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Magno Cesar Oliveira Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 311395207

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002262-31.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAGNO CESAR OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002262-31.2025.8.11.0006. AUTOR: MAGNO CESAR OLIVEIRA DA SILVA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002262-31.2025.8.11.0006. AUTOR: MAGNO CESAR OLIVEIRA DA SILVA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com cancelamento de débito e repetição de indébito, proposta por MAGNO CESAR OLIVEIRA DA SILVA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., em que o autor sustenta a ocorrência de negativação indevida decorrente de relação jurídica inexistente, tendo como origem suposto contrato firmado sob o número 000003368448332, no valor de R$ 12,34 ( doze reais e trinta e quatro centavos), com data de 11.11.2024. Requer, ao final, a declaração de inexistência do débito, a condenação da parte ré à devolução em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. Verifico, no entanto, que o mesmo autor propôs outra ação contra o mesmo réu, tramitando sob o número 1002260-61.2025.8.11.0006, também alegando negativação indevida decorrente de débito supostamente inexistente, buscando a declaração de nulidade contratual, cancelamento do débito, repetição de valores pagos e indenização por danos morais. Considerando a semelhança entre os objetos das ações, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar quanto ao eventual fracionamento indevido de pretensão, conforme diretrizes estabelecidas pela Nota Técnica do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), nos termos da Portaria nº 26/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Em resposta, a parte autora sustentou que as ações versam sobre contratos distintos e, por isso, não haveria conexão entre as demandas. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que o fracionamento de demandas ocorre quando uma parte, em vez de apresentar todos os pedidos decorrentes da mesma relação jurídica em uma única ação, opta por ajuizar múltiplas demandas sobre o mesmo tema, desmembrando artificialmente o litígio. Essa prática gera uma multiplicação indevida de processos, onerando desnecessariamente o Poder Judiciário e podendo configurar um demandismo abusivo. Essa vedação encontra respaldo expresso no artigo 327 do CPC, que trata da cumulação de pedidos, estabelecendo que: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I – os pedidos sejam compatíveis entre si; II – seja competente para todos eles o mesmo juízo; III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. O dispositivo legal indica que o autor, sempre que possível, deve formular todos os pedidos conexos dentro de uma única ação, desde que conveniente ao andamento processual, justamente para evitar a pulverização artificial do litígio. Conforme a Nota Técnica emitida pelo NUMOPEDE (Portaria 26/2021-CGJ), a prática de ajuizar várias ações distintas para tratar de aspectos fragmentados de uma mesma relação jurídica configura burla ao sistema processual, violando o dever de lealdade processual e a proibição de litigância predatória, bem como já reconhecido por este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CC RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir, incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. (N.U 1000230-21.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE - ABUSO DO DIREITO - DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O fatiamento de demandas sobre discussões advindas da mesma relação jurídica ofende ao princípio da boa fé processual e da cooperação, revelando-se acesso abusivo ao Poder Judiciário. O exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico, porquanto a natureza unitária do direito material deve ser observada, também, na esfera processual, conforme dispõe o art. 327 do CPC. Conclui-se que o propósito único para fracionamento de demandas de mesma natureza caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, traduzindo-se na intenção de burlar o Juízo na busca de maior proveito econômico nas ações, abarrotando o Poder Judiciário com ações repetidas e idênticas, o que deve ser rechaçado. (N.U 1001093-36.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) No caso concreto, embora a parte autora tenha alegado que cada uma das ações ajuizadas contra o banco réu ITAÚ UNIBANCO S.A. trata de contrato diverso, a análise minuciosa dos elementos constantes dos autos evidencia que ambas as demandas partem de uma mesma relação jurídica subjacente e de fundamentos jurídicos essencialmente idênticos. Ambas as ações discutem supostas cobranças indevidas decorrentes de contratos bancários, sustentando ausência de contratação válida e pleiteando, com base em fundamentos semelhantes, o cancelamento de negativações em cadastro de inadimplentes, a restituição dos valores cobrados, em dobro e a indenização por danos morais. A despeito da alegada individualização contratual, os pedidos possuem natureza idêntica, dirigem-se ao mesmo réu, envolvem relação de consumo e baseiam-se na mesma causa de pedir genérica: o alegado desconhecimento ou a não contratação dos serviços bancários que deram origem às inscrições nos órgãos de proteção ao crédito. A fragmentação apresentada não altera a substância do litígio. Conforme dispõe o Art. 327 do Código de Processo Civil, a cumulação de pedidos é plenamente admissível quando os pedidos forem compatíveis entre si, submetidos à mesma competência e adequados ao mesmo procedimento. Tais requisitos estão inequivocamente presentes no caso em análise. Ainda que os contratos tenham numeração distinta, são manifestações contratuais sucessivas dentro de uma mesma relação jurídica, o vínculo entre consumidor e instituição financeira poderiam, com toda clareza, ter sido veiculadas de maneira conjunta em um único processo. Ao ajuizar demandas autônomas, fragmentando o litígio em ações múltiplas, o autor incorre em comportamento que contraria frontalmente os princípios da economia, da eficiência e da boa-fé processual, impondo ao Judiciário uma multiplicidade de feitos cujo conteúdo poderia ser concentrado em uma única via. Trata-se de prática já reconhecida pela jurisprudência como litigância predatória, e que, em última análise, desvirtua o exercício legítimo do direito de ação. Mais grave, a fragmentação artificial da lide evidencia a intenção de maximizar indevidamente as chances de êxito processual e, sobretudo, inflacionar os valores pleiteados a título de danos morais, mediante a multiplicação dos fundamentos em ações paralelas, como se se tratasse de lesões autônomas. Portanto, ainda que exista distinção formal entre os contratos apontados, verifico identidade substancial na causa de pedir e nos pedidos formulados. Em tais circunstâncias, a ausência de cumulação representa fracionamento indevido da pretensão, implicando manifesta falta de interesse processual. Pois bem. Diante da constatação do fracionamento indevido da demanda e da consequente ausência de interesse processual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Vanusa Batista Da Silva x Mauro Tamaributi e outros

ID: 316354706

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000230-62.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

MAURO TAMARIBUTI TAMARIBUTI SERVICOS E TREINAMENTOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

ARNALDO JUVENAL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000230-62.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: VANUSA BATISTA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000230-62.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: VANUSA BATISTA DA SILVA RECLAMADO: TAMARIBUTI SERVICOS E TREINAMENTOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac160aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA Vistos etc. Id 722f322: Exequente requer a instauração de IDPJ-Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pelos fundamentos trazidos. A reclamada-devedora não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Assim, defiro o requerimento e determino o processamento do IDPJ em face da ré executada com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes na ficha cadastral ora juntada aos autos no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Suscitado(s) – sócios/responsáveis atual(ais): a) MAURO TAMARIBUTI, CPF: 270.244.848-88, RESIDENTE À RUA MARTINHO BISPO DE FREITAS, 15, JARDIM AIMORE, SAO PAULO - SP, CEP 08110-480. Sob pena de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou(caram) e continua(m) a praticar novos ilícitos para não quitar dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente - lembrando que o art. 186, Código Civil dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei). O empregado-exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Determino que o(s) suscitado(s), no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprovem que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indiquem bens livres e desembargados das pessoas jurídicas devedoras (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes o credor exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e/ou gestão fraudulenta da pessoa jurídica e também não atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, comprovem que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorrem desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”). Reitero: tais documentos são fundamentais para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e gestão fraudulenta da pessoa jurídica, tampouco atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, perfazendo desvio e ocultação patrimonial, lesiva e fraudulenta. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens dos sócios/suscitados atuais para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Proceda-se ao arresto de valores existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras dos sócios/suscitados, bem como conta salário pelo convênio SISBAJUD através da modalidade "teimosinha", por 15 dias, ou até o limite do crédito exequendo. Resultando negativa ou insuficiente a medida, a fim de dar efetividade ao resultado útil do processo, prossiga-se com a pesquisa patrimonial através do ARGOS, nos termos dos artigos 6º - A e 6º - B, do Provimento GP/CR nº 07/2015, notadamente com a realização dos convênios RENAJUD, CNIB, ARISP (desde a propositura da ação), INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos). Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal no endereço da Jucesp e no endereço fiscal (Infojud), mantendo-se este no cadastro do PJe para as demais intimações, bem como por edital, para que, querendo, apresentem defesa ou exerçam o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) Expeça-se e junte-se aos autos certidão de todas as ações trabalhistas distribuídas constantes no PJE-Justiça do Trabalho deste Tribunal/2ª Região; c) Dê-se cumprimento à tutela supra deferida. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, o exequente-suscitante se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intimem-se. Notifiquem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAMARIBUTI SERVICOS E TREINAMENTOS - EIRELI

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Vanusa Batista Da Silva x Mauro Tamaributi e outros

ID: 316354726

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000230-62.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

