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Companhia De Processamento De Dados Do Estado De Sao Paulo - Prodesp e outros x Atp Tecnologia E Produtos S/A e outros

ID: 321094544

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000370-76.2021.5.02.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A DATALINK LTDA ESTADO DE SAO PAULO INVESTIMENTOS ATP S/A MARCELO BEZERRA DE LACERDA FARIA

Notificação

Advogados:

ALINE BADURES

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ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA FILHO

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ANDREA NUNES DE PIANNI

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MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ALMEIDA

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CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000370-76.2021.5.02.0702 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS…

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Marco Miyoshi Rovisapiere Hatanaka x Caixa Economica Federal

ID: 324786092

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000370-16.2019.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO MIYOSHI ROVISAPIERE HATANAKA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Distribuição

Advogados:

RICARDO POLLASTRINI

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RICARDO LAMEIRAO CINTRA

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RENAN MARCELINO ANDRADE

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Processo 1000370-16.2019.5.02.0001 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Unimed De Guarulhos-Cooperativa De Trabalho Medico x Maria Quinou De Melo

ID: 335289710

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000370-65.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

MARIA QUINOU DE MELO

Distribuição

Advogados:

HENRIQUE GODOI

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PAULO LUCAS LEAL DOS SANTOS

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Processo 1000370-65.2024.5.02.0316 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Edi Carla Silva Da Penha

ID: 335285754

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000370-32.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

EDI CARLA SILVA DA PENHA

Distribuição

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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WESLEI DUARTE DE ARAUJO

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Processo 1000370-32.2023.5.02.0015 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Vinhais Comercio, Importacao E Exportacao De Alimentos Ltda x Wesley Flavio Vitorio

ID: 338992949

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000370-72.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VINHAIS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

WESLEY FLAVIO VITORIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANE MORGADO

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KLEBER GUERREIRO BELLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000370-72.2023.5.02.0034 AGRAVANTE: VINHAIS COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000370-72.2023.5.02.0034 AGRAVANTE: VINHAIS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: WESLEY FLAVIO VITORIO PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000370-72.2023.5.02.0034 AGRAVANTE : VINHAIS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : Dr. KLEBER GUERREIRO BELLUCCI AGRAVADO : WESLEY FLAVIO VITORIO ADVOGADA : Dra. CRISTIANE MORGADO GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:VINHAIS COMERCIO, IMPORTACAO EEXPORTACAO DE ALIMENTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000370-72.2023.5.02.0034 RECORRENTE: WESLEY FLAVIO VITORIO E OUTROS (1) RECORRIDO: WESLEY FLAVIO VITORIO E OUTROS (1) ROT 1000370-72.2023.5.02.0034 - 16ª Turma 1. VINHAIS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DEALIMENTOS LTDA Recorrente(s): Advogados do RECORRENTE: CRISTIANE MORGADO, KLEBERGUERREIRO BELLUCCI 1. WESLEY FLAVIO VITORIORecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: CRISTIANE MORGADO, KLEBER GUERREIRO BELLUCCI RECURSO DE: VINHAIS COMERCIO, IMPORTACAO EEXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Idc37d2f0; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 8667321). Regular a representação processual (Id db312fc). Preparo satisfeito (Id 70cdeeb; 1ea0d08). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 16:26:59 - 07a339e 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 16:26:59 - 07a339e FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VINHAIS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA

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Vinhais Comercio, Importacao E Exportacao De Alimentos Ltda x Wesley Flavio Vitorio

ID: 338992986

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000370-72.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VINHAIS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

WESLEY FLAVIO VITORIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANE MORGADO

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KLEBER GUERREIRO BELLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000370-72.2023.5.02.0034 AGRAVANTE: VINHAIS COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000370-72.2023.5.02.0034 AGRAVANTE: VINHAIS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: WESLEY FLAVIO VITORIO PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000370-72.2023.5.02.0034 AGRAVANTE : VINHAIS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : Dr. KLEBER GUERREIRO BELLUCCI AGRAVADO : WESLEY FLAVIO VITORIO ADVOGADA : Dra. CRISTIANE MORGADO GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:VINHAIS COMERCIO, IMPORTACAO EEXPORTACAO DE ALIMENTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000370-72.2023.5.02.0034 RECORRENTE: WESLEY FLAVIO VITORIO E OUTROS (1) RECORRIDO: WESLEY FLAVIO VITORIO E OUTROS (1) ROT 1000370-72.2023.5.02.0034 - 16ª Turma 1. VINHAIS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DEALIMENTOS LTDA Recorrente(s): Advogados do RECORRENTE: CRISTIANE MORGADO, KLEBERGUERREIRO BELLUCCI 1. WESLEY FLAVIO VITORIORecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: CRISTIANE MORGADO, KLEBER GUERREIRO BELLUCCI RECURSO DE: VINHAIS COMERCIO, IMPORTACAO EEXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Idc37d2f0; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 8667321). Regular a representação processual (Id db312fc). Preparo satisfeito (Id 70cdeeb; 1ea0d08). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 16:26:59 - 07a339e 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 16:26:59 - 07a339e FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY FLAVIO VITORIO

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Estado De Sao Paulo x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322816662

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000370-05.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LIDIOMAR FERREIRA SANTOS MUNICIPIO DE SAO PAULO

Pauta de Julgamento

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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EDUARDO TOFOLI

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Nona Sessão Extraordinária da Segunda Turma, a realizar-se no dia 12/08/2025, às 13h30min., na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para i…

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Jose Edson Santos Silva x Fundação Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundação Casa-Sp

ID: 333781462

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000370-05.2022.5.02.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON SANTOS SILVA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP

Pauta de Julgamento

Advogados:

EZEILTON RODRIGUES DE SANTANA

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MÁRCIO AMATO

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Trigésima Primeira Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se no dia 27/8/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Praz…

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Companhia De Processamento De Dados Do Estado De Sao Paulo - Prodesp x Atp Tecnologia E Produtos S/A e outros

ID: 319756708

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000370-76.2021.5.02.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

Polo Passivo:

ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A DATALINK LTDA ESTADO DE SAO PAULO INVESTIMENTOS ATP S/A MARCELO BEZERRA DE LACERDA FARIA

Pauta de Julgamento

Advogados:

CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ

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CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ

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CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ

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MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ALMEIDA

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ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA FILHO

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FABIANO ZAVANELLA

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ANDREA NUNES DE PIANNI

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ALINE BADURES

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2115ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/08/2025 … Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2115ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/08/2025 e encerramento 20/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000370-76.2021.5.02.0702 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

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Emanuelle Souza Cruz E Outro x Centro Saneamento E Serviços Avançados Ltda. e outros

ID: 321052970

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000370-33.2022.5.02.0026

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE SOUZA CRUZ E OUTRO

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Pauta de Julgamento

Advogados:

FLÁVIA MARIA SILVEIRA SOUZA FERRO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

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EDGAR PEREIRA DA SILVA

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LUCAS JOSE DA COSTA

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Oitava Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Oitava Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/08/2025 e encerramento 20/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000370-33.2022.5.02.0026 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

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