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Geovana Marini e outros x ''Braga Nascimento E Zilio Advogados Associados''

ID: 278632744

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000290-15.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANA MARINI MURIEL DOBES BARR

Polo Passivo:

''BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS''

Notificação

Advogados:

JORGE DELMANTO BOUCHABKI

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DENIS SARAK

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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CLAUDIA YU WATANABE

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DUANE DOBES BARR

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EDSON TORREZ CLEMENTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000290-15.2024.5.02.0086 REQUERENTE: GEOVANA MARINI REQUERIDO: ''BRAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000290-15.2024.5.02.0086 REQUERENTE: GEOVANA MARINI REQUERIDO: ''BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS'' INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee754c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SIMONE DIEDRICHS. Visto e etc. Em tempo, retifico a decisão de #id:b937943, tendo em vista a constatação de equívoco em algum de seus fundamentos. Petição de #id:3577f76: trata-se de requerimento formulado por patronos que atuaram em momentos distintos no presente feito, visando à definição da forma de divisão dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT e do art. 85 do CPC. Consta dos autos que a primeira patrona, Dra. MURIEL DOBES BARR, atuou no processo desde a propositura da ação até a audiência inicial, tendo elaborado a petição inicial e representado a parte autora na referida audiência. Posteriormente, houve sua substituição sem justa causa, sendo substabelecidos os poderes ao Dr. Edson Torrez Clemente Junior OAB/SP 229.809 , que conduziu o feito a partir de então, inclusive participando da instrução processual e acompanhando a execução. Consoante o disposto no art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, sendo-lhe assegurado o direito de executar a sentença nesta parte, podendo requerer que a decisão transite em julgado em relação à verba honorária." Tal norma assegura ao advogado substituído o direito à proporção dos honorários sucumbenciais relativos ao trabalho por ele realizado, desde que não destituído por justa causa. Nesse contexto, observando-se os critérios da proporcionalidade, efetiva contribuição para o desfecho da causa e o tempo de atuação no processo, arbitro a divisão dos honorários sucumbenciais da seguinte forma: 3% (três por cento) do valor da condenação à Dra. MURIEL DOBES BARR, pela atuação até a audiência inicial; 7% (sete por cento) ao Edson Torrez Clemente Junior , pela condução das demais fases do processo, inclusive instrução, sentença, eventuais recursos e fase de execução. Providenciou a Secretaria a atualização dos cálculos, cujo demonstrativo consta no ID nº 73f6792, refletindo os valores corretos. Considerando a planilha de atualização de valores constante no ID 73f6792, e em razão do depósito efetuado em 23/05/2025, no montante de R$ 55.268,20 (BB), determino a liberação dos seguintes valores: - R$ 47.729,80 ao(à) reclamante, GEOVANA MARINI, referente ao seu crédito líquido. - R$ 5.276,88 ao(à) Adv(a). Dr(a). CLAUDIA YU WATANABE, OAB: 152046 DUANE DOBES BARR, OAB: 192019 EDSON TORREZ CLEMENTE JUNIOR, OAB: 229809, em razão dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. - R$ 2.261,52 ao(à) Adv(a). Dr(a). MURIEL DOBES BARR, em razão dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. A reclamada deverá, no prazo de 5 dias, sob pena de execução, comprovar o pagamento do valor de R$ 82.922,40 devido à exequente GEOVANA MARINI. Fica orientado que os resgates sejam realizados com a finalidade de crédito em conta. Para tanto, as partes deverão indicar os dados bancários para a transferência dos valores, em conta corrente ou poupança, por meio de cadastro no portal eletrônico do TRT da 2ª Região. A não indicação dos dados bancários resultará na confecção de alvará para saque na agência bancária. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MURIEL DOBES BARR

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Processo nº 1000290-66.2025.4.01.4103

ID: 319665881

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000290-66.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALA MATINA CINTA LARGA OU MARCELO CINTA LARGA OU BURRURU CINTA LARGA OU RODRIGO CINTA LARGA OU OITA MATINA CINTA LARGA FILHO SEMANI OU LEANDRO CINTA LARGA OU ITA CINTA LARGA OU TATARE CINTA LARGA

