Resultados para "1000316-06.2022.5.02.0402" – Página 146 de 167

Processo nº 1000316-83.2025.8.11.0051

ID: 329891717

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000316-83.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORAIDES MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA AMARANTE KANNEBLEY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1000316-83.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 51.000,00 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ORAIDES MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MARIA LUIZA AMARANTE KANNEBLEY POLO PASSIVO: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à contestação e documentos apresentados pela(s) parte(s) requerida(s), conforme dispõe o art. 350 do Código de Processo Civil. CAMPO VERDE, 18 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josiane Dias Da Silva e outros x Condominio Residencial Saint Thomas e outros

ID: 330842189

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000316-41.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DIAS DA SILVA ROBERTA OLIVEIRA BAENA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT THOMAS SIGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000316-41.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: JOSIANE DIAS DA SILVA RECLAMADO: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000316-41.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: JOSIANE DIAS DA SILVA RECLAMADO: SIGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a72349 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DESPACHO Vistos. Id Id f586be3 Regularmente intimada da decisão de Id f81080e e diante da ausência da comprovação do pagamento, proceda à pesquisa de bens da 1ª RECLAMADA através dos convênios eletrônicos firmados por este Tribunal, encaminhando a ordem através do sistema satélite ARGOS: 1-Convênio SISBAJUD: Encaminhe-se expediente ao BANCO CENTRAL através do convênio SISBAJUD para rastreamento e bloqueio de valores contas bancárias, com a transferência dos valores eventualmente encontrados à conta judicial, até o limite da condenação, além da pesquisa de aplicações financeiras, ações, investimentos e títulos do tesouro nacional, dando ciência ao titular da conta em caso de resposta positiva. 2-RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD (DIRF/ECF/DOI): Caso negativa ou parcial a penhora online, fica autorizada a emissão de expedientes online ao Sistema RENAJUD, para pesquisa de veículos e restrição de transferência, à ARISP, para busca de imóveis, à CNIB para restrição de indisponibilidade de bens, e ao INFOJUD (DIRF pessoa física / ECF pessoa jurídica), para pesquisa das declarações de Imposto de Renda dos últimos 3 anos (a pesquisa das declarações da RF deverão ser anexadas aos autos em sigilo) e DOI para obtenção de declaração de operações imobiliárias. 3-Restando a penhora Sisbajud negativa ou insuficiente, inclua-se 1ª RECLAMADA no BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e no SERASAJUD. Com o retorno do mandado de convênios eletrônicos, intime-se o reclamante para indicar, no prazo de 10 dias, a forma como pretende o prosseguimento da execução, mediante indicação de um meio ainda não analisado / providenciado pelo Juízo. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, passando a fluir o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT THOMAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Josiane Dias Da Silva e outros x Condominio Residencial Saint Thomas e outros

ID: 330842183

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000316-41.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DIAS DA SILVA ROBERTA OLIVEIRA BAENA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT THOMAS SIGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000316-41.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: JOSIANE DIAS DA SILVA RECLAMADO: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000316-41.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: JOSIANE DIAS DA SILVA RECLAMADO: SIGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a72349 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DESPACHO Vistos. Id Id f586be3 Regularmente intimada da decisão de Id f81080e e diante da ausência da comprovação do pagamento, proceda à pesquisa de bens da 1ª RECLAMADA através dos convênios eletrônicos firmados por este Tribunal, encaminhando a ordem através do sistema satélite ARGOS: 1-Convênio SISBAJUD: Encaminhe-se expediente ao BANCO CENTRAL através do convênio SISBAJUD para rastreamento e bloqueio de valores contas bancárias, com a transferência dos valores eventualmente encontrados à conta judicial, até o limite da condenação, além da pesquisa de aplicações financeiras, ações, investimentos e títulos do tesouro nacional, dando ciência ao titular da conta em caso de resposta positiva. 2-RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD (DIRF/ECF/DOI): Caso negativa ou parcial a penhora online, fica autorizada a emissão de expedientes online ao Sistema RENAJUD, para pesquisa de veículos e restrição de transferência, à ARISP, para busca de imóveis, à CNIB para restrição de indisponibilidade de bens, e ao INFOJUD (DIRF pessoa física / ECF pessoa jurídica), para pesquisa das declarações de Imposto de Renda dos últimos 3 anos (a pesquisa das declarações da RF deverão ser anexadas aos autos em sigilo) e DOI para obtenção de declaração de operações imobiliárias. 3-Restando a penhora Sisbajud negativa ou insuficiente, inclua-se 1ª RECLAMADA no BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e no SERASAJUD. Com o retorno do mandado de convênios eletrônicos, intime-se o reclamante para indicar, no prazo de 10 dias, a forma como pretende o prosseguimento da execução, mediante indicação de um meio ainda não analisado / providenciado pelo Juízo. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, passando a fluir o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE DIAS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001155-75.2022.4.01.3301

