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"1000230-53.2024.5.02.0341" - Resultados da Busca

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Thiago Mahfuz Vezzi x Isabelle Silva Morais

ID: 315161636

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807141-34.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

Polo Passivo:

ISABELLE SILVA MORAIS

Intimação

Advogados:

ISABELLE SILVA MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807141-34.2025.8.20.0000 Polo ativo AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA e ou… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807141-34.2025.8.20.0000 Polo ativo AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA e outros Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI Polo passivo REGINA CHELE DE OLIVEIRA E SILVA e outros Advogado(s): ISABELLE SILVA MORAIS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Agra Pradesh Incorporadora Ltda e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou impugnação apresentada e condenou a parte executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 1% do valor atualizado dado à causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve acerto na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença que pretendia submeter o crédito ao regime da recuperação judicial; e (ii) se é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte agravante. III. Razões de decidir 3. A questão relativa à submissão ou não do crédito executado ao regime da recuperação judicial já foi objeto de decisão transitada em julgado em sede de apelação, operando-se a preclusão, o que impede sua rediscussão em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC. 4. A mera rejeição da impugnação ofertada pelos agravantes não configura, automaticamente, litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração do ato abusivo, o que não ficou evidente nos autos. 5. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para afastar a aplicação da multa por litigância de má-fé, julgando prejudicado o agravo interno. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 505 e 507; Lei nº 11.101/2005, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.671.683/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.03.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.990.662/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 07.04.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.681.064/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24.02.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, julgando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Agra Pradesh Incorporadora Ltda e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0804439-74.2022.8.20.5124, ajuizada por REGINA CHELE DE OLIVEIRA E SILVA e outro, rejeitou impugnação apresentada e condenou a parte executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 1% do valor atualizado dado à causa, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento e incidindo juros de mora pela SELIC (deduzindo o percentual correspondente ao IPCA) desde a data de preclusão do arbitramento, em favor da parte exequente. No seu recurso (ID 30816149), o agravante narra que o processo se trata de cumprimento de sentença referente a Ação Monitória, no qual os agravados iniciaram a execução do importe de R$ 113.082,42 (cento e treze mil e oitocentos e dois reais e quarenta e dois centavos). Alega que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando que o crédito dos agravados é concursal, devendo ser satisfeito nos termos do Plano de Recuperação Judicial, conforme art. 49 da Lei nº 11.101/2005, e que houve excesso de execução, pois os juros e a correção monetária só poderiam incidir até a data do pedido de recuperação judicial, em 23/02/2017. Aduz que o juízo a quo rejeitou a impugnação sob o argumento de que, encerrada a recuperação judicial, os credores não poderiam mais se habilitar, devendo buscar a via ordinária para a cobrança do crédito, além de ter condenado a agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Argumenta que está em recuperação judicial regularmente homologada, com plano aprovado, e que o crédito dos agravados teve como fato gerador período anterior ao pedido de recuperação judicial (23/02/2017), o que o qualifica como crédito concursal, nos termos do artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. Afirma que o encerramento da recuperação judicial não transforma crédito concursal em extraconcursal, tampouco devolve ao credor a possibilidade de executar valores à margem do plano, e que a recuperação judicial do Grupo PDG, nos autos nº 1000230-16.2022.8.26.0079, ainda se encontra pendente de julgamento de recursos interpostos, ou seja, a decisão que declarou o encerramento não transitou em julgado. Assevera que o Grupo PDG apresentou seu plano de recuperação que foi aprovado pela Assembleia Geral de Credores em 30/11/2017, e que o prosseguimento de medidas executórias impossibilitaria que as devedoras concentrassem seus esforços na busca de uma solução em conjunto com seus credores. Defende que não há que se falar em má-fé da agravante no processo, haja vista que não houve qualquer caracterização para a condenação à litigância de má-fé, e que a lei processual civil não reservou momento específico, tampouco indicou procedimento a ser seguido para apuração de litigância de má-fé. Impugna a decisão que a condenou em litigância de má-fé por não se coadunar com os ditames do atual diploma processual que preza pela proporcionalidade e razoabilidade, bem como pelo contraditório e ampla defesa, conforme preceituam os arts. 7º e 8º do CPC. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, argumentando estarem presentes os requisitos autorizadores, quais sejam: a irregularidade da decisão que afrontou a determinação do juízo de recuperação judicial e o risco iminente de possível descapitalização da sociedade caso as penhoras prossigam, prejudicando todo o plano de recuperação e, consequentemente, todos os demais credores. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, afastando a imposição da multa por litigância de má-fé e, subsidiariamente, a minoração da multa para patamar razoável. Foi deferido parcialmente o efeito suspensivo ao recurso (ID 30856651). Agravo Interno no ID 31348687. Nas contrarrazões (ID 31461407), a parte agravada argui preliminar de intempestividade e, no mérito, rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 31523912). É o relatório. VOTO De início, rejeito a preliminar de intempestividade arguida pela parte agravada, considerando que esta se limitou a formular alegação genérica, sem demonstrar concretamente a extemporaneidade do recurso, razão pela qual conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir se houve acerto na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e aplicou multa por litigância de má-fé à parte agravante. Entendo que a irresignação merece parcial acolhimento. No caso em apreço, verifico que, no tocante à questão relativa à submissão do crédito executado ao regime da recuperação judicial, a matéria já foi objeto de apreciação e decisão nos autos originários, tendo sido, inclusive, suscitada em recurso de apelação: “No caso em exame, os Apelantes defendem que o crédito objeto da demanda deve ser habilitado nos autos da Recuperação Judicial nº 1000230-16.2022.8.26.0079, pugnando pela extinção do feito. Examinando os autos, entendo que a pretensão não merece acolhimento. Isso porque, verifico que os Apelados juntaram decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (ID 19090021), a qual possui o seguinte conteúdo: 'Tendo em vista o encerramento da recuperação judicial, habilitações/impugnações de créditos realizadas após o encerramento recuperação judicial não serão apreciadas, sendo assim, os interessados deverão pleitear o crédito pelas vias ordinárias. Diante do exposto, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas'. Desse modo, como bem assinalado por aquele Juízo, havendo encerramento da recuperação judicial, não há que se falar em habilitação de crédito, devendo os interessados perseguirem pelas vias ordinárias, justificando o ajuizamento da presente ação. Por tais razões, a sentença não merece reforma. Ante o exposto, nego provimento ao recurso” Nesse contexto, impende destacar que, nos termos do art. 505, caput, do Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. Ademais, o art. 507 do mesmo diploma legal estabelece que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.671.683/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025). Assim, tendo em vista que a questão relativa à submissão ou não do crédito executado ao regime da recuperação judicial já foi objeto de decisão transitada em julgado, operou-se a preclusão, não sendo possível rediscutir a matéria em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse ponto, portanto, não vislumbro a plausibilidade jurídica. Todavia, no que concerne à aplicação da multa por litigância de má-fé, entendo que assiste razão à parte agravante. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a "litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa estabelecida no art. 80 do NCPC, configura-se quando houver a prática de atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito e à criação de embaraços à efetivação das decisões judiciais, ou seja, na insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios" (AgInt no AREsp n. 1.990.662/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025). No caso em apreço, a mera rejeição da impugnação ofertada pelos agravantes não configura, automaticamente, litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração do ato abusivo, o que não ficou evidente nos autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a aplicação da multa por litigância de má-fé ou por oposição de recurso manifestamente protelatório não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso" (AgInt no AREsp n. 2.681.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025). Assim, entendo que a multa por litigância de má-fé se mostra descabida. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a aplicação da multa por litigância de má-fé, julgando prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Thiago Mahfuz Vezzi x Isabelle Silva Morais