Decisão

Advogados:

SAMARA KAROLINE CAMPOS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000290-66.2025.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000290-66.2025.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ITALA MATINA CINTA LARGA ou MARCELO CINTA LARGA ou BURRURU CINTA LARGA ou RODRIGO CINTA LARGA ou OITA MATINA CINTA LARGA FILHO SEMANI ou LEANDRO CINTA LARGA ou ITA CINTA LARGA ou TATARE CINTA LARGA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMARA KAROLINE CAMPOS MARTINS - RO12259 DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de ITALA MATINA CINTA LARGA, pela suposta prática do crime previsto no artigo 341 do Código Penal. O réu foi citado e apresentou Resposta à Acusação por advogado dativo constituído. Em síntese, afirma que a denúncia é inepta, pois não houve a especificação dos fatos e da imputação; e que há ausência de justa causa para a ação penal, pois as provas são insuficientes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. PRELIMINARES Da alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa Sobre a preliminar de inépcia, verifica-se que a denúncia expõe os fatos com todas as suas circunstâncias de relevo, narrando a conduta supostamente realizada pelo acusado, e foi pontual na descrição dos fatos, dando data, circunstâncias do ocorrido, diligências policiais, além da qualificação e a classificação do crime, atendendo aos requisitos do artigo 41 do CPP. Além disso, está presente a justa causa, o lastro probatório mínimo que possa ensejar a acusação, pois, ao menos neste momento processual, existem indícios de atuação do acusado nos fatos narrados. Dos pedidos de absolvição sumária A teor do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei n. 11.719/08, deverá o Juiz absolver sumariamente o acusado quando verificar: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV – extinta a punibilidade do agente. É de se ter claro que, até em decorrência dos termos utilizados pelo Legislador, a absolvição sumária somente poderá ocorrer naqueles casos em que a verificação das situações que a legitimam prescindir de dilação probatória, isto é, naqueles casos em que os elementos já existentes nos autos demonstrarem de forma inequívoca a inexistência de crime ou a ocorrência de excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade ou, ainda, a extinção da punibilidade. As questões de mérito abordadas pela defesa são genéricas e se resumem ao argumento ausência de provas para condenação, razão pela qual devem ser aferidas após a instrução processual. Não havendo a evidência de uma argumentação “manifestamente” excludente do crime, não se trata de hipótese de encerramento precoce da persecução. CONCLUSÃO Ante o exposto: a) MANTENHO o recebimento da denúncia e determino o prosseguimento do feito. DESIGNE-SE, em data conforme pauta deste Juízo, audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas e interrogatório do réu. Intime-se o réu: a) de que fica a cargo da defesa a apresentação das testemunhas arroladas em audiência, independentemente de intimação. Ou, ainda, que é facultada a substituição da prova testemunhal por ata notarial, nos termos do art. 384 do CPC; b) de que no caso de testemunha meramente abonatória, deverão apresentar declaração escrita (ata notarial), que receberá o mesmo valor da prova testemunhal. Alerte-se a defesa que em caso de ausência injustificada dos patronos dos réus às audiências designada, ser-lhe-ão aplicada multa prevista no art. 265, caput, do CPP e incidirão as consequências processuais constantes dos respectivos parágrafos do dispositivo legal. Encerrada a instrução e não havendo requerimento de diligências, as partes deverão apresentar suas derradeiras alegações orais, por 20 (vinte) minutos, iniciando-se pela acusação, nos termos do art. 403, caput, do Código de Processo Penal. Providencie a Secretaria a expedição do quanto necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Jose Paulo Novolino Ferreira x Clube Hipico De Santo Amaro

ID: 277784307

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000290-31.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO NOVOLINO FERREIRA

Polo Passivo:

CLUBE HIPICO DE SANTO AMARO

Notificação

Advogados:

VICENTE GOMEZ AGUILA

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MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000290-31.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: JOSE PAULO NOVOLINO FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000290-31.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: JOSE PAULO NOVOLINO FERREIRA RECLAMADO: CLUBE HIPICO DE SANTO AMARO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85ecfe9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por JOSE PAULO NOVOLINO FERREIRA em face de CLUBE HIPICO DE SANTO AMARO, DECIDO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC (CLT, art. 769). Não há falar em incidência de correção monetária e juros de mora, observado o resultado conferido ao litígio. Não há dedução de valores a ser observada, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Os demais pedidos e requerimentos das partes consideram-se rejeitados. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante, em favor dos(as) patronos(as) da parte reclamada, nos termos da fundamentação, suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte reclamante, eis que beneficiária da justiça gratuita. Atentem-se as partes às previsões da Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST, art. 15, III, no sentido de que não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que “deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”. Observem, igualmente, as partes, as disposições dos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, §2º, do Código de Processo Civil (CLT, art. 769), sendo incabível a oposição de embargos declaratórios com mero intuito de revisão do julgado, ou, ainda, para análise ou reexame de provas, uma vez que a estreita hipótese recursal examinada não se destina a tais finalidades (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022), nem mesmo cabível quanto a erros materiais, conforme art. 897-A, §1º, da CLT. Tampouco se prestam os embargos de declaração para provocação de pronunciamento acerca de teses/argumentos suscitados pelas partes, sendo certo que, mesmo após o advento do CPC de 2015, o Juízo possui independência na apreciação e na valoração das provas, não estando vinculado a rebater palavra por palavra ou argumento por argumento deduzidos pelas partes, mas, exclusivamente, aqueles que possuam efetiva aptidão para infirmar as conclusões obtidas, conforme denota a esclarecedora redação do art. 489, §1º, IV, do CPC (CLT, art. 769). Nesse sentido já manifestou o C. STJ, como legítimo intérprete do novo diploma processual civil, quanto ao descabimento de embargos de declaração, na hipótese de o Julgador já ter encontrado motivo suficiente para proferir decisão (vide julgamento do STJ, no EDcl no MS 21.315/DF, DJe 15/06/2016). Nesses moldes, impõe-se advertir as partes de que quaisquer das situações referidas supra caracterizará o intuito protelatório de eventuais embargos declaratórios opostos, sujeitando a parte recorrente ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC Custas processuais devidas pela parte reclamante no importe provisório de R$ 1.594,28, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 79.714,00, a ser devidamente atualizado oportunamente, de que por ora fica dispensada, em virtude de ser beneficiária da gratuidade judiciária. Cumpra-se em 8 (oito) dias após o trânsito em julgado. Julgamento antecipado. Intimem-se as partes. Observem-se os termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023 quanto à intimação da União. Nada mais. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLUBE HIPICO DE SANTO AMARO

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Processo nº 8001256-50.2025.8.05.0000

ID: 275402795

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Marcelo Silva Britto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8001256-50.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO MARCIO SILVA DO NASCIEMENTO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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EVELYN GABRIELLE BORGES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001256-50.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: AN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001256-50.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ANGELO MARCIO SILVA DO NASCIEMENTO Advogado(s): EVELYN GABRIELLE BORGES SILVA, DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s):ENY BITTENCOURT ACORDÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto contra decisão que, em sede de ação declaratória de inexistência/anulação de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, indeferiu a gratuidade de justiça, permitindo o parcelamento das custas em 10 vezes, e condicionou o regular prosseguimento da ação à comprovação de tentativa de solução administrativa, sob pena de reconhecimento da ausência de interesse de agir. O Agravante pleiteia a concessão integral da justiça gratuita e o afastamento da exigência de prévia tentativa de solução administrativa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; (ii) saber se é válida a exigência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa como condição para o interesse de agir. III. Razões de decidir 3. Quanto à gratuidade da justiça, o Agravante demonstrou hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, mediante a juntada de documentos que evidenciam rendimentos mensais limitados, aptos a presumir a alegada insuficiência econômica. 4. No que se refere ao interesse de agir, não há imposição legal que condicione o acesso ao Judiciário à prévia tentativa de solução administrativa, especialmente em demandas que envolvam relação de consumo e direitos fundamentais, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). 5. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais estaduais tem afastado tal exigência, entendendo que a ausência de tentativa de composição extrajudicial não configura carência de ação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão agravada para conceder o benefício da gratuidade de justiça e afastar a exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa. Tese de julgamento: "1. O deferimento da gratuidade da justiça deve observar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica formulada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 2. A exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa não constitui requisito para o interesse de agir, especialmente nas demandas consumeristas, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição." _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 99, § 3º e 290; CDC, art. 6º, VII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp nº 2.089.420/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 08/04/2024; TJPR, RI nº 0000644-85.2023.8.16.0075, Rel. Des. Maria Fernanda S. N. F. da Costa, j. 13/11/2023; TJRS, Apelação Cível nº 5003651-74.2020.8.21.0007, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 06/08/2021; (TJ-GO - APL: 03013993720168090120, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 09/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/07/2019); (TJ-SP - Apelação Cível: 1000290-96.2024.8.26.0344 Marília, Relator: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 22/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8001256-50.2025.8.05.0000, sendo Agravante Ângelo Márcio Silva do Nascimento e Agravado Banco PAN S/A, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao recurso. Salvador, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente / Relator

