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"1000269-07.2023.5.02.0205" - Resultados da Busca – Página 146 de 156

Luciano Manoel De Oliveira x Eqserv Equipamentos Industriais Eireli

ID: 261853044

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000269-36.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MANOEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EQSERV EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RIBEIRO MOUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000269-36.2025.5.02.0302 : LUCIANO MANOEL DE OLIVEIRA : EQSERV EQUIPAMENTOS INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000269-36.2025.5.02.0302 : LUCIANO MANOEL DE OLIVEIRA : EQSERV EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e86873 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 27/04/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença. Tendo em vista a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id e10d010), fixando o crédito bruto do autor em R$3.115,31 (sendo R$2.909,75 de principal e R$205,56 de juros de mora), valor este vigente em 01/02/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 5% sobre o principal bruto. Com relação aos honorários de sucumbência em favor do procurador da ré, à razão de 5% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do caput do artigo 791-A, da CLT e parte final do § 4º do mesmo dispositivo. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 01/02/2025. -Cota do empregador (excluídos os juros apresentados): R$667,25. -Cota parte do empregado: R$217,58, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor. Tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, de 13/12/2013, do Ministro da Fazenda, desnecessária a intimação ao Órgão previdenciário acerca da presente decisão. Imposto de Renda - ISENTO - apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST. Custas recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Intime-se a reclamada por meio de seu advogado constituído, com publicação no Diário Oficial, para pagamento do débito (R$3.976,12 em 08/05/2025, conforme planilha Id 64b7417), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. Expeçam-se os ofícios determinados em sentença. GUARUJA/SP, 28 de abril de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EQSERV EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI

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Darly Alves Dos Santos x Bar E Cafe Jandira Ltda - Me

ID: 258764996

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000269-59.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DARLY ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BAR E CAFE JANDIRA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FILIPE SILVA GOMES MACEDO

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ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000269-59.2024.5.02.0047 : DARLY ALVES DOS SANTOS : BAR E CAFE JANDIRA LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000269-59.2024.5.02.0047 : DARLY ALVES DOS SANTOS : BAR E CAFE JANDIRA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71bf972 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Pelos fundamentos expostos o Juízo decide, na ação trabalhista ajuizada por DARLY ALVES DOS SANTOS em face de BAR E CAFE JANDIRA LTDA., declarar que os valores indicados na petição inicial não limitam o pedido e não serão considerados como valor máximo em eventual liquidação de sentença e execução; rejeitar preliminares; julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a reclamada o pagamento das seguintes parcelas a parte autora: a) horas extras decorrentes de 5 feriados e reflexos em DSR's, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, gratificação natalina, recolhimentos de FGTS acrescidos de 40%. b) diferenças de recolhimentos do FGTS acrescidos de 40%. A reclamante, na fase de liquidação de sentença, deverá juntar aos autos extrato analítico atualizado do FGTS para a verdadeira aferição das diferenças existentes. Cálculo das horas suplementares observará: a) o excedente a 8ª diária e 44ª hora semanal, b) dias efetivamente trabalhados (inclusive, as faltas e os períodos de licença e afastamentos, justificados e comprovados nos autos); c) os horários fixado acima; d) globalidade salarial (Súmula nº 264 do C. TST); e) evolução salarial; f) divisor 220; g) adicional de 100% para os feriados; h) Orientação Jurisprudencial 394 da Seção de Dissídios Individuais 1 - SDBI-1 somente a partir de 20/03/2023, conforme julgamento do processo IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, i) OJ 233 da SDI-1 do c. TST; j) dedução dos valores pagos, por idênticos títulos. Os valores das parcelas ora deferidas serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Os recolhimentos previdenciários deverão ser feitos pela reclamada, observando a natureza das parcelas previstas no artigo 28 da Lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no parágrafo 9º, do artigo 214, do Decreto 3.048/99; além dos critérios estabelecidos pela Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I do TST. Os recolhimentos fiscais serão apurados mês a mês, nos termos do artigo 12-A, da Lei 7.713/88, sendo que os juros de mora não integram a sua base de cálculo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 833 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do TST. Em relação à correção monetária, diante de recentes decisões proferidas pelo C. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59, bem como a de Embargos de declaração (julgamento realizado em 22/10/2021), cujos efeitos são erga omnes e vinculantes, determina-se, na fase anterior ao ajuizamento da ação, denominada de fase extrajudicial, que seja aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E.). A partir da data da distribuição da demanda, a taxa SELIC deverá ser utilizada. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita a parte autora. A parte reclamada pagará honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados procedentes; e a parte reclamante em 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes; apurados em regular liquidação de sentença. Entretanto, conforme fundamentação, fica a reclamante isenta do pagamento de honorários advocatícios à parte reclamada, pois beneficiário da justiça gratuita. Deverá ser observada a OJ n. 348 da SDI-I do TST. As custas processuais ficarão a cargo da reclamada, no importe de R$ 190,00 (cento e noventa reais), calculadas sobre R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF 582/2013. Encerrou-se a audiência. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BAR E CAFE JANDIRA LTDA - ME

