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Marcio Jose Semensato e outros x Marcio Jose Semensato e outros

ID: 257110872

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000229-52.2022.5.02.0466

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE SEMENSATO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO JOSE SEMENSATO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FITTIPALDI MORADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1000229-52.2022.5.02.0466 : MARCIO JOSE SEMENSATO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1000229-52.2022.5.02.0466 : MARCIO JOSE SEMENSATO E OUTROS (1) : MARCIO JOSE SEMENSATO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 052be7b proferida nos autos. 1000229-52.2022.5.02.0466 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. MARCIO JOSE SEMENSATO 2. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Advogados do RECORRENTE: LUIS AUGUSTO OLIVIERI, ANDRE FITTIPALDI MORADE Recorrido(a)(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. 2. MARCIO JOSE SEMENSATO Advogados do RECORRIDO: LUIS AUGUSTO OLIVIERI, ANDRE FITTIPALDI MORADE RECURSO DE: MARCIO JOSE SEMENSATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 7946d8b; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 2ce0a53). Regular a representação processual (Id 4aefc07). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): O autor sustenta que tem direito aos benefícios da justiça gratuita, porquanto acostou aos declaração de hipossuficiência econômica. Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita. Considerando o contracheque de novembro de 2021 com pagamento de salário de R$ 6.105,04 (fl. 1211, id 7c091ff p. 321), data próxima ao ajuizamento da reclamação trabalhista em 02/03/2022, e contrato de trabalho ativo, afasto a justiça gratuita do autor, ante o posicionamento majoritário deste órgão fracionário quanto ao limite objetivo introduzido pelo art. 790, § 3º, da CLT (com redação da Lei 13.467/2017), não bastando a mera declaração de hipossuficiência. Reformo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 4aefc07), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463/I do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou contrariedade à Súmula e OJ apontadas (CLT, art. 896, "c"). Inservíveis os arestos provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os demais arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 30.000,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal, o que não foi observado pela parte recorrente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 941f5e0; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id d362a1e). Regular a representação processual (Id 0f25eb5). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 577c2db; Depósito recursal recolhido no RR, id 85161b8; f812354. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que constitui faculdade do julgador, e não obrigatoriedade, a conversão da pensão mensal decorrente do deferimento de indenização por dano material em parcela única, cabendo àquele a análise de sua viabilidade ante as circunstâncias envolvidas. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-RR-110885-29.2005.5.12.0008, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; AgR-E-Ag-ED-RR-48000-58.2007.5.17.0011, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/03/2018; AgR-E-RR-70200-18.2009.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/06/2017; AgR-E-ED-ED-RR-129241-75.2007.5.17.0004, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2017; E-RR-134500-75.2007.5.04.0404, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/5/2016; E-ED-RR-400-78.2006.5.17.0010, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/8/2015. Quanto ao termo inicial, o TST firmou o entendimento no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021.Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Por fim, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a pensão mensal decorrente da redução da capacidade laborativa não se submete à limitação temporal por idade. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-AIRR-53740-92.2006.5.02.0255, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/08/2014; E-ED-ED-ED-RR- 33640-85.2006.5.02.0039, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 15/08/2014; E-RR - 38000-13.2005.5.20.0002, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 22/11/2013; E-ED-RR-22400-02.2008.5.03.0072, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/10/2012; E-RR-163500-08.2008.5.04.0333, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/08/2012; E-RR-50200-75.2005.5.02.0221, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 18/11/2011. Assim, verifica-se que a decisão regional, que determinou o pagamento de pensão até que o reclamante complete 80,1 anos, é mais benéfica à parte recorrente do que a jurisprudência da Corte Superior, segundo a qual a indenização por danos materiais paga sob a forma de pensão mensal deve ser vitalícia não limitada a critérios de idade. Nesse contexto, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do TST, por versar o recurso de revista sobre questão superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 6.2 ALOCAÇÃO EM ATIVIDADE COMPATÍVEL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 30.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE SEMENSATO - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Ipora Brasil Medicamentos Ltda x Jose Carlos Silva

ID: 324411661

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000120-85.2025.5.18.0181

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IPORA BRASIL MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS SILVA

Acórdão

Advogados:

TATIANE MIRIELE DE MOURA CUNHA

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LARISSA ASSUNCAO PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA RORSum 0000120-85.2025.5.18.0181 RECORRENTE: IPORA BRASIL MEDICAMENTOS LTDA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA RORSum 0000120-85.2025.5.18.0181 RECORRENTE: IPORA BRASIL MEDICAMENTOS LTDA RECORRIDO: JOSE CARLOS SILVA PROCESSO TRT - RORSum-0000120-85.2025.5.18.0181 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : JOSÉ CARLOS SILVA ADVOGADA : MARIANA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADA : LARISSA ASSUNÇÃO PIRES RECORRENTE : IPORÁ BRASIL MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADA : TATITANE MIRIELE DE MOURA CUNHA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE IPORÁ JUIZ : CESAR SILVEIRA EMENTA "INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a partir da vigência da Lei nº 13.467 /2017, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011252-83.2024.5.18.0211; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)." RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HORAS EXTRAS. DOMINGOS LABORADOS EM DOBRO A ré alega que a r. sentença reconheceu a remuneração de R$ 3.200,00 de agosto a novembro de 2024 e, ainda, que nesse período apurou indevidamente a quantidade de horas extras, excedendo o dobro da jornada regular. A reclamada argumenta que os 16 domingos laborados em dobro são indevidos, pois o reclamante usufruía de folgas fixas às sextas-feiras. Pois bem. Em dissonância com o que foi alegado, o d. Juízo de origem reconheceu a remuneração de R$ 1.600,00 nos meses de agosto a novembro de 2024, e não R$ 3.200,00. Transcrevo da r. sentença: "É incontroverso o vínculo de emprego entre as partes no período de 1º.07.2024 a 07.01.2025, função de Entregador e remuneração de R$1.600,00. Como consequência, reconheço o vínculo de emprego entre eles nos termos acima especificados. (omitido). Prosseguindo, condeno a reclamada a depositar e proceder à comprovação do recolhimento do FGTS devido em relação a todo o contrato de trabalho, incluindo-se a indenização de 40% (tal indenização tem natureza rescisória), no prazo de oito dias corridos do trânsito em julgado da presente, a contar da intimação específica, sob pena de conversão em pecúnia da referida obrigação de fazer. Para fins de cálculo, observe-se o valor de R$ 1.600,00, ora reconhecido. (omitido). Em sede de impugnação à defesa o autor não contesta o fato alegado pela reclamada de que, no período de agosto a novembro de 2024, pagou ao vindicante o valor mensal de R$1.600,00 além do seu salário usual, em decorrência do labor prestado no outro turno de trabalho, qual seja, das 07h às 18h. Assim sendo, reputo que tal informação é verdadeira e, com a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa do vindicante, determino a dedução de tal valor (R$ 6.400,00 ao todo) do montante devido ao autor." (Id 35b4384). No que concerne ao quantitativo de horas extras, a jornada apurada coincide com a jornada descrita na contestação. No período de agosto a novembro de 2024, o reclamante laborava das 07h às 23h, com 15 minutos de intervalo para refeição de segunda a sexta-feira, e 45 minutos de intervalo aos sábados e domingos, sem folgas semanais. Os 16 domingos em dobro referem-se precisamente ao período de agosto a novembro de 2024, no qual o reclamante trabalhou sem folgas semanais. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE ACÚMULO DE FUNÇÕES. SENTENÇA EM RITO SUMARÍSSIMO CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Em que pese a irresignação da parte recorrente, a decisão de primeiro grau, quanto ao tópico em apreço, foi proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto em exame. Em tais condições, com fulcro no artigo 895, § 1º, IV, da CLT, confirmo a sentença por seus próprios fundamentos, no particular. Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, considerando a suspensão da Portaria MTE nº 1.565/2014. O reclamante argumenta que o § 4º do art. 193 da CLT tem aplicação imediata, não estando subordinada a regulamentação infralegal. A questão em debate foi analisada por esta 2ª Turma, na sessão virtual realizada no período de 26/09/2024 a 27/09/2024, ao decidir caso análogo, nos autos do ROT-0010406-26.2023.5.18.0171, relatado pelo Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, cujos fundamentos transcrevo e adoto como razões de decidir em homenagem à economia e celeridade processual, verbis: "Em 14/10/2014, foi publicada a Portaria MTE n° 1.565/2014, acrescentando o Anexo V à NR n° 16, regulamentando as atividades perigosas em motocicleta. Contudo, diversas ações judiciais foram promovidas por associações em face da União, buscando a declaração de nulidade desta Portaria. Até que sobreveio a decisão proferida nos autos da Ação 0018311-63.2017.4.01.3400, transitada em julgado em 24/09/2021, que assim concluiu: 'Diante da condução do processo de regulamentação sobre o adicional de periculosidade sem observar o devido processo legal, correta a declaração de nulidade da Portaria TE n.º 1.565/2014, a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação das atividades laborais que utilizam motocicletas, com a observância das regras e procedimentos previstos na Portaria MTE n.º 1.127/2003, propiciando o debate entre os integrantes do Grupo de Trabalho Tripartite (GTT).' (destaque acrescido) Em cumprimento a esta decisão judicial, a Portaria MTE nº 1.565/2014 foi integralmente anulada pela União Federal (erga omnes, e não apenas inter partes), adotando uma nova postura administrativa, na medida em que reiniciou o processo de regulamentação do adicional de periculosidade para as atividades de motociclista, sendo publicado, em 05/03/2024, o Aviso de Tomada Pública de Subsídios com o objetivo de instruir a Análise de Impacto Regulatório - AIR da revisão do Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16). Em consulta ao inteiro teor da NR 16 no site oficial do MTE, obtém-se a seguinte informação a respeito do Anexo V introduzido pela Portaria 1.565/2014: 'OBSERVAÇÃO: Em virtude de decisão judicial, proferida por meio de acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, transitado em julgado, proferido em sede da ação 0018311-3.2017.4.01.3400,foi declarada a nulidade da Portaria MTE n.º 1.565/2014 (ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA), a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação.' (destaque acrescido) Tendo em vista a anulação da Portaria MTE nº1.565/2014 pela União, desde o trânsito em julgado daquela decisão judicial (24/09/2021), foi proferida decisão terminativa nos autos nº 0078075-82.2014.4.01.3400, da 20ª Vara Federal/TRF 1ª Região (cuja decisão liminar inspirou a suspensão do presente recurso quanto ao tema), extinguindo o feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, 'uma vez que não é possível ser declarada a anulação de um ato que já foi anteriormente anulado'. Referida decisão judicial transitou em julgado em 09/08/2024, conforme consulta ao site oficial do TRF1ª Região. Corroborando que a anulação da Portaria MTE nº 1.565/2014 por parte da União ocorreu de modo amplo e irrestrito, consta na fundamentação da referida decisão terminativa (nº0078075-82.2014.4.01.3400) o seguinte: 'Nesse sentido, e reconhecendo que o tratamento administrativo dado à questão controvertida, relativamente à anulação da Portaria 1.561 do MTE, ainda que por conta de decisão judicial alusiva à determinada entidade associativa, importou em mudança de postura da Administração. Mudança de postura essa ocorrida de forma ampla, e não apenas em prol de grupo de associados de determinada entidade. De modo que merece transcrição o teor da manifestação da União recorrida, no sentido de deixar evidente o reinício do novo processo de regulamentação do adicional de periculosidade para as atividades de motociclista, sendo publicado, em 05/03/2024, o Aviso de Tomada Pública de Subsídios com o objetivo de instruir a Análise de Impacto Regulatório - AIR da revisão do Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) - Atividades e Operações Perigosas. Senão, vejamos: 'UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada das informações do órgão federal quanto às providências administrativas adotadas em relação 'a decisão proferida no processo n. 0018311-63.2017.4.01.3400 e à possível perda de objeto. Destaque-se: 'Em atenção ao Ofício n. 02774/2024/CORESPDOC/PRU1R/PGU/AGU (1782260) e Ofício n. 03338/2024/CORESPDOC/PRU1R/PGU/AGU (1901120), informamos que já foi iniciado novo processo de regulamentação do adicional de periculosidade para as atividades em motocicleta, em cumprimento ao acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, transitado em julgado, proferido em sede da ação 0018311-63.2017.4.01.3400. Essa informação pode ser confirmada no link https://www.gov.br/trabalho-eemprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaoscolegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normasregulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora-no-16- nr-16. Além disso, foi publicado no DOU, de 05/03/2024, o Aviso de Tomada Pública de Subsídios com o objetivo de instruir a Análise de Impacto Regulatório - AIR da revisão do Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) - Atividades e Operações Perigosas. Portanto, concordamos com a tese aventada de perda de objeto para a demanda requerida.' (destaque acrescido) Por consequência, compreende-se que não existe atualmente regulamentação da matéria, valendo ressaltar que o art. 193, §4º, da CLT, é preceito legal de eficácia limitada, que não produz de imediato seus efeitos, pois depende de regulamentação por parte da autoridade federal competente em matéria de segurança do trabalho, no caso, o Ministério do Trabalho e Emprego, que reiniciou as tratativas para nova regulamentação. E inexistindo norma regulamentadora a respeito das atividades perigosas em motocicleta, é indevido o adicional de periculosidade fundado no art. 193, §4º da CLT, até que sobrevenha o novo Anexo da NR 16, que obedeça ao devido processo legal e às regras da Portaria MTE n.º 1.127/2003, propiciando o debate entre os integrantes do Grupo de Trabalho Tripartite (GTT), como determinado na decisão judicial. Por oportuno, trago recentes decisões do C. TST no sentido de ser imprescindível a existência de norma regulamentadora válida e eficaz para o deferimento do direito previsto no art. 194, §4º da CLT: 'AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de ser necessária a regulamentação das atividades ou operações perigosas pelo MTE para que seja devido o adicional de periculosidade, nos termos do que dispõe o caput do artigo 193 da CLT. Julgados. No presente caso, a reclamada é afiliada à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas e aos membros da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, beneficiada, portanto, pela suspensão da Portaria 1.565/2014-MTE, que trata das atividades perigosas em motocicleta. Assim, a regulamentação exigida pelo caput do artigo 193 da CLT deixou de existir. Não merece reparos decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada para excluir da condenação o adicional de periculosidade. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-926-49.2020.5.10.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/08/2024). 'I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. Vislumbrada potencial violação ao art. 193, caput , da CLT, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. O art. 194, §4º, da CLT, com nova redação dada pela Lei nº 12.997/2014, estabelece que 'são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta'. Outrossim, o caput do mencionado dispositivo prevê a necessidade de regulamentação, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, das atividades dele constantes, a fim de que seja devido o adicional de periculosidade. Não subsistindo para a categoria do reclamante a regulamentação do adicional de periculosidade pago ao trabalhador que utiliza motocicleta no exercício das atividades laborais, torna-se indevido o pagamento da parcela. Recurso de revista conhecido e provido' (TST- R-1611-79.2017.5.10.0101, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 29/04/2022). 'RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o debate acerca de necessidade de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego no tocante ao adicional de periculosidade para os motociclistas detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . Extrai-se do art. 193, caput , e § 4º, da CLT, que as atividades de trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, 'na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego', ou seja, a disposição do § 4º não é autoaplicável, depende de regulamentação, porquanto não possui aplicabilidade imediata. Esta Corte adotava o entendimento de ser devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que exerciam suas atividades por meio de motocicleta, a partir de 14/10/2014, data da publicação da Portaria 1.565/2014 do MTE, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora 16 - Atividades Perigosas em Motocicleta, haja vista a inaplicabilidade imediata do art. 193, § 4º, da CLT. Constata-se que, em face da suspensão dos efeitos da Portaria 1.565 do MTE, não há falar em direito ao adicional de periculosidade por exercício de atividade com motocicleta no período de jan/2015 a mar/2015 (deferido pelo TRT), porquanto não existe regulamentação do art. 193, § 4º, da CLT . A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser necessária a regulamentação das atividades ou operações perigosas pelo Ministério do Trabalho. Precedentes. Reconhecida a transcendência política do apelo, recurso de revista conhecido e provido' (TST-RR-1500- 2.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 30/04/2021). 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MOTOCICLETA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA Nº 1.565/2014 PELA PORTARIA Nº 5/2015. O art. 193, caput e § 4º, da CLT, dispõe que o trabalho em motocicleta dá ensejo ao pagamento do adicional de periculosidade. O dispositivo foi regulamentado pela Portaria 1.565/2014, que inseriu tal atividade na NR 16: 'ANEXO 5: ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA. 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.' No entanto, em 08.01.2015, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria nº 5/2015, que determinou a suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Na hipótese , segundo consta do acórdão recorrido, a Reclamada é empresa associada à ABIR - beneficiária da suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 -, de modo que deve ser afastada a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a partir de 08.01.2015. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a ', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido ' (TST-Ag- IRR-1000254-58.2021.5.02.0318, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 31/3/2023) Como visto na jurisprudência transcrita, se por força de Portaria Ministerial que apenas suspendeu os efeitos da Portaria 1.565/14 em relação a algumas entidades associativas, o entendimento jurisprudencial foi no sentido de que é indevido o adicional de periculosidade em razão da ausência de norma regulamentar eficaz em relação a elas, com maior razão aplica-se a mesma solução jurídica diante de decisão judicial transitada em julgado que anulou a Portaria 1.565/14 e determinou à União o reinício de processo para nova regulamentação a respeito das atividades perigosas em motocicleta, cujas providências iniciais já foram adotadas pelo MTE." (grifos acrescidos) Dessarte, em que pese o inconformismo do reclamante e à míngua de norma regulamentadora que ampare a sua pretensão, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Na mesma linha, também cito como precedente desta E. 2ª Turma o ROT-0011681-80.2023.5.18.0083 julgado em 14/11/2024, de minha relatoria, bem como o ROT-0011496-91.2023.5.18.0002 julgado em 09/10/2024, de relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo intrajornada, comprovando que usufruía de apenas 15 minutos para repouso e alimentação. Passo à apreciação. A duração do trabalho é tema de ímpar relevância no Direito Laboral, pois representa a medida de tempo em que, por um lado, o empregado deve prestar serviços a fim de perceber a contraprestação avençada e, por outro, o empregador se apropria dessa força laboral no intuito precípuo de, em regra, auferir vantagem em sua atividade empresarial. Além disso, assume importância, igualmente, em razão da influência que provoca na saúde do trabalhador, resultando daí o principal escopo para sua limitação legal, mormente em razão da ampla proteção conferida pela Constituição Federal às normas pertinentes à saúde, higiene e segurança no trabalho. Assim é que o constituinte originário houve por bem restringir a jornada laboral, de modo genérico, a 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da CF), sem retirar, contudo a liberdade conferida ao legislador infraconstitucional e aos entes coletivos, por meio da autonomia privada, no sentido de adequar a duração da prestação de serviços às condições ínsitas a cada categoria. Além disso, assegurou ao trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII, da CF), coadunando-se com esta previsão, o estabelecimento de intervalos intrajornada em razão da duração diária do trabalho. Assim, conquanto, inicialmente, o ônus de provar o labor em sobrejornada pertença ao empregado - pois fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT) - de acordo com a Súmula 338, I, do TST, incumbe ao empregador que conta com mais de 20 empregados (art. 74, § 2º, da CLT) registrar a jornada de trabalho, gerando a não apresentação injustificada dos controles de frequência presunção relativa de veracidade quanto à jornada declinada pelo reclamante na exordial. No caso em tela, como a ré não possui mais de 20 empregados, cabe ao reclamante o ônus de comprovar a supressão do intervalo intrajornada. Transcrevo do depoimento das testemunhas: "que o reclamante foi admitido para ficar no lugar do depoente, tendo trabalhado juntos por aproximadamente 10 dias; que esse pequeno período foi apenas para que o depoente orientar o reclamante; que trabalhava das 18h às 23h, de segunda à quinta, com folga na sextas; sábado das 13h às 23h, com um pequeno intervalo para comprar marmitex e alimentar e aos domingos das 7h às 20h, com o mesmo intervalo para alimentação." - KAYO CESAR BARRETO DE ALMEIDA, testemunha arrolada pelo reclamante (Id 2383f91). "que o horário do reclamante era das 18h às 23h, de segunda à quinta, com folga nas sextas; nos sábados das 13h às 23h; e domingo das 7h às 20h; que ele dispunha de intervalo para lanche aos sábados e domingos, não sabendo exatamente o tempo." - RENATO GERMANO E SILVA, arrolada pela reclamada (Id 2383f91). Como disposto na r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, a quem peço vênia para utilizar como razões de decidir: "Todavia, noto que a vindicada confirmou os horários de início e término da jornada de trabalho do autor, alegando apenas que os intervalos aos sábados e domingos seriam diferentes. A prova oral produzida nos presentes autos em nada contribuiu para elucidar o tempo dos intervalos aos finais de semana, pois a primeira testemunha ouvida disse que laborou com o reclamante por apenas 10 dias e que havia 'um pequeno intervalo para comprar marmitex e alimentar', mas não especificou o tempo. A segunda testemunha mencionou que 'ele dispunha de intervalo para lanche aos sábados e domingos, não sabendo exatamente o tempo'. Diante desse contexto, como cabia ao autor comprovar suas alegações, acolho as jornadas de trabalho declinadas na peça de defesa, quais sejam: - de segunda a quinta-feira, das 18h às 23h, com 15min para lanche; aos sábados das 13h às 23h, com 15min para lanche e 30min para o jantar; e aos domingos das 07h às 20h, com 30min para almoço e 15min para lanche; folgas às sextas-feiras; - no período de agosto a novembro de 2024 se ativou das 07h às 23h, com 15min de intervalo para lanche de segunda a sexta-feira, 45min de intervalo aos sábados e domingos, sem folgas semanais." (Id 35b4384). Patente, portanto, a supressão parcial do intervalo intrajornada. Reformo a sentença para condenar a ré ao pagamento, em caráter indenizatório, de 30 minutos pela supressão parcial do intervalo intrajornada aos sábados e domingos, no período anterior a agosto de 2024, e de 45 minutos de segunda a sexta-feira e 15 minutos aos sábados e domingos a partir de agosto de 2024, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Dou parcial provimento. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO Alega o reclamante que os registros de ponto demonstram que houve labor em 28 domingos e 7 feriados, totalizando 35 dias, que devem ser remunerados em dobro. Sem razão, todavia. Na espécie, não houve juntada de registros de ponto, tendo o d. Juízo de origem reconhecido a jornada declinada na contestação, como já dito. Nego provimento. AVISO-PRÉVIO. FGTS MAIS INDENIZAÇÃO DE 40% O reclamante sustenta que a base de cálculo adotada para apuração das parcelas em questão está incorreta, pois foi utilizado o importe de R$1.600,00, sem integrar as médias habituais de remuneração. Analiso. Ao contrário do alegado, além do aviso-prévio sobre o salário, foram apurados o aviso-prévio sobre o adicional noturno 20%; o aviso-prévio sobre as horas extras e o aviso-prévio sobre o repouso semanal remunerado em dobro, conforme planilha sob o Id 89757f8. Quanto ao FGTS, verifica-se que a base de cálculo compreende "REMUNERAÇÃO + ADICIONAL NOTURNO 20% + AVISO PRÉVIO + HORAS EXTRAS 50% + REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM DOBRO + 13º SALÁRIO", conforme tópico correspondente na planilha de cálculos (Id 89757f8) e sobre o total apurado foi calculada a multa de 40%. Nego provimento. DIVERGÊNCIA ENTRE CRÉDITOS DO RECLAMANTE E DÉBITOS DA RECLAMADA O reclamante aduz que há inconsistência no resumo dos cálculos, pois o valor líquido a receber deveria ser de R$15.100,46 mais R$3.178,31, relativo ao FGTS. Ao exame. O valor referente ao FGTS, acrescido da indenização de 40%, no montante de R$ 3.178,31, deverá ser depositado na conta vinculada do FGTS do reclamante. A conversão em pecúnia, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, seguirá o que foi estabelecido na r. sentença. (Id 35b4384). Nego provimento. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada de 10% para 13%. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento ao segundo, majorando de ofício os honorários de sucumbência devidos pela reclamada, nos termos da fundamentação. Arbitro à condenação o valor correspondente ao total bruto do cálculo em anexo, ressalvando que os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o débito exequendo, sem prejuízo de posteriores atualizações bem como incidência de juros e multas. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IPORA BRASIL MEDICAMENTOS LTDA

