintes itens: a) Objetivo e datas em que foram desenvolvidos os procedimentos; b) Descrição e resultado da avaliação preliminar da exposição, realizada de acordo com o item 3 do Anexo 1 da NR-9 do MTE; c) Metodologia e critérios empregados, inclusas a caracterização da exposição e representatividade da amostragem; d) Instrumentais utilizados, bem como o registro dos certificados de calibração; e) Dados obtidos e respectiva interpretação; f) Circunstâncias específicas que envolveram a avaliação; g) Descrição das medidas preventivas e corretivas eventualmente existentes e indicação das necessárias, bem como a comprovação de sua eficácia; h) Conclusão.” Caso dos autos O ponto controvertido efetivamente atacado no recurso de apelação cinge-se exclusivamente na verificação do período de 11/04/2014 a 19/08/2016. Relativamente ao período laborado no Consórcio TGP, o PPP (ID 59716712, fls. 68/69) atesta que de 11/04/2014 a 19/08/2016 houve exposição do autor a ruído com intensidade de 76,2dB e vibração “alta”. O conjunto probatório não viabiliza a comprovação de exposição a agente nocivo em níveis superiores aos estabelecidos na legislação para o período em apreço (ruído acima de 85dB e vibração acima de 1,1 m/s²). Neste contexto, é de se reconhecer a legitimidade da irresignação da recorrente. Sentença reformada apara excluir a especialidade do período de 11/04/2014 a 19/08/2016. Consectários Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo. Conclusão Em face do exposto, dou provimento à apelação do INSS. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000228-27.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: VALDELY SOARES DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CTPS. PPP. VIBRAÇÃO. EXPOSIÇÃO EM PATAMARES INFERIORES AOS LIMITES LEGAIS/NÃO INDICAÇÃO DA INTENSIDADE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade de período por exposição a agente nocivo “vibração”. 2. Segundo o art. 283 da IN/INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, “a exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à caracterização de período especial quando: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o código 1.0.0 do quadro anexo ao Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964 ou Código 1.0.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição; II - a partir de 6 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam; e III - a partir de 13 de agosto de 2014, para o agente físico vibração, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE, sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 10 de setembro de 2012, data da publicação das referidas normas”. 3. Relativamente ao período laborado no Consórcio TGP, o PPP (ID 59716712, fls. 68/69) atesta que de 11/04/2014 a 19/08/2016 houve exposição do autor a ruído com intensidade de 76,2dB e vibração “alta”. Para o período em apreço, o conjunto probatório não viabiliza a comprovação de exposição a agente nocivo em níveis superiores aos estabelecidos na legislação (ruído acima de 85dB e vibração acima de 1,1 m/s²). Neste contexto, é de se reconhecer a legitimidade da irresignação da recorrente. Sentença reformada para excluir a especialidade do período de 11/04/2014 a 19/08/2016. 4. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo. 5. Apelação do INSS provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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4Fun Escola De Computação Gráfica x Erica Do Socorro Da Silva Lopes

ID: 305650939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000228-71.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

4FUN ESCOLA DE COMPUTAçãO GRáFICA

Polo Passivo:

ERICA DO SOCORRO DA SILVA LOPES

Intimação

Advogados:

RAUL MENDES REIS MERGULHÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDILSON RICARDO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000228-71.2022.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 4fun Escola de Computação Gráfica - Erica do Socorro da Silva Lopes - Relatório dispensado nos termos… Processo 1000228-71.2022.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 4fun Escola de Computação Gráfica - Erica do Socorro da Silva Lopes - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Recebo a contestação ofertada como embargos à execução e, ante o teor de fls. 201/218, autorizo o seu processamento, consignando que a legislação não exige, para admissão dos embargos, esteja o valor excutido integralmente garantido. Sendo a produção de provas complementares de natureza oral desnecessária para adequada formação do convencimento judicial, dispenso a designação de audiência de instrução e passo à imediata prolação de sentença. A execução está ancorada no contrato que se aperfeiçoou entre as partes (vide, a respeito, os documentos juntados nas páginas 27/28), nela se exigindo o pagamento das mensalidades vencidas entre janeiro de 2019 e novembro de 2020. Ora, tenha ou não havido o abandono do curso pelo(a) aluno(a), sua ocorrência não revela idoneidade suficiente para fazer cessar, automaticamente, a obrigação de pagamento das mensalidades pactuadas. Com efeito, nos termos do contrato que as partes firmaram, em cláusula que, além de redigida em termos claros e perfeitamente inteligíveis, foi vazada com destaque, sendo ela plenamente compatível com as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, a rescisão do instrumento pressupõe a formalização de pedido por escrito, o qual deve ser entregue no estabelecimento da instituição. Veja-se que, tendo sido o contrato celebrado por escrito, figura plenamente legítima, e consentânea com a regra prevista no artigo 472 do Código Civil, a exigência de que também o distrato, e idêntica regra se aplica à resilição, ocorram por escrito. Nessa linha já se manifestou a jurisprudência: "Apelação - Ação de cobrança -Mensalidadesescolares - Sentença de acolhimento do pedido - Irresignação improcedente. 1. Autora comprovou a existência de contrato deprestaçãodeserviçoseducacionais entre as partes e o réu deixou de adimplir asmensalidadesreferentes aos meses cobrados. Abandono do curso, sem comunicação da desistência à instituição deensino. Cláusula contratual condicionando o desfazimento do contrato a tal comunicação e assinalando serem devidas asmensalidadesna sua falta. Legitimidade da disposição contratual.Mensalidadesdevidas por todo o período reclamado, conforme iterativa jurisprudência. 2. Alegação referente à aplicação da multa contratual que não pode ser conhecida. Sanção que não foi aplicada na decisão recorrida.Ausênciade interesse recursal do réu. 3. Sentença mantida" (TJSP - Apelação n. 1006043-48.2017.8.26.0451 - 19ª Câmara de Direito Privado - j. 25/07/2023). No mesmo sentido: "Prestaçãodeserviçoseducacionais. Cobrança demensalidadesescolares. Sentença de procedência. Apelação da ré insistindo dever a escola comprovar a efetivaprestaçãodoserviçocobrado. Desnecessidade. Petição inicial instruída com o contrato deprestaçãodeserviços, requerimento de matrícula e planilha de débitos a princípio suficientes para demonstrar a relação jurídica. Contrato que prevê a obrigação de pagamento mesmo ante o não comparecimento do aluno aos atos escolares contratados. Cobrança devida ante a disponibilização doserviço, independentemente de sua efetiva fruição.Ausênciade prova do pagamento dasmensalidadese de eventual pedido de desistênciaformalou por transferência. Sentença de procedência confirmada. Apelação da ré desprovida" (TJSP - Apelação n. 1016927-24.2014.8.26.0005 - 29ª Câmara de Direito Privado - j. 20/10/2021). Nem se argumente que uma exigência dessa natureza violaria a boa-fé objetiva. Afinal, a regra, pactuada antecipadamente, se aplica indistintamente a ambas as partes e, no tocante ao aluno, é absolutamente justificável, dela não decorrendo a imposição de eventual ônus desarrazoado. Isso porque o mero fato do aluno não mais frequentar o curso não autoriza que a instituição de ensino disponibilize sua vaga, sem a inequívoca manifestação de desinteresse pela continuidade da sua realização, para outra pessoa, sendo legítima, nesse contexto, uma vez tendo sido a última privada da possibilidade de negociar a vaga com terceiro(a), a cobrança da contraprestação ajustada pelos serviços que, no mínimo, foram colocados à disposição, o que afasta, também, eventual alegação de enriquecimento sem causa. Ante todo o exposto, julgo os embargos improcedentes. Transitada esta em julgado, ante o teor de fl. 227, transfira-se a totalidade do valor bloqueado nestes autos, e que ainda se encontra depositado em conta vinculada a este juízo, para conta à disposição do juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo. Caberá à embargante, respeitada a suspensividade inerente à gratuidade (fls. 59 e 51), arcar com as custas processuais, sendo indevido o arbitramento de honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Publique-se e intime-se. - ADV: LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA (OAB 30183/PE), RAUL MENDES REIS MERGULHÃO (OAB 31034/PE), EDILSON RICARDO DA CRUZ (OAB 471711/SP)

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L. R. De A. x I. L. R.

ID: 302849013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-98.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. R. DE A.

