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Elizabeth Gomes De Figueiredo Freitas e outros x Elizabeth Gomes De Figueiredo Freitas e outros

ID: 319292294

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020220-76.2021.5.04.0121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS JOSE ROBERTO ALVES FREITAS MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO MARILENE FREITAS CARREIRA ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO

Polo Passivo:

ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS JOSE ROBERTO ALVES FREITAS MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO MARILENE FREITAS CARREIRA NOIVA DO MAR SERVIOS DE MOBILIDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA ERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A RENAN DA SILVA BALDEZ ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DOUGLAS SOUZA DA SILVA

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HALLEY LINO DE SOUZA

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LUANA SOUZA DE LIMA

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BRUNO POSSEBON CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020220-76.2021.5.04.0121 AGRAVANTE: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020220-76.2021.5.04.0121 AGRAVANTE: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO E OUTROS (7) AGRAVADO: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO E OUTROS (10) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020220-76.2021.5.04.0121 AGRAVANTE: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: MARILENE FREITAS CARREIRA ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: JOSE ROBERTO ALVES FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: MARILENE FREITAS CARREIRA ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: JOSE ROBERTO ALVES FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: RENAN DA SILVA BALDEZ ADVOGADO: Dr. DOUGLAS SOUZA DA SILVA ADVOGADO: Dr. HALLEY LINO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. LUANA SOUZA DE LIMA AGRAVADO: NOIVA DO MAR SERVIOS DE MOBILIDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: NOVA ERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A GMFG/rda/lan/smo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, as partes insistem no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta foi apresentada, com preliminares (fls. 1128-1138). Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO O Agravado RENAN DA SILVA BALDEZ suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, tendo em vista que não foi realizado o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão de segunda instância e cada uma das alegações recursais. Examino. Observa-se das razões do Recurso de Revista que as partes realizaram o confronto analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional e o dispositivo constitucional tido por violado (art. 5º, II, da CF/1988), atendendo, portanto, a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Rejeito a preliminar. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. 2.MÉRITO EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De toda forma, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. (grifos nossos) No Agravo de Instrumento, os Agravantes sustentam que preencheram os requisitos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, tendo indicado de forma explícita e fundamentada as contrariedades entre os dispositivos normativos e o acórdão recorrido. Apontam contrariedade ao art. 5º, II, da CF/1988. Ao exame. É importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Registre-se, ainda, que, considerando a existência da discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista, deve ser reconhecida a transcendência jurídica. Observa-se das razões do Recurso de Revista que as partes realizaram o confronto analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional e o dispositivo constitucional tido por violado (art. 5º, II, da CF/1988), atendendo, portanto, a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. O Regional decidiu: São requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica: · a ausência ou a insuficiência de bens da pessoa jurídica; · existência de débitos trabalhistas. O legislador assim trata a questão da responsabilidade do sócio: Código Civil Brasileiro: (...) Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90: (...) Código Tributário Nacional: (...) Muitas vezes, os sócios das empresas utilizam-se da pessoa jurídica para blindar o seu patrimônio como pessoa física e não responder por dívidas. Dessa forma, cumpridos os requisitos para a desconsideração, chega-se ao patrimônio dos sócios que não podem se utilizar de empresa para se escusar do pagamento das suas obrigações. Nessa linha, a fim de se concretizar a desconsideração da personalidade jurídica, na doutrina, existem duas correntes: a teoria maior (ou teoria subjetiva) e a teoria menor (ou teoria objetiva). A teoria maior encontra-se prevista no artigo 50 do Código Civil e estabelece dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: a) prova do descumprimento da obrigação ou comprovação da insolvência; e b) existência de fraude ou abuso de direito. A teoria menor, por sua vez, cuja previsão se encontra no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei 9.605 /1998, apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Aplica-se no Processo do Trabalho a teoria menor porque o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia. Não há necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, se configura pela impossibilidade de saldar a dívida com o seu patrimônio. Não foram encontrados bens em nome da executada principal para pagamento da dívida. Foram esgotados os meios de execução da pessoa jurídica, e, na falta de bens desta, os sócios respondem solidariamente, pois é presumida a sua má gestão, dado o descumprimento da legislação trabalhista. Na falta de bens desta, os sócios respondem, pois se favorecem do trabalho do empregado e o seu patrimônio é agregado da riqueza que se gera. Inviável se considerar que há bens dos sócios, mas a pessoa jurídica não os possui. Não se exige uma prova a ser produzida por aquele que teve o seu contrato de trabalho descumprido, já estando violada a legislação trabalhista, que gera a responsabilidade. No caso em exame, o contrato de trabalho entre o autor e a empresa executada durou de 18-9-2017 a 1-4- 2020 (ID. a1d312b). Conforme alteração do contrato social da empresa VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA., documento assinado em abril de 2020 por todos os agravantes na condição de sócios, o nome empresarial passou a ser NOVA ERA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS & CONSULTORIA LTDA. (ID. 1420ec5). Posteriormente, em junho de 2020, esta sociedade foi alterada para NOVA ERA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS S.A., sociedade anônima de capital fechado (ID. 25825ce). Consoante entendimento deste Colegiado, a sociedade anônima de capital fechado tem características de sociedade de pessoas, sendo cabível o redirecionamento da execução a seus sócios, ainda que não sejam gestores da empresa. De qualquer forma, a Orientação Jurisprudencial 31 desta Seção Especializada em Execução admite o redirecionamento da execução contra gestores de sociedade anônima. Foi seguido o procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC (art. 855-A da CLT) e observada a Orientação Jurisprudencial 94 desta Seção Especializada em Execução. A decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial da empresa executada não impede a desconsideração de sua personalidade jurídica e responsabilização dos sócios no âmbito desta Especializada. Por representar mera expectativa de satisfação de créditos, a habilitação dos créditos no juízo da recuperação judicial não obsta o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho contra os sócios da empresa. Sobre o tema: ‎(...) Cita-se recente julgado deste Colegiado em situação análoga envolvendo os mesmos executados: (...) Também no STF: (...) Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelos executados Zaira da Conceição Gomes Figueiredo, Elizabeth Gomes de Figueiredo Freitas, Fatima Gomes de Figueiredo Freitas Brandão, Marilene Freitas Carreira, Maria Isabel de Figueiredo Freitas Callegaro, Zelia de Figueiredo Freitas Fuso, Joel José Paes de Figueiredo Freitas e José Roberto Alves Freitas. Ademais, não prospera o intento recursal, na medida em que a questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica foi solucionada com base nas normas infraconstitucionais que regem a matéria, razão pela qual a eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pelas partes em seus arrazoados somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento dos recursos em exame. Nesse mesmo sentido, observem-se os precedentes da Sexta Turma desta Corte: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV, da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0000682-03.2022.5.08.0109, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025). (destacou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista, porém, foi negado provimento ao agravo de instrumento.2 - De plano, cumpre destacar que a argumentação manifestada no agravo de violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal constitui flagrante inovação recursal, na medida em que não foi invocada nas razões do recurso de revista.3 - Os argumentos invocados pelas partes não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.4 - Conforme registrado na decisão monocrática, o prosseguimento da execução contra os sócios da executada foi autorizado mediante instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, nos termos da legislação infraconstitucional, fato que afasta a violação dos dispositivos da Constituição Federal invocado pelos recorrentes (art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV , e 97 da Constituição Federal).5 - Foram citados diversos julgados que trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, a respeito da inexistência de violação direta e literal da Constituição Federal, na forma do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria (desconsideração da personalidade jurídica com responsabilização do sócio), o qual também deve ser aplicado neste processo.6 - Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0101339-61.2018.5.01.0052, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). (destacou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, §2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, pois a parte não indicou o dispositivo da Constituição da República que teria sido violado. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-288-48.2016.5.06.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). (destacou-se) Nesse contexto, inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, razão pela qual incide também o óbice da Súmula nº 266 e do art. 896, § 2º, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, “a”, do CPC c/c os artigos 118, X e 255, II do Regimento Interno desta Corte: I – rejeito a preliminar; e II - reconheço a transcendência jurídica e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, de de FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO

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Elizabeth Gomes De Figueiredo Freitas e outros x Elizabeth Gomes De Figueiredo Freitas e outros

ID: 319292321

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020220-76.2021.5.04.0121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS JOSE ROBERTO ALVES FREITAS MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO MARILENE FREITAS CARREIRA ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO

Polo Passivo:

ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS JOSE ROBERTO ALVES FREITAS MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO MARILENE FREITAS CARREIRA NOIVA DO MAR SERVIOS DE MOBILIDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA ERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A RENAN DA SILVA BALDEZ ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DOUGLAS SOUZA DA SILVA