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Ipora Brasil Medicamentos Ltda x Jose Carlos Silva

ID: 324411709

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000120-85.2025.5.18.0181

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IPORA BRASIL MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS SILVA

Acórdão

Advogados:

TATIANE MIRIELE DE MOURA CUNHA

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LARISSA ASSUNCAO PIRES

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MARIANA ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA RORSum 0000120-85.2025.5.18.0181 RECORRENTE: IPORA BRASIL MEDICAMENTOS LTDA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA RORSum 0000120-85.2025.5.18.0181 RECORRENTE: IPORA BRASIL MEDICAMENTOS LTDA RECORRIDO: JOSE CARLOS SILVA PROCESSO TRT - RORSum-0000120-85.2025.5.18.0181 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : JOSÉ CARLOS SILVA ADVOGADA : MARIANA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADA : LARISSA ASSUNÇÃO PIRES RECORRENTE : IPORÁ BRASIL MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADA : TATITANE MIRIELE DE MOURA CUNHA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE IPORÁ JUIZ : CESAR SILVEIRA EMENTA "INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a partir da vigência da Lei nº 13.467 /2017, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011252-83.2024.5.18.0211; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)." RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HORAS EXTRAS. DOMINGOS LABORADOS EM DOBRO A ré alega que a r. sentença reconheceu a remuneração de R$ 3.200,00 de agosto a novembro de 2024 e, ainda, que nesse período apurou indevidamente a quantidade de horas extras, excedendo o dobro da jornada regular. A reclamada argumenta que os 16 domingos laborados em dobro são indevidos, pois o reclamante usufruía de folgas fixas às sextas-feiras. Pois bem. Em dissonância com o que foi alegado, o d. Juízo de origem reconheceu a remuneração de R$ 1.600,00 nos meses de agosto a novembro de 2024, e não R$ 3.200,00. Transcrevo da r. sentença: "É incontroverso o vínculo de emprego entre as partes no período de 1º.07.2024 a 07.01.2025, função de Entregador e remuneração de R$1.600,00. Como consequência, reconheço o vínculo de emprego entre eles nos termos acima especificados. (omitido). Prosseguindo, condeno a reclamada a depositar e proceder à comprovação do recolhimento do FGTS devido em relação a todo o contrato de trabalho, incluindo-se a indenização de 40% (tal indenização tem natureza rescisória), no prazo de oito dias corridos do trânsito em julgado da presente, a contar da intimação específica, sob pena de conversão em pecúnia da referida obrigação de fazer. Para fins de cálculo, observe-se o valor de R$ 1.600,00, ora reconhecido. (omitido). Em sede de impugnação à defesa o autor não contesta o fato alegado pela reclamada de que, no período de agosto a novembro de 2024, pagou ao vindicante o valor mensal de R$1.600,00 além do seu salário usual, em decorrência do labor prestado no outro turno de trabalho, qual seja, das 07h às 18h. Assim sendo, reputo que tal informação é verdadeira e, com a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa do vindicante, determino a dedução de tal valor (R$ 6.400,00 ao todo) do montante devido ao autor." (Id 35b4384). No que concerne ao quantitativo de horas extras, a jornada apurada coincide com a jornada descrita na contestação. No período de agosto a novembro de 2024, o reclamante laborava das 07h às 23h, com 15 minutos de intervalo para refeição de segunda a sexta-feira, e 45 minutos de intervalo aos sábados e domingos, sem folgas semanais. Os 16 domingos em dobro referem-se precisamente ao período de agosto a novembro de 2024, no qual o reclamante trabalhou sem folgas semanais. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE ACÚMULO DE FUNÇÕES. SENTENÇA EM RITO SUMARÍSSIMO CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Em que pese a irresignação da parte recorrente, a decisão de primeiro grau, quanto ao tópico em apreço, foi proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto em exame. Em tais condições, com fulcro no artigo 895, § 1º, IV, da CLT, confirmo a sentença por seus próprios fundamentos, no particular. Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, considerando a suspensão da Portaria MTE nº 1.565/2014. O reclamante argumenta que o § 4º do art. 193 da CLT tem aplicação imediata, não estando subordinada a regulamentação infralegal. A questão em debate foi analisada por esta 2ª Turma, na sessão virtual realizada no período de 26/09/2024 a 27/09/2024, ao decidir caso análogo, nos autos do ROT-0010406-26.2023.5.18.0171, relatado pelo Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, cujos fundamentos transcrevo e adoto como razões de decidir em homenagem à economia e celeridade processual, verbis: "Em 14/10/2014, foi publicada a Portaria MTE n° 1.565/2014, acrescentando o Anexo V à NR n° 16, regulamentando as atividades perigosas em motocicleta. Contudo, diversas ações judiciais foram promovidas por associações em face da União, buscando a declaração de nulidade desta Portaria. Até que sobreveio a decisão proferida nos autos da Ação 0018311-63.2017.4.01.3400, transitada em julgado em 24/09/2021, que assim concluiu: 'Diante da condução do processo de regulamentação sobre o adicional de periculosidade sem observar o devido processo legal, correta a declaração de nulidade da Portaria TE n.º 1.565/2014, a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação das atividades laborais que utilizam motocicletas, com a observância das regras e procedimentos previstos na Portaria MTE n.º 1.127/2003, propiciando o debate entre os integrantes do Grupo de Trabalho Tripartite (GTT).' (destaque acrescido) Em cumprimento a esta decisão judicial, a Portaria MTE nº 1.565/2014 foi integralmente anulada pela União Federal (erga omnes, e não apenas inter partes), adotando uma nova postura administrativa, na medida em que reiniciou o processo de regulamentação do adicional de periculosidade para as atividades de motociclista, sendo publicado, em 05/03/2024, o Aviso de Tomada Pública de Subsídios com o objetivo de instruir a Análise de Impacto Regulatório - AIR da revisão do Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16). Em consulta ao inteiro teor da NR 16 no site oficial do MTE, obtém-se a seguinte informação a respeito do Anexo V introduzido pela Portaria 1.565/2014: 'OBSERVAÇÃO: Em virtude de decisão judicial, proferida por meio de acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, transitado em julgado, proferido em sede da ação 0018311-3.2017.4.01.3400,foi declarada a nulidade da Portaria MTE n.º 1.565/2014 (ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA), a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação.' (destaque acrescido) Tendo em vista a anulação da Portaria MTE nº1.565/2014 pela União, desde o trânsito em julgado daquela decisão judicial (24/09/2021), foi proferida decisão terminativa nos autos nº 0078075-82.2014.4.01.3400, da 20ª Vara Federal/TRF 1ª Região (cuja decisão liminar inspirou a suspensão do presente recurso quanto ao tema), extinguindo o feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, 'uma vez que não é possível ser declarada a anulação de um ato que já foi anteriormente anulado'. Referida decisão judicial transitou em julgado em 09/08/2024, conforme consulta ao site oficial do TRF1ª Região. Corroborando que a anulação da Portaria MTE nº 1.565/2014 por parte da União ocorreu de modo amplo e irrestrito, consta na fundamentação da referida decisão terminativa (nº0078075-82.2014.4.01.3400) o seguinte: 'Nesse sentido, e reconhecendo que o tratamento administrativo dado à questão controvertida, relativamente à anulação da Portaria 1.561 do MTE, ainda que por conta de decisão judicial alusiva à determinada entidade associativa, importou em mudança de postura da Administração. Mudança de postura essa ocorrida de forma ampla, e não apenas em prol de grupo de associados de determinada entidade. De modo que merece transcrição o teor da manifestação da União recorrida, no sentido de deixar evidente o reinício do novo processo de regulamentação do adicional de periculosidade para as atividades de motociclista, sendo publicado, em 05/03/2024, o Aviso de Tomada Pública de Subsídios com o objetivo de instruir a Análise de Impacto Regulatório - AIR da revisão do Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) - Atividades e Operações Perigosas. Senão, vejamos: 'UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada das informações do órgão federal quanto às providências administrativas adotadas em relação 'a decisão proferida no processo n. 0018311-63.2017.4.01.3400 e à possível perda de objeto. Destaque-se: 'Em atenção ao Ofício n. 02774/2024/CORESPDOC/PRU1R/PGU/AGU (1782260) e Ofício n. 03338/2024/CORESPDOC/PRU1R/PGU/AGU (1901120), informamos que já foi iniciado novo processo de regulamentação do adicional de periculosidade para as atividades em motocicleta, em cumprimento ao acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, transitado em julgado, proferido em sede da ação 0018311-63.2017.4.01.3400. Essa informação pode ser confirmada no link https://www.gov.br/trabalho-eemprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaoscolegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normasregulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora-no-16- nr-16. Além disso, foi publicado no DOU, de 05/03/2024, o Aviso de Tomada Pública de Subsídios com o objetivo de instruir a Análise de Impacto Regulatório - AIR da revisão do Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) - Atividades e Operações Perigosas. Portanto, concordamos com a tese aventada de perda de objeto para a demanda requerida.' (destaque acrescido) Por consequência, compreende-se que não existe atualmente regulamentação da matéria, valendo ressaltar que o art. 193, §4º, da CLT, é preceito legal de eficácia limitada, que não produz de imediato seus efeitos, pois depende de regulamentação por parte da autoridade federal competente em matéria de segurança do trabalho, no caso, o Ministério do Trabalho e Emprego, que reiniciou as tratativas para nova regulamentação. E inexistindo norma regulamentadora a respeito das atividades perigosas em motocicleta, é indevido o adicional de periculosidade fundado no art. 193, §4º da CLT, até que sobrevenha o novo Anexo da NR 16, que obedeça ao devido processo legal e às regras da Portaria MTE n.º 1.127/2003, propiciando o debate entre os integrantes do Grupo de Trabalho Tripartite (GTT), como determinado na decisão judicial. Por oportuno, trago recentes decisões do C. TST no sentido de ser imprescindível a existência de norma regulamentadora válida e eficaz para o deferimento do direito previsto no art. 194, §4º da CLT: 'AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de ser necessária a regulamentação das atividades ou operações perigosas pelo MTE para que seja devido o adicional de periculosidade, nos termos do que dispõe o caput do artigo 193 da CLT. Julgados. No presente caso, a reclamada é afiliada à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas e aos membros da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, beneficiada, portanto, pela suspensão da Portaria 1.565/2014-MTE, que trata das atividades perigosas em motocicleta. Assim, a regulamentação exigida pelo caput do artigo 193 da CLT deixou de existir. Não merece reparos decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada para excluir da condenação o adicional de periculosidade. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-926-49.2020.5.10.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/08/2024). 'I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. Vislumbrada potencial violação ao art. 193, caput , da CLT, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. O art. 194, §4º, da CLT, com nova redação dada pela Lei nº 12.997/2014, estabelece que 'são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta'. Outrossim, o caput do mencionado dispositivo prevê a necessidade de regulamentação, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, das atividades dele constantes, a fim de que seja devido o adicional de periculosidade. Não subsistindo para a categoria do reclamante a regulamentação do adicional de periculosidade pago ao trabalhador que utiliza motocicleta no exercício das atividades laborais, torna-se indevido o pagamento da parcela. Recurso de revista conhecido e provido' (TST- R-1611-79.2017.5.10.0101, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 29/04/2022). 'RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o debate acerca de necessidade de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego no tocante ao adicional de periculosidade para os motociclistas detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . Extrai-se do art. 193, caput , e § 4º, da CLT, que as atividades de trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, 'na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego', ou seja, a disposição do § 4º não é autoaplicável, depende de regulamentação, porquanto não possui aplicabilidade imediata. Esta Corte adotava o entendimento de ser devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que exerciam suas atividades por meio de motocicleta, a partir de 14/10/2014, data da publicação da Portaria 1.565/2014 do MTE, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora 16 - Atividades Perigosas em Motocicleta, haja vista a inaplicabilidade imediata do art. 193, § 4º, da CLT. Constata-se que, em face da suspensão dos efeitos da Portaria 1.565 do MTE, não há falar em direito ao adicional de periculosidade por exercício de atividade com motocicleta no período de jan/2015 a mar/2015 (deferido pelo TRT), porquanto não existe regulamentação do art. 193, § 4º, da CLT . A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser necessária a regulamentação das atividades ou operações perigosas pelo Ministério do Trabalho. Precedentes. Reconhecida a transcendência política do apelo, recurso de revista conhecido e provido' (TST-RR-1500- 2.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 30/04/2021). 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MOTOCICLETA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA Nº 1.565/2014 PELA PORTARIA Nº 5/2015. O art. 193, caput e § 4º, da CLT, dispõe que o trabalho em motocicleta dá ensejo ao pagamento do adicional de periculosidade. O dispositivo foi regulamentado pela Portaria 1.565/2014, que inseriu tal atividade na NR 16: 'ANEXO 5: ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA. 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.' No entanto, em 08.01.2015, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria nº 5/2015, que determinou a suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Na hipótese , segundo consta do acórdão recorrido, a Reclamada é empresa associada à ABIR - beneficiária da suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 -, de modo que deve ser afastada a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a partir de 08.01.2015. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a ', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido ' (TST-Ag- IRR-1000254-58.2021.5.02.0318, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 31/3/2023) Como visto na jurisprudência transcrita, se por força de Portaria Ministerial que apenas suspendeu os efeitos da Portaria 1.565/14 em relação a algumas entidades associativas, o entendimento jurisprudencial foi no sentido de que é indevido o adicional de periculosidade em razão da ausência de norma regulamentar eficaz em relação a elas, com maior razão aplica-se a mesma solução jurídica diante de decisão judicial transitada em julgado que anulou a Portaria 1.565/14 e determinou à União o reinício de processo para nova regulamentação a respeito das atividades perigosas em motocicleta, cujas providências iniciais já foram adotadas pelo MTE." (grifos acrescidos) Dessarte, em que pese o inconformismo do reclamante e à míngua de norma regulamentadora que ampare a sua pretensão, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Na mesma linha, também cito como precedente desta E. 2ª Turma o ROT-0011681-80.2023.5.18.0083 julgado em 14/11/2024, de minha relatoria, bem como o ROT-0011496-91.2023.5.18.0002 julgado em 09/10/2024, de relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo intrajornada, comprovando que usufruía de apenas 15 minutos para repouso e alimentação. Passo à apreciação. A duração do trabalho é tema de ímpar relevância no Direito Laboral, pois representa a medida de tempo em que, por um lado, o empregado deve prestar serviços a fim de perceber a contraprestação avençada e, por outro, o empregador se apropria dessa força laboral no intuito precípuo de, em regra, auferir vantagem em sua atividade empresarial. Além disso, assume importância, igualmente, em razão da influência que provoca na saúde do trabalhador, resultando daí o principal escopo para sua limitação legal, mormente em razão da ampla proteção conferida pela Constituição Federal às normas pertinentes à saúde, higiene e segurança no trabalho. Assim é que o constituinte originário houve por bem restringir a jornada laboral, de modo genérico, a 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da CF), sem retirar, contudo a liberdade conferida ao legislador infraconstitucional e aos entes coletivos, por meio da autonomia privada, no sentido de adequar a duração da prestação de serviços às condições ínsitas a cada categoria. Além disso, assegurou ao trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII, da CF), coadunando-se com esta previsão, o estabelecimento de intervalos intrajornada em razão da duração diária do trabalho. Assim, conquanto, inicialmente, o ônus de provar o labor em sobrejornada pertença ao empregado - pois fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT) - de acordo com a Súmula 338, I, do TST, incumbe ao empregador que conta com mais de 20 empregados (art. 74, § 2º, da CLT) registrar a jornada de trabalho, gerando a não apresentação injustificada dos controles de frequência presunção relativa de veracidade quanto à jornada declinada pelo reclamante na exordial. No caso em tela, como a ré não possui mais de 20 empregados, cabe ao reclamante o ônus de comprovar a supressão do intervalo intrajornada. Transcrevo do depoimento das testemunhas: "que o reclamante foi admitido para ficar no lugar do depoente, tendo trabalhado juntos por aproximadamente 10 dias; que esse pequeno período foi apenas para que o depoente orientar o reclamante; que trabalhava das 18h às 23h, de segunda à quinta, com folga na sextas; sábado das 13h às 23h, com um pequeno intervalo para comprar marmitex e alimentar e aos domingos das 7h às 20h, com o mesmo intervalo para alimentação." - KAYO CESAR BARRETO DE ALMEIDA, testemunha arrolada pelo reclamante (Id 2383f91). "que o horário do reclamante era das 18h às 23h, de segunda à quinta, com folga nas sextas; nos sábados das 13h às 23h; e domingo das 7h às 20h; que ele dispunha de intervalo para lanche aos sábados e domingos, não sabendo exatamente o tempo." - RENATO GERMANO E SILVA, arrolada pela reclamada (Id 2383f91). Como disposto na r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, a quem peço vênia para utilizar como razões de decidir: "Todavia, noto que a vindicada confirmou os horários de início e término da jornada de trabalho do autor, alegando apenas que os intervalos aos sábados e domingos seriam diferentes. A prova oral produzida nos presentes autos em nada contribuiu para elucidar o tempo dos intervalos aos finais de semana, pois a primeira testemunha ouvida disse que laborou com o reclamante por apenas 10 dias e que havia 'um pequeno intervalo para comprar marmitex e alimentar', mas não especificou o tempo. A segunda testemunha mencionou que 'ele dispunha de intervalo para lanche aos sábados e domingos, não sabendo exatamente o tempo'. Diante desse contexto, como cabia ao autor comprovar suas alegações, acolho as jornadas de trabalho declinadas na peça de defesa, quais sejam: - de segunda a quinta-feira, das 18h às 23h, com 15min para lanche; aos sábados das 13h às 23h, com 15min para lanche e 30min para o jantar; e aos domingos das 07h às 20h, com 30min para almoço e 15min para lanche; folgas às sextas-feiras; - no período de agosto a novembro de 2024 se ativou das 07h às 23h, com 15min de intervalo para lanche de segunda a sexta-feira, 45min de intervalo aos sábados e domingos, sem folgas semanais." (Id 35b4384). Patente, portanto, a supressão parcial do intervalo intrajornada. Reformo a sentença para condenar a ré ao pagamento, em caráter indenizatório, de 30 minutos pela supressão parcial do intervalo intrajornada aos sábados e domingos, no período anterior a agosto de 2024, e de 45 minutos de segunda a sexta-feira e 15 minutos aos sábados e domingos a partir de agosto de 2024, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Dou parcial provimento. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO Alega o reclamante que os registros de ponto demonstram que houve labor em 28 domingos e 7 feriados, totalizando 35 dias, que devem ser remunerados em dobro. Sem razão, todavia. Na espécie, não houve juntada de registros de ponto, tendo o d. Juízo de origem reconhecido a jornada declinada na contestação, como já dito. Nego provimento. AVISO-PRÉVIO. FGTS MAIS INDENIZAÇÃO DE 40% O reclamante sustenta que a base de cálculo adotada para apuração das parcelas em questão está incorreta, pois foi utilizado o importe de R$1.600,00, sem integrar as médias habituais de remuneração. Analiso. Ao contrário do alegado, além do aviso-prévio sobre o salário, foram apurados o aviso-prévio sobre o adicional noturno 20%; o aviso-prévio sobre as horas extras e o aviso-prévio sobre o repouso semanal remunerado em dobro, conforme planilha sob o Id 89757f8. Quanto ao FGTS, verifica-se que a base de cálculo compreende "REMUNERAÇÃO + ADICIONAL NOTURNO 20% + AVISO PRÉVIO + HORAS EXTRAS 50% + REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM DOBRO + 13º SALÁRIO", conforme tópico correspondente na planilha de cálculos (Id 89757f8) e sobre o total apurado foi calculada a multa de 40%. Nego provimento. DIVERGÊNCIA ENTRE CRÉDITOS DO RECLAMANTE E DÉBITOS DA RECLAMADA O reclamante aduz que há inconsistência no resumo dos cálculos, pois o valor líquido a receber deveria ser de R$15.100,46 mais R$3.178,31, relativo ao FGTS. Ao exame. O valor referente ao FGTS, acrescido da indenização de 40%, no montante de R$ 3.178,31, deverá ser depositado na conta vinculada do FGTS do reclamante. A conversão em pecúnia, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, seguirá o que foi estabelecido na r. sentença. (Id 35b4384). Nego provimento. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada de 10% para 13%. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento ao segundo, majorando de ofício os honorários de sucumbência devidos pela reclamada, nos termos da fundamentação. Arbitro à condenação o valor correspondente ao total bruto do cálculo em anexo, ressalvando que os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o débito exequendo, sem prejuízo de posteriores atualizações bem como incidência de juros e multas. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS SILVA