Polo Passivo:

I. L. R.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS HONORIO CORREIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000228-98.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.R.A. - I.L.R. - Vistos. Cuida-se de ação de alimentos proposta por E. E. A. L., P. H. L. A., N. V. A. L. representados po… Processo 1000228-98.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.R.A. - I.L.R. - Vistos. Cuida-se de ação de alimentos proposta por E. E. A. L., P. H. L. A., N. V. A. L. representados por L. R. DE A., em face de I. L. R. visando o pagamento da pensão alimentícia para sustento das crianças. Pleiteiam a fixação no importe de 40% do salário bruto do requerido ou 60% do salário mínimo vigente. O requerido apresenta contestação, alega estar desempregado e sobrevivendo de bicos. Requer o arbitramento em 30% do salário mínimo nacional em caso de desemprego, ou 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício. Pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Intimados a especificarem provas e, intimado o requerido a juntar documentos para comprovar a hipossuficiencia alegada (fls. 57/9), o requerido se manteve inerte (fls. 68). Parte autora pleiteia pela quebra de sigilo bancário e fiscal para comprovar a capacidade financeira do genitor,bem como expedição de ofício a aplicativos de transporte (fls. 62/5). Manifestação do Ministério Público (fls. 73/4) É o relatório. Decido. De início, intimado a juntar aos autos: : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. O requerido deixou transcorrer in albis o prazo de 15 dias. Nesse contexto, com a omissão de documentos, presume-se a ocultação da situação financeira e patrimonial: Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2143143-76.2024.8.26.0000 Auriflama, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 27/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138250-42.2024.8.26.0000 Serra Negra, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) Desse modo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Não há preliminares. No mérito, incontroverso o dever de prestar alimentos e a necessidade das crianças. Cinge-se controvertida a possibilidade financeira do requerido. Com anuência do Ministério Público, considerando a necessidade da prova econômico/financeira ao deslinde da questão, considerando ainda que intimado a juntar os documentos para comprovar sua situação financeira, se manteve inerte, defiro a quebra de sigilo bancário e fiscal do requerido. Providencie a z. serventia, via SISBAJUD, a verificação dos relacionamentos bancários do réu e solicite-se os extratos bancários de cada uma das contas, relativos aos últimos 12 meses. Providencie-se também a pesquisa, via INFOJUD, a fim de se obter a declaração de IRPF atrelada ao requerido relativa aos últimos 2 exercícios. SERVIRÁ CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO COMO OFÍCIO aos aos aplicativos de transporte 99POP e Uber para que informem quanto a existência de cadastro do requerido na qualidade de motorista de aplicativo. O presente deverá ser disponibilizado(a) no sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para impressão/protocolo pela parte autora, prescindindo-se, pois, de expedição e entrega do referido documento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (auriflama@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Deverá o autor/exequente comprovar por peticionamento nesses autos o encaminhamento do presente oficio ao(s) respectivo(s) destinatário(s), em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 423602/SP), MARCUS VINICIUS HONORIO CORREIA (OAB 160001/MG)

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Carlos Mileno Pessoa Da Silva e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 317860602

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000228-45.2025.5.02.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MILENO PESSOA DA SILVA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES FERNANDES

