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"1000235-09.2024.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 146 de 169

Sindicato Dos Empregados Em Postos De Servicos De Combustiveis E Derivados De Petroleo De Sao Paulo - Sinpospetro/Sp x Avignon Comercio Varejista De Combustiveis Ltda

ID: 256250899

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000235-59.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DE SAO PAULO - SINPOSPETRO/SP

Polo Passivo:

AVIGNON COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL PRAZERES MARESTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CHRISTINA SILVEIRA FERREIRA FERNANDEZ DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARIS SILVEIRA FERNANDEZ DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000235-59.2024.5.02.0605 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000235-59.2024.5.02.0605 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DE SAO PAULO - SINPOSPETRO/SP : AVIGNON COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3043a8d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação. A reclamada manteve-se inerte. Ante o silêncio da reclamada, homologo os cálculos ofertados pelo reclamante, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$14.016,72 (valor vigente em 01/04/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS e IRRF: Ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas, inexistentes os recolhimentos fiscais e previdenciários. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$2.368,68 (valor vigente em 01/04/2025) a cargo da reclamada, relativos a 15% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT), satisfeitas na interposição de recurso. O “quantum debeatur” em 01/04/2025 importa em R$18.159,91, sendo: Principal----------------------------------------------------R$14.016,72 Taxa Selic -------------------------------------------------R$1.774,51 Honorários advocatícios ----------------------------R$2.368,68 Considerando o valor acima devido pela reclamada, libere-se ao reclamante o valor de R$12.665,14, referente ao depósito recursal (RO), VIA SISCONDJ. Ato contínuo, cite-se a reclamada (AVIGNON COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito, até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo a mesma como citação da reclamada (AVIGNON COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA) para pagamento, na forma supra indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DE SAO PAULO - SINPOSPETRO/SP

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Lucas Vinicius Almeida Aquino x Claro S.A. e outros

ID: 331971989

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000235-46.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS ALMEIDA AQUINO

Polo Passivo:

CLARO S.A. SINAL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELA SANTOS SIMAO

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RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERCIO EUZEBIO BARBOSA BRAGA

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STACY DAYANE PITTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA CumPrSe 1000235-46.2025.5.02.0501 REQUERENTE: LUCAS VINICIUS ALMEIDA AQUINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA CumPrSe 1000235-46.2025.5.02.0501 REQUERENTE: LUCAS VINICIUS ALMEIDA AQUINO REQUERIDO: SINAL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbe94ef proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 17/07/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Trata-se de Carta de Sentença, cujo principal tramita sob o nº 1001339-44.2023.5.02.0501 Da análise dos cálculos apresentados pelas partes, reputo como corretos e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 2a RÉ, fixando-se o crédito do(a) autor(a) em R$ 117.668,83 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 01/03/2025 , sendo R$ 102.236,07 de principal e R$ 15.432,76 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária a cargo do empregado no valor de R$ 9.962,69, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária a cargo do empregador no valor de R$ 2.946,54, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Honorários advocatícios, no importe de R$ 11.766,88, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de % do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Custas recolhidas nos autos principais. Honorários periciais (fase de conhecimento) no valor de R$ 2.500,00, pela reclamada {Perito: MARCIO BENTO BARTHOLOMEI Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento integral do valor devido {valor bruto devido ao(a) autor(a) + cota previdenciária patronal + hon advocaticios}, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Garantido o juízo, aguarde-se o trânsito em julgado e retorno dos autos principais do E. TRT da 2ª Região. Consigna-se que a 1a reclamada procedeu ao pagamento do depósito recursal nos autos principais (R$ 12.665,14), e que a 2a ré foi condenada subsidiariamente. Ciência ao(a) autor(a). TABOAO DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - SINAL TELECOMUNICACOES LTDA.

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Lucas Vinicius Almeida Aquino x Claro S.A. e outros

ID: 331971997

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000235-46.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS ALMEIDA AQUINO

Polo Passivo:

CLARO S.A. SINAL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELA SANTOS SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERCIO EUZEBIO BARBOSA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STACY DAYANE PITTA SILVA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA CumPrSe 1000235-46.2025.5.02.0501 REQUERENTE: LUCAS VINICIUS ALMEIDA AQUINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA CumPrSe 1000235-46.2025.5.02.0501 REQUERENTE: LUCAS VINICIUS ALMEIDA AQUINO REQUERIDO: SINAL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbe94ef proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 17/07/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Trata-se de Carta de Sentença, cujo principal tramita sob o nº 1001339-44.2023.5.02.0501 Da análise dos cálculos apresentados pelas partes, reputo como corretos e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 2a RÉ, fixando-se o crédito do(a) autor(a) em R$ 117.668,83 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 01/03/2025 , sendo R$ 102.236,07 de principal e R$ 15.432,76 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária a cargo do empregado no valor de R$ 9.962,69, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária a cargo do empregador no valor de R$ 2.946,54, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Honorários advocatícios, no importe de R$ 11.766,88, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de % do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Custas recolhidas nos autos principais. Honorários periciais (fase de conhecimento) no valor de R$ 2.500,00, pela reclamada {Perito: MARCIO BENTO BARTHOLOMEI Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento integral do valor devido {valor bruto devido ao(a) autor(a) + cota previdenciária patronal + hon advocaticios}, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Garantido o juízo, aguarde-se o trânsito em julgado e retorno dos autos principais do E. TRT da 2ª Região. Consigna-se que a 1a reclamada procedeu ao pagamento do depósito recursal nos autos principais (R$ 12.665,14), e que a 2a ré foi condenada subsidiariamente. Ciência ao(a) autor(a). TABOAO DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS VINICIUS ALMEIDA AQUINO

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Ingridy Maria Da Silva x Grupo Fartura De Hortifrut S.A.

ID: 256738861

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000235-56.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INGRIDY MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS ROMEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000235-56.2025.5.02.0433 : INGRIDY MARIA DA SILVA : GRUPO FARTURA DE HORTIFR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000235-56.2025.5.02.0433 : INGRIDY MARIA DA SILVA : GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b72c01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1000235-56.2025.5.02.0433 I - RELATÓRIO Dispensa-se o relatório na forma do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES A preliminar de ilegitimidade já foi rejeitada em ata, as demais se confundem com o mérito (CPC, art. 488). B) MÉRITO RELAÇÃO DE EMPREGO Depreende-se da petição inicial que o período postulado é de 08 a 24 de janeiro de 2025, e da contestação se extrai que foi negada a prestação de serviços nesse período. Assim, o ônus da prova era da reclamante, do qual não se desvencilhou (CLT, art. 818, I), vez que não produziu prova alguma do alegado. Improcedem, pois, todos os pedidos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamada, sobre o valor da causa, ante a total improcedência; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares. - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por INGRIDY MARIA DA SILVA contra GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A.. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamada, sobre o valor da causa, ante a total improcedência; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Custas pelo reclamante, no importe de R$ 188,33, dispensadas. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A.

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Ingridy Maria Da Silva x Grupo Fartura De Hortifrut S.A.

ID: 256738896

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000235-56.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INGRIDY MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS ROMEIRO DA SILVA

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000235-56.2025.5.02.0433 : INGRIDY MARIA DA SILVA : GRUPO FARTURA DE HORTIFR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000235-56.2025.5.02.0433 : INGRIDY MARIA DA SILVA : GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b72c01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1000235-56.2025.5.02.0433 I - RELATÓRIO Dispensa-se o relatório na forma do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES A preliminar de ilegitimidade já foi rejeitada em ata, as demais se confundem com o mérito (CPC, art. 488). B) MÉRITO RELAÇÃO DE EMPREGO Depreende-se da petição inicial que o período postulado é de 08 a 24 de janeiro de 2025, e da contestação se extrai que foi negada a prestação de serviços nesse período. Assim, o ônus da prova era da reclamante, do qual não se desvencilhou (CLT, art. 818, I), vez que não produziu prova alguma do alegado. Improcedem, pois, todos os pedidos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamada, sobre o valor da causa, ante a total improcedência; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares. - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por INGRIDY MARIA DA SILVA contra GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A.. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamada, sobre o valor da causa, ante a total improcedência; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Custas pelo reclamante, no importe de R$ 188,33, dispensadas. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INGRIDY MARIA DA SILVA

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Andressa Trindade De Paula x Perfect Pay Tecnologia, Serviços E Intermediação Ltda e outros

ID: 295358551

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006360-05.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA TRINDADE DE PAULA

Polo Passivo:

PERFECT PAY TECNOLOGIA, SERVIçOS E INTERMEDIAçãO LTDA VEGA DIGITAL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPA ISABEL CORREIA RIBEIRO FRAGA