ID: 324301566

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001155-75.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RADIAL TRANSPORTE DE VEICULOS E CARGAS LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DACIANO PUBLIO DE CASTRO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE SOARES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ARAUJO CABRAL GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA ARAUJO CABRAL GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001155-75.2022.4.01.3301 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001155-75.2022.4.01.3301 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: RADIAL TRANSPORTE DE VEICULOS E CARGAS LTDA. - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA ARAUJO CABRAL GOMES - BA41421, ROBERTO ARAUJO CABRAL GOMES - BA23791, FRANCIELE SOARES SILVA - BA65377 e DACIANO PUBLIO DE CASTRO FILHO - BA21547 POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de ação de embargos de terceiro, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RADIAL TRANSPORTE DE VEÍCULOS E CARGAS LTDA- EPP em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com o objetivo de afastar a indisponibilidade judicial incidente sobre o veículo MMC PAJERO 4X4 HPE D, 2015/2016, placa policial PJP1515. A embargante alegou que adquiriu o bem de boa-fé, mas ao tentar transferi-lo para o seu nome, foi surpreendido com impedimento judicial efetivado em 20/06/2018, referente à Ação Civil de Improbidade Administrativa n.º 1000316-26.2017.4.01.3301, ajuizada em 07/12/2017. Aduziu que a aquisição onerosa do citado bem ocorreu em 14/06/2017, data anterior à propositura daquela ação, sendo que o extrato RENAJUD já informava a comunicação dessa venda. Juntou aos autos documentos, dentre outros, imagem da autorização para transferência de propriedade do veículo (DUT), bem como o extrato RENAJUD, ambos referentes ao citado veículo (IDs 1015465775 e 1015465780 - págs. 1/3). O Ministério Público Federal, citado nos autos, pugnou pela intimação do embargante para trazer aos autos documentos comprobatórios do pagamento do veículo, sob pena de indeferimento de seu pedido. A embargante reiterou o pleito de concessão da tutela antecipatória, autos alegando que a prova produzida nos autos já é suficiente para comprovar o seu direito (ID 1133421792). Instado a se manifestar, o MPF pugnou pela rejeição dos embargos de terceiro (ID 1206358335). Posteriormente, a embargante anexou novos documentos e pugnou pela dilação de prazo para juntar comprovantes de pagamento ou outro documento que possa atestar a transação em espeque (ID 1236998270 e seguintes). Em 11/05/2023, este Juízo deferiu esse pedido, concedendo o prazo improrrogável de 15 dias (ID 1616869847). Em 01/06/2023, a requerente solicitou dilação de prazo novamente. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro competem a quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. No presente caso, verifica-se que a embargante fundamenta o seu pedido juntando aos autos DUT sem reconhecimento de firma ou de autenticidade, o que gera dúvidas quanto à idoneidade do mesmo. Em relação à comunicação da venda do veículo constante do extrato da consulta do RENAJUD (ID 1015465780 - pág. 1/3), verifica-se que somente foi realizada perante o órgão oficial em 04/05/2018, ou seja, após o ajuizamento da ação de improbidade (07/12/2017) e decisão que decretou a indisponibilidade de bens (02/02/2018). Não obstante haja novo documento de ID 1236998276 (COMVEN) demonstrando que a comunicação de venda eletrônica foi feita em 14/06/2017, data igual à que consta da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (DUT sem reconhecimento de firma ou autenticidade), o fato é que não houve comunicação ao órgão oficial no mesmo ano. Assim, a proximidade entre a data da comunicação da compra e venda do veículo perante o órgão oficial (04/05/2018) e a data da ordem de indisponibilidade (20/06/2018), aliada à ausência de elementos probatórios que comprovem a efetiva tradição do bem à época, revela fortes indícios de que o ato se deu com o único objetivo de evitar a constrição judicial do bem. Conforme bem apontado pelo Ministério Público Federal, a embargante não esclareceu de que forma se deu o pagamento entre as partes no contrato de compra e venda, tampouco apresentou documentos aptos a comprovar a onerosidade do negócio jurídico — como, por exemplo, comprovantes de transferência bancária. Igualmente, não demonstrou o exercício da posse desde a aquisição do bem, deixando de juntar documentos como comprovantes de pagamento de DPVAT e IPVA, ou notas fiscais relativas a serviços de manutenção do veículo, mesmo após ter sido intimada reiteradamente para tal fim. Cumpre destacar, ainda, que, no último pedido, protocolado em 01/06/2023, foi solicitada a dilação de prazo por mais cinco dias para cumprimento da medida. Todavia, transcorridos mais de dois anos desde então, nenhuma providência foi tomada pela própria requerente. In casu, seria necessário demonstrar que o negócio jurídico foi oneroso, a fim de afastar possíveis suspeitas de que terceiros tenham sido utilizados para ocultar a verdadeira titularidade do bem, prática recorrente em casos de lavagem de dinheiro. Assim, como os documentos juntados com a inicial não são suficientes para comprovar que a interessada tenha adquirido o bem de boa-fé, impõe-se a improcedência do pedido. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da causa. Providencie a Secretaria a juntada desta decisão nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa n.º 1000316-26.2017.4.01.3301. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com nossas homenagens. Intimem-se. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniella Clarice Da Silva Moreira Oliveira x Branca Ermelinda Duarte Da Silva e outros