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Darci Alves Flaviano e outros x Darci Alves Flaviano e outros

ID: 259178538

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002230-89.2017.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DARCI ALVES FLAVIANO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DARCI ALVES FLAVIANO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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MARIA INES SERRANTE OLIVIERI

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ANDRE FITTIPALDI MORADE

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO 1002230-89.2017.5.02.0464 : DARCI ALVES FLAVIANO E OUTROS (1) : DAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO 1002230-89.2017.5.02.0464 : DARCI ALVES FLAVIANO E OUTROS (1) : DARCI ALVES FLAVIANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 378bdc9 proferida nos autos. 1002230-89.2017.5.02.0464 - 4ª Turma Recorrente(s): 1. DARCI ALVES FLAVIANO 2. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Advogados do RECORRENTE: LUIS AUGUSTO OLIVIERI, MARIA INES SERRANTE OLIVIERI, ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO, ANDRE FITTIPALDI MORADE Recorrido(a)(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. 2. DARCI ALVES FLAVIANO Advogados do RECORRIDO: LUIS AUGUSTO OLIVIERI, MARIA INES SERRANTE OLIVIERI, ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO, ANDRE FITTIPALDI MORADE RECURSO DE: DARCI ALVES FLAVIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 48f0cf1; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 2175c97). Regular a representação processual (Id 9110c8a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se vislumbra ofensa ao dispositivos legal indicado, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): Sustenta que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado. Consta do v. acórdão: "De início, insta esclarecer que inarredável ressaltar que a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 houve inserção dos artigos 223-A a 223-G na Consolidação das Leis do Trabalho, destinados a disciplinar a indenização do dano extrapatrimonial. Porém, em homenagem ao Princípio da Segurança Jurídica, os parâmetros fixados para a indenização por danos morais estabelecidos pela nova lei, e as demais novas previsões inovadoras do texto legal, somente podem ser consideradas em demandas ajuizadas a partir da vigência do novel diploma legal, fato este não observado nos autos em voga, já que a distribuição do feito se deu em 24/10/2017. Nesse caminhar, no que diz respeito à indenização por danos extrapatrimoniais, a enfermidade adquirida acarretou a incapacidade parcial e permanente do autor para o exercício de suas funções, o que é suficiente para se reconhecer o prejuízo moral indenizável (dano extrapatrimonial), o qual não precisa ser provado por ser, no caso presente, do tipo in re ipsa. Aliás, em regra, não é a intensidade do ato ilícito ou da culpa que gradua o valor da indenização, mas sim a intensidade do dano. Entretanto, a indenização por danos morais, além da principal função, que é a compensação pela dor suportada, tem também cunho punitivo, educativo (pedagógico) e preventivo. Portanto, ao se fixar o seu valor, deve-se ter em conta, além da repercussão do dano na vida do ofendido ou da sua família, a condição social e econômica dos envolvidos, de tal forma que a mensuração do dano não resulte valor irrisório, sem sentido econômico para ambas as partes, nem valor demasiadamente elevado, caracterizando enriquecimento sem causa da vítima e inviabilizando economicamente o ofensor. De outro vértice, conforme analisado no item recursal supra, não restou caracterizada a culpa concorrente do autor no evento danoso mas responsabilidade exclusiva da ré pelo infortúnio. Trata-se de evidente afronta à dignidade do trabalhador que estava incapaz para o exercício de suas funções laborais e com o contrato de trabalho suspenso. Na quantificação do prejuízo, diante da falta de parâmetros concretos, compete ao julgador, observado o princípio da razoabilidade, arbitrar valor em observância à gravidade, permanência e repercussão da lesão. No caso em tela, para a fixação da indenização, levando em conta as circunstâncias do caso, deve ser considerado a idade do autor (49 anos), o tempo de trabalho na ré (admissão em 15/04/2004), o salário que percebe atualmente (R$ 24,96/hora) e conclusão pericial de que o autor ficou parcialmente incapacitado, contudo, de forma permanente, para desempenhar a função que se habilitava. Nada obstante, a quantificação da indenização por danos morais deve considerar sempre o caso concreto, ou seja, suas peculiaridades, como as circunstâncias e o bem jurídico ofendido. Também, cumpre zelar pela coerência e razoabilidade no arbitramento. O resultado não deve ser insignificante a estimular o descaso do empregador, nem exagerado, de modo a proporcionar o enriquecimento indevido da vítima. Assim, considerando o caso dos autos e a capacidade financeira da empresa ré, entende-se por majorar o valor arbitrado na origem para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 50.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de doença ocupacional, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 944, do CC. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional deferiu "o pedido de custeio pela reclamada das despesas do autor no plano de saúde em coparticipação, assim como a manutenção do referido plano em caráter vitalício.". DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/ FIXAÇÃO DO QUANTUM" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id caa8ebb; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 1252202). Regular a representação processual (Id 231be27 e 7b29bd9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2cb2f13; Custas processuais pagas no RR: id9edc1d0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que constitui faculdade do julgador a conversão da pensão mensal decorrente do deferimento de indenização por dano material em parcela única, cabendo àquele a análise de sua viabilidade ante as circunstâncias envolvidas. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-RR-110885-29.2005.5.12.0008, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; AgR-E-Ag-ED-RR-48000-58.2007.5.17.0011, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/03/2018; AgR-E-RR-70200-18.2009.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/06/2017; AgR-E-ED-ED-RR-129241-75.2007.5.17.0004, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2017; E-RR-134500-75.2007.5.04.0404, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/5/2016; E-ED-RR-400-78.2006.5.17.0010, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/8/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Em relação ao termo final, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é permitida a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 18/3/2016; E-ED-RR-85400-74.2006.5.18.0121, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-1, DEJT 30/6/2015; RR-1545-60.2011.5.09.0094, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/3/2017; RR-6200-05.2007.5.05.0134, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 08/06/2018; RR-748-04.2013.5.09.0195, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/3/2017; RR-2680100-25.2009.5.09.0014, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 16/5/2014; RR-10114-16.2014.5.15.0082, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR e RR-7700-67.2008.5.18.0051, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/02/2018; Ag-ARR-63-82.2014.5.09.0026, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-83-74.2015.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, evidenciada a redução da capacidade laborativa decorrente de moléstia profissional - é o caso dos autos -, o fato de o empregado continuar trabalhando não afasta o direito à pensão prevista no artigo 950 do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-1178-68.2012.5.15.0115, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 01/06/2018; RR-24206-36.2014.5.24.0021, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 24/05/2019; RR-149100-39.2009.5.15.0109, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 10/05/2019; RR-1522-55.2012.5.15.0016, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 11/10/2019; Ag-AIRR-1000928-06.2014.5.02.0472, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 20/09/2019; RR-1220-51.2012.5.15.0040, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 23/03/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, razão pela qual é devida a inclusão do décimo terceiro salário e das férias (com o respectivo terço constitucional), pois, caso permanecesse com sua capacidade laborativa, perceberia tais parcelas no curso do contrato de trabalho. Citam-se os seguintes precedentes: RR-142500-64.2006.5.01.0022, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/06/2019; RRAg-1386-20.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-53500-40.2007.5.01.0015, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Data de Julgamento: 17/5/2017, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017; Ag-RR-18800-21.2012.5.17.0014, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 15/02/2019; RRAg-1364-02.2014.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional determinou que "quanto ao FGTS, a verba é depositada na conta vinculada e não compõe a remuneração do trabalhador, razão pela qual não integra a pensão mensal". DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM A pretendida revisão do “quantum” indenizatório pelo Tribunal Superior do Trabalho somente seria possível caso a importância fixada (R$ 50.000,00) se revelasse nitidamente exorbitante, o que não se verifica nos presentes autos. Ilesos, portanto, os dispositivos legais e constitucionais indicados no apelo. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950, do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do art. 323 do CPC, é viável a inclusão na condenação das parcelas vincendas, a fim de evitar o ajuizamento de várias ações sucessivas discutindo a mesma questão. Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; E-ED-RR-163200-34.2009.5.09.0022, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/11/2020; E-RR-190000-72.2009.5.09.0322, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; E-ED-ED-ARR-1748-62.2010.5.09.0965, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/10/2018; E-ED-ED-AIRR e RR-190400-16.2009.5.09.0022, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 20/10/2017; E-ED-ED-AIRR e RR-183500-17.2009.5.09.0022, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/3/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o reconhecimento em juízo do direito ao adicional de insalubridade enseja, como consequência lógica, a necessidade de concessão ou retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-101209-08.2017.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; AIRR-251-41.2015.5.03.0080, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/11/2016; RRAg-600-81.2018.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; RRAg-338-20.2015.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024; RR-115600-63.2011.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-11324-14.2014.5.15.0079, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que "à multa por obrigação de fazer, verifica-se que o Juízo de origem decidiu que a necessidade da aplicação da medida coercitiva para o cumprimento da obrigação de fazer será analisada na fase de liquidação de sentença, não havendo interesse recursal nesse momento processual", o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 15.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a condenação da recorrente ao pagamento de R$ 2.500,00 a título de honorários periciais médico e R$ 2.000,00 à perita engenheira, ileso o art. 790-B da CLT, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - DARCI ALVES FLAVIANO

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Darci Alves Flaviano e outros x Darci Alves Flaviano e outros

ID: 259178595

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002230-89.2017.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DARCI ALVES FLAVIANO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DARCI ALVES FLAVIANO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES SERRANTE OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FITTIPALDI MORADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO 1002230-89.2017.5.02.0464 : DARCI ALVES FLAVIANO E OUTROS (1) : DAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO 1002230-89.2017.5.02.0464 : DARCI ALVES FLAVIANO E OUTROS (1) : DARCI ALVES FLAVIANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 378bdc9 proferida nos autos. 1002230-89.2017.5.02.0464 - 4ª Turma Recorrente(s): 1. DARCI ALVES FLAVIANO 2. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Advogados do RECORRENTE: LUIS AUGUSTO OLIVIERI, MARIA INES SERRANTE OLIVIERI, ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO, ANDRE FITTIPALDI MORADE Recorrido(a)(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. 2. DARCI ALVES FLAVIANO Advogados do RECORRIDO: LUIS AUGUSTO OLIVIERI, MARIA INES SERRANTE OLIVIERI, ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO, ANDRE FITTIPALDI MORADE RECURSO DE: DARCI ALVES FLAVIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 48f0cf1; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 2175c97). Regular a representação processual (Id 9110c8a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se vislumbra ofensa ao dispositivos legal indicado, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): Sustenta que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado. Consta do v. acórdão: "De início, insta esclarecer que inarredável ressaltar que a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 houve inserção dos artigos 223-A a 223-G na Consolidação das Leis do Trabalho, destinados a disciplinar a indenização do dano extrapatrimonial. Porém, em homenagem ao Princípio da Segurança Jurídica, os parâmetros fixados para a indenização por danos morais estabelecidos pela nova lei, e as demais novas previsões inovadoras do texto legal, somente podem ser consideradas em demandas ajuizadas a partir da vigência do novel diploma legal, fato este não observado nos autos em voga, já que a distribuição do feito se deu em 24/10/2017. Nesse caminhar, no que diz respeito à indenização por danos extrapatrimoniais, a enfermidade adquirida acarretou a incapacidade parcial e permanente do autor para o exercício de suas funções, o que é suficiente para se reconhecer o prejuízo moral indenizável (dano extrapatrimonial), o qual não precisa ser provado por ser, no caso presente, do tipo in re ipsa. Aliás, em regra, não é a intensidade do ato ilícito ou da culpa que gradua o valor da indenização, mas sim a intensidade do dano. Entretanto, a indenização por danos morais, além da principal função, que é a compensação pela dor suportada, tem também cunho punitivo, educativo (pedagógico) e preventivo. Portanto, ao se fixar o seu valor, deve-se ter em conta, além da repercussão do dano na vida do ofendido ou da sua família, a condição social e econômica dos envolvidos, de tal forma que a mensuração do dano não resulte valor irrisório, sem sentido econômico para ambas as partes, nem valor demasiadamente elevado, caracterizando enriquecimento sem causa da vítima e inviabilizando economicamente o ofensor. De outro vértice, conforme analisado no item recursal supra, não restou caracterizada a culpa concorrente do autor no evento danoso mas responsabilidade exclusiva da ré pelo infortúnio. Trata-se de evidente afronta à dignidade do trabalhador que estava incapaz para o exercício de suas funções laborais e com o contrato de trabalho suspenso. Na quantificação do prejuízo, diante da falta de parâmetros concretos, compete ao julgador, observado o princípio da razoabilidade, arbitrar valor em observância à gravidade, permanência e repercussão da lesão. No caso em tela, para a fixação da indenização, levando em conta as circunstâncias do caso, deve ser considerado a idade do autor (49 anos), o tempo de trabalho na ré (admissão em 15/04/2004), o salário que percebe atualmente (R$ 24,96/hora) e conclusão pericial de que o autor ficou parcialmente incapacitado, contudo, de forma permanente, para desempenhar a função que se habilitava. Nada obstante, a quantificação da indenização por danos morais deve considerar sempre o caso concreto, ou seja, suas peculiaridades, como as circunstâncias e o bem jurídico ofendido. Também, cumpre zelar pela coerência e razoabilidade no arbitramento. O resultado não deve ser insignificante a estimular o descaso do empregador, nem exagerado, de modo a proporcionar o enriquecimento indevido da vítima. Assim, considerando o caso dos autos e a capacidade financeira da empresa ré, entende-se por majorar o valor arbitrado na origem para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 50.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de doença ocupacional, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 944, do CC. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional deferiu "o pedido de custeio pela reclamada das despesas do autor no plano de saúde em coparticipação, assim como a manutenção do referido plano em caráter vitalício.". DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/ FIXAÇÃO DO QUANTUM" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id caa8ebb; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 1252202). Regular a representação processual (Id 231be27 e 7b29bd9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2cb2f13; Custas processuais pagas no RR: id9edc1d0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que constitui faculdade do julgador a conversão da pensão mensal decorrente do deferimento de indenização por dano material em parcela única, cabendo àquele a análise de sua viabilidade ante as circunstâncias envolvidas. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-RR-110885-29.2005.5.12.0008, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; AgR-E-Ag-ED-RR-48000-58.2007.5.17.0011, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/03/2018; AgR-E-RR-70200-18.2009.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/06/2017; AgR-E-ED-ED-RR-129241-75.2007.5.17.0004, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2017; E-RR-134500-75.2007.5.04.0404, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/5/2016; E-ED-RR-400-78.2006.5.17.0010, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/8/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Em relação ao termo final, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é permitida a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 18/3/2016; E-ED-RR-85400-74.2006.5.18.0121, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-1, DEJT 30/6/2015; RR-1545-60.2011.5.09.0094, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/3/2017; RR-6200-05.2007.5.05.0134, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 08/06/2018; RR-748-04.2013.5.09.0195, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/3/2017; RR-2680100-25.2009.5.09.0014, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 16/5/2014; RR-10114-16.2014.5.15.0082, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR e RR-7700-67.2008.5.18.0051, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/02/2018; Ag-ARR-63-82.2014.5.09.0026, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-83-74.2015.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, evidenciada a redução da capacidade laborativa decorrente de moléstia profissional - é o caso dos autos -, o fato de o empregado continuar trabalhando não afasta o direito à pensão prevista no artigo 950 do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-1178-68.2012.5.15.0115, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 01/06/2018; RR-24206-36.2014.5.24.0021, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 24/05/2019; RR-149100-39.2009.5.15.0109, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 10/05/2019; RR-1522-55.2012.5.15.0016, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 11/10/2019; Ag-AIRR-1000928-06.2014.5.02.0472, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 20/09/2019; RR-1220-51.2012.5.15.0040, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 23/03/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, razão pela qual é devida a inclusão do décimo terceiro salário e das férias (com o respectivo terço constitucional), pois, caso permanecesse com sua capacidade laborativa, perceberia tais parcelas no curso do contrato de trabalho. Citam-se os seguintes precedentes: RR-142500-64.2006.5.01.0022, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/06/2019; RRAg-1386-20.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-53500-40.2007.5.01.0015, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Data de Julgamento: 17/5/2017, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017; Ag-RR-18800-21.2012.5.17.0014, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 15/02/2019; RRAg-1364-02.2014.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional determinou que "quanto ao FGTS, a verba é depositada na conta vinculada e não compõe a remuneração do trabalhador, razão pela qual não integra a pensão mensal". DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM A pretendida revisão do “quantum” indenizatório pelo Tribunal Superior do Trabalho somente seria possível caso a importância fixada (R$ 50.000,00) se revelasse nitidamente exorbitante, o que não se verifica nos presentes autos. Ilesos, portanto, os dispositivos legais e constitucionais indicados no apelo. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950, do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do art. 323 do CPC, é viável a inclusão na condenação das parcelas vincendas, a fim de evitar o ajuizamento de várias ações sucessivas discutindo a mesma questão. Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; E-ED-RR-163200-34.2009.5.09.0022, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/11/2020; E-RR-190000-72.2009.5.09.0322, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; E-ED-ED-ARR-1748-62.2010.5.09.0965, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/10/2018; E-ED-ED-AIRR e RR-190400-16.2009.5.09.0022, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 20/10/2017; E-ED-ED-AIRR e RR-183500-17.2009.5.09.0022, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/3/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o reconhecimento em juízo do direito ao adicional de insalubridade enseja, como consequência lógica, a necessidade de concessão ou retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-101209-08.2017.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; AIRR-251-41.2015.5.03.0080, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/11/2016; RRAg-600-81.2018.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; RRAg-338-20.2015.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024; RR-115600-63.2011.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-11324-14.2014.5.15.0079, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que "à multa por obrigação de fazer, verifica-se que o Juízo de origem decidiu que a necessidade da aplicação da medida coercitiva para o cumprimento da obrigação de fazer será analisada na fase de liquidação de sentença, não havendo interesse recursal nesse momento processual", o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 15.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a condenação da recorrente ao pagamento de R$ 2.500,00 a título de honorários periciais médico e R$ 2.000,00 à perita engenheira, ileso o art. 790-B da CLT, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - DARCI ALVES FLAVIANO

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Processo nº 1010231-31.2024.4.01.3600