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Darly Alves Dos Santos x Bar E Cafe Jandira Ltda - Me

ID: 258765002

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000269-59.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DARLY ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BAR E CAFE JANDIRA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FILIPE SILVA GOMES MACEDO

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ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000269-59.2024.5.02.0047 : DARLY ALVES DOS SANTOS : BAR E CAFE JANDIRA LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000269-59.2024.5.02.0047 : DARLY ALVES DOS SANTOS : BAR E CAFE JANDIRA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71bf972 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Pelos fundamentos expostos o Juízo decide, na ação trabalhista ajuizada por DARLY ALVES DOS SANTOS em face de BAR E CAFE JANDIRA LTDA., declarar que os valores indicados na petição inicial não limitam o pedido e não serão considerados como valor máximo em eventual liquidação de sentença e execução; rejeitar preliminares; julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a reclamada o pagamento das seguintes parcelas a parte autora: a) horas extras decorrentes de 5 feriados e reflexos em DSR's, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, gratificação natalina, recolhimentos de FGTS acrescidos de 40%. b) diferenças de recolhimentos do FGTS acrescidos de 40%. A reclamante, na fase de liquidação de sentença, deverá juntar aos autos extrato analítico atualizado do FGTS para a verdadeira aferição das diferenças existentes. Cálculo das horas suplementares observará: a) o excedente a 8ª diária e 44ª hora semanal, b) dias efetivamente trabalhados (inclusive, as faltas e os períodos de licença e afastamentos, justificados e comprovados nos autos); c) os horários fixado acima; d) globalidade salarial (Súmula nº 264 do C. TST); e) evolução salarial; f) divisor 220; g) adicional de 100% para os feriados; h) Orientação Jurisprudencial 394 da Seção de Dissídios Individuais 1 - SDBI-1 somente a partir de 20/03/2023, conforme julgamento do processo IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, i) OJ 233 da SDI-1 do c. TST; j) dedução dos valores pagos, por idênticos títulos. Os valores das parcelas ora deferidas serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Os recolhimentos previdenciários deverão ser feitos pela reclamada, observando a natureza das parcelas previstas no artigo 28 da Lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no parágrafo 9º, do artigo 214, do Decreto 3.048/99; além dos critérios estabelecidos pela Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I do TST. Os recolhimentos fiscais serão apurados mês a mês, nos termos do artigo 12-A, da Lei 7.713/88, sendo que os juros de mora não integram a sua base de cálculo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 833 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do TST. Em relação à correção monetária, diante de recentes decisões proferidas pelo C. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59, bem como a de Embargos de declaração (julgamento realizado em 22/10/2021), cujos efeitos são erga omnes e vinculantes, determina-se, na fase anterior ao ajuizamento da ação, denominada de fase extrajudicial, que seja aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E.). A partir da data da distribuição da demanda, a taxa SELIC deverá ser utilizada. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita a parte autora. A parte reclamada pagará honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados procedentes; e a parte reclamante em 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes; apurados em regular liquidação de sentença. Entretanto, conforme fundamentação, fica a reclamante isenta do pagamento de honorários advocatícios à parte reclamada, pois beneficiário da justiça gratuita. Deverá ser observada a OJ n. 348 da SDI-I do TST. As custas processuais ficarão a cargo da reclamada, no importe de R$ 190,00 (cento e noventa reais), calculadas sobre R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF 582/2013. Encerrou-se a audiência. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DARLY ALVES DOS SANTOS