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000228-45.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: CARLOS MILENO PESSOA DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000228-45.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: CARLOS MILENO PESSOA DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a67c29a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para reconhecer a rescisão indireta na data de 12.3.2025 e, condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas: adicional de insalubridade e reflexos; horas extras e reflexos, assim consideradas as excedentes da 6hª diária e 36hª semanal; saldo de salário; aviso prévio indenizado com projeção nas demais verbas; férias vencidas + 1/3; férias proporcionais + 1/3; férias relativas ao aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional + 1/3; 13º salário relativo ao aviso prévio indenizado; diferenças de depósitos de FGTS + multa de 40%, de todo o período contratual, tudo nos termos da fundamentação supra. No prazo de dez dias após o trânsito em julgado da sentença e contados da intimação, deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS considerando como último dia de trabalho a data de 12.3.2025, sob pena de tal providência ser realizada pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo acima, deverá a reclamada providenciar, as guias para levantamento do FGTS e do seguro-desemprego, sob pena de execução direta. Honorários periciais a cargo da reclamada. Honorários sucumbenciais a cargo das partes, nos termos da fundamentação supra, observando-se a suspensão legal ao reclamante. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 58, até que sobrevenha solução legislativa própria, para os débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices utilizados nas condenações cíveis em geral, à exceção das condenações impostas à Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com decisões proferidas, na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG - tema 810). Assim, na fase extrajudicial, impõe-se a utilização do índice de correção monetária IPCA-E e dos juros, conforme os parâmetros estabelecidos no item 6 do acórdão. Já para a fase judicial, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, tendo em vista que tal taxa incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Conforme é ressaltado na decisão da ADC 58, a incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. A aplicação da SELIC deverá ocorrer de forma simples, uma vez que eventual capitalização de forma composta, faria incidir indevidamente o anatocismo. A fim de evitar enriquecimento sem causa, valores efetivamente pagos pela reclamada, sob a mesma rubrica, deverão ser deduzidos do crédito do reclamante. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I. Em cumprimento ao disposto no §3º do art. 832 da CLT, a natureza das verbas deferidas observará o disposto no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91. O imposto de renda deverá ser calculado com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010, e regulamentado pela Instrução Normativa 1500 da Receita Federal. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do que dispõe o art. 46, §1º, inciso I, da Lei 8.541/92, e OJ nº 400 da SDI-1 do C.TST. Entendo que, por se tratar de rito sumaríssimo, a liquidação deve se limitar aos cálculos indicados na petição inicial, sob pena de se ultrapassar o limite legal do valor dado à causa para o rito em questão. Diante da declaração de id 98f3498, que goza de presunção de veracidade uma vez que inexiste prova em sentido contrário, e em conformidade com o §3º do art. 790 da CLT, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Em razão das irregularidades apontadas, oficie-se à DRT e ao INSS. Custas, pela reclamada, calculadas sobre R$ 30.000,00 no importe de R$ 600,00 Intimem-se. Nada mais. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Carlos Mileno Pessoa Da Silva e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 317860605

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000228-45.2025.5.02.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MILENO PESSOA DA SILVA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES FERNANDES

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000228-45.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: CARLOS MILENO PESSOA DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000228-45.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: CARLOS MILENO PESSOA DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a67c29a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para reconhecer a rescisão indireta na data de 12.3.2025 e, condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas: adicional de insalubridade e reflexos; horas extras e reflexos, assim consideradas as excedentes da 6hª diária e 36hª semanal; saldo de salário; aviso prévio indenizado com projeção nas demais verbas; férias vencidas + 1/3; férias proporcionais + 1/3; férias relativas ao aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional + 1/3; 13º salário relativo ao aviso prévio indenizado; diferenças de depósitos de FGTS + multa de 40%, de todo o período contratual, tudo nos termos da fundamentação supra. No prazo de dez dias após o trânsito em julgado da sentença e contados da intimação, deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS considerando como último dia de trabalho a data de 12.3.2025, sob pena de tal providência ser realizada pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo acima, deverá a reclamada providenciar, as guias para levantamento do FGTS e do seguro-desemprego, sob pena de execução direta. Honorários periciais a cargo da reclamada. Honorários sucumbenciais a cargo das partes, nos termos da fundamentação supra, observando-se a suspensão legal ao reclamante. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 58, até que sobrevenha solução legislativa própria, para os débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices utilizados nas condenações cíveis em geral, à exceção das condenações impostas à Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com decisões proferidas, na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG - tema 810). Assim, na fase extrajudicial, impõe-se a utilização do índice de correção monetária IPCA-E e dos juros, conforme os parâmetros estabelecidos no item 6 do acórdão. Já para a fase judicial, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, tendo em vista que tal taxa incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Conforme é ressaltado na decisão da ADC 58, a incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. A aplicação da SELIC deverá ocorrer de forma simples, uma vez que eventual capitalização de forma composta, faria incidir indevidamente o anatocismo. A fim de evitar enriquecimento sem causa, valores efetivamente pagos pela reclamada, sob a mesma rubrica, deverão ser deduzidos do crédito do reclamante. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I. Em cumprimento ao disposto no §3º do art. 832 da CLT, a natureza das verbas deferidas observará o disposto no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91. O imposto de renda deverá ser calculado com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010, e regulamentado pela Instrução Normativa 1500 da Receita Federal. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do que dispõe o art. 46, §1º, inciso I, da Lei 8.541/92, e OJ nº 400 da SDI-1 do C.TST. Entendo que, por se tratar de rito sumaríssimo, a liquidação deve se limitar aos cálculos indicados na petição inicial, sob pena de se ultrapassar o limite legal do valor dado à causa para o rito em questão. Diante da declaração de id 98f3498, que goza de presunção de veracidade uma vez que inexiste prova em sentido contrário, e em conformidade com o §3º do art. 790 da CLT, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Em razão das irregularidades apontadas, oficie-se à DRT e ao INSS. Custas, pela reclamada, calculadas sobre R$ 30.000,00 no importe de R$ 600,00 Intimem-se. Nada mais. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS MILENO PESSOA DA SILVA