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Processo nº 8001256-50.2025.8.05.0000

ID: 275402812

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Marcelo Silva Britto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8001256-50.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ementa

Advogados:

ENY BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001256-50.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: AN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001256-50.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ANGELO MARCIO SILVA DO NASCIEMENTO Advogado(s): EVELYN GABRIELLE BORGES SILVA, DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s):ENY BITTENCOURT ACORDÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto contra decisão que, em sede de ação declaratória de inexistência/anulação de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, indeferiu a gratuidade de justiça, permitindo o parcelamento das custas em 10 vezes, e condicionou o regular prosseguimento da ação à comprovação de tentativa de solução administrativa, sob pena de reconhecimento da ausência de interesse de agir. O Agravante pleiteia a concessão integral da justiça gratuita e o afastamento da exigência de prévia tentativa de solução administrativa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; (ii) saber se é válida a exigência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa como condição para o interesse de agir. III. Razões de decidir 3. Quanto à gratuidade da justiça, o Agravante demonstrou hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, mediante a juntada de documentos que evidenciam rendimentos mensais limitados, aptos a presumir a alegada insuficiência econômica. 4. No que se refere ao interesse de agir, não há imposição legal que condicione o acesso ao Judiciário à prévia tentativa de solução administrativa, especialmente em demandas que envolvam relação de consumo e direitos fundamentais, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). 5. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais estaduais tem afastado tal exigência, entendendo que a ausência de tentativa de composição extrajudicial não configura carência de ação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão agravada para conceder o benefício da gratuidade de justiça e afastar a exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa. Tese de julgamento: "1. O deferimento da gratuidade da justiça deve observar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica formulada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 2. A exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa não constitui requisito para o interesse de agir, especialmente nas demandas consumeristas, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição." _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 99, § 3º e 290; CDC, art. 6º, VII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp nº 2.089.420/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 08/04/2024; TJPR, RI nº 0000644-85.2023.8.16.0075, Rel. Des. Maria Fernanda S. N. F. da Costa, j. 13/11/2023; TJRS, Apelação Cível nº 5003651-74.2020.8.21.0007, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 06/08/2021; (TJ-GO - APL: 03013993720168090120, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 09/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/07/2019); (TJ-SP - Apelação Cível: 1000290-96.2024.8.26.0344 Marília, Relator: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 22/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8001256-50.2025.8.05.0000, sendo Agravante Ângelo Márcio Silva do Nascimento e Agravado Banco PAN S/A, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao recurso. Salvador, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente / Relator

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Processo nº 1000290-34.2025.8.26.0418

ID: 275917375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: DESPEJO Nº Processo: 1000290-34.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. DA C. F. S. V. DE P. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO DE FARIA SANTOS