MAURO TAMARIBUTI TAMARIBUTI SERVICOS E TREINAMENTOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

ARNALDO JUVENAL NETO

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FERNANDA SANTOS FERREIRA

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RENATO MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000230-62.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: VANUSA BATISTA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000230-62.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: VANUSA BATISTA DA SILVA RECLAMADO: TAMARIBUTI SERVICOS E TREINAMENTOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac160aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA Vistos etc. Id 722f322: Exequente requer a instauração de IDPJ-Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pelos fundamentos trazidos. A reclamada-devedora não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Assim, defiro o requerimento e determino o processamento do IDPJ em face da ré executada com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes na ficha cadastral ora juntada aos autos no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Suscitado(s) – sócios/responsáveis atual(ais): a) MAURO TAMARIBUTI, CPF: 270.244.848-88, RESIDENTE À RUA MARTINHO BISPO DE FREITAS, 15, JARDIM AIMORE, SAO PAULO - SP, CEP 08110-480. Sob pena de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou(caram) e continua(m) a praticar novos ilícitos para não quitar dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente - lembrando que o art. 186, Código Civil dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei). O empregado-exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Determino que o(s) suscitado(s), no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprovem que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indiquem bens livres e desembargados das pessoas jurídicas devedoras (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes o credor exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e/ou gestão fraudulenta da pessoa jurídica e também não atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, comprovem que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorrem desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”). Reitero: tais documentos são fundamentais para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e gestão fraudulenta da pessoa jurídica, tampouco atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, perfazendo desvio e ocultação patrimonial, lesiva e fraudulenta. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens dos sócios/suscitados atuais para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Proceda-se ao arresto de valores existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras dos sócios/suscitados, bem como conta salário pelo convênio SISBAJUD através da modalidade "teimosinha", por 15 dias, ou até o limite do crédito exequendo. Resultando negativa ou insuficiente a medida, a fim de dar efetividade ao resultado útil do processo, prossiga-se com a pesquisa patrimonial através do ARGOS, nos termos dos artigos 6º - A e 6º - B, do Provimento GP/CR nº 07/2015, notadamente com a realização dos convênios RENAJUD, CNIB, ARISP (desde a propositura da ação), INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos). Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal no endereço da Jucesp e no endereço fiscal (Infojud), mantendo-se este no cadastro do PJe para as demais intimações, bem como por edital, para que, querendo, apresentem defesa ou exerçam o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) Expeça-se e junte-se aos autos certidão de todas as ações trabalhistas distribuídas constantes no PJE-Justiça do Trabalho deste Tribunal/2ª Região; c) Dê-se cumprimento à tutela supra deferida. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, o exequente-suscitante se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intimem-se. Notifiquem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANUSA BATISTA DA SILVA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Joelson De Quadros Chagas e outros

ID: 262590142

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000774-84.2024.5.12.0016

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

JOELSON DE QUADROS CHAGAS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELEGRAFOS E SIMILARES DE SC

Acórdão

Advogados:

ANDRE BONO

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ANA LUCIA SCHURHAUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ALEXANDRE NIEDERAUER RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000774-84.2024.5.12.0016 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000774-84.2024.5.12.0016 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : JOELSON DE QUADROS CHAGAS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000774-84.2024.5.12.0016 (AP) AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: JOELSON DE QUADROS CHAGAS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELEGRAFOS E SIMILARES DE SC RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES PARA A EXECUÇÃO. O processo de execução, com raras exceções em que se admite a flexibilização da coisa julgada, deve observar os termos do título exequendo que transitou em julgado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e agravados 1. JOELSON DE QUADROS CHAGAS, 2. SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELEGRAFOS E SIMILARES DE SC. Inconformada com a decisão em execução, da lavra do Exmo. Juiz SERGIO MASSARONI, recorre a ré a este Egrégio Tribunal. Objetiva a compensação do adicional de periculosidade pago com a parcela devida (AADC). Contraminuta pela parte contrária. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ 1. FATO SUPERVENIENTE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Relata a executada que cessou o pagamento do adicional de periculosidade aos seus empregados motociclistas em decorrência do deferimento da tutela de urgência requerida na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400, que suspendeu os efeitos da Portaria MTE n. 1.565/2014, a qual regulamenta o pagamento do adicional de periculosidade. Informa que "[...] a Corregedora Geral da Justiça do Trabalho deferiu o pedido liminar veiculado na Correição Parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000, para cassar a decisão que, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000150-13.2024.5.10.0009, determinou aos Correios que mantivessem o pagamento do adicional de periculosidade para os empregados motociclistas". Argumenta que a declaração de nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2014 retroage à data de sua elaboração, tornando-se indevido o pagamento do adicional de periculosidade desde novembro de 2014, razão pela qual entende que há enriquecimento sem causa do exequente e consequente dano ao erário. Com base nesse argumento, afirma que "(...) embora o crédito da Embargante para com o exequente (adicional de periculosidade) possua natureza distinta do crédito perseguido nestes autos (AADC), nada obsta a compensação postulada, notadamente porquanto a situação tratada não se amolda a qualquer das hipóteses que excetuam a possibilidade de compensação previstas no Art. 373 do Código Civil". Requer, assim, seja compensado o montante já pago a título de adicional de periculosidade com os valores apurados nesta execução como devidos a título de adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC). Por fim, requer a suspensão da execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400. Primeiramente, em atenção às contrarrazões, não há preclusão consumativa a ser declarada nestes autos. A ré alegou o fato superveniente e pediu a compensação na primeira manifestação nestes autos de cumprimento de sentença. Trata-se a presente ação de execução individual de sentença coletiva transitada em julgado proferida nos autos da ACP n. 0000663-63.2015.5.12.0001. O exequente requer o cumprimento, pela ré, da condenação ao pagamento, de forma cumulativa, do adicional de periculosidade e do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), nos termos do Acórdão do Eg. TST (fls. 122 e ss.) que restabeleceu a sentença coletiva (fls. 98 e ss.), ambos carreados aos autos com a petição inicial. O processo de execução, com raras exceções em que se admite a flexibilização da coisa julgada, deve observar os termos do título exequendo que transitou em julgado. Nesse sentido, mesmo diante do fato superveniente trazido pela executada (suspensão dos efeitos da Portaria MTE n. 1565/2014), é incabível a discussão, nestes autos de cumprimento de sentença, sobre o recebimento indevido ou não do adicional de periculosidade e da consequente ocorrência de enriquecimento sem causa, pois sua apreciação ensejaria a necessidade de ampliação ao contraditório e à defesa do exequente, somente viabilizados em ação própria, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Ainda que assim não fosse, as alegações da agravante baseiam-se, fundamentalmente, na decisão que declarou a nulidade da referida Portaria, proferida em tutela recursal antecipada, portanto, precária, a qual não tem o condão de constituir a executada em credora do exequente relativamente aos valores que foram pagos a título de adicional de periculosidade durante o contrato, em atendimento ao determinado pelo ato normativo cuja validade é presumida e os efeitos produzidos enquanto estava vigente não podem ser elididos. Acrescenta-se, apenas por exegese, no que concerne à natureza das verbas AADC e adicional de periculosidade, que consistem em verbas diversas, consoante entendeu o Eg. TST ao decidir pela possibilidade de cumulação de ambas (fls. 122 e ss.), portanto, inviável a compensação entre elas na forma pretendida. Não obstante o pleito da executada de compensação de créditos e de suspensão da execução, registra-se a existência das Reclamações Pré-Processuais n. 1000230-63.2024.5.00.0000 e n. 1000231.48.2024.5.00.0000, nas quais são partes requerentes a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT e a Federação Interestadual do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - FINDECT, e parte requerida a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, das quais resultou, em 03-04-2024, a 1ª Ata de Audiência de Conciliação (Id. f03823e, fls. 191 e ss.), na qual a executada apresentou proposta nos termos em que "Os Correios comprometem-se a retomar o pagamento do adicional de periculosidade previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT cumulativamente ao AADC aos carteiros motociclistas, inserindo a rubrica em folha complementar até que haja regulamentação válida por meio de Portaria Ministerial, sem prejuízo dos processos em curso" (fl. 198), a qual foi ratificada por Carta Proposta ao FENTECT (fls. 187 e ss.). Por todo o exposto, entendo não ser possível proceder à compensação de crédito, tampouco suspender a execução nestes autos de cumprimento de sentença. No mesmo sentido já decidiu este Regional no AP de n. 0000672-90.2023.5.12.0018, com Relatoria da Desembargadora MARIA DE LOURDES LEIRIA, na 1ª Turma: ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC -. PARCELA EM EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBA PAGA PELO TRABALHO COM MOTOCICLETA. VALIDADE DA PORTARIA. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE PATRONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA POSSIBILITAR A COMPENSAÇÃO. Conquanto apresentada nos autos cópia de decisão prolatada na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 ajuizada contra a União em trâmite no Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região, na qual, em razão da probabilidade de provimento recursal e do perigo da demora, é deferida tutela recursal antecipada para suspender o efeito da Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, que regulamenta a utilização de motocicleta na prestação de trabalho mediante o pagamento do adicional de periculosidade, e ainda que a futura decisão tenha efeito ex tunc, a tese da parte executada, fundamentada na existência de crédito a seu favor contra a parte exequente decorrente do indevido adimplemento do adicional de periculosidade, se trata de sofisma, porque a decisão da Justiça Federal não se enquadra no art. 462, caput, da CLT e o julgamento definitivo tampouco transforma a parte patronal em credora, porquanto, como o adicional de periculosidade foi pago pela prestação de trabalho mediante utilização de motocicleta por força da Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, cuja edição possui presunção de validade nos arts. 87, II, da Constituição Federal de 1988 e 155, 193 e 200 da CLT, para a devolução da verba em apreço é necessária a existência de ação trabalhista contra o empregado para que seja considerado devedor, observando-se, assim, o devido processo legal e o direito de defesa e do contraditório, na conformidade do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, motivos pelos quais não há razão para acolher o pedido de suspensão do processo a fim de possibilitar a compensação do valor em execução do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC -.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000672-90.2023.5.12.0018; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA). O caso já é de conhecimento desta 5ª Turma, que também negou provimento ao Agravo de Petição interposto nos autos de n. 0000305-84.2023.5.12.0012, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador César Luiz Pasold Júnior. Nego provimento. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELEGRAFOS E SIMILARES DE SC

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D. F. De S. S. e outros x H. F. Dos S.

ID: 300490336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002978-35.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. F. DE S. S. H. DE S. S. H. E. DE S. S.

