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Adriana Santos Da Silva x Mercadao De Carnes E Mercearia Adhemar De Barros Ltda e outros

ID: 326402894

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000805-44.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADAO DE CARNES E MERCEARIA ADHEMAR DE BARROS LTDA MERCADAO DE CARNES INOCENCIO LTDA - ME MERCADAO DE CARNES MARQUESA LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES NOVA DUQUESA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumPrSe 1000805-44.2025.5.02.0303 REQUERENTE: ADRIANA SANTOS DA SILVA REQUERIDO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumPrSe 1000805-44.2025.5.02.0303 REQUERENTE: ADRIANA SANTOS DA SILVA REQUERIDO: MERCADAO DE CARNES NOVA DUQUESA LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84f12b4 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença relativo ao processo principal nº 1000235-92.2024.5.02.0303 Diante da concordância expressa da 1ª reclamada (id. 10fe51f) e da concordância tácita da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante em 30/05/2025 (id. 4dc50cdd), fixando o crédito exequendo corrigido pelo IPCA-E até a distribuição e Taxa SELIC a partir da data da distribuição que se deu em 27/02/2024 que perfazem o montante de R$ 3.079,82 atualizados até 01/05/2025, valor este a ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários relativos à parte do empregado no importe de R$ 24,15 (competência 05/2025), autorizada a dedução do crédito exequendo, e relativos à parte do empregador no importe de R$ 86,62 (competência 05/2025), que serão procedidos pelas reclamadas (solidárias). Anote-se que as referidas contribuições, a partir de 1º de Outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWeb-Reclamatória Trabalhista, cujo pagamento deve ser via DARF (s-2500, código 6092) numerado, conforme Instrução Normativa da Receita Federal n.º 2005, inciso V, artigo 19. Ante o valor e a natureza das verbas, não há recolhimento de IRRF (IN/RFB n.º 1.127/2011). Custas processuais no importe de R$ 119,68 atualizadas até 01/05/2025 pelas reclamadas (solidárias). Honorários periciais técnico (Thiago Contador Camargo) no importe de R$ 806,00 em 03/10/2024 pela reclamante, uma vez que sucumbente, dos quais é isenta conforme Ato GP/CR nº 02/2016. Oficie-se. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do montante da liquidação, sendo no valor de R$ 307,98 atualizado até 01/05/2025, pelas reclamadas (solidárias) à favor do patrono da reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% dos pedidos julgados improcedentes, pela reclamante à favor do patrono das reclamadas e consoante entendimento do E. STF na ADI 5766 (exigibilidade suspensa). Prossiga-se com a execução até a PENHORA. Não liberar valores. Intimem-se todas as reclamadas (eis que solidárias) na pessoa de seus advogados, para que comprovem em 05 dias o pagamento do débito exequendo atualizado (conforme planilha de cálculos PJe-Calc - Id. 342afce), sob pena de penhora. Dê-se ciência à autora da presente homologação. Intime-se. Execute-se. GUARUJA/SP, 15 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCADAO DE CARNES E MERCEARIA ADHEMAR DE BARROS LTDA - MERCADAO DE CARNES MARQUESA LTDA - EPP - MERCADAO DE CARNES NOVA DUQUESA LTDA - EPP - MERCADAO DE CARNES INOCENCIO LTDA - ME

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Sindicato Dos Empregados Em Postos De Servicos De Combustiveis E Derivados De Petroleo De Sao Paulo - Sinpospetro/Sp x Avignon Comercio Varejista De Combustiveis Ltda

ID: 256250930

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000235-59.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DE SAO PAULO - SINPOSPETRO/SP

Polo Passivo:

AVIGNON COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL PRAZERES MARESTI

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VIVIAN CHRISTINA SILVEIRA FERREIRA FERNANDEZ DIAS

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DAMARIS SILVEIRA FERNANDEZ DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000235-59.2024.5.02.0605 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000235-59.2024.5.02.0605 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DE SAO PAULO - SINPOSPETRO/SP : AVIGNON COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3043a8d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação. A reclamada manteve-se inerte. Ante o silêncio da reclamada, homologo os cálculos ofertados pelo reclamante, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$14.016,72 (valor vigente em 01/04/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS e IRRF: Ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas, inexistentes os recolhimentos fiscais e previdenciários. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$2.368,68 (valor vigente em 01/04/2025) a cargo da reclamada, relativos a 15% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT), satisfeitas na interposição de recurso. O “quantum debeatur” em 01/04/2025 importa em R$18.159,91, sendo: Principal----------------------------------------------------R$14.016,72 Taxa Selic -------------------------------------------------R$1.774,51 Honorários advocatícios ----------------------------R$2.368,68 Considerando o valor acima devido pela reclamada, libere-se ao reclamante o valor de R$12.665,14, referente ao depósito recursal (RO), VIA SISCONDJ. Ato contínuo, cite-se a reclamada (AVIGNON COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito, até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo a mesma como citação da reclamada (AVIGNON COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA) para pagamento, na forma supra indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AVIGNON COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA

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Vander Gomes x Alvarenga Log Ltda e outros

ID: 334044712

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000235-55.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANDER GOMES

Polo Passivo:

ALVARENGA LOG LTDA RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

GIULIANA ISABEL MASCARO VIVES

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CRISTINA BORGES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000235-55.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: VANDER GOMES RECLAMADO: ALVARENGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000235-55.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: VANDER GOMES RECLAMADO: ALVARENGA LOG LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c245911 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE, data abaixo. JULIA PERES ALONSO DECISÃO ID.eb7d795: Manifeste-se a parte reclamada, em 48 horas, acerca da informação de descumprimento do acordo, comprovando suas alegações, sob pena de execução na forma do artigo 891 da CLT (parcelas vencidas, vincendas antecipadas e multa sobre o montante devido). Decorrido o prazo e não comprovado(s) o(s) pagamento(s), deverá a parte reclamante, independentemente de nova intimação e no prazo de 05, indicar, de forma clara e objetiva, meios eficazes para o início da execução (artigo 878 da CLT) ou dizer se concorda com a utilização dos convênios de praxe deste Tribunal. O silêncio da parte exequente será considerado concordância tácita, com a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação (convênios), a fim de que o(a) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) proceda à ordem de bloqueio e transferência eletrônicos de valores e investimentos (rendas fixas e variáveis) mantidos em Instituições Financeiras, Cooperativas de Crédito, Bancos de Investimento, Distribuidoras e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários, Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento pelo(a)(s) executado(a)(s), através do Sisbajud. Após, resultando negativa a medida ou ínfima a importância bloqueada/transferida, prossiga-se com a consulta aos órgãos conveniados deste E. TRT (Renajud, Arisp e Infojud – inclusive DOI), sendo as pesquisas isentas do recolhimento de custas e emolumentos. Identificada a existência de veículo(s) passível(is) de penhora e, diante da possibilidade de o(a)(s) executado(a)(s) se desfazer(em) do(s) referido(s) bem(ns), considera-se prudente o bloqueio da transferência destes. Nos termos do artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) nos cadastros do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT e da Serasa Experian (Serasajud). Infrutíferas as diligências acima, intime-se a parte exequente para que indique, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento da execução (art. 878 da CLT), no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, remetam-se os autos ao arquivo provisório, local onde se aguardará a mudança patrimonial do(a) (s) executado (a) (s), a provocação do interessado(a) e o decurso do prazo do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 23 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALVARENGA LOG LTDA - RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

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Danilo Felix Da Rocha e outros x S. Paulo Distribuicao E Logistica Ltda.

ID: 338987136

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000235-84.2019.5.02.0039

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANILO FELIX DA ROCHA MONICA SIRIANNI ZANCHETTA

Polo Passivo:

S. PAULO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS FERNANDES GONCALVES

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MYRIAM FANNY ESTEVES HOLZER SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000235-84.2019.5.02.0039 RECLAMANTE: DANILO FELIX DA ROCHA RECLAMADO: S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000235-84.2019.5.02.0039 RECLAMANTE: DANILO FELIX DA ROCHA RECLAMADO: S. PAULO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 007b79f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Da atualização dos débitos até a data do novo depósito criado no SISCONDJ - #id: 7451e98, as partes, devidamente intimadas, não impugnaram. Assim, do referido valor #id: cabcbf5 (R$ 13.338,38, em 30.06.2025 BB – conta judicial número: 4700132097510), liberem-se: R$ 1.853,34 ao reclamante, referente ao seu crédito líquido; R$ 463,66 aos cofres da Previdência, a título de contribuições previdenciárias e sociais, sendo R$ 81,96 cota segurado e, R$ 381,70 cota patronal; R$ 2.066,00 à sra. perita judicial MÔNICA SIRIANNI ZANCHETTA, relativo aos seus honorários, dando-lhe ciência da disponibilização; R$ 8.955,38 à reclamada, como saldo remanescente (certidão NEGATIVA de débitos emitida pelo TST - #id: 59ff458). Nos termos do disposto na Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 29 de outubro de 2014 que revogou a anterior Instrução Normativa RFB n° 1.145, de 05 de abril de 2011 da Secretaria da Receita Federal, a base de cálculo do imposto de renda encontra-se na faixa de isenção quanto a exação fiscal. No entanto, atente ao Autor que foi descontada do seu crédito bruto, a cota previdenciária de sua responsabilidade (Súmula n° 368 e OJ n° 363 SDI-I do c.TST). Dados bancários para a disponibilização do valor liberado ao autor - #id: 17aa4be: Banco do Brasil Agência 4393-1 Conta corrente n. 8983-4 Marcos Fernandes Gonçalves CPF n. 083.371.998-06. Dados bancários para a disponibilização do valor remanescente liberado à reclamada - #id: 033593c: BANCO BRADESCO AGÊNCIA 0296 CONTA CORRENTE 067892-9 TITULAR: S. Paulo Distribuição e Logística Ltda. CNPJ: 04.757.830/0001-19. Após decorrido o prazo legal, sem manifestações, expeçam-se os alvarás e efetue-se a transferência, respeitando-se a ordem cronológica prevista no art. 153 do NCPC, de aplicação subsidiária. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. Em sendo cumpridas as determinações supra e, não havendo outras manifestações e, nada pendente, dê-se baixa e arquive-se definitivamente o processo novamente, eis que extinta está a execução, na forma do art. 924, II do CPC/2015. Cumpra-se. Intimem-se. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANILO FELIX DA ROCHA

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Danilo Felix Da Rocha e outros x S. Paulo Distribuicao E Logistica Ltda.

ID: 338987140

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000235-84.2019.5.02.0039

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANILO FELIX DA ROCHA MONICA SIRIANNI ZANCHETTA

Polo Passivo:

S. PAULO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS FERNANDES GONCALVES

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MYRIAM FANNY ESTEVES HOLZER SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000235-84.2019.5.02.0039 RECLAMANTE: DANILO FELIX DA ROCHA RECLAMADO: S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000235-84.2019.5.02.0039 RECLAMANTE: DANILO FELIX DA ROCHA RECLAMADO: S. PAULO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 007b79f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Da atualização dos débitos até a data do novo depósito criado no SISCONDJ - #id: 7451e98, as partes, devidamente intimadas, não impugnaram. Assim, do referido valor #id: cabcbf5 (R$ 13.338,38, em 30.06.2025 BB – conta judicial número: 4700132097510), liberem-se: R$ 1.853,34 ao reclamante, referente ao seu crédito líquido; R$ 463,66 aos cofres da Previdência, a título de contribuições previdenciárias e sociais, sendo R$ 81,96 cota segurado e, R$ 381,70 cota patronal; R$ 2.066,00 à sra. perita judicial MÔNICA SIRIANNI ZANCHETTA, relativo aos seus honorários, dando-lhe ciência da disponibilização; R$ 8.955,38 à reclamada, como saldo remanescente (certidão NEGATIVA de débitos emitida pelo TST - #id: 59ff458). Nos termos do disposto na Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 29 de outubro de 2014 que revogou a anterior Instrução Normativa RFB n° 1.145, de 05 de abril de 2011 da Secretaria da Receita Federal, a base de cálculo do imposto de renda encontra-se na faixa de isenção quanto a exação fiscal. No entanto, atente ao Autor que foi descontada do seu crédito bruto, a cota previdenciária de sua responsabilidade (Súmula n° 368 e OJ n° 363 SDI-I do c.TST). Dados bancários para a disponibilização do valor liberado ao autor - #id: 17aa4be: Banco do Brasil Agência 4393-1 Conta corrente n. 8983-4 Marcos Fernandes Gonçalves CPF n. 083.371.998-06. Dados bancários para a disponibilização do valor remanescente liberado à reclamada - #id: 033593c: BANCO BRADESCO AGÊNCIA 0296 CONTA CORRENTE 067892-9 TITULAR: S. Paulo Distribuição e Logística Ltda. CNPJ: 04.757.830/0001-19. Após decorrido o prazo legal, sem manifestações, expeçam-se os alvarás e efetue-se a transferência, respeitando-se a ordem cronológica prevista no art. 153 do NCPC, de aplicação subsidiária. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. Em sendo cumpridas as determinações supra e, não havendo outras manifestações e, nada pendente, dê-se baixa e arquive-se definitivamente o processo novamente, eis que extinta está a execução, na forma do art. 924, II do CPC/2015. Cumpra-se. Intimem-se. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - S. PAULO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA.