ID: 302240251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003623-85.2019.8.26.0197

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLA CLARICE DA SILVA MOREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRANCA ERMELINDA DUARTE DA SILVA MARCELA CRISTINA DA SILVA MOREIRA VIVIANE CECILIA DA SILVA MOREIRA

Intimação

Advogados:

SAMUEL LAURENTINO MAUER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI RODRIGUES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO PIOVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA APARECIDA SOUZA ALVES BAUNGARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SOUZA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003623-85.2019.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Daniella Clarice da Silva Moreira Oliveira - Viviane Cecilia da Silva Moreira - - Branca Ermelinda Du… Processo 1003623-85.2019.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Daniella Clarice da Silva Moreira Oliveira - Viviane Cecilia da Silva Moreira - - Branca Ermelinda Duarte da Silva - - Marcela Cristina da Silva Moreira e outros - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida Marcela Cristina da Silva Moreira. Anote-se. Apesar da conexão entre a presente demanda e o processo que tramitou sob o nº 1000316-26.2019.8.26.0197, verifico este último já foi sentenciado (sentença de fls. 379/389), razão pela qual indefiro o pedido de reunião dos processos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART . 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. UM DOS PROCESSOS JÁ SENTENCIADO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2.Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. Nos termos da Súmula n 235/STJ: "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Aplica-se, no caso, a Súmula 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2529576 RN 2023/0436624-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Decisão que determinou a redistribuição livre do feito, ante a ausência de prevenção. Inconformismo. Não cabimento. Alegação de existência conexão com feito anterior e necessidade de tramitação perante o juízo prevento. Não configuração. Feito alegadamente conexo que já foi sentenciado e transitou em julgado. Inexistência de prevenção a impor a tramitação perante o juízo anterior. Art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil. Livre distribuição de rigor . Decisão mantida. Agravo improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2008462-72.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 29/02/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) No prazo de 15 (quinze) dias, comprovem as partes o pagamento da remuneração do conciliador, ressalvada a gratuidade ora concedida à Sra. Marcela. Após, tornem conclusos para análise do pedido de produção de prova oral. Intime-se. - ADV: ANDREIA APARECIDA SOUZA ALVES BAUNGARTE (OAB 270120/SP), SAMUEL LAURENTINO MAUER DOS SANTOS (OAB 297449/SP), ANDERSON SOUZA ALENCAR (OAB 167914/SP), ROSELI RODRIGUES DE SANTANA (OAB 258889/SP), GIULIANO PIOVAN (OAB 195538/SP), LEONARDO FERREIRA DA SILVA (OAB 321454/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Dos Santos Cesar x Wellington Rodrigo Peres Lino

ID: 303714040

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000316-19.2024.8.26.0563

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DOS SANTOS CESAR

Polo Passivo:

WELLINGTON RODRIGO PERES LINO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DA CRUZ FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAUANY HELOISA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000316-19.2024.8.26.0563 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000316-19.2024.8.26.0563 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bento do Sapucaí - Apelante: Renata dos Santos Cesar - Apelado: Wellington Rodrigo Peres Lino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUE.1. OBJETO RECURSAL. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE PARA: A) IMPUGNAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; B) RECONHECER A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR A CAUSA SUBJACENTE, OU SEJA, QUE ENTREGOU AS CÁRTULAS AO SEU IRMÃO E QUE NÃO FORAM DEVOLVIDAS APÓS O PAGAMENTO; C) O AUTOR MANTINHA RELAÇÃO COMERCIAL COM SEU IRMÃO.2. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. RECURSO DA EMBARGANTE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 1010 DO CPC/15, EIS QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, QUANTO À DESNECESSIDADE DE SE PERQUIRIR A CAUSA SUBJACENTE DOS CHEQUES PRESCRITOS3. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. REJEITADA. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, QUE NÃO FOI AFASTADA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO (CPC/15, ART. 99, §3º).4. DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUES PRESCRITOS, QUE DISPENSA A INDICAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE (STJ, SÚMULA 531). CHEQUES QUE CIRCULARAM, QUANDO A EMBARGANTE ALEGA TER FEITO O PAGAMENTO A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOR EXCEÇÕES PESSOAIS DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR APELADO (LEI 7.357/85, ART. 25). TÍTULOS LÍQUIDOS CERTOS E EXIGÍVEIS, SEM COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO JUNTO AO EMBARGADO/APELADO.5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (CPC/15, ART. 85, §11), OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tauany Heloisa Pereira (OAB: 416951/SP) - William da Cruz Faria (OAB: 191908/MG) - Daniel de Lima (OAB: 213320/MG) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000316-09.2025.8.26.0458