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Processo nº 1000228-76.2025.8.26.0326

ID: 276248257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000228-76.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SICOOB PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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ADV: Bruno Voltarelli Evangelista (OAB 348385/SP) Processo 1000228-76.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIC… ADV: Bruno Voltarelli Evangelista (OAB 348385/SP) Processo 1000228-76.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SICOOB PAULISTA - Vistos. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS Diante dos documentos apresentados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO a habilitação de herdeiros, apresentada às fls. 139/146. Providencie a serventia as retificações necessárias, a fim de constar o espólio representado pelo(s) herdeiro(s). PENHORA NO ROSTO - INVENTÁRIO Trata-se de requerimento de autorização de penhora no rosto de inventário. Não é o caso de penhora no rosto dos autos, pois se trata de dívida contraída pelo próprio falecido e não pelos herdeiros do de cujus. O falecimento do executado enseja sua sucessão pelo espólio ou pelos seus herdeiros, que responderão nos limites da herança pela execução proposta contra o executado falecido, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Do mesmo modo, o artigo 110 do atual Código de Processo Civil estabelece que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Nesse contexto, enquanto não realizada a partilha, a responsabilidade pelo pagamento da dívida é do espólio. Após a partilha, cada herdeiro responde na proporção de seu quinhão hereditário. A respeito do artigo 642 do atual CPC, a interpretação jurisprudencial consolidou-se no sentido de que se trata de faculdade do credor do espólio habilitar o crédito no inventário, motivo pelo qual é possível o prosseguimento da execução autônoma do crédito, autorizando-se a penhora direta de bens do espólio quando derivada de dívidas contraídas pelo de cujus. Por conseguinte, nas situações em análise, em que se admite a penhora direta dos bens do espólio, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de desautorizar a penhora no rosto dos autos do inventário. A esse respeito, confira-se: "Agravo de Instrumento - Ação ordinária de cobrança - Decisão que, reconhecendo que o falecido é devedor da presente ação, deferiu o pedido de transferência de valores penhorados nos autos do seu inventário - Insurgência do Espólio - Acolhimento - Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio, mas não no rosto dos autos - Precedentes do e. STJ e desse TJSP - Pendência de pagamento de ITCMD - Crédito de terceiro não tem preferência sobre o pagamento de tributo - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP - 5ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento 2252802-20.2024.8.26.0000 - Relator MOREIRA VIEGAS -julgado em 30/10/2024) - destaquei "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO CONTRA ESPÓLIO. PENHORA DIRETA DE BENS. POSSIBILIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. INADMISSÍVEL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Porquanto nas situações em pauta admite-se a penhora direta dos bens do espólio, o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de desautorizar a penhora no rosto dos autos do inventário nas ações executivas propostas para satisfação de dívidas contraídas pelo de cujus. Agravo provido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2234410-13.2016.8.26.0000 - Relatora SANDRA GALHARDO ESTEVES - julgado em 15/03/2017) - destaquei "RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA. PENHORA DIRETAMENTE SOBRE BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. 1. Decorre do art. 597 do CPC que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do CC, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber. Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos, na forma do que dispõe o art. 674 do CPC, o qual só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros. 2. Recurso especial provido." (STJ - 3ª Turma - Recurso Especial nº 1318506/RS - Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - julgado em 18/11/2014) - destaquei Assim, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, ressaltando, nos termos dos precedentes acima, que pode ser realizada a penhora diretamente sobre os bens do espólio, devendo a parte exequente promover a habilitação de crédito em apartado, através de distribuição por dependência e processados em apenso aos autos do inventário, nos expressos termos art. 642, § 1º, do Código de Processo Civil. Manifeste-se a parte exequente no prazo de dez (10) dias, requerendo o que de direito para o prosseguimento da execução. Intimem-se. Lucelia, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1000228-35.2025.8.11.0022