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Processo nº 1000235-87.2020.8.26.0247

ID: 295529746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000235-87.2020.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NIVEA MARQUES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

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Processo 1000235-87.2020.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Nivea Marques Nogueira - Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de usucapião proposta por NÍVEA MARQUES NOGUEIRA contra … Processo 1000235-87.2020.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Nivea Marques Nogueira - Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de usucapião proposta por NÍVEA MARQUES NOGUEIRA contra MARTA DE CARVALHO LAURITO, JOÃO BAPTISTA LAURITO e o faço para DECLARAR a aquisição, por usucapião ordinária, do domínio pleno e exclusivo da autora sobre o imóvel localizado na Rua João Maietini, número 323, Bairro Barra Velha, Município de Ilhabela, Estado de São Paulo, com as seguintes características e confrontações: terreno com área territorial de 316,11 m² (trezentos e dezesseis metros quadrados e onze decímetros quadrados) e área construída de 148,63 m² (cento e quarenta e oito metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados), cadastro municipal números 0007.0323.0010 e 0007.0323.0020, cujo memorial descritivo georeferenciado no sistema SIRGAS 2000 assim se descreve: inicia-se a descrição deste perímetro com coordenadas georreferenciadas partindo do ponto L1 situado junto ao alinhamento de muro existente, com coordenadas N = 7.365.303,6339 e E = 461.722,0234, deste segue por 12,08 metros com azimute 265º24'43" de frente para a Rua João Maiettini até o ponto L2 com coordenadas N = 7.365.302,6678 e E = 461.709,9850, que deflete para a esquerda e segue por 25,29 metros com azimute 178º16'54" confrontando com a inscrição municipal número 0007.0339.0010 sito à Rua João Maiettini número 339 atualmente em nome de ODAYR TABORDA JUNIOR até o ponto L3 com coordenadas N = 7.365.277,3894 e E = 461.710,7433, que deflete para a esquerda e segue com azimute 87º44'08" em uma distância de 12,69 metros confrontando com a inscrição municipal número 0006.0340.0010 sito à Rua Alagoas número 340 atualmente em nome de OSWALDO MIRANDA MATTUA até o ponto L4 com coordenadas N = 7.365.277,8907 e E = 461.723,4189, que deflete para a esquerda e segue por 25,79 metros com azimute 356º54'43" confrontando com a inscrição municipal 0007.0305.0010 sito à Rua João Maiettini número 305 atualmente em nome de JOÃO VALEZIM NETO até o ponto L1 que deu origem a este perímetro, encerrando-se a área compreendida descrita de 316,11 metros quadrados e área construída de 129,31 metros quadrados, tudo conforme memorial descritivo e planta topográfica constantes dos autos. Em consequência, DETERMINO a expedição de mandado ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião para que proceda à abertura de matrícula originária do referido imóvel em nome da autora NÍVEA MARQUES NOGUEIRA, (brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade RG número 33.975.359-6, inscrita no CPF número 280.392.128-63, residente e domiciliada na Rua João Maietini, número 323, Barra Velha, Ilhabela, Estado de São Paulo, CEP 11.630-000), observando-se que o registro deverá conter expressamente a ressalva de que o imóvel deve obedecer às diretrizes do Plano Diretor Municipal e Código de Posturas do Município da Estância Balneária de Ilhabela, conforme manifestação da municipalidade nos autos. Sem oposição formal, deixo de condenar os requeridos em verbas de sucumbência. A parte autora está isenta de taxa judiciária. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o competente mandado para cumprimento junto ao Cartório de Registro de Imóveis, arquivando-se os autos com as baixas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP)

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Newcom Brasil Ltda x José Costa Alves

ID: 291594693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000235-79.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEWCOM BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JOSé COSTA ALVES

Intimação

Advogados:

JOSODETE MARIA RODRIGUES FRANÇA

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JOSE ROBERTO PRIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000235-79.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Newcom Brasil Ltda - José Costa Alves - Ante o exposto (1) julgo procedente o pedido formulado na pet… Processo 1000235-79.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Newcom Brasil Ltda - José Costa Alves - Ante o exposto (1) julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$8.849,00, a titulo de dano material, com correção monetária e com acréscimo de juros de mora, contados da data do acidente de trânsito (30/05/2023), por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398 do CC e STJ 54); (2) julgo improcedente o pedido contraposto. Destaca-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pelaLein° 14.905/2024, da seguinte forma: 1. Até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor daLein° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2. A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência daLein° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Declaro extinto o feito com resolução da lide na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão dasucumbênciada parte ré na inicial e não reconvenção, arcará ela com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa atualizado. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal. Em caso de apelação, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSE ROBERTO PRIORE (OAB 388513/SP), JOSODETE MARIA RODRIGUES FRANÇA (OAB 277483/SP)

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Woluson De Carvalho Ribeiro x Enersolar Estudos E Projetos Eireli e outros

ID: 319065458

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100121-34.2025.5.01.0284

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WOLUSON DE CARVALHO RIBEIRO

Polo Passivo:

ENERSOLAR ESTUDOS E PROJETOS EIRELI ENERSOLAR USINAS FOTOVOLTAICAS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME RAMOS PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LOURDES MENDES AROUCHE

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f31305e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS em… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f31305e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS em face das reclamadas, condenando-a nas obrigações acima, de forma solidária, conforme fundamentação que integra este decisum, nas seguintes obrigações solidariamente: pagamento das diferenças salariais pela aplicação dos pisos normativos supramencionados, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com 40%.pagamento da multa do art. 477 da CLT;depósitos do FGTS que deveriam ter sido efetuados na conta vinculada da parte autora sobre o período pretendido, bem como o valor relativo à multa de 40%, com entrega de guias para saque e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. Deverá ser observada a compensação/dedução de valores já pagos sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito.Pagamento da multa de 20%, prevista nas normas coletivas. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790, §3º, da CLT, não havendo qualquer prova em sentido contrário aos documentos juntados que demonstram sua hipossuficiência econômica (especialmente CTPS com baixa, não havendo emprego atual e, muito menos, com percepção salarial acima dos limites legais), assim como por não haver qualquer indício de capacidade financeira após consulta ao sistema integrado. Condeno a ré em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, na forma do artigo 791-A, caput da CLT, observados os parâmetros do §2º do artigo 791-A da CLT. Honorários pela autora, ao réu, em 5% do valor dos pleitos condenatórios em que saiu derrotado, ficando seu pagamento em condição suspensiva de exigibilidade, conforme decidido pelo STF na ADI 5766 ao declarar a inconstitucionalidade da passagem “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do artigo 791-A, §4º da CLT, acompanhado pelo C. TST (vide RR-1001538-61.2019.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/06/2023; RR-613-38.2021.5.08.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 09/06/2023; RR-1000235-54.2020.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/06/2023; RRAg-1000975-98.2019.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023). Liquidação por simples cálculos. Juros na forma da Súmula 200 do TST. Contribuições legais conforme Súmula 368 do TST. Natureza das parcelas conforme artigo 28, §9º da lei 8.212/91. Índices utilizados: Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, conforme julgado pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Custas totais (conhecimento de R$ 335,00, mais liquidação de R$ 83,75) de R$ 418,75, pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 16.749,93 (art. 789, I, da CLT), conforme cálculos constantes da planilha anexa, elaborada pela contadoria do Juízo, integrantes desta decisão para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WOLUSON DE CARVALHO RIBEIRO

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Woluson De Carvalho Ribeiro x Enersolar Estudos E Projetos Eireli e outros

ID: 319065473

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100121-34.2025.5.01.0284

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WOLUSON DE CARVALHO RIBEIRO

Polo Passivo:

ENERSOLAR ESTUDOS E PROJETOS EIRELI ENERSOLAR USINAS FOTOVOLTAICAS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME RAMOS PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LOURDES MENDES AROUCHE