ID: 297037799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000316-09.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI APARECIDO GONCALVES MARIA INES STEVANATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000316-09.2025.8.26.0458 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Amauri Aparecido Goncalves -… Processo 1000316-09.2025.8.26.0458 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Amauri Aparecido Goncalves - - Maria Ines Stevanatto - Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ definiu que o novo CPC não afasta aplicação da Súmula 345 daquele mesmo Tribunal, quando decidiu: Tema 973: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Súmula 345: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Nesse sentido, também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo - REFORMA NECESSÁRIA - Observância ao julgamento do mérito do REsp nº 1.648.498 - Tema nº 973, do STJ, segundo o qual O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor dos exequentes a teor da Súmula 345 e do Tema nº 973, ambos do STJ - Decisão reformada - Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2182306-68.2021.8.26.0000, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 01/09/2021, Relator Desembargador PONTE NETO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR RPV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. Prevalência de precedente formado pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a incidência de honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Carga normativa com eficácia vinculante extraída no Tema 973 do STJ. Direito ao arbitramento de honorários reconhecido e ratificado. Decisão mantida (Agravo de Instrumento nº 2106003-13.2021.8.26.0000 da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 01/06/2021, Relator Desembargador JOSÉ MARIA CÂMARA JÚNIOR) Pelo exposto, FIXO os honorários de sucumbência nos termos do Tema 973/ STJ e Súmula 345/ STJ, e calculados nos percentuais mínimos de 10% - até 200 salários mínimos (§3º - I, art. 85), nos termos dos §§2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. No mais, fica a decisão como lançada. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Capital Das Cestas Ltda x Via Varejo S/A

ID: 311046920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000316-13.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAPITAL DAS CESTAS LTDA

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000316-13.2024.8.26.0565 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Capital das Cestas Ltda - Via Varejo S/A - Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROC… Processo 1000316-13.2024.8.26.0565 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Capital das Cestas Ltda - Via Varejo S/A - Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por Capital das Cestas Ltda em face de Via Varejo S/A, o que faço para: a) declarar extinta a obrigação da autora quanto ao débito de R$ 56.142,95 cobrado pela ré; b) autorizar o levantamento do valor depositado em favor da autora (fls. 61/62), uma vez confirmada a inexigibilidade do débito; JULGO, ainda, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Se for o caso, fixo os honorários advocatícios no máximo da tabela vigente do convênio PGE/OAB, devendo, após o trânsito em julgado, ser expedida a respectiva certidão de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte autora, devendo esta juntar nos autos o necessário formulário MLE, no prazo de 10 dias. Em seguida, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso;5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa x Curtume Touro Ltda e outros