Polo Passivo:

H. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

NATANAEL GONÇALVES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDEMIR BENTO DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002978-35.2024.8.26.0472 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.F.S.S. - - H.S.S. - - H.E.S.S. - H.F.S. - Vistos. Fls. 184/185, 188 e 194/195: Após analisar as razões apresentadas pelas … Processo 1002978-35.2024.8.26.0472 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.F.S.S. - - H.S.S. - - H.E.S.S. - H.F.S. - Vistos. Fls. 184/185, 188 e 194/195: Após analisar as razões apresentadas pelas partes embargantes, verifico que suas irresignações procedem, de modo que conheço dos embargos e os julgo PROCEDENTES para que a sentença de fls. 170/174 passe a constar nos seguintes termos: "D. F. DE S. S., por si e representando H. de S. S., e H. E. de S. S., representado(s) pela genitora, propôs AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E VISITA em face de H. F. dos S. aduzindo, em síntese, que a co-requerente D. F. DE S. S. e o requerido são civilmente casados, sob o regime de comunhão parcial de bens, embora estejam separados de fato desde outubro de 2024. Pugna pela decretação do divórcio entre as partes, com partilha de bens; bem como lhe seja concedida a guarda unilateral dos menores, condenando-se o requerido à prestação de alimentos. Deferida a gratuidade de Justiça à parte autora, bem como fixados alimentos provisórios (fls. 45). Citado, o Réu apresentou contestação (fls. 111/117), manifestando sua discordância quanto à partilha de bens proposta; afirma que a fixação de alimentos no importe pretendido deixa de observar a necessária proporcionalidade e razoabilidade, considerando os vários gastos fixos do réu e ausência de comprovação de gastos extraordinários com os menores. Realizada audiência de conciliação (fls. 141/143), esta restou frutífera, tendo as partes chegado a acordo quanto ao divórcio, nomes, partilha de bens, guarda e visitas dos menores. Homologado o acordo formulado entre as partes, com extinção parcial do feito (fls. 153/154), prosseguindo-se unicamente quanto aos alimentos e à partilha do bem imóvel. É o RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tal como autorizado pelo art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a prova de maior relevância ao feito é exclusivamente documental. No mérito, a ação é procedente. De proêmio, com relação à partilha do bem imóvel identificado pela certidão de fls. 28/31. Tendo em vista o regime da comunhão parcial de bens pelo qual as partes eram casadas (fls. 27), e em atenção ao art. 1.658 do Código Civil, há comunicabilidade dos bens adquiridos a título oneroso na constância do relacionamento, ainda que registrado em nome apenas de uma das partes e prescindindo-se de prova do esforço comum para essa aquisição, cabendo ainda a atenção às exclusões constantes ao art. 1.659 do mesmo diploma legal. Assim, considerando que H. F. DOS S. e D. F. DE S. celebraram núpcias em 13 de janeiro de 2006 e ainda que adquiriram o bem imóvel identificado pela matrícula nº 18.411, do CRI local, em 21 de março de 2019 (R.07 - fls. 30/31), este deve ser partilhado em 50% (cinquenta por cento) para cada um dos dois. Superada esta questão, passo aos alimentos. Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, o princípio da paternidade responsável consta da Constituição Federal em seu art. 227, caput, e representa uma das facetas da dignidade humana. O direito a alimentos é urgente pela mera circunstância de que visa garantir a própria sobrevivência do beneficiário, não havendo espaço para interpretação diversa (REsp n. 1.557.248/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 15/2/2018). A parte requerente é filha da parte requerida, daí decorrendo o dever de prestação de alimentos necessários à sobrevivência digna e educação da criança, uma vez comprovado o grau de parentesco, conforme disposto no art. 1.696, do Código Civil. Na mesma linha, o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que Aos pais incumbe o dever de sustento e educação dos filhos menores, valendo-lhes, ainda no interesse destes a obrigação de cumprir as obrigações judiciais. Assim, enquanto o filho for menor, a obrigação alimentícia de ambos os genitores (de custear-lhe as despesas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte) tem por lastro o dever de sustento derivado do poder familiar, havendo presunção de necessidade do alimentando; ao passo que, após a maioridade civil (dezoito anos), exsurge o dever dos pais de prestar alimentos ao filho - em decorrência da relação de parentesco - quando demonstrada situação de incapacidade ou de indigência não proposital, bem como por estar o descendente em período de formação escolar profissionalizante ou em faculdade, observado o trinômio "necessidade de quem recebe, capacidade contributiva de quem paga e proporcionalidade" (REsp n. 1.699.013/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 4/6/2021). Uma vez fixado o dever de prestação de alimentos, o cálculo do montante devido, portanto, deve observar o trinômio: (a) necessidade do alimentando; (b) capacidade contributiva do alimentante; (c) e proporcionalidade. Em relação à necessidade do alimentando, tem-se que enquanto o filho for menor, essa necessidade é presumida, eis que a criança ou adolescente não possui meios para fazer frente às despesas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte, estando em dependência financeira dos genitores. Quanto à capacidade contributiva do alimentante, é evidente que os genitores da criança devem encontrar algum meio de promover a subsistência de sua prole, havendo parâmetros bem estabelecidos pela jurisprudência para a fixação do montante considerado razoável. Nesse contexto, nas demandas alimentárias, impõe-se ao alimentante demonstrar, com fulcro no art. 373, II, do Código de Processo Civil, a existência de fato modificativo direito do autor, isto é, de circunstância fática ou jurídica apta a alterar os percentuais de referência acolhidos pela jurisprudência nacional e.g., prova do pagamento de pensão alimentícia a outros filhos; gastos extraordinários com saúde, etc. No caso em análise, a parte requerida, em que pese à menção aos seus gastos cotidianos relacionados ao deslocamento diário para o trabalho, não logrou demonstrar que haja desproporcionalidade nos valores pleiteados pela parte Autora, os quais se encontram dentro dos parâmetros acolhidos pela jurisprudência. Embora o alimentante alegue que não possui capacidade de arcar com o valor pleiteado, nada impede que o requerido labore de forma autônoma para complementar a renda, a fim de sustentar os filhos que decidiu ter, ante o princípio da paternidade responsável. Assim, considerando os elementos constantes dos autos, tenho por razoável fixar os alimentos nos seguintes termos: para a hipótese de trabalho com vínculo no valor correspondente a 1/3 (um terço) [1/6 para cada filho] dos rendimentos líquidos da parte Ré, pois atende de forma mais plena ao binômio necessidade e possibilidade e, em caso de desemprego ou atividade informal, em 1/2 (metade) [25% para cada filho] do salário-mínimo vigente. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação cível. Família. Alimentos. Ação movida por filho menor em face de genitor. Reconvenção visando regulamentação de visitas. Sentença de procedência. Fixação dos alimentos em 1/3 (um terço) sobre rendimentos líquidos e de 1/3 (um terço) do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Inconformismo do autor, visando majoração dos alimentos para um salário mínimo. Alimentos. Aplicação do artigo 1566 do Código Civil e artigo 229 da Constituição Federal. Menor com necessidades presumidas. Obrigação solidaria dos pais em relação ao sustento do filho. Genitor mecânico e comerciante de peças e acessórios. Readequação da pensão alimentícia para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, para hipótese de informalidade/desemprego. Valor que atende ao binômio necessidade-possibilidade. Sentença reformada em parte. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000230-98.2022.8.26.0666; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 08/05/2023; Data de Registro: 08/05/2023); APELAÇÃO Ação de alimentos - Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia no importe de m 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, ou benefício previdenciário, devendo incidir sobre férias, 13º salário, horas extras, gratificações, abonos e verbas rescisórias, exceto FGTS e multa rescisória ou em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, valor este que servirá também como piso para os alimentos em caso de trabalho com vínculo Insurgência do requerido Impossibilidade Percentual de alimentos condizente com a necessidade do alimentado Observância do binômio necessidade e possibilidade Ausência de provas quanto à incapacidade do requerido em arcar com o valor fixado Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001406-70.2021.8.26.0271; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023). Por fim, consigna-se que o valor ora fixado já abrange gastos cotidianos ordinários, como educação e saúde, além de outros, não havendo situação excepcional demonstrada nos autos apta a justificar sua fixação em apartado. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de: 1) DETERMINAR a meação do bem imóvel identificado pela matrícula nº 18.411, do CRI local , atribuindo-se 50% a cada uma das partes; 2) CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de alimentos em favor dos menores autores, para a hipótese de atividade com registro de vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário, no montante de 1/3 (um terço) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social) [1/6 para cada filho], incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo então, nesse caso, à fonte pagadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária indicada pela representante do Autor; para o caso de trabalho informal ou eventual desemprego, no montante correspondente a 1/2 (metade) do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento [1/6 para cada filho], a ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito em conta bancária indicada pela genitora, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento. Em razão da sucumbência experimentada, arcará o Requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 e §§, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, haja vista que defiro a gratuidade de Justiça ao réu. Transitada em julgado a presente e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se." Int. - ADV: NATANAEL GONÇALVES XAVIER (OAB 343840/SP), LUDEMIR BENTO DE GODOY (OAB 317164/SP), NATANAEL GONÇALVES XAVIER (OAB 343840/SP), NATANAEL GONÇALVES XAVIER (OAB 343840/SP)

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Processo nº 1009429-20.2019.8.26.0127

ID: 312916218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1009429-20.2019.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NOVA MENDONçA - SUPERMERCADO LTDA. SOARES MENDONçA SUPERMERCADO DA FAZENDINHA LTDA. SOARES MENDONçA SUPERMERCADO DO CONCEIçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ANTONIO DA SILVA

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WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR

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WALFRIDO FERREIRA DE AZAMBUJA JÚNIOR

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VANESSA PROVASI CHAVES MURARI

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VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

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VALDIR BERGANTIN

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DE LIMA LARANJEIRA

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THIAGO CARDOSO FRAGOSO

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TANIA SANTOS SILVA ALVES

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SUELY CRISTINA PALA

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ROGÉRIO BUENO ANTUNES

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RODRIGO SILVA FERREIRA

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RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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RICARDO TELES DE SOUZA

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO DIAS DE CASTRO

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RICARDO CASSEMIRO RODRIGUES

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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RAUL MILAD ABI HARB RIBEIRO PAULO

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RAQUEL CORREA RIBEIRA

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RAFAEL BICCA MACHADO

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RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

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PRISCILA KEI SATO

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PAULO ROGERIO LACINTRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA GABRIELA PEREIRA RESENDE VILELA DAS VALLIAS

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PAULA FRICHE BERTOLLI ALENCAR

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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MILENA IZUMI DE MACEDO

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MATHEUS SIQUEIRA DE ALVARENGA

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MARIO APARECIDO MARCOLINO

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MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCO TOGNOLLO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI

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LUIS GUILHERME SOARES DE LARA

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LUIS FERNANDO OSHIRO

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LUCIMARA ROSA SANTIAGO KAWABATA