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Lucas Fernandes Rodrigues x Bem Imoveis Ltda. e outros

ID: 328521383

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000269-32.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDES RODRIGUES

Polo Passivo:

BEM IMOVEIS LTDA. BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA BN ENGENHARIA S.A. BUENO NETTO GESTAO IMOBILIARIA LTDA. CYRELA PORTUGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EIKO ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A INFORMOV LTDA ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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LIVIA MARIA SANTOS BORGES IESPA

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FERNANDA DE LUCIO THOMAZINI

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VERA LUCIA DE MELLO NAHRA

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SANDRA MARIA RIBEIRO PENNA TEIXEIRA

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FERNANDO LUIZ FERRUCCI

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ADALBERTO DE SOUZA PINHEIRO

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VALTON DORIA PESSOA

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KATHLEN DUARTE MARDEGAM FERREIRA

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EDILSON MARCONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000269-32.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: LUCAS FERNANDES RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000269-32.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: LUCAS FERNANDES RODRIGUES RECLAMADO: EIKO ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a435740 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 16 de julho de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Intime-se a reclamada EIKO ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA para que, no prazo de 05 dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer nos moldes da sentença de #id:12a86be Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo inércia das partes, nomeie perito contábil para prosseguimento da liquidação. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FERNANDES RODRIGUES

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Maria Das Gracas Germano De Abreu Santos e outros x Aristides Sayon Filho e outros

ID: 259878982

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000269-38.2022.5.02.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS GERMANO DE ABREU SANTOS SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

ARISTIDES SAYON FILHO ARISTIDES SAYON FILHO E OUTRO ASA ADMINISTRACAO DE BENS E EMPREENDIMENTOS LTDA ASAYON INVESTMENTS LTD. CONENG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE DE MELLO BASSO

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

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GIOVANA TARTAROTI MARTINS

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MARIO FERNANDO BERTONCINI

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ANDREIA DA CRUZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000269-38.2022.5.02.0012 : MARIA DAS GRACAS GERMANO DE ABREU SANTOS : ARISTID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000269-38.2022.5.02.0012 : MARIA DAS GRACAS GERMANO DE ABREU SANTOS : ARISTIDES SAYON FILHO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0632e59 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA Vistos, etc. Considerando o retorno positivo parcial das pesquisas patrimoniais, determino: 1.Convolo em penhora os valores bloqueados nas contas do(a)(s) executado(a)(s) ARISTIDES SAYON FILHO, conforme Extratos do Sisbajud de id 427d5a6 (R$ 174,83) e de id 44d2423 (R$ 846,96), dê-se ciência à(o)(s) mesmo(a)(s), para que se manifestem, no prazo legal, nos termos do §3° do artigo 854 do CPC. No silêncio, libere(m)-se referido(s) valor(es) à parte exequente, até o limite do seu crédito, com as deduções pertinentes. Proceda a parte interessada ao cadastro de dados bancários para advogados e associações existente no Portal deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no prazo de cinco dias, bem como apresente ou aponte o número ID da procuração com os poderes especiais conferidos ao advogado pelo outorgante, para receber e dar quitação, por meio de cláusula específica no instrumento de procuração, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, objetivando a efetivação da transferência ora determinada. 2.Considerando que a ordem de bloqueio de valores às instituições financeiras SUPERBID PAY IP LTDA, MERCADO PAGO IP LTDA e RENDIMENTOPAY IP S.A está informando o código (98) de Não-Resposta, determino que se oficiem as mesmas, para que efetuem a transferência de eventual valor bloqueado, via SisbaJud, para uma conta judicial à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil, agência 5905-6 (ainda que bloqueado em conta investimento ou caução de cartão de crédito), através de guia de depósito/boleto que poderá ser extraída a partir da página eletrônica do TRT da 2ª Região, a saber: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, podendo ser verificada a autenticidade do presente através do endereço: "https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao", bastando, para tanto, ser fornecido o código do documento constante do rodapé. Tendo em vista o reduzido quadro de funcionários frente ao volume de trabalho, o que acarreta a impossibilidade do cumprimento a contento das tarefas necessárias ao bom andamento dos feitos, ante aos princípios estatuídos pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 e dever de cooperação insculpido no artigo 6º do CPC, providencie a parte exequente a impressão e a remessa do ofício, por via física ou eletrônica, comprovando o encaminhamento/protocolo nos autos, no prazo subsequente de 5 dias, anexando o comprovante do protocolo SISBAJUD de id. de366d8, 672edc8, e5f7cca, 7607e7f, ea286f0, c2de4a7, 736c51c, 3291e3f, 44d2423 e be505bf. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo, no endereço eletrônico vtsp12@trt2.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo no campo assunto da correspondência eletrônica. Frise-se, por oportuno que, a resistência injustificada à ordem poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Aguarde-se a(s) resposta(s) por trinta dias. 3. No mais, manifeste-se o reclamante, no prazo de 05 dias, sobre as defesas apresentadas. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para a apreciação do IDPJ. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONENG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ARISTIDES SAYON FILHO - ARISTIDES SAYON FILHO E OUTRO - ASA ADMINISTRACAO DE BENS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ASAYON INVESTMENTS LTD.

