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Alexandre Lisboa Damiao x Banco Itaucard S/A

ID: 315218514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002020-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LISBOA DAMIAO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002020-80.2025.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002020-80.2025.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Alexandre Lisboa Damiao (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESPESAS DE COBRANÇA. REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, ENVOLVENDO CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGOU O AUTOR COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E DE ENCARGOS POR INADIMPLEMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NOS MOLDES EM QUE FOI CONTRATADA; (III) DETERMINAR SE É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO DEVEDOR AS DESPESAS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS, DE 2,91% A.M. E 41,08% A.A., NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (2,02% A.M. E 27,10% A.A. À ÉPOCA), RAZÃO PELA QUAL NÃO CONFIGURAM ABUSIVIDADE.5. A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É VÁLIDA QUANDO OBSERVADOS OS LIMITES IMPOSTOS PELA SÚMULA 472 DO STJ.6. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ OS ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO DEVE SER REFORMADA PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS NESTE PERÍODO.7. É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE IMPUTA AO DEVEDOR AS DESPESAS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 389 E 395 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS SÃO VÁLIDAS QUANDO NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, NÃO CONFIGURANDO, NO CASO, ABUSIVIDADE.2. A CLÁUSULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É VÁLIDA QUANDO COBRADA NOS TERMOS DA SÚMULA 472.4. É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO DEVEDOR AS DESPESAS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME AUTORIZAM OS ARTS. 389 E 395 DO CÓDIGO CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 52, §1º; CC, ARTS. 389 E 395; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 294, 296 E 472; STJ, RESP Nº 1.058.114/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª SEÇÃO, J. 09.02.2010; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 10.03.2009; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000471-97.2023.8.26.0032, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 06.10.2023; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Josserrand Massimo Volpon (OAB: 304964/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º andar

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Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A x Pujante Transportes Ltda

ID: 277520884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000471-67.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LÍVIA GAVIOLI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Lívia Gavioli Machado (OAB 387809/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Nathaniel Victor Monteiro de Lima (OAB 50208/GO), Bruno Ladeira Junqueira (OAB 142208/MG) Processo 100… ADV: Lívia Gavioli Machado (OAB 387809/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Nathaniel Victor Monteiro de Lima (OAB 50208/GO), Bruno Ladeira Junqueira (OAB 142208/MG) Processo 1000471-67.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Reqte: Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Reqdo: Pujante Transportes Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação de crédito apresentada pelo Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A no âmbito do processo de recuperação judicial da Pujante Transportes Ltda., sob o nº 1000461-23.2024.8.26.0354. O impugnante solicita a exclusão de créditos no total de R$ 3.172.919,70, os quais alega que foram erroneamente classificados como quirografários na relação de credores da recuperanda. Os créditos em questão são oriundos dos seguintes contratos: nº 1790077613, nº 1790077745, nº 9790048076, nº 9790047983, nº 9790048050 e nº 1790084342. Argumenta o banco que os créditos são garantidos por alienação fiduciária, o que lhes confere natureza extraconcursal, conforme determinação do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. A administradora judicial, em sua manifestação, corrobora a posição do banco, destacando que as garantias fiduciárias foram devidamente comprovadas. O Ministério Público também opina favoravelmente à impugnação, reconhecendo a adequação dos créditos à condição de extraconcursais. A Pujante Transportes Ltda. alega que a retirada desses créditos prejudicaria significativamente a recuperação da empresa, por comprometer o fluxo de caixa necessário à execução do plano de reestruturação, invocando o princípio da preservação da empresa e a aplicação do stay period. É o relatório. Decido. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. A análise dos autos destaca que os créditos indicados pelo Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A possuem respaldo em contratos bancários garantidos por alienação fiduciária, como demonstrado pela documentação juntada. A legislação aplicável, especificamente o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, determina que créditos dessa natureza não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que a garantia fiduciária se sobressai à classificação concursal. Os argumentos apresentados pela recuperanda, embora relevantes no contexto da preservação da empresa, não se aplicam aqui para alterar a natureza jurídica dos créditos garantidos fiduciariamente. A Lei 11.101/05 é clara ao estabelecer que tais garantias retiram os créditos do concurso geral de credores. O stay period assegura a manutenção de determinadas execuções durante o processo de recuperação, porém, não se presta para reclassificar créditos que a lei trata como extraconcursais. A preservação da empresa deve ser equilibrada com o respeito aos direitos dos credores que possuem garantias legais sobre os créditos concedidos. Esse equilíbrio é essencial para manter a confiança no sistema financeiro e nos negócios jurídicos fiduciários. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação de crédito apresentada pelo Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A e determino a exclusão dos créditos, no montante de R$ 3.172.919,70, da lista de credores quirografários, conforme os contratos nº 1790077613, nº 1790077745, nº 9790048076, nº 9790047983, nº 9790048050, e nº 1790084342. Condeno a recuperanda ao pagamento de honorários advocatícios ao impugnante, fixados em 10% sobre o valor impugnado, levando em consideração a litigiosidade, a complexidade e importância da causa. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C.