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LEONARDO RODRIGUES DE GODOY

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LEANDRO RODRIGUES ZANI

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KARLHEINZ ALVES NEUMANN

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JULIANA NASCIMENTO SILVA FONSECA DOS SANTOS

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

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JULIA SANCHES DO LAGO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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JOÃO PAULO TESSEROLI SIQUEIRA

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JALUSA ROSELLE GIUSTI

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IVO PEREIRA

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HERIBELTON ALVES

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GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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GISELA KOPS FERRI

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA ELIZABETE FAZAM

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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ERIKA CRISTINA PRIMANI

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ERIKA APARECIDA SILVERIO

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ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

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ELAINE DA SILVA MELO

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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DANILO MURARI GILBERT FINESTRES

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DANIELA OLIVEIRA LINIA

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DAGOBERTO TARPINIAN

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CLAUDIO ANTONIO GIGLIO DA SILVA

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CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA

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CAROLINA GOULART SALOMÃO

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CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES

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BOAVENTURA MAXIMO SILVA DA PAZ

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ANTONIO DE MORAIS

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ANNA MARIA MURARI G FINESTRES

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ANDREIA BRASILIO FIORI

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRÉ BARABINO

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ANA LUCIA DE JESUS QUARESMA

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AMANDA FERRARI MAZALLI

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ALVADIR FACHIN

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ALONSO SANTOS ALVARES

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ALLYNE BOCCIA FRANCISCO RAMOS DE ABREU

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA DINIZ

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ALBERTO TICHAUER

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Processo 1009429-20.2019.8.26.0127 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Soares Mendonça Supermercado da Fazendinha Ltda. - - Soares Mendonça Supermercado do Conc… Processo 1009429-20.2019.8.26.0127 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Soares Mendonça Supermercado da Fazendinha Ltda. - - Soares Mendonça Supermercado do Conceição Ltda. - - Nova Mendonça - Supermercado Ltda. - MGA Administração e Consultoria Ltda - Banco Bradesco S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Ad'oro S/A - - Banco do Brasil S/A. - - Jund Ita Comercio de Cereais Eireli - - Distribuidora Andrapasso Ltda - - Cervejaria Petropolis S/A - - Distribuidora de Alimentos Ribeiro e Gomes - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - Alexsandro da Silva Etiquetas - - Banco Triângulo S/A - Tribanco - - John System Comercio de Produtos para Limpeza Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Caixa Economica Federal - - BRF S/A - - Flamboiã Alimentos Ltda - - Frigorífico Marba Ltda - - Louro e Augusto Comercio e Importacao Ltda - - Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança - - Prosegur Serviços e Participações Societárias S/A - - Camil Alimentos Ltda - - Comércio de Legumes Minas Douradas Ltda - - Digos Bauru Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - - Vr Software Ltda - - J.J. Instalações Cimerciais - EIRELI - - Ferperez Comércio de Alimentos Ltda. - - ITAU UNIBANCO SA - - Mkd Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - - Damapel Indústria Comércio e Distribuição de Papéis Ltda. - - Empresa Brasileira de Distribuiçao Ltda - - Giga BR Distribuidor e Atacadista Ltda - - Pastfício Selmi S/A - - Infla Sacarias Comercial Eireli - - Mwa Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Broto Legal Alimentos Ltda. - - Raimar Comercial e Distribuidora Ltda - - BRADESCO SAÚDE S/A - - Diniz Comercio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda - - Restoclean do Brasil Comércio e Importação Ltda - - Hetros Importação e Exportação Ltda - - Comercial Alimenticia Jales Ltda - - Brinks Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda - - Vigor Alimentos S/A - - Glaumar Comércio de Materiais Elétricos Eireli - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Clientes Brf - Banco Mercedes Bens do Brasil Ltda e outros - Laticínios Tirol Ltda - - Banco Original S/A - - Frigonepi Comercial e Representação Ltda - - Amidos São João Eireli - - Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - - Ovos Confiança Ltda. - - Lactalis do Brasil - Comercio, Importação e Expostação de Laticinios Ltda. - - Cledson Tavares da Silva - - Maria de Lourdes Dimas Pereira - - Andrea Cristina Gomes - - Deverson Lima da Silva - - Mychael Barbosa Rosa - - Alcijones da Silva Ribeiro - - Salvador Junior Soares Marques - - Claudia Maria Barbosa da Silva - - Isaias Severino dos Santos - - Tatiana Silva Santos - - Empare - Empresa Paulista de Refrigerantes Ltda. - - Eliane Alves Cordeiro - - Gisele Alves Monteiro - - Carlos Henrique Penna Regina - - CAIO HENRIQUE BATISTA - Comercial Esperança Atacadista Importação e Exportação Ltda e outros - João Batista da Silva - - Marcia de Souza Gama - - Daniela de Freitas Silva Prado - - Thais Virginia de Sá Teles - - OESA Comércio e Representações S.A. - - Wallace Pereira de Melo - - Irene da Motta - General Brands do Brasil Ind. e Com. de Prod. Alimenticios Ltda. e outros - Lucila Alves da Silva - - JOSEANE ANJOS DOS SANTOS - - Josilda Aparecida de Almeida - - Vania Marli Melo - - Elane Rosa dos Santos - - Shirlei Romero Alves Batista de Araujo - - Rogerio Souza dos Santos - - Cleonardo de Jesus Souza - - Antonio Moreira Chaves - Antonio Amancio - Ivalta Ferreira dos Santos - - Jurema Apareida da Silva Almeida - - Samuel Costa Ribeiro - Comércio de Cereais Rossi Ltda - CAMILA GOUVEA SOUZA - - Geovane Fonseca Santos - - Alexandre Alves - - Jociane da Silva Nascimento - - Mario Aparecido Marcolino - - Jose Maria Rodrigues dos Santos - - Andreia Pitoni do Nascimento - - Liduina Pinheiro Moura Braga - - Lourinaldo Barbosa Augustinho - - Enildo de Jesus - - GENAILDA PIRES DA SILVA - - Beatriz Costa da Silva - - Marcos de Assis Faion - - Souza Cruz Ltda - - Cristiano Nunes Frazão - - Nilson Ferreira Macedo - - Esequiel Evangelista da Silva - - Danone Ltda - - Floradi Comércio de Frutas e Legumes Ltda - - Rio Branco Alimentos S/A - - MARCOS DE ASSIS FAION - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. A administradora judicial apresentou contas demonstrativas dos meses de março/abril e maio de 2025 (fls. 9070/9081 e 9167/9178), demonstrando gastos com diligências de arrecadação (R$ 3.111,44) e correspondências aos credores, conforme art. 22 da Lei 11.101/2005. A administradora apontou a necessidade de correção do edital de convocação de credores (fls. 9060/9061), alterando adequadamente para "Edital de Convocação de Credores" com prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, §1º da Lei 11.101/2005. A SABESP manifestou crédito de R$ 3.258,07 com indicação de dados bancários (fls. 9154). Marcos de Assis Faion indicou conta bancária através de procuração válida (fls. 9155/9156). A Camil Alimentos S/A apresentou substabelecimento para habilitação processual (fls. 9254). A 3ª Vara do Trabalho de Osasco comunicou crédito previdenciário de R$ 639,54 referente ao processo 1000230-63.2020.5.02.0383 (fls. 9223/9253), solicitando inclusão no Quadro Geral de Credores e instauração de ICCP. Pois bem. DEFIRO as manifestações dos credores para indicação de dados bancários, que deverão ser observados quando do eventual pagamento conforme ordem legal de preferência; intimando-se a administradora judicial para as providências cabíveis. ANOTO CIÊNCIA às contas demonstrativas da administração judicial referentes aos meses de março/abril e maio de 2025. AUTORIZO o reembolso das despesas comprovadamente realizadas pela administração judicial no valor total de R$ 3.111,44, utilizando-se recursos das contas judiciais disponíveis. DETERMINO a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público para análise do crédito previdenciário de R$ 639,54 comunicado pela Justiça do Trabalho, nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005. DEFIRO o substabelecimento apresentado pela Camil Alimentos S/A, devendo as intimações ser direcionadas aos advogados indicados no endereço profissional informado. DETERMINO à serventia que proceda às anotações necessárias e prossiga-se nos demais atos da falência. Intime-se. - ADV: AMANDA FERRARI MAZALLI (OAB 284618/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), VANESSA PROVASI CHAVES MURARI (OAB 320070/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), LEANDRO RODRIGUES ZANI (OAB 301131/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), THIAGO DE LIMA LARANJEIRA (OAB 262168/SP), THIAGO CARDOSO FRAGOSO (OAB 269439/SP), LEONARDO RODRIGUES DE GODOY (OAB 270880/SP), LEANDRO RODRIGUES ZANI (OAB 301131/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO (OAB 26487/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA DINIZ (OAB 234309/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), ERIKA APARECIDA SILVERIO (OAB 242775/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), MARCO TOGNOLLO (OAB 253688/SP), RICARDO DIAS DE CASTRO (OAB 254813/SP), ANNA MARIA MURARI 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C.A.D.B.X. e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 324817216

