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Processo nº 4000804-51.2025.8.26.0606

ID: 332567520

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Suzano Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000804-51.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000804-51.2025.8.26.0606/SP EXEQUENTE : RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA (OAB SP432167) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Dispõe o art.…

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Processo nº 1000348-55.2022.8.26.0058

ID: 333974709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000348-55.2022.8.26.0058

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO AUGUSTO GOMES JANAINA LETEA FERREIRA E DORIVAL JOSIANE PATRICIA CORREA E EVERTON SIDNEI AUGUSTO PAIVA GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON LUIS BOMBONATTI

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Processo 1000348-55.2022.8.26.0058 - Inventário - Inventário e Partilha - Fábio Augusto Gomes - Janaina Letea Ferreira e Dorival - - Josiane Patricia Correa e Everton - - Sidnei Augusto Paiva Gome… Processo 1000348-55.2022.8.26.0058 - Inventário - Inventário e Partilha - Fábio Augusto Gomes - Janaina Letea Ferreira e Dorival - - Josiane Patricia Correa e Everton - - Sidnei Augusto Paiva Gomes Junior - Vistos. Fls. 236 Indefiro, por ora, a citação por edital, porquanto não esgotados todos os meios para tentar localizar o réu, haja vista que há endereços indicados nas pesquisas de fls. 188/191 ainda não diligenciados. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - FALTA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DA RÉ - NULIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 232, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu, nos termos do artigo 232 , II , do Código de Processo Civil. 2. "Antes de proceder-se à citação por edital, deve-se tentar a localização pessoal do réu, com expedição de ofícios ao TRE, DRF e outros órgãos públicos, indagando sobre seu paradeiro." (RJTJSP 124/46). 3. Em decorrência da nulidade de citação são nulos os atos subsequentes praticados no processo. 4. Apelação provida. (TJ-PR 9358569 PR 935856-9 Relator: Guilherme Luiz Gomes 7.ª Câmara Cível - 23/10/2012). grifei. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL OFENSA AO ARTS. 458 , II E 535 , II DO CPC FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE SÚMULA 284/STF CITAÇÃO POR EDITAL POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que, a par de indicar ofensa aos arts. 458 , II e 535 , II , do CPC , alega genericamente defeito na prestação jurisdicional, sem indicar com clareza e objetividade os fatos que amparam a suposta violação 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de a exequente esgotar todos os meios disponíveis para localização do devedor, a fim de que seja deferida a citação por edital. 3. Para se chegar à conclusão contrária a que chegou o Tribunal a quo, de que não foram esgotados todos os meios para localização do executado, faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Recurso Especial não-conhecido. (STJ Recurso Especial REsp 1017283 PE 2007/0304037-9) grifei. Desse modo, manifeste-se o inventariante em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: DALTON LUIS BOMBONATTI (OAB 170663/SP), DALTON LUIS BOMBONATTI (OAB 170663/SP), DALTON LUIS BOMBONATTI (OAB 170663/SP), DALTON LUIS BOMBONATTI (OAB 170663/SP)

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Processo nº 1000201-63.2019.8.26.0210

ID: 333874983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000201-63.2019.8.26.0210

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARINA MOISéS MENDONçA CéSAR LUIZ MENDONçA - ESPÓLIO ELYNES SALOMãO ANTONELLI FERNANDO ALVES SALOMãO ANTONELLI IGOR ALVES GALLO ANTONELLI ISIS ALVES GALLO ANTONELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

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RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO

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NATALIA SUSSUCHI DA SILVA CIRINO

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LAURIANE LUZIA PARREIRA DE SOUSA