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Maria Das Gracas Germano De Abreu Santos e outros x Aristides Sayon Filho e outros

ID: 259878995

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000269-38.2022.5.02.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS GERMANO DE ABREU SANTOS SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

ARISTIDES SAYON FILHO ARISTIDES SAYON FILHO E OUTRO ASA ADMINISTRACAO DE BENS E EMPREENDIMENTOS LTDA ASAYON INVESTMENTS LTD. CONENG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE DE MELLO BASSO

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

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GIOVANA TARTAROTI MARTINS

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MARIO FERNANDO BERTONCINI

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ANDREIA DA CRUZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000269-38.2022.5.02.0012 : MARIA DAS GRACAS GERMANO DE ABREU SANTOS : ARISTID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000269-38.2022.5.02.0012 : MARIA DAS GRACAS GERMANO DE ABREU SANTOS : ARISTIDES SAYON FILHO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0632e59 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA Vistos, etc. Considerando o retorno positivo parcial das pesquisas patrimoniais, determino: 1.Convolo em penhora os valores bloqueados nas contas do(a)(s) executado(a)(s) ARISTIDES SAYON FILHO, conforme Extratos do Sisbajud de id 427d5a6 (R$ 174,83) e de id 44d2423 (R$ 846,96), dê-se ciência à(o)(s) mesmo(a)(s), para que se manifestem, no prazo legal, nos termos do §3° do artigo 854 do CPC. No silêncio, libere(m)-se referido(s) valor(es) à parte exequente, até o limite do seu crédito, com as deduções pertinentes. Proceda a parte interessada ao cadastro de dados bancários para advogados e associações existente no Portal deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no prazo de cinco dias, bem como apresente ou aponte o número ID da procuração com os poderes especiais conferidos ao advogado pelo outorgante, para receber e dar quitação, por meio de cláusula específica no instrumento de procuração, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, objetivando a efetivação da transferência ora determinada. 2.Considerando que a ordem de bloqueio de valores às instituições financeiras SUPERBID PAY IP LTDA, MERCADO PAGO IP LTDA e RENDIMENTOPAY IP S.A está informando o código (98) de Não-Resposta, determino que se oficiem as mesmas, para que efetuem a transferência de eventual valor bloqueado, via SisbaJud, para uma conta judicial à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil, agência 5905-6 (ainda que bloqueado em conta investimento ou caução de cartão de crédito), através de guia de depósito/boleto que poderá ser extraída a partir da página eletrônica do TRT da 2ª Região, a saber: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, podendo ser verificada a autenticidade do presente através do endereço: "https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao", bastando, para tanto, ser fornecido o código do documento constante do rodapé. Tendo em vista o reduzido quadro de funcionários frente ao volume de trabalho, o que acarreta a impossibilidade do cumprimento a contento das tarefas necessárias ao bom andamento dos feitos, ante aos princípios estatuídos pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 e dever de cooperação insculpido no artigo 6º do CPC, providencie a parte exequente a impressão e a remessa do ofício, por via física ou eletrônica, comprovando o encaminhamento/protocolo nos autos, no prazo subsequente de 5 dias, anexando o comprovante do protocolo SISBAJUD de id. de366d8, 672edc8, e5f7cca, 7607e7f, ea286f0, c2de4a7, 736c51c, 3291e3f, 44d2423 e be505bf. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo, no endereço eletrônico vtsp12@trt2.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo no campo assunto da correspondência eletrônica. Frise-se, por oportuno que, a resistência injustificada à ordem poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Aguarde-se a(s) resposta(s) por trinta dias. 3. No mais, manifeste-se o reclamante, no prazo de 05 dias, sobre as defesas apresentadas. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para a apreciação do IDPJ. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS GRACAS GERMANO DE ABREU SANTOS