ID: 291808621

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010231-31.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALTEMIR FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KARLOS LOCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010231-31.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010231-31.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VALTEMIR FERREIRA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARLOS LOCK - MT16828/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros SENTENÇA I.RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por VALTEMIR FERREIRA BARBOSA ME, pessoa jurídica de direito privado, em recuperação judicial, contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA/MT, objetivando a restituição dos bens móveis apreendidos, bem como o cancelamento da multa aplicada. A parte impetrante, pessoa jurídica de direito privado, narrou na inicial o seguinte: 1) atua no comércio varejista de materiais de construção em geral, encontrando-se atualmente em recuperação judicial; 2) em 15/03/2024, o motorista, Sr. Grazziani, ficou encarregado de buscar 5m³ de areia, adquirida pela parte impetrante, na mineradora “MINERAÇÃO IMPÉRIO DÍVINO”, localizada na Zona Rural da cidade de município de Santo Antônio do Leverger – MT; 3) após o carregamento da areia, já no trajeto de volta para a sede da impetrante, na Rodovia dos Imigrantes, o Sr. Grazziani foi abordado pelos agentes da Polícia Rodoviária Federal - PRF para uma vistoria, ocasião em que foi surpreendido com a notícia de que estaria realizando transporte irregular de areia; 4) embora o motorista tenha apresentado nota fiscal devidamente registrada pelos órgãos públicos, emitida pela empresa mineradora, foi lavrado o Auto de Infração P6AX18LV, por transporte irregular de uma carga de 5m³ de areia, em desacordo com a licença emitida pela autoridade ambiental competente; 5) em seguida, foi realizada a apreensão do caminhão de propriedade da empresa impetrante, marca M. Benz, modelo L 1113, cor vermelha, ano de fabricação 1977, placa JYU6F51/MT, Renavam 00127126783, chassi 34404112342468, carregado com 5m³ de areia, os quais foram encaminhados para o pátio da Secretaria Municipal de Obras Públicas, em Cuiabá/MT, onde permanecem depositados; 6) apresentou defesa administrativa no prazo legal, porém, esta foi rejeitada, sob o fundamento de inexistência de documentação válida para transporte terrestre da carga conduzida, cadastro junto à ANM e, ainda, licença de operação. Na mesma decisão, foi determinada a doação dos 5m³ de areia apreendidos. Ao final da exordial, a parte impetrante requereu a concessão de medida liminar para que seja determinado à autoridade coatora a imediata liberação do caminhão Marca Mercedes Benz, Modelo 1113, Ano 1977, Chassi 34404112342468, Placa JYU-6551; a devolução de 5m³ de areia e a suspensão da cobrança de multa. No mérito, requereu a confirmação da liminar concedida, retificando a decisão da autoridade coatora, com a finalidade de excluir o processo administrativo, bem como a multa aplicada, restaurando a posse dos bens apreendidos em definitivo, eximindo a empresa impetrante de quaisquer penalidades provenientes da fiscalização sofrida. Subsidiariamente, pugnou pela devolução do veículo, com a conversão da multa e apreensão da mercadoria em advertência (id 2127965262, p. 14/15). Instada (id 2128157589), a parte impetrante comprovou o recolhimento das custas iniciais (id 2128503336 e id 2128503426). O pedido liminar foi indeferido (id 2132764095). Notificada, a autoridade impetrada defendeu a legalidade do ato impugnado (id 2135595585), juntando aos autos cópia integral do processo administrativo (id 2135596200, id 2135596324 e id 2135596546). O IBAMA manifestou interesse em ingressar no feito (id 2137390606). O Ministério Público Federal pugnou pela denegação da segurança postulada (id 2141975904). É o relatório. Decido. II.FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo à análise do mérito. Em 19/06/2024, foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar (id 2132764095), conforme trecho abaixo transcrito, que ora utilizo com razão de decidir. [...] A impetrante pretende a restituição de seu veículo e da carga de areia que foram apreendidos em razão de autuação por infração administrativa ambiental, bem como a suspensão da exigibilidade da multa imposta. Defende, em suma, que o veículo e acarga devem ser liberados e a multa imposta anulada ao argumento de que a impetrante foi autuada como infratora em desacordo com o disposto na legislação que regulamenta sua atividade econômica, sendo notória sua boa-fé ao passo que foi fornecida uma nota fiscal da carga, o que em seu entendimento é suficiente para atestar a legalidade do transporte, restituição dos bens apreendidos,anulação do auto de infração e a penalidade dele decorrente.Alternativamente, requereu, a restituição do veículo, bem como conversão da multa e apreensão em advertência. Na espécie, o art. 25 e o art. 72, IV, da Lei 9605/99, estabelecem: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 1oOs animais serão prioritariamente libertados em seuhabitatou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. § 2oAté que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1odeste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico. § 3º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. § 4° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. § 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. (grifo nosso) (...) Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (grifo nosso) Ademais, o art. 102 do Decreto 6514/2008 prevê: Art. 102. Os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, veículos de qualquer natureza referidos no inciso IV do art. 72 da Lei no 9.605, de 1998, serão objeto da apreensão de que trata o inciso I do art. 101, salvo impossibilidade justificada. (Vide ADPF 640) § 1º A apreensão de produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos e veículos de qualquer natureza de que trata o caput independe de sua fabricação ou utilização exclusiva para a prática de atividades ilícitas. (Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022) § 2º Na hipótese de o responsável pela infração administrativa ou o detentor ou o proprietário dos bens de que trata o caput ser indeterminado, desconhecido ou de domicílio indefinido, a notificação da lavratura do termo de apreensão será realizada por meio da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União. No caso concreto, o Auto de Infração e o Termo de Apreensão impugnados registram a infração de acordo com o art. 2º, caput, art. 70, §1ºe art. 72, todos da Lei nº 9605/98, e com os artigos 3º e 66 do Decreto 6514/2008, apresentando as sanções de multa e de apreensão com a seguinte Descrição da Infração (Num. 2127965470 e id 2127965486): Descrição da Infração Fazer funcionar atividades utilizadoras de recursos ambientais e potencialmente poluidoras (transporte irregular de minério) em desacordo com a licença obtida. O Relatório de Fiscalização de id2127965514 registra: No mesmo sentido, observa-se trecho da decisão de id 2127965623: (...) No caso concreto, observa-se que conforme o Relatório de Fiscalização Ação L7P1D00 (SEI nº 18703013), no momento da abordagem feita pela PRF, registra-se que o interessado não possuía documentação válida para transporte terrestre da carga conduzida. Ainda, a PRF averiguou que a empresa emissora da Nota Fiscal, VALTEMIR FERREIRA BARBOSA – ME – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 70.431.655/0001-08, não possuía cadastro junto à ANM, tampouco foi apresentada a Licença de Operação, e na Nota Fiscal que acompanhava o produto constava que a natureza da operação era "venda de mercadoria no Estado" tendo como destinatário EDILSON SEBASTIAO DE BARROS LUX CONTABILIDADE, CPF: 569.655.161-00. Após duas horas da abordagem, o autuado apresentou uma segunda Nota Fiscal, também com transação de venda, em favor da primeira empresa, emitida pela empresa MINERAÇÃO IMPERIO DIVINO (PATRICIA APARECIDA SIMI), CNPJ nº 16.766.956/0001-39, que, do mesmo modo, não possuía as licenças exigidas pela legislação. Observa-se que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (SEI nº 18703024) indica a empresa VALTEMIR FERREIRA BARBOSA – ME – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 70.431.655/0001-08 como proprietária do comboio veicular, e que apesar de não estar vinculada diretamente ao auto de infração, foi a emissora da nota fiscal, não tendo apresentado o certificado de regularidade junto ao Cadastro Técnico Federal por exercer atividade de transporte rodoviário de carga, incluindo minérios. Em que pese a juntada da Licença de Operação (SEI nº 19055724), esta diz respeito tão somente à atividade de Extração de Areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado obtido pela empresa MINERAÇÃO IMPERIO DIVINO (PATRICIA APARECIDA SIMI), CNPJ nº 16.766.956/0001-39. No corpo da LO está expressamente previsto que deve ser acompanhada do título autorizativo expedido pela ANM, o que não ocorreu no caso. Assim, há grandes indícios de a empresa estar exercendo transporte irregular e ilícito, bem como estar envolvida em um possível esquema de extração, comercialização e transporte de minério sem origem, podendo ser facilmente concluído que o risco do cometimento de novas infrações ambientais é latente. Assim, além do amparo legal e regulamentar da autuação e da apreensão impugnadas, nota-se que asalegações da impetrante contrastam com a tese fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1036), consoante a qual a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional. Nesse sentido, vejamos a ementa do respectivo precedente qualificado: DIREITO AMBIENTAL.RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO COM ESSA FINALIDADE. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA.1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve a sentença de procedência do pedido de veículo apreendido na prática de infração ambiental.2.Entendeu a Corte de origem a retenção é justificável somente nos casos em que a posse em si do veículo constitui ilícito, o que não é a hipótese dos autos.3. Ocorre que essa não é a interpretação mais adequada da norma, que não prevê tal condição para a sua aplicação, conforme entendimento recentemente adotado na Segunda Turma no julgamento do REsp 1.820.640/PE (Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 09/10/2019).4. Nesse julgado, observou-se que"[a] efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória"; assim, "[m]erece ser superada a orientação jurisprudencial desta Corte Superior que condiciona a apreensão de veículos utilizados na prática de infração ambiental à comprovação de que os bens sejam específica e exclusivamente empregados na atividade ilícita".5. Em conclusão, restou assentado que"[o]s arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental", por isso"[a] exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente".6. Com efeito, a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além dedesestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial-, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.7. Assim, é de ser fixada a seguinte tese:"A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional".8. Recurso especial provido parajulgar improcedente o pedido de restituição do veículo apreendido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.(REsp 1814944/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021) (grifo nosso) O entendimento acima se aplica ao presente caso, o qual também versa sobre veículo apreendido na condição de instrumento utilizado na infração ambiental acima transcrita.Ademais, merece destaque a menção feita no aresto acima acerca daanálise dessa questão sob a perspectiva da teoria econômica da infração e do propósito de desestimular sua prática. Nessesentido, menciona-seprecedentes da quinta e da sexta turmado Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RITO ORDINÁRIO. APREENSÃO DE OBJETOS E PETRECHOS. ILÍCITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. USO ESPECÍFICO OU HABITUAL PARA A EMPREITADA INFRACIONAL. DESNECESSIDADE. TEMA REPETITIVO 1036. STJ. GUARDA DO BEM AO PROPRIETÁRIO NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. AUSÊCIA DE DIREITO SUBJETIVO. TEMA 1043. STJ. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO AMBIENTAL. MÁXIMA EFICÁCIA. MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. DIREITO FUNDAMENTAL. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. LEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO IBAMA PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial sujeito ao regime do art. 1.036 do CPC, fixou a tese segundo a qual a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". (Tema 1036, REsp 1814944/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 24/02/2021). 2. As disposições presentes na Lei nº 9.605/98 e em seus atos regulamentares devem ser interpretadas de modo a se assegurar máxima eficácia às medidas administrativas voltadas à prevenção e à recuperação ambiental, sem que isso implique, necessariamente, em uma autorização expressa à vulneração de outros direitos constitucionalmente assegurados. 3. Hipótese em que 01 motor elétrico trifásico do guincho marca WEG e 01 serra circular vertical marca IKL, com o consequente perdimento em favor da União, foram apreendidos cautelarmente pela equipe do Ibama, em fiscalização realizada, em meados de julho de 2018, município de Cláudia/MT, em razão de terem sido utilizados na prática da infração ambiental descrita no Auto de apreensão nº820894/E, oritundos do processo administrativo nº 02054.002140/2018-50. 4. Na espécie dos autos, inexistem elementos de prova que apontem para a ilegitimidade da apreensões questionada, visto que os documentos que acompanham a autuação, bem indicam as circunstâncias fático-jurídicas que a lastrearam, demonstrando, ainda, a adequação e proporcionalidade da medida.5. Não havendo elementos nos autos que se sobreponham à presunção de legitimidade da apreensão realizada, que se trata de ato administrativo vinculado e que prescinde de demonstração de uso específico do bem para a prática de infração ambiental, conforme Tema 1.036 do STJ, impõe-se a reforma da sentença que, concedendo parcialmente a segurança, determinou a liberação de um dos veículos de propriedade do impetrante (carroceria aberta, diesel. M. Benz/L 2325, ano/modelo 1999/1999, cor branca, placa CLK-2585, RENAVAM 7151073-7, CHASSI 9BM3863844XB196471), posto tal procedimento não se alinha a todos os fundamentos ora delineados. 6. Remessa necessária e apelação do IBAMA a que se dá provimento, reformando a sentença na sua integralidade. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor de causa em favor do apelante, considerando o trabalho realizado pelo advogado durante o curso processual e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive em grau recursal, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.(AC 1000666-44.2018.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2024 PAG.) (grifo nosso) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. VEÍCULO. APREENSÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO, DA RESPONSABILIDADE SOCIAL E DO POLUIDOR-PAGADOR. PRECEDENTE DO STJ. RESP 1816353/RO.1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em mandado de segurança, revogou a liminar anterior e denegou a ordem, em que se pleiteia a declaração e anulação do termo de apreensão n. 761261-E com a consequente devolução dos veículos TRAC/C TRATOR marca VOLVO /FH 440 6x4T, ano 2011 cor preta, placa NSY 5043 e CAR/S Reboque C/aberta marca SR/Guerra AG GR, ano 2014, cor cinza, placa OTY 1063.2. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente IBAMA, na qualidade de órgão delegado da União, dentre outras finalidades, possui o dever de exercício do poder de polícia ambiental (art. 2º, I, da Lei n. 7.735/1989), sendo os agentes ambientais obrigados a agir diante da constatação de infração ambiental. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial sujeito ao regime do art. 1.036 do CPC, fixou a tese segundo a qual a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". (Tema 1036, REsp 1814944/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021). 4. Eventual boa-fé de contratante ou comprovação de utilização contratualmente indevida do bem deve ser discutida em ação própria de perdas e danos, não tendo o condão de afastar a responsabilização ambiental todos os envolvidos, em razão do princípio da solidariedade em matéria ambiental (MS 0008139-63.2012.4.01.4200, Desembargador Federal Souza Prudente, - Quinta Turma, E-Djf1 08/05/2018). 5. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. 6. Apelação não provida.(AMS 1000254-29.2017.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2024 PAG.)(grifo nosso) ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CPC. INFRAÇÃO AMBIENTAL. LEI N. 9.605/1998. APREENSÃO DE VEÍCULO PELO IBAMA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA E REITERADA NA ATIVIDADE ILÍCITA. STJ. RESP N. 1.814.944/RN. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.036. VEÍCULO LIBERADO ANTES DA TESE FIXADA PELO STJ. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. DEPOSITÁRIO FIEL. TEMA 1.043. ART. 105 DO DECRETO N. 6.514/2008. EXCEPCIONALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Reexame, pela Turma, em juízo de retratação, da apelação do IBAMA, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC, tendo em vista divergência com orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. 2. Este Tribunal, ao negar provimento à apelação do IBAMA e à remessa oficial, manteve a liberação do veículo da parte impetrante, apreendido pela prática de infração ambiental, sob o fundamento de que a apreensão e destinação de veículo transportador, na forma do art. 25, § 5º, da Lei n. 9.605/1998, somente se justifica quando restar caracterizada a hipótese de sua utilização exclusiva e reiterada em atividade ilícita. 3. A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vinha adotando posicionamento no sentido de que, nas matérias que tratam de infração ambiental, a apreensão e destinação do veículo transportador de mercadoria irregular somente se justificava se ficasse caracterizada sua utilização específica e reiterada em atividade ilícita.4. Sucede que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.814.944/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que a apreensão do instrumento utilizado para a prática de infração ambiental, prevista na Lei n. 9.605/1998, não exige que este seja utilizado de forma específica, exclusiva ou habitual para a atividade lesiva ao meio ambiente. Foi fixada a seguinte tese pelo STJ: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional" (Tema 1.036). 5. De acordo com essa nova posição do STJ, "a exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente". Firmou-se o entendimento de que a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente(REsp 1.814.944/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021). 6. Portanto, afasta-se a exigência, construída pela jurisprudência, de utilização específica e reiterada do veículo em atividade ilícita para justificar sua apreensão, sendo a medida um importante mecanismo para a tutela do meio ambiente. 7. Em que pese o novo entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.036, devem ser resguardadas as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, tendo em vista a pouca efetividade, do ponto de vista prático, de se fazer cumprir ordem de apreensão de veículos há muito já liberados por ordem judicial, como no caso dos autos, em que foi determinada a liberação do veículo da parte impetrante em janeiro de 2015, muito antes, portanto, da tese fixada pelo STJ, a qual deve ser considerada tão somente a partir de 24/02/2021, data de publicação do Recurso Especial n. 1.814.945/CE, que deu origem ao tema repetitivo. 8. O STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.805.706/CE), fixou, ainda, a seguinte tese: O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência (Tema 1.043). 9. Apesar de o proprietário do veículo apreendido não ter direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, a depender do caso concreto, o Decreto n. 6.514/2008 prevê a possibilidade, excepcionalmente, de que seja ele nomeado fiel depositário, até o julgamento final do processo administrativo (art. 105), quando será decretada ou não a pena de perdimento do bem. 10. Juízo de retratação não exercido, para ratificar o acórdão impugnado.(AC 0003398-30.2014.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/03/2024 PAG.)(grifo nosso) Além disso, recorda-se apresunção de legalidade, legitimidade e veracidade que milita em prol dos atos administrativos, de sorte que, ao menos em juízo sumário, não se observa hipótese de deferimento do pedido liminar. Nesse sentido se colaciona precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DO IBAMA. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. AUTUAÇÃO LEGÍTIMA. REDUÇÃO JUDICIAL DO VALOR DA MULTA, DENTRO DAS BALIZAS LEGAIS (MÁXIMA/MÍNIMA). POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA (CPC/2015)1. No exercício de suas funções o IBAMA goza de presunção de legitimidade e de veracidade na realização dos seus atos administrativos, que só é afastada diante de prova robusta e inequívoca de ilegalidade, ônus atribuído ao administrado. 2. O auto de infração apresenta perfeita adequação entre a conduta prevista normativamente como infração ambiental e o fato narrado, estando, portanto, a lavratura do auto de infração revestida de legalidade. 3. Apesar de constatada a infração à legislação ambiental, a atuação administrativa deve se ater aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, com observância, ainda, dos critérios previstos no art. 6º da Lei n. 9.605/1998: “I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa”. 4. Compulsando os autos, observa-se que não há elementos que indiquem que a infração foi cometida para obtenção de vantagem pecuniária, que o autor seja reincidente, ou qualquer outro agravante a conduta praticada. 5. Considerando a condição de hipossuficiência do autor, que possui baixa renda e que desempenha o labor de porteiro noturno, com remuneração mensal de aproximadamente 1 (um) salário mínimo, afigura-se desproporcional e excessiva a multa de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais) fixada pela autarquia federal. 6. Neste sentido, apresenta-se razoável a redução do valor da multa estabelecido pelo Juiz a quo, fixando em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Apelação do IBAMA não provida. (AC 0030061-92.2013.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/06/2023 PAG.) (grifo nosso) Da mesma forma, em juízo sumário, verifica-se que o reconhecimento da alegação fática apresentada peloimpetrante, com destaque aos argumentos relacionados à boa-fé,demandaria além do contraditório, instrução probatória, o que não é admissível na via mandamental. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.I - A ação de mandado de segurança exige prova pré-constituída que demonstre de plano o direito líquido e certo do impetrante, não sendo cabível quando amparado em fatos controversos e complexos que pedem a produção e o cotejamento de provas para seu deslinde. Direito líquido e certo é aquele provável de plano, referindo-se ao fato afirmado pela parte, o qual deve estar comprovado desde o início da propositura da ação, vez que o remédio constitucional em questão não admite dilação probatória. II - Na espécie, afigura-se necessária dilação probatória quanto à conduta do agente administrativo ambiental, em especial quanto a não utilização de uniforme, suposto abuso de poder e possível ausência de sinalização da área de preservação ambiental. III - Apelação desprovida. Sentença mantida.(AMS 1004107-65.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022 PAG.) (grifo nosso) AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - A impetração de mandado de segurança pressupõe prova pré-constituída do fato constitutivo do alegado direito líquido e certo do impetrante, violado ou ameaçado de violação por ato de autoridade, de maneira que a ação mandamental não admite dilação probatória.II- Na espécie, o cerne da questão consiste em saber se houve ou não adulteração das anilhas dos pássaros mantidos em cativeiro, de modo que a controvérsia demanda a produção de prova, incompatível com o rito do mandado de segurança, não sendo possível aferir sem a realização de uma perícia técnica se as anilhas dos pássaros apreendidos foram ou não adulteradas, Precedentes. III- Reexame oficial e apelação providos. Sentença anulada. Processo extinto, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015.(AMS 0040144-41.2011.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/06/2021 PAG.) (grifo nosso) Por fim, pontua-se a opção da impetrante pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Nessas circunstâncias, a análise adequada da pretensão demanda a oitiva da autoridade impetrada e a formação do contraditório ainda que limitado, a fim de resultar adequados elementos de convicção para decisão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto,indefiro o pedidoliminar. [...] Nesse mesmo sentido, o parecer ministerial, conforme se infere do trecho abaixo transcrito (id 2141975904): Nos mandados de segurança como o dos presentes autos, o Ministério Público Federal tem se manifestado favoravelmente à manutenção da apreensão do bem utilizado na prática de infração ambiental, por entender que: (i) os atos do IBAMA gozam de presunção de veracidade e legitimidade; (ii) o exercício do direito de propriedade não é absoluto, dado que está sujeito aos interesses da coletividade, entre os quais o direito de desfrutar do meio ambiente ecologicamente equilibrado, e desse modo, deve ser mitigado quando em confronto com as normas de proteção ao meio ambiente; (iii) a liberação do veículo esvazia por completo o poder de polícia ambiental da autarquia federal, tanto no aspecto preventivo, quanto nos aspectos sancionatório e educativo; (iv) a apreensão não está condicionada à comprovação de que o veículo é usualmente empregado na prática de infrações ambientais. Releva dizer, a manutenção da apreensão do veículo é medida que se impõe, essencial para garantir a cessação do transporte irregular, a fim de evitar danos ao meio ambiente. Existe ainda a possibilidade de, constatada a ocorrência de ilícito penal, seja ajuizada ação penal, passando o veículo a ser considerado instrumento do crime, apenas podendo ser liberado mediante decisão do juízo competente, caso não seja considerado imprescindível à instrução da ação penal, razão pela qual descabe sua restituição no presente momento. Ademais, no quadro geral, não houve qualquer ilegalidade ou com abuso de poder no exercício do poder-dever pelo IBAMA, notadamente razoável e proporcional, em pleno atendimento ao principio da legalidade. Sabe-se que os atos da autarquia gozam de presunção de veracidade e legitimidade, somente podendo ser afastada por meio de prova robusta e lícita, o que não ocorreu no presente caso. Não havendo nenhum argumento jurídico ou fático novo a ensejar uma mudança no entendimento, ou seu afastamento, entendo que em sede de sentença deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de liminar. Nesse contexto, a denegação da segurança é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a decisão que indeferiu o pedido de liminar e DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante. Sem honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 25, Lei 12.016/2009). Transitada a sentença em julgado, recolhidas as custas, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Alexandre Rodrigues Soares