ID: 311510787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012612-81.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

CURTUME TOURO LTDA IRACEMA RIGA VITALE NILSON VITALE

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO APARECIDO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TAKESHI HIRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PAVONI VANTINI TIEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA FÁVERO DE TOLEDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012612-81.2020.8.26.0482 (processo principal 1000316-78.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Curtume Touro Ltda - - Nilson Vitale - - Ir… Processo 0012612-81.2020.8.26.0482 (processo principal 1000316-78.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Curtume Touro Ltda - - Nilson Vitale - - Iracema Riga Vitale - Fernando Riga Vitale - - Regina Célia Vitale Rodrigues - - Nilson Riga Vitale - - MARCIA MARIA VITALLE HERNANDES - - Marcelo Riga Vitale - Vistos. Fls. 252/254: Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcia Maria Vitale Hernandes, herdeira de Nilson Vitale e de Iracema Riga Vitale, em relação à sentença de fl. 250, alegando a existência de omissão. A parte exequente se manifestou à fl. 264, concordando com o pedido formulado pela embargante. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. No mérito, é caso de provimento. De fato, a r. Sentença de fl. 250, que extinguiu a presente ação executória em relação aos herdeiros de Nilson Vitale, omitiu-se em determinar a extinção também em relação aos herdeiros de Iracema Riga Vitale, os quais são as mesmas pessoas e integram o mesmo inventário, que é cumulativo em relação a ambos os falecidos. Assim, recebo os embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, passando a ter a r. Sentença de fl. 250 o seguinte teor: "Vistos. HOMOLOGO, para que produza os seus efeitos legais, a DESISTÊNCIA manifestada pela parte exequente em relação aos herdeiros de Nilson Vitale e de Iracema Riga Vitale, FERNANDO RIGA VITALE, REGINA CELIA VITALE RODRIGUES, NILSON RIGA VITALE, MARCIA MARIA VITALE, HERNANDES e MARCELO RIGA VITALE e JULGO EXTINTO o presente processo em relação a eles, com fundamento no art. 775, do CPC. Não há condenação em honorários advocatícios, posto que referida desistência foi motivada pela ausência de bens penhoráveis dos executados supracitados, sendo, pois, um evento superveniente e não imputável ao exequente. No mais, a presente execução prosseguirá em relação executado CURTUME TOURO LTDA. No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento ao feito. P.I.C." Int. - ADV: MARIA FERNANDA FÁVERO DE TOLEDO PINHEIRO (OAB 233770/SP), RENATA PAVONI VANTINI TIEZZI (OAB 240878/SP), RENATA PAVONI VANTINI TIEZZI (OAB 240878/SP), RENATA PAVONI VANTINI TIEZZI (OAB 240878/SP), RENATA PAVONI VANTINI TIEZZI (OAB 240878/SP), MARIA FERNANDA FÁVERO DE TOLEDO PINHEIRO (OAB 233770/SP), MARIA FERNANDA FÁVERO DE TOLEDO PINHEIRO (OAB 233770/SP), MARIA FERNANDA FÁVERO DE TOLEDO PINHEIRO (OAB 233770/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR (OAB 126072/SP), RENATO TAKESHI HIRATA (OAB 233023/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000775-03.2020.8.26.0097