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ADV: César Augusto de Faria Santos (OAB 451139/SP) Processo 1000290-34.2025.8.26.0418 - Despejo - Reqte: M. da C. F. S. , V. de P. F. S. - Vistos. Trata-se de ação de despejo de imóvel não residencia… ADV: César Augusto de Faria Santos (OAB 451139/SP) Processo 1000290-34.2025.8.26.0418 - Despejo - Reqte: M. da C. F. S. , V. de P. F. S. - Vistos. Trata-se de ação de despejo de imóvel não residencial, por denúncia vazia, na qual pleiteia a locadora a concessão da medida liminar de despejo. Decido. Dispõe o artigo 59, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VIII o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; No caso dos autos, há prova documental quanto à celebração de um contrato de locação comercial, o qual estava vigente por prazo indeterminado (fls. 26/30). Além disso, em que pese as diversas notificações encaminhadas pelos Correios e não recebidas pela locatária, restou comprovado que esta foi devidamente notificada quanto à intenção dos locadores em rescindir a avença, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, através do aplicativo de mensagens Whatsapp, em 09/01/2024 (fls. 03/04). Entretanto, nos termos do artigo acima mencionado, para que seja possível a concessão da liminar de desocupação, a ação de despejo deve ser proposta em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada do imóvel, o que não se verificou nos autos. Aqui, vale pontuar que, apesar do alegado pela parte autora de que a última notificação se deu em 27/02/2025, os elementos trazidos aos autos não indicam a comprovação de recebimento e, tampouco, que tenha havido resposta pela locatária. Deste modo, observo que a notificação extrajudicial foi recepcionada pela requerida em 09/01/2024, tendo se iniciado o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação, o qual se findou em 08/02/2024. A presente ação foi distribuída apenas em 10/04/2025, portanto fora do trintídio legal para que se fosse possível o deferimento da liminar. Por fim, vale ressaltar que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Isso porque, não atendidos os requisitos legais, conforme a fundamentação supra, não há que se falar em probabilidade do direito. O perigo de dano, igualmente, não restou demonstrado, haja vista que a parte autora deixou de promover a respectiva ação de despejo dentro do prazo previsto na legislação para a concessão da liminar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora para desocupação do imóvel. Irresignação. Descabimento. Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC. Agravante que não ajuizou a demanda no prazo de trinta dias, contados do termo do prazo da notificação da agravada. Artigo 59, §1°, inciso VIII, da Lei de Locações. Caução não prestada. Necessidade de dilação probatória. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233575-49.2021.8.26.0000; Relatora: Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/11/2021; Data de Registro: 17/11/2021) Desse modo, INDEFIRO a medida liminar pleiteada, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão. CITE(M)-SE, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar(em) resposta, que passará a fluir da juntada da citação, devidamente cumprida aos autos, nos termos do artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 341, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Intime-se.

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Processo nº 1000290-88.2021.8.26.0704

ID: 328245671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1000290-88.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. DE O. J.

Intimação

Advogados:

GABRIELA PINHEIRO MUNDIM

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Processo 1000290-88.2021.8.26.0704 (apensado ao processo 1531890-63.2019.8.26.0050) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - I.O.J. - Vistos. Indefere-se a manifestação ministerial que… Processo 1000290-88.2021.8.26.0704 (apensado ao processo 1531890-63.2019.8.26.0050) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - I.O.J. - Vistos. Indefere-se a manifestação ministerial que pretende a alteração da sistemática adotada por este Juízo quanto ao cumprimento da decisão proferida às fls. 222/223. Conforme já decidido, a providência de abertura de vista ao Ministério Público para que, diante de endereços distintos e não contíguos obtidos por pesquisas, indique a ordem sucessiva para expedição dos mandados, encontra amparo no artigo 1.012, § 3º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelo Provimento nº 27/2023. Referida norma tem por finalidade dar racionalidade e efetividade à execução dos mandados, evitando desperdício de tempo e recursos públicos. Este Juízo mantém o entendimento anteriormente adotado. É de conhecimento público e notório a sobrecarga estrutural enfrentada por este Ofício Judicial, que atualmente tramita com mais de 15 mil feitos ativos, sem a devida estrutura funcional para realização de diligências investigativas ou administrativas de escolha de endereços mais prováveis. Ressalte-se que, no presente caso, todas as pesquisas já foram realizadas por este Juízo, conforme requerido pelo próprio Ministério Público. Caberá agora ao órgão acusador, diante dos resultados disponíveis nos autos, indicar, com base em sua prerrogativa investigativa, a ordem de endereços a serem priorizados, conforme estabelece o art. 1.012, § 3º das Normas da Corregedoria. A atribuição da escolha de endereços preferenciais não pode ser transferida a este Juízo ou ao cartório judicial, uma vez que os serventuários não têm meios técnicos, tampouco conhecimento específico, para realizar juízo de conveniência e probabilidade acerca do paradeiro do averiguado, o que implicaria desvio de função e sobrecarga indevida da estrutura do Poder Judiciário. Tal providência tampouco configura inovação ilegítima ou atribuição indevida ao Ministério Público, uma vez que decorre de normativo interno do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo, aplicável a todos os feitos em tramitação. Portanto, diante das razões já fundamentadas e da clareza do regramento normativo aplicável, indefere-se o pedido de reconsideração apresentado pelo Ministério Público. Fica mantida a ordem de fls. 222/223, para que o Ministério Público indique, dentre os endereços obtidos por meio de pesquisa, os que entende viáveis e a respectiva ordem de cumprimento dos mandados, nos termos do Provimento CG 27/2023. Por fim, visando assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e a necessária celeridade processual, determino que, após a manifestação do Ministério Público quanto aos endereços e ordem de cumprimento dos mandados, à zelosa Serventia para que promova as diligências cabíveis para viabilizar a realização de nova avaliação psicossocial da vítima, encaminhando-se os autos ao Setor Técnico competente, a fim de agendar data para o referido atendimento. Designada a data da entrevista prévia, expeça-se mandado de intimação à vítima e aos seus representantes legais informando-lhes o dia, horário e local designados para o comparecimento. As diligências devem ser cumpridas nos endereços indicados na cota ministerial supra, observando-se a ordem eventualmente indicada pelo Ministério Público. Caso não tenha sido estabelecida ordem de preferência, os mandados deverão ser expedidos conforme a sequência em que os endereços foram apresentados. Em qualquer hipótese, as diligências deverão ser realizadas de forma sucessiva, e o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder em dias e horários alternados, inclusive à noite e aos finais de semana. Ressalte-se que, havendo diligência a ser cumprida fora dos limites territoriais de atuação desta SADM, fica, desde já, autorizada a distribuição compartilhada do mandado, nos termos do Provimento CG nº 27/2023, publicado no DJE de 13/12/2023. Cumprida a diligência e com a(s) certidão(ões) nos autos, abra-se nova vista ao Ministério Público. Por fim, após a juntada do relatório técnico, abra-se vista ao Ministério Público, e voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: GABRIELA PINHEIRO MUNDIM (OAB 405344/SP)

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J. E. S. M. e outros x J. E. S. M. e outros

ID: 335790280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000290-66.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. E. S. M. R. K. M.

Polo Passivo:

J. E. S. M. R. K. M.

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA ORSI

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RUBENS CARPIGIANI FILHO

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Processo 1000290-66.2023.8.26.0236 (apensado ao processo 1000438-77.2023.8.26.0236) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.E.S.M. - R.K.M. - R.K.M. - J.E.S.M. - Decisão de f… Processo 1000290-66.2023.8.26.0236 (apensado ao processo 1000438-77.2023.8.26.0236) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.E.S.M. - R.K.M. - R.K.M. - J.E.S.M. - Decisão de fls. 455/458:"É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Em primeiro lugar, verifico que o processo se encontra em ordem, com partes capazes e representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A questão preliminar de litispendência, arguida pelo Ministério Público (fls. 446), foi devidamente acolhida por sentença proferida em 14 de julho de 2025 nos autos do processo nº 1000438-77.2023.8.26.0236, com a consequente extinção daquele feito. Na referida decisão, foi determinado o traslado de cópias da sentença e dos estudos sociais para estes autos. Assim, a fim de dar integral cumprimento àquela decisão e permitir o regular prosseguimento da instrução neste feito, promova a Z. Serventia, com urgência, o traslado de cópia da r. sentença proferida nos autos do processo 1000438-77.2023.8.26.0236, bem como dos estudos sociais ali realizados, para estes autos (caso ainda não constem destes autos). Não há outras questões preliminares ou prejudiciais, motivo pelo qual passo à análise do mérito. São pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais devem recair a instrução: I. O marco inicial da união estável, se em meados de 2009, como alega a requerida , ou em julho de 2013, como sustenta o requerente; II. A existência de bens móveis adquiridos na constância da união e que não foram partilhados, bem como a existência de outros bens imóveis e investimentos em nome do autor, além daquele já declarado, que seriam passíveis de partilha; III. A natureza da indenização recebida pelo veículo sinistrado, no valor de R$ 85.228,77, e se tal valor integra o patrimônio comum a ser partilhado; IV. A real capacidade financeira do autor para arcar com os alimentos, considerando sua alegação de desemprego e dependência familiar em contraste com as alegações da ré sobre seu elevado padrão de vida, custeio de curso de aviação e renda proveniente de administração de bens da avó; V. A efetiva necessidade da filha menor para a fixação dos alimentos no patamar requerido pela genitora; VI. A existência de condutas do genitor ou de sua nova companheira que configurem risco à integridade da menor ou alienação parental, a justificar a manutenção da suspensão das visitas ou a sua regulamentação de forma supervisionada; VII. A responsabilidade pela quitação da dívida junto à CPFL, no valor de R$ 1.394,70, que o autor alega ter pago e da qual se tornou credor da ré. No que diz respeito às questões jurídicas controvertidas, são a definição do regime de bens aplicável à união estável para fins de partilha e a fixação do valor dos alimentos, observando o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, além da regulamentação da guarda e das visitas, sempre em atenção ao melhor interesse da criança. Quanto à distribuição do ônus da prova, mantenho a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo a cada parte a prova do fato constitutivo de seu direito, não vislumbrando, por ora, hipótese de inversão do ônus probatório. Com a juntada aos autos dos estudos técnicos realizados no processo 1000438-77.2023.8.26.0236, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem especificamente sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência e o cabimento para a elucidação dos pontos controvertidos fixados. Após, abra-se vista ao Ministério Público, por igual prazo. Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão, deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do NCPC). P.I.C." - ADV: RUBENS CARPIGIANI FILHO (OAB 102042/SP), SANDRA MARIA ORSI (OAB 113999/SP), RUBENS CARPIGIANI FILHO (OAB 102042/SP), SANDRA MARIA ORSI (OAB 113999/SP)

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Processo nº 1000290-68.2025.4.01.3100

ID: 311923308

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000290-68.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1000290-68.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1000290-68.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FELIPE DA SILVA MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. Decido. De acordo com os documentos anexados no processo, notadamente a perícia judicial (laudo de ID. 2178190495) o auxílio-acidente postulado tem como causa de pedir acidente de trabalho. Consoante narrou o Autor, por ocasião da perícia, este “[...] no dia 18/09/2024 sofreu acidente de serviço (trajeto) a caminho da empresa. Estava em sua bicicleta quando foi atropelado por motocicleta, sofrendo escoriações, traumatismo craniano leve (sem complicações ou alterações da consciência), e contusão no ombro direito. Relata que recebeu atestado médico de 16 dias, contudo, ainda hoje mantém dor em ombro direito, mesmo voltando ao trabalho.” Assim, ao ser indagado se o caso poderia ser enquadrado como acidente de trabalho ou moléstia decorrente do trabalho ou doença ocupacional, respondeu o perito que “Sim, é acidente de serviço. Ademais, há doença ocupacional tipo II de Schilling, uma vez que a profissão é fator contribuinte, mas não necessário, para a doença, dificultando sua plena recuperação” (quesito 11 do laudo). Nos termos do art. 21, caput, e inciso IV, alínea d, da Lei 8.213/1991, equipara-se a acidente do trabalho para fins previdenciários o acidente de percurso sofrido pelo empregado, ainda que fora do local e do horário de trabalho, no percurso da residência para o local da prestação de serviço ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive em veículo de propriedade do segurado. Nesse contexto, observa-se que a pretensão da parte autora se situa fora do âmbito de competência da Justiça Federal, a teor do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, pois sua limitação adveio de acidente de trabalho. Tal é ponto pacífico em nossos Pretórios, sendo o entendimento capitaneado pelo Supremo Tribunal Federal, verbis: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INCISO I E § 3O DO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF. A teor do § 3o c/c inciso I do artigo 109 da Constituição Republicana, compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao benefício e aos serviços previdenciários correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501 do STF. Agravo regimental desprovido. (STF, RE-AgR 478472 / DF, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJ 01-06-2007) A matéria já foi sumulada pelos Tribunais Superiores, consoante se infere dos verbetes abaixo: STF - Súmula 501: Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. STJ - Súmula 15: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. Convém ressaltar que por se tratar de um critério absoluto, tal incompetência não poderá ser prorrogada. Além disso, a presente demanda foi ajuizada em 2025, não se aplicando ao caso em questão a Medida Provisória 905/2019, que havia retirado a figura da equiparação do acidente de trajeto ao acidente de trabalho para fins previdenciários, e que teve sua vigência encerrada em 18/8/2020. Logo, como antes dito, considerando que a parte autora requereu a concessão de benefício de natureza acidentária, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça estadual. Ante o exposto: a) reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação; b) declino da competência em favor de uma das Varas do âmbito da Justiça Estadual. c) remetam-se os autos com a consequente baixa e anotações de estilo; d) Intimem-se. e) cumpra-se com urgência. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Ari Kaufman Silva e outros x Artiolli Transportes Ltda e outros