ID: 316491834

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000853-72.2023.5.10.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE RODRIGUES SOARES

Acórdão

Advogados:

DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000853-72.2023.5.10.0010 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000853-72.2023.5.10.0010 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: ALEXANDRE RODRIGUES SOARES PROCESSO nº 0000853-72.2023.5.10.0010 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO) RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA REDATORA DESIGNADA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RECORRIDO: ALEXANDRE RODRIGUES SOARES ADVOGADO: DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA ORIGEM: 10.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. INOCORRÊNCIA. A lesão sofrida pelo reclamante ocorreu no ano de 2023 quando, depois de muitos anos recebendo gratificação de função, foi destituído da função. Busca o autor, no mesmo ano, a incorporação da gratificação de função recebida por longo tempo. Não há, no caso, intervalo temporal entre a lesão e o ajuizamento da ação que representasse inércia geradora de prescrição. O ajuizamento da presente ação foi, quase, imediato. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. MANPES MÓDULO 36. DECÊNIO ATENDIDO. DISPENSA POR INICIATIVA DA EMPRESA. JUSTO MOTIVO NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. É incontroverso o exercício de função técnica pelo reclamante por mais de 10 anos, no período de 1/3/2013 a 3/8/2023, assim como inexiste controvérsia para o fato de que a dispensa ocorreu por iniciativa da empresa. Ainda que seja indevida a incorporação da gratificação nos moldes da orientação jurisprudencial contida na Súmula/TST 372, porque o implemento do decênio ocorreu após a vigência da Lei 13.467/2017, a alteração do art. 468 da CLT não retira a valia dos regramentos normativos instituídos pela reclamada como mecanismos de política de remuneração do seu quadro de empregados. No caso, uma vez que o contrato de trabalho do reclamante estava em vigor na data de implementação do Módulo 36 do MANPES, referida norma incorporou-se ao seu patrimônio jurídico, nos exatos termos do item I da Súmula/TST 51, de forma que a sua revogação em 5/5/2014 em nada altera a condição contratual do autor. Precedentes deste Regional e do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, porque atendido pelo autor o requisito temporal da norma interna (percebimento de gratificação de função por mais de dez anos) e ausente justo motivo para a sua dispensa da função, ocorrida por iniciativa da reclamada, emerge o direito à incorporação da gratificação de função, conforme autorizado pelo MANPES Módulo 36 e deferido em sentença. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. RELATÓRIO Os trechos aspeados neste relatório e na admissibilidade são, na forma regimental, de autoria do Excelentíssimo Desembargador Relator. "Contra a sentença da lavra do Exmo. Sr. Juiz Márcio Roberto Andrade Brito, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que julgou procedentes os pedidos exordiais, recorreu a Reclamada, equiparada à Fazenda Pública. Contrarrazões oferecidas. Parecer ministerial dispensado. É o relatório". VOTO ADMISSIBILIDADE "O recurso ordinário é tempestivo e regular, assim como as contrarrazões: conheço". PRESCRIÇÃO TOTAL Para a prejudicial de mérito arguida pela reclamada, proferi voto para negar provimento ao recurso interposto, conforme os seguintes fundamentos. A reclamada argui, em recurso, prescrição total (às fls. 389/392). Assim dispõe a Súmula 294 do TST, in verbis: PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. A incorporação da função gratificada não está assegurada por preceito de lei, sendo parcela instituída pela reclamada. No caso em exame, a incorporação de gratificação de função esteve prevista em norma interna da reclamada, conforme ela mesma admite e aderiu ao contrato de trabalho do reclamante que recebeu gratificação de função na reclamada entre 2013 e 2023, no tempo de vigência da norma interna revogada em 2014. Não fosse apenas a norma interna, a incorporação de gratificação de função foi direito consolidado em fonte jurisprudencial por súmula do TST até 2017, caso o direito do reclamante já estivesse adquirido neste tempo. Portanto, havia norma asseguradora do direito do reclamante e a lesão ocorreu em 3/8/2023, momento em que foi dispensado da última função gratificada (às fls. 107). O reclamante tem contrato de trabalho vigente, de modo que o prazo prescricional é de 5 anos contados da lesão sofrida. O ajuizamento da presente ação em 14/8/2023 ocorreu antes do implemento do prazo prescricional, o que assegura o debate do tema de direito material. Não há prescrição implementada no caso. Nego provimento ao recurso da reclamada. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - NORMA INTERNA O Excelentíssimo Desembargador Relator proferiu voto para dar provimento ao recurso da reclamada e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos da sua declaração de voto juntada ao final. Todavia, em sessão, prevaleceu o voto divergente desta Desembargadora que nega provimento ao recurso interposto pela ECT, observada a seguinte fundamentação. O pedido formulado na inicial está embasado na pretensão do autor de ter preservada, com a incorporação da gratificação de função recebida pelo exercício de funções de confiança, a sua situação financeira estabelecida ao longo dos anos. Para tanto, reportou-se o autor à Súmula/TST 372, bem como a normativos internos da reclamada (MANPES - Módulos 55 e 36). O regime que trata da estabilidade financeira do empregado teve como norte o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7.º, VI da CF) e consolidou-se a partir da orientação jurisprudencial lançada na Súmula/TST 372, ora transcrita: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação Sobreveio, contudo, nova regra de direito material instituída pela Lei 13.467/2017, que, em 11/11/2017, alterou a redação do art. 468 da CLT ao inserir os §§ 1.º e 2.º, conforme a seguir: "Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1.º Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. § 2.º A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função." (destaquei) Não há dúvida jurídica acerca das situações em que as condições fáticas de incorporação tenham sido todas implementadas antes da reforma trabalhista. Há nestes casos, direito adquirido. Isso porque os fatos ocorreram todos enquanto vigente a norma. Idêntico entendimento não se aplica nos casos em que o implemento dos requisitos específicos à incorporação da gratificação de função ocorreram após a data de 11/11/2017, vigência da Lei 13.467/2017, observada a recente tese jurídica fixada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 23 - Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, em sessão realizada em 25/11/2024, conforme a seguir: Decisão: A) por maioria: I - fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência; [...] B) por unanimidade: I - dar provimento ao recurso de embargos no E-RR-528-80.2018.5.14.0004, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento de horas "in itinere" a 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. II - excluir o Processo RR-1000254-24.2019.5.02.0255 como representativo da controvérsia em razão da homologação da desistência do recurso; III - dar provimento ao recurso de revista no RR-20817-51.2021.5.04.0022, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT a 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. [...] (destaquei) Observada a ficha de registro do empregado apresentada pelas partes (às fls. 56, pelo autor, e às fls. 259, pela reclamada), é incontroverso o exercício de função técnica pelo reclamante por mais de 10 anos, no período de 1/3/2013 a 3/8/2023 (Gerente Corporativo, Analista VIII, Analista X e Chefe de Departamento), bem como inexiste controvérsia para o fato de que a dispensa ocorreu por iniciativa da empresa, conforme portaria às fls. 107. No contexto dos autos, o marco inicial para a contagem do período mínimo de 10 anos previsto na Súmula/TST 372, está situado em 1/3/2013. Logo, o implemento do decênio ocorreu em 1/3/2023, após a vigência da Lei 13.46/2017. Ante a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho, prevalece o entendimento de que as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, denominada reforma trabalhista, se aplica a todos os contratos de trabalho em curso, sem qualquer distinção entre contrato em curso e contrato novo. Assim, todos os contratos de trabalho foram apanhados pela reforma, o que afasta a aplicação da Súmula/TST 372, situação do autor. Todavia, a exclusão da orientação jurisprudencial contida na Súmula/TST 372, não retira a valia dos regramentos normativos instituídos pela reclamada como mecanismos de política de remuneração do seu quadro de empregados. Aqui prevalecem as condições contratuais que aderem ao patrimônio jurídico do empregado, de acordo com a data de seu ingresso na reclamada. No caso, tanto o MANPES Módulo 55, que vigeu no período de 1º/1/2008 a 30/4/2012, como o MANPES Módulo 36, vigente entre 1/5/2012 a 5/5/2014, integram o arcabouço contratual do autor, porque admitido em 19/9/2008. Consta do Manual de Pessoal Módulo 55, Capítulo 2, a definição dos critérios para designação das funções FAT e FAQ nos seguintes termos (fls. 148): "MÓDULO 55: FUNÇÃO DE APOIO TÉCNICO E DE APOIO OPERACIONAL - FAT/FAO CAPÍTULO 2: CRITÉRIOS PARA DESIGNAÇÃO DA FUNÇÃO DE APOIO TÉCNICO E DE APOIO OPERACIONAL (..) 1 CRITÉRIOS PARA DESIGNAÇÃO 1.1 Para ser designado para a Função de Apoio Técnico ou de Apoio Operacional o empregado deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: a) possuir no mínimo 5 anos de exercício em função gerencial, técnica, de atividade especial ou de dirigente da Empresa, ininterruptos ou não, nos últimos 15 anos, como titular ou respondendo; b) ter sido dispensado ou exonerado da função que exerce por iniciativa da Empresa, a partir de 06.04.2005, inclusive; c) ter obtido conceito mínimo "C" nas duas últimas avaliações do seu GCR nos períodos avaliativos imediatamente anteriores à data da dispensa; d) estar há 180 dias, ininterruptos, designado para função; e) não possuir registrado em seu histórico funcional aplicação de suspensão disciplinar nos últimos dois anos, contados a partir da data da dispensa da função." Ocorre que o item 3.7 do Capítulo 2 do MANPES 55 define o valor do nível da função a ser recebido, enquanto exercida pelo empregado a função gratificada, conforme consta às fls. 151: 3.7 O valor base para definição do nível da FAT/FAO para o qual o empregado será designado será de 10% da média ponderada, para cada ano ou fração superior a seis meses de exercício de função, conforme tabela a seguir: Tempo de exercício de função na ECT Valor base (contínuo ou não) (% sobre a média ponderada) Menos de 5 anos (59 meses) 0 De 5 até 5 ½ anos (60 meses a 66 meses) 50% A partir de 5 ½ até 6 ½ anos (67 a 78 meses) 60% A partir de 6 ½ até 7 ½ anos (79 a 90 meses) 70% A partir de 7 ½ até 8 ½ anos (91 a 102 meses) 80% A partir de 8 ½ até 9 ½ anos (103 a 114 meses) 90% A partir dos 9 ½ anos (115 a 120 meses) 100% Dada a literalidade da norma em questão, não extraio, no particular, previsão de incorporação de gratificação de função, mas apenas a orientação sobre os critérios para a designação de empregado para o exercício das funções de apoio técnico (FAT) ou de apoio operacional (FAO), bem como a metodologia para definição do nível das referidas funções. A benesse da incorporação da gratificação de função foi, de fato, instituída apenas pelo Módulo 36 do MANPES, a partir de 1/5/2012, cuja finalidade está descrita no Capítulo 1 (às fls. 157 e 300), "Estabelecer as normas gerais para o mecanismo de retenção do capital intelectual e de talentos, com foco na mitigação de processos judiciais, estabilidade do clima organizacional, definir os critérios e procedimentos para a incorporação administrativa da função, bem como para concessão da gratificação provisória por tempo de função". Para a Incorporação por Tempo de Função - ITF, previa o referido normativo que (às fls. 300 e 302, respectivamente): 2. CONCEITO 2.1 Incorporação por Tempo de Função - ITF É o mecanismo de incorporação administrativa de função concedida aos empregados que forem dispensados do exercício de função após um período igual ou superior a 10 anos, de função. [...] 1 CRITÉRIOS PARA INCORPORAÇÃO ADMINISTRATIVA POR TEMPO DE FUNÇÃO - ITF 1.1 Terá direito à incorporação administrativa por tempo de função, o empregado que atender os seguintes critérios: a) possuir no mínino 10 anos de exercício em função gerencial, técnica, de atividade especial, FAT/FAO, ou dirigente da ECT, contados da dispensa da função; b) ter sido dispensado ou exonerado da função por iniciativa da Empresa. 1.2 O exercício da função poderá conter um interstício de até 180 dias, ininterruptos ou não, no período de 10 anos. No caso, a previsão contida no Módulo 36 do MANPES (ITF/GPTF), não contém nenhuma regra de transitoriedade, ou seja, trata-se de regulamento da empregadora, que teve sua revogação definida por meio do Mem. Circular 00676 - VIGEP, de 5/5/2014, conforme print que consta da inicial às fls. 26. Atente-se que o art. 5.º, II, da CF consagra o princípio da legalidade a que está sujeita a reclamada, na forma do art. 37, caput, da CF. Contudo, os dispositivos constitucionais referidos devem ser aplicados em consonância com o art. 173, § 1°, II, da CF, ou seja, não há impedimento para que a empresa pública crie vantagem para os seus empregados (art. 444 da CLT). A reclamada ao criar mecanismo de incorporação de gratificação de função, não pode realizar alteração unilateral e prejudicial do contrato de trabalho, conforme vedado pelo art. 468, caput, da CLT. Considero incólume o art. 5.º, II da CF. No contexto dos autos, uma vez que o contrato de trabalho do reclamante estava em vigor na data de implementação do Módulo 36 do MANPES, referida norma incorporou-se ao seu patrimônio jurídico, nos exatos termos do item I da Súmula/TST 51 - "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento" -, de forma que a sua revogação em 5/5/2014 em nada altera a condição contratual do autor. Não obstante a regra expressa do art. 468, § 2.º da CLT, subsiste a norma interna benéfica que se integrou ao contrato de trabalho do reclamante. Dessa forma, não há falar em violação desse dispositivo. É nesse cenário que a assertiva feita em defesa de que a destituição da função do reclamante decorre do seu poder diretivo encontra limites nos direitos fundamentais do trabalhador, como o princípio da estabilidade financeira e da proteção ao salário-condição. Isso porque, a supressão de gratificação recebida por mais de década impõe modificação substancial nas condições remuneratórias do reclamante, o que lhe traz prejuízos financeiros significativos e impacto em sua segurança econômica, circunstância que ultrapassa o limite do razoável para o exercício do jus variandi. A lide em exame não se relaciona com a estabilidade do antigo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, o que exclui a alegada violação ao art. 499 da CLT. Porque o reclamante exerceu função gratificada no período de 1/3/2013 a 3/8/2023, preencheu o requisito temporal da norma interna (percebimento de gratificação de função por mais de dez anos) e ausente justo motivo para a sua dispensa da função, ocorrida por iniciativa da reclamada, emerge o direito à incorporação da gratificação de função, conforme autorizado pelo MANPES Módulo 36. Cito, precedentes das três turmas deste Regional e da 2.ª Seção Especializada em casos análogos e que envolvem a reclamada: 1.ª Turma: INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. MANPES. Havendo norma interna versando especificamente quanto ao direito de incorporação da gratificação de função, para os empregados que tenham exercido funções de confiança por 10 anos ou mais, dispensados por iniciativa da empresa, a previsão se incorporou ao contrato de trabalho obreiro, na forma da Súmula 51, I, do TST e art. 468, caput da CLT. A posterior revogação da norma não afeta o direito postulado pelo reclamante, sobretudo pela ausência de comprovação do justo motivo para a dispensa.(Processo: 0000263-79.2024.5.10.0004; Data de assinatura: 04-11-2024; Relator: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno) 2.ª Turma: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS. REQUISITOS DA NORMA INTERNA DA RECLAMADA PREENCHIDOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 51 DO TST. Considerando que a reclamante recebeu valores a título de gratificação de função por mais de 10 (dez) anos, e sobrevindo a sua supressão sem justo motivo, há que se reconhecer e resguardar a estabilidade financeira da empregada à manutenção do pagamento respectivo. No caso, houve preenchimento dos requisitos previstos na norma interna da reclamada para incorporação da função gratificada, norma interna esta que aderiu ao contrato de trabalho, conforme item I da Súmula nº 51 do TST. [...] Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.(Processo: 0001293-41.2023.5.10.0019; Data de assinatura: 18-12-2024; Relator: Desembargador João Luis Rocha Sampaio) 3.ª Turma: INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REQUISITOS DA SÚMULA 372 DO TST NÃO IMPLEMENTADOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DEFERIMENTO DA INCORPORAÇÃO CONFORME MÓDULO 36 DO MANUAL DE PESSOAL - MANPES. Em 10/11/2017 o reclamante não possuía dez anos completos de exercício de função gratificada, não possui direito adquirido, logo, não é beneficiária do entendimento contido na Súmula 372 do TST. Não obstante, o MANPES, módulo 36, capítulo 2 previu a incorporação da gratificação de função quando exercida por mais de dez anos e ocorresse a dispensa do empregado por iniciativa da empresa. Essa norma se incorporou ao contrato de trabalho na forma da Súmula 51, I, do TST e art. 468, caputda CLT, por isso, a revogação alegada pela reclamada não afeta o direito do reclamante. Quando da dispensa da função gratificada no ano de 2023 o reclamante possuía mais de dez anos de exercício de função gratificada, a empregadora não comprovou o justo motivo alegado, logo, o reclamante preencheu os requisitos do MANPES, módulo 36, capítulo 2, item 1.1, "a" e "b", por isso faz jus à incorporação da gratificação de função e suas repercussões. Uma vez que o deferimento está fundamentado em norma interna do empregador, não se constata as violações legais e constitucionais alegadas.Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido.(Processo: 0000610-12.2024.5.10.0005; Data de assinatura: 27-01-2025; Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos) 2.ª Seção Especializada: MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA INTERNA DA ECT (MANPES). SÚMULA 51/TST. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.O empregado admitido na vigência de norma interna da empresa (MANPES), que estabelecia o direito à incorporação de função para efeito de estabilidade financeira, tem incorporado ao contrato de trabalho esta norma mais benéfica, não surtindo efeitos a revogação posterior desta mesma norma. Ao tempo em que implementadas as condições para percepção do valor incorporado, não gera efeitos a normal legal, Lei 13.467 de 2017, quanto à alteração do art. 468 da CLT, considerando que o direito se rege por aspectos jurídicos distintos presentes na Súmula 51/TST.Segurança concedida e agravo interno provido.(Processo: 0003257-92.2024.5.10.0000; Data de assinatura: 08-11-2024; Relator: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins) No Tribunal Superior do Trabalho, transcrevo o seguinte aresto: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - PREVISÃO EM NORMA INTERNA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, ITEM I, DO TST. 1. Consignou-se na decisão agravada que "o juízo de origem, ao julgar procedentes em parte os pedidos da reclamante, rechaçou a aplicação da Súmula nº. 372 do C. TST ao presente caso, sendo certo que deferiu o pedido de incorporação de função com fulcro nos normativos internos da reclamada, quais sejam, o Módulo 55 e o Módulo 36 do MANPES (item "1.1" do Capítulo 2)". 2. Destacou-se que "o juízo de origem deferiu o pedido de incorporação de função com fundamento no Módulo 55 do e no Módulo 36 do MANPES, artigo 468, caput, da CLT e Súmula nº. 51 do C. TST, afirmando que 'qualquer alteração das cláusulas do regulamento interno só atingirá um empregado antigo se houver mútuo consentimento e desde que não implique prejuízo ao trabalhador, sob pena de nulidade' e, ainda, que 'qualquer inovação prejudicial ao trabalhador só atingirá os empregados admitidos após a vigência das novas regras, conforme dispõe textualmente o item I da Súmula 51 do C. TST'." Nesse sentido, o acórdão regional encontra-se alinhada à Súmula nº 51, I, do TST. Nesse contexto, mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-610-72.2021.5.10.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023). Por fim, ao invocar o princípio da legalidade e da separação dos poderes, a reclamada argumenta que a decisão judicial que assegura a incorporação da gratificação de função violaria o disposto no § 2º do art. 8º da CLT e interferiria na autonomia administrativa da empresa pública, razão pela qual entende que houve violação a tais preceitos constitucionais. Todavia, a atuação deste Colegiado na função jurisdicional que lhe compete não representa uma intervenção indevida no poder diretivo do empregador, mas sim buscar assegurar direitos já consolidados pela jurisprudência, em observância ao princípio da estabilidade financeira e da proteção ao salário-condição, observado, no caso, a aplicação da norma interna da reclamada (Módulo 36 - MANPES). O Poder Judiciário, ao examinar a supressão de gratificação percebida por mais de uma década, limita-se a assegurar a manutenção das condições mínimas que integram o patrimônio jurídico do trabalhador, não configurando interferência na gestão administrativa da empresa pública. Nestes termos, mantenho a condenação fixada pelo juízo de origem quanto à incorporação da gratificação de função percebida pelo autor, observado o valor médio das gratificações pagas nos últimos 10 (dez anos), nos moldes do Verbete/Tribunal Pleno nº 12/2004 deste Regional, parcelas vencidas e vincendas, além dos reflexos e reajustes determinados em sentença. Nego provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Pelo exposto, foi conhecido o recurso ordinário da reclamada e, no mérito, negado-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Elke Doris Just que redigirá o acórdão. Vencido o Desembargador Relator que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Brasília–DF, sala de sessões, 18 de junho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Redatora Designada DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA / Desembargador Alexandre Nery de Oliveira EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT): PRETENSÃO PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM FUNDAMENTO NO MANPES/55 (FAT/FAO) E NO MANPES/36 (ITF): NORMATIVOS REVOGADOS ANTES DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA INCORPORAÇÃO, SOB QUALQUER VIÉS: TEMPO NÃO ALCANÇADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PARA FINS DE INCIDÊNCIA EXCEPCIONAL DA SÚMULA 372/TST:INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 51/TST:ITF (INCORPORAÇÃO POR TEMPO DE FUNÇÃO): INEXISTÊNCIA DE IMPLEMENTO DOS REQUISITOS INTERNOS: PARCELA DIVERSA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E DEFINIDA COMO DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO CONTINUADO DE FUNÇÃO COMISSIONADA: IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. A discussão envolve institutos diversos contidos no regulamento empresarial, assim a FAT (função de apoio técnico) e a FAO (função de apoio operacional), previstas no MANPES-módulo 55, e doutro lado a ITF (incorporação por tempo de serviço) e a GPTF (gratificação provisória por tempo de função), previstas no MANPES-módulo 36, tendo a FAT e a FAO sido revogadas desde 01/05/2012 e a ITF extinta em 05/05/2014. Os normativos internos se fundavam na Súmula 372/TST, expressamente afastada por conta da Lei 13.467/2017 que emprestou nova redação ao artigo 468/CLT, pelo que, não sendo mais aplicável a incorporação a quem não tenha atingido o decêndio previsto no verbete sumular, por não ter ainda adquirido as condições plenas para a incorporação, não se há que emprestar diverso efeito fundado em normas regulamentares há muito antes revogadas, quando igualmente a parte obreira não havia ainda implementado o tempo necessário para a incorporação pretendida. Não bastasse isso, cabe notar que a ITF efetivamente não era função comissionada, mas exatamente o resultado de exercício de funções comissionadas a incorporar, pelo que apenas era deferido a quem implementava o tempo exigido na norma interna, o que não foi alcançado pelo Reclamante. Recurso patronal conhecido e provido. (1) MÉRITO: A pretensão exordial estabelece-se na incorporação ao salário da Reclamante das funções percebidas nos últimos dez anos, observada a fórmula definida na Súmula Regional 12/TRT-10, com reflexos decorrentes, ou, sucessivamente, ITF/FAT-FAG e CIP-GIP, com as diferenças decorrentes, vencidas e vincendas. O Juízo de origem deferiu em parte a pretensão obreira, sob o fundamento de que o obreiro, contratado em 19/09/2008, desde 28/01/2013 até 03/08/2023 exerceu função comissionada, entendendo caber incorporação com base na Súmula 372/TST, a par da Lei 13.467/2017, deferindo a incorporação requerida. A Reclamada recorre insistindo que o Reclamante não havia adquirido o tempo exigido ao tempo da revogação da norma interna, não cabendo aplicar-se a Súmula 51/TST, cabendo observar terem sido revogados o MANPES-51, em 30/04/2012, que regulava a designação para FAT ou FAO, assim como o MANPES-36/1, em 05/05/2014, que regulava a incorporação por tempo de serviço - ITF. Salienta que o ITF, extinto em 2014, não era função gratificada, mas apenas a incorporação decorrente de funções exercidas dentro dos parâmetros estabelecidos, não tendo o obreiro adquirido o direito à parcela, depois inclusive revogada. A discussão envolve institutos diversos contidos no regulamento empresarial, assim a FAT (função de apoio técnico) e a FAO (função de apoio operacional), previstas no MANPES-módulo 55, e doutro lado a ITF (incorporação por tempo de serviço) e a GPTF (gratificação provisória por tempo de função), previstas no MANPES-módulo 36, tendo a FAT e a FAO sido revogadas desde 01/05/2012 e a ITF extinta em 05/05/2014. O Manual de Pessoal da ECT (MANPES) 55, que dispõe acerca das Funções de Apoio Técnico e de Apoio Operacional (FAT/FAO), e no qual se lastreia o pedido de incorporação de 80% do valor médio exercido, acrescidas da CIP, não se mostra aplicável ao contrato de trabalho do Reclamante, posto que inequívoca a sua revogação em maio/2012 com a edição do Módulo 36 do MANPES, enquanto o Módulo 36 foi revogado em relação à ITF em maio/2014. Com relação à invocação da Súmula 51/TST, como direito adquirido da parte obreira sob o manto de existência de norma regulamentar interna, cabe perceber que a revogação das normas em discussão foi posteriormente ao ingresso da parte Autora na empresa e quando já estava a perceber função comissionada, assim na perspectiva de incorporação futura, mas então sem ter ainda atingido o período exigível pela norma regulamentadora interna para a aquisição do direito pretendido. Consequentemente, não cabe a aplicação da FAO/FAT nem da ITF porquanto ao tempo da revogação a parte obreira ainda não tinha adquirido o tempo exigível, não se aplicando a Súmula 51/TST, sequer tendo como alcançar o decêndio antes da edição da Lei 13.467/2017 para os fins da Súmula 372/TST, nem assim sendo possível invocar implementação de tempo posteriormente ante a inaplicabilidade de normativo interno não mais vigente quando da admissão na empresa estatal. Cabe notar que os normativos internos se fundavam na Súmula 372/TST, expressamente afastada por conta da Lei 13.467/2017 que emprestou nova redação ao artigo 468/CLT, pelo que, não sendo mais aplicável a incorporação a quem não tenha atingido o decêndio previsto no verbete sumular, por não ter ainda adquirido as condições plenas para a incorporação, não se há que emprestar diverso efeito fundado em normas regulamentares há muito antes revogadas, quando igualmente a parte obreira não havia ainda implementado o tempo necessário para a incorporação pretendida. Não bastasse isso, cabe notar que a ITF efetivamente não era função comissionada, mas exatamente o resultado de exercício de funções comissionadas a incorporar, pelo que apenas era deferido a quem implementava o tempo exigido na norma interna, o que não foi alcançado pelo Reclamante. Dou provimento ao apelo patronal para julgar improcedentes os pedidos exordiais. (2) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço e dou provimento ao recurso da Reclamada, nos termos da fundamentação. Consequentemente, inverto o ônus de sucumbência, com custas de lei sobre o valor dado à causa, e assim honorários de sucumbência, pelo Reclamante, dispensadas as custas e suspensa a exigibilidade da verba honorária ante a gratuidade judiciária deferida na origem. É o voto. Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE RODRIGUES SOARES

