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"1000391-40.2023.5.02.0263" - Resultados da Busca – Página 146 de 160

Processo nº 1000391-43.2025.8.26.0589

ID: 293418732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000391-43.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FREJUELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000391-43.2025.8.26.0589 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - I.C.B. - Vistos. Fls. 65/66: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Designo AUDIÊNCIA DE CONCIL… Processo 1000391-43.2025.8.26.0589 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - I.C.B. - Vistos. Fls. 65/66: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM FORMATO REMOTO para o dia 05 DE AGOSTO DE 2025, às 10h30min, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. A videoconferência no âmbito do TJ/SP é realizada pela ferramentaMicrosoft Teams, via desktop/notebook ou smartphone, com recurso de câmera e microfone.Segue o link para acesso à sala virtual e QR CODE correspondente, que deve ser escaneado com a câmera de smartphone/tablet, ora observado tratar-se de link único, devendo o ingresso dar-se 5 (cinco) minutos antes do horário ora designado: Acesse: https://shre.ink/TFT3 ID da Reunião: 233 799 812 434 Senha X4oXvt Ou escaneie o QR CODE com a câmera do seu smartphone/tablet: Também, caso necessário, segue o link para download da ferramenta: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.Qualquer dúvida quanto a utilização da ferramenta poderá ser formulada via WhatsApp - (16)98151-4102. Caso a parte requerida ainda não tenha sido citada e intimada dos termos da ação, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar a colheita do e-mail. Em caso de discordância com a realização da audiência ou impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 78,82, considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada, rateado na ordem de 50% para cada parte, assegurando-se aos necessitados a gratuidade da conciliação, mediante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nestes autos. Caso uma das partes não seja beneficiária da justiça gratuita, o pagamento integral do valor acima fixado será por ela custeado. O pagamento da remuneração devida aos conciliadores será realizado preferencialmente mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador (COMUNICADO CG nº 2.554/2019), no prazo 10 (dez) dias, contados a partir da realização do ato. Alternativamente, caso seja realizado depósito judicial, fica desde já autorizada a liberação do valor mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal situação deverá constar em termo, para as providências que este Juízo entender necessárias. Anote-se ainda que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo, conforme art. 11 da Resolução 809/2019. Isto posto, cite-se e intime-se o requerido quanto aos alimentos provisórios fixados às fls. 60/61, bem como para que participe da audiência, consignando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso não haja conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, pelo DJE através de seu advogado (Art. 334, § 3º, CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. Ciência ao MP. - ADV: FÁBIO FREJUELLO (OAB 299619/SP)

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Processo nº 1000391-24.2025.8.11.0019

ID: 291269352

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000391-24.2025.8.11.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL DE FREITAS LEONEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES BATISTA MARTINS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1000391-24.2025.8.11.0019 Valor da causa: R$ 16.209,66 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: DORIVAL DE FREITAS LEONEL Endereço: Rua Mato Grosso, 03, -, NOVO H NORTE - MT - CEP: 78570-000 POLO PASSIVO: Nome: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: AGF SCS, 240 Q.06, BL. A, QUADRA 6 BLOCO A LOJA 246, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-970 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificada, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 02 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 28/07/2025 Hora: 15:30 a audiência será realizada por meio de videoconferência através da plataforma Teams(Microsoft Office), acessando o link da sala virtual. LINK: https://bit.ly/442vNWC ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. PORTO DOS GAÚCHOS, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000391-12.2022.8.26.0601