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Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A x Pujante Transportes Ltda

ID: 277271360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000471-67.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LÍVIA GAVIOLI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Lívia Gavioli Machado (OAB 387809/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Nathaniel Victor Monteiro de Lima (OAB 50208/GO), Bruno Ladeira Junqueira (OAB 142208/MG) Processo 100… ADV: Lívia Gavioli Machado (OAB 387809/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Nathaniel Victor Monteiro de Lima (OAB 50208/GO), Bruno Ladeira Junqueira (OAB 142208/MG) Processo 1000471-67.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Reqte: Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Reqdo: Pujante Transportes Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação de crédito apresentada pelo Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A no âmbito do processo de recuperação judicial da Pujante Transportes Ltda., sob o nº 1000461-23.2024.8.26.0354. O impugnante solicita a exclusão de créditos no total de R$ 3.172.919,70, os quais alega que foram erroneamente classificados como quirografários na relação de credores da recuperanda. Os créditos em questão são oriundos dos seguintes contratos: nº 1790077613, nº 1790077745, nº 9790048076, nº 9790047983, nº 9790048050 e nº 1790084342. Argumenta o banco que os créditos são garantidos por alienação fiduciária, o que lhes confere natureza extraconcursal, conforme determinação do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. A administradora judicial, em sua manifestação, corrobora a posição do banco, destacando que as garantias fiduciárias foram devidamente comprovadas. O Ministério Público também opina favoravelmente à impugnação, reconhecendo a adequação dos créditos à condição de extraconcursais. A Pujante Transportes Ltda. alega que a retirada desses créditos prejudicaria significativamente a recuperação da empresa, por comprometer o fluxo de caixa necessário à execução do plano de reestruturação, invocando o princípio da preservação da empresa e a aplicação do stay period. É o relatório. Decido. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. A análise dos autos destaca que os créditos indicados pelo Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A possuem respaldo em contratos bancários garantidos por alienação fiduciária, como demonstrado pela documentação juntada. A legislação aplicável, especificamente o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, determina que créditos dessa natureza não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que a garantia fiduciária se sobressai à classificação concursal. Os argumentos apresentados pela recuperanda, embora relevantes no contexto da preservação da empresa, não se aplicam aqui para alterar a natureza jurídica dos créditos garantidos fiduciariamente. A Lei 11.101/05 é clara ao estabelecer que tais garantias retiram os créditos do concurso geral de credores. O stay period assegura a manutenção de determinadas execuções durante o processo de recuperação, porém, não se presta para reclassificar créditos que a lei trata como extraconcursais. A preservação da empresa deve ser equilibrada com o respeito aos direitos dos credores que possuem garantias legais sobre os créditos concedidos. Esse equilíbrio é essencial para manter a confiança no sistema financeiro e nos negócios jurídicos fiduciários. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação de crédito apresentada pelo Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A e determino a exclusão dos créditos, no montante de R$ 3.172.919,70, da lista de credores quirografários, conforme os contratos nº 1790077613, nº 1790077745, nº 9790048076, nº 9790047983, nº 9790048050, e nº 1790084342. Condeno a recuperanda ao pagamento de honorários advocatícios ao impugnante, fixados em 10% sobre o valor impugnado, levando em consideração a litigiosidade, a complexidade e importância da causa. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C.

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Processo nº 1000471-20.2025.8.26.0035

ID: 322499455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000471-20.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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Processo 1000471-20.2025.8.26.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulad… Processo 1000471-20.2025.8.26.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, e, o faço com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a)CONDENAR a companhia ré ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de danos morais, para para cada autor, a ser corrigido desde o arbitramento e com incidência de juros desde a citação; e b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.111,25, a título de danos materiais, corrigido desde o desembolso e com juros a partir da citação. Até agosto de 2024 a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1.º do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em verbas sucumbenciais nesta fase do procedimento sumaríssimo, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% para ação comum e 2% para execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Transitado em julgado, arquive-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Jose Edvaldo Santos x Laboratorio Farmaervas Ltda

ID: 326186406

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000471-13.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDVALDO SANTOS

Polo Passivo:

LABORATORIO FARMAERVAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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PATRICIA CARVALHO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000471-13.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: JOSE EDVALDO SANTOS RECLAMADO: LABO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000471-13.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: JOSE EDVALDO SANTOS RECLAMADO: LABORATORIO FARMAERVAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b69db1b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o seguinte: - Fls. 165/171 (ID. f681d71), r. Sentença que julgou procedente a reclamação trabalhista, em que consta: "(…) Condena-se, ainda, a reclamada, nas seguintes obrigações de fazer: a)-comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; e b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT complementar (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal. (...) Oficie-se ao Ministério do Trabalho, com cópia desta decisão para as providências administrativas cabíveis (art. 22 da Lei nº 8.036/90). (...)"; - Fl. 174 (ID. 5d6c759), trânsito em julgado em 15/07/2025. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos. Ante o certificado acima, determina-se: 1 - Intime-se a reclamada para que comprove nos autos o cumprimento das obrigações de fazer determinadas na r. Sentença de fls. 165/171, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas ali cominadas. 2 - Sem prejuízo, intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, em 08 dias, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, sob pena de considerar válidos os cálculos que vierem a ser indicados pela parte autora. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, através do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo nos autos como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. 3 - No silêncio da reclamada, intime-se a parte autora para apresentar seus cálculos, em 08 dias, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do art. 11-A da CLT. 4 - Expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho, nos termos da r. Sentença. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIO FARMAERVAS LTDA

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Jose Edvaldo Santos x Laboratorio Farmaervas Ltda

ID: 326186414

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000471-13.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDVALDO SANTOS

Polo Passivo:

LABORATORIO FARMAERVAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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PATRICIA CARVALHO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000471-13.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: JOSE EDVALDO SANTOS RECLAMADO: LABO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000471-13.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: JOSE EDVALDO SANTOS RECLAMADO: LABORATORIO FARMAERVAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b69db1b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o seguinte: - Fls. 165/171 (ID. f681d71), r. Sentença que julgou procedente a reclamação trabalhista, em que consta: "(…) Condena-se, ainda, a reclamada, nas seguintes obrigações de fazer: a)-comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; e b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT complementar (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal. (...) Oficie-se ao Ministério do Trabalho, com cópia desta decisão para as providências administrativas cabíveis (art. 22 da Lei nº 8.036/90). (...)"; - Fl. 174 (ID. 5d6c759), trânsito em julgado em 15/07/2025. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos. Ante o certificado acima, determina-se: 1 - Intime-se a reclamada para que comprove nos autos o cumprimento das obrigações de fazer determinadas na r. Sentença de fls. 165/171, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas ali cominadas. 2 - Sem prejuízo, intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, em 08 dias, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, sob pena de considerar válidos os cálculos que vierem a ser indicados pela parte autora. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, através do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo nos autos como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. 3 - No silêncio da reclamada, intime-se a parte autora para apresentar seus cálculos, em 08 dias, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do art. 11-A da CLT. 4 - Expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho, nos termos da r. Sentença. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDVALDO SANTOS

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Kayque De Souza Matos x Gran Turismo Ind. Com. E Transformacao De Veiculos Limitada e outros

ID: 258214789

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000471-46.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KAYQUE DE SOUZA MATOS

Polo Passivo:

GRAN TURISMO IND. COM. E TRANSFORMACAO DE VEICULOS LIMITADA MGP PROJETOS COMERCIO DE ARTESANATOS LTDA RF REPARACAO E PROJETOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000471-46.2025.5.02.0291 : KAYQUE DE SOUZA MATOS : MGP PROJETOS COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000471-46.2025.5.02.0291 : KAYQUE DE SOUZA MATOS : MGP PROJETOS COMERCIO DE ARTESANATOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed991ca proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA para 27/05/2025 13:30, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes e advogados deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Diante da necessidade de realização de prova pericial, esta audiência será feita somente para recebimento de defesa e nomeação de perito. Não serão ouvidas testemunhas, sendo desnecessário o comparecimento das mesmas, pelo que não serão fornecidos atestados. Caso haja desistência da perícia, será designada nova audiência. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 16 de abril de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAYQUE DE SOUZA MATOS

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Tubos Verola Comércio, Importação E Exportação Ltda. x Nova Castilho Agroindustrial S.A

ID: 331571433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000471-95.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TUBOS VEROLA COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

NOVA CASTILHO AGROINDUSTRIAL S.A

Intimação

Advogados:

MILTON GODOY

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JOSE RUBENS HERNANDEZ

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HERNANDEZ E FERREIRA ADVOCACIA

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Processo 1000471-95.2025.8.26.0204 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tubos Verola Comércio, Importação e Exportação Ltda. - Nova Castilho Agroindustrial S.a - 1. Ante o interesse das… Processo 1000471-95.2025.8.26.0204 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tubos Verola Comércio, Importação e Exportação Ltda. - Nova Castilho Agroindustrial S.a - 1. Ante o interesse das partes na realização de audiência de tentativa de conciliação, e em prestígio à busca pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §2º, do CPC), defiro a realização da audiência prevista no art. 139, V, do CPC, a ser realizada com auxilio de conciliadores judiciais, via videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone (observadas as orientações da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, emitidas por meio do Comunicado CG 284/2020, e do Provimento CSM nº 2557/2020). Para tanto, designo o dia 07 de agosto de 2025, às 13h00. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC (Processual) para anotação na pauta de audiência. Ficam as partes intimadas por seus procuradores, via DJE. 2. Fixo remuneração do conciliador(a)/mediador(a) a ser nomeado pelo CEJUSC, no valor de R$ 164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, observado o valor estimado da causa, o que faço com fundamento nos termos dos arts. 7º e 8º, ambos da Resolução TJSP nº. 809/2019. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, sendo devido o percentual de 50% para cada (R$82,42), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos no prazo acima. Não comprovado o depósito judicial, a sessão de conciliação será cancelada, devendo a serventia certificar, comunicar o CEJUSC e encaminhar os autos à conclusão para deliberação. Com o retorno dos autos, e uma vez realizada a audiência de tentativa de conciliação na data supra determinada, desde já fica determinado a expedição de mandado de levantamento do valor recolhido em favor do(a) Conciliador(a) responsável pelo ato. 3. Saliento que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Os Procuradores deverão informar, em 05 (cinco) dias, seu e-mail e telefone para contato. Ressalta-se que o link para acesso à audiência remota será recebido no e-mail informado nos autos, o que é suficiente para o ingresso. A audiência será organizada pelo Magistrado ou Servidor designado, que a agendará, informando no título: Audiência de Conciliação. Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência. As partes deverão ficar aguardando no lobby virtual, até que sejam admitidas pelo magistrado. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir os documentos de identificação pessoal com foto. Oportunamente, com a informação dos e-mails dos participantes ou decorrido o prazo fixado, intimem-se as partes, se o caso, por e-mail, remetendo-se o link de acesso. O manual para participação da audiência virtual está disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947. - ADV: MILTON GODOY (OAB 187984/SP), HERNANDEZ E FERREIRA ADVOCACIA (OAB 2756/SP), JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB 84042/SP)

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Elisabete Teixeira e outros x Magrelli Modas Sbc Plaza Ltda

ID: 262950565

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000471-82.2020.5.02.0465

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELISABETE TEIXEIRA HOSPITAL E MATERNIDADE CRUZ AZUL SAUDE E EDUCAÇÃO

Polo Passivo:

MAGRELLI MODAS SBC PLAZA LTDA

Edital

Advogados:

NATHALIA AGOSTINO PICCINIM

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BRUNO RAMOS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1000471-82.2020.5.02.0465 : ELISABETE TEIXEIRA : MAGRELLI MODAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1000471-82.2020.5.02.0465 : ELISABETE TEIXEIRA : MAGRELLI MODAS SBC PLAZA LTDA Edital de Leilão Judicial Unificado 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP Processo nº 1000471-82.2020.5.02.0465 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 16/09/2025, às 12:20 horas, através do portal do leiloeiro Douglas José Fidalgo - http://www.fidalgoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: ELISABETE TEIXEIRA, CPF: 185.150.158-46, exequente, e MAGRELLI MODAS SBC PLAZA LTDA, CNPJ: 28.643.055/0001-39, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: 1) 37 (trinta e sete) colunas cremalheiras (araras de parede), mais encaixes, cromados, prata, avaliado cada par em R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais), sendo 19 pares, totalizando R$ 8.645,00 (oito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais). 2) 12 (doze) estantes, móvel, estrutura cremalheira modular, para encaixe, cromadas pretas, medindo 1,24m largura, por 2,00m altura, avaliada cada uma em R$ 1.139,00 (mil cento e trinta e nove reais), totalizando R$ 13.668,00 (treze mil, seiscentos e sessenta e oito reais). 3) 02 (dois) expositores de roupas, para loja, com quatro braços, cromados prata, avaliado cada um em R$ 557,00 (quinhentos e cinquenta e sete reais), totalizando R$ 1.114,00 (mil cento e quatorze reais). 4) 05 (cinco) expositores de loja, cremalheira central, pretos, contendo 1,20m de largura, por 1,36m de altura, avaliado cada um em R$ 504,00 (quinhentos e quatro reais), totalizando R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais). 5) 14 (quatorze) expositores de loja, cremalheira central, cromados, prata, contendo 1,50m de largura, por 1,15m de altura, avaliado cada um em R$ 504,00 (quinhentos e quatro reais), totalizando R$ 7.056,00 (sete mil e cinquenta e seis reais). 6) 1.200 (mil e duzentos) aramados, para estoque, em ferro, pintados, nas cores preto e branco, totalizando 480 nichos, avaliado o conjunto em R$ 10.280,00 (dez mil, duzentos e oitenta reais). 7) 13 (treze) macacões, em jeans, várias marcas, modelos e tamanhos, do estoque rotativo, do destinatário, novos, avaliado cada um em R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), totalizando R$ 2.587,00 (dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais). 8) 29 (vinte e nove) saias jeans, várias marcas, modelos e tamanhos, do estoque rotativo, do destinatário, novas, avaliada cada uma em R$ 99,00 (noventa e nove reais), totalizando R$ 2.871,00 (dois mil, oitocentos e setenta e um reais). 9) 60 (sessenta) araras, cabideiro, cromado, prata, de encaixe, para cremalheira, medindo 0,90cm de comprimento, avaliada cada uma em R$ 70,00 (setenta reais), totalizando R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). 10) 135 (cento e trinta e cinco) araras cabideiro, de encaixe, cromado, prata, avaliada cada uma em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), totalizando R$ 18.225,00 (dezoito mil, duzentos e vinte e cinco reais). 11) 178 (cento e setenta e oito) araras, cabideiro de encaixe, cromado, prata, avaliada cada uma em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), totalizando R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e setecentos reais). 12) 135 (cento e trinta e cinco) peças, expositor arara reto, cromados prata, para encaixe, para cremalheira, avaliada cada uma em R$ 15,00 (quinze reais), totalizando R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais). 13) 35 (trinta e cinco) peças, expositor arara, com espaçadores, cromados, prata, para encaixe, para cremalheira, avaliada cada uma em R$ 25,00 (vinte e cinco reais), totalizando R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais). Certificou o oficial de justiça em 11/04/2025 (ID 9a09a6d): “Todos os bens encontram-se em bom estado de conservação e uso, alguns em uso na loja, e outros desmontados, sendo os mesmos usados”. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 100.766,00 (cem mil, setecentos e sessenta e seis reais). Local dos bens: Rua Manoel Coelho, nº 662, Centro, São Caetano do Sul/SP. Total da avaliação: R$ 100.766,00 (cem mil, setecentos e sessenta e seis reais). Lance mínimo do leilão: 30% Leiloeiro Oficial: Douglas José Fidalgo Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: elaine@fidalgoleilões.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RAFAELLA CARVALHO FURTADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MAGRELLI MODAS SBC PLAZA LTDA