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Thainara Jessica De Lima Silva x Refrigerantes Do Triangulo Limitada

ID: 280258533

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010538-22.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAINARA JESSICA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA

Acórdão

Advogados:

IGOR BANDEIRA GARCEZ

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RANNY HEVELLINN RAMOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SAYURI HARADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAN HUMBERTO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010538-22.2024.5.18.0083 RECORRENTE: THAINARA JESSICA DE LIMA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010538-22.2024.5.18.0083 RECORRENTE: THAINARA JESSICA DE LIMA SILVA RECORRIDO: REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA PROCESSO TRT - ROT-0010538-22.2024.5.18.0083 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : THAINARA JESSICA DE LIMA SILVA ADVOGADO : IGOR BANDEIRA GARCEZ RECORRIDA : REFRIGERANTES DO TRIÂNGULO LIMITADA ADVOGADA : RANNY HEVELLINN RAMOS SANTOS ADVOGADO : WILLIAN HUMBERTO ALVES ADVOGADA : MICHELLE SAYURI HARADA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES EM MOTOCICLETA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. O §4º do art. 193, da CLT, é preceito legal de eficácia limitada, que não produz de imediato seus efeitos, pois depende de regulamentação por parte da autoridade federal competente em matéria de segurança do trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego. A Portaria 1.565/14 que incluiu o Anexo V (Atividades Perigosas em Motocicleta) na NR 16, com esse objetivo de regulamentar a matéria, foi anulada por decisão judicial transitada em julgado em 24/09/2021 (autos nº 0018311-63.2017.4.01.3400, TRF 1ª Reg.), quando a União, cumprindo essa decisão, adotou uma nova postura administrativa, e em relação a todos (e não apenas inter partes), reiniciando o processo de regulamentação do adicional de periculosidade para as atividades de motociclista, o que ainda não foi concluído. Desta forma, à míngua de norma regulamentar válida e eficaz a respeito da aplicação do §4º do art. 193 da CLT, é indevido o adicional de periculosidade, até que sobrevenha o novo Anexo da NR 16, que obedeça ao devido processo legal e às regras da Portaria MTE n.º 1.127/2003, como determinado na decisão judicial. Recurso do reclamante a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010406-26.2023.5.18.0171; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho; Data de assinatura: 27-9-2024) RELATÓRIO A Exma. Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, da Eg. 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia/GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por THAINARA JESSICA DE LIMA SILVA em face de REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA, nos moldes da r. sentença de fls. 1321-1335. A reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 1338-1352, pugnando pela reforma da r. sentença quanto ao enquadramento sindical, adicional de assiduidade, adicional de periculosidade e horas extras. Contrarrazões pela reclamada às fls. 1354-1374. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, tempestivo e a representação processual está regular. Logo, conheço do recurso. MÉRITO ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE Insiste a reclamante na aplicabilidade das CCTs firmadas entre o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado de Goiás (SINDVENDAS) e o Sindicato das Indústrias de Alimentação do Estado de Goiás (SIAEG). Considerando a reforma da decisão de origem nesse particular, a autora requer o pagamento do adicional de assiduidade, previsto nas normas coletivas retromencionadas. Analiso. Este Eg. Regional já apreciou situação análoga a dos autos, envolvendo a representação sindical da mesma empresa reclamada, no julgamento do ROT-0010315-40.2022.5.18.0083, em 17-5-2023, cuja relatoria coube ao Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Ressalvando meu entendimento pessoal, peço vênia para transcrever a fundamentação do acórdão dos autos acima citado, adotando-a como razões de decidir do presente caso. Transcrevo: "No caso dos autos, consta do contrato social da matriz que o objetivo societário é 'a Industrialização, Comércio e distribuição de Refrigerantes, e Representações de Bebidas por conta própria e de terceiros' (ID. 0e4f7ab - Pág. 4). Ainda, consta do aludido contrato social que 'No caso de criação de outras filiais, o Capital social de cada uma delas, será definido na época de sua fundação.' (ID. 0e4f7ab - Pág. 6). Destaco que o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da filial encontra-se nos autos sob o ID. 1c546db - Pág. 1, o qual descreve a atividade econômica principal '47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas'. Sem ambages, em recente decisão monocrática que conheceu e, no mérito, negou provimento ao agravo de instrumento, proferida no AIRR - 33-28.2021.5.13.0014 (em 13/12/2022), o Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro destacou que 'não obstante a atividade principal da reclamada possa estar relacionada à indústria de bebidas, a atividade da sua filial, na qual se encontrava vinculado o reclamante, de base territorial diversa da matriz, é essencialmente comercial (...), atraindo assim a aplicação das convenções coletivas firmadas pelo sindicato do comércio.' (destaque de agora). No mesmo sentido (com destaques também de agora): 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADO AJUDANTE DE ENTREGA. FILIAL COM ATIVIDADE PREPONDERANTE DISTINTA DA MATRIZ. ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM ESTADOS DIVERSOS DA FEDERAÇÃO. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a atividade econômica preponderante na filial da reclamada era diversa da atividade que prevalecia na matriz. Isso porque a filial, localizada no estado de Sergipe, encontra-se predominantemente envolvida com atividade de comércio atacadista, ao passo que matriz, localizada em outro estado da Federação, desempenha atividade industrial. Diante desse cenário, o Tribunal de origem decidiu que o enquadramento sindical do autor devia observar o âmbito territorial em que ocorreu a efetiva prestação dos serviços, e não aqueloutro, no qual se localizava a matriz da empresa. Assim, a Corte regional concluiu que a representação coletiva da categoria do reclamante (ajudante de entrega) é o Sindicato dos Empregados no Comércio do Município de Aracaju/ SE, subscritor das negociações coletivas adunadas ao feito pelo autor. Salienta-se que o enquadramento sindical, conforme posicionamento já consagrado nesta Corte superior, é efetivado em estrita observância ao disposto no artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal - que, em que pese garantir o livre exercício sindical, impõe como regra a instituição de apenas um sindicato representante de uma categoria econômica em cada base territorial - mediante a consideração da categoria econômica da empresa, de modo que é indevida qualquer forma de enquadramento de representação sindical balizada em requisito distinto que não o ramo empresarial da respectiva empresa empregadora. Verifica-se que o Regional entendeu aplicáveis ao reclamante as normas coletivas firmadas pelo sindicato que representa a sua categoria em Sergipe, local da prestação dos serviços, e não aquela onde está localizada a matriz da empresa. Portanto, o Tribunal Regional do Trabalho definiu o enquadramento sindical do reclamante pela regra da base territorial do local de prestação de serviços, nos termos dos artigos 611 da CLT e 8º, inciso II, da Constituição Federal. A pretensão da reclamada à aplicação das normas coletivas aplicadas aos empregados que trabalham no âmbito territorial da matriz às relações empregatícias em curso no Estado de Sergipe importaria em favorecer concorrência desleal na atividade econômica desenvolvida (precedentes)' (AIRR-1567-46.2015.5.20.0006, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/10/2018). Por todo o exposto, mantenho a sentença que, considerando que as 'CCT's juntadas pelo Reclamante (ID's e5c1323 e seguintes) são aplicáveis aos empregados que trabalham no setor industrial, não no setor comercial', rejeitou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento dos adicionais previstos nas normas coletivas juntadas com a inicial. No mesmo sentido, e envolvendo a mesma reclamada, já decidiu esta 1ª Turma no ROT - 0011171-38.2021.5.18.0083, de relatoria do Exmo. Des. Eugênio José Cesário Rosa, julgado em 26/07/2022, tendo o ilustre relator bem destacado que 'embora a atividade principal da matriz seja industrialização de refrigerantes, o reclamante prestou serviços para a filial e a ação foi proposta em desfavor dessa última (CNPJ 25.759.366/0003-31). Com efeito, diversamente do alegado pelo autor, a reclamada não é representada pelo Sindicato das Indústrias da Alimentação do Estado de Goiás, razão pela qual aquelas normas coletivas apresentadas com a petição inicial não lhes são aplicáveis.'" (destaques do original) Pelo exposto, correta a r. sentença que reconheceu inaplicáveis ao caso as CCTs firmadas entre o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado de Goiás (SINDVENDAS) e o Sindicato das Indústrias de Alimentação do Estado de Goiás (SIAEG), considerando cabíveis as normas coletivas firmadas entre o SINDVENDAS e o SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA NO ESTADO DE GOIÁS. Por corolário, não há falar em adicional de assiduidade, porquanto não há previsão dessa parcela nas normas coletivas aplicáveis aos autos. Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que indeferiu o pedido de adicional de periculosidade, ao argumento de que "não se pode privar o reclamante de direito constitucional e táxito na legislação vigente em virtude de portaria que o prejudique" (fl. 1350, sic). Examino. Sobre a matéria, esta Eg. 2ª Turma já se pronunciou, no sentido de que o direito ao adicional de periculosidade, pelo uso de motocicleta no labor, previsto no art. 193, §4º, da CLT, depende de norma regulamentadora, sendo, pois, norma de eficácia limitada. Tal entendimento foi firmado no julgamento do ROT-0010406-26.2023.5.18.0171, em 27-9-2024, cuja relatoria coube ao Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, a quem peço vênia para transcrever a fundamentação, adotando-a como razões de decidir do presente caso. Transcrevo: "(...) O direito ao recebimento do referido adicional, contudo, restou condicionado à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O art. 193 da CLT, com as alterações advindas da Lei nº 12.997/2014, estabelece que: 'Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) § 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.' Em 14/10/2014, foi publicada a Portaria MTE n° 1.565/2014, acrescentando o Anexo V à NR n° 16, regulamentando as atividades perigosas em motocicleta. Contudo, diversas ações judiciais foram promovidas por associações em face da União, buscando a declaração de nulidade desta Portaria. Até que sobreveio a decisão proferida nos autos da Ação 0018311-63.2017.4.01.3400, transitada em julgado em 24/09/2021, que assim concluiu: 'Diante da condução do processo de regulamentação sobre o adicional de periculosidade sem observar o devido processo legal, correta a declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1.565/2014, a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação das atividades laborais que utilizam motocicletas, com a observância das regras e procedimentos previstos na Portaria MTE n.º 1.127/2003, propiciando o debate entre os integrantes do Grupo de Trabalho Tripartite (GTT).' (destaque acrescido) Em cumprimento a esta decisão judicial, a Portaria MTE nº1.565/2014 foi integralmente anulada pela União Federal (erga omnes, e não apenas inter partes), adotando uma nova postura administrativa, na medida em que reiniciou o processo de regulamentação do adicional de periculosidade para as atividades de motociclista, sendo publicado, em 05/03/2024, o Aviso de Tomada Pública de Subsídios com o objetivo de instruir a Análise de Impacto Regulatório - AIR da revisão do Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16). Em consulta ao inteiro teor da NR 16 no site oficial do MTE, obtém-se a seguinte informação a respeito do Anexo V introduzido pela Portaria 1.565/2014: 'OBSERVAÇÃO: Em virtude de decisão judicial, proferida por meio de acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, transitado em julgado, proferido em sede da ação 0018311-63.2017.4.01.3400, foi declarada a nulidade da Portaria MTE n.º 1.565/2014 (ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA), a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação.' (destaque acrescido) Tendo em vista a anulação da Portaria MTE nº1.565/2014 pela União, desde o trânsito em julgado daquela decisão judicial (24/09/2021), foi proferida decisão terminativa nos autos nº0078075-82.2014.4.01.3400, da 20ª Vara Federal/TRF 1ª Região (cuja decisão liminar inspirou a suspensão do presente recurso quanto ao tema), extinguindo o feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, 'uma vez que não é possível ser declarada a anulação de um ato que já foi anteriormente anulado'. Referida decisão judicial transitou em julgado em 09/08/2024, conforme consulta ao site oficial do TRF1ª Região. Corroborando que a anulação da Portaria MTE nº1.565/2014 por parte da União ocorreu de modo amplo e irrestrito, consta na fundamentação da referida decisão terminativa (nº0078075-82.2014.4.01.3400) o seguinte: 'Nesse sentido, e reconhecendo que o tratamento administrativo dado à questão controvertida, relativamente à anulação da Portaria 1.561 do MTE, ainda que por conta de decisão judicial alusiva à determinada entidade associativa, importou em mudança de postura da Administração. Mudança de postura essa ocorrida de forma ampla, e não apenas em prol de grupo de associados de determinada entidade. De modo que merece transcrição o teor da manifestação da União recorrida, no sentido de deixar evidente o reinício do novo processo de regulamentação do adicional de periculosidade para as atividades de motociclista, sendo publicado, em 05/03/2024, o Aviso de Tomada Pública de Subsídios com o objetivo de instruir a Análise de Impacto Regulatório - AIR da revisão do Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) - Atividades e Operações Perigosas. Senão, vejamos: 'UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada das informações do órgão federal quanto às providências administrativas adotadas em relação 'a decisão proferida no processo n. 0018311-63.2017.4.01.3400 e à possível perda de objeto. Destaque-se: 'Em atenção ao Ofício n. 02774/2024/CORESPDOC/PRU1R/PGU/AGU (1782260) e Ofício n. 03338/2024/CORESPDOC/PRU1R/PGU/AGU (1901120), informamos que já foi iniciado novo processo de regulamentação do adicional de periculosidade para as atividades em motocicleta, em cumprimento ao acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, transitado em julgado, proferido em sede da ação 0018311-63.2017.4.01.3400. Essa informação pode ser confirmada no link https://www.gov.br/trabalho-eemprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaoscolegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normasregulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora-no-16- nr-16. Além disso, foi publicado no DOU, de 05/03/2024, o Aviso de Tomada Pública de Subsídios com o objetivo de instruir a Análise de Impacto Regulatório - AIR da revisão do Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) - Atividades e Operações Perigosas. Portanto, concordamos com a tese aventada de perda de objeto para a demanda requerida.' (destaque acrescido) Por consequência, compreende-se que não existe atualmente regulamentação da matéria, valendo ressaltar que o art. 193, §4º, da CLT, é preceito legal de eficácia limitada, que não produz de imediato seus efeitos, pois depende de regulamentação por parte da autoridade federal competente em matéria de segurança do trabalho, no caso, o Ministério do Trabalho e Emprego, que reiniciou as tratativas para nova regulamentação. E inexistindo norma regulamentadora a respeito das atividades perigosas em motocicleta, é indevido o adicional de periculosidade fundado no art. 193, §4º da CLT, até que sobrevenha o novo Anexo da NR 16, que obedeça ao devido processo legal e às regras da Portaria MTE n.º 1.127/2003, propiciando o debate entre os integrantes do Grupo de Trabalho Tripartite (GTT), como determinado na decisão judicial. Por oportuno, trago recentes decisões do C. TST no sentido de ser imprescindível a existência de norma regulamentadora válida e eficaz para o deferimento do direito previsto no art. 194, §4º da CLT: 'AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de ser necessária a regulamentação das atividades ou operações perigosas pelo MTE para que seja devido o adicional de periculosidade, nos termos do que dispõe o caput do artigo 193 da CLT. Julgados. No presente caso, a reclamada é afiliada à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas e aos membros da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, beneficiada, portanto, pela suspensão da Portaria 1.565/2014-MTE, que trata das atividades perigosas em motocicleta. Assim, a regulamentação exigida pelo caput do artigo 193 da CLT deixou de existir. Não merece reparos decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada para excluir da condenação o adicional de periculosidade. Agravo a que se nega provimento' (Ag-RR-926-49.2020.5.10.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/08/2024). 'I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. Vislumbrada potencial violação ao art. 193, caput , da CLT, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. O art. 194, §4º, da CLT, com nova redação dada pela Lei nº 12.997/2014, estabelece que 'são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta'. Outrossim, o caput do mencionado dispositivo prevê a necessidade de regulamentação, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, das atividades dele constantes, a fim de que seja devido o adicional de periculosidade. Não subsistindo para a categoria do reclamante a regulamentação do adicional de periculosidade pago ao trabalhador que utiliza motocicleta no exercício das atividades laborais, torna-se indevido o pagamento da parcela. Recurso de revista conhecido e provido' (TST-RR-1611-79.2017.5.10.0101, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 29/04/2022). 'RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o debate acerca de necessidade de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego no tocante ao adicional de periculosidade para os motociclistas detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . Extrai-se do art. 193, caput , e § 4º, da CLT, que as atividades de trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, 'na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego', ou seja, a disposição do § 4º não é autoaplicável, depende de regulamentação, porquanto não possui aplicabilidade imediata. Esta Corte adotava o entendimento de ser devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que exerciam suas atividades por meio de motocicleta, a partir de 14/10/2014, data da publicação da Portaria 1.565/2014 do MTE, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora 16 - Atividades Perigosas em Motocicleta, haja vista a inaplicabilidade imediata do art. 193, § 4º, da CLT. Constata-se que, em face da suspensão dos efeitos da Portaria 1.565 do MTE, não há falar em direito ao adicional de periculosidade por exercício de atividade com motocicleta no período de jan/2015 a mar/2015 (deferido pelo TRT), porquanto não existe regulamentação do art. 193, § 4º, da CLT . A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser necessária a regulamentação das atividades ou operações perigosas pelo Ministério do Trabalho. Precedentes. Reconhecida a transcendência política do apelo, recurso de revista conhecido e provido' (TST-RR-1500-52.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 30/04/2021). 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MOTOCICLETA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA Nº 1.565/2014 PELA PORTARIA Nº 5/2015. O art. 193, caput e § 4º, da CLT, dispõe que o trabalho em motocicleta dá ensejo ao pagamento do adicional de periculosidade. O dispositivo foi regulamentado pela Portaria 1.565/2014, que inseriu tal atividade na NR 16: 'ANEXO 5: ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA. 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.' No entanto, em 08.01.2015, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria nº 5/2015, que determinou a suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Na hipótese , segundo consta do acórdão recorrido, a Reclamada é empresa associada à ABIR - beneficiária da suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 -, de modo que deve ser afastada a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a partir de 08.01.2015. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a ', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido ' (TST-Ag-AIRR-1000254-58.2021.5.02.0318, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 31/3/2023) Como visto na jurisprudência transcrita, se por força de Portaria Ministerial que apenas suspendeu os efeitos da Portaria 1.565/14 em relação a algumas entidades associativas, o entendimento jurisprudencial foi no sentido de que é indevido o adicional de periculosidade em razão da ausência de norma regulamentar eficaz em relação a elas, com maior razão aplica-se a mesma solução jurídica diante de decisão judicial transitada em julgado que anulou a Portaria 1.565/14 e determinou à União o reinício de processo para nova regulamentação a respeito das atividades perigosas em motocicleta, cujas providências iniciais já foram adotadas pelo MTE." (destaques do original) Por oportuno, em face da mesma reclamada e em situação análoga a dos autos, cito os seguintes precedentes desta Eg. 2ª Turma, nos quais também restou indeferido o pedido de adicional de periculosidade, considerando a ausência de norma regulamentadora: ROT-0011541-11.2024.5.18.0051, julgado em 26-3-2025, ROT-0011681-80.2023.5.18.0083, julgado em 14-11-2024, ambos de relatoria do Exmo. Des. Paulo Pimenta e ROT-0010291-15.2022.5.18.0082, julgado em 14-6-2023, de relatoria da Exma. Desª. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Dessa forma, não há falar em pagamento do adicional de periculosidade pretendido. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA A MM. Juíza de origem indeferiu os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e tempo à disposição, além de reflexos. A reclamante recorre, sustentando que, embora realizasse atividade externa, não se enquadra na exceção prevista no art. 62, I da CLT, uma vez que sua jornada laboral era compatível com a fixação de horário de trabalho. Alega que a "reclamada foi inerte e não trouxe aos autos o controle de jornada do obreiro em relação ao intervalo intrajornada, tampouco, qualquer alegação ou fundamentação que lhe isenta de proceder com o referido controle" (fl. 1351). Requer, portanto, "seja condenada a reclamada em horas extras referente a supressão do intervalo intrajornada" (fl. 1352). Pois bem. Quanto ao intervalo intrajornada, ainda que não haja incidência do art. 62, I, da CLT, o trabalho realizado de forma externa torna presumível a possibilidade de fruição do intervalo intrajornada mínimo previsto em lei. Assim, mantém-se sobre a reclamante o ônus da prova acerca da ausência de gozo de intervalo intrajornada. Cito precedentes: "ATIVIDADE EXTERNA. INTERVALO INTRAJORNADA. Atenta aos princípios da razoabilidade e da observação do que ordinariamente ocorre em situações análogas (art. 375 do CPC), conclui-se que a modalidade de jornada externa, em regra, permite liberdade ao empregado quanto ao gozo da pausa intervalar. Não comprovada a impossibilidade de fruição regular do referido intervalo, impõe-se a manutenção da r. sentença de origem." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010744-10.2023.5.18.0103; Data de assinatura: 23-2-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento do intervalo intrajornada, sob o fundamento de que não restou comprovada a supressão. Nos termos do entendimento da SDI-1 desta Corte Superior, quanto ao intervalo intrajornada de trabalhador que exerce atividade externa, o ônus da prova é do empregado, ainda que haja a possibilidade de controle da jornada inicial e final, não se aplicando, portanto, a Súmula 338, I, do TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (ARR - 1000606-28.2015.5.02.0382 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/04/2021)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010989-15.2023.5.18.0008; Data de assinatura: 11-3-2024; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator: DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO) No caso, a prova oral consignou o seguinte: "que tinha uma carteira de clientes, aberta a captar novos clientes em sua região de atuação, que era parte dos municípios de Bela Vista (área da Go e pedaço da cidade), Piracanjuba e Aparecida de Goiânia, sendo um dia por semana em cada um dos municípios acima e três dias em bairros de Aparecida, sendo Cidade Livre, Jd Tiradentes, Cascata e Del Fiori; (...) que almoçava na rua, visto que era longe voltar para almoçar em casa; que poderia almoçar em casa, sendo que não era proibido e o fazia se estivesse perto, com atendimento no horário; que era dito que poderia tirar uma hora de intervalo, sendo que nem sempre conseguia, em razão do decorrer da rota, se algum atendimento demorasse mais, por ex" (depoimento da reclamante, fl. 1301) "que desde que a Reclamante iniciou na empresa até a saída dela, foram da mesma equipe, com rotas na mesma área, definida da seguinte forma: 1º dia em Bela Vista/GO, 2º dia em Piracanjuba e de 4ª a 6ª, em Aparecida de Goiânia (4a na Cidade Livre a Reclamante e o depoente no bairro vizinho Colina Azul, na 5ª ambos no Jardim Tiradentes, (ela na Cascata e o depoente em outra parte) e na 6ª (ela na Vila Romana e o depoente no bairro vizinho, Alto Paraíso); que em Bela Vista/GO, a Reclamante fazia região de BR/GO, do Posto Barcelona (Região Vale das Pombas) até a entrada da cidade (lado direito) e o depoente na cidade; o mesmo ocorrendo em Piracanjuba (Café São Germano) até a 1ª rua da cidade para trás; que, pelo fato da Reclamante ser mulher, acompanhava ela regularmente no caminho da rota, e daí cada um fazia seus clientes; que almoçavam juntos na 2ª e na 3ª, com 02h de intervalo; que essa era a orientação da empresa" (depoimento da testemunha Wellington, fl. 1302) "que usufruía de 30 minutos de intervalo, pois tinha que atender muitos clientes; (...) que sempre trabalhou das 07h às 17h; que às vezes o supervisor ligava às 11h30 perguntando se já estavam almoçando e como estava a rota; que essa era a única forma de fiscalização; que o horário de intervalo era da 11h30 às 13h, estabelecido pela reclamada" (depoimento da testemunha Leandro, prova oral emprestada, fls. 1309-1310) "que devido a quantidade de clientes, tinha 15 minutos de intervalo (...) que paravam para almoçar por volta das 11h30; que a empresa dias para usufruir o intervalo das 11h às 13h; que teria que pedir ao supervisor para resolver problemas particulares durante o intervalo" (depoimento da testemunha Eduardo, prova oral emprestada, fls. 1310-1311) Como se vê, a prova oral é uníssona ao afirmar que a reclamada orientava aos seus trabalhadores que usufruíssem de mais de 1 hora de intervalo intrajornada, porém há certa dissonância quanto ao efetivo gozo da pausa intervalar. Considerando tal divergência, assim como o distanciamento das testemunhas da prova oral emprestada com a reclamante, porquanto realizavam rotas de trabalho diversas, entendo que a autora não desincumbiu-se do seu ônus de comprovar a supressão do intervalo intrajornada, razão pela qual mantenho a r. sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (EXAME DE OFÍCIO) Nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que o recurso da reclamante foi integralmente desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos aos advogados da reclamada, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem, inclusive a suspensão da exigibilidade do crédito. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pela parte autora. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais por ela devidos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAINARA JESSICA DE LIMA SILVA