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f31305e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS em… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f31305e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS em face das reclamadas, condenando-a nas obrigações acima, de forma solidária, conforme fundamentação que integra este decisum, nas seguintes obrigações solidariamente: pagamento das diferenças salariais pela aplicação dos pisos normativos supramencionados, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com 40%.pagamento da multa do art. 477 da CLT;depósitos do FGTS que deveriam ter sido efetuados na conta vinculada da parte autora sobre o período pretendido, bem como o valor relativo à multa de 40%, com entrega de guias para saque e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. Deverá ser observada a compensação/dedução de valores já pagos sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito.Pagamento da multa de 20%, prevista nas normas coletivas. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790, §3º, da CLT, não havendo qualquer prova em sentido contrário aos documentos juntados que demonstram sua hipossuficiência econômica (especialmente CTPS com baixa, não havendo emprego atual e, muito menos, com percepção salarial acima dos limites legais), assim como por não haver qualquer indício de capacidade financeira após consulta ao sistema integrado. Condeno a ré em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, na forma do artigo 791-A, caput da CLT, observados os parâmetros do §2º do artigo 791-A da CLT. Honorários pela autora, ao réu, em 5% do valor dos pleitos condenatórios em que saiu derrotado, ficando seu pagamento em condição suspensiva de exigibilidade, conforme decidido pelo STF na ADI 5766 ao declarar a inconstitucionalidade da passagem “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do artigo 791-A, §4º da CLT, acompanhado pelo C. TST (vide RR-1001538-61.2019.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/06/2023; RR-613-38.2021.5.08.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 09/06/2023; RR-1000235-54.2020.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/06/2023; RRAg-1000975-98.2019.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023). Liquidação por simples cálculos. Juros na forma da Súmula 200 do TST. Contribuições legais conforme Súmula 368 do TST. Natureza das parcelas conforme artigo 28, §9º da lei 8.212/91. Índices utilizados: Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, conforme julgado pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Custas totais (conhecimento de R$ 335,00, mais liquidação de R$ 83,75) de R$ 418,75, pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 16.749,93 (art. 789, I, da CLT), conforme cálculos constantes da planilha anexa, elaborada pela contadoria do Juízo, integrantes desta decisão para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ENERSOLAR ESTUDOS E PROJETOS EIRELI - ENERSOLAR USINAS FOTOVOLTAICAS LTDA

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Camila De Souza Fernandes Dos Santos x Erl Centro De Ensino Ltda e outros

ID: 319984101

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100123-04.2025.5.01.0284

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SOUZA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ERL CENTRO DE ENSINO LTDA E R L CENTRO EDUCACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS

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AMILAR FERNANDES ALVES

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PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a4de48 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS em… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a4de48 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS em face das reclamadas, condenando-a nas obrigações acima, de forma solidária, conforme fundamentação que integra este decisum, a pagarem de forma solidária as seguintes verbas: pagamento do aviso prévio (33 dias;pagamento de férias + 1/3 (férias vencidas 2023/2024+ proporcional de 2025 (08/12));pagamento do saldo de Salário (04 dias);pagamento do13° terceiro salário de 2024 e proporcional de 2025 (03/12)pagamento da multa do art. 477 da CLT;depósitos do FGTS que deveriam ter sido efetuados na conta vinculada da parte autora sobre o período pretendido, bem como o valor relativo à multa de 40%, com entrega de guias para saque e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. Deverá ser observada a compensação/dedução de valores já pagos sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Deverá haver a dedução dos valores já pagos em id. d2c476f e id. ed00f25. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790, §3º, da CLT, não havendo qualquer prova em sentido contrário aos documentos juntados que demonstram sua hipossuficiência econômica. Condeno a ré em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, na forma do artigo 791-A, caput da CLT, observados os parâmetros do §2º do artigo 791-A da CLT. Honorários pela autora, ao réu, em 5% do valor dos pleitos condenatórios em que saiu derrotado, ficando seu pagamento em condição suspensiva de exigibilidade, conforme decidido pelo STF na ADI 5766 ao declarar a inconstitucionalidade da passagem “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do artigo 791-A, §4º da CLT, acompanhado pelo C. TST (vide RR-1001538-61.2019.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/06/2023; RR-613-38.2021.5.08.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 09/06/2023; RR-1000235-54.2020.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/06/2023; RRAg-1000975-98.2019.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023). Liquidação por simples cálculos. Juros na forma da Súmula 200 do TST. Contribuições legais conforme Súmula 368 do TST. Natureza das parcelas conforme artigo 28, §9º da lei 8.212/91. Índices utilizados: Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, conforme julgado pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Custas totais (conhecimento de R$ 227,14, mais liquidação de R$ 56,79) de R$ 283,93, pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 11.357,01 (art. 789, I, da CLT), conforme cálculos constantes da planilha anexa, elaborada pela contadoria do Juízo, integrantes desta decisão para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA DE SOUZA FERNANDES DOS SANTOS

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