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Jean Pierre Rodarte De Melo e outros x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 256462147

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000370-53.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JEAN PIERRE RODARTE DE MELO MARIA NATIVIDADE DE JESUS DA SILVA RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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GLEICE TAVARES

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JULIANA VILLELA DE CASTRO

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ALINE AVELINO DE SOUSA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA GIOVANINI DE LIMA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000370-53.2024.5.02.0320 : MARIA NATIVIDADE DE JESUS DA SILVA : SODEXO DO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000370-53.2024.5.02.0320 : MARIA NATIVIDADE DE JESUS DA SILVA : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d583207 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por M. N. de J. da S. em face de S. do B. C. S/A (ré), resolve este Juízo, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: PRONUNCIAR a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 13/03/2019 extinguindo os pleitos respectivos com resolução do mérito, inclusive quanto ao recolhimento do FGTS (ARE 709.212/STF e Súmula 362/TST), nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora em face da ré para deferir o pagamento das seguintes parcelas: a) diferenças salariais e reflexos em relação ao piso normativo; b) adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos; c) diferenças de FGTS e multa de 40% do FGTS; e) verbas rescisórias devidas pela rescisão indireta: aviso prévio indenizado de 48 dias, saldo de salário do mês de fevereiro/2024 (19 dias), férias relativas ao período aquisitivo 2022/2023 + 1/3, férias proporcionais com o terço (4/12 avos), 13º salário proporcional (3/12 avos); f) uma multa convencional. No prazo de 10 dias a contar da intimação específica para este fim, após o trânsito em julgado, deverá a ré fornecer a guia PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), devendo constar no documento as funções da autora, seus respectivos períodos, a exposição à insalubridade sem a concessão de EPIs eficazes, tal qual constatado no laudo pericial. Em caso de descumprimento, incidirá multa única de R$1.000,00 em favor da autora (art. 537 do CPC) e deverá ser nomeado perito judicial para cumprir a elaboração do PPP às expensas da ré, devendo esta, após a elaboração do documento, comparecer à Secretaria da Vara para carimbá-lo e assiná-lo. No mesmo prazo, a ré deverá retificar o salário e proceder à baixa da CTPS digital/física da autora. Em caso de descumprimento referente à CTPS, incidirá multa única de R$1.000,00 em favor da autora (art. 537 do CPC), devendo a Secretaria expedir ofício (art. 39 da CLT). Ainda no mesmo prazo, deverá a ré comprovar a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS + 40% (art. 20, Lei 8.036/90) e habilitação do seguro-desemprego (art. 2º, I, da Lei 7.998/90). Não cumpridas as obrigações, libere-se o FGTS por alvará; sendo devida a indenização substitutiva quanto ao Seguro Desemprego (Súmula 389 do TST). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, imposições fiscais e previdenciárias e demais parâmetros de liquidação na forma fixada em tópico específico desta sentença. Custas calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada no importe de R$ 30.000,00, no montante de R$ 600,00, pela ré. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Jean Pierre Rodarte De Melo e outros x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 256462156

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000370-53.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JEAN PIERRE RODARTE DE MELO MARIA NATIVIDADE DE JESUS DA SILVA RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VILLELA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE AVELINO DE SOUSA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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FABIO RIVELLI