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Gilberto Pereira Brandao x Condominio Edificio Itajai e outros

ID: 256464259

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000269-91.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PEREIRA BRANDAO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ITAJAI KATIA SILENE SARAIVA DA SILVA

Notificação

Advogados:

SIDINEI SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000269-91.2025.5.02.0704 : GILBERTO PEREIRA BRANDAO : KATIA SILENE SARAIVA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000269-91.2025.5.02.0704 : GILBERTO PEREIRA BRANDAO : KATIA SILENE SARAIVA DA SILVA E OUTROS (1) Destinatário: GILBERTO PEREIRA BRANDAO INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una (rito sumaríssimo) para: 21/05/2025 09:10. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO PEREIRA BRANDAO

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Processo nº 1000269-23.2025.8.11.0015

ID: 257729896

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000269-23.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MAGRO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA MAGRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1000269-23.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 22/05/2025 14:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). ANA MARIA MAGRO MARTINS CPF: 086.287.209-01, ANA MARIA MAGRO MARTINS CPF: 086.287.209-01 Endereço do promovente: Nome: ANA MARIA MAGRO MARTINS Endereço: RUA DAS GRAVIOLAS, N 153-C, - DE 146/147 AO FIM, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-136 CLEITON HENRIQUE MAGALHAES DE QUADROS CPF: 061.404.111-22 Endereço do promovido: Nome: CLEITON HENRIQUE MAGALHAES DE QUADROS Endereço: RUA JOSÉ GONÇALVES, 608, - ATÉ 499/500, LOTEAMENTO UMUARAMA II, SINOP - MT - CEP: 78559-462 Sinop, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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John Hiroshi Iano e outros x Konserv Sistema De Servicos Eireli

ID: 337573366

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000269-71.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO MARILENE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

KONSERV SISTEMA DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CASSIA LOBO MOREIRA

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CINTHIA NAYRA DA SILVA AGUIAR