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008312-63.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C.A.D.B.X. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008312-63.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CAMILA APARECIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008312-63.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CAMILA APARECIDA DE BORBA XAVIER REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c4b402 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17514/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000230-85.2021.5.02.0332 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1008312-63.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: CAMILA APARECIDA DE BORBA XAVIER EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que foi realizada a juntada da ata de audiência, do vídeo da sessão e da listagem de precatórios vencidos até 31/12/2024, observando-se a ordem preferencial de pagamento. São Paulo, 11 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO I – Esclarecimento. Demora na juntada da degravação da audiência. Juntada da Ata de Audiência, vídeo da sessão e listagem de precatórios. Esclarecimentos. Depósitos realizados. Inicialmente, cabe prévio esclarecimento às partes pela demora na juntada da ata e do arquivo de gravação da audiência realizada. O atraso na juntada da degravação também se deve à elevada demanda de trabalho enfrentada atualmente no setor de precatórios, notadamente agravada pela publicação de diversos editais de acordo direto, iniciativa voltada à redução do passivo de precatórios pendentes, muitos dos quais aguardam pagamento desde 2014, como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda sob regime especial. Esclareço que a degravação ora acostada buscou, na medida do possível, reproduzir com fidelidade as falas e manifestações dos advogados e procuradores, representantes dos credores e da municipalidade, respeitando o exato contexto em que foram expressas. Ressalto, ainda, que o arquivo de gravação gerado pela plataforma Zoom, no formato MP4, resultou em um volume superior a 200 megabytes. Diante disso, foi necessário proceder à cisão do conteúdo em dois arquivos menores, a fim de viabilizar sua juntada aos autos de todos os precatórios do exercício de 2024, que ultrapassam o número de cinquenta. No mais, ficam as partes devidamente cientes da ata da audiência juntada aos autos, bem como do vídeo de gravação da referida sessão e da listagem de precatórios vencidos até o exercício de 2024 do Município de Itapecerica da Serra, esclarecendo que os precatórios listados inicialmente correspondem àqueles que possuem parcela preferencial, em razão da idade dos credores. Na sequência, constam os precatórios (ou respectivos saldos) que, uma vez retiradas as preferências, seguem para pagamento segundo a estrita ordem cronológica, sendo os últimos de natureza comum. Ressalto que os valores constantes da referida listagem deverão ser devidamente atualizados até a data do depósito realizado, conforme a ordem de pagamento for alcançada. Esclareço ainda que, até a presente data, o Município de Itapecerica da Serra já realizou três depósitos: 1º) em 25 de abril de 2025, no valor de R$ 2.952.842,07 (parcela 90); 2º) em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.148.327,59 (parcela 91); 3º) em 16 de junho de 2025, no valor de R$ 1.435.409,11 (parcela 92), sendo que esta última já observa os parâmetros fixados na ata da audiência, de modo a demonstrar que as parcelas subsequentes deverão ser acrescidas conforme acordado. II - Quanto ao limite da parcela superpreferencial. Valor da obrigação de pequeno valor (OPV). Quanto ao limite para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor (OPV), adoto o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na resposta à Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, no sentido de que deve ser observado o teto fixado em lei local vigente à data do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 318 da Resolução CSJT nº 314/2021. No caso do Município de Itapecerica da Serra, deve-se observar a norma vigente à época do trânsito em julgado da presente ação. Consta que estavam em vigor duas normas sucessivas: a) A Lei Municipal nº 2.524, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 1º, fixava o limite de 10 salários mínimos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública Municipal; b) Posteriormente, essa norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3.149, de 20 de dezembro de 2024, que passou a fixar, em seu artigo 1º, como novo limite o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na hipótese de inexistência de norma municipal válida à época do trânsito em julgado, incidiria a regra geral prevista no inciso 12, § 10, da Art. 97 da ADCT/CF88, que estabelece, para os Municípios, o teto de 30 salários mínimos (inc. III, art. 38, Resol. CSJT 314/2021). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares — originários ou por sucessão hereditária — tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite legal de OPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, ficando o valor excedente sujeito à ordem cronológica de apresentação do precatório. Dessa forma, para cada precatório será verificado se o credor faz jus à parcela superpreferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Sendo o caso, será fixado o valor dessa parcela com base no triplo do limite legal da obrigação de pequeno valor (OPV), conforme a norma municipal vigente à época do trânsito em julgado, observados os critérios acima especificados. O pagamento dessa parcela superpreferencial será priorizado em relação aos demais débitos. Eventual valor excedente será quitado em ordem cronológica, juntamente com os demais precatórios. III - Homologação. Cronograma de Pagamentos. Dispõe o artigos 35 e 36 da Resolução CSJT 314/2021, acerca do cronograma de pagamento para precatórios em atraso de entes que se encontram no regime ordiánário: Subseção III Do Estabelecimento de Cronograma de Pagamentos Art. 35. Vencidos os precatórios, e requerendo o ente público a formalização de cronograma de pagamento, compete ao Presidente do Tribunal dele conhecer. Art. 36. Na hipótese do artigo anterior, deverá ser designada audiência com a entidade devedora e todos os credores de precatórios ou seus representantes para fins de análise da proposta. § 1º Havendo aceitação pelos credores, o cronograma deverá necessariamente prever: I – o aporte mensal pela entidade devedora ou bloqueio de valores ou percentuais de cota do Fundo de Participação de ente público, ou outro fundo criado para esse fim, determinado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, desde que devidamente autorizado pelo devedor; II – a atualização do crédito até a data do pagamento, excluídos os juros do período da graça constitucional (art. 100, §5º, da Constituição Federal); III – a utilização dos valores para pagamento dos precatórios vencidos na ordem cronológica de apresentação, respeitada a ordem de precedência dos créditos superpreferenciais prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de cada exercício orçamentário de inscrição do precatório; IV – a vedação de pagamento proporcional entre precatórios, e entre credores na hipótese de precatório plúrimo; V – a observância da ordem crescente de valor havendo precatório com mais de 1 (um) beneficiário, e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional de beneficiários diversos; VI – a previsão de bloqueio imediato pelo SISBAJUD do valor correspondente em caso de atraso. § 2º Fica vedada a inclusão de qualquer cláusula penal com efeito pecuniário no cronograma de pagamento. § 3º A homologação do cronograma de pagamento se submete ao crivo da autoridade competente e pressupõe a aceitação de todos os credores. Verifico que foi realizada audiência de conciliação com a participação de todos os credores, cujas manifestações constam na ata devidamente juntada aos autos. Consultando o processo, não há qualquer oposição formal ao cronograma proposto, sendo certo que tanto a municipalidade quanto os credores se anteciparam — a primeira, majorando o valor da parcela depositada; os demais, peticionando nos autos para registrar expressamente sua concordância. Assim, não vislumbro qualquer óbice à homologação do cronograma de pagamento apresentado. Quando da realização da audiência, verificou-se que a municipalidade havia inicialmente apresentado, como proposta de cronograma de pagamento, modelo análogo ao previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com previsão de pagamento de 30% do valor total da execução à vista e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais sucessivas. Na data da audiência, já haviam sido efetuados o depósito referente aos 30% iniciais e a primeira parcela do saldo remanescente. Diante disso, foi ajustado entre as partes que as 5 parcelas restantes seriam quitadas em apenas 4 parcelas, redistribuindo-se o saldo de forma proporcional. Ficou ainda acordado que, na última parcela, será aferido o saldo remanescente da execução, a fim de que o Município proceda ao depósito integral do valor que ainda restar. Destaco, por oportuno, que os valores das parcelas a serem pagas deverão ser devidamente atualizados até a data do respectivo depósito, observando-se os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 303 do CNJ e nº 314 do CSJT, especialmente quanto à aplicação do período de graça (seis primeiros meses do exercício financeiro) e à retomada da taxa SELIC após esse período, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que a utilização dos valores depositados deverá seguir a ordem de precedência legalmente fixada, com a destinação prioritária aos créditos superpreferenciais, conforme o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se, para tanto, o limite de até três vezes o valor da obrigação de pequeno valor (RPV) vigente em cada exercício orçamentário. Eventual saldo remanescente do precatório, não quitado pela parcela superpreferencial, deverá ser incluído na ordem de preferência seguinte. Os precatórios e parcelas de natureza comum, por sua vez, deverão ser pagos ao final, conforme a ordem cronológica de apresentação, como ordinariamente ocorre. Nesses termos, homologo o cronograma de pagamentos apresentado, com as especificações acima descritas. Determino que a Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda à atualização dos créditos indicados no cronograma, observando-se a ordem estabelecida, com início pelos precatórios de natureza preferencial; b) Observe a precedência legal quanto à preferência e prioridade no pagamento das parcelas superpreferenciais, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal. c) proceda a retirada da inscrição do Município de Itapecerica da Serra do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, em razão da adesão ao acordo/cronograma e da regularidade demonstrada com os depósitos efetuados. Por fim, consigno que, em caso de eventual descumprimento do cronograma homologado, haverá vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente acordados pelas partes em audiência. A municipalidade, por sua vez, renunciou a qualquer prazo recursal, inclusive à interposição de embargos à execução ou oposição à medida constritiva, permitindo, assim, a realização imediata de bloqueios judiciais e a liberação dos valores retidos, sem prejuízo de nova inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, bem como nos sistemas SICONV e/ou Transferegov.br, caso persista o inadimplemento espontâneo da obrigação. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - C.A.D.B.X.

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Processo nº 1000230-38.2025.4.01.3507