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GUSTAVO BETTINI

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EDER KREBSKY DARINI

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ADRIANO BARBOSA JUNQUEIRA

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Processo 1000201-63.2019.8.26.0210 - Inventário - Inventário e Partilha - Elynes Salomão Antonelli e outros - Fernando Alves Salomão Antonelli - César Luiz Mendonça - ESPÓLIO - - Carina Moisés Mend… Processo 1000201-63.2019.8.26.0210 - Inventário - Inventário e Partilha - Elynes Salomão Antonelli e outros - Fernando Alves Salomão Antonelli - César Luiz Mendonça - ESPÓLIO - - Carina Moisés Mendonça - - Igor Alves Gallo Antonelli - - Isis Alves Gallo Antonelli e outros - Ana Paula Bagaiolo Moraes Barbosa - - Comercio e Representacoes Outro Branco Guaira Ltda Me - Sendo assim e tendo em vista tudo o mais que consta dos autos HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o plano de partilha dos bens deixados pelo óbito de ELYDIO ANTONELLI , com fundamento no artigo 664, §5º do Código de Processo Civil e, por conseguinte, adjudico aos herdeiros os seus respectivos quinhões, ressalvados eventuais direitos de terceiros, especialmente os da Fazenda Pública e o de incapazes. Custas e despesas processuais na forma da lei. Expeça-se formal de partilha. Expeça-se alvará autorizando os herdeiros a procederem a transferência para o seu nome ou alienação do veículo registrado em nome do "de cujus", podendo para tanto assinarem o que se fizer necessário para o cumprimento do alvará deferido. Defiro areservadebenssuficientes ao pagamento dos credores ANA PAULA BAGAIOLO MORAES BARBOSA e ANA PAULA BAGAIOLO MORAES BARBOSA referente ao quinhão hereditário da herdeira ELYNES ALVES SALOMÃO ANTONELLI observada a penhora no rosto dos autos de fls. 82 e 138/140 (processos nº 1000348-94.2016.8.26.0210 e 0001098-84.2014.8.26.0210/01). Comunique-se aos juízos respectivos e expeça-se mandado de averbação para que conste nas matrículas dos imóveis a existência de reserva de bens da herdeira. Nos termos do art. 659, § 2°, do CPC, intime-se a Fazenda Pública Estadual para eventual lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO (OAB 230281/SP), EDER KREBSKY DARINI (OAB 164662/SP), RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO (OAB 230281/SP), GUSTAVO BETTINI (OAB 148872/SP), GUSTAVO BETTINI (OAB 148872/SP), RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO (OAB 230281/SP), LAURIANE LUZIA PARREIRA DE SOUSA (OAB 406014/SP), NATALIA SUSSUCHI DA SILVA CIRINO (OAB 362359/SP), NATALIA SUSSUCHI DA SILVA CIRINO (OAB 362359/SP), NATALIA SUSSUCHI DA SILVA CIRINO (OAB 362359/SP), SAMUEL JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 352033/SP), LAURIANE LUZIA PARREIRA DE SOUSA (OAB 406014/SP), LAURIANE LUZIA PARREIRA DE SOUSA (OAB 406014/SP), NATALIA SUSSUCHI DA SILVA CIRINO (OAB 362359/SP), LAURIANE LUZIA PARREIRA DE SOUSA (OAB 406014/SP), SAMUEL JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 352033/SP), ADRIANO BARBOSA JUNQUEIRA (OAB 249133/SP)

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Processo nº 1000348-59.2025.4.01.0000

ID: 294299940

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000348-59.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAEL SOUSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000348-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801739-39.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000348-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801739-39.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ISAEL SOUSA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000348-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801739-39.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ISAEL SOUSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão concessiva de antecipação de tutela, no bojo do qual fora determinado ao INSS a implantação do benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao total de R$ 30.000,00. Em suas razões recursais o INSS sustenta a ausência dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício, em especial pela ausência de verossimilhança das alegações. Arguiu, ademais, nulidade da decisão agravada em razão da fundamentação deficiente, genérica, prolatada pelo julgador em diversos processos com o mesmo teor, sem individualizar a questão e demonstrar o preenchimento dos requisitos. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, posto que não restaram comprovados os pressupostos autorizadores da medida. Distribuídos originariamente perante o TJMA, os autos foram redistribuídos para esta Corte Regional em razão de decisão monocrática proferida pelo relator que declinou da competência. Oportunizado, o lado agravado não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000348-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801739-39.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ISAEL SOUSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente ao recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou ao agravante a implantação do benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora/agravada, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. Irresignado o INSS recorre sustentando ausência de verossimilhança das alegações, ausência dos requisitos para a concessão do benefício, ausência de comprovação a qualidade de segurada especial e nulidade da decisão em razão da fundamentação genérica. De início, vale ressaltar que é exigível, para reforma da decisão que antecipou a tutela de urgência, além do apoio em possível norma expressa, um contexto fático-jurídico que evidencie o desacerto das conclusões a que chegou o juízo a quo, o que evidenciou-se no caso dos autos. De fato, o ato administrativo do INSS que serviu de base ao indeferimento do benefício conserva presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser desconstituído mediante prova suficiente em contrário, o que inocorreu no caso dos autos, dada a fase inicial do processo. Com efeito, se a decisão administrativa indeferitória baseou-se no fato de que a parte autora não detinha a necessária qualidade de segurada especial em número de meses suficientes ao preenchimento da carência do benefício, o referido requisito somente poderá ser comprovado após dilação probatória/instrução do feito, para esclarecimento dos fatos e comprovação do direito alegado. Da análise sumária do feito não se verifica o preenchimento dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e, consequentemente, a ilegalidade da decisão administrativa que indeferiu a concessão do benefício, em especial pelo fato de que a parte autora nem ao menos indicou, em sua inicial, quais elementos de provas são contemporâneos aos fatos alegados e aptos a comprovar suas alegações e que o INSS teria deixado de considerar, indevidamente. Diversamente, trata-se de inicial que apresentam informações completamente genéricas e causas de pedir idênticas a centenas de outras, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto, a exemplo das petições iniciais apresentadas nos processos tombados sob os números: 0801468-30.2024.8.10.0079; 0801672-74.2024.8.10.0079 e 0801689-13.2024.8.10.0079, dentre outras. A decisão agravada que concedeu a antecipação de tutela, igualmente, não individualizou a demanda e indicou quais os elementos dos autos são aptos a comprovar a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora, tratando-se de decisão contendo fundamentação precária. Registra-se, ademais, que eventual início de prova material não é suficiente para a concessão do benefício, ante a indispensável necessidade da referida prova ser corroborada por robusta prova testemunhal para efetiva comprovação da condição de segurado especial em número de meses suficientes ao preenchimento da carência do benefício. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, que tem decidido no sentido da impossibilidade de deferimento da antecipação de tutela para concessão de benefício previdenciário rural, ainda que presente nos autos o início de prova material, antes da realização da prova testemunhal, em face da ausência de um dos seus requisitos, no caso a verossimilhança da alegação quanto à efetiva comprovação da qualidade de segurado especial. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APOSENTADORIA POR IDADE DEVIDA A SEGURADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROVA DO LABOR RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Abre Campo, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Argumenta a Agravante que há vasta prova nos autos de que a Requerente é segurada especial, já tendo, inclusive, preenchido o requisito etário apto ao deferimento do benefício, razão pela qual faz jus à concessão da aposentadoria, ainda em sede de antecipação dos efeitos da tutela. 3. É requisito para a concessão da aposentadoria rural erigida no art. 143 da Lei 8.213/91, a prova de atividade rural, ainda que descontínua, nos termos do referido artigo. 4. O §4º do art. 55 da mesma Lei, traz limitação sobre os meios de produção de prova, exigindo, regra geral, início de prova material, significação abrangida pelo conceito de documento. A referida limitação consta, também, do enunciado 149 da súmula do STJ. 5. A Agravante, nascida em agosto de 1961, completou o requisito etário em 2016, razão pela qual deveria comprovar o exercício do labor rural no período de carência imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário, ou à data do requerimento administrativo. 6. Em exame aos fólios eletrônicos tem-se que os documentos carreados possuem força material probatória apta a constituir-se em início de prova material. Ocorre, todavia, que a extensão do período de carência necessário à concessão do benefício demanda a realização de prova testemunhal coerente e idônea, eis que do início de prova material juntado não se extrai a conclusão de que a Agravante exerceu a profissão de lavradora pelo período de carência exigido pela legislação. 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG n. 1003217-05.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 14/11/2019) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS (ART. 273, I E II DO CPC/73). AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 1. Para a concessão do beneficio da aposentadoria rural por idade, é necessário o implemento do limite etário (60 anos para homem e 55 para mulher - §1º do art. 48 da Lei 8.213/91) bem como a devida comprovação do exercício de atividade rural (prova plena ou início razoável de prova testemunhal, corroborada por prova testemunhal). Não se admite, contudo, prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF da 1ª Região). 2. Na hipótese, ausente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação a indicar - nesse juízo prelibatório - o direito à concessão da aposentadoria rural por idade, haja vista a inexistência de prova plena (art. 106 da Lei nº 8.213/91), mas tão somente início razoável de prova material que, para produzir efeito, dependerá de complementação por prova testemunhal. 3. Impossibilidade de concessão de antecipação de tutela (ausência da verossimilhança da alegação) em face da necessidade de dilação probatória para colheita de prova testemunhal, que deverá ser produzida pelo juízo de 1º Grau. 4. Agravo de Instrumento desprovido. (AG n. 0000211-80.2014.4.01.0000, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 04/12/2018) Assim, não se verifica presente a probabilidade do direito, ante a ausência de delimitação do pedido formulado na inicial e indicação de prova material robusta/plena que comprove o direito alegado. Em outras palavras, da análise sumária do feito não se verifica o preenchimento dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consequentemente, resta evidenciado o desacerto da decisão que deferiu a concessão do benefício em antecipação da tutela, razão pela qual deve ser reformada a decisão agravada. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000348-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801739-39.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ISAEL SOUSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E CARÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão interlocutória concessiva de antecipação de tutela que determinou ao agravante a implantação do benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora/agravada, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. Irresignado o INSS recorre sustentando ausência de verossimilhança das alegações, ausência dos requisitos para a concessão do benefício, ausência de comprovação a qualidade de segurado especial e nulidade da decisão em razão da fundamentação genérica. 2. No que tange a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência deferida, verifica-se que razão assiste ao INSS. De fato, o ato administrativo do INSS que serviu de base ao indeferimento do benefício conserva presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser desconstituído mediante prova suficiente em contrário, o que inocorreu nesta fase inicial do processo. 3. Com efeito, se a decisão administrativa indeferitória baseou-se no fato de que a parte autora não detinha a necessária qualidade de segurado especial em número de meses suficientes ao preenchimento da carência do benefício, o referido requisito somente poderá ser comprovado após dilação probatória/instrução do feito, para esclarecimento dos fatos e comprovação do direito alegado. 4. Da análise sumária do feito não se verifica o preenchimento dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e, consequentemente, a ilegalidade da decisão administrativa que indeferiu a concessão do benefício, em especial pelo fato de que a parte autora nem ao menos indicou, em sua inicial, quais elementos de provas são contemporâneos aos fatos alegados e aptos a comprovar suas alegações e que o INSS teria deixado de considerar, indevidamente. 5. Diversamente, trata-se de inicial que apresentam informações completamente genéricas e causas de pedir idênticas a centenas de outras, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto, a exemplo das petições iniciais apresentadas nos processos tombados sob os números: 0801468-30.2024.8.10.0079; 0801672-74.2024.8.10.0079; 0801689-13.2024.8.10.0079 e 0801557-53.2024.8.10.0079, dentre outras. 6. Ademais, eventual início de prova material não é suficiente para a concessão do benefício, ante a indispensável necessidade da referida prova ser corroborada por robusta prova testemunhal para efetiva comprovação da condição de segurado especial em número de meses suficientes ao preenchimento da carência do benefício. Assim, não se verifica presente a probabilidade do direito, ante a ausência de delimitação do pedido formulado na inicial e indicação de prova material robusta/plena. 7. Recurso a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Evellin Cristini De Sousa e outros x Evellin Cristini De Sousa e outros

ID: 334014657

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000348-71.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVELLIN CRISTINI DE SOUSA IMBECOR PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Polo Passivo:

EVELLIN CRISTINI DE SOUSA IMBECOR PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO CASTANHEIRA LAMENZA

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DOUGLAS MACRINI FILHO

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JUAN SOUZA LEAL DANTAS

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HENRIQUE ZOLLNER CARNEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1000348-71.2024.5.02.0521 RECORRENTE: EVELLIN CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1000348-71.2024.5.02.0521 RECORRENTE: EVELLIN CRISTINI DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: EVELLIN CRISTINI DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f20f40 proferida nos autos. ROT 1000348-71.2024.5.02.0521 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EVELLIN CRISTINI DE SOUSA DOUGLAS MACRINI FILHO (SP347298) Recorrido: Advogado(s): IMBECOR PRODUTOS DE BELEZA LTDA. FERNANDO CASTANHEIRA LAMENZA (SP422568) HENRIQUE ZOLLNER CARNEIRO DE OLIVEIRA (SP451901) JUAN SOUZA LEAL DANTAS (SP441212) RECURSO DE: EVELLIN CRISTINI DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id cf92c4a; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id bd923fd). Regular a representação processual (Id b47926a). Preparo dispensado (Id 9c6f0b8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 4.2 PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EVELLIN CRISTINI DE SOUSA - IMBECOR PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

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Evellin Cristini De Sousa e outros x Evellin Cristini De Sousa e outros

ID: 334014667

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000348-71.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVELLIN CRISTINI DE SOUSA IMBECOR PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Polo Passivo:

EVELLIN CRISTINI DE SOUSA IMBECOR PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO CASTANHEIRA LAMENZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MACRINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN SOUZA LEAL DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZOLLNER CARNEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1000348-71.2024.5.02.0521 RECORRENTE: EVELLIN CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1000348-71.2024.5.02.0521 RECORRENTE: EVELLIN CRISTINI DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: EVELLIN CRISTINI DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f20f40 proferida nos autos. ROT 1000348-71.2024.5.02.0521 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EVELLIN CRISTINI DE SOUSA DOUGLAS MACRINI FILHO (SP347298) Recorrido: Advogado(s): IMBECOR PRODUTOS DE BELEZA LTDA. FERNANDO CASTANHEIRA LAMENZA (SP422568) HENRIQUE ZOLLNER CARNEIRO DE OLIVEIRA (SP451901) JUAN SOUZA LEAL DANTAS (SP441212) RECURSO DE: EVELLIN CRISTINI DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id cf92c4a; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id bd923fd). Regular a representação processual (Id b47926a). Preparo dispensado (Id 9c6f0b8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 4.2 PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EVELLIN CRISTINI DE SOUSA - IMBECOR PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

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Processo nº 1000348-85.2025.8.11.0052

ID: 305533100

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000348-85.2025.8.11.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MOISES SALMERON

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000348-85.2025.8.11.0052 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MOISES SALMERON REU: MUNICIPIO DE RIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000348-85.2025.8.11.0052 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MOISES SALMERON REU: MUNICIPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em defesa dos direitos fundamentais à saúde e à vida do idoso MOISÉS SALMERON, com o objetivo de compelir o Estado de Mato Grosso e o Município de Rio Branco/MT à disponibilização de leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A petição inicial foi instruída com documentos que evidenciavam a necessidade urgente de atendimento hospitalar especializado. Antes da apreciação judicial da medida liminar, sobreveio informação de que o assistido havia sido transferido para leito de UTI. Posteriormente, conforme certidão de óbito acostada aos autos, o idoso veio a óbito em 14/01/2025 O Ministério Público, inicialmente, requereu a extinção do feito com base no art. 485, IX, do CPC. Todavia, em atenção à decisão judicial (ID 192466468) que apontou a inadequação do fundamento legal, manifestou-se pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto, por atendimento espontâneo da pretensão antes da intervenção jurisdicional, requerendo, então, a extinção do feito com fulcro no art. 485, IV, do CPC (ID 196114558). É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que abrange, hipóteses de perda superveniente do interesse de agir. Na presente hipótese, verifica-se que a pretensão ministerial foi atendida de forma espontânea pelos entes públicos requeridos, os quais providenciaram a transferência do paciente para leito de UTI antes mesmo de qualquer provimento judicial nesse sentido. Em seguida, sobreveio o falecimento do assistido, o que inviabiliza a continuidade do feito. Diante disso, restou caracterizada a perda superveniente do objeto da demanda, tornando-a juridicamente inútil, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual superveniente, com a extinção do feito sem resolução de mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Apresento, nesta oportunidade, minhas condolências à família e amigos do senhor MOISÉS SALMERON, lamentando profundamente seu falecimento, e desejando que encontrem conforto e serenidade neste momento de dor. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000348-64.2025.8.26.0312

ID: 293768605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000348-64.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉCIO DIAS PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000348-64.2025.8.26.0312 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - G.S.G. - Vistos. A parte autora, servidora pública municipal, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, j… Processo 1000348-64.2025.8.26.0312 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - G.S.G. - Vistos. A parte autora, servidora pública municipal, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência e demonstrativos de pagamento. Os documentos apresentados, somados à presunção de veracidade da declaração firmada por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), são suficientes para evidenciar que o pagamento das custas e despesas processuais comprometeria o sustento da requerente e de sua família. Assim, com fulcro nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. INDEFIRO A LIMINAR. A requerente postula, em sede liminar, a imediata implantação de verbas salariais (adicional de insalubridade, sexta-parte e ATS) e, cumulativamente, a produção antecipada de prova pericial para constatação das condições de trabalho, a ser realizada sem a oitiva prévia do Município. Ambos os pedidos, por seu caráter de urgência, devem ser analisados sob a ótica do artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Quanto ao pedido de imediata implantação das verbas, entendo que, neste momento, a medida é prematura. As questões de fundo demandam dilação probatória e a instauração do contraditório. Ademais, por se tratar de obrigação de natureza patrimonial, eventual direito da autora poderá ser integralmente satisfeito ao final, com o pagamento dos valores retroativos, não se vislumbrando risco de dano irreparável que justifique a concessão da medida. No que tange ao pedido de produção antecipada da prova pericial, este se justifica quando há fundado receio de que venha a se tornar impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação (art. 381, I, do CPC). No caso, a autora exerce suas funções no mesmo local há anos, e não há indícios concretos de que as condições de trabalho serão alteradas de forma iminente a ponto de inviabilizar a perícia, caso esta seja realizada no momento processual oportuno, qual seja, a fase de instrução. Postergar a análise deste pedido para após a contestação garante o contraditório, permitindo que a parte ré também apresente seus quesitos. Dessa forma, a análise quanto à necessidade da prova pericial será realizada em momento oportuno, após a delimitação dos pontos controvertidos da demanda. Diante do exposto, por não estarem preenchidos os requisitos legais, INDEFIRO, por ora, tanto o pedido de tutela de urgência para implantação das verbas quanto o pedido de produção antecipada da prova pericial. Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo legal. Intime-se. - ADV: DÉCIO DIAS PEREIRA JUNIOR (OAB 494829/SP)

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Processo nº 1000348-94.2025.8.26.0011

ID: 292724715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000348-94.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000348-94.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Conheço dos embargos declaratórios ofertados nas fls. 332/333, uma vez que t… Processo 1000348-94.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Conheço dos embargos declaratórios ofertados nas fls. 332/333, uma vez que tempestivos, dando-lhes provimento. Realmente a decisão de fl. 330 embargada é omissa quanto ao pedido de reconhecimento da validade da citação dos executados. Verifico que a executada Bebida na Porta Comércio de Bebidas Ltda e o executado Daniel da Silva Franco, sócio daquela, foram citados no endereço onde há condomínio edilício (fls. 182 e 304), sendo válida a citação se entregue a correspondência na portaria do condomínio sem que tenha ocorrido ressalvas pelo recebor (§4° do art. 248 do Código de Processo Civil). De outro lado, não se pode considerar válidas as citações das executadas Jéssica e Administradora Saidera, pois, as cartas de citação destinadas a Jéssica retornam com cumprimento negativo, não se podendo considerar que esta foi citada apenas porque Daniel foi citado e, no mesmo sentido, ainda que Daniel seja sócio também da sociedade Administradora Saidera, a carta de citação remetida ao seu endereço estava destinada à sociedade Bebida na Porta, ou seja, não há como considerar valida a citação de uma pessoa jurídica apenas porque um de seus sócios recebeu a carta de citação cujo destinatário era outra pessoa jurídica, ainda que haja identidade no quadro societário, pois, em regra, a citação é ato pessoal. Assim, tem-se que válida a citação do executado Daniel e da sociedade Bebida na Porta, a qual foi realizada no endereço do sócio Daniel Diante do exposto, dou provimento os embargos ofertados para sanar a omissão da sentença e reconhecendo a validade da citação dos executados Daniel da Silveira Franco e Bebida na Porta Comércio de Bebidas Ltda, devendo a parte exequente providenciar a citação e intimação da penhora das executadas Jessica e Administradora Saidera Brasil Ltda. Para expedição do mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça para tentativa de citação e intimação acerca da penhora da executada Jessica, no endereço indicado na fl. 318, providencie a parte exequente o recolhimento das custas do senhor oficial de justiça, a qual deve ser feita por guia própria de depósito judicial em favor dos Oficiais de Justiça e não ao Fundo Especial de Despesas. Lembro que a análise sobre a realização da citação por hora certa é atribuição do senhor Oficial de Justiça que, diligenciando ao local e suspeitando que a parte se omite para não ser citada, realiza o ato de citação na pessoa do terceiro incumbido de comunicar ao citando sobre o comparecimento do Oficial no dia e hora designado, não cabendo a este juízo determinar que proceda o Oficial de Justiça de tal forma se este não verificar estar presente a hipótese de citação por hora certa. Intimem-se. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Adilson Vieira Dos Santos Junior x Paulínia Imoveis

ID: 278696662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000348-75.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

PAULíNIA IMOVEIS

Intimação

Advogados:

TIAGO ARIMATEA LEAL

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROGÉRIO MAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Rogério Maito (OAB 346344/SP), Tiago Arimatea Leal (OAB 12567/SE) Processo 1000348-75.2023.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adilson Vieira dos Santos Junior - R… ADV: Marcio Rogério Maito (OAB 346344/SP), Tiago Arimatea Leal (OAB 12567/SE) Processo 1000348-75.2023.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adilson Vieira dos Santos Junior - Reqdo: Paulínia Imoveis - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SOARES em face de PAULÍNIA IMÓVEIS LTDA, unicamente para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros moratórios desde a citação (art. 405 do Código Civil). Quanto aos encargos moratórios, a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389 do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação da taxa de juros negativa. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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