ID: 282488742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000391-12.2022.8.26.0601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO DE FARIA TRAINOTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Tavano (OAB 243149/SP) Processo 1000391-12.2022.8.26.0601 - Arrolamento Sumário - Invtante: Maria Conceição de Faria Trainote - Vistos. Trata-se de inventário pelo rito do arrolamento sumár… ADV: Alex Tavano (OAB 243149/SP) Processo 1000391-12.2022.8.26.0601 - Arrolamento Sumário - Invtante: Maria Conceição de Faria Trainote - Vistos. Trata-se de inventário pelo rito do arrolamento sumário, dos bens deixados em virtude do falecimento de Gerson Rodrigues, ajuizado por Maria Conceição de Faria Trainote. Afirmou ter adquirido do inventariado 50% do imóvel registrado no R.5 da matrícula nº 2.505 do CRI local. Aduziu que, antes da lavratura da escritura de compra e venda, Gerson veio a falecer. Requereu, portanto, a abertura do arrolamento e, ao final, a adjudicação do imóvel. Pela certidão de óbito, verificou-se que o de cujus era casado com Camile Neves Nazário Rodrigues (certidão fls. 111/112), pelo regime de comunhão universal de bens, e não deixou filhos, conforme certidão de óbito fls. 109/110. Como única herdeira, a viúva outorgou escritura de cessão de direitos hereditários em favor da autora, aqui inventariante, outorgando-lhe os direitos sobre a herança (escritura fls. 181/182). Foram juntados aos autos certidão negativa de débito federal, documentos pessoais da herdeira fls. 187, certidão negativa de testamento fls. 113/114, matrícula atualizada do imóvel fls. 195/198. É a síntese do processado, decido. Verifica-se que a autora adquiriu do de cujus e de sua esposa o imóvel inventariado, antes do falecimento, não tendo havido a outorga da escritura. A autora juntou aos autos escritura pública de cessão de direitos hereditários, outorgada pela viúva e única herdeira do de cujus. A cessão de direitos hereditários por um herdeiro antes do inventário pode gerar legitimidade para o comprador (cessionário) participar do inventário.O cessionário, ao adquirir os direitos hereditários, se sub-roga na posição do herdeiro cedente, passando a ter direito a receber a parte da herança que o cedente receberia. Nesse sentido tem decidido o E. TJ/SP: Apelação Cível - Adjudicação compulsória - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Adjudicação compulsória - Outorga de escritura de cessão de direitos hereditários imobiliários de fração ideal adquirida - Cedente que veio a óbito antes do registro do título translativo - Transmissão de imediato aos herdeiros da universalidade de bens e direitos (princípio da saisine) - Necessidadede abertura de inventário, sob penalidade de violação ao princípio da continuidade registrária - Cessionário do imóvel que possui legitimidade para a abertura de inventário dos bens deixados pelo cedente falecido - Inteligência do artigo 616, VI, do CPC - Precedentes do TJSP - Honorários recursais fixados - Sentença mantida (nos moldes do Art. 252 do Regimento Interno do ETJSP) - Recurso desprovido - (TJ-SP - Apelação Cível: 00064532820138260625 Taubaté, Relator.: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 26/11/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024). Portanto, demonstrado que a autora é cessionária dos direitos hereditários deixados pelos de cujus, esta se sub-roga na posição da herdeira cedente, sendo parte legítima para propor a abertura do inventário. Superada a questão da legitimidade da cessionária, passo à análise dos documentos juntados autos. Para homologação do arrolamento mostra-se necessária a comprovação de todos os bens que porventura devam integrar o espólio. Diante disso, bem como verificada a ausência de documentos necessários para homologação, conforme certidão fls. 220/221, determino que a inventariante junte aos autos os seguintes documentos em nome do inventariado: - Certidão negativa de dependentes junto ao INSS; - Certidão negativa de débitos municipais; - Certidão negativa de registro de bens imóveis; - Certidão negativa de registro de veículos; - Primeiras declarações e plano de partilha/adjudicação. Para tanto, defiro prazo de 60 dias. Com a juntada dos documentos faltantes, tornem os autos conclusos. Decorrido o prazo e nada vindo, remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando provocação. Intime-se.

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Monica Novaes De Moraes x 3P Brasil - Consultoria E Projetos De Estruturacao De Parcerias Publico-Privadas E Participacoes Ltda

ID: 317819975

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000391-98.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MONICA NOVAES DE MORAES

Polo Passivo:

3P BRASIL - CONSULTORIA E PROJETOS DE ESTRUTURACAO DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE BASTOS MOREIRA FISCHER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MONICA NOVAES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALESKA NEIVA MOREIRA AVIDOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000391-98.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: MONICA NOVAES DE MORAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000391-98.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: MONICA NOVAES DE MORAES RECLAMADO: 3P BRASIL - CONSULTORIA E PROJETOS DE ESTRUTURACAO DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65290ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Considerando que o feito já foi julgado, retifique-se o cadastro da ação, removendo-se a prioridade processual inserida (pagamento de salário). Id. a4831df: Conforme as parcelas indenizatórias deferidas no julgado, nada a acrescer às contas da ré. Ante a concordância expressa da autora, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada em Id. 59ab5d8, composto por parcelas sobre as quais não incidem recolhimentos fiscais nem previdenciários. Valores posicionados para 30/06/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 42.866,27 Juros Selic R$ 1.250,36 Honorários adv. R$ 2.205,83 Custas R$ 926,45 Total R$ 47.248,91 Fica a reclamada intimada a comprovar o pagamento do débito nos autos, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, conforme planilha disponibilizada no site do tribunal (http://www.trtsp.jus.br/tabelas-praticas/9-consultas/19757-tabelas-de-debitos-trabalhistas), sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 3P BRASIL - CONSULTORIA E PROJETOS DE ESTRUTURACAO DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS E PARTICIPACOES LTDA

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Monica Novaes De Moraes x 3P Brasil - Consultoria E Projetos De Estruturacao De Parcerias Publico-Privadas E Participacoes Ltda

ID: 317819981

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000391-98.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MONICA NOVAES DE MORAES

Polo Passivo:

3P BRASIL - CONSULTORIA E PROJETOS DE ESTRUTURACAO DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE BASTOS MOREIRA FISCHER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MONICA NOVAES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALESKA NEIVA MOREIRA AVIDOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000391-98.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: MONICA NOVAES DE MORAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000391-98.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: MONICA NOVAES DE MORAES RECLAMADO: 3P BRASIL - CONSULTORIA E PROJETOS DE ESTRUTURACAO DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65290ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Considerando que o feito já foi julgado, retifique-se o cadastro da ação, removendo-se a prioridade processual inserida (pagamento de salário). Id. a4831df: Conforme as parcelas indenizatórias deferidas no julgado, nada a acrescer às contas da ré. Ante a concordância expressa da autora, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada em Id. 59ab5d8, composto por parcelas sobre as quais não incidem recolhimentos fiscais nem previdenciários. Valores posicionados para 30/06/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 42.866,27 Juros Selic R$ 1.250,36 Honorários adv. R$ 2.205,83 Custas R$ 926,45 Total R$ 47.248,91 Fica a reclamada intimada a comprovar o pagamento do débito nos autos, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, conforme planilha disponibilizada no site do tribunal (http://www.trtsp.jus.br/tabelas-praticas/9-consultas/19757-tabelas-de-debitos-trabalhistas), sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONICA NOVAES DE MORAES

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Processo nº 1000391-82.2025.8.26.0673

ID: 277255026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000391-82.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMAR RUIZ DE LIMA

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ADV: Ademar Ruiz de Lima (OAB 31641/SP) Processo 1000391-82.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mateus Soares de Oliveira - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial, defiro os benefícios d… ADV: Ademar Ruiz de Lima (OAB 31641/SP) Processo 1000391-82.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mateus Soares de Oliveira - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a prioridade da tramitação. Anote-se, bem como o endereço correto da parte (fl. 88). 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos relativos aos contratos de empréstimos oriundo da parte ré Banco BMG S/A. Alega a autora que em nenhum momento realizou tal contratação com referida instituição financeira, tampouco autorizou referidos descontos. No caso em tela vejo que se encontram presentes os requisitos ensejadores da medida pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, pois a parte autora afirma que desconhece o motivo do valor estar sendo descontado em sua conta. Aparentemente, trata-se de um valor que está sendo descontado sem adesão específica, ou ainda de uma contratação abusiva, uma vez que há nos autos a afirmação da parte autora de que não foi solicitado ou contratado, evidenciando o prejuízo decorrente de tal situação, bem como a urgência da medida, uma vez que o desconto impugnado incide sobre sua conta. Ademais, não há perigo de irreversibilidade da medida, vez que, caso se constate que os descontos eram devidos, poderá a parte ré retomá-los. Assim, nos termos do art.300doCPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a instituição ré que se abstenha de efetuar descontos a título de RMC e RCC da conta corrente/benefício da parte autora. Por ora, indefiro o pedido para aplicação de multa diária, podendo ser reanalisada oportunamente na hipótese de descumprimento da liminar. 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, bem como sobre a tutela antecipada deferida, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido o disposto artigo 231 CPC. Determino à parte ré, ainda, que traga aos autos, no prazo da contestação, cópia do contrato. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. Servirá o presente como carta e/ou ofício, devendo, o patrono do autor, imprimi-la em seu escritório e entregá-la ao requerido para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere autenticidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1000391-38.2025.8.11.0079

ID: 321019685

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000391-38.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA MARIANO WAILLA FERREIRA VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000391-38.2025.8.11.0079. Vistos. Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por WAILLA FERREIRA VIANA e AL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000391-38.2025.8.11.0079. Vistos. Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por WAILLA FERREIRA VIANA e ALEXANDRE DA SILVA MARIANO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e recebida a inicial ao ID. 187728381. Devidamente citada, a autarquia requerida apresentou contestação, postulando pela improcedência dos pleitos deduzidos na exordial ID. 192690166. Impugnação à contestação apresentada ao ID. 194814655. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, POSTERGO a análise de eventuais preliminares arguidas pelas partes e/ou pedidos de antecipação de tutela para o ato de prolação da sentença, por entender pertinentes as oitivas/depoimento pessoal da parte requerente em sede de audiência de instrução e julgamento. DECLARO o feito saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. FIXO como ponto controvertido a comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário requerido na exordial. Não vislumbrando qualquer hipótese de exceção, mantenho a distribuição do ÔNUS PROBATÓRIO na forma do artigo 373, incisos I e II, do CPC, qual seja: “I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Outrossim, DETERMINO a produção de prova oral consistente na oitiva das testemunhas (no máximo 3) e depoimento pessoal da parte autora, por entender necessário no presente caso, considerando que a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011), indeferindo qualquer pedido de julgamento antecipado da lide. Para tal, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento a ser realizada PRESENCIALMENTE no Fórum desta comarca, no dia 20/8/2025, às 16h40min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Obtempero que a audiência a ser designada será realizada exclusivamente de forma PRESENCIAL na sala de audiências desta comarca, sendo facultada APENAS aos advogados a participação virtual, desde que justificada a impossibilidade de comparecimento, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do ato, nos termos da Resolução CNJ n. 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ n. 481/2022). A participação da parte autora e de suas testemunhas de forma virtual somente será admitida mediante a comprovação efetiva da impossibilidade de comparecimento presencial. Desde já, fica a parte autora INTIMADA, na pessoa de seu advogado, o qual deverá comparecer à audiência presencialmente, independentemente de intimação pessoal. Ademais, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, FIXO o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste ato, para que as partes apresentem o rol de testemunhas, devendo conter os requisitos do artigo 450 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a intimação das testemunhas arroladas será realizada pelos advogados das partes (art. 455, caput e § 1º, do CPC), ficando estabelecido que o não comparecimento delas na audiência, implicará a desistência de sua inquirição em juízo (art. 455, § 2º, do CPC). SOMENTE será realizada a intimação pela via judicial nas hipóteses previstas no artigo 455, §4º, do CPC. Na data acima agendada, VOLTEM os autos conclusos para a realização da audiência. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1000391-84.2025.4.01.3301

ID: 321505885

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000391-84.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PEDRO NUNES MACIEL

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000391-84.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000391-84.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELE DE SOUZA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 21/2021, de 17 de novembro de 2021, combinada com a PORTARIA Nº 12/2025, de 06/06/2025, considerando a necessidade de realização de exame médico para deslinde do feito, fica designada PERÍCIA MÉDICA, com a(o) perita(o) médica(o) - Dr. Jorge Luiz Gonçalves Matos – CRM/BA 11071 - ortopedista. A perícia será realizada no dia 07/08/2025, às 08 horas, a parte autora deverá comparecer na “clínica Centro Médico Sagrado Coração de Jesus - Avenida Soares Lopes, 1168 - Centro (antiga clínica Bemstar Ortocenter). Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da portaria nº 003, de 10/03/2017, deste Juízo, que trata de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. A parte autora deverá comparecer munida de todos os documentos médicos que dispuser tais como atestados, relatórios, receituários, resultados de exames e, querendo, dos quesitos elaborados por seu patrono. Nessa ocasião, poderão também apresentar quesitos e se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, se assim entenderem necessário. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. É obrigatória também a apresentação de documento (original) pessoal com foto, legível e atual, que permita a identificação da parte autora pelo perito. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será encaminhado para sentença extintiva sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o laudo e sendo desfavorável, vista à parte autora para impugnação no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo venham os autos conclusos. Em sendo o laudo favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor(a)

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Alexandre De Freitas Montanari e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 321082780

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000391-34.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FREITAS MONTANARI JOSE WILLIAN VALENTIM DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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JOAO DEMOSTENES ARAUJO SANTOS JUNIOR

