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Processo nº 1506142-98.2022.8.26.0090

ID: 310683105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506142-98.2022.8.26.0090

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAINE PEREIRA ROCHA ARAúJO

Intimação

Advogados:

ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

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Processo 1000355-14.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1506142-98.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Elaine Pereira Rocha Araújo - Vistos. A embargante requer o diferimen… Processo 1000355-14.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1506142-98.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Elaine Pereira Rocha Araújo - Vistos. A embargante requer o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final do processo. O diferimento somente pode ocorrer se comprovada, por meio idôneo, a impossibilidade, o que não ocorreu nos autos. Com efeito, os documentos juntados não demonstram o preenchimento dos requisitos legais, eis que ausente qualquer mínima comprovação de hipossuficiência financeira a justificar o acolhimento do pleito. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA Indeferimento ao pedido de justiça gratuita ante a falta de comprovação da escassez financeira dos agravantes. Não sendo o pedido acompanhado de documentos que, efetivamente, comprovem a insuficiência econômica dos recorrentes, tal pleito deve ser indeferido. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO DIFERIMENTO DE CUSTAS Pretensão ao recolhimento das custas ao final do processo Inadmissibilidade Ausência de comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2345239-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024). Isto posto, indefiro o pedido. Providencie o embargante o recolhimento da taxa judiciária, na forma da Lei 11.608/2003, observando que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17) e que há valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. Prazo: 15 dias. Na ausência de emenda, o feito será extinto e na falta do recolhimento ou complementação das custas, a distribuição será cancelada. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Intimem-se. - ADV: ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP)

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Processo nº 1000355-14.2023.8.26.0090

ID: 310699689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000355-14.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE PEREIRA ROCHA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000355-14.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1506142-98.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Elaine Pereira Rocha Araújo - Vistos. A embargante requer o diferimen… Processo 1000355-14.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1506142-98.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Elaine Pereira Rocha Araújo - Vistos. A embargante requer o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final do processo. O diferimento somente pode ocorrer se comprovada, por meio idôneo, a impossibilidade, o que não ocorreu nos autos. Com efeito, os documentos juntados não demonstram o preenchimento dos requisitos legais, eis que ausente qualquer mínima comprovação de hipossuficiência financeira a justificar o acolhimento do pleito. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA Indeferimento ao pedido de justiça gratuita ante a falta de comprovação da escassez financeira dos agravantes. Não sendo o pedido acompanhado de documentos que, efetivamente, comprovem a insuficiência econômica dos recorrentes, tal pleito deve ser indeferido. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO DIFERIMENTO DE CUSTAS Pretensão ao recolhimento das custas ao final do processo Inadmissibilidade Ausência de comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2345239-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024). Isto posto, indefiro o pedido. Providencie o embargante o recolhimento da taxa judiciária, na forma da Lei 11.608/2003, observando que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17) e que há valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. Prazo: 15 dias. Na ausência de emenda, o feito será extinto e na falta do recolhimento ou complementação das custas, a distribuição será cancelada. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Intimem-se. - ADV: ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP)

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Fabiano Lamenza e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 316458646

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000355-92.2021.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA TEREZINHA TEIXEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

ROSEMEIRE APARECIDA DA FONSECA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000355-92.2021.5.02.0610 RECLAMANTE: TEREZINHA TEIXEIRA DO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000355-92.2021.5.02.0610 RECLAMANTE: TEREZINHA TEIXEIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1378b9e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025. VIVIAN NATACHA GONCALVES ROCHA Vistos, etc. Intime-se o(a) reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em oito dias. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA TEIXEIRA DO NASCIMENTO

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Bruno Dos Santos Silva x Atom Logistica E Transporte Ltda - Me e outros

ID: 276263915

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000355-72.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000355-72.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: BRUNO DOS SANTOS SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000355-72.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: BRUNO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23c63d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. RAFAEL ROBERTO PARDO DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença, inicie-se a fase de liquidação com a correta movimentação dos autos no sistema Pje. A 1ª reclamada deverá cumprir as obrigações de fazer, consistentes em efetuar os depósitos de FGTS + 40%, bem como comunicar a extinção contratual aos órgãos competentes, conforme determinado em sentença, no prazo de 10 dias. As reclamadas deverão apresentar os cálculos de liquidação, em 08 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo a reclamada deverá comprovar o pagamento do montante reconhecidamente devido. A parte autora terá o prazo 8 dias para se manifestar (ou apresentar seus cálculos, caso a ré tenha permanecido silente), contado imediatamente após o término do prazo da reclamada, independentemente de nova intimação. Após, voltem conclusos. As partes ficam cientes desde já que, havendo divergência quanto aos valores apurados, será verificada a necessidade de perícia contábil conforme §6 do art. 897 da CLT. Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Quanto à correção monetária, deve-se observar as regras da modulação estabelecidas nas ADC’s 58 e 59, considerando o julgamento realizado em 18/12/2020. Assim, em caso de decisões transitadas em julgado quanto aos índices de correção monetária e juros, seja na fase de conhecimento ou de liquidação, que determinem expressamente a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice de correção monetária, além do índice de 1% de juros moratórios, fica mantido o índice de correção fixado na condenação, bem como a aplicação de 1% de juros desde o ajuizamento da ação. Em caso de decisões transitadas em julgado que não explicitaram os critérios de correção monetária e de juros moratórios, quer porque omissas, quer porque se reportaram, genericamente, aos “critérios legais” ou “conforme lei vigente”, ou ainda, que foram omissas quanto aos critérios de correção, mas apontam a incidência de juros, deverá ser aplicado o índice IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, sendo que, a partir desta data (Súmula nº 16 do E. TST), deverá ser considerada a taxa SELIC, esta já englobando correção monetária e juros moratórios. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 21 de maio de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DOS SANTOS SILVA

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Bruno Dos Santos Silva x Atom Logistica E Transporte Ltda - Me e outros

ID: 276263923

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000355-72.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000355-72.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: BRUNO DOS SANTOS SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000355-72.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: BRUNO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23c63d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. RAFAEL ROBERTO PARDO DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença, inicie-se a fase de liquidação com a correta movimentação dos autos no sistema Pje. A 1ª reclamada deverá cumprir as obrigações de fazer, consistentes em efetuar os depósitos de FGTS + 40%, bem como comunicar a extinção contratual aos órgãos competentes, conforme determinado em sentença, no prazo de 10 dias. As reclamadas deverão apresentar os cálculos de liquidação, em 08 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo a reclamada deverá comprovar o pagamento do montante reconhecidamente devido. A parte autora terá o prazo 8 dias para se manifestar (ou apresentar seus cálculos, caso a ré tenha permanecido silente), contado imediatamente após o término do prazo da reclamada, independentemente de nova intimação. Após, voltem conclusos. As partes ficam cientes desde já que, havendo divergência quanto aos valores apurados, será verificada a necessidade de perícia contábil conforme §6 do art. 897 da CLT. Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Quanto à correção monetária, deve-se observar as regras da modulação estabelecidas nas ADC’s 58 e 59, considerando o julgamento realizado em 18/12/2020. Assim, em caso de decisões transitadas em julgado quanto aos índices de correção monetária e juros, seja na fase de conhecimento ou de liquidação, que determinem expressamente a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice de correção monetária, além do índice de 1% de juros moratórios, fica mantido o índice de correção fixado na condenação, bem como a aplicação de 1% de juros desde o ajuizamento da ação. Em caso de decisões transitadas em julgado que não explicitaram os critérios de correção monetária e de juros moratórios, quer porque omissas, quer porque se reportaram, genericamente, aos “critérios legais” ou “conforme lei vigente”, ou ainda, que foram omissas quanto aos critérios de correção, mas apontam a incidência de juros, deverá ser aplicado o índice IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, sendo que, a partir desta data (Súmula nº 16 do E. TST), deverá ser considerada a taxa SELIC, esta já englobando correção monetária e juros moratórios. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 21 de maio de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME

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Processo nº 1000355-50.2024.8.11.0040

ID: 324288859

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1000355-50.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAURO PABLO SANTOS DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO _______________________________________________________________________________________________________ Proces… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000355-50.2024.8.11.0040 REQUERENTE: LAURO PABLO SANTOS DO CARMO AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DECISÃO Trata-se de pedido de Restituição de Coisa Apreendida formulado por LAURO PABLO SANTOS DO CARMO, alegando ser o legítimo proprietário. O pedido foi deferido em 15 de abril de 2025. O requerente manifestou-se nos autos pugnando pela imediata restituição do veículo, livre de taxas de estadias e isenção dos tributos de IPVA lançados no veículo durante o período em que este permaneceu apreendido (ID. 191037481). Instado a se manifestar o MP pugnou pelo deferimento do pleito. Formalizados autos, vieram-me conclusos para deliberação. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os autos, em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO o pleito de isenção de pagamento de taxas e tributos, que incidiram sobre o veículo durante o tempo em que este permaneceu apreendido. Acerca do tema, encarta-se o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – POSSIBILIDADE – VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRA DE BOA-FÉ – COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E LICITUDE DA AQUISIÇÃO DO BEM – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO ACAUTELAMENTO DO AUTOMÓVEL – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS E DEMAIS DISPÊNDIOS INCIDENTES SOBRE A GUARDA DO VEÍCULO – VIABILIDADE – SILÊNCIO LEGISLATIVO – REGRAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO SE APLICAM AO PROCESSO PENAL – RECURSO PROVIDO. A restituição das coisas apreendidas em processos criminais está condicionada tanto à ausência de dúvida quanto à propriedade e à licitude de sua origem, à demonstração de que o bem não foi usado como instrumento do crime. Comprovado que o veículo apreendido é de propriedade de terceira de boa-fé, foi obtido com valores recebidos a título de herança, não interessa ao processo e não possui relação com o crime de roubo imputado ao companheiro da requerente, imperativa a sua restituição. Deferida a restituição do bem ao terceiro de boa-fé, não se justifica a cobrança ao seu legítimo proprietário de taxas e demais dispêndios relativos à sua remoção e estadia, por ausência de previsão legal, sendo inaplicável as regras administrativas previstas no CTB . (TJ-MT - APR: 10085559120238110004, Relator.: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 07/11/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/11/2023) OFICIE-SE o DETRAN/MT para que promova a baixa da taxa de estadia, bem como, de outros eventuais encargos que incidirem no veículo entre a data da apreensão até a presente data. OFICIE-SE a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, para que promova com a baixa dos tributos de IPVA e licenciamento que incidiram no veículo entre a data da apreensão até a presente data. Por fim, realizada as baixas, promova-se com a imediata devolução do bem ao requerente, conforme já deferido nestes autos. Cumpridas as determinações alhures, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sorriso/MT, data fornecida pelo sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Josenilda De Oliveira Fonseca Ferreira x Jose Carlos Simoes De Freitas e outros

ID: 260519998

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000355-49.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA DE OLIVEIRA FONSECA FERREIRA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS SIMOES DE FREITAS MEGA JJ - ASSEIO E CONSERVACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE PAULO SOUZA DUTRA

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LUCIANO GIANINI DOS SANTOS

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NAOR EUFLAUSINO VICTURIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000355-49.2022.5.02.0613 : JOSENILDA DE OLIVEIRA FONSECA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000355-49.2022.5.02.0613 : JOSENILDA DE OLIVEIRA FONSECA FERREIRA : MEGA JJ - ASSEIO E CONSERVACAO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64e109c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste São Paulo, 24 de abril de 2025. TELMA ELITA DE SOUZA NUNES FILHA MOREIRA. Analista Judiciário Vistos etc.. Deferida a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada MEGA JJ - ASSEIO E CONSERVACAO LTDA - ME (ID b864542) para inclusão do sócio JOSE CARLOS SIMOES DE FREITAS em 20/06/2024. O executado JOSE CARLOS SIMOES DE FREITAS requer sua exclusão do polo em petição de ID bebdaa8, trazendo aos autos decisão proferida no processo 0006789-05.2023.8.26.0068, em trâmite na Vara da Fazenda Pública - Foro Barueri, que determinou a exclusão do réu da sociedade da empresa MEGA JJ - ASSEIO E CONSERVACAO LTDA - ME (ID aa3644f) - com trânsito em julgado em 18/11/2024 (ID aa3644f). Instada a se manifestar, autora contesta o alegado (ID 16da643). Pois bem. Da análise da atual ficha JUCESP da ré, ora juntada (ID 50b9dd3), constata-se o registro da determinação da exclusão de JOSE CARLOS SIMOES DE FREITAS da sociedade empresarial MEGA JJ - ASSEIO E CONSERVACAO LTDA - ME, no processo 0006789-05.2023.8.26.0068, em trâmite na Vara da Fazenda Pública - Foro Barueri - transitada em julgado em 18/11/2024. Assim, diante dos documentos carreados aos autos, não restam dúvidas quanto à procedência do pedido do executado, ante o reconhecimento de fraude pela Vara da Fazenda Pública e a inexistência de vínculo do "sócio" com a empresa reclamada. Destarte, reconsidero o decisum de ID b864542 e determino a exclusão de JOSE CARLOS SIMOES DE FREITAS do polo passivo. Observando-se os termos do art. 878 da CLT, bem como eventuais atos executórios já realizados em face da ré, a demandante deverá indicar novos meios para prosseguimento efetivo da execução ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa do feito à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeita aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Fica também, desde já, ciente que o desarquivamento ficará condicionado à efetiva demonstração de existência de bens livres em nome do reclamado aptos a garantir a execução. Frise-se, ainda, que resta indeferida a renovação de diligências já efetuadas, salvo se comprovada a alteração da condição patrimonial do réu. Intime-se a exequente. No silêncio, à pasta própria. Cumpra-se. Nada mais. [Assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS SIMOES DE FREITAS

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Josenilda De Oliveira Fonseca Ferreira x Jose Carlos Simoes De Freitas e outros

ID: 260520009

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000355-49.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA DE OLIVEIRA FONSECA FERREIRA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS SIMOES DE FREITAS MEGA JJ - ASSEIO E CONSERVACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE PAULO SOUZA DUTRA

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LUCIANO GIANINI DOS SANTOS

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NAOR EUFLAUSINO VICTURIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000355-49.2022.5.02.0613 : JOSENILDA DE OLIVEIRA FONSECA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000355-49.2022.5.02.0613 : JOSENILDA DE OLIVEIRA FONSECA FERREIRA : MEGA JJ - ASSEIO E CONSERVACAO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64e109c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste São Paulo, 24 de abril de 2025. TELMA ELITA DE SOUZA NUNES FILHA MOREIRA. Analista Judiciário Vistos etc.. Deferida a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada MEGA JJ - ASSEIO E CONSERVACAO LTDA - ME (ID b864542) para inclusão do sócio JOSE CARLOS SIMOES DE FREITAS em 20/06/2024. O executado JOSE CARLOS SIMOES DE FREITAS requer sua exclusão do polo em petição de ID bebdaa8, trazendo aos autos decisão proferida no processo 0006789-05.2023.8.26.0068, em trâmite na Vara da Fazenda Pública - Foro Barueri, que determinou a exclusão do réu da sociedade da empresa MEGA JJ - ASSEIO E CONSERVACAO LTDA - ME (ID aa3644f) - com trânsito em julgado em 18/11/2024 (ID aa3644f). Instada a se manifestar, autora contesta o alegado (ID 16da643). Pois bem. Da análise da atual ficha JUCESP da ré, ora juntada (ID 50b9dd3), constata-se o registro da determinação da exclusão de JOSE CARLOS SIMOES DE FREITAS da sociedade empresarial MEGA JJ - ASSEIO E CONSERVACAO LTDA - ME, no processo 0006789-05.2023.8.26.0068, em trâmite na Vara da Fazenda Pública - Foro Barueri - transitada em julgado em 18/11/2024. Assim, diante dos documentos carreados aos autos, não restam dúvidas quanto à procedência do pedido do executado, ante o reconhecimento de fraude pela Vara da Fazenda Pública e a inexistência de vínculo do "sócio" com a empresa reclamada. Destarte, reconsidero o decisum de ID b864542 e determino a exclusão de JOSE CARLOS SIMOES DE FREITAS do polo passivo. Observando-se os termos do art. 878 da CLT, bem como eventuais atos executórios já realizados em face da ré, a demandante deverá indicar novos meios para prosseguimento efetivo da execução ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa do feito à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeita aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Fica também, desde já, ciente que o desarquivamento ficará condicionado à efetiva demonstração de existência de bens livres em nome do reclamado aptos a garantir a execução. Frise-se, ainda, que resta indeferida a renovação de diligências já efetuadas, salvo se comprovada a alteração da condição patrimonial do réu. Intime-se a exequente. No silêncio, à pasta própria. Cumpra-se. Nada mais. [Assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDA DE OLIVEIRA FONSECA FERREIRA

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Banco Do Brasil Sa x Edson Rodrigues Da Cruz e outros

ID: 260878067

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000355-30.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

EDSON RODRIGUES DA CRUZ E R DA CRUZ SERVICOS AGRICOLA LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000355-30.2025.8.11.0100 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: E R DA CRUZ SERVICOS AGRICOLA LTDA e outros 1. CITE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000355-30.2025.8.11.0100 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: E R DA CRUZ SERVICOS AGRICOLA LTDA e outros 1. CITE-SE o executado para, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). 2. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 3. Não efetuado o pagamento e realizado o pagamento da diligência, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado (829, § 1° CPC). 4. Certificado pelo(a) Oficial(a) de Justiça a ausência do pagamento das diligências para o ato expropriatório, sem devolução do mandado e sem nova conclusão, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 dias, recolhimento a diligência. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (829, § 2º CPC). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (830, §1° CPC). 5. Cientifique-se o executado de que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, se opor à execução por meio de embargos (artigos 914 c/c 915 e 919, todos do CPC). Poderá o devedor, ainda, no prazo aludido no item anterior, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 6. Se o exequente requerer, EXPEÇA-SE CERTIDÃO de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. ÀS PROVIDÊNCIAS. Brasnorte/MT, assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Eduardo Davi Gomes Do Nascimento Ramos x Condominio Edificio Window Belem e outros

ID: 260057889

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000355-67.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DAVI GOMES DO NASCIMENTO RAMOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO WINDOW BELEM EDIFICIO BARAO 305 SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

PATRICIA MERCADANTE

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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RICARDO TAVARES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000355-67.2025.5.02.0088 : EDUARDO DAVI GOMES DO NASCIMENTO RAMOS : SOUZA LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000355-67.2025.5.02.0088 : EDUARDO DAVI GOMES DO NASCIMENTO RAMOS : SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73ec48a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22/04/2025 Alexandre Zanela Ayres da Costa Analista Judiciário VISTOS, Tendo em vista que excedido o prazo de registro de ciência de recebimentod e notificação via Domicílio Eletrônico pela ré CONDOMINIO EDIFICIO WINDOW BELEM, REDESIGNO AUDIÊNCIA Una (rito sumaríssimo) para 28/05/2025, às 12:10 horas, mantidas as cominações anteriores. Ficam mantidas as cominações anteriores. Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. INTIMEM-SE AS PARTES. NOTIFIQUE-SE A RECLAMADA CONDOMINIO EDIFICIO WINDOW BELEM VIA POSTAL. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. PRISCILA DUQUE MADEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIFICIO BARAO 305 - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

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