ID: 262367564

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000230-38.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARISTIDES OTAVIANO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000230-38.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000230-38.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ERCILIA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: ARISTIDES OTAVIANO MENDES - GO6339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Trata-se de ação previdenciária, proposta por MARIA ERCILIA GONÇALVES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana na condição de segurada obrigatória, bem como ao pagamento dos valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 3. A aposentadoria vindicada pelo autora está disciplinada na regra de transição estampada na Emenda Constitucional de nº 103, artigo 18, in verbis: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I-60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II – 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei”. 4. Conquanto a regra constitucional nada fale acerca da carência, entende Frederico Amado que a “lógica impõe a regra de carência de 180 contribuições, presente em todos os benefícios de aposentadoria programada” (AMADO, Frederico. Manual de Direito Previdenciário. Ed. Jus Podivm. Ano 2021. p. 633). 5. Nesse sentido, a portaria 450/2020 do INSS, ao regular o assunto, pondera que: “Seção II Das Regras de Transição da Aposentadoria por Idade e da aposentadoria por tempo de contribuição Subseção I Aposentadoria por idade (art. 18 da EC nº 103, de 2019) Art. 8º Para a concessão da aposentadoria por idade, conforme regra de transição fixada pela EC nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente: I - 60 (sessenta) anos de idade da mulher e 65 (sessenta e cinco) do homem; II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição; e III - 180 (cento e oitenta) meses de carência. Parágrafo único. Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991”. 6. Portanto, são três os requisitos que devem ser cumpridos: mínimo de 62 anos, no caso da requerente, e 15 (quinze) anos de contribuições ao regime de previdência na data do pedido administrativo e 180 (cento e oitenta) meses de carência. 7. Verifica-se dos autos que a parte autora requereu o benefício junto à autarquia federal em 26/08/2024 (Id 2169931716), data em que, conforme documentos pessoais (Id 2169930138), contava com exatos 62 (sessenta e dois) anos de idade, sendo, assim, satisfeito o requisito etário exigido na legislação. 8. Ainda, verifico que a autarquia previdenciária indeferiu o pedido da Autora em razão da “Requerente não completar os requisitos para a Aposentadoria Programada introduzidos pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Idade: 62 anos (mulher) / 65 anos (homem), Tempo de Contribuição: 15 anos (mulher) / 20 anos (homem), Carência: 180 contribuições), nos termos do art. 51 do Decreto nº 3.048/99; não se enquadrar na Regra de Transição descrita no art. 18 da mesma Emenda Constitucional nº 103/2019; e não possuir direito adquirido ao benefício na sua regra anterior, descrita no inc. I, art. 188-A do Decreto nº 3.048/99”. 9. Compulsando os autos, da análise do CNIS da autora, verifico que, até a data da DER, a autora possui 15 anos, 08 meses e 13 dias de tempo de contribuição, bem como 196 meses de carência. 10. Segue o quadro contributivo da parte autora: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 VEICULOS IMPORTADOS IMPERIO LTDA (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 20/06/1995 15/09/1995 1.00 0 anos, 2 meses e 26 dias 4 2 62.396.296/0024-55 SOCICAM INFRAESTRUTURA E PARTICIPACOES LTDA 02/10/1995 07/11/1995 1.00 0 anos, 1 mês e 6 dias 2 3 H N VILAGE LTDA 06/12/1995 01/12/1997 1.00 1 ano, 11 meses e 26 dias 25 4 CARLTON PLAZA LTDA 18/12/1997 16/01/1998 1.00 0 anos, 0 meses e 29 dias 1 5 FRIGORIFICO TAMOYO LTDA (ACNISVR) 12/01/1999 11/04/1999 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 4 6 BEL LIMP CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (PVIN-ME) 07/06/1999 30/05/2000 1.00 0 anos, 11 meses e 24 dias 12 7 VIANA BARROS CONSTRUTORA LTDA 12/07/2000 15/12/2000 1.00 0 anos, 5 meses e 4 dias 6 8 COLACO'S LTDA 24/01/2001 18/04/2001 1.00 0 anos, 2 meses e 25 dias 4 9 ASA ADMINISTRACAO DE SERVICOS CONTRATADOS LTDA 01/06/2005 23/10/2005 1.00 0 anos, 4 meses e 23 dias 5 10 07.626.049/0001-01 CONDOMINIO OPERACIONAL DO MINAS SUL SHOPPING (ACNISVR) 17/10/2005 02/02/2006 1.00 0 anos, 3 meses e 9 dias Ajustada concomitância 4 11 PROJETO SOMA ACADEMIA LTDA 01/10/2007 21/06/2018 1.00 10 anos, 8 meses e 21 dias 129 12 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 6171311239) 11/01/2017 19/03/2017 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 15 anos, 8 meses e 13 dias 196 57 anos, 7 meses e 17 dias Até a DER (26/08/2024) 15 anos, 8 meses e 13 dias 196 62 anos, 5 meses e 0 dias 11. Portando, na data da DER - 26/08/2024, a autora tinha direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpria o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). 12. Assim, o deferimento do pleito é medida que se impõe. RENDA MENSAL INICIAL 13. A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, deverá ser calculada na forma do art. 26, da Emenda Constitucional de nº 103/2019. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 14. O termo inicial do benefício (DIB) deve ser a data da DER, 26/08/2024 – Id 2169931716. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 15. Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 16. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 17. Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/04/2025. PARCELAS VENCIDAS 18. As parcelas vencidas e vincendas até a data de início do pagamento deverão ser calculadas de acordo com os parâmetros acima estabelecidos (item JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) pelo INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado. 19. A requisição de pagamento será formalizada depois do trânsito em julgado. DISPOSITIVO 20. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade nos termos da regra estampada no artigo 18 da EC 103/2019 na condição de segurada obrigatório, com DIB em 26/08/2024; (b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas vencidas e vincendas até data da implantação do benefício, valor esse que deverá ser calculado com os parâmetros acima estabelecidos; (c) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. (d) o benefício deverá ser implantado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da sentença. 21. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 22. Sem custas e honorários advocatícios. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 23. Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 973.816.916-04 DIB: 26/08/2024 DIP: 01/04/2025 TC DER: 15 anos, 08 meses e 13 dias Cidade de pagamento: Jataí/GO RMI: A calcular 24. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. d) com o trânsito em julgado, após a juntada do comprovante de implantação do benefício com a respectiva RMI, intime-se a requerente a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados; e) apresentada a memória de cálculo, a executada será intimada para se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias. Fica a Autarquia advertida que, transcorrido prazo sem manifestação, a realização de qualquer ato processual ulterior pela executada no tocante aos cálculos de liquidação de sentença será considerada preclusa; f) Desde logo, esclareço à parte autora que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. 25. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000230-38.2025.4.01.3507

ID: 262367576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000230-38.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000230-38.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000230-38.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ERCILIA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: ARISTIDES OTAVIANO MENDES - GO6339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Trata-se de ação previdenciária, proposta por MARIA ERCILIA GONÇALVES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana na condição de segurada obrigatória, bem como ao pagamento dos valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 3. A aposentadoria vindicada pelo autora está disciplinada na regra de transição estampada na Emenda Constitucional de nº 103, artigo 18, in verbis: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I-60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II – 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei”. 4. Conquanto a regra constitucional nada fale acerca da carência, entende Frederico Amado que a “lógica impõe a regra de carência de 180 contribuições, presente em todos os benefícios de aposentadoria programada” (AMADO, Frederico. Manual de Direito Previdenciário. Ed. Jus Podivm. Ano 2021. p. 633). 5. Nesse sentido, a portaria 450/2020 do INSS, ao regular o assunto, pondera que: “Seção II Das Regras de Transição da Aposentadoria por Idade e da aposentadoria por tempo de contribuição Subseção I Aposentadoria por idade (art. 18 da EC nº 103, de 2019) Art. 8º Para a concessão da aposentadoria por idade, conforme regra de transição fixada pela EC nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente: I - 60 (sessenta) anos de idade da mulher e 65 (sessenta e cinco) do homem; II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição; e III - 180 (cento e oitenta) meses de carência. Parágrafo único. Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991”. 6. Portanto, são três os requisitos que devem ser cumpridos: mínimo de 62 anos, no caso da requerente, e 15 (quinze) anos de contribuições ao regime de previdência na data do pedido administrativo e 180 (cento e oitenta) meses de carência. 7. Verifica-se dos autos que a parte autora requereu o benefício junto à autarquia federal em 26/08/2024 (Id 2169931716), data em que, conforme documentos pessoais (Id 2169930138), contava com exatos 62 (sessenta e dois) anos de idade, sendo, assim, satisfeito o requisito etário exigido na legislação. 8. Ainda, verifico que a autarquia previdenciária indeferiu o pedido da Autora em razão da “Requerente não completar os requisitos para a Aposentadoria Programada introduzidos pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Idade: 62 anos (mulher) / 65 anos (homem), Tempo de Contribuição: 15 anos (mulher) / 20 anos (homem), Carência: 180 contribuições), nos termos do art. 51 do Decreto nº 3.048/99; não se enquadrar na Regra de Transição descrita no art. 18 da mesma Emenda Constitucional nº 103/2019; e não possuir direito adquirido ao benefício na sua regra anterior, descrita no inc. I, art. 188-A do Decreto nº 3.048/99”. 9. Compulsando os autos, da análise do CNIS da autora, verifico que, até a data da DER, a autora possui 15 anos, 08 meses e 13 dias de tempo de contribuição, bem como 196 meses de carência. 10. Segue o quadro contributivo da parte autora: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 VEICULOS IMPORTADOS IMPERIO LTDA (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 20/06/1995 15/09/1995 1.00 0 anos, 2 meses e 26 dias 4 2 62.396.296/0024-55 SOCICAM INFRAESTRUTURA E PARTICIPACOES LTDA 02/10/1995 07/11/1995 1.00 0 anos, 1 mês e 6 dias 2 3 H N VILAGE LTDA 06/12/1995 01/12/1997 1.00 1 ano, 11 meses e 26 dias 25 4 CARLTON PLAZA LTDA 18/12/1997 16/01/1998 1.00 0 anos, 0 meses e 29 dias 1 5 FRIGORIFICO TAMOYO LTDA (ACNISVR) 12/01/1999 11/04/1999 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 4 6 BEL LIMP CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (PVIN-ME) 07/06/1999 30/05/2000 1.00 0 anos, 11 meses e 24 dias 12 7 VIANA BARROS CONSTRUTORA LTDA 12/07/2000 15/12/2000 1.00 0 anos, 5 meses e 4 dias 6 8 COLACO'S LTDA 24/01/2001 18/04/2001 1.00 0 anos, 2 meses e 25 dias 4 9 ASA ADMINISTRACAO DE SERVICOS CONTRATADOS LTDA 01/06/2005 23/10/2005 1.00 0 anos, 4 meses e 23 dias 5 10 07.626.049/0001-01 CONDOMINIO OPERACIONAL DO MINAS SUL SHOPPING (ACNISVR) 17/10/2005 02/02/2006 1.00 0 anos, 3 meses e 9 dias Ajustada concomitância 4 11 PROJETO SOMA ACADEMIA LTDA 01/10/2007 21/06/2018 1.00 10 anos, 8 meses e 21 dias 129 12 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 6171311239) 11/01/2017 19/03/2017 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 15 anos, 8 meses e 13 dias 196 57 anos, 7 meses e 17 dias Até a DER (26/08/2024) 15 anos, 8 meses e 13 dias 196 62 anos, 5 meses e 0 dias 11. Portando, na data da DER - 26/08/2024, a autora tinha direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpria o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). 12. Assim, o deferimento do pleito é medida que se impõe. RENDA MENSAL INICIAL 13. A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, deverá ser calculada na forma do art. 26, da Emenda Constitucional de nº 103/2019. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 14. O termo inicial do benefício (DIB) deve ser a data da DER, 26/08/2024 – Id 2169931716. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 15. Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 16. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 17. Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/04/2025. PARCELAS VENCIDAS 18. As parcelas vencidas e vincendas até a data de início do pagamento deverão ser calculadas de acordo com os parâmetros acima estabelecidos (item JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) pelo INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado. 19. A requisição de pagamento será formalizada depois do trânsito em julgado. DISPOSITIVO 20. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade nos termos da regra estampada no artigo 18 da EC 103/2019 na condição de segurada obrigatório, com DIB em 26/08/2024; (b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas vencidas e vincendas até data da implantação do benefício, valor esse que deverá ser calculado com os parâmetros acima estabelecidos; (c) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. (d) o benefício deverá ser implantado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da sentença. 21. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 22. Sem custas e honorários advocatícios. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 23. Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 973.816.916-04 DIB: 26/08/2024 DIP: 01/04/2025 TC DER: 15 anos, 08 meses e 13 dias Cidade de pagamento: Jataí/GO RMI: A calcular 24. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. d) com o trânsito em julgado, após a juntada do comprovante de implantação do benefício com a respectiva RMI, intime-se a requerente a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados; e) apresentada a memória de cálculo, a executada será intimada para se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias. Fica a Autarquia advertida que, transcorrido prazo sem manifestação, a realização de qualquer ato processual ulterior pela executada no tocante aos cálculos de liquidação de sentença será considerada preclusa; f) Desde logo, esclareço à parte autora que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. 25. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Alysson Martins Da Silva e outros x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 328771634