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LOLITA TIEMI IWATA

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MICHEL SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000269-71.2025.5.02.0064 AUTOR: MARILENE DA SILVA FERREIRA RÉU: KONSERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000269-71.2025.5.02.0064 AUTOR: MARILENE DA SILVA FERREIRA RÉU: KONSERV SISTEMA DE SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6284bd3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Regularmente intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Sr. Perito, a autora quedou-se silente, operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. A reclamada impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) Da impugnação relativa aos honorários: Aduz a reclamada ser devida a apuração de honorários apenas na fase de conhecimento e não na fase de execução. Esclarece o Sr. Perito, que razão não assiste a reclamada, tendo em vista que a perícia procedeu estritamente com os comandos decisórios. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 2-) Da impugnação relativa ao valor do piso normativo: Pugna a reclamada pela aplicação do valor de R$ 1.041,58 como piso salário a ser observado na base de cálculos das multas normativas. Esclarece o Sr. Perito, que sem razão a reclamada em suas argumentações, tendo em vista que conforme se verifica das CCT da categoria, como exemplo a convenção de 2016/2017 (fls. 697 dos autos principais – ID. 86e273a), o piso salarial deferido aos cozinheiros segue conforme observado pela perícia em seu presente cálculo, no valor de R$ 1.291,11. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 3-) Da impugnação relativa à multa da cláusula 62ª: Aduz a reclamada que a perícia observou a base de cálculo incorreta para apuração da multa em comento, alegando que deve ser reduzida seu valor de apuração. Esclarece o Sr. Perito, que conforme esclarecido no item 1.2., a perícia procedeu a apuração das verbas observando corretamente o piso deferido nos autos. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 4-) Da impugnação relativa à multa da cláusula 15ª: Pugna a reclamada para que a multa apurada referente à cláusula 15ª da CCT seja excluída do presente Laudo Pericial, alegando que a mesma é devida em favor a entidade sindical e não ao reclamante. Ante a concordância tácita da reclamante e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, id c367229, e fixa-se a condenação em: R$ 14.883,94 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 8.413,20 taxa SELIC R$ 3.494,57 Honorários Advocatícios -5% R$ 2.500,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 29.291,71 Valor Total Atualizado até 01/05/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Não há que se falar em contribuições fiscais e previdenciárias (ambas as cotas). Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KONSERV SISTEMA DE SERVICOS EIRELI

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John Hiroshi Iano e outros x Konserv Sistema De Servicos Eireli

ID: 337573368

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000269-71.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO MARILENE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

KONSERV SISTEMA DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CASSIA LOBO MOREIRA

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CINTHIA NAYRA DA SILVA AGUIAR

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LOLITA TIEMI IWATA

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MICHEL SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000269-71.2025.5.02.0064 AUTOR: MARILENE DA SILVA FERREIRA RÉU: KONSERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000269-71.2025.5.02.0064 AUTOR: MARILENE DA SILVA FERREIRA RÉU: KONSERV SISTEMA DE SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6284bd3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Regularmente intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Sr. Perito, a autora quedou-se silente, operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. A reclamada impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) Da impugnação relativa aos honorários: Aduz a reclamada ser devida a apuração de honorários apenas na fase de conhecimento e não na fase de execução. Esclarece o Sr. Perito, que razão não assiste a reclamada, tendo em vista que a perícia procedeu estritamente com os comandos decisórios. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 2-) Da impugnação relativa ao valor do piso normativo: Pugna a reclamada pela aplicação do valor de R$ 1.041,58 como piso salário a ser observado na base de cálculos das multas normativas. Esclarece o Sr. Perito, que sem razão a reclamada em suas argumentações, tendo em vista que conforme se verifica das CCT da categoria, como exemplo a convenção de 2016/2017 (fls. 697 dos autos principais – ID. 86e273a), o piso salarial deferido aos cozinheiros segue conforme observado pela perícia em seu presente cálculo, no valor de R$ 1.291,11. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 3-) Da impugnação relativa à multa da cláusula 62ª: Aduz a reclamada que a perícia observou a base de cálculo incorreta para apuração da multa em comento, alegando que deve ser reduzida seu valor de apuração. Esclarece o Sr. Perito, que conforme esclarecido no item 1.2., a perícia procedeu a apuração das verbas observando corretamente o piso deferido nos autos. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 4-) Da impugnação relativa à multa da cláusula 15ª: Pugna a reclamada para que a multa apurada referente à cláusula 15ª da CCT seja excluída do presente Laudo Pericial, alegando que a mesma é devida em favor a entidade sindical e não ao reclamante. Ante a concordância tácita da reclamante e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, id c367229, e fixa-se a condenação em: R$ 14.883,94 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 8.413,20 taxa SELIC R$ 3.494,57 Honorários Advocatícios -5% R$ 2.500,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 29.291,71 Valor Total Atualizado até 01/05/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Não há que se falar em contribuições fiscais e previdenciárias (ambas as cotas). Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE DA SILVA FERREIRA

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