ID: 313325719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1000775-03.2020.8.26.0097

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON DOS SANTOS IZIDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000775-03.2020.8.26.0097 - Ação Popular - Atos Administrativos - Airton dos Santos Izidro - Vistos. Trata-se de ação popular promovida por Airton dos Santos Izidro em face de Artur Adriano … Processo 1000775-03.2020.8.26.0097 - Ação Popular - Atos Administrativos - Airton dos Santos Izidro - Vistos. Trata-se de ação popular promovida por Airton dos Santos Izidro em face de Artur Adriano de Oliveira e outros. Houve a intimação para que a parte autora promovesse o andamento do feito e publicação do edital para conhecimento de qualquer cidadão interessado ou representante do Ministério Público, com a mesma finalidade. Em prosseguimento, o Ministério Público manifestou-se nos autos solicitando a assunção do polo ativo da presente ação popular, com afirmação de que já havia promovido uma Ação Civil Pública (ACP nº 1000316-30.2022.8.26.0097) com objeto semelhante aos autos em questão, a qual se encontra concluso para sentença. O próprio Ministério Público esclarece que a presente Ação Popular discute dois contratos administrativos específicos (Contrato nº 002/2018, referente ao Pregão Presencial nº 036/2017, e Contrato nº 047/2020, referente à Ata de Registro de Preços nº 006/2020) que não foram objeto de questionamento na Ação Civil Pública anteriormente mencionada. O art. 9º da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular) estabelece que "Se o autor desistir da ação ou der motivo à sua absolvição de instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão ou ao representante do Ministério Público, no prazo de 90 (noventa) dias da última publicação, promover o prosseguimento da ação". A jurisprudência e a doutrina entendem que o Ministério Público possui legitimidade para assumir o polo ativo da Ação Popular em diversas situações, especialmente quando há relevância do interesse público envolvido e a necessidade de prosseguimento da ação para a defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa. A divergência contratual apontada pelo Ministério Público demonstra que o objeto da presente ação popular possui peculiaridades que justificam a continuidade da persecução dos alegados atos lesivos ao erário, mesmo diante da existência de outra ação com objeto similar. Pelo exposto, e com fundamento no art. 9º da Lei nº 4.717/65, bem como na relevância do interesse público na apuração e combate aos atos lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa, DEFIRO o pedido do Ministério Público para que assuma a titularidade da presente Ação Popular. Retifique-se o polo ativo dos presentes autos e abra-se nova vista ao Ministério Público, para que, no prazo legal, promova o regular prosseguimento da ação, aditando ou ratificando a petição inicial, se entender necessário. Int. - ADV: LUANA PAULA DA SILVA (OAB 411675/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1662 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes