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Resultados para "1000348-53.2023.5.02.0603" – Página 1 de 69

Mercado E Mercearia Jardim Das Camelias Ltda - Me x Michelle Aparecida Fiuza Vieira

ID: 256604082

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001706-53.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MERCADO E MERCEARIA JARDIM DAS CAMELIAS LTDA - ME

Polo Passivo:

MICHELLE APARECIDA FIUZA VIEIRA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS

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JOÃO DI LORENZE VICTORINO DOS SANTOS RONQUI

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ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001706-53.2023.5.02.0603 : MERCADO E MERCEARIA JARDIM DAS CAMELIAS…

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Maria Borges Goncalves x Appa Servicos Temporarios E Efetivos Ltda e outros

ID: 325391020

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000445-53.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BORGES GONCALVES

Polo Passivo:

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

TADEU EDUARDO PEREIRA DA SILVA

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MARCOS LESSER DIAS

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JOSE ROBERTO ZAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000445-53.2023.5.02.0603 RECLAMANTE: MARIA BORGES GONCALVES …

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Adenilson Pampolini e outros x Adenilson Pampolini e outros

ID: 323267614

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000348-53.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON PAMPOLINI TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADENILSON PAMPOLINI EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA ROT 1000348-53.2023.5.02.0603 RECORRENTE: ADENILSON PAMPOLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA ROT 1000348-53.2023.5.02.0603 RECORRENTE: ADENILSON PAMPOLINI E OUTROS (1) RECORRIDO: EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a42497 proferido nos autos. ROT 1000348-53.2023.5.02.0603 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): ADENILSON PAMPOLINI PAUL MAKOTO KUNIHIRO (SP93327) Parte: Advogado(s): EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (SP337817) SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) Parte: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) O recurso de revista do reclamante trata da Justiça Gratuita. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "2. Justiça gratuita. Com a devida vênia ao entendimento exposto na r. sentença proferida (ID b4f53b5, fl. 1068 do PDF dos autos), entendo que a análise do requerimento formulado pela autora merece o enfrentamento de outras disposições legais que tratam do ponto ora debatido, principalmente aquelas trazidas com a Lei nº 13.467/2017, apontadas pela segunda reclamada em sua peça recursal. A assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/1950, no Direito Processual do Trabalho, está regulamentada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, sendo prestada pelo sindicato profissional a que pertencer o trabalhador. Não é a hipótese do presente caso. O benefício da justiça gratuita pode ser, fora dessa situação legal específica, concedido pelo Juízo na hipótese traçada pelo § 3º do artigo 790 da CLT, desde que o trabalhador perceba salário até 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.786,02 x 40% = R$ 3.114,40, em atenção ao valor vigente no ano de 2024). E, mesmo assim, cabe à parte requerente o encargo de comprovar sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º do artigo 790 da CLT). Não confundamos os conceitos. A assistência judiciária gratuita (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, Leis nº 1.060/1950 e 5.584/1970) é gênero do qual a justiça gratuita é espécie (artigos 98 a 102 do CPC de 2015 e 790 da CLT). O CPC de 2015 (artigos 98 a 102) passou, com maior amplitude, a regular a gratuidade da Justiça. Entretanto, lembremo-nos que as regras processuais comuns são aplicáveis, ao Processo do Trabalho, na hipótese de ausência de regulamentação própria, de forma, pois, supletiva e subsidiária (artigos 15 do CPC e 769 da CLT). A CLT, com sua atual redação, dada pela Lei nº 13.467/2017, ainda que se possa atribuir algumas duras críticas jurídicas, sobre o assunto não é omissa. Pondere-se que qualquer norma legal em vigor deve ser analisada à luz da Constituição Federal, de cujo comando, por óbvio, extrai a sua validade. Ainda que se possa admitir a fixação de critérios pecuniários específicos, como ponto de partida, para a aferição da condição financeira daquele que se intitula juridicamente necessitado, não se pode permitir, sem que sejam violados princípios constitucionais básicos, a concessão parcial do direito à gratuidade da justiça. Sobre o assunto, por exemplo, mostra-se pacífica a validade jurídica do preceito fixado pelo referido artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, ao exigir, para a concessão do benefício em análise, o percebimento de dois salários-mínimos, com a assistência do ente sindical da respectiva categoria profissional. Assim (pelo menos sob tal enfoque, sem desprezar qualquer outro entendimento), não se pode atribuir maiores críticas ao comando do já referido § 3º do artigo 790 da CLT, quanto à fixação de percentual para a aferição salarial envolvendo mesma situação. Contudo, o legislador da reforma não poderia ir além disso, no momento em que, permitindo a concessão do benefício da assistência judiciária, possibilitou, de forma contraditória, com preceitos legais seguintes, a retirada dos efeitos naturais de tal direito. Realmente, como permanecer incólume diante de uma lei que, ao mesmo tempo em que permite a concessão de um direito, com outro preceito possibilite, na prática, a sua negação? Claramente estamos diante de uma lacuna axiológica: a norma jurídica existe e está em vigor, mas seus preceitos encaminham a uma solução judicial injusta, inadequada e/ou insatisfatória, de modo incompatível com os ideais de justiça e equidade. Objetivamente ponderando, como pode ser concebido que uma pessoa considerada jurídica e judicialmente pobre tenha que, ao final, pagar despesas processuais (custas, honorários periciais e de advogado)? Parece-nos claro que esses preceitos seguintes estão negando a eficácia ao próprio conceito do direito à justiça gratuita. Também, como pode ser admitido que, num mesmo sistema judicial, indivíduos economicamente iguais em sua fragilidade, usufruam plenamente desse benefício (como, por exemplo, sob a égide da lei processual comum) e outros litigantes, em outra esfera (no caso, a trabalhista), tenham tal direito relativizado? Aqui, estamos diante de claras violações constitucionais, no mínimo representadas nos caput e inciso LXXXV do artigo 5º da Constituição Federal (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza; o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos). Nesse passo, a partir do momento em que for reconhecido e concedido o direito à gratuidade da justiça, o beneficiário não poderá sofrer as restrições impostas pela Lei nº 13.467/2017 (§ 4º do artigo 790-B, § 4º do artigo 791-A da CLT). Seguimos. Ao contrário do expressamente regulamentado pelo artigo 99 do CPC de 2015, fora do alcance fixado pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, para as demais situações, como no presente caso, não bastaria, para a comprovação da situação de pobreza sugerida, a simples declaração anexada aos autos (ID 95fbbe4, fl. 37 do PDF dos autos). Além de não contar com a assistência do sindicato de sua categoria profissional, o autor, como se observa da leitura da cópia de sua CTPS digital (ID 4bbe7e3, fls. 45/52 do PDF dos autos), permanece empregado por outra empresa, percebendo, já no ano de 2022, remuneração superior ao limite legalmente fixado. Ele, aqui, não se dignou a comprovar situação diversa daquela descrita no documento ora destacado. Não observo, enfim, elementos concretos que levem ao entendimento de que o reclamante está em condições financeiras desfavoráveis, em situação que lhe impediria o suporte de eventuais despesas processuais. Assim, não preenchendo os requisitos traçados pelo § 3º do artigo 790 da CLT, fica indeferido o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, nos moldes formulados. A r. sentença proferida, no particular, é reformada." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /aods SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ADENILSON PAMPOLINI - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Carlos Alberto Do Carmo Tralli e outros x D.L.Siqueira Locadora e outros

ID: 262949651

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002385-53.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DO CARMO TRALLI DANIEL QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

D.L.SIQUEIRA LOCADORA OCIVAL JOSE DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

RAILDA REIS MURAMOTO

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RENILDA NOGUEIRA DA COSTA

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JULIANA REIS MURAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002385-53.2023.5.02.0603 : DANIEL QUEIROZ DA SILVA : OCIVAL JOSE …

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Carlos Alberto Do Carmo Tralli e outros x D.L.Siqueira Locadora e outros

ID: 262949649

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002385-53.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DO CARMO TRALLI DANIEL QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

D.L.SIQUEIRA LOCADORA OCIVAL JOSE DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

RAILDA REIS MURAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENILDA NOGUEIRA DA COSTA

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JULIANA REIS MURAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002385-53.2023.5.02.0603 : DANIEL QUEIROZ DA SILVA : OCIVAL JOSE …

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Adenilson Pampolini e outros x Adenilson Pampolini e outros

ID: 323267586

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000348-53.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON PAMPOLINI TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADENILSON PAMPOLINI EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA ROT 1000348-53.2023.5.02.0603 RECORRENTE: ADENILSON PAMPOLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA ROT 1000348-53.2023.5.02.0603 RECORRENTE: ADENILSON PAMPOLINI E OUTROS (1) RECORRIDO: EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a42497 proferido nos autos. ROT 1000348-53.2023.5.02.0603 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): ADENILSON PAMPOLINI PAUL MAKOTO KUNIHIRO (SP93327) Parte: Advogado(s): EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (SP337817) SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) Parte: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) O recurso de revista do reclamante trata da Justiça Gratuita. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "2. Justiça gratuita. Com a devida vênia ao entendimento exposto na r. sentença proferida (ID b4f53b5, fl. 1068 do PDF dos autos), entendo que a análise do requerimento formulado pela autora merece o enfrentamento de outras disposições legais que tratam do ponto ora debatido, principalmente aquelas trazidas com a Lei nº 13.467/2017, apontadas pela segunda reclamada em sua peça recursal. A assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/1950, no Direito Processual do Trabalho, está regulamentada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, sendo prestada pelo sindicato profissional a que pertencer o trabalhador. Não é a hipótese do presente caso. O benefício da justiça gratuita pode ser, fora dessa situação legal específica, concedido pelo Juízo na hipótese traçada pelo § 3º do artigo 790 da CLT, desde que o trabalhador perceba salário até 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.786,02 x 40% = R$ 3.114,40, em atenção ao valor vigente no ano de 2024). E, mesmo assim, cabe à parte requerente o encargo de comprovar sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º do artigo 790 da CLT). Não confundamos os conceitos. A assistência judiciária gratuita (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, Leis nº 1.060/1950 e 5.584/1970) é gênero do qual a justiça gratuita é espécie (artigos 98 a 102 do CPC de 2015 e 790 da CLT). O CPC de 2015 (artigos 98 a 102) passou, com maior amplitude, a regular a gratuidade da Justiça. Entretanto, lembremo-nos que as regras processuais comuns são aplicáveis, ao Processo do Trabalho, na hipótese de ausência de regulamentação própria, de forma, pois, supletiva e subsidiária (artigos 15 do CPC e 769 da CLT). A CLT, com sua atual redação, dada pela Lei nº 13.467/2017, ainda que se possa atribuir algumas duras críticas jurídicas, sobre o assunto não é omissa. Pondere-se que qualquer norma legal em vigor deve ser analisada à luz da Constituição Federal, de cujo comando, por óbvio, extrai a sua validade. Ainda que se possa admitir a fixação de critérios pecuniários específicos, como ponto de partida, para a aferição da condição financeira daquele que se intitula juridicamente necessitado, não se pode permitir, sem que sejam violados princípios constitucionais básicos, a concessão parcial do direito à gratuidade da justiça. Sobre o assunto, por exemplo, mostra-se pacífica a validade jurídica do preceito fixado pelo referido artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, ao exigir, para a concessão do benefício em análise, o percebimento de dois salários-mínimos, com a assistência do ente sindical da respectiva categoria profissional. Assim (pelo menos sob tal enfoque, sem desprezar qualquer outro entendimento), não se pode atribuir maiores críticas ao comando do já referido § 3º do artigo 790 da CLT, quanto à fixação de percentual para a aferição salarial envolvendo mesma situação. Contudo, o legislador da reforma não poderia ir além disso, no momento em que, permitindo a concessão do benefício da assistência judiciária, possibilitou, de forma contraditória, com preceitos legais seguintes, a retirada dos efeitos naturais de tal direito. Realmente, como permanecer incólume diante de uma lei que, ao mesmo tempo em que permite a concessão de um direito, com outro preceito possibilite, na prática, a sua negação? Claramente estamos diante de uma lacuna axiológica: a norma jurídica existe e está em vigor, mas seus preceitos encaminham a uma solução judicial injusta, inadequada e/ou insatisfatória, de modo incompatível com os ideais de justiça e equidade. Objetivamente ponderando, como pode ser concebido que uma pessoa considerada jurídica e judicialmente pobre tenha que, ao final, pagar despesas processuais (custas, honorários periciais e de advogado)? Parece-nos claro que esses preceitos seguintes estão negando a eficácia ao próprio conceito do direito à justiça gratuita. Também, como pode ser admitido que, num mesmo sistema judicial, indivíduos economicamente iguais em sua fragilidade, usufruam plenamente desse benefício (como, por exemplo, sob a égide da lei processual comum) e outros litigantes, em outra esfera (no caso, a trabalhista), tenham tal direito relativizado? Aqui, estamos diante de claras violações constitucionais, no mínimo representadas nos caput e inciso LXXXV do artigo 5º da Constituição Federal (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza; o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos). Nesse passo, a partir do momento em que for reconhecido e concedido o direito à gratuidade da justiça, o beneficiário não poderá sofrer as restrições impostas pela Lei nº 13.467/2017 (§ 4º do artigo 790-B, § 4º do artigo 791-A da CLT). Seguimos. Ao contrário do expressamente regulamentado pelo artigo 99 do CPC de 2015, fora do alcance fixado pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, para as demais situações, como no presente caso, não bastaria, para a comprovação da situação de pobreza sugerida, a simples declaração anexada aos autos (ID 95fbbe4, fl. 37 do PDF dos autos). Além de não contar com a assistência do sindicato de sua categoria profissional, o autor, como se observa da leitura da cópia de sua CTPS digital (ID 4bbe7e3, fls. 45/52 do PDF dos autos), permanece empregado por outra empresa, percebendo, já no ano de 2022, remuneração superior ao limite legalmente fixado. Ele, aqui, não se dignou a comprovar situação diversa daquela descrita no documento ora destacado. Não observo, enfim, elementos concretos que levem ao entendimento de que o reclamante está em condições financeiras desfavoráveis, em situação que lhe impediria o suporte de eventuais despesas processuais. Assim, não preenchendo os requisitos traçados pelo § 3º do artigo 790 da CLT, fica indeferido o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, nos moldes formulados. A r. sentença proferida, no particular, é reformada." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /aods SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ADENILSON PAMPOLINI - EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Shayeni Carolini De Farias Caetano x Attiva Multi Ltda e outros

ID: 338081456

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001424-89.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SHAYENI CAROLINI DE FARIAS CAETANO

Polo Passivo:

ATTIVA MULTI LTDA IMPACTO CONSORCIO LTDA SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

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ANA LAURA DA SILVA GOMES

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LIVIA FREITAS BETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001424-89.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: SHAYENI CAROLINI DE FARIAS CAET…

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Shayeni Carolini De Farias Caetano x Attiva Multi Ltda e outros

ID: 338081470

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001424-89.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SHAYENI CAROLINI DE FARIAS CAETANO

Polo Passivo:

ATTIVA MULTI LTDA IMPACTO CONSORCIO LTDA SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA FREITAS BETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001424-89.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: SHAYENI CAROLINI DE FARIAS CAET…

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Lailton Jonathan Ramos Goncalves e outros x Mw Inspecao E Qualidade Eireli - Me e outros

ID: 318252420

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000348-38.2025.5.02.0262

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAILTON JONATHAN RAMOS GONCALVES SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

Polo Passivo:

MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME SKF DO BRASIL LTDA

Distribuição

Advogados:

PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA

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ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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FELIPE CAVASSUTE ARANTES

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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CAUE FERNANDES GUEDES

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Processo 1000348-38.2025.5.02.0262 distribuído para Vara do Trabalho de Cajamar na data 10/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/250704…

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Facility Mao De Obra Temporaria Ltda e outros x Wesley Da Costa Alves

ID: 314476036

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000348-45.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FACILITY MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA JOSE MACHADO FERREIRA NETO

Polo Passivo:

WESLEY DA COSTA ALVES

Distribuição

Advogados:

GLEICE TAVARES

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LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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MARIA ANA FIGUEIREDO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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CARINA PIRES DE SOUZA

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VANESSA GOMES BELO

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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Processo 1000348-45.2024.5.02.0465 distribuído para 2ª Turma - 2ª Turma - Cadeira 2 na data 01/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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