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000230-10.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON MARTINS DA SILVA MAGAZINE LUIZA S/A PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO MAGAZINE LUIZA S/A PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA LUCIA DE ANDRADE FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000230-10.2023.5.02.0011 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000230-10.2023.5.02.0011 RECORRENTE: ALYSSON MARTINS DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0124615 proferida nos autos. ROT 1000230-10.2023.5.02.0011 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (SP147738) Recorrente: Advogado(s): 2. ALYSSON MARTINS DA SILVA ANSELMO RODRIGUES DE JESUS (SP191843) Recorrido: Advogado(s): ALYSSON MARTINS DA SILVA ANSELMO RODRIGUES DE JESUS (SP191843) Recorrido: Advogado(s): COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ALIPIO MARIA JUNIOR (SP389824) ROSANA LUCIA DE ANDRADE FEITOSA (SP232288) Recorrido: Advogado(s): MAGAZINE LUIZA S/A LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (SP44789) MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) Recorrido: Advogado(s): PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (SP147738) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Id 749d8e0: Incumbia à reclamada, vencida na presente reclamatória, comprovar o pagamento do depósito recursal de R$ 21.866.54 (diferença entre o valor arbitrado à condenação na sentença de id 0463621 e o valor do depósito recursal aproveitado no Recurso Ordinário), nos termos da Súmula 128, I, do TST. Como dessa forma não diligenciou, o apelo não comporta seguimento, por deserto. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência total de recolhimento das custas e de depósito recursal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020; Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALYSSON MARTINS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 3e3be30; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 2e8cd4c). Regular a representação processual (Id 5018caa). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Consta do v. acórdão: "a) Validade do Depoimento da Testemunha Idelberto. Ordens de Serviço. Cartões de Ponto. Jornada de Trabalho. Horas Intervalares. Insurge o reclamante contra a r. sentença que validou os cartões de ponto, alegando a idoneidade do depoimento de sua testemunha e pretendendo o reconhecimento da jornada segundo as ordens de serviço. Refere que as anotações dos cartões de ponto são britânicas, com variação de pequenos minutos, atraindo a aplicação da Súmula 338, III, do C. TST. Menciona que a norma coletiva exige a assinatura dos empregados nos espelhos de ponto, o que não ocorria. Quanto ao intervalo intrajornada, diz que a testemunha da reclamada não comprova que o reclamante usufruía da pausa, pois trabalhava internamente. Requer a reforma do julgado. Examino. O pedido de horas extras foi alinhavado sobre a prestação de serviços em escala 6x1, com início às 02h00, 04h00 ou 06h00 da manhã, finalizando às 20h00, sem intervalo para refeição e descanso. Disse que em dois dias por semana dobrava a jornada iniciando às 06h00 e terminando às 15h00 do dia seguinte. Quanto ao intervalo intrajornada, afirmou que o veículo era rastreado, fiscalizado por rádio Nextel, gozando de no máximo 15 minutos. Afirmou que o cartão de ponto era apontado pelo departamento operacional da reclamada, sendo obrigado a assinar o ponto ao final do mês, sem a possibilidade de contestação, asseverando que somente era registrado duas horas após o início da jornada. Juntou algumas ordens de serviço (fls. 41/74) e fotos do caderno e apontador de ponto (fls. 76/78). Em defesa (fls. 1.210/, 1ª reclamada, sustentou que o reclamante laborou preponderantemente em postos fixos, fazendo rondas a fim de manter a segurança do local, possuindo horário para entrada e saída. Afirmou que esporadicamente fazia escoltas em algumas cidades do interior do Estado de São Paulo, negando a realização de dobras. Afirmou que cumpria jornada na escala 6x1, predominantemente das 06h00 às 14h20 ou das 22h00 às 06h20, sempre com 1 (uma) hora de intervalo para refeição, com folgas aos domingos e feriados. Disse que sempre que houve a prorrogação da jornada, foi realizado o devido pagamento, relacionado os pagamentos efetuados ao longo da contratualidade. Aduziu que o controle da jornada de trabalho era realizado mediante "constatação/confirmação de posto", na forma prevista na cláusula 27 da CCT, explicando quer era por "acionamento da mesa operacional/Supervisor, por parte do reclamante quando externo ou constatação do próprio operador da Mesa Operacional na hipótese em que o reclamante laborou na sede/base da reclamada, tudo conforme cartões de pontos em anexo"(fl. 1.229). Juntou os recibos de pagamento de salário (fls. 1.257/1.328), os espelhos de cartão de ponto (fls. 1.329/1.377). Em audiência (ata fls. 1.395/1.400), foram colhidos os depoimentos do reclamante, da 1ª e da 2ª reclamadas, bem como de uma testemunha convidada pelo reclamante e outra pela 1ª reclamada. O reclamante prestou depoimento nestes termos: "Que o controle de jornada era feito mediante anotações num caderno; que não havia um horário fixo de entrada, sendo às vezes 02:00 e às 04:00; que a saída às vezes era às 20:00 e às vezes podia se estender; que trabalhavam dois vigilantes; que não havia horário para almoço nem para a janta; que saía da empresa e ia até os clientes que ficavam em cidades diversas e de lá saía para os destinos em diversos estados; (...)". (fl. 1.396) Por sua vez, a preposta da 1ª reclamada afirmou: "Que quando o reclamante chegava na empresa tomadora de serviços, o operador marcava o horário que ele chegou no sistema SISOPE; que o reclamante prestou serviços para a Philip Morris, a Magazine Luiza e o GPA; que o reclamante se apresentava na empresa com o uniforme e apresentava o seu documento pessoal; que exibido o documento ID 84d4f65, afirma que é uma ordem de serviço para faturamento da loja e que é anotada pelo próprio vigilante; que as informações são anotadas pelo próprio vigilante, razão pela qual não tem ciência se a exposição do horário de saída da base do documento e quem disponibiliza este documento é a empresa tomadora de serviços; que a quilometragem é anotada pelo próprio vigilante e o veículo é da primeira reclamada; que não existiam câmeras de segurança nos vestiários; que exibida a foto de ID 885b466, afirmou que o reclamante não se trocava neste ambiente; que a jornada do reclamante era das 06:00 às 14:20, aproximadamente, e das 22:00 às 06:20; que quando o reclamante fazia viagem na Grande São Paulo havia possibilidade de prorrogar uma a duas horas; que não havia possibilidade de dobra; que o reclamante fez curso de reciclagem; que foram 3 cursos de reciclagem,salvo engano; que o reclamante poderia parar para almoçar quando estava na escolta; que o reclamante ligava para a mesa operacional quando estava no horário de intervalo da escolta, para controle do horário de intervalo". (fls. 1.396/1.397). A testemunha do reclamante, Sr. Idelberto, declarou: "Que trabalhou com o reclamante de forma esporádica, desde o início de 2022 até quando o depoente saiu da empresa, em outubro de 2022; que o início do trabalho do reclamante variava entre 02:00 e 06:30 e ia até horário variado, normalmente das 17:00 às 19:00; que às vezes havia dobra e, nestes casos, terminava às 19:00 do outro dia; que não havia intervalo de refeição; que existia câmera dentro dos vestiários, no local onde se trocavam; que a ordem de serviço nº 137183 (ID 84d4f65) era a ordem de serviço feita pelo próprio vigilante; que neste documento o vigilante anotava o horário em que saía da base; que não era o horário que estava na OS como saída da base que constava no cartão de ponto como horário de entrada; que normalmente punha no cartão de ponto o horário de duas horas depois do horário que havia sido anotado na OS como horário de saída da base; que era o documento 84d4f65 que apresentava quando chegava na tomadora; que no final da missão o vigilante e o motorista, como representante da empresa tomadora de serviços, assinavam a OS; que exibida a foto do caderno do documento de ID 9bbb2c5, afirmou que era a folha de ponto e que o horário escrito neste documento não era o correto, porque sempre havia uma divergência de duas horas na hora da entrada; que trabalhava com o reclamante em média duas vezes por semana; que a jornada de trabalho era controlada pelo operacional; que o início e o término da jornada se davam na empresa; que a jornada praticada era variada; que não tinha tempo para fazer higiene pessoal; que o vestiário fica na base da G8; que havia horário para café de 15minutos". (fls. 1.397/1.398) De outro lado, a testemunha da 1ª reclamada, Johnny, disse: "Que o reclamante trabalhava em escala 6x1, das 06: 00 às 14:20 e das 22:00 às 06:20; que o controle de jornada era feito em apresentação na mesa e o operacional lança o horário de entrada no sistema SISOPE; que após o reclamante colocar o uniforme, pega a chave da viatura e o material bélico e sai para fazer o roteiro; que não havia cartão de ponto, apenas lançamento no sistema SISOPE; que o reclamante usufruía intervalo de uma hora; que o reclamante para iniciar o intervalo liga na mesa operacional e, quando termina, também liga para avisar; que a empresa fornecia café, das 05:30 às 10:00; que o depoente viu o reclamante na empresa; que trabalhavam em dupla; que o reclamante foi dispensado por justa causa por não assumir o posto de serviço e abandonar a missão; que exibido documento de ID 9bbb2c5, afirma que é um controle para a copa, porém não é utilizado para controle de jornada; que exibida afl. 9, tópico 14, da petição inicial, afirmou que não sabe qual é o local exibido na foto;que afirma que não era o local onde tomavam café da manhã; que havia dois cômodos no vestiário; que no primeiro cômodo havia armários e câmera, e que no segundo cômodo não havia câmeras, sendo onde os vigilantes se trocavam; que a foto do documento ID 885b466 corresponde ao primeiro