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PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006360-05.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006360-05.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Andressa Trindade de Paula (Justiça Gratuita) - Apelado: Perfect Pay Tecnologia, Serviços e Intermediação Ltda - Apelado: Vega Digital Ltda - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE APLICATIVO FRAUDULENTO. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO POR TERCEIRA EMPRESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESCABIMENTO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DE AQUISIÇÃO DE APLICATIVO FRAUDULENTO DENOMINADO “AVALIADOR PREMIADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A EMPRESA PERFECT PAY FIGURA COMO LEGÍTIMA PARTE PASSIVA NA DEMANDA POR TER INTERMEDIADO O PAGAMENTO; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR A PERFECT PAY NÃO INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO FRAUDULENTO, ATUANDO UNICAMENTE COMO INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO, O QUE AFASTA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS MOLDES DO CDC. NÃO SE COMPROVOU QUALQUER ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA PERFECT PAY, TAMPOUCO PARTICIPAÇÃO ATIVA NA SUPOSTA FRAUDE. O PEDIDO DE DANOS MORAIS CARECE DE AMPARO, POIS A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE OU QUALQUER ABALO CONCRETO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA AO AFASTAR A RESPONSABILIZAÇÃO DE INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO POR FORTUITO EXTERNO, ASSIM COMO AO EXIGIR DEMONSTRAÇÃO CLARA DE EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL PARA FINS DE INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A EMPRESA QUE ATUA EXCLUSIVAMENTE COMO INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO NÃO RESPONDE POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDE NA VENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, QUANDO AUSENTE SUA PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO DE CONSUMO. A MERA ALEGAÇÃO DE GOLPE NA AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DIGITAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABALO MORAL INDENIZÁVEL, QUANDO NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO CONCRETA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, PREVISTA NO CDC, NÃO ALCANÇA AGENTES FINANCEIROS QUE NÃO INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO VICIADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 12, § 3º, E 14, § 3º; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.819.064/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 21.06.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000235-73.2024.8.26.0562, REL. DES. MONTE SERRAT, J. 28.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Pereira de Oliveira (OAB: 442736/SP) - Filipa Isabel Correia Ribeiro Fraga (OAB: 157483/RJ) - 5º andar

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Processo nº 1000235-04.2025.8.26.0218

ID: 293317526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000235-04.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA CRISTINA REGODANSO ZANERATTO

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Processo 1000235-04.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Carlos Eduardo de Oliveira Camargo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos fo… Processo 1000235-04.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Carlos Eduardo de Oliveira Camargo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Carlos Eduardo de Oliveira Camargo em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP), resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando a tutela antecipada deferida às fls. 49/49, para o fim de: DECLARAR NULO o ato administrativo que promoveu a baixa permanente do veículo VW/GOL 1.0, FLEX, ANO 2009/2010, COR PRATA, PLACA EIG-4327, RENAVAN 00189474530, CHASSI 9BWAA05U1AT172914, bem como de qualquer restrição de leilão a ele indevidamente vinculada; CONDENAR o Requerido DETRAN-SP na obrigação de fazer consistente em promover a DEFINITIVA REGULARIZAÇÃO CADASTRAL do referido veículo, cancelando a baixa permanente e eventuais bloqueios indevidos, e adotando todas as providências necessárias, inclusive junto à SENATRAN, para restabelecer integralmente o registro do veículo, permitindo seu licenciamento pelo Autor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de eventual majoração. O licenciamento deverá ser isento de multas e encargos relativos ao período em que o Autor esteve impossibilitado de o fazer devido à baixa indevida; CONDENAR o Requerido DETRAN-SP a pagar ao Autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, aplicando-se, a partir do arbitramento, a taxa SELIC, que abrange correção monetária e os juros moratórios, para todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (art. 3º da EC 113/21). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FLÁVIA CRISTINA REGODANSO ZANERATTO (OAB 516335/SP)

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Processo nº 1000235-80.2025.8.26.0516

ID: 293304826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000235-80.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MONTEIRO GADIOLI

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Processo 1000235-80.2025.8.26.0516 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - M.M.G. - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honor… Processo 1000235-80.2025.8.26.0516 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - M.M.G. - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: MARIANA MONTEIRO GADIOLI (OAB 418998/SP)

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Processo nº 1000235-38.2022.8.26.0564

ID: 314326149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000235-38.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ARTHUR DE ALBUQUERQUE AZAMBUJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA CAROLINA DE ALBUQUERQUE AZAMBUJA