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA GIOVANINI DE LIMA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000370-53.2024.5.02.0320 : MARIA NATIVIDADE DE JESUS DA SILVA : SODEXO DO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000370-53.2024.5.02.0320 : MARIA NATIVIDADE DE JESUS DA SILVA : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d583207 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por M. N. de J. da S. em face de S. do B. C. S/A (ré), resolve este Juízo, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: PRONUNCIAR a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 13/03/2019 extinguindo os pleitos respectivos com resolução do mérito, inclusive quanto ao recolhimento do FGTS (ARE 709.212/STF e Súmula 362/TST), nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora em face da ré para deferir o pagamento das seguintes parcelas: a) diferenças salariais e reflexos em relação ao piso normativo; b) adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos; c) diferenças de FGTS e multa de 40% do FGTS; e) verbas rescisórias devidas pela rescisão indireta: aviso prévio indenizado de 48 dias, saldo de salário do mês de fevereiro/2024 (19 dias), férias relativas ao período aquisitivo 2022/2023 + 1/3, férias proporcionais com o terço (4/12 avos), 13º salário proporcional (3/12 avos); f) uma multa convencional. No prazo de 10 dias a contar da intimação específica para este fim, após o trânsito em julgado, deverá a ré fornecer a guia PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), devendo constar no documento as funções da autora, seus respectivos períodos, a exposição à insalubridade sem a concessão de EPIs eficazes, tal qual constatado no laudo pericial. Em caso de descumprimento, incidirá multa única de R$1.000,00 em favor da autora (art. 537 do CPC) e deverá ser nomeado perito judicial para cumprir a elaboração do PPP às expensas da ré, devendo esta, após a elaboração do documento, comparecer à Secretaria da Vara para carimbá-lo e assiná-lo. No mesmo prazo, a ré deverá retificar o salário e proceder à baixa da CTPS digital/física da autora. Em caso de descumprimento referente à CTPS, incidirá multa única de R$1.000,00 em favor da autora (art. 537 do CPC), devendo a Secretaria expedir ofício (art. 39 da CLT). Ainda no mesmo prazo, deverá a ré comprovar a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS + 40% (art. 20, Lei 8.036/90) e habilitação do seguro-desemprego (art. 2º, I, da Lei 7.998/90). Não cumpridas as obrigações, libere-se o FGTS por alvará; sendo devida a indenização substitutiva quanto ao Seguro Desemprego (Súmula 389 do TST). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, imposições fiscais e previdenciárias e demais parâmetros de liquidação na forma fixada em tópico específico desta sentença. Custas calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada no importe de R$ 30.000,00, no montante de R$ 600,00, pela ré. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NATIVIDADE DE JESUS DA SILVA

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Alex Conrado Santos x Zatz Empreendimentos E Participacoes Ltda.

ID: 329726284

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000370-27.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX CONRADO SANTOS

Polo Passivo:

ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

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ITAMAR LIBERATO DOS SANTOS JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000370-27.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: ALEX CONRADO SANTOS RECLAMADO: ZATZ EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000370-27.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: ALEX CONRADO SANTOS RECLAMADO: ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 637a813 proferido nos autos. Vistos. Aduz a parte autora que a avença pactuada em audiência foi descumprida em decorrência do não pagamento da(s) parcela(s) do acordo, requerendo sua execução. Considerando a notícia de inadimplemento e que o reclamado saiu ciente de que o inadimplemento do acordo implicaria automaticamente em imediata execução forçada, sendo desnecessária nova citação, execute-se a primeira parcela impaga ou paga em atraso acrescida da respectiva multa, bem como as demais parcelas, cujo montante perfaz a importância total de R$ 30.500,00, sendo R$ 30.000,00 a título de principal e R$ 500,00 a título de multa de 50% sobre o primeiro valor impago ou pago em atraso, com a incidência de juros e correção monetária a partir do inadimplemento, ocorrido em 25/06/2025, até a data do efetivo pagamento. A multa aplicada segue a cláusula constante da avença a seguir reproduzida: "Se não for cumprida qualquer cláusula do acordo, à exceção da obrigação de fazer, que contém penalidade específica, será paga ao reclamante uma multa de 50% sobre o primeiro valor impago ou pago em atraso. As parcelas remanescentes serão penalizadas com vencimento antecipado (art. 891 da CLT), ressalvando-se que sobre as vincendas não incidirá a multa acima prevista. O reclamante deverá informar o atraso ou inadimplemento da parcela em 30 dias, sob pena de não incidência da multa." A execução forçada será realizada inicialmente por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD e ARISP, ficando desde já autorizada a inclusão do(a) executado(a) inadimplente no BNDT/ SERASAJUD, desde que respeitado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a que alude o artigo 883-A da CLT. ou pois ultrapassado, desde o inadimplemento, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis a que alude o artigo 883-A da CLT. Anoto que as pesquisas deverão ser anexadas aos autos eletrônicos por meio de certidão, exceto as que contenham informações sigilosas na forma da Lei Complementar nº 105/2001. Nestas hipóteses, as pesquisas, conforme o caso, permanecerão guardadas para consulta em local apropriado na Unidade Judiciária, ou, poderão ser juntadas aos autos com a atribuição de sigilo. Em qualquer caso, a consulta ou a visualização estará autorizada/ deverá ser liberada exclusivamente às partes e respectivos advogados vinculados ao processo, sem exceção, devendo a intimação para ciência dos documentos alertar para a observância da LC nº 105/2001, sendo a quebra de sigilo crime capitulado no artigo 10 da referida Lei. Para tanto, expeça-se mandado para a realização das pesquisas patrimoniais via ARGOS (GAEPP), competindo à própria parte interessada, posteriormente, diligenciar junto aos autos para ciência do resultado das pesquisas. Expedido o mandado, remetam-se os autos ao controle de prazos, onde aguardarão provocação pela parte interessada, que deverá fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução em face da(s) reclamada(s), em quarenta e cinco dias, findos os quais iniciar-se-á, sem nova intimação, a fluência do prazo prescricional a que alude o art. 11-A da CLT, devendo os autos serem encaminhados ao controle de sobrestamento. Intimem-se. OSASCO/SP, 18 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

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Alex Conrado Santos x Zatz Empreendimentos E Participacoes Ltda.

ID: 329726301

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000370-27.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX CONRADO SANTOS

Polo Passivo:

ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

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ITAMAR LIBERATO DOS SANTOS JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000370-27.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: ALEX CONRADO SANTOS RECLAMADO: ZATZ EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000370-27.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: ALEX CONRADO SANTOS RECLAMADO: ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 637a813 proferido nos autos. Vistos. Aduz a parte autora que a avença pactuada em audiência foi descumprida em decorrência do não pagamento da(s) parcela(s) do acordo, requerendo sua execução. Considerando a notícia de inadimplemento e que o reclamado saiu ciente de que o inadimplemento do acordo implicaria automaticamente em imediata execução forçada, sendo desnecessária nova citação, execute-se a primeira parcela impaga ou paga em atraso acrescida da respectiva multa, bem como as demais parcelas, cujo montante perfaz a importância total de R$ 30.500,00, sendo R$ 30.000,00 a título de principal e R$ 500,00 a título de multa de 50% sobre o primeiro valor impago ou pago em atraso, com a incidência de juros e correção monetária a partir do inadimplemento, ocorrido em 25/06/2025, até a data do efetivo pagamento. A multa aplicada segue a cláusula constante da avença a seguir reproduzida: "Se não for cumprida qualquer cláusula do acordo, à exceção da obrigação de fazer, que contém penalidade específica, será paga ao reclamante uma multa de 50% sobre o primeiro valor impago ou pago em atraso. As parcelas remanescentes serão penalizadas com vencimento antecipado (art. 891 da CLT), ressalvando-se que sobre as vincendas não incidirá a multa acima prevista. O reclamante deverá informar o atraso ou inadimplemento da parcela em 30 dias, sob pena de não incidência da multa." A execução forçada será realizada inicialmente por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD e ARISP, ficando desde já autorizada a inclusão do(a) executado(a) inadimplente no BNDT/ SERASAJUD, desde que respeitado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a que alude o artigo 883-A da CLT. ou pois ultrapassado, desde o inadimplemento, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis a que alude o artigo 883-A da CLT. Anoto que as pesquisas deverão ser anexadas aos autos eletrônicos por meio de certidão, exceto as que contenham informações sigilosas na forma da Lei Complementar nº 105/2001. Nestas hipóteses, as pesquisas, conforme o caso, permanecerão guardadas para consulta em local apropriado na Unidade Judiciária, ou, poderão ser juntadas aos autos com a atribuição de sigilo. Em qualquer caso, a consulta ou a visualização estará autorizada/ deverá ser liberada exclusivamente às partes e respectivos advogados vinculados ao processo, sem exceção, devendo a intimação para ciência dos documentos alertar para a observância da LC nº 105/2001, sendo a quebra de sigilo crime capitulado no artigo 10 da referida Lei. Para tanto, expeça-se mandado para a realização das pesquisas patrimoniais via ARGOS (GAEPP), competindo à própria parte interessada, posteriormente, diligenciar junto aos autos para ciência do resultado das pesquisas. Expedido o mandado, remetam-se os autos ao controle de prazos, onde aguardarão provocação pela parte interessada, que deverá fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução em face da(s) reclamada(s), em quarenta e cinco dias, findos os quais iniciar-se-á, sem nova intimação, a fluência do prazo prescricional a que alude o art. 11-A da CLT, devendo os autos serem encaminhados ao controle de sobrestamento. Intimem-se. OSASCO/SP, 18 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX CONRADO SANTOS

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Processo nº 1000370-77.2022.4.01.3313

ID: 301065847

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000370-77.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BATISTA GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GISELE ELLEN DE ANDRADE SANTOS