ID: 316461199

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000290-05.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARI KAUFMAN SILVA ARI ROBERTO PIRES TIAGO ANGELINI MORGERO

Polo Passivo:

ARTIOLLI TRANSPORTES LTDA BOMAR TRANSPORTES E LOCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA LEITE CUNHA TALEB

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JORGE DORICO DE JESUS

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SILVANA RODRIGUES DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000290-05.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: ARI KAUFMAN SILVA RECLAMADO: BOMAR TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000290-05.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: ARI KAUFMAN SILVA RECLAMADO: BOMAR TRANSPORTES E LOCACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee57efc proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 3.7.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Diante dos esclarecimentos prestados pelo perito do juízo, a cujos termos me reporto, e porque elaborado nos termos do julgado, HOMOLOGO o laudo pericial de ID. c49539f, fixando o crédito exequendo em R$ 43.575,49, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 5.508,56, vigentes em 1º.5.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, conforme determinado em sentença (fl. 629), o que foi observado no trabalho pericial. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, em favor da patrona do reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, a cargo do reclamante e em favor dos patronos das reclamadas, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença à fl. 628. Custas processuais já recolhidas (fl. 649). A cargo da reclamada, eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados às fls. 923/924 (contribuição previdenciária patronal R$ 8.124,02 e contribuição previdenciária empregado R$ 2.443,24). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 27.064,43 e 54 meses de competência. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito engenheiro TIAGO ANGELINI MORGERO, no valor de R$ 2.500,00, fixado em sentença (fl. 630) e atualizável a partir de 21.7.2024. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito contador ARI ROBERTO PIRES, ora arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis à data do pagamento. Em face do que dispõe o § 1º do art. 899 da CLT e o Provimento GP/CR nº 13/2006 e, tratando-se de valor incontroverso, liberem-se os depósitos recursais das fls. 645 e 696, os quais totalizam R$ 42.139,05 em 3.7.2025 (ID. 31542c4), ao reclamante. A primeira reclamada (BOMAR) deverá proceder ao depósito da diferença exequenda no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de execução forçada e cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da primeira reclamada com uso do sistema SISBAJUD, consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. Na impossibilidade, prossiga-se em face da devedora subsidiária (ARTIOLLI), observadas as mesmas determinações acima fixadas. Obrigações de fazer (entrega de guias e PPP) cumpridas, conforme IDs. b0509fc (fl. 714) e 9effd20 (fl. 721). Quitado o débito exequendo, liberem-se os valores a quem de direito e arquivem-se os autos. SANTOS/SP, 03 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BOMAR TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - ARTIOLLI TRANSPORTES LTDA

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