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Processo 1000235-38.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Recursos Hídricos - Luiz Arthur de Albuquerque Azambuja - Vistos. Embargos de declaração opostos por LUIZ ARTHUR DE ALBUQUERQUE AZAMBUJ… Processo 1000235-38.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Recursos Hídricos - Luiz Arthur de Albuquerque Azambuja - Vistos. Embargos de declaração opostos por LUIZ ARTHUR DE ALBUQUERQUE AZAMBUJA, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, contra sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Alega o embargante, em síntese, a existência de contradições e omissões, notadamente quanto à menção equivocada de ausência de contestação, à ausência de delimitação da edificação objeto da condenação e à falta de análise expressa dos pedidos constantes da reconvenção. É o relatório. Decido. De fato, assiste parcial razão ao embargante. Verifica-se que a sentença, de forma contraditória, inicialmente reconhece a apresentação de contestação e reconvenção (fls. 221/235), mas, em seguida, afirma, de modo equivocado, que o réu não apresentou contestação, além de mencionar audiência que sequer foi designada. Portanto, acolho os embargos para excluir da sentença a referência à ausência de contestação e à audiência infrutífera, por não condizerem com os elementos constantes dos autos. Quanto ao mérito, constata-se que os autos de infração datam do ano de 2016, quando da vistoria realizada pelo autor, no imóvel do requerido. O próprio requerido afirma, em contestação, que "nunca em momento algum houve qualquer intenção de construir um imóvel de 50 m² ou qualquer outro empreendimento ou atividade poluente com graves riscos ao meio ambiente - art. 104 do Decreto Municipal 19.463/2015", mas confessa, às fls. 43/44, que soergueu estacas de eucalipto e muretas de 60 cm, com a finalidade de sustentar vasos, banquetas e servir de proteção à horta hidropônica ali instalada. Pois bem. Ainda que se trate de edificação modesta, o requerido admite que foi implementada sem a prévia obtenção de licença ambiental, o que corrobora a irregularidade apontada na petição inicial. Ressalte-se que o próprio embargante afirma que demoliu as estruturas em alvenaria no ano de 2017, ou seja, após a lavratura das infrações mencionadas nos autos. Em que pesem as alegações do embargante, este Juízo não se orienta por "intenções", mas sim por fatos comprovados nos autos. E os elementos de prova demonstram, inclusive por meio de fotografias e documentação juntada pelo autor, que havia estrutura física no local sem licenciamento prévio, o que justifica a aplicação das normas de proteção ambiental, posto que a área, figura como área de proteção de mananciais da Billings. Quanto à reconvenção, ainda que o requerido tenha alegado nulidades nos autos de infração por suposta ausência de instrução administrativa adequada, os documentos constantes dos autos atestam a regularidade do procedimento administrativo e a subsistência da infração ambiental, de modo que a improcedência da reconvenção se mantém pelos mesmos fundamentos da ação principal. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para: a) Retificar a sentença, suprimindo a menção à inexistência de contestação e a menção a audiência; b) Acrescentar ao relatório que, a despeito das alegações subjetivas do réu quanto à sua intenção, este Juízo se pauta por fatos e provas constantes dos autos; c) Esclarecer que a condenação à demolição refere-se à edificação ainda existente, conforme documentação fotográfica e técnica acostada aos autos; d) Reiterar que a reconvenção permanece improcedente, pelos mesmos fundamentos já lançados na sentença principal. No mais, permanece a sentença como lançada. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. P.R.I. - ADV: VICTORIA CAROLINA DE ALBUQUERQUE AZAMBUJA (OAB 408452/SP)

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Valter Severino x Banco Bmg S/A.

ID: 312962178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000235-53.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALTER SEVERINO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LETICIA CRISTINA FRIGERE

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Processo 1000235-53.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Valter Severino - Banco BMG S/A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civ… Processo 1000235-53.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Valter Severino - Banco BMG S/A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo os pedidos improcedentes. Não há custas ou honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei n. 9099/1995. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das NSCGJ, tudo sob pena de deserção. ENUNCIADO 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15 e Comunicado CGJ nº 1530/2021 e Comunicado Conjunto nº 951/2023) e deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Por força do art. 52, III, da Lei nº 9.099/95, a ré desde já fica ciente: 1) incidirá multa de 10% sobre a condenação se não for paga em quinze dias após o trânsito em julgado, mediante oportuna intimação (art. 523 do Código de Processo Civil); 2) se o débito não for pago e houver pedido, será expedida certidão para protesto da sentença condenatória e o nome será incluso no SPC (arts. 517 e 782, §3º e §5º do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, em caso de depósito para cumprimento da condenação (antes de iniciada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, o cartório providenciará o Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 1.514/2019 (DJE 10.09.2019). Oportunamente, arquivem-se os autos. PRIC - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), LETICIA CRISTINA FRIGERE (OAB 418986/SP)

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