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MARIVALDO DE JESUS BARROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000370-77.2022.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000370-77.2022.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA BATISTA GONCAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000370-77.2022.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000370-77.2022.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA BATISTA GONCALVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIVALDO DE JESUS BARROS - BA48377-A e GISELE ELLEN DE ANDRADE SANTOS - BA28979-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000370-77.2022.4.01.3313 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria Batista Gonçalves em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural Sentença proferida pelo juízo a quo julgando improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, em razão de falta de comprovação da atividade rural no período de carência. A parte autora interpõe recurso de apelação postulando a reforma da sentença e sustentando o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício postulado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000370-77.2022.4.01.3313 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, §1º, da Lei de Benefícios). Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material.” (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho e de óbito, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Também não há necessidade de contemporaneidade da prova material em relação a todo o período de atividade rural que se pretende comprovar. Nesse ponto já decidiu a Corte da Legalidade: “A conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação do serviço rural em razão unicamente da distância temporal dos documentos em relação à data do falecimento da segurada é equivocada. Isso porque, conforme o consignado no REsp 1.354.908/SP, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 10/02/2016), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.348.633/SP." No mesmo sentido: AgInt no AREsp 432.542/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016. A mesma orientação jurisprudencial vem sendo mantida no e. STJ, conforme demonstram os arestos de julgados mais recentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Na esteira do julgamento proferido no REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, a Primeira Seção concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 2. Não há falar em preclusão pro judicato na hipótese em que a própria sistemática de julgamentos repetitivos, disciplinada pelo art. 1.040, II, do CPC/2015, estabelece que, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do tribunal superior, os autos deverão retornar ao órgão julgador, que reapreciará a causa discutida. 3. Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoria por idade rural por concluir que o início de prova documental da atividade campesina não foi corroborado por prova testemunhal, sendo certo que a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TEMA STJ 554. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ABRANGÊNCIA DE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que o julgamento foi proferido de acordo com a jurisprudência do STJ, sendo aplicada a Súmula 83/STJ. Bem como, considerou que o recurso combatia questões fáticas, incidindo a Súmula 7/STJ. 3. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que considerou suficiente a prova material dos autos para atestar o exercício da atividade rural, em caso de aposentadoria por idade de trabalhador boia-fria. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia, pacificou o assunto ora tratado nos seguintes termos: "Tema STJ 554 - Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal". 5. Portanto, o Sodalício de origem decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STJ, revelando-se inviável o prosseguimento do Recurso Especial, tendo em conta a sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, "b", ou art. 1.040, I, do CPC/2015). 6. No tocante à assertiva do INSS de não haver nos autos documentos contemporâneos ao período de carência para comprovar o exercício de atividade rural da parte autora, o recurso não merece trânsito. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a existência de um conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural, encontra óbice na súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1.342.788/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/11/2012; REsp 1.587.928/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/5/2016). 7. Ainda que assim não fosse, conforme jurisprudência do STJ, os documentos trazidos aos autos pela autora, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Nesse sentido: REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/1973; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016, AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017. 8. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. A propósito: REsp 1.650.963/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp 320.558/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/02/2017; AgInt no AREsp 582.483/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/02/2017; AgRg no AREsp 852.835/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/11/2016; AgInt no REsp 1.620.223/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/10/2016; AgInt no AREsp 925.981/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1/10/2015. 9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à citada violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019.) No mesmo sentido é o entendimento contemplado pela Segunda Turma desta Corte, conforme julgamento recente proferido, por unanimidade, na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999 (Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca, PJe 11/05/2022), cuja ementa consignou: “II. No caso, o conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade.” No voto-condutor do acórdão proferido na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999, ao abordar o aspecto relativo à comprovação do início de prova material da atividade rural, o e. Relator assim considerou: Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascimento em 22.03.1943 – ID 152027657 – Pág. 13). A instrução processual demonstrou o efetivo exercício de atividade campesina, corroborada por prova testemunhal harmônica, pelo prazo de carência previsto em lei, tendo em vista constar nos autos início de prova material, caracterizado por Certidão de Casamento (ID 152027657 – pág. 21 – 19.06.1965) e Certidão de Nascimento dos filhos (ID 152027657 – pág. 84/85 – 21.12.1968 e 04.03.1966), nas quais o marido da requerente é qualificado como lavrador, e ela, doméstica. Não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (v.g.: AC n. 1024241-31.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca) Destaca-se que eventuais vínculos registrados no CNIS da parte autora e/ou do seu cônjuge, bem como a inscrição como contribuinte individual, essa última desacompanhada da efetiva comprovação do desempenho do labor urbano, não infirmam a condição de trabalhador rural, quando o acervo probatório presente nos autos apontar para a permanência do desempenho do trabalho campesino. É de se esclarecer que o labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/91: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). Conquanto o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considere como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais, a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida (nascida em 08/07/1948). Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: CTPS da autora com vínculo de: preparador de pescada (08/2000 – 02/2003); declaração de exercício de atividade rural, contando data de filiação em 07/2007; recolhimento do imposto de transmissão de propriedade e laudo de avaliação de terra rural (1964); ITR 1991/1994 em nome do genitor da autora; ITR 2012 em nome do irmão da autora. Entretanto, a prova oral produzida nos autos não socorre a pretensão autoral, na medida em que não apresentou a robustez necessária para a complementação do início de prova material, com vista à comprovação do exercício da atividade rural no período exigido para a concessão do benefício. Nesse sentido dispôs a sentença recorrida: “Com efeito, a prova oral produzida em audiência foi incapaz de refutar o contexto documentado e formatar a convicção necessária para produzir o entendimento alinhado às expectativas da demandante.” Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora não logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, o que impõe o indeferimento do pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Conclusão Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicada a apelação da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. Custas ex lege. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000370-77.2022.4.01.3313 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: MARIA BATISTA GONCALVES Advogados do(a) APELANTE: GISELE ELLEN DE ANDRADE SANTOS - BA28979-A, MARIVALDO DE JESUS BARROS - BA48377-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. NÃO CORROBORAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A apelante argumenta início de prova material e preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. 2. A controvérsia consiste em (i) saber se o autor exerceu o trabalho rural na qualidade de segurado especial em regime de economia familiar, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício; (ii) verificar o início razoável de prova material de acordo com a jurisprudência atual, corroborada por prova testemunhal (iii) saber se não há questões que descaracterizem o preenchimento dos requisitos necessários. 3. Apesar de configurar início de prova material, verifica-se que a autora não logrou êxito em comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo da carência, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal. Isto porque a prova oral produzida nos autos não socorre a pretensão autoral, na medida em que não apresentou a robustez necessária para a complementação do início de prova material. 4. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 5. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1000370-37.2025.8.26.0696