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HALLEY LINO DE SOUZA

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LUANA SOUZA DE LIMA

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BRUNO POSSEBON CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020220-76.2021.5.04.0121 AGRAVANTE: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020220-76.2021.5.04.0121 AGRAVANTE: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO E OUTROS (7) AGRAVADO: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO E OUTROS (10) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020220-76.2021.5.04.0121 AGRAVANTE: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: MARILENE FREITAS CARREIRA ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: JOSE ROBERTO ALVES FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: MARILENE FREITAS CARREIRA ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: JOSE ROBERTO ALVES FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: RENAN DA SILVA BALDEZ ADVOGADO: Dr. DOUGLAS SOUZA DA SILVA ADVOGADO: Dr. HALLEY LINO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. LUANA SOUZA DE LIMA AGRAVADO: NOIVA DO MAR SERVIOS DE MOBILIDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: NOVA ERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A GMFG/rda/lan/smo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, as partes insistem no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta foi apresentada, com preliminares (fls. 1128-1138). Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO O Agravado RENAN DA SILVA BALDEZ suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, tendo em vista que não foi realizado o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão de segunda instância e cada uma das alegações recursais. Examino. Observa-se das razões do Recurso de Revista que as partes realizaram o confronto analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional e o dispositivo constitucional tido por violado (art. 5º, II, da CF/1988), atendendo, portanto, a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Rejeito a preliminar. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. 2.MÉRITO EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De toda forma, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. (grifos nossos) No Agravo de Instrumento, os Agravantes sustentam que preencheram os requisitos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, tendo indicado de forma explícita e fundamentada as contrariedades entre os dispositivos normativos e o acórdão recorrido. Apontam contrariedade ao art. 5º, II, da CF/1988. Ao exame. É importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Registre-se, ainda, que, considerando a existência da discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista, deve ser reconhecida a transcendência jurídica. Observa-se das razões do Recurso de Revista que as partes realizaram o confronto analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional e o dispositivo constitucional tido por violado (art. 5º, II, da CF/1988), atendendo, portanto, a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. O Regional decidiu: São requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica: · a ausência ou a insuficiência de bens da pessoa jurídica; · existência de débitos trabalhistas. O legislador assim trata a questão da responsabilidade do sócio: Código Civil Brasileiro: (...) Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90: (...) Código Tributário Nacional: (...) Muitas vezes, os sócios das empresas utilizam-se da pessoa jurídica para blindar o seu patrimônio como pessoa física e não responder por dívidas. Dessa forma, cumpridos os requisitos para a desconsideração, chega-se ao patrimônio dos sócios que não podem se utilizar de empresa para se escusar do pagamento das suas obrigações. Nessa linha, a fim de se concretizar a desconsideração da personalidade jurídica, na doutrina, existem duas correntes: a teoria maior (ou teoria subjetiva) e a teoria menor (ou teoria objetiva). A teoria maior encontra-se prevista no artigo 50 do Código Civil e estabelece dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: a) prova do descumprimento da obrigação ou comprovação da insolvência; e b) existência de fraude ou abuso de direito. A teoria menor, por sua vez, cuja previsão se encontra no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei 9.605 /1998, apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Aplica-se no Processo do Trabalho a teoria menor porque o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia. Não há necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, se configura pela impossibilidade de saldar a dívida com o seu patrimônio. Não foram encontrados bens em nome da executada principal para pagamento da dívida. Foram esgotados os meios de execução da pessoa jurídica, e, na falta de bens desta, os sócios respondem solidariamente, pois é presumida a sua má gestão, dado o descumprimento da legislação trabalhista. Na falta de bens desta, os sócios respondem, pois se favorecem do trabalho do empregado e o seu patrimônio é agregado da riqueza que se gera. Inviável se considerar que há bens dos sócios, mas a pessoa jurídica não os possui. Não se exige uma prova a ser produzida por aquele que teve o seu contrato de trabalho descumprido, já estando violada a legislação trabalhista, que gera a responsabilidade. No caso em exame, o contrato de trabalho entre o autor e a empresa executada durou de 18-9-2017 a 1-4- 2020 (ID. a1d312b). Conforme alteração do contrato social da empresa VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA., documento assinado em abril de 2020 por todos os agravantes na condição de sócios, o nome empresarial passou a ser NOVA ERA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS & CONSULTORIA LTDA. (ID. 1420ec5). Posteriormente, em junho de 2020, esta sociedade foi alterada para NOVA ERA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS S.A., sociedade anônima de capital fechado (ID. 25825ce). Consoante entendimento deste Colegiado, a sociedade anônima de capital fechado tem características de sociedade de pessoas, sendo cabível o redirecionamento da execução a seus sócios, ainda que não sejam gestores da empresa. De qualquer forma, a Orientação Jurisprudencial 31 desta Seção Especializada em Execução admite o redirecionamento da execução contra gestores de sociedade anônima. Foi seguido o procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC (art. 855-A da CLT) e observada a Orientação Jurisprudencial 94 desta Seção Especializada em Execução. A decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial da empresa executada não impede a desconsideração de sua personalidade jurídica e responsabilização dos sócios no âmbito desta Especializada. Por representar mera expectativa de satisfação de créditos, a habilitação dos créditos no juízo da recuperação judicial não obsta o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho contra os sócios da empresa. Sobre o tema: ‎(...) Cita-se recente julgado deste Colegiado em situação análoga envolvendo os mesmos executados: (...) Também no STF: (...) Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelos executados Zaira da Conceição Gomes Figueiredo, Elizabeth Gomes de Figueiredo Freitas, Fatima Gomes de Figueiredo Freitas Brandão, Marilene Freitas Carreira, Maria Isabel de Figueiredo Freitas Callegaro, Zelia de Figueiredo Freitas Fuso, Joel José Paes de Figueiredo Freitas e José Roberto Alves Freitas. Ademais, não prospera o intento recursal, na medida em que a questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica foi solucionada com base nas normas infraconstitucionais que regem a matéria, razão pela qual a eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pelas partes em seus arrazoados somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento dos recursos em exame. Nesse mesmo sentido, observem-se os precedentes da Sexta Turma desta Corte: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV, da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0000682-03.2022.5.08.0109, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025). (destacou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista, porém, foi negado provimento ao agravo de instrumento.2 - De plano, cumpre destacar que a argumentação manifestada no agravo de violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal constitui flagrante inovação recursal, na medida em que não foi invocada nas razões do recurso de revista.3 - Os argumentos invocados pelas partes não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.4 - Conforme registrado na decisão monocrática, o prosseguimento da execução contra os sócios da executada foi autorizado mediante instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, nos termos da legislação infraconstitucional, fato que afasta a violação dos dispositivos da Constituição Federal invocado pelos recorrentes (art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV , e 97 da Constituição Federal).5 - Foram citados diversos julgados que trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, a respeito da inexistência de violação direta e literal da Constituição Federal, na forma do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria (desconsideração da personalidade jurídica com responsabilização do sócio), o qual também deve ser aplicado neste processo.6 - Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0101339-61.2018.5.01.0052, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). (destacou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, §2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, pois a parte não indicou o dispositivo da Constituição da República que teria sido violado. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-288-48.2016.5.06.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). (destacou-se) Nesse contexto, inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, razão pela qual incide também o óbice da Súmula nº 266 e do art. 896, § 2º, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, “a”, do CPC c/c os artigos 118, X e 255, II do Regimento Interno desta Corte: I – rejeito a preliminar; e II - reconheço a transcendência jurídica e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, de de FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS

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ID: 319292350

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020220-76.2021.5.04.0121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS JOSE ROBERTO ALVES FREITAS MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO MARILENE FREITAS CARREIRA ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO

Polo Passivo:

ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS JOSE ROBERTO ALVES FREITAS MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO MARILENE FREITAS CARREIRA NOIVA DO MAR SERVIOS DE MOBILIDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA ERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A RENAN DA SILVA BALDEZ ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DOUGLAS SOUZA DA SILVA

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HALLEY LINO DE SOUZA

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LUANA SOUZA DE LIMA

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BRUNO POSSEBON CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020220-76.2021.5.04.0121 AGRAVANTE: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020220-76.2021.5.04.0121 AGRAVANTE: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO E OUTROS (7) AGRAVADO: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO E OUTROS (10) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020220-76.2021.5.04.0121 AGRAVANTE: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: MARILENE FREITAS CARREIRA ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: JOSE ROBERTO ALVES FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: MARILENE FREITAS CARREIRA ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: JOSE ROBERTO ALVES FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: RENAN DA SILVA BALDEZ ADVOGADO: Dr. DOUGLAS SOUZA DA SILVA ADVOGADO: Dr. HALLEY LINO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. LUANA SOUZA DE LIMA AGRAVADO: NOIVA DO MAR SERVIOS DE MOBILIDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: NOVA ERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A GMFG/rda/lan/smo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, as partes insistem no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta foi apresentada, com preliminares (fls. 1128-1138). Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO O Agravado RENAN DA SILVA BALDEZ suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, tendo em vista que não foi realizado o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão de segunda instância e cada uma das alegações recursais. Examino. Observa-se das razões do Recurso de Revista que as partes realizaram o confronto analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional e o dispositivo constitucional tido por violado (art. 5º, II, da CF/1988), atendendo, portanto, a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Rejeito a preliminar. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. 2.MÉRITO EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De toda forma, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. (grifos nossos) No Agravo de Instrumento, os Agravantes sustentam que preencheram os requisitos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, tendo indicado de forma explícita e fundamentada as contrariedades entre os dispositivos normativos e o acórdão recorrido. Apontam contrariedade ao art. 5º, II, da CF/1988. Ao exame. É importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Registre-se, ainda, que, considerando a existência da discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista, deve ser reconhecida a transcendência jurídica. Observa-se das razões do Recurso de Revista que as partes realizaram o confronto analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional e o dispositivo constitucional tido por violado (art. 5º, II, da CF/1988), atendendo, portanto, a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. O Regional decidiu: São requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica: · a ausência ou a insuficiência de bens da pessoa jurídica; · existência de débitos trabalhistas. O legislador assim trata a questão da responsabilidade do sócio: Código Civil Brasileiro: (...) Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90: (...) Código Tributário Nacional: (...) Muitas vezes, os sócios das empresas utilizam-se da pessoa jurídica para blindar o seu patrimônio como pessoa física e não responder por dívidas. Dessa forma, cumpridos os requisitos para a desconsideração, chega-se ao patrimônio dos sócios que não podem se utilizar de empresa para se escusar do pagamento das suas obrigações. Nessa linha, a fim de se concretizar a desconsideração da personalidade jurídica, na doutrina, existem duas correntes: a teoria maior (ou teoria subjetiva) e a teoria menor (ou teoria objetiva). A teoria maior encontra-se prevista no artigo 50 do Código Civil e estabelece dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: a) prova do descumprimento da obrigação ou comprovação da insolvência; e b) existência de fraude ou abuso de direito. A teoria menor, por sua vez, cuja previsão se encontra no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei 9.605 /1998, apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Aplica-se no Processo do Trabalho a teoria menor porque o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia. Não há necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, se configura pela impossibilidade de saldar a dívida com o seu patrimônio. Não foram encontrados bens em nome da executada principal para pagamento da dívida. Foram esgotados os meios de execução da pessoa jurídica, e, na falta de bens desta, os sócios respondem solidariamente, pois é presumida a sua má gestão, dado o descumprimento da legislação trabalhista. Na falta de bens desta, os sócios respondem, pois se favorecem do trabalho do empregado e o seu patrimônio é agregado da riqueza que se gera. Inviável se considerar que há bens dos sócios, mas a pessoa jurídica não os possui. Não se exige uma prova a ser produzida por aquele que teve o seu contrato de trabalho descumprido, já estando violada a legislação trabalhista, que gera a responsabilidade. No caso em exame, o contrato de trabalho entre o autor e a empresa executada durou de 18-9-2017 a 1-4- 2020 (ID. a1d312b). Conforme alteração do contrato social da empresa VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA., documento assinado em abril de 2020 por todos os agravantes na condição de sócios, o nome empresarial passou a ser NOVA ERA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS & CONSULTORIA LTDA. (ID. 1420ec5). Posteriormente, em junho de 2020, esta sociedade foi alterada para NOVA ERA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS S.A., sociedade anônima de capital fechado (ID. 25825ce). Consoante entendimento deste Colegiado, a sociedade anônima de capital fechado tem características de sociedade de pessoas, sendo cabível o redirecionamento da execução a seus sócios, ainda que não sejam gestores da empresa. De qualquer forma, a Orientação Jurisprudencial 31 desta Seção Especializada em Execução admite o redirecionamento da execução contra gestores de sociedade anônima. Foi seguido o procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC (art. 855-A da CLT) e observada a Orientação Jurisprudencial 94 desta Seção Especializada em Execução. A decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial da empresa executada não impede a desconsideração de sua personalidade jurídica e responsabilização dos sócios no âmbito desta Especializada. Por representar mera expectativa de satisfação de créditos, a habilitação dos créditos no juízo da recuperação judicial não obsta o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho contra os sócios da empresa. Sobre o tema: ‎(...) Cita-se recente julgado deste Colegiado em situação análoga envolvendo os mesmos executados: (...) Também no STF: (...) Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelos executados Zaira da Conceição Gomes Figueiredo, Elizabeth Gomes de Figueiredo Freitas, Fatima Gomes de Figueiredo Freitas Brandão, Marilene Freitas Carreira, Maria Isabel de Figueiredo Freitas Callegaro, Zelia de Figueiredo Freitas Fuso, Joel José Paes de Figueiredo Freitas e José Roberto Alves Freitas. Ademais, não prospera o intento recursal, na medida em que a questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica foi solucionada com base nas normas infraconstitucionais que regem a matéria, razão pela qual a eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pelas partes em seus arrazoados somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento dos recursos em exame. Nesse mesmo sentido, observem-se os precedentes da Sexta Turma desta Corte: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV, da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0000682-03.2022.5.08.0109, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025). (destacou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista, porém, foi negado provimento ao agravo de instrumento.2 - De plano, cumpre destacar que a argumentação manifestada no agravo de violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal constitui flagrante inovação recursal, na medida em que não foi invocada nas razões do recurso de revista.3 - Os argumentos invocados pelas partes não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.4 - Conforme registrado na decisão monocrática, o prosseguimento da execução contra os sócios da executada foi autorizado mediante instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, nos termos da legislação infraconstitucional, fato que afasta a violação dos dispositivos da Constituição Federal invocado pelos recorrentes (art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV , e 97 da Constituição Federal).5 - Foram citados diversos julgados que trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, a respeito da inexistência de violação direta e literal da Constituição Federal, na forma do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria (desconsideração da personalidade jurídica com responsabilização do sócio), o qual também deve ser aplicado neste processo.6 - Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0101339-61.2018.5.01.0052, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). (destacou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, §2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, pois a parte não indicou o dispositivo da Constituição da República que teria sido violado. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-288-48.2016.5.06.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). (destacou-se) Nesse contexto, inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, razão pela qual incide também o óbice da Súmula nº 266 e do art. 896, § 2º, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, “a”, do CPC c/c os artigos 118, X e 255, II do Regimento Interno desta Corte: I – rejeito a preliminar; e II - reconheço a transcendência jurídica e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, de de FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO ALVES FREITAS

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Elizabeth Gomes De Figueiredo Freitas e outros x Elizabeth Gomes De Figueiredo Freitas e outros

ID: 319292371

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020220-76.2021.5.04.0121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS JOSE ROBERTO ALVES FREITAS MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO MARILENE FREITAS CARREIRA ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO

Polo Passivo:

ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS JOSE ROBERTO ALVES FREITAS MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO MARILENE FREITAS CARREIRA NOIVA DO MAR SERVIOS DE MOBILIDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA ERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A RENAN DA SILVA BALDEZ ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DOUGLAS SOUZA DA SILVA

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HALLEY LINO DE SOUZA

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LUANA SOUZA DE LIMA

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BRUNO POSSEBON CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020220-76.2021.5.04.0121 AGRAVANTE: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020220-76.2021.5.04.0121 AGRAVANTE: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO E OUTROS (7) AGRAVADO: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO E OUTROS (10) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020220-76.2021.5.04.0121 AGRAVANTE: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: MARILENE FREITAS CARREIRA ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: JOSE ROBERTO ALVES FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: MARILENE FREITAS CARREIRA ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: JOSE ROBERTO ALVES FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: RENAN DA SILVA BALDEZ ADVOGADO: Dr. DOUGLAS SOUZA DA SILVA ADVOGADO: Dr. HALLEY LINO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. LUANA SOUZA DE LIMA AGRAVADO: NOIVA DO MAR SERVIOS DE MOBILIDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: NOVA ERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A GMFG/rda/lan/smo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, as partes insistem no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta foi apresentada, com preliminares (fls. 1128-1138). Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO O Agravado RENAN DA SILVA BALDEZ suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, tendo em vista que não foi realizado o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão de segunda instância e cada uma das alegações recursais. Examino. Observa-se das razões do Recurso de Revista que as partes realizaram o confronto analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional e o dispositivo constitucional tido por violado (art. 5º, II, da CF/1988), atendendo, portanto, a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Rejeito a preliminar. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. 2.MÉRITO EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De toda forma, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. (grifos nossos) No Agravo de Instrumento, os Agravantes sustentam que preencheram os requisitos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, tendo indicado de forma explícita e fundamentada as contrariedades entre os dispositivos normativos e o acórdão recorrido. Apontam contrariedade ao art. 5º, II, da CF/1988. Ao exame. É importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Registre-se, ainda, que, considerando a existência da discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista, deve ser reconhecida a transcendência jurídica. Observa-se das razões do Recurso de Revista que as partes realizaram o confronto analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional e o dispositivo constitucional tido por violado (art. 5º, II, da CF/1988), atendendo, portanto, a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. O Regional decidiu: São requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica: · a ausência ou a insuficiência de bens da pessoa jurídica; · existência de débitos trabalhistas. O legislador assim trata a questão da responsabilidade do sócio: Código Civil Brasileiro: (...) Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90: (...) Código Tributário Nacional: (...) Muitas vezes, os sócios das empresas utilizam-se da pessoa jurídica para blindar o seu patrimônio como pessoa física e não responder por dívidas. Dessa forma, cumpridos os requisitos para a desconsideração, chega-se ao patrimônio dos sócios que não podem se utilizar de empresa para se escusar do pagamento das suas obrigações. Nessa linha, a fim de se concretizar a desconsideração da personalidade jurídica, na doutrina, existem duas correntes: a teoria maior (ou teoria subjetiva) e a teoria menor (ou teoria objetiva). A teoria maior encontra-se prevista no artigo 50 do Código Civil e estabelece dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: a) prova do descumprimento da obrigação ou comprovação da insolvência; e b) existência de fraude ou abuso de direito. A teoria menor, por sua vez, cuja previsão se encontra no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei 9.605 /1998, apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Aplica-se no Processo do Trabalho a teoria menor porque o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia. Não há necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, se configura pela impossibilidade de saldar a dívida com o seu patrimônio. Não foram encontrados bens em nome da executada principal para pagamento da dívida. Foram esgotados os meios de execução da pessoa jurídica, e, na falta de bens desta, os sócios respondem solidariamente, pois é presumida a sua má gestão, dado o descumprimento da legislação trabalhista. Na falta de bens desta, os sócios respondem, pois se favorecem do trabalho do empregado e o seu patrimônio é agregado da riqueza que se gera. Inviável se considerar que há bens dos sócios, mas a pessoa jurídica não os possui. Não se exige uma prova a ser produzida por aquele que teve o seu contrato de trabalho descumprido, já estando violada a legislação trabalhista, que gera a responsabilidade. No caso em exame, o contrato de trabalho entre o autor e a empresa executada durou de 18-9-2017 a 1-4- 2020 (ID. a1d312b). Conforme alteração do contrato social da empresa VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA., documento assinado em abril de 2020 por todos os agravantes na condição de sócios, o nome empresarial passou a ser NOVA ERA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS & CONSULTORIA LTDA. (ID. 1420ec5). Posteriormente, em junho de 2020, esta sociedade foi alterada para NOVA ERA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS S.A., sociedade anônima de capital fechado (ID. 25825ce). Consoante entendimento deste Colegiado, a sociedade anônima de capital fechado tem características de sociedade de pessoas, sendo cabível o redirecionamento da execução a seus sócios, ainda que não sejam gestores da empresa. De qualquer forma, a Orientação Jurisprudencial 31 desta Seção Especializada em Execução admite o redirecionamento da execução contra gestores de sociedade anônima. Foi seguido o procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC (art. 855-A da CLT) e observada a Orientação Jurisprudencial 94 desta Seção Especializada em Execução. A decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial da empresa executada não impede a desconsideração de sua personalidade jurídica e responsabilização dos sócios no âmbito desta Especializada. Por representar mera expectativa de satisfação de créditos, a habilitação dos créditos no juízo da recuperação judicial não obsta o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho contra os sócios da empresa. Sobre o tema: ‎(...) Cita-se recente julgado deste Colegiado em situação análoga envolvendo os mesmos executados: (...) Também no STF: (...) Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelos executados Zaira da Conceição Gomes Figueiredo, Elizabeth Gomes de Figueiredo Freitas, Fatima Gomes de Figueiredo Freitas Brandão, Marilene Freitas Carreira, Maria Isabel de Figueiredo Freitas Callegaro, Zelia de Figueiredo Freitas Fuso, Joel José Paes de Figueiredo Freitas e José Roberto Alves Freitas. Ademais, não prospera o intento recursal, na medida em que a questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica foi solucionada com base nas normas infraconstitucionais que regem a matéria, razão pela qual a eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pelas partes em seus arrazoados somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento dos recursos em exame. Nesse mesmo sentido, observem-se os precedentes da Sexta Turma desta Corte: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV, da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0000682-03.2022.5.08.0109, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025). (destacou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista, porém, foi negado provimento ao agravo de instrumento.2 - De plano, cumpre destacar que a argumentação manifestada no agravo de violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal constitui flagrante inovação recursal, na medida em que não foi invocada nas razões do recurso de revista.3 - Os argumentos invocados pelas partes não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.4 - Conforme registrado na decisão monocrática, o prosseguimento da execução contra os sócios da executada foi autorizado mediante instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, nos termos da legislação infraconstitucional, fato que afasta a violação dos dispositivos da Constituição Federal invocado pelos recorrentes (art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV , e 97 da Constituição Federal).5 - Foram citados diversos julgados que trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, a respeito da inexistência de violação direta e literal da Constituição Federal, na forma do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria (desconsideração da personalidade jurídica com responsabilização do sócio), o qual também deve ser aplicado neste processo.6 - Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0101339-61.2018.5.01.0052, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). (destacou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, §2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, pois a parte não indicou o dispositivo da Constituição da República que teria sido violado. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-288-48.2016.5.06.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). (destacou-se) Nesse contexto, inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, razão pela qual incide também o óbice da Súmula nº 266 e do art. 896, § 2º, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, “a”, do CPC c/c os artigos 118, X e 255, II do Regimento Interno desta Corte: I – rejeito a preliminar; e II - reconheço a transcendência jurídica e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, de de FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RENAN DA SILVA BALDEZ

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Elizabeth Gomes De Figueiredo Freitas e outros x Elizabeth Gomes De Figueiredo Freitas e outros

ID: 319292397

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020220-76.2021.5.04.0121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS JOSE ROBERTO ALVES FREITAS MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO MARILENE FREITAS CARREIRA ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO

Polo Passivo:

ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS JOSE ROBERTO ALVES FREITAS MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO MARILENE FREITAS CARREIRA NOIVA DO MAR SERVIOS DE MOBILIDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA ERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A RENAN DA SILVA BALDEZ ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DOUGLAS SOUZA DA SILVA

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HALLEY LINO DE SOUZA

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LUANA SOUZA DE LIMA

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BRUNO POSSEBON CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020220-76.2021.5.04.0121 AGRAVANTE: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020220-76.2021.5.04.0121 AGRAVANTE: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO E OUTROS (7) AGRAVADO: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO E OUTROS (10) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020220-76.2021.5.04.0121 AGRAVANTE: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: MARILENE FREITAS CARREIRA ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: JOSE ROBERTO ALVES FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: MARILENE FREITAS CARREIRA ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: JOSE ROBERTO ALVES FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: RENAN DA SILVA BALDEZ ADVOGADO: Dr. DOUGLAS SOUZA DA SILVA ADVOGADO: Dr. HALLEY LINO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. LUANA SOUZA DE LIMA AGRAVADO: NOIVA DO MAR SERVIOS DE MOBILIDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: NOVA ERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A GMFG/rda/lan/smo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, as partes insistem no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta foi apresentada, com preliminares (fls. 1128-1138). Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO O Agravado RENAN DA SILVA BALDEZ suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, tendo em vista que não foi realizado o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão de segunda instância e cada uma das alegações recursais. Examino. Observa-se das razões do Recurso de Revista que as partes realizaram o confronto analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional e o dispositivo constitucional tido por violado (art. 5º, II, da CF/1988), atendendo, portanto, a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Rejeito a preliminar. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. 2.MÉRITO EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De toda forma, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. (grifos nossos) No Agravo de Instrumento, os Agravantes sustentam que preencheram os requisitos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, tendo indicado de forma explícita e fundamentada as contrariedades entre os dispositivos normativos e o acórdão recorrido. Apontam contrariedade ao art. 5º, II, da CF/1988. Ao exame. É importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Registre-se, ainda, que, considerando a existência da discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista, deve ser reconhecida a transcendência jurídica. Observa-se das razões do Recurso de Revista que as partes realizaram o confronto analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional e o dispositivo constitucional tido por violado (art. 5º, II, da CF/1988), atendendo, portanto, a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. O Regional decidiu: São requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica: · a ausência ou a insuficiência de bens da pessoa jurídica; · existência de débitos trabalhistas. O legislador assim trata a questão da responsabilidade do sócio: Código Civil Brasileiro: (...) Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90: (...) Código Tributário Nacional: (...) Muitas vezes, os sócios das empresas utilizam-se da pessoa jurídica para blindar o seu patrimônio como pessoa física e não responder por dívidas. Dessa forma, cumpridos os requisitos para a desconsideração, chega-se ao patrimônio dos sócios que não podem se utilizar de empresa para se escusar do pagamento das suas obrigações. Nessa linha, a fim de se concretizar a desconsideração da personalidade jurídica, na doutrina, existem duas correntes: a teoria maior (ou teoria subjetiva) e a teoria menor (ou teoria objetiva). A teoria maior encontra-se prevista no artigo 50 do Código Civil e estabelece dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: a) prova do descumprimento da obrigação ou comprovação da insolvência; e b) existência de fraude ou abuso de direito. A teoria menor, por sua vez, cuja previsão se encontra no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei 9.605 /1998, apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Aplica-se no Processo do Trabalho a teoria menor porque o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia. Não há necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, se configura pela impossibilidade de saldar a dívida com o seu patrimônio. Não foram encontrados bens em nome da executada principal para pagamento da dívida. Foram esgotados os meios de execução da pessoa jurídica, e, na falta de bens desta, os sócios respondem solidariamente, pois é presumida a sua má gestão, dado o descumprimento da legislação trabalhista. Na falta de bens desta, os sócios respondem, pois se favorecem do trabalho do empregado e o seu patrimônio é agregado da riqueza que se gera. Inviável se considerar que há bens dos sócios, mas a pessoa jurídica não os possui. Não se exige uma prova a ser produzida por aquele que teve o seu contrato de trabalho descumprido, já estando violada a legislação trabalhista, que gera a responsabilidade. No caso em exame, o contrato de trabalho entre o autor e a empresa executada durou de 18-9-2017 a 1-4- 2020 (ID. a1d312b). Conforme alteração do contrato social da empresa VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA., documento assinado em abril de 2020 por todos os agravantes na condição de sócios, o nome empresarial passou a ser NOVA ERA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS & CONSULTORIA LTDA. (ID. 1420ec5). Posteriormente, em junho de 2020, esta sociedade foi alterada para NOVA ERA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS S.A., sociedade anônima de capital fechado (ID. 25825ce). Consoante entendimento deste Colegiado, a sociedade anônima de capital fechado tem características de sociedade de pessoas, sendo cabível o redirecionamento da execução a seus sócios, ainda que não sejam gestores da empresa. De qualquer forma, a Orientação Jurisprudencial 31 desta Seção Especializada em Execução admite o redirecionamento da execução contra gestores de sociedade anônima. Foi seguido o procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC (art. 855-A da CLT) e observada a Orientação Jurisprudencial 94 desta Seção Especializada em Execução. A decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial da empresa executada não impede a desconsideração de sua personalidade jurídica e responsabilização dos sócios no âmbito desta Especializada. Por representar mera expectativa de satisfação de créditos, a habilitação dos créditos no juízo da recuperação judicial não obsta o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho contra os sócios da empresa. Sobre o tema: ‎(...) Cita-se recente julgado deste Colegiado em situação análoga envolvendo os mesmos executados: (...) Também no STF: (...) Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelos executados Zaira da Conceição Gomes Figueiredo, Elizabeth Gomes de Figueiredo Freitas, Fatima Gomes de Figueiredo Freitas Brandão, Marilene Freitas Carreira, Maria Isabel de Figueiredo Freitas Callegaro, Zelia de Figueiredo Freitas Fuso, Joel José Paes de Figueiredo Freitas e José Roberto Alves Freitas. Ademais, não prospera o intento recursal, na medida em que a questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica foi solucionada com base nas normas infraconstitucionais que regem a matéria, razão pela qual a eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pelas partes em seus arrazoados somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento dos recursos em exame. Nesse mesmo sentido, observem-se os precedentes da Sexta Turma desta Corte: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV, da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0000682-03.2022.5.08.0109, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025). (destacou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista, porém, foi negado provimento ao agravo de instrumento.2 - De plano, cumpre destacar que a argumentação manifestada no agravo de violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal constitui flagrante inovação recursal, na medida em que não foi invocada nas razões do recurso de revista.3 - Os argumentos invocados pelas partes não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.4 - Conforme registrado na decisão monocrática, o prosseguimento da execução contra os sócios da executada foi autorizado mediante instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, nos termos da legislação infraconstitucional, fato que afasta a violação dos dispositivos da Constituição Federal invocado pelos recorrentes (art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV , e 97 da Constituição Federal).5 - Foram citados diversos julgados que trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, a respeito da inexistência de violação direta e literal da Constituição Federal, na forma do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria (desconsideração da personalidade jurídica com responsabilização do sócio), o qual também deve ser aplicado neste processo.6 - Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0101339-61.2018.5.01.0052, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). (destacou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, §2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, pois a parte não indicou o dispositivo da Constituição da República que teria sido violado. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-288-48.2016.5.06.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). (destacou-se) Nesse contexto, inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, razão pela qual incide também o óbice da Súmula nº 266 e do art. 896, § 2º, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, “a”, do CPC c/c os artigos 118, X e 255, II do Regimento Interno desta Corte: I – rejeito a preliminar; e II - reconheço a transcendência jurídica e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, de de FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NOIVA DO MAR SERVIOS DE MOBILIDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Barbosa E Andrade Industria E Comercio Ltda e outros x Energisa Acre - Distribuidora De Energia S.A

ID: 323661152

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000223-14.2024.5.14.0416

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BARBOSA E ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SANDRO RAMALHO TAVARES

Polo Passivo:

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO DE MOURA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000223-14.2024.5.14.0416 AGRAVANTE: SANDRO RAMALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000223-14.2024.5.14.0416 AGRAVANTE: SANDRO RAMALHO TAVARES E OUTROS (1) AGRAVADO: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000223-14.2024.5.14.0416 AGRAVANTE : SANDRO RAMALHO TAVARES ADVOGADA : Dra. MARIA DA CONCEICAO DE MOURA SILVA AGRAVANTE : BARBOSA E ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : Dr. MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES AGRAVADO : ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO : Dr. JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Processo: 0000223-14.2024.5.14.0416 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 14ª Região ROPS-0000223-14.2024.5.14.0416 - 1ª Turma Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recurso de Revista Recorrente(s): 1.ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(a)(s): 1.JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA (PB - 10914) Recorrido(a)(s): 1.SANDRO RAMALHO TAVARES 2.BARBOSA E ANDRADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Advogado(a)(s): 1.MARIA DA CONCEICAO DE MOURA SILVA (AC - 5944) 2.MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES (MG - 100355) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado(a) da decisão recorrida em 24/10/2024 (Id adb87a1 ), ocorrendo a manifestação recursal no dia 07/11/2024 (Id a370979 ).Portanto, no prazo estabelecido em lei. Regular a representação processual (Id 12bc75b). As custas processuais foram devidamente recolhidas (Ids. 77ee567, 064d742). Não obstante o cumprimento dos requisitos supra, quanto ao depósito recursal, verifica-se que o presente apelo se encontra deserto. A condenação provisória foi fixada em R$13.462,13 (treze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e treze centavos) e as custas processuais no importe de R$269,24 (duzentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme sentença e planilha de cálculos (Ids. 80df7c4, bfd8f25). A reclamada, ora recorrente, interpôs recurso ordinário (Id. 8732723), oportunidade em que juntou a apólice de seguro garantia (Id. 391b714), no valor de R$17.073,49 (dezessete mil e setenta e três reais e quarenta e nove centavos), acompanhada da certidão de registro da apólice na SUSEP (Id. 8280339) e certidão de licenciamento (Id. b9e8b6d) que equivale à certidão de regularidade da SUSEP, de modo que tais documentos atestam a validade da apólice de seguro garantia apresentada. Na sequência, a reclamada interpôs recurso de revista (Id. a370979) e com o qual anexou a apólice de seguro garantia (Id. 1e747d2), no valor de R$ 34.146,99 (trinta e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos), em complementação aos valores indicados por ocasião da interposição do recurso ordinário, contudo, desta feita, não juntou a certidão de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP correspondente ao presente recurso de revista, remanescendo as irregularidades, até este momento, o que resulta no não conhecimento do recurso de revista, por desatender, assim, o previsto no artigo 5º, II e III, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT n. 1/2019, "in verbis": "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. §1º A idoneidade a que alude o 'caput' do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. §2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. §3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. §4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir." Desse modo, a revista em questão não deve ser processada, em virtude de deserção, conforme dispõe o inciso II do art. 6º do supracitado Ato do e. TST, a seguir transcrito: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." Nesse sentido, cita-se a jurisprudência da maioria das Turmas da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida comprovação de registro da apólice na SUSEP, encargo que lhe competia, consoante artigo 5º, itens II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação do comprovante após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101-31.2021.5.06.0221, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE DA SUSEP (ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, CLT). No caso em exame, extrai-se da decisão regional que, muito embora a reclamada tenha apresentado seguro garantia, com o preenchimento de diversos requisitos do Ato Conjunto TST. CSJT.CGUT. n. 1, de 16 de outubro de 2019, deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice na SUSEP, consoante determina o art. 5º, II, do Ato referenciado . Diante da ausência da referida certidão, não há como se receber o recurso de revista da reclamada, nos termos do art. 6º, II, do mesmo Ato Conjunto. Agravo não provido (Ag-AIRR-21208-59.2017.5.04.0664, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 31/03/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1/2019. VALOR INFERIOR AO DÉBITO ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou apólice de seguro-garantia em substituição ao depósito recursal sem atender adequadamente aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 3º, inciso II, e 5º, inciso II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, motivo pelo qual foi decretada a deserção do apelo, em obediência ao disposto no artigo 6º, item II, do aludido Ato Conjunto. A decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-73-07.2018.5.05.0024, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O recurso de revista da Reclamada foi interposto em data posterior à vigência do Ato Conjunto nº1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal equivale à ausência deste e implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do inc. II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. II. Ademais, a regularização da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". III. Uma vez não comprovado o registro da apólice na SUSEP, não há como se conhecer do recurso, uma vez que deserto. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). Ressalva de entendimento deste Relator. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-1585-27.2016.5.05.0531, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso de revista, a parte não apresentou a comprovação de registro da apólice. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a juntada dos referidos documentos deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 21459-87.2017.5.04.0402, 7ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito do recurso de revista, porquanto deixou de apresentar a comprovação do registro da apólice na SUSEP, consoante determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice, sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º, implica o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT). Não se reputa obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Por sua vez, a comprovação tardia não merece análise, por preclusa. Agravo não provido (Ag-AIRR-1000774-10.2020.5.02.0332, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/03/2023)." Dessa forma, diante da ausência de juntada da certidão de registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, referente ao recurso de revista, nega-se seguimento ao presente apelo de natureza extraordinária, por deserção. CONCLUSÃO Ante o exposto, nega-se seguimento ao presente recurso de revista, porque deserto. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. Porto Velho, 08 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) Desembargadora MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante, deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Com efeito, reputa-se deserto o recurso nos casos em que, apresentada a apólice de seguro garantia judicial com o propósito de substituir o depósito recursal, após a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, não é observado o requisito previsto no art. 5º, III, do referido ato, de seguinte teor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Registre-se que, a partir de 01/07/2024, após o lançamento do novo Sistema de Emissão de Certidões da SUSEP, passou-se a se exigir a certidão de licenciamento, em razão da descontinuidade da emissão da certidão de regularidade da sociedade seguradora. Esta medida decorre da previsão contida no art. 6º, II, do referido ato conjunto, que é expresso no sentido de ser deserto o recurso quando não atendidas as exigências contidas nos artigos 3º, 4º e 5º de mesmo ato. Nesse sentido, o seguinte precedente desta c. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. UTILIZAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP (ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019). INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO ART. 6º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Inviável a reforma da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, por deserção, ante a constatação da ausência de certidão de regularidade da empresa seguradora junto à SUSEP, consoante determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, visto que proferida em conformidade com ao entendimento adotado nesta e. Primeira Turma. 2. Acrescente-se que a irregularidade na apólice do seguro-garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-I do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. 3. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual não foi admitido o recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024). No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024 e AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Destaque-se, por fim, que a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de ser indispensável a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ou da certidão de licenciamento, no prazo alusivo ao recurso, sendo inadmissível a apresentação extemporânea do aludido documento, conforme ilustraram os julgados supratranscritos. Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO RAMALHO TAVARES

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Barbosa E Andrade Industria E Comercio Ltda e outros x Energisa Acre - Distribuidora De Energia S.A

ID: 323661184

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000223-14.2024.5.14.0416

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BARBOSA E ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SANDRO RAMALHO TAVARES

Polo Passivo:

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO DE MOURA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000223-14.2024.5.14.0416 AGRAVANTE: SANDRO RAMALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000223-14.2024.5.14.0416 AGRAVANTE: SANDRO RAMALHO TAVARES E OUTROS (1) AGRAVADO: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000223-14.2024.5.14.0416 AGRAVANTE : SANDRO RAMALHO TAVARES ADVOGADA : Dra. MARIA DA CONCEICAO DE MOURA SILVA AGRAVANTE : BARBOSA E ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : Dr. MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES AGRAVADO : ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO : Dr. JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Processo: 0000223-14.2024.5.14.0416 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 14ª Região ROPS-0000223-14.2024.5.14.0416 - 1ª Turma Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recurso de Revista Recorrente(s): 1.ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(a)(s): 1.JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA (PB - 10914) Recorrido(a)(s): 1.SANDRO RAMALHO TAVARES 2.BARBOSA E ANDRADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Advogado(a)(s): 1.MARIA DA CONCEICAO DE MOURA SILVA (AC - 5944) 2.MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES (MG - 100355) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado(a) da decisão recorrida em 24/10/2024 (Id adb87a1 ), ocorrendo a manifestação recursal no dia 07/11/2024 (Id a370979 ).Portanto, no prazo estabelecido em lei. Regular a representação processual (Id 12bc75b). As custas processuais foram devidamente recolhidas (Ids. 77ee567, 064d742). Não obstante o cumprimento dos requisitos supra, quanto ao depósito recursal, verifica-se que o presente apelo se encontra deserto. A condenação provisória foi fixada em R$13.462,13 (treze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e treze centavos) e as custas processuais no importe de R$269,24 (duzentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme sentença e planilha de cálculos (Ids. 80df7c4, bfd8f25). A reclamada, ora recorrente, interpôs recurso ordinário (Id. 8732723), oportunidade em que juntou a apólice de seguro garantia (Id. 391b714), no valor de R$17.073,49 (dezessete mil e setenta e três reais e quarenta e nove centavos), acompanhada da certidão de registro da apólice na SUSEP (Id. 8280339) e certidão de licenciamento (Id. b9e8b6d) que equivale à certidão de regularidade da SUSEP, de modo que tais documentos atestam a validade da apólice de seguro garantia apresentada. Na sequência, a reclamada interpôs recurso de revista (Id. a370979) e com o qual anexou a apólice de seguro garantia (Id. 1e747d2), no valor de R$ 34.146,99 (trinta e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos), em complementação aos valores indicados por ocasião da interposição do recurso ordinário, contudo, desta feita, não juntou a certidão de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP correspondente ao presente recurso de revista, remanescendo as irregularidades, até este momento, o que resulta no não conhecimento do recurso de revista, por desatender, assim, o previsto no artigo 5º, II e III, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT n. 1/2019, "in verbis": "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. §1º A idoneidade a que alude o 'caput' do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. §2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. §3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. §4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir." Desse modo, a revista em questão não deve ser processada, em virtude de deserção, conforme dispõe o inciso II do art. 6º do supracitado Ato do e. TST, a seguir transcrito: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." Nesse sentido, cita-se a jurisprudência da maioria das Turmas da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida comprovação de registro da apólice na SUSEP, encargo que lhe competia, consoante artigo 5º, itens II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação do comprovante após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101-31.2021.5.06.0221, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE DA SUSEP (ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, CLT). No caso em exame, extrai-se da decisão regional que, muito embora a reclamada tenha apresentado seguro garantia, com o preenchimento de diversos requisitos do Ato Conjunto TST. CSJT.CGUT. n. 1, de 16 de outubro de 2019, deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice na SUSEP, consoante determina o art. 5º, II, do Ato referenciado . Diante da ausência da referida certidão, não há como se receber o recurso de revista da reclamada, nos termos do art. 6º, II, do mesmo Ato Conjunto. Agravo não provido (Ag-AIRR-21208-59.2017.5.04.0664, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 31/03/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1/2019. VALOR INFERIOR AO DÉBITO ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou apólice de seguro-garantia em substituição ao depósito recursal sem atender adequadamente aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 3º, inciso II, e 5º, inciso II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, motivo pelo qual foi decretada a deserção do apelo, em obediência ao disposto no artigo 6º, item II, do aludido Ato Conjunto. A decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-73-07.2018.5.05.0024, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O recurso de revista da Reclamada foi interposto em data posterior à vigência do Ato Conjunto nº1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal equivale à ausência deste e implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do inc. II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. II. Ademais, a regularização da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". III. Uma vez não comprovado o registro da apólice na SUSEP, não há como se conhecer do recurso, uma vez que deserto. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). Ressalva de entendimento deste Relator. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-1585-27.2016.5.05.0531, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso de revista, a parte não apresentou a comprovação de registro da apólice. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a juntada dos referidos documentos deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 21459-87.2017.5.04.0402, 7ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito do recurso de revista, porquanto deixou de apresentar a comprovação do registro da apólice na SUSEP, consoante determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice, sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º, implica o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT). Não se reputa obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Por sua vez, a comprovação tardia não merece análise, por preclusa. Agravo não provido (Ag-AIRR-1000774-10.2020.5.02.0332, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/03/2023)." Dessa forma, diante da ausência de juntada da certidão de registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, referente ao recurso de revista, nega-se seguimento ao presente apelo de natureza extraordinária, por deserção. CONCLUSÃO Ante o exposto, nega-se seguimento ao presente recurso de revista, porque deserto. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. Porto Velho, 08 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) Desembargadora MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante, deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Com efeito, reputa-se deserto o recurso nos casos em que, apresentada a apólice de seguro garantia judicial com o propósito de substituir o depósito recursal, após a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, não é observado o requisito previsto no art. 5º, III, do referido ato, de seguinte teor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Registre-se que, a partir de 01/07/2024, após o lançamento do novo Sistema de Emissão de Certidões da SUSEP, passou-se a se exigir a certidão de licenciamento, em razão da descontinuidade da emissão da certidão de regularidade da sociedade seguradora. Esta medida decorre da previsão contida no art. 6º, II, do referido ato conjunto, que é expresso no sentido de ser deserto o recurso quando não atendidas as exigências contidas nos artigos 3º, 4º e 5º de mesmo ato. Nesse sentido, o seguinte precedente desta c. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. UTILIZAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP (ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019). INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO ART. 6º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Inviável a reforma da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, por deserção, ante a constatação da ausência de certidão de regularidade da empresa seguradora junto à SUSEP, consoante determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, visto que proferida em conformidade com ao entendimento adotado nesta e. Primeira Turma. 2. Acrescente-se que a irregularidade na apólice do seguro-garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-I do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. 3. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual não foi admitido o recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024). No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024 e AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Destaque-se, por fim, que a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de ser indispensável a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ou da certidão de licenciamento, no prazo alusivo ao recurso, sendo inadmissível a apresentação extemporânea do aludido documento, conforme ilustraram os julgados supratranscritos. Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BARBOSA E ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Barbosa E Andrade Industria E Comercio Ltda e outros x Energisa Acre - Distribuidora De Energia S.A

ID: 323661218

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000223-14.2024.5.14.0416

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BARBOSA E ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SANDRO RAMALHO TAVARES

Polo Passivo:

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO DE MOURA SILVA

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MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000223-14.2024.5.14.0416 AGRAVANTE: SANDRO RAMALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000223-14.2024.5.14.0416 AGRAVANTE: SANDRO RAMALHO TAVARES E OUTROS (1) AGRAVADO: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000223-14.2024.5.14.0416 AGRAVANTE : SANDRO RAMALHO TAVARES ADVOGADA : Dra. MARIA DA CONCEICAO DE MOURA SILVA AGRAVANTE : BARBOSA E ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : Dr. MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES AGRAVADO : ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO : Dr. JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Processo: 0000223-14.2024.5.14.0416 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 14ª Região ROPS-0000223-14.2024.5.14.0416 - 1ª Turma Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recurso de Revista Recorrente(s): 1.ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(a)(s): 1.JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA (PB - 10914) Recorrido(a)(s): 1.SANDRO RAMALHO TAVARES 2.BARBOSA E ANDRADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Advogado(a)(s): 1.MARIA DA CONCEICAO DE MOURA SILVA (AC - 5944) 2.MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES (MG - 100355) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado(a) da decisão recorrida em 24/10/2024 (Id adb87a1 ), ocorrendo a manifestação recursal no dia 07/11/2024 (Id a370979 ).Portanto, no prazo estabelecido em lei. Regular a representação processual (Id 12bc75b). As custas processuais foram devidamente recolhidas (Ids. 77ee567, 064d742). Não obstante o cumprimento dos requisitos supra, quanto ao depósito recursal, verifica-se que o presente apelo se encontra deserto. A condenação provisória foi fixada em R$13.462,13 (treze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e treze centavos) e as custas processuais no importe de R$269,24 (duzentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme sentença e planilha de cálculos (Ids. 80df7c4, bfd8f25). A reclamada, ora recorrente, interpôs recurso ordinário (Id. 8732723), oportunidade em que juntou a apólice de seguro garantia (Id. 391b714), no valor de R$17.073,49 (dezessete mil e setenta e três reais e quarenta e nove centavos), acompanhada da certidão de registro da apólice na SUSEP (Id. 8280339) e certidão de licenciamento (Id. b9e8b6d) que equivale à certidão de regularidade da SUSEP, de modo que tais documentos atestam a validade da apólice de seguro garantia apresentada. Na sequência, a reclamada interpôs recurso de revista (Id. a370979) e com o qual anexou a apólice de seguro garantia (Id. 1e747d2), no valor de R$ 34.146,99 (trinta e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos), em complementação aos valores indicados por ocasião da interposição do recurso ordinário, contudo, desta feita, não juntou a certidão de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP correspondente ao presente recurso de revista, remanescendo as irregularidades, até este momento, o que resulta no não conhecimento do recurso de revista, por desatender, assim, o previsto no artigo 5º, II e III, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT n. 1/2019, "in verbis": "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. §1º A idoneidade a que alude o 'caput' do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. §2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. §3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. §4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir." Desse modo, a revista em questão não deve ser processada, em virtude de deserção, conforme dispõe o inciso II do art. 6º do supracitado Ato do e. TST, a seguir transcrito: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." Nesse sentido, cita-se a jurisprudência da maioria das Turmas da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida comprovação de registro da apólice na SUSEP, encargo que lhe competia, consoante artigo 5º, itens II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação do comprovante após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101-31.2021.5.06.0221, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE DA SUSEP (ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, CLT). No caso em exame, extrai-se da decisão regional que, muito embora a reclamada tenha apresentado seguro garantia, com o preenchimento de diversos requisitos do Ato Conjunto TST. CSJT.CGUT. n. 1, de 16 de outubro de 2019, deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice na SUSEP, consoante determina o art. 5º, II, do Ato referenciado . Diante da ausência da referida certidão, não há como se receber o recurso de revista da reclamada, nos termos do art. 6º, II, do mesmo Ato Conjunto. Agravo não provido (Ag-AIRR-21208-59.2017.5.04.0664, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 31/03/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1/2019. VALOR INFERIOR AO DÉBITO ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou apólice de seguro-garantia em substituição ao depósito recursal sem atender adequadamente aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 3º, inciso II, e 5º, inciso II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, motivo pelo qual foi decretada a deserção do apelo, em obediência ao disposto no artigo 6º, item II, do aludido Ato Conjunto. A decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-73-07.2018.5.05.0024, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O recurso de revista da Reclamada foi interposto em data posterior à vigência do Ato Conjunto nº1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal equivale à ausência deste e implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do inc. II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. II. Ademais, a regularização da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". III. Uma vez não comprovado o registro da apólice na SUSEP, não há como se conhecer do recurso, uma vez que deserto. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). Ressalva de entendimento deste Relator. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-1585-27.2016.5.05.0531, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso de revista, a parte não apresentou a comprovação de registro da apólice. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a juntada dos referidos documentos deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 21459-87.2017.5.04.0402, 7ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito do recurso de revista, porquanto deixou de apresentar a comprovação do registro da apólice na SUSEP, consoante determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice, sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º, implica o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT). Não se reputa obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Por sua vez, a comprovação tardia não merece análise, por preclusa. Agravo não provido (Ag-AIRR-1000774-10.2020.5.02.0332, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/03/2023)." Dessa forma, diante da ausência de juntada da certidão de registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, referente ao recurso de revista, nega-se seguimento ao presente apelo de natureza extraordinária, por deserção. CONCLUSÃO Ante o exposto, nega-se seguimento ao presente recurso de revista, porque deserto. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. Porto Velho, 08 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) Desembargadora MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante, deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Com efeito, reputa-se deserto o recurso nos casos em que, apresentada a apólice de seguro garantia judicial com o propósito de substituir o depósito recursal, após a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, não é observado o requisito previsto no art. 5º, III, do referido ato, de seguinte teor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Registre-se que, a partir de 01/07/2024, após o lançamento do novo Sistema de Emissão de Certidões da SUSEP, passou-se a se exigir a certidão de licenciamento, em razão da descontinuidade da emissão da certidão de regularidade da sociedade seguradora. Esta medida decorre da previsão contida no art. 6º, II, do referido ato conjunto, que é expresso no sentido de ser deserto o recurso quando não atendidas as exigências contidas nos artigos 3º, 4º e 5º de mesmo ato. Nesse sentido, o seguinte precedente desta c. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. UTILIZAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP (ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019). INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO ART. 6º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Inviável a reforma da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, por deserção, ante a constatação da ausência de certidão de regularidade da empresa seguradora junto à SUSEP, consoante determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, visto que proferida em conformidade com ao entendimento adotado nesta e. Primeira Turma. 2. Acrescente-se que a irregularidade na apólice do seguro-garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-I do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. 3. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual não foi admitido o recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024). No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024 e AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Destaque-se, por fim, que a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de ser indispensável a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ou da certidão de licenciamento, no prazo alusivo ao recurso, sendo inadmissível a apresentação extemporânea do aludido documento, conforme ilustraram os julgados supratranscritos. Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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Energisa Acre - Distribuidora De Energia S.A x Barbosa E Andrade Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 325550094

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000266-48.2024.5.14.0416

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

BARBOSA E ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS CUNHA JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO

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MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA MAUES FREIRE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000266-48.2024.5.14.0416 AGRAVANTE: ENERGISA ACRE -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000266-48.2024.5.14.0416 AGRAVANTE: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS CUNHA JUNIOR E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000266-48.2024.5.14.0416 AGRAVANTE: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. SERVIO TULIO DE BARCELOS AGRAVADO: MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS CUNHA JUNIOR ADVOGADA: Dra. BARBARA MAUES FREIRE ADVOGADO: Dr. JOAO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO AGRAVADO: BARBOSA E ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES GPACV/rgc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 65a2af2; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 2964913). Representação processual regular (Id d777562). Não obstante o cumprimento dos requisitos supra, quanto ao depósito recursal, verifica-se que o presente apelo se encontra deserto. A condenação provisória foi fixada em R$11.000,00 (onze mil reais) e as custas processuais no importe de R$220,00 (duzentos e vinte), conforme sentença de Id (Id 374576b). A Segunda Turma deste Regional, mediante o acórdão (Id. c7cee15), conheceu do recurso ordinário e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a sentença. Por ocasião da interposição do recurso ordinário (Id. c8923bc), a reclamada, ora recorrente, embora tenha juntado a apólice de seguro garantia de Id. 289d4fb, no valor de R$ 17.336,17, que veio desacompanhada das certidões de Regularidade e Registro da SUSEP documentos necessários para validade da apólice de seguro garantia apresentada, de modo que tal irregularidade resulta no não conhecimento do recurso de revista, por desatender, assim, o previsto no artigo 5º, II e III, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT n. 1/2019, "in verbis": "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. §1º A idoneidade a que alude o 'caput' do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. §2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. §3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. §4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir." Desse modo, a revista em questão não deve ser processada, em virtude de deserção, conforme dispõe o inciso II do art. 6º do supracitado Ato do e. TST, a seguir transcrito: (g.n.) "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." Nesse sentido, cita-se a jurisprudência da maioria das Turmas da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida comprovação de registro da apólice na SUSEP, encargo que lhe competia, consoante artigo 5º, itens II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação do comprovante após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101-31.2021.5.06.0221, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE DA SUSEP (ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, CLT). No caso em exame, extrai-se da decisão regional que, muito embora a reclamada tenha apresentado seguro garantia, com o preenchimento de diversos requisitos do Ato Conjunto TST. CSJT.CGUT. n. 1, de 16 de outubro de 2019, deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice na SUSEP, consoante determina o art. 5º, II, do Ato referenciado . Diante da ausência da referida certidão, não há como se receber o recurso de revista da reclamada, nos termos do art. 6º, II, do mesmo Ato Conjunto. Agravo não provido (Ag-AIRR-21208-59.2017.5.04.0664, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 31/03/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1/2019. VALOR INFERIOR AO DÉBITO ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou apólice de seguro-garantia em substituição ao depósito recursal sem atender adequadamente aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 3º, inciso II, e 5º, inciso II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, motivo pelo qual foi decretada a deserção do apelo, em obediência ao disposto no artigo 6º, item II, do aludido Ato Conjunto. A decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-73-07.2018.5.05.0024, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O recurso de revista da Reclamada foi interposto em data posterior à vigência do Ato Conjunto nº1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal equivale à ausência deste e implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do inc. II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. II. Ademais, a regularização da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". III. Uma vez não comprovado o registro da apólice na SUSEP, não há como se conhecer do recurso, uma vez que deserto. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). Ressalva de entendimento deste Relator. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-1585-27.2016.5.05.0531, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso de revista, a parte não apresentou a comprovação de registro da apólice. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a juntada dos referidos documentos deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 21459-87.2017.5.04.0402, 7ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito do recurso de revista, porquanto deixou de apresentar a comprovação do registro da apólice na SUSEP, consoante determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice, sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º, implica o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT). Não se reputa obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Por sua vez, a comprovação tardia não merece análise, por preclusa. Agravo não provido (Ag-AIRR-1000774-10.2020.5.02.0332, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/03/2023)." Dessa forma, diante da ausência de juntada das certidão de registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, referente ao recurso ordinário, nega-se seguimento ao presente apelo de natureza extraordinária, por deserção. (g.n.) CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista de ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em virtude da sua deserção. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante, deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Com efeito, reputa-se deserto o recurso nos casos em que, apresentada a apólice de seguro garantia judicial com o propósito de substituir o depósito recursal, após a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, não é observado o requisito previsto no art. 5º, III, do referido ato, de seguinte teor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Registre-se que, a partir de 01/07/2024, após o lançamento do novo Sistema de Emissão de Certidões da SUSEP, passou-se a se exigir a certidão de licenciamento, em razão da descontinuidade da emissão da certidão de regularidade da sociedade seguradora. Esta medida decorre da previsão contida no art. 6º, II, do referido ato conjunto, que é expresso no sentido de ser deserto o recurso quando não atendidas as exigências contidas nos artigos 3º, 4º e 5º de mesmo ato. Nesse sentido, o seguinte precedente desta c. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. UTILIZAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP (ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019). INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO ART. 6º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Inviável a reforma da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, por deserção, ante a constatação da ausência de certidão de regularidade da empresa seguradora junto à SUSEP, consoante determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, visto que proferida em conformidade com ao entendimento adotado nesta e. Primeira Turma. 2. Acrescente-se que a irregularidade na apólice do seguro-garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-I do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. 3. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual não foi admitido o recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024). No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024 e AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Destaque-se, por fim, que a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de ser indispensável a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ou da certidão de licenciamento, no prazo alusivo ao recurso, sendo inadmissível a apresentação extemporânea do aludido documento, conforme ilustraram os julgados supratranscritos. Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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Energisa Acre - Distribuidora De Energia S.A x Barbosa E Andrade Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 325550142

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000266-48.2024.5.14.0416

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

BARBOSA E ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS CUNHA JUNIOR

Notificação

Advogados:

JOAO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO

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MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA MAUES FREIRE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000266-48.2024.5.14.0416 AGRAVANTE: ENERGISA ACRE -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000266-48.2024.5.14.0416 AGRAVANTE: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS CUNHA JUNIOR E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000266-48.2024.5.14.0416 AGRAVANTE: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. SERVIO TULIO DE BARCELOS AGRAVADO: MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS CUNHA JUNIOR ADVOGADA: Dra. BARBARA MAUES FREIRE ADVOGADO: Dr. JOAO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO AGRAVADO: BARBOSA E ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES GPACV/rgc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 65a2af2; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 2964913). Representação processual regular (Id d777562). Não obstante o cumprimento dos requisitos supra, quanto ao depósito recursal, verifica-se que o presente apelo se encontra deserto. A condenação provisória foi fixada em R$11.000,00 (onze mil reais) e as custas processuais no importe de R$220,00 (duzentos e vinte), conforme sentença de Id (Id 374576b). A Segunda Turma deste Regional, mediante o acórdão (Id. c7cee15), conheceu do recurso ordinário e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a sentença. Por ocasião da interposição do recurso ordinário (Id. c8923bc), a reclamada, ora recorrente, embora tenha juntado a apólice de seguro garantia de Id. 289d4fb, no valor de R$ 17.336,17, que veio desacompanhada das certidões de Regularidade e Registro da SUSEP documentos necessários para validade da apólice de seguro garantia apresentada, de modo que tal irregularidade resulta no não conhecimento do recurso de revista, por desatender, assim, o previsto no artigo 5º, II e III, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT n. 1/2019, "in verbis": "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. §1º A idoneidade a que alude o 'caput' do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. §2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. §3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. §4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir." Desse modo, a revista em questão não deve ser processada, em virtude de deserção, conforme dispõe o inciso II do art. 6º do supracitado Ato do e. TST, a seguir transcrito: (g.n.) "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." Nesse sentido, cita-se a jurisprudência da maioria das Turmas da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida comprovação de registro da apólice na SUSEP, encargo que lhe competia, consoante artigo 5º, itens II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação do comprovante após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101-31.2021.5.06.0221, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE DA SUSEP (ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, CLT). No caso em exame, extrai-se da decisão regional que, muito embora a reclamada tenha apresentado seguro garantia, com o preenchimento de diversos requisitos do Ato Conjunto TST. CSJT.CGUT. n. 1, de 16 de outubro de 2019, deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice na SUSEP, consoante determina o art. 5º, II, do Ato referenciado . Diante da ausência da referida certidão, não há como se receber o recurso de revista da reclamada, nos termos do art. 6º, II, do mesmo Ato Conjunto. Agravo não provido (Ag-AIRR-21208-59.2017.5.04.0664, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 31/03/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1/2019. VALOR INFERIOR AO DÉBITO ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou apólice de seguro-garantia em substituição ao depósito recursal sem atender adequadamente aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 3º, inciso II, e 5º, inciso II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, motivo pelo qual foi decretada a deserção do apelo, em obediência ao disposto no artigo 6º, item II, do aludido Ato Conjunto. A decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-73-07.2018.5.05.0024, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O recurso de revista da Reclamada foi interposto em data posterior à vigência do Ato Conjunto nº1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal equivale à ausência deste e implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do inc. II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. II. Ademais, a regularização da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". III. Uma vez não comprovado o registro da apólice na SUSEP, não há como se conhecer do recurso, uma vez que deserto. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). Ressalva de entendimento deste Relator. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-1585-27.2016.5.05.0531, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso de revista, a parte não apresentou a comprovação de registro da apólice. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a juntada dos referidos documentos deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 21459-87.2017.5.04.0402, 7ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito do recurso de revista, porquanto deixou de apresentar a comprovação do registro da apólice na SUSEP, consoante determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice, sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º, implica o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT). Não se reputa obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Por sua vez, a comprovação tardia não merece análise, por preclusa. Agravo não provido (Ag-AIRR-1000774-10.2020.5.02.0332, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/03/2023)." Dessa forma, diante da ausência de juntada das certidão de registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, referente ao recurso ordinário, nega-se seguimento ao presente apelo de natureza extraordinária, por deserção. (g.n.) CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista de ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em virtude da sua deserção. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante, deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Com efeito, reputa-se deserto o recurso nos casos em que, apresentada a apólice de seguro garantia judicial com o propósito de substituir o depósito recursal, após a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, não é observado o requisito previsto no art. 5º, III, do referido ato, de seguinte teor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Registre-se que, a partir de 01/07/2024, após o lançamento do novo Sistema de Emissão de Certidões da SUSEP, passou-se a se exigir a certidão de licenciamento, em razão da descontinuidade da emissão da certidão de regularidade da sociedade seguradora. Esta medida decorre da previsão contida no art. 6º, II, do referido ato conjunto, que é expresso no sentido de ser deserto o recurso quando não atendidas as exigências contidas nos artigos 3º, 4º e 5º de mesmo ato. Nesse sentido, o seguinte precedente desta c. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. UTILIZAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP (ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019). INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO ART. 6º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Inviável a reforma da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, por deserção, ante a constatação da ausência de certidão de regularidade da empresa seguradora junto à SUSEP, consoante determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, visto que proferida em conformidade com ao entendimento adotado nesta e. Primeira Turma. 2. Acrescente-se que a irregularidade na apólice do seguro-garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-I do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. 3. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual não foi admitido o recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024). No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024 e AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Destaque-se, por fim, que a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de ser indispensável a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ou da certidão de licenciamento, no prazo alusivo ao recurso, sendo inadmissível a apresentação extemporânea do aludido documento, conforme ilustraram os julgados supratranscritos. Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS CUNHA JUNIOR

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