ID: 275247923

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-35.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE OLIVEIRA CAETANO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA SALES

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HELOYSA SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELOYSA CLEIA SALES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 MANDADO DE INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000228-35.2025.8.11.0022 Valor da causa: R$ 12.696,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: PATRICIA DE OLIVEIRA CAETANO E SILVA Endereço: RUA RIO DE JANEIRO, SN, CIDADE VIVA, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 POLO PASSIVO: Nome: CLEUMAR CRISTINO FERREIRA Endereço: AVENIDA ELISIARIO, SN, QD. 76 LT.08, JARDIM DAS MORANGAS, SERRANÓPOLIS - GO - CEP: 75820-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO NA PESSOA DE SEUS(AS) ADVOGADOS(AS), para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 01 - SALA VIRTUAL - CVE, Data: 17/07/2025, Hora: 17:00, destacando que a audiência será realizada por meio de videoconferência através da plataforma Teams (Microsoft Office), acessando o link da sala virtual abaixo descrito: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_ODRjZjc4MjYtYzI5MC00NjE0LTlhZjAtZjJjNTkyNWY2ZjA0%40thread.v2%26oid%3D7552acb4-ec08-47ad-aadc-1f974b70f2d9%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_ODRjZjc4MjYtYzI5MC00NjE0LTlhZjAtZjJjNTkyNWY2ZjA0%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25227552acb4-ec08-47ad-aadc-1f974b70f2d9%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3D-TPeNoXC-UK2_poRMjiR8g2&data=05%7C02%7Ccejusc.virtualestadual%40tjmt.jus.br%7C090d39421d064fa89c2008dd932457bd%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638828506621714064%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=l%2BXBswP%2BGvbEY3tQEtav7HgbFDnBTppLdiVmlYTaZnQ%3D&reserved=0 Em caso de dúvidas ou dificuldades de acesso, as parte poderão entrar em contato com o CEJUSC VIRTUAL pelo telefone: (65)99332-5268 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. PEDRA PRETA, 20 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000228-54.2018.4.01.3300

ID: 325246232

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000228-54.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE SOUSA GRIMALDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE SIGILIANO PARADELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1000228-54.2018.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GUILHERME DE SOUSA GRIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1000228-54.2018.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GUILHERME DE SOUSA GRIMALDI ASSISTENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Compulsando os autos, verifico que fora(m) expedido(s) precatório(s) suplementar 20243300006000200, com expressa anotação de bloqueio, e posteriormente migrado para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Conforme se verifica no processo, o bloqueio foi registrado com a finalidade de viabilizar a migração antecipada do precatório, tendo em vista a proximidade do prazo constitucional de inscrição (art. 100, § 5º, da CF/88, com redação da EC 114/2021), ainda que estivesse em curso o prazo para manifestação do ente devedor quanto aos termos da própria decisão que a determinou (id. 2103160690), bem como do seu inteiro teor. Tal procedimento, todavia, revela-se incompatível com o artigo 7º da Resolução n. 313/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe expressamente: Art. 7º Os ofícios precatórios serão expedidos individualmente, por beneficiário. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) [...] § 6º É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) A migração prematura do precatório, antes de finalizado o prazo para eventual recurso ou manifestação do(a)(s) devedor(a)(s)(es), constitui violação ao contraditório e à ampla defesa, além de afrontar o interesse público na correta tramitação das requisições de pagamento. Inclusive, a parte executada posteriormente apresentou petição de impugnação/exceção de pré-executividade (id. 2107470180), na qual sustenta a existência de erro na conta exequenda. Embora a pretensão tenha sido protocolada após o decurso do prazo para manifestação acerca dos cálculos da SECAJ, seu recebimento é admissível em razão da natureza da matéria invocada e, principalmente, da presença do interesse público qualificado nas execuções promovidas contra o erário. Conforme consagrado pela jurisprudência, ainda que decorrido o prazo ordinário para manifestação, é possível à Fazenda Pública suscitar questões de ordem pública - como eventuais ilegalidades nos valores exequendos - mediante exceção de pré-executividade, especialmente quando tais vícios podem conduzir à indevida lesão aos cofres públicos. Nesse sentido, a existência de controvérsia sobre o montante da dívida exequenda compromete diretamente o curso regular da execução, impedindo sua estabilização jurídica. Enquanto não houver resolução definitiva acerca dos valores objeto da requisição, resta inviabilizada a constituição de título executivo hábil à inscrição orçamentária e à liberação do pagamento. Tal cenário impõe a observância rigorosa do devido processo legal, da preclusão máxima e, quando aplicável, do trânsito em julgado da matéria controvertida, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da supremacia do interesse público na gestão dos recursos públicos. Permitir o prosseguimento da requisição em tais circunstâncias afrontaria os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. A formação prematura do requisitório, sem a finalização dos prazos recursais da parte devedora, vulnera tais princípios e contraria o interesse público, que exige rigorosa observância das etapas processuais no cumprimento de sentença contra o erário. Diante desse particular contexto e considerando, ademais, a orientação firmada pelo Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Presidente do TRF da 1ª Região, no âmbito do SEI n. 0019057-21.2025.4.01.8000, consubstanciada no Despacho Presi 23036259, segundo o qual “em nenhuma hipótese revela-se legítima a expedição de precatórios antes da ocorrência do trânsito em julgado (valor exequendo total) ou da preclusão máxima (valor exequendo tido por incontroverso)”, e tendo em vista que o(s) precatório(s) confeccionado(s) nestes autos foi(ram) migrado(s) antes do trânsito em julgado da decisão que a determinou ou decorrido o prazo para manifestação das partes a seu respeito, determino, por conseguinte, o imediato cancelamento do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos, conforme a seguir especificado: 1. Precatório n. 20243300006000200 (id. 2111242688), migrado e autuado no TRF da 1ª Região sob o n. 01950068820244019198. 2.Solicitar, com urgência e por meio mais célere, à Assessoria de Execução Judicial - ASREJ/TRF1, a adoção das providências necessárias para o imediato cancelamento do(s) requisitório(s). 3. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. 4. Ficam as partes desde já intimadas, em especial o(a)(s) executado(a)(s), este(a)(s) pelo prazo de 30 (trinta) dias, acerca da(s) decisão(ões) id. 2103160690. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado para a adoção das demais providências posteriores necessárias à expedição de nova(s) requisição(ões) de pagamento. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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Claudio Roberto De Souza e outros x Marisa Lojas S.A.

ID: 333093892

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-84.2022.5.02.0719

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA JANE LUCAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A.

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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JOAO EXPEDITO CARVALHO OLIVEIRA

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000228-84.2022.5.02.0719 RECLAMANTE: JANE LUCAS DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000228-84.2022.5.02.0719 RECLAMANTE: JANE LUCAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: MARISA LOJAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2e6546 proferido nos autos. NNN DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com modificação do julgado conforme acórdão Id e88da59 . Expeça-se ofício ao TRT requisitando o pagamento dos honorários periciais, nos termos do julgado. A parte reclamada deverá recolher na conta vinculada os depósitos de FGTS eventualmente não depositados durante o pacto laboral, inclusive sobre as parcelas rescisórias ora deferidas, assim como a multa de 40%. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes empreender esforços para promover as anotações devidas na CTPS Digital da parte autora. Assim, fica a parte ré intimada para promover as anotações devidas na CTPS Digital em 10 dias, sob pena da multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 1.000,00. No caso de não cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação na CTPS Digital da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT. A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS e Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Seguro Desemprego, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e das guias SD/CD, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: JANE LUCAS DE OLIVEIRA, CPF: 398.939.508-48, CTPS Física n° 059782/00343-SP ou CTPS Digital cadastrada com o CPF do empregado, PIS nº 210.72534.84.5, EMPREGADOR: MARISA LOJAS S.A., CNPJ: 61.189.288/0202-95 (matriz 61.189.288/0001-89), admissão: 08/04/2019, afastamento: 30/03/2021 ) e último dia trabalhado em 22/2/2021, recebeu no mês anterior ao afastamento, como remuneração, o valor de R$ 1.628,38 (informações constantes na petição inicial e documentos juntados). Não há que se falar em levantamento do FGTS ou liberação de SD pelo patrono do autor, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. A liberação/pagamento das parcelas do seguro desemprego ficará a critério do órgão pagador que verificará o atendimento aos requisitos legais para o recebimento do benefício. Apresente a Ré, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo do Autor, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à Ré, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da Ré, deverá o Autor apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Int. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A.

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