cômodo; que o reclamante quando chegava nas tomadoras informava o operacional; que não havia nenhum documento para ser apresentado perante a tomadora; que exibido o documento de ID 84d4f65, afirma que se trata de uma ordem de serviço que não é utilizada para controle de jornada; que neste documento há o campo para que seja colocado horário de saída da base; que este documento é elaborado pela empresa e preenchido pelos vigilantes; que a empresa é quem elabora a ficha e a disponibiliza para o reclamante preencher; que é com base neste documento que a empresa faz a cobrança do cliente, sendo ele usado para o faturamento". (fl. 1.398) Dentro desse contexto, houve por bem o MM. Juízo de origem validar os controles de ponto coligidos aos autos, julgando improcedente o pedido de horas extras pela extrapolação da jornada e pela supressão do intervalo intrajornada e interjornada, ao fundamento de que o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os horários anotados nos cartões de ponto não refletiam a real jornada praticada, enfatizando as contradições entre o depoimento pessoal do reclamante e de sua testemunha quanto ao horário de trabalho. Pois bem. A par da irresignação do reclamante, há sim contradições entre o depoimento pessoal e de sua testemunha, seja em relação ao horário de início da jornada (reclamante disse que às vezes iniciava às 02h00 e às 04h00, enquanto a testemunha disse que variava entre 02h00 e 06h30), seja em relação ao horário de saída (reclamante disse que saía às vezes às 20h00 e podia se estender, ao passo que a testemunha afirmou que saía das 17h00 às 19h00), seja quanto a realização e horário das dobras (conforme a inicial, o reclamante dobrava a jornada duas vezes na semana, iniciando às 06h00 e terminando às 15h00 do dia seguinte; em depoimento pessoal, nada disse a respeito; já a testemunha afirmou que às vezes havia dobra, e nesses casos encerrava às 19h00 do outro dia). Observo, ainda, que a testemunha do reclamante afirmou que trabalhou "de forma esporádica" com o reclamante, somente no ano de 2022, até outubro/2022, sendo certo que o contrato de trabalho do reclamante perdurou de setembro/2017 a fevereiro/2023. Desse modo, ou bem a testemunha tentou favorecer, de forma ineficaz, o reclamante, ou bem não conhecia a realidade dos préstimos laborais. Não fosse o bastante, há inconsistência entre o depoimento pessoal e o alegado na inicial. Pela inicial, o reclamante cumpria jornada das 02h00, 04h00 ou 06h00 da manhã até as 20h00, com dobras duas vezes na semana, estendendo até as 15h00 do dia seguinte. Contudo, em depoimento pessoal, o reclamante deixou claro que "às vezes" entrava às 02h00 e às 04h00 e "às vezes" saía às 20h00 ou mais. Ora, a expressão "às vezes" deixa evidente que a antecipação e extrapolação da jornada ocorria eventualmente, e não regularmente como pretende fazer crer. Por certo, contradições entre a causa de pedir, o depoimento da parte e de sua testemunha se opõem ao reconhecimento da jornada que deu sustento ao pedido de horas extras. Em relação às ordens de serviço, ao revés do alegado, não se prestam a demonstrar os reais horários de trabalho. O depoimento da testemunha do reclamante carece de credibilidade, em nada lhe beneficiando, pelos motivos já expostos. A preposta afirmou que a ordem de serviço era preenchida pelo próprio vigilante e para fins de faturamento e, no mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha da reclamada. Não se trata de desconsideração das ordens de serviço como meio de prova, mas sim de sua não utilização como prova da jornada de trabalho, se há autos espelhos de ponto, cuja veracidade não foi infirmada por prova firme e contundente em sentido contrário. A alegada divergência no dia 04/11/2022, entre o horário de saída base constante na ordem de serviço (05:10; fl. 44) e o horário de entrada do espelho de ponto (06:01; fl. 1374), não atinge a finalidade pretendida pelo recorrente, na medida em que há indicação na própria ordem de serviço, no campo da tomadora, de "Hora da Solicitação: 06:30" e, no campo "Dados da Operação", de hora de chegada ao cliente às 06:00. Ademais, tal confronto de horários sequer ampara a alegação inicial de anotação do ponto duas horas após o início da jornada, nem a alegação de chegada às vezesàs 02h00 e às 04h00. Vale notar que o próprio reclamante disse que o controle de jornada era feito mediante "anotação num caderno", resultando evidente que o controle da jornada não era realizado pela ordem de serviço. Registre-se que, como consta no espelho de ponto, no dia 04/11/2022, o reclamante estendeu a jornada das 14h21 às 16h52min, ou seja, por mais de duas horas, o que robustece a veracidade das anotações. A testemunha da reclamada afirma que "o controle de jornada era feito em apresentação na mesa e o operacional lança o horário de entrada no sistema SISOPE", e não que "os horários eram anotados no sistema SISOPE" como alegado pelo recorrente (fl. 1.530). A imagem de fl. 76 confirma a anotação em mesa. O que emerge do complexo probatório, bem interpretado, é que o controle de ponto era realizado por constatação ou acionamento da mesa operacional seguido de lançamento no sistema SISOPE. Não há evidência de manipulação dos horários lançados nos espelhos de ponto. As anotações não são britânicas. Há registro de saída posterior durante quase toda a contratualidade, que perdurou de setembro/2017 a fevereiro/2023, com apontamento de inúmeras horas extras, como se verifica ao final do espelho. Basta consultar os documentos de fls. 1.329/1.377. Ainda, os recibos de pagamento estampam a quitação das referidas horas extras, às fls. 1.257/1.328. A existência de pequenas variações de anotação do horário de entrada não é suficiente, por si só, para invalidar os referidos controles de jornada. Não se ignora a circunstância de o reclamante se ativar em escolta armada, ficando sujeito ao trânsito da grande metrópole, todavia, ofende razão e bom senso conjeturar de trânsito no início da jornada às 06h00 da manhã ou às 22h00, como era o caso do reclamante, quiçá na madrugada como pretendido inicialmente. Se o ordinário se presume, o extraordinário deve ser provado. Pelas mesmas razões, em relação ao intervalo intrajornada, não prospera o inconformismo. Os espelhos de ponto indicam o horário da pausa, também variado, e o reclamante não logrou êxito em demonstrar que era impedido de usufruir o intervalo anotado. Ineficaz a insurgência embasada no depoimento da testemunha da reclamada, pois incumbia ao reclamante o ônus da prova. Contrariamente ao alegado, as horas extras quitadas em junho/2019 (fl. 1.276), na quantidade de 57,49 horas, correspondem exatamente àquelas indicadas no espelho de ponto competência junho/2019, relativo ao período de 21/05/2019 a 20/06/2019, conforme se verifica ao final da folha de ponto (fl. 1.333). Os horários dos espelhos de ponto, como exaustivamente mencionado, possuem variações, o que afasta a aplicação da Súmula 338 do C. TST. Decisões em sentido contrário, embora respeitáveis, não possuem efeito vinculante, e de todo modo, não se debruçam sobre as provas e os elementos coligidos nestes autos. Ainda que conste da norma coletiva a previsão no sentido de que as empresas ficam obrigadas a colher assinatura dos empregados ao final do período de fechamento do ponto, o que não se verifica nos espelhos de ponto coligidos aos autos, isso não implica na invalidade da prova ou imprestabilidade das anotações, seja porque a norma coletiva não prevê sanção nesse sentido, seja porque a lei não exige tal formalidade como requisito de validade. Por tais razões, são plenamente válidas as anotações contidas nos espelhos de ponto, de cujo ônus da prova quanto à nulidade o reclamante não se desincumbiu. Assim, cabia ao autor o apontamento de diferenças, de forma analítica, ainda que por amostragem, de horas extras prestadas e não pagas, mas de tal encargo não se desvencilhou. Em réplica (fls. 1.408/1.431) o reclamante não apontou diferenças, cingindo a sustentar a imprestabilidades dos espelhos de ponto. Pelas mesmas razões expostas, não há falar em intervalo interjornada. Não demonstrada a invalidade dos controles, nem a existência de eventuais diferenças devidas. Em face do exposto, nego provimento ao recurso." No julgamento do RR-0000425-05.2023.5.05.0342, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 136: "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário." Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-RR-68700-41.2011.5.17.0132, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/03/2018; E-ED-RR 58700-68.2008.5.17.0008, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/10/2014; E-ARR-2359-80.2011.5.12.0032, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/06/2014; E-ED-RR 61200-93.2005.5.02.0020, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/04/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO COMPLESSIVO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a contestação apresentada pelo réu impugnando, de forma específica, os pedidos formulados na petição inicial afasta a incidência da multa prevista no artigo 467, da CLT. Nesse sentido: AIRR-1844-63.2011.5.19.0060, Relator Desembargador Convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, 1ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-3895-83.2011.5.12.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 20/04/2018; RR-598-84.2012.5.18.0008, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 28/10/2016; AIRR-489-53.2013.5.03.0008, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 31/01/2020; ARR-109800-21.2009.5.15.0093, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 08/07/2016; AIRR-773-16.2016.5.11.0014, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 04/10/2019; ARR-8529-86.2011.5.12.0026, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 06/07/2018; ARR-927-82.2016.5.07.0034, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 14/12/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - MAGAZINE LUIZA S/A - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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