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Thainara Jessica De Lima Silva x Refrigerantes Do Triangulo Limitada

ID: 280258557

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010538-22.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAINARA JESSICA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA

Acórdão

Advogados:

IGOR BANDEIRA GARCEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RANNY HEVELLINN RAMOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SAYURI HARADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAN HUMBERTO ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010538-22.2024.5.18.0083 RECORRENTE: THAINARA JESSICA DE LIMA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010538-22.2024.5.18.0083 RECORRENTE: THAINARA JESSICA DE LIMA SILVA RECORRIDO: REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA PROCESSO TRT - ROT-0010538-22.2024.5.18.0083 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : THAINARA JESSICA DE LIMA SILVA ADVOGADO : IGOR BANDEIRA GARCEZ RECORRIDA : REFRIGERANTES DO TRIÂNGULO LIMITADA ADVOGADA : RANNY HEVELLINN RAMOS SANTOS ADVOGADO : WILLIAN HUMBERTO ALVES ADVOGADA : MICHELLE SAYURI HARADA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES EM MOTOCICLETA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. O §4º do art. 193, da CLT, é preceito legal de eficácia limitada, que não produz de imediato seus efeitos, pois depende de regulamentação por parte da autoridade federal competente em matéria de segurança do trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego. A Portaria 1.565/14 que incluiu o Anexo V (Atividades Perigosas em Motocicleta) na NR 16, com esse objetivo de regulamentar a matéria, foi anulada por decisão judicial transitada em julgado em 24/09/2021 (autos nº 0018311-63.2017.4.01.3400, TRF 1ª Reg.), quando a União, cumprindo essa decisão, adotou uma nova postura administrativa, e em relação a todos (e não apenas inter partes), reiniciando o processo de regulamentação do adicional de periculosidade para as atividades de motociclista, o que ainda não foi concluído. Desta forma, à míngua de norma regulamentar válida e eficaz a respeito da aplicação do §4º do art. 193 da CLT, é indevido o adicional de periculosidade, até que sobrevenha o novo Anexo da NR 16, que obedeça ao devido processo legal e às regras da Portaria MTE n.º 1.127/2003, como determinado na decisão judicial. Recurso do reclamante a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010406-26.2023.5.18.0171; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho; Data de assinatura: 27-9-2024) RELATÓRIO A Exma. Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, da Eg. 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia/GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por THAINARA JESSICA DE LIMA SILVA em face de REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA, nos moldes da r. sentença de fls. 1321-1335. A reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 1338-1352, pugnando pela reforma da r. sentença quanto ao enquadramento sindical, adicional de assiduidade, adicional de periculosidade e horas extras. Contrarrazões pela reclamada às fls. 1354-1374. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, tempestivo e a representação processual está regular. Logo, conheço do recurso. MÉRITO ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE Insiste a reclamante na aplicabilidade das CCTs firmadas entre o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado de Goiás (SINDVENDAS) e o Sindicato das Indústrias de Alimentação do Estado de Goiás (SIAEG). Considerando a reforma da decisão de origem nesse particular, a autora requer o pagamento do adicional de assiduidade, previsto nas normas coletivas retromencionadas. Analiso. Este Eg. Regional já apreciou situação análoga a dos autos, envolvendo a representação sindical da mesma empresa reclamada, no julgamento do ROT-0010315-40.2022.5.18.0083, em 17-5-2023, cuja relatoria coube ao Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Ressalvando meu entendimento pessoal, peço vênia para transcrever a fundamentação do acórdão dos autos acima citado, adotando-a como razões de decidir do presente caso. Transcrevo: "No caso dos autos, consta do contrato social da matriz que o objetivo societário é 'a Industrialização, Comércio e distribuição de Refrigerantes, e Representações de Bebidas por conta própria e de terceiros' (ID. 0e4f7ab - Pág. 4). Ainda, consta do aludido contrato social que 'No caso de criação de outras filiais, o Capital social de cada uma delas, será definido na época de sua fundação.' (ID. 0e4f7ab - Pág. 6). Destaco que o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da filial encontra-se nos autos sob o ID. 1c546db - Pág. 1, o qual descreve a atividade econômica principal '47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas'. Sem ambages, em recente decisão monocrática que conheceu e, no mérito, negou provimento ao agravo de instrumento, proferida no AIRR - 33-28.2021.5.13.0014 (em 13/12/2022), o Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro destacou que 'não obstante a atividade principal da reclamada possa estar relacionada à indústria de bebidas, a atividade da sua filial, na qual se encontrava vinculado o reclamante, de base territorial diversa da matriz, é essencialmente comercial (...), atraindo assim a aplicação das convenções coletivas firmadas pelo sindicato do comércio.' (destaque de agora). No mesmo sentido (com destaques também de agora): 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADO AJUDANTE DE ENTREGA. FILIAL COM ATIVIDADE PREPONDERANTE DISTINTA DA MATRIZ. ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM ESTADOS DIVERSOS DA FEDERAÇÃO. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a atividade econômica preponderante na filial da reclamada era diversa da atividade que prevalecia na matriz. Isso porque a filial, localizada no estado de Sergipe, encontra-se predominantemente envolvida com atividade de comércio atacadista, ao passo que matriz, localizada em outro estado da Federação, desempenha atividade industrial. Diante desse cenário, o Tribunal de origem decidiu que o enquadramento sindical do autor devia observar o âmbito territorial em que ocorreu a efetiva prestação dos serviços, e não aqueloutro, no qual se localizava a matriz da empresa. Assim, a Corte regional concluiu que a representação coletiva da categoria do reclamante (ajudante de entrega) é o Sindicato dos Empregados no Comércio do Município de Aracaju/ SE, subscritor das negociações coletivas adunadas ao feito pelo autor. Salienta-se que o enquadramento sindical, conforme posicionamento já consagrado nesta Corte superior, é efetivado em estrita observância ao disposto no artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal - que, em que pese garantir o livre exercício sindical, impõe como regra a instituição de apenas um sindicato representante de uma categoria econômica em cada base territorial - mediante a consideração da categoria econômica da empresa, de modo que é indevida qualquer forma de enquadramento de representação sindical balizada em requisito distinto que não o ramo empresarial da respectiva empresa empregadora. Verifica-se que o Regional entendeu aplicáveis ao reclamante as normas coletivas firmadas pelo sindicato que representa a sua categoria em Sergipe, local da prestação dos serviços, e não aquela onde está localizada a matriz da empresa. Portanto, o Tribunal Regional do Trabalho definiu o enquadramento sindical do reclamante pela regra da base territorial do local de prestação de serviços, nos termos dos artigos 611 da CLT e 8º, inciso II, da Constituição Federal. A pretensão da reclamada à aplicação das normas coletivas aplicadas aos empregados que trabalham no âmbito territorial da matriz às relações empregatícias em curso no Estado de Sergipe importaria em favorecer concorrência desleal na atividade econômica desenvolvida (precedentes)' (AIRR-1567-46.2015.5.20.0006, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/10/2018). Por todo o exposto, mantenho a sentença que, considerando que as 'CCT's juntadas pelo Reclamante (ID's e5c1323 e seguintes) são aplicáveis aos empregados que trabalham no setor industrial, não no setor comercial', rejeitou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento dos adicionais previstos nas normas coletivas juntadas com a inicial. No mesmo sentido, e envolvendo a mesma reclamada, já decidiu esta 1ª Turma no ROT - 0011171-38.2021.5.18.0083, de relatoria do Exmo. Des. Eugênio José Cesário Rosa, julgado em 26/07/2022, tendo o ilustre relator bem destacado que 'embora a atividade principal da matriz seja industrialização de refrigerantes, o reclamante prestou serviços para a filial e a ação foi proposta em desfavor dessa última (CNPJ 25.759.366/0003-31). Com efeito, diversamente do alegado pelo autor, a reclamada não é representada pelo Sindicato das Indústrias da Alimentação do Estado de Goiás, razão pela qual aquelas normas coletivas apresentadas com a petição inicial não lhes são aplicáveis.'" (destaques do original) Pelo exposto, correta a r. sentença que reconheceu inaplicáveis ao caso as CCTs firmadas entre o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado de Goiás (SINDVENDAS) e o Sindicato das Indústrias de Alimentação do Estado de Goiás (SIAEG), considerando cabíveis as normas coletivas firmadas entre o SINDVENDAS e o SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA NO ESTADO DE GOIÁS. Por corolário, não há falar em adicional de assiduidade, porquanto não há previsão dessa parcela nas normas coletivas aplicáveis aos autos. Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que indeferiu o pedido de adicional de periculosidade, ao argumento de que "não se pode privar o reclamante de direito constitucional e táxito na legislação vigente em virtude de portaria que o prejudique" (fl. 1350, sic). Examino. Sobre a matéria, esta Eg. 2ª Turma já se pronunciou, no sentido de que o direito ao adicional de periculosidade, pelo uso de motocicleta no labor, previsto no art. 193, §4º, da CLT, depende de norma regulamentadora, sendo, pois, norma de eficácia limitada. Tal entendimento foi firmado no julgamento do ROT-0010406-26.2023.5.18.0171, em 27-9-2024, cuja relatoria coube ao Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, a quem peço vênia para transcrever a fundamentação, adotando-a como razões de decidir do presente caso. Transcrevo: "(...) O direito ao recebimento do referido adicional, contudo, restou condicionado à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O art. 193 da CLT, com as alterações advindas da Lei nº 12.997/2014, estabelece que: 'Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) § 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.' Em 14/10/2014, foi publicada a Portaria MTE n° 1.565/2014, acrescentando o Anexo V à NR n° 16, regulamentando as atividades perigosas em motocicleta. Contudo, diversas ações judiciais foram promovidas por associações em face da União, buscando a declaração de nulidade desta Portaria. Até que sobreveio a decisão proferida nos autos da Ação 0018311-63.2017.4.01.3400, transitada em julgado em 24/09/2021, que assim concluiu: 'Diante da condução do processo de regulamentação sobre o adicional de periculosidade sem observar o devido processo legal, correta a declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1.565/2014, a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação das atividades laborais que utilizam motocicletas, com a observância das regras e procedimentos previstos na Portaria MTE n.º 1.127/2003, propiciando o debate entre os integrantes do Grupo de Trabalho Tripartite (GTT).' (destaque acrescido) Em cumprimento a esta decisão judicial, a Portaria MTE nº1.565/2014 foi integralmente anulada pela União Federal (erga omnes, e não apenas inter partes), adotando uma nova postura administrativa, na medida em que reiniciou o processo de regulamentação do adicional de periculosidade para as atividades de motociclista, sendo publicado, em 05/03/2024, o Aviso de Tomada Pública de Subsídios com o objetivo de instruir a Análise de Impacto Regulatório - AIR da revisão do Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16). Em consulta ao inteiro teor da NR 16 no site oficial do MTE, obtém-se a seguinte informação a respeito do Anexo V introduzido pela Portaria 1.565/2014: 'OBSERVAÇÃO: Em virtude de decisão judicial, proferida por meio de acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, transitado em julgado, proferido em sede da ação 0018311-63.2017.4.01.3400, foi declarada a nulidade da Portaria MTE n.º 1.565/2014 (ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA), a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação.' (destaque acrescido) Tendo em vista a anulação da Portaria MTE nº1.565/2014 pela União, desde o trânsito em julgado daquela decisão judicial (24/09/2021), foi proferida decisão terminativa nos autos nº0078075-82.2014.4.01.3400, da 20ª Vara Federal/TRF 1ª Região (cuja decisão liminar inspirou a suspensão do presente recurso quanto ao tema), extinguindo o feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, 'uma vez que não é possível ser declarada a anulação de um ato que já foi anteriormente anulado'. Referida decisão judicial transitou em julgado em 09/08/2024, conforme consulta ao site oficial do TRF1ª Região. Corroborando que a anulação da Portaria MTE nº1.565/2014 por parte da União ocorreu de modo amplo e irrestrito, consta na fundamentação da referida decisão terminativa (nº0078075-82.2014.4.01.3400) o seguinte: 'Nesse sentido, e reconhecendo que o tratamento administrativo dado à questão controvertida, relativamente à anulação da Portaria 1.561 do MTE, ainda que por conta de decisão judicial alusiva à determinada entidade associativa, importou em mudança de postura da Administração. Mudança de postura essa ocorrida de forma ampla, e não apenas em prol de grupo de associados de determinada entidade. De modo que merece transcrição o teor da manifestação da União recorrida, no sentido de deixar evidente o reinício do novo processo de regulamentação do adicional de periculosidade para as atividades de motociclista, sendo publicado, em 05/03/2024, o Aviso de Tomada Pública de Subsídios com o objetivo de instruir a Análise de Impacto Regulatório - AIR da revisão do Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) - Atividades e Operações Perigosas. Senão, vejamos: 'UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada das informações do órgão federal quanto às providências administrativas adotadas em relação 'a decisão proferida no processo n. 0018311-63.2017.4.01.3400 e à possível perda de objeto. Destaque-se: 'Em atenção ao Ofício n. 02774/2024/CORESPDOC/PRU1R/PGU/AGU (1782260) e Ofício n. 03338/2024/CORESPDOC/PRU1R/PGU/AGU (1901120), informamos que já foi iniciado novo processo de regulamentação do adicional de periculosidade para as atividades em motocicleta, em cumprimento ao acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, transitado em julgado, proferido em sede da ação 0018311-63.2017.4.01.3400. Essa informação pode ser confirmada no link https://www.gov.br/trabalho-eemprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaoscolegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normasregulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora-no-16- nr-16. Além disso, foi publicado no DOU, de 05/03/2024, o Aviso de Tomada Pública de Subsídios com o objetivo de instruir a Análise de Impacto Regulatório - AIR da revisão do Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) - Atividades e Operações Perigosas. Portanto, concordamos com a tese aventada de perda de objeto para a demanda requerida.' (destaque acrescido) Por consequência, compreende-se que não existe atualmente regulamentação da matéria, valendo ressaltar que o art. 193, §4º, da CLT, é preceito legal de eficácia limitada, que não produz de imediato seus efeitos, pois depende de regulamentação por parte da autoridade federal competente em matéria de segurança do trabalho, no caso, o Ministério do Trabalho e Emprego, que reiniciou as tratativas para nova regulamentação. E inexistindo norma regulamentadora a respeito das atividades perigosas em motocicleta, é indevido o adicional de periculosidade fundado no art. 193, §4º da CLT, até que sobrevenha o novo Anexo da NR 16, que obedeça ao devido processo legal e às regras da Portaria MTE n.º 1.127/2003, propiciando o debate entre os integrantes do Grupo de Trabalho Tripartite (GTT), como determinado na decisão judicial. Por oportuno, trago recentes decisões do C. TST no sentido de ser imprescindível a existência de norma regulamentadora válida e eficaz para o deferimento do direito previsto no art. 194, §4º da CLT: 'AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de ser necessária a regulamentação das atividades ou operações perigosas pelo MTE para que seja devido o adicional de periculosidade, nos termos do que dispõe o caput do artigo 193 da CLT. Julgados. No presente caso, a reclamada é afiliada à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas e aos membros da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, beneficiada, portanto, pela suspensão da Portaria 1.565/2014-MTE, que trata das atividades perigosas em motocicleta. Assim, a regulamentação exigida pelo caput do artigo 193 da CLT deixou de existir. Não merece reparos decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada para excluir da condenação o adicional de periculosidade. Agravo a que se nega provimento' (Ag-RR-926-49.2020.5.10.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/08/2024). 'I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. Vislumbrada potencial violação ao art. 193, caput , da CLT, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. O art. 194, §4º, da CLT, com nova redação dada pela Lei nº 12.997/2014, estabelece que 'são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta'. Outrossim, o caput do mencionado dispositivo prevê a necessidade de regulamentação, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, das atividades dele constantes, a fim de que seja devido o adicional de periculosidade. Não subsistindo para a categoria do reclamante a regulamentação do adicional de periculosidade pago ao trabalhador que utiliza motocicleta no exercício das atividades laborais, torna-se indevido o pagamento da parcela. Recurso de revista conhecido e provido' (TST-RR-1611-79.2017.5.10.0101, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 29/04/2022). 'RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o debate acerca de necessidade de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego no tocante ao adicional de periculosidade para os motociclistas detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . Extrai-se do art. 193, caput , e § 4º, da CLT, que as atividades de trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, 'na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego', ou seja, a disposição do § 4º não é autoaplicável, depende de regulamentação, porquanto não possui aplicabilidade imediata. Esta Corte adotava o entendimento de ser devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que exerciam suas atividades por meio de motocicleta, a partir de 14/10/2014, data da publicação da Portaria 1.565/2014 do MTE, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora 16 - Atividades Perigosas em Motocicleta, haja vista a inaplicabilidade imediata do art. 193, § 4º, da CLT. Constata-se que, em face da suspensão dos efeitos da Portaria 1.565 do MTE, não há falar em direito ao adicional de periculosidade por exercício de atividade com motocicleta no período de jan/2015 a mar/2015 (deferido pelo TRT), porquanto não existe regulamentação do art. 193, § 4º, da CLT . A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser necessária a regulamentação das atividades ou operações perigosas pelo Ministério do Trabalho. Precedentes. Reconhecida a transcendência política do apelo, recurso de revista conhecido e provido' (TST-RR-1500-52.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 30/04/2021). 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MOTOCICLETA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA Nº 1.565/2014 PELA PORTARIA Nº 5/2015. O art. 193, caput e § 4º, da CLT, dispõe que o trabalho em motocicleta dá ensejo ao pagamento do adicional de periculosidade. O dispositivo foi regulamentado pela Portaria 1.565/2014, que inseriu tal atividade na NR 16: 'ANEXO 5: ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA. 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.' No entanto, em 08.01.2015, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria nº 5/2015, que determinou a suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Na hipótese , segundo consta do acórdão recorrido, a Reclamada é empresa associada à ABIR - beneficiária da suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 -, de modo que deve ser afastada a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a partir de 08.01.2015. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a ', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido ' (TST-Ag-AIRR-1000254-58.2021.5.02.0318, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 31/3/2023) Como visto na jurisprudência transcrita, se por força de Portaria Ministerial que apenas suspendeu os efeitos da Portaria 1.565/14 em relação a algumas entidades associativas, o entendimento jurisprudencial foi no sentido de que é indevido o adicional de periculosidade em razão da ausência de norma regulamentar eficaz em relação a elas, com maior razão aplica-se a mesma solução jurídica diante de decisão judicial transitada em julgado que anulou a Portaria 1.565/14 e determinou à União o reinício de processo para nova regulamentação a respeito das atividades perigosas em motocicleta, cujas providências iniciais já foram adotadas pelo MTE." (destaques do original) Por oportuno, em face da mesma reclamada e em situação análoga a dos autos, cito os seguintes precedentes desta Eg. 2ª Turma, nos quais também restou indeferido o pedido de adicional de periculosidade, considerando a ausência de norma regulamentadora: ROT-0011541-11.2024.5.18.0051, julgado em 26-3-2025, ROT-0011681-80.2023.5.18.0083, julgado em 14-11-2024, ambos de relatoria do Exmo. Des. Paulo Pimenta e ROT-0010291-15.2022.5.18.0082, julgado em 14-6-2023, de relatoria da Exma. Desª. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Dessa forma, não há falar em pagamento do adicional de periculosidade pretendido. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA A MM. Juíza de origem indeferiu os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e tempo à disposição, além de reflexos. A reclamante recorre, sustentando que, embora realizasse atividade externa, não se enquadra na exceção prevista no art. 62, I da CLT, uma vez que sua jornada laboral era compatível com a fixação de horário de trabalho. Alega que a "reclamada foi inerte e não trouxe aos autos o controle de jornada do obreiro em relação ao intervalo intrajornada, tampouco, qualquer alegação ou fundamentação que lhe isenta de proceder com o referido controle" (fl. 1351). Requer, portanto, "seja condenada a reclamada em horas extras referente a supressão do intervalo intrajornada" (fl. 1352). Pois bem. Quanto ao intervalo intrajornada, ainda que não haja incidência do art. 62, I, da CLT, o trabalho realizado de forma externa torna presumível a possibilidade de fruição do intervalo intrajornada mínimo previsto em lei. Assim, mantém-se sobre a reclamante o ônus da prova acerca da ausência de gozo de intervalo intrajornada. Cito precedentes: "ATIVIDADE EXTERNA. INTERVALO INTRAJORNADA. Atenta aos princípios da razoabilidade e da observação do que ordinariamente ocorre em situações análogas (art. 375 do CPC), conclui-se que a modalidade de jornada externa, em regra, permite liberdade ao empregado quanto ao gozo da pausa intervalar. Não comprovada a impossibilidade de fruição regular do referido intervalo, impõe-se a manutenção da r. sentença de origem." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010744-10.2023.5.18.0103; Data de assinatura: 23-2-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento do intervalo intrajornada, sob o fundamento de que não restou comprovada a supressão. Nos termos do entendimento da SDI-1 desta Corte Superior, quanto ao intervalo intrajornada de trabalhador que exerce atividade externa, o ônus da prova é do empregado, ainda que haja a possibilidade de controle da jornada inicial e final, não se aplicando, portanto, a Súmula 338, I, do TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (ARR - 1000606-28.2015.5.02.0382 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/04/2021)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010989-15.2023.5.18.0008; Data de assinatura: 11-3-2024; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator: DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO) No caso, a prova oral consignou o seguinte: "que tinha uma carteira de clientes, aberta a captar novos clientes em sua região de atuação, que era parte dos municípios de Bela Vista (área da Go e pedaço da cidade), Piracanjuba e Aparecida de Goiânia, sendo um dia por semana em cada um dos municípios acima e três dias em bairros de Aparecida, sendo Cidade Livre, Jd Tiradentes, Cascata e Del Fiori; (...) que almoçava na rua, visto que era longe voltar para almoçar em casa; que poderia almoçar em casa, sendo que não era proibido e o fazia se estivesse perto, com atendimento no horário; que era dito que poderia tirar uma hora de intervalo, sendo que nem sempre conseguia, em razão do decorrer da rota, se algum atendimento demorasse mais, por ex" (depoimento da reclamante, fl. 1301) "que desde que a Reclamante iniciou na empresa até a saída dela, foram da mesma equipe, com rotas na mesma área, definida da seguinte forma: 1º dia em Bela Vista/GO, 2º dia em Piracanjuba e de 4ª a 6ª, em Aparecida de Goiânia (4a na Cidade Livre a Reclamante e o depoente no bairro vizinho Colina Azul, na 5ª ambos no Jardim Tiradentes, (ela na Cascata e o depoente em outra parte) e na 6ª (ela na Vila Romana e o depoente no bairro vizinho, Alto Paraíso); que em Bela Vista/GO, a Reclamante fazia região de BR/GO, do Posto Barcelona (Região Vale das Pombas) até a entrada da cidade (lado direito) e o depoente na cidade; o mesmo ocorrendo em Piracanjuba (Café São Germano) até a 1ª rua da cidade para trás; que, pelo fato da Reclamante ser mulher, acompanhava ela regularmente no caminho da rota, e daí cada um fazia seus clientes; que almoçavam juntos na 2ª e na 3ª, com 02h de intervalo; que essa era a orientação da empresa" (depoimento da testemunha Wellington, fl. 1302) "que usufruía de 30 minutos de intervalo, pois tinha que atender muitos clientes; (...) que sempre trabalhou das 07h às 17h; que às vezes o supervisor ligava às 11h30 perguntando se já estavam almoçando e como estava a rota; que essa era a única forma de fiscalização; que o horário de intervalo era da 11h30 às 13h, estabelecido pela reclamada" (depoimento da testemunha Leandro, prova oral emprestada, fls. 1309-1310) "que devido a quantidade de clientes, tinha 15 minutos de intervalo (...) que paravam para almoçar por volta das 11h30; que a empresa dias para usufruir o intervalo das 11h às 13h; que teria que pedir ao supervisor para resolver problemas particulares durante o intervalo" (depoimento da testemunha Eduardo, prova oral emprestada, fls. 1310-1311) Como se vê, a prova oral é uníssona ao afirmar que a reclamada orientava aos seus trabalhadores que usufruíssem de mais de 1 hora de intervalo intrajornada, porém há certa dissonância quanto ao efetivo gozo da pausa intervalar. Considerando tal divergência, assim como o distanciamento das testemunhas da prova oral emprestada com a reclamante, porquanto realizavam rotas de trabalho diversas, entendo que a autora não desincumbiu-se do seu ônus de comprovar a supressão do intervalo intrajornada, razão pela qual mantenho a r. sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (EXAME DE OFÍCIO) Nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que o recurso da reclamante foi integralmente desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos aos advogados da reclamada, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem, inclusive a suspensão da exigibilidade do crédito. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pela parte autora. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais por ela devidos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA

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Rodrigo Leal Alexandrino x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 260545670

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000860-53.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LEAL ALEXANDRINO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA 1000860-53.2023.5.02.0468 : RODRIGO LEAL ALEXANDRINO : VO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA 1000860-53.2023.5.02.0468 : RODRIGO LEAL ALEXANDRINO : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f209912 proferida nos autos. 1000860-53.2023.5.02.0468 - 13ª Turma Recorrente(s): 1. RODRIGO LEAL ALEXANDRINO 2. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado do RECORRENTE: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA 2. RODRIGO LEAL ALEXANDRINO Advogado do RECORRIDO: ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO RECURSO DE: RODRIGO LEAL ALEXANDRINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 0475df1; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id f8ee6a3). Regular a representação processual (Id 7963e16). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.1 PERCENTUAL FIXADO 1.2 APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP Não se vislumbra ofensa aos artigos apontados, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011.] Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, pelo que não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Nesse sentido: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79-44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12/2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA DESÁGIO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL BASE DE CÁLCULO No que se refere à inclusão do 13º salário e do terço de férias, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional determinou que a base de cálculo para a pensão decorrente dos danos materiais deve ser o último salário do trabalhador, acrescida da parcela correspondente ao 13º salário e terço de férias. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não é possível a integração do FGTS da base de cálculo da pensão, porquanto tal parcela não possui natureza remuneratória. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10044-39.2015.5.09.0661, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2019; RR-33100-89.2006.5.15.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 26/08/2016; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 19/5/2017; RR-356-59.2010.5.09.0069, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/05/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Por fim, quanto ao pretendido cálculo sobre a remuneração / o "salário integral bruto", incluindo reajuste da categoria, horas extras e demais adicionais convencionais, a parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PARCELA ÚNICA / LIMITE DE IDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 80.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERCENTUAL ARBITRADO Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 5bde01f; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id e09f28f). Regular a representação processual (Id 0dd9669). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id dff6596, 4b23fda e 5cb7ebc; Custas processuais pagas no RR: idfe36483. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o dano moral é presumido (in re ipsa) quando verificada a existência de acidente do trabalho ou de doença profissional com responsabilidade do empregador. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-23600-32.2006.5.15.0120, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 30/10/2013; E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 03/06/2011; AIRR-109200-47.2006.5.02.0002, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/05/2014; RR-89500-26.2007.5.09.0303, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 17/04/2015; RR-3945-98.2011.5.12.0050, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 6/03/2015; RR-1000516-67.2015.5.02.0431, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/11/2019; Ag-AIRR-73000-66.2009.5.03.0080, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/10/2015; RR-262900-07.2006.5.09.0242, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 8/05/2015; RR-71100-21.2009.5.12.0008, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/05/2014; AIRR-366-52.2011.5.02.0461, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/05/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 80.000,00 revela-se razoável e proporcional. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) Ilesos os dispositivos legais e constitucionais apontados. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda, como exige a Súmula 296, I, do TST. Vale repetir que o Tribunal Superior do Trabalho entende ser praticamente impossível constatar divergência jurisprudencial quanto ao valor arbitrado a título de danos morais (AgR-E-ED-Ag-RR-105700-70.2006.5.01.0011, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL De início, para se adotar entendimento diverso acerca da redução da capacidade laborativa, do nexo causal e da culpa da recorrente, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, evidenciada a redução da capacidade laborativa decorrente de moléstia profissional - é o caso dos autos -, o fato de o empregado continuar trabalhando não afasta o direito à pensão prevista no artigo 950 do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-1178-68.2012.5.15.0115, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 01/06/2018; RR-24206-36.2014.5.24.0021, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 24/05/2019; RR-149100-39.2009.5.15.0109, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 10/05/2019; RR-1522-55.2012.5.15.0016, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 11/10/2019; Ag-AIRR-1000928-06.2014.5.02.0472, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 20/09/2019; RR-1220-51.2012.5.15.0040, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 23/03/2018. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a obrigação de indenizar o dano material não depende da percepção do benefício pago pela Previdência Social, sendo inviável qualquer compensação ou dedução entre as verbas, tendo em vista a natureza distinta das parcelas, uma derivada do direito comum e a outra de natureza previdenciária. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1409-64.2010.5.09.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/03/2018; Ag-RR-1182-62.2010.5.09.0594, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/08/2020; AIRR-10870-82.2018.5.15.0147, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2021; RR-11605-43.2016.5.15.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021; RR-25370-30.2017.5.24.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-86-86.2015.5.12.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-24078-83.2014.5.24.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/11/2020; RR-24942-46.2017.5.24.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/11/2021; RR-20923-33.2014.5.04.0030, 8ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 11/02/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PERCENTUAL ARBITRADO Não se vislumbra ofensa aos artigos apontados, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL TERMOS INICIAL E FINAL BASE DE CÁLCULO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Assim, verifica-se que a decisão regional, que reputou como ciência inequívoca da incapacidade a data do laudo pericial elaborado em ação acidentária proposta pelo autor, mas determinou o pagamento de pensão a partir do ajuizamento da presente, é mais benéfica à parte recorrente do que a jurisprudência da Corte Superior. Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, razão pela qual é devida a inclusão do décimo terceiro salário e das férias (com o respectivo terço constitucional), pois, caso permanecesse com sua capacidade laborativa, perceberia tais parcelas no curso do contrato de trabalho. Citam-se os seguintes precedentes: RR-142500-64.2006.5.01.0022, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/06/2019; RRAg-1386-20.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-53500-40.2007.5.01.0015, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Data de Julgamento: 17/5/2017, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017; Ag-RR-18800-21.2012.5.17.0014, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 15/02/2019; RRAg-1364-02.2014.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Nesse contexto, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do TST, por versar o recurso de revista sobre questão superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO INCIDÊNCIA DA FÓRMULA MATEMÁTICA DO VALOR PRESENTE/VALOR REAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO LEAL ALEXANDRINO

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