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000391-34.2024.5.02.0383 RECLAMANTE: JOSE WILLIAN VALENTIM DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000391-34.2024.5.02.0383 RECLAMANTE: JOSE WILLIAN VALENTIM DA SILVA RECLAMADO: SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 973128c proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. Osasco, 07 de julho de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Diretor de Secretaria DESPACHO Dê-se início a execução. Comprove a 1ª ré (SELLETA) o efetivo cumprimento das obrigações de fazer deferidas no julgado (ID 376fc99), sob pena de incidência da multa processual arbitrada. Prazo de 5 dias. Apresentem as reclamadas os cálculos de liquidação (art. 879, §1º-B da CLT), observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, no prazo de 8 dias, de forma analítica e pormenorizada, constando: Índice de correção monetária a ser aplicado é IPCA-E até a data da distribuição e, após, a Selic, conforme ADC 58. O valor do principal corrigido monetariamente separado dos juros de mora. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA - Discriminação das verbas que constituem o salário de contribuição, elaboradas em conformidade com a legislação própria, sobre cujo valor incide o recolhimento da contribuição previdenciária da cota do empregado, calculando-se a contribuição do exequente mês a mês, observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (4º, artigo 276, Decreto nº 3048/99). - Discriminação das verbas tributáveis, o valor dos rendimentos isentos e não-tributáveis, nos termos da Lei nº 10.833/2003 e Instrução Normativa SRF nº 491/2005, calculadas na forma da Lei nº 12.350/2010 e Instrução Normativa RFB nº 1127/2011; sobre os juros de mora não incidirá imposto de renda conforme OJ do TST nº 400. - Indicação dos valores da contribuição previdenciária da cota do empregador (Lei nº 8212/91, art 22, I) e do Seguro Acidente do Trabalho (Lei nº 8212/91, art 22, II). - A apresentação dos memoriais de cálculos deverá contar um resumo onde, separadamente, constem o valor do principal atualizado, o valor dos juros de mora, o valor da base de cálculo do imposto de renda sobre as verbas tributáveis, o valor das verbas não tributáveis e a contribuição previdenciária (cota empregado, cota empregador e o valor do Seguro Acidente do Trabalho). Na mesma oportunidade, deverá a parte reclamada informar se é optante pelo SIMPLES NACIONAL, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ou direito à imunidade tributária e previdenciária, com base nos artigos 150, IV, "c" e 195, § 7º da Constituição Federal. Após, mediante intimação específica, no prazo de 08 (oito) dias, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre as contas apresentadas, indicando os motivos de eventual discordância, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Havendo divergência, será nomeado um perito contador, às expensas da(s) reclamada(s), em face de sua sucumbência original. Intime-se. OSASCO/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WILLIAN VALENTIM DA SILVA

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Alexandre De Freitas Montanari e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 321082782

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000391-34.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FREITAS MONTANARI JOSE WILLIAN VALENTIM DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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JOAO DEMOSTENES ARAUJO SANTOS JUNIOR

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000391-34.2024.5.02.0383 RECLAMANTE: JOSE WILLIAN VALENTIM DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000391-34.2024.5.02.0383 RECLAMANTE: JOSE WILLIAN VALENTIM DA SILVA RECLAMADO: SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 973128c proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. Osasco, 07 de julho de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Diretor de Secretaria DESPACHO Dê-se início a execução. Comprove a 1ª ré (SELLETA) o efetivo cumprimento das obrigações de fazer deferidas no julgado (ID 376fc99), sob pena de incidência da multa processual arbitrada. Prazo de 5 dias. Apresentem as reclamadas os cálculos de liquidação (art. 879, §1º-B da CLT), observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, no prazo de 8 dias, de forma analítica e pormenorizada, constando: Índice de correção monetária a ser aplicado é IPCA-E até a data da distribuição e, após, a Selic, conforme ADC 58. O valor do principal corrigido monetariamente separado dos juros de mora. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA - Discriminação das verbas que constituem o salário de contribuição, elaboradas em conformidade com a legislação própria, sobre cujo valor incide o recolhimento da contribuição previdenciária da cota do empregado, calculando-se a contribuição do exequente mês a mês, observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (4º, artigo 276, Decreto nº 3048/99). - Discriminação das verbas tributáveis, o valor dos rendimentos isentos e não-tributáveis, nos termos da Lei nº 10.833/2003 e Instrução Normativa SRF nº 491/2005, calculadas na forma da Lei nº 12.350/2010 e Instrução Normativa RFB nº 1127/2011; sobre os juros de mora não incidirá imposto de renda conforme OJ do TST nº 400. - Indicação dos valores da contribuição previdenciária da cota do empregador (Lei nº 8212/91, art 22, I) e do Seguro Acidente do Trabalho (Lei nº 8212/91, art 22, II). - A apresentação dos memoriais de cálculos deverá contar um resumo onde, separadamente, constem o valor do principal atualizado, o valor dos juros de mora, o valor da base de cálculo do imposto de renda sobre as verbas tributáveis, o valor das verbas não tributáveis e a contribuição previdenciária (cota empregado, cota empregador e o valor do Seguro Acidente do Trabalho). Na mesma oportunidade, deverá a parte reclamada informar se é optante pelo SIMPLES NACIONAL, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ou direito à imunidade tributária e previdenciária, com base nos artigos 150, IV, "c" e 195, § 7º da Constituição Federal. Após, mediante intimação específica, no prazo de 08 (oito) dias, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre as contas apresentadas, indicando os motivos de eventual discordância, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Havendo divergência, será nomeado um perito contador, às expensas da(s) reclamada(s), em face de sua sucumbência original. Intime-se. OSASCO/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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