ID: 310139307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000370-37.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIDA APARECIDA DOS SANTOS PATEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000370-37.2025.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elida Aparecida dos Santos Pateis - Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos mate… Processo 1000370-37.2025.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elida Aparecida dos Santos Pateis - Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos materiais c/c indenização por danos morais proposta por ELIDA APARECIDA DOS SANTOS PATEIS em face de BANCO DO BRASIL S/A. Verifica-se dos autos que a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação designada para o dia 21 de maio de 2025 (fl. 35). Analisando detidamente o processado, constata-se vício na citação da parte requerida que impõe o reconhecimento de sua nulidade. Com efeito, conforme se depreende do aviso de recebimento acostado à fl. 40, a correspondência de citação foi recebida pelo BANCO DO BRASIL S/A em 20 de maio de 2025, sendo que a audiência de conciliação estava designada para o dia seguinte, 21 de maio de 2025. Ocorre que o art. 218, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que "quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas." A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que referida norma se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, conforme se verifica dos seguintes precedentes: "RECURSO INOMINADO. REVELIA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO MÍNIMO DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 218, §3º DO CPC. APLICAÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022589-17.2024.8.26.0005; Relator (a): Valeria Longobardi; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) "Recurso Inominado Inobservância de prazo mínimo de intimação para comparecimento em audiência - art. 218, § 2º do Código de Processo Civil - Aplicação ao Juizado Especial Cível - Inobservância ao devido processo legal - Cerceamento de defesa - Sentença anulada." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022388-02.2021.8.26.0564; Relator (a): José Pedro Rebello Giannini; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022) No caso dos autos, tendo a citação sido recebida em 20/05/2025 e a audiência designada para 21/05/2025, não foi observado o prazo mínimo de 48 horas, o que caracteriza vício insanável e cerceamento de defesa. Por outro lado, considerando os princípios da celeridade e economia processual que regem o sistema dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) e a experiência deste Juízo que indica baixo índice de composição em demandas desta natureza, dispenso a realização de nova audiência de conciliação, passando-se diretamente à fase de conhecimento. Ressalte-se que a parte requerida poderá apresentar proposta de acordo na própria contestação, caso tenha interesse na composição. Diante do exposto, RECONHEÇO A NULIDADE da intimação da parte requerida por inobservância do prazo mínimo previsto no art. 218, §2º, do Código de Processo Civil. DETERMINO nova citação da parte requerida BANCO DO BRASIL S/A para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação. DISPENSO a realização de audiência de conciliação, em observância ao princípios da celeridade e informalidade que regem o processo no sistema dos Juizados Especiais, podendo a parte requerida apresentar proposta de acordo na própria contestação, se o caso. Após eventual apresentação de contestação, INTIME-SE a parte autora para oferecimento de réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para especificação de provas no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as quanto aos fatos objeto da prova, sob pena de indeferimento. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO (OAB 475165/SP)

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Processo nº 1000370-19.2018.8.26.0361

ID: 293604472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000370-19.2018.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. DE F. N. K. C. F. R. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR AZARIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000370-19.2018.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - G.F.N. - Kelly Campanelli Ferreira - - Rodrigo Campanelli Ferreira e outro - Vistos. Fl. 596: ciente da inércia da parte in… Processo 1000370-19.2018.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - G.F.N. - Kelly Campanelli Ferreira - - Rodrigo Campanelli Ferreira e outro - Vistos. Fl. 596: ciente da inércia da parte inventariante. Trata-se da ação de inventário para arrecadação e partilha dos bens deixados pelo falecimento do Sr. R.G.F. (08). 1- De início, no que se refere ao imóvel cadastrado no INCRA (matrícula 40.259), é possível observar junto às fls. 148/153 (Matrícula nº 40.259), especialmente na Averbação nº 06 (à fl. 151) a indicação do cadastro do imóvel junto ao INCRA, sob nº 000.035.359.610-1; a inscrição do imóvel junto à RF sob o NIRF nº 3.157.229-4, comprovado pelo CCIR expedido pelo INCRA, referente ao exercício 2015/2016, Recibo de Declaração de ITR 2016 e certidão negativa de débito de IR emitida em 16/08/2017, sob o código de controle nº A1A8.10D8.7208.BC.99 (Protocolo nº 247.598 de 04/08/2017). Considerando o teor da averbação retro citada, determino a expedição de ofício ao INCRA para que encaminhe a este Juízo as informações relativas ao imóvel acima indicado, especialmente no que concerne ao seu valor venal declarado para o ano/exercício 2015-2016, no prazo de 20 (vinte) dias. Registre-se que do total do valor declarado em 2015-2016, apenas 18,6% do todo pertence ao autor da herança, conforme consta do registro R.04. Observe-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte inventariante, comprovando-se nos autos o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2- Ato contínuo, no que se refere à retificadora de fls. 561/564 e manifestação de fls. 591/592, tem-se o seguinte: Mostra-se oportuno registrar que, em atenção ao princípio da saisine (art. 1.784 do CC), é com a morte que se abre a sucessão, momento em que eventual meação é liberada e a herança é os bens do espólio é transmitida aos herdeiros. Portanto, no caso dos autos, tem-se o seguinte o Sr. Rubens, em 04/04/2015, liberou/transmitiu seu patrimônio aos interessados. Nesse passo, assiste razão à companheira-viúva (fls. 591/592) quanto à imprecisão das primeiras declarações e plano de partilha de fls. 561/564. Sem prejuízo, compulsando os autos, verifica-se que o inventariante deixou de incluir os valores referente aos saldos bancários localizados em nome do de cujus na data do óbito (fls. 90 e 95). Em assim sendo, em termos de prosseguimento do feito, após a juntada da resposta do ofício acima indicado (item 1), INTIME-SE a parte inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias: A) juntar aos autos as certidões municipais que comprovam o valor venal dos imóveis arrolados para o ano do óbito (2015), posto que os valores apresentados se referem a momento posterior ao óbito; B) apresentar NOVA retificadora das primeiras declarações de herdeiros e bens, com seu respectivo plano de partilha, contendo a correta indicação dos valores dos bens do espólio, conforme já indicado às fls. 553/554 (item 1), atentando-se para os requisitos legais previstos nos artigos 620, 651 e 653 do CPC. Com a juntada da retificadora e documentos, por ato ordinatório, intime-se a viúva-interessada para se manifestar nos autos, no prazo legal. 3- Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: PAULO CEZAR AZARIAS DE CARVALHO (OAB 305475/SP), PAULO CEZAR AZARIAS DE CARVALHO (OAB 305475/SP), SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA (OAB 280836/SP), PAULO CEZAR AZARIAS DE CARVALHO (OAB 305475/SP)

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Maxwel De Jesus Da Rocha x Custodio & Bertulli Construcoes Ltda

ID: 316352007

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000370-25.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAXWEL DE JESUS DA ROCHA

Polo Passivo:

CUSTODIO & BERTULLI CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA ROMAO CARDOSO MENEZES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000370-25.2025.5.02.0027 AUTOR: MAXWEL DE JESUS DA ROCHA RÉU: CUSTODIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000370-25.2025.5.02.0027 AUTOR: MAXWEL DE JESUS DA ROCHA RÉU: CUSTODIO & BERTULLI CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe98bc8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO DECISÃO Vistos, ID. ad6ba27: Cálculos reapresentados pelo reclamante, adequando-se ao determinado no V. Acórdão ID.6133f1f. ID. 963b58e: Intimada para contestar os cálculos reapresentados, a reclamada permaneceu inerte, motivo pelo qual reconheço sua concordância tácita com os mesmos. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte reclamante (ID. dc5ebb4), eis que consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o exequendo em Crédito Bruto R$ 13.948,78, atualizado até 08/05/2025, sendo: R$ 11.335,39 a título de Principal;R$ 887,69 a título de FGTS a depositar em conta vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará;R$ 611,15 a título de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante;R$ 874,55 a título de INSS (quota-parte empregador);R$ 240,00 relativo as custas processuais. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 382,77 em 08/07/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1127/2011. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Intime-se a reclamada, para pagamento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. A guia de depósito judicial para pagamento deverá ser expedida diretamente pela executada no portal eletrônico deste Regional, aba de "Serviços -> emissão de guia de depósito judicial ou acessando-se diretamente as páginas do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Para a atualização do quantum debeatur, devem ser realizados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de retificação dos cálculos. Com efeito, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) Decorrido o prazo legal para pagamento, a teor do artigo 878 da CLT da Lei 13.467 de 13/07/2017, intime-se o reclamante para que requeira o que de direito no sentido de iniciar a execução, em especial, se pretende a realização das pesquisas mediante os convênios Sisbajud, Renajud, CNIB e Infojud (ECF - Escrituração Contábil Fiscal) em face da reclamada, dentre outras medidas necessárias ao desfecho da execução. Caso positivo, considerando o Provimento GP/CR nº 02/2020, determino a expedição de mandado convênios, cuja pesquisa patrimonial deverá ser realizada por Oficial de Justiça. Na sequência, cumpridas as diligências, dê-se ciência ao exequente que deverá indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, bem como justificar o seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do ato executório, observadas as providências já realizadas. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CUSTODIO & BERTULLI CONSTRUCOES LTDA

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Maxwel De Jesus Da Rocha x Custodio & Bertulli Construcoes Ltda

ID: 316352031

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000370-25.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAXWEL DE JESUS DA ROCHA

Polo Passivo:

CUSTODIO & BERTULLI CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA ROMAO CARDOSO MENEZES DOS SANTOS

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THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000370-25.2025.5.02.0027 AUTOR: MAXWEL DE JESUS DA ROCHA RÉU: CUSTODIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000370-25.2025.5.02.0027 AUTOR: MAXWEL DE JESUS DA ROCHA RÉU: CUSTODIO & BERTULLI CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe98bc8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO DECISÃO Vistos, ID. ad6ba27: Cálculos reapresentados pelo reclamante, adequando-se ao determinado no V. Acórdão ID.6133f1f. ID. 963b58e: Intimada para contestar os cálculos reapresentados, a reclamada permaneceu inerte, motivo pelo qual reconheço sua concordância tácita com os mesmos. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte reclamante (ID. dc5ebb4), eis que consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o exequendo em Crédito Bruto R$ 13.948,78, atualizado até 08/05/2025, sendo: R$ 11.335,39 a título de Principal;R$ 887,69 a título de FGTS a depositar em conta vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará;R$ 611,15 a título de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante;R$ 874,55 a título de INSS (quota-parte empregador);R$ 240,00 relativo as custas processuais. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 382,77 em 08/07/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1127/2011. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Intime-se a reclamada, para pagamento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. A guia de depósito judicial para pagamento deverá ser expedida diretamente pela executada no portal eletrônico deste Regional, aba de "Serviços -> emissão de guia de depósito judicial ou acessando-se diretamente as páginas do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Para a atualização do quantum debeatur, devem ser realizados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de retificação dos cálculos. Com efeito, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) Decorrido o prazo legal para pagamento, a teor do artigo 878 da CLT da Lei 13.467 de 13/07/2017, intime-se o reclamante para que requeira o que de direito no sentido de iniciar a execução, em especial, se pretende a realização das pesquisas mediante os convênios Sisbajud, Renajud, CNIB e Infojud (ECF - Escrituração Contábil Fiscal) em face da reclamada, dentre outras medidas necessárias ao desfecho da execução. Caso positivo, considerando o Provimento GP/CR nº 02/2020, determino a expedição de mandado convênios, cuja pesquisa patrimonial deverá ser realizada por Oficial de Justiça. Na sequência, cumpridas as diligências, dê-se ciência ao exequente que deverá indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, bem como justificar o seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do ato executório, observadas as providências já realizadas. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAXWEL DE JESUS DA ROCHA

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Processo nº 1000370-97.2025.8.26.0094

ID: 281329352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000370-97.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALTER APARECIDO AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

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ADV: Giullienn Juliani Pereira (OAB 322414/SP) Processo 1000370-97.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valter Aparecido Aguiar - Fls. 228/236 Trata-se de emb… ADV: Giullienn Juliani Pereira (OAB 322414/SP) Processo 1000370-97.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valter Aparecido Aguiar - Fls. 228/236 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Fazenda Pública do Estado de São Paulo com a finalidade de obter a modificação (efeitos infringentes) da sentença de fls. 207/217. Contudo, não lhe assiste razão. Isso porque uma análise detida dos embargos declaratórios demonstra que o requerente sequer apontou contradição, obscuridade ou omissão na sentença embargada, ao contrário, tendo em vista que repete argumentos já expostos em sede de contestação. Ressalto que no tocante à limitação dos efeitos pecuniários, cessação de eficácia do título diante de efeitos prospectivos da legislação superveniente, absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas, na medida em que é incabível a rediscussão de direito já reconhecido no writ que fundamenta esta lide, sob risco de violação à coisa julgada material. Embora o servidor não possua direito adquirido a regime jurídico, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022 e 1.384/2023, não influenciam nos valores perseguidos pela parte autora, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 - Pagamento das diferenças entre a vigência da Lei nº 1.197/13 e o ajuizamento da demanda coletiva - Divergência de cálculos - Homologação dos cálculos do Exequente - Recurso da Executada: Suspensão - Liminar na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 - Coisa julgada sobre questão prejudicial de mérito - Impossibilidade de abrangência de novos associados - Inadmissão do estatuto apresentado com a exordial - Ilegitimidade de parte ativa - Aplicabilidade do IRDR nº 05 - Subsidiariamente - Absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório - Desacolhimento das razões recursais: Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 julgada improcedente em 12/06/2024 - Teses da Fazenda Estadual rechaçadas no bojo do MS coletivo, da Ação Rescisória e do processo de conhecimento - Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença - Respeito à coisa julgada - Nesse sentido: "Recurso inominado. Decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação da Fazenda Pública. Título executivo judicial referente a cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 que ensejou a suspensão das execuções judiciais até o seu julgamento e não até o trânsito em julgado. Tendo a ação rescisória sido julgada improcedente, não há impedimento ao cumprimento da sentença. Preliminar de ilegitimidade ativa que já foi objeto de apreciação na ação principal, inclusive pelo Colégio Recursal, formando coisa julgada, o que inviabiliza a sua rediscussão em cumprimento de sentença. Além disto, a categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, razão pela qual a legitimidade ativa do autor havia sido confirmada pelo Colégio Recursal nos autos principais. Recurso da Fazenda Pública improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000655-44.2024.8.26.0094; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível). Portanto, a parte embargante pretende, é bem verdade, rediscutir o mérito da sentença em razão do seu inconformismo com a solução adotada por este juízo. No entanto, registro que esta não é a via processual adequada para tanto, já que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se.

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