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Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A x Pujante Transportes Ltda

ID: 306134494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000471-67.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1000471-67.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Pujante Transportes Ltda - Ativos Administração Judicial e Consultoria E… Processo 1000471-67.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Pujante Transportes Ltda - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Recuperanda (fls. 319/322) em face da Sentença de fls. 278/280. A sentença julgou procedente o pedido inicial para determinar a exclusão dos créditos do impugnado do Quadro Geral de Credores. O embargante alega a existência de contradição na r. Sentença, sustentando que, embora o juízo reconheça implicitamente a existência da recuperação judicial, ignorou os efeitos dessa condição no momento da fixação da verba sucumbencial. Argumenta que a fixação automática de honorários no percentual máximo, sem ponderação sobre a capacidade econômica da recuperanda e a viabilidade do plano de recuperação, contradiz os princípios da recuperação judicial e os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, em especial o princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/2005). Requer o acolhimento dos embargos para afastar a condenação em honorários advocatícios ou, subsidiariamente, reduzir significativamente o percentual fixado. É o relatório. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. No caso em tela, o embargante aponta suposta contradição na sentença, argumentando que a fixação de honorários sucumbenciais no percentual máximo seria incompatível com a situação de recuperação judicial da empresa e o princípio da preservação da empresa. Contudo, a análise da r. Sentença revela que a questão da sucumbência foi expressamente abordada e decidida. A decisão judicial, ao fixar os honorários, manifestou-se sobre o tema, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte embargante. A alegada "contradição" não reside em um vício lógico interno da decisão que torne sua compreensão inviável ou ambígua, mas sim na discordância do embargante com oméritoda solução jurídica adotada quanto à verba honorária. Os Embargos de Declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da causa ou para a modificação do julgado por inconformismo da parte com a decisão proferida. O objetivo dos embargos é aperfeiçoar a decisão, não alterá-la em sua substância, salvo em hipóteses excepcionais de efeito infringente decorrente do saneamento de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A pretensão do embargante de afastar ou reduzir os honorários com base nos princípios da recuperação judicial e na capacidade econômica da empresa constitui matéria de mérito da condenação sucumbencial. Tal questão, por sua natureza, demanda reexame dos fundamentos que levaram à fixação da verba honorária, o que extrapola os limites estreitos dos embargos declaratórios. Sendo assim, qualquer questionamento sobre a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais deverá ser deduzido em sede recursal, não havendo espaço para sua reanálise em embargos de declaração, uma vez que a matéria foi claramente abordada na sentença. Ademais, cumpre ressaltar que a matéria relativa à condenação em honorários advocatícios em incidentes de impugnação de crédito em processos de recuperação judicial está afetada para julgamento de recursos repetitivos no E. Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais nº 2090060/SP, 2090066/SP e 2100114/SP), sem, contudo, suspensão de processos nesta fase. Portanto, não se verifica na r. Sentença qualquer vício que justifique o acolhimento dos presentes embargos declaratórios. A decisão atacada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Diante do exposto,CONHEÇOdos Embargos de Declaração, mas lhesNEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. Sentença de fls. 278/280 por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB 50208/GO), BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA (OAB 142208/MG), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP)

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