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Processo nº 5001137-67.2024.4.03.6305

ID: 295777133

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001137-67.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DARCI PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SMYLE MAZZOLINE VILLANOVA

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LARISSA SOFIA MARQUES DE PONTES SANTOS

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ELI MAZZOLINE

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ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001137-67.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: DARCI PEREIRA DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001137-67.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: DARCI PEREIRA DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE - SP141845, ELI MAZZOLINE - SP353548, LARISSA SOFIA MARQUES DE PONTES SANTOS - SP510484, SMYLE MAZZOLINE VILLANOVA - SP367511 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A VISTOS EM INSPEÇÃO – PERÍODO DE 26 A 30 DE MAIO DE 2025 PORTARIA REGT-01V Nº 123 – PUBLICADA NO DEJF Nº 83, DE 08/05/2025 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por DARCI PEREIRA DE ALMEIDA contra o INSS, buscando a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural (NB 185.887.043-4; DER: 13/05/2024). O INSS apresentou contestação (ID 341869206). Em preliminar, arguiu a existência de coisa julgada material em relação aos autos 1000473-96.2019.8.26.0294 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar – coisa julgada A coisa julgada pressupõe a reprodução de ação anteriormente ajuizada já decidida com trânsito em julgado (art. 337, §§ 1º e 4º, do CPC). Uma ação será idêntica à outra quando tiver as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 2º, do CPC). Nas ações previdenciárias em que se busca o reconhecimento de tempo de serviço rural, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 629, decidiu que “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Todavia, o STJ também decidiu que, caso a ação anterior tenha sido julgada com resolução do mérito, a parte autora não pode rediscutir a questão com base na existência de nova prova, devendo propor ação rescisória para desconstituir a coisa julgada material. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO RARO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO AFASTADO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NOVA AÇÃO COM IDÊNTICO OBJETO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL 1.352.721/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 629/STJ RESTRITO AOS PROCESSOS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 629/STJ): "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016.) 2. Entretanto, indeferido o pedido de concessão de aposentadoria especial, com resolução do mérito, em decisão transitada em julgado, não é possível a excepcional flexibilização da coisa julgada formada em ação anterior, para reconhecer período de trabalho rural afastado expressamente em decisão definitiva, ainda que o benefício previdenciário tenha sido negado em virtude de falta de prova. 3. A obtenção de novos documentos suficientes para assegurar pronunciamento favorável, posteriormente ao trânsito em julgado, permite ajuizar ação rescisória, não se aplicando à espécie o entendimento firmado no Tema n. 629/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.226.020/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 24/4/2024) No caso em exame, verifico que, nos autos 1000473-96.2019.8.26.0294 (Apelação Cível 5244973-24.2020.4.03.9999), a 10ª Turma do TRF3 proferiu acórdão julgando o mérito da ação, mantendo a sentença de improcedência, ao fundamento de que a expressividade da criação de gado descaracterizava o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, no período de 2002 a 2019. Transcrevo, a propósito, o seguinte trecho da fundamentação (ID 341869209, p. 3): No caso em tela, o autor apresentou notas fiscais (2002 a 2016), pela qual se verifica que trabalha no ramo da pecuária, com movimentação de animal, tanto de compra quanto de venda, declarações de vacinação contra febre aftosa e do rebanho (2002 a 2017), contrato de arrendamento do sítio São Jorge (2005), do sítio Ribeirão Azul (2009), comprovante de inscrição de pessoa jurídica (2012), documento através do qual se verifica a inscrição do autor como produtor rural, no ramo da criação de bovinos para corte e para produção de leite, cédula rural pignoratícia e hipotecária (2014), para fins da obtenção de crédito para compra de 100 matrizes de bubalinos destinados à produção de leite. No entanto, tenho que não restou comprovado o seu labor rurícola em regime de economia familiar. Com efeito, os documentos apresentados revelam número expressivo de criação de gado e produção de leite para comercialização, bem como de búfalos para reprodução, o que descaracteriza o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. (destaquei) Não foi, portanto, a insuficiência de início de prova material que impediu o reconhecimento do tempo de serviço rural de 2002 a 2019, mas a existência de provas que descaracterizavam a condição de segurado especial da parte autora. Portanto, reconheço a existência de coisa julgada material em relação ao reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, no período de 2002 a 2019. Remanesce, todavia, o exame do período de atividade rural de 2020 a 2024. 2.2. Mérito Aposentadoria por idade rural A aposentadoria por idade para os trabalhadores rurais, com idade mínima reduzida, no Regime Geral de Previdência Social encontra-se assegurada constitucionalmente no art. 201, §7º, II, da Constituição Federal, com regulamentação na Lei nº 8.213/1991 (LBPS). Vale dizer que a Emenda Constitucional nº 103/2019 ("Reforma Previdenciária") não modificou a idade mínima exigida, que continua 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, atendidos os demais requisitos legais. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade para os trabalhadores rurais, portanto, são:(a)idade mínima de 60 anos, para o homem, e de 55 anos, para a mulher (art. 48, §1º, da LBPS);(b)prova do efetivo exercício. O período da carência, em regra, é de 180 meses (art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991).Contudo, os segurados filiados à Previdência Social ao tempo da edição da Lei n.º 8.213/1991, em 24/07/1991, podem utilizar a tabela progressiva do art. 142, que prevê tempo de carência menor para quem completou a idade mínima até o ano de 2010 (Súmula nº 44/TNU). A TNU, no julgamento do Tema nº 301, permitiu a soma de todos os períodos de trabalho rural, independentemente da extensão do intervalo entre eles, para fins de obtenção da aposentadoria por idade rural, fixando-se as seguintes teses: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III). III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no inciso VII, do art. 11, da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. Além dos requisitos acima referidos, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 642,fixou a tese de que o segurado, ao completar a idade mínima e requerer o benefício, deve estar laborando no campo, ressalvada a hipótese de direito adquirido (segurado que na data do requerimento já não trabalhava no campo, mas que anteriormente estava no meio rural quando completou a idade mínima e a carência):"O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade". (REsp 1354908 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). A TRU4 salienta a necessidade de observância da tese fixada no Tema Repetitivo nº 642 pelo STJ, mesmo após o julgamento do Tema nº 301 pela TNU: PEDIDODE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RETORNO À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃOAOTEMA301DATNU. PROVIMENTO EM PARTE DO AGRAVO DO INSS.1.ConformeaTNU, no julgamento dotema301,quando autoriza a contagem descontínua do tempo de trabalho rural, a lei garante ao segurado o aproveitamento de todo o tempo trabalhado no campo, mesmo que em momentos diferentes de sua vida laborativa. O que é necessário, para a concessão de aposentadoria por idade rural, é que o requerente esteja no campo no momento em que implementa a idade ou que requer o benefício, como decidiu o STJ notema642 (o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural).[...] (5000242-16.2020.4.04.7115, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 17/05/2023) Não se exige a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial, categoria na qual também se inclui o trabalhador volante, diarista, avulso, conhecido como "boia-fria"(TNU, PEDILEF 201072640002470, DOU 20.09.2013, p. 142/188). A comprovação do exercício de atividade rural exige início de prova material contemporânea aos fatos (art. 55, §3º, da LBPS; Súmula nº 34/TNU), não se admitindo prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149/STJ). A exigência de início de prova material não pode ser completamente desconsiderada nem mesmo quanto ao trabalhador rural volante ou "boia-fria" (Tema Repetitivo nº 554/STJ). Apesar disso, é possível flexibilizar o exame do início da prova material quanto ao "boia-fria", não se exigindo o mesmo rigorismo imposto aos demais segurados, diante das dificuldades concretas para se produzir essa espécie de prova. A condição disso é que a prova material, mesmo que reduzida, seja complementada por prova testemunhal idônea e robusta. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, previsto no art. 106 da Lei nº8.213/1991, é meramente exemplificativo, sendo possível a admissão de outros documentos a título de prova material (Jurisprudência em Teses nº 94, STJ), os quais podem inclusive constar em nome de terceiros integrantes do grupo parental (Súmula nº 73/TRF4). Entretanto, embora o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar por si só não descaracterize a qualidade de segurado especial dos demais segurados (Súmula nº 41 da TNU), não é possível a extensão do início de prova material em seu nome, conforme tese fixada pelo STJ no julgamento dos Temas Repetitivos nº 532 e 533: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. REPERCUSSÃO. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MESMO MEMBRO. EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA. [...] 3. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 4. Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. [...] (REsp 1304479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012) Com a edição da MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que alterou a redação dos arts. 38-A, 38-B, 55, §3º, e 106, todos da Lei nº 8.213/1991,a comprovação do exercício de atividade rural pelo segurado especial passou a ser realizada por meio de autodeclaração, ratificada por instrumentos que se constituam em início de prova material e/ou consulta às bases governamentais. Após essa alteração legislativa, o INSS passou a dispensar a realização de justificação administrativa para corroborar o início de prova material (arts. 47 e 54 da IN nº 77/2015 PRES/INSS), atribuindo eficácia probatória plena à prova documental. Em relação à extensão temporal da eficácia probatória dos documentos, o Ofício Circular nº46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, disciplinou que na aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição cada documento autoriza o reconhecimento de até 7 anos e 6 meses de carência, de modo que para o tempo total de carência é exigido, ao menos, 2 documentos contemporâneos - um para cada metade. No caso em exame, a parte autora apresentou os seguintes documentos como início de prova material: 1. Declaração de Vacinação para 06 bovinos, autor proprietário – Sítio Guaramiranda, Jacupiranga/SP, datada de 2002. (id. 333769613, fls. 08); 3. Declaração de Vacinação para bovinos, autor proprietário – Sítio Frigobil, Cajati/SP, datada de 2003. (id. 333769613, fls. 10); 4. Nota Fiscal de venda (vacinas), emitidas para o autor, em 2003. (id. 333769613, fls. 09); 5. Nota Fiscal de compra “06 vacas girolandas”, para o autor, Cajati/SP, data omitida. (id. 333769613, fls. 11); 6. Guia de Trânsito Animal, referente à 06 cabeças de gado. Destino: autor (proprietário) – Sítio do Frigorífico, Cajati/SP, ano de 2003. (id. 333769613, fls. 12); 7. Exame de Brucelose e Tuberculose – 15 bois “girolando”. Autor (proprietário) – Sítio do Frigorífico, Cajati/SP, ano de 2004. (id. 333769613, fls. 13); 8. Declaração de Vacinação para 30 bovinos; autor proprietário – Sítio Guaramiranda, Cajati/SP, datada de 2004, 2005, 2009. (id. 333769613, fls. 18, 22, 29); 9. Declarações de Vacinação para 20 bovinos, autor proprietário – Sítio Moleza, Vila Paraiso, Cajati/SP, datada de 2005, 2008. (id. 333769613, fls. 20, 24); 10. Comprovante de Entrega da Declaração de Vacinação – Criador: o autor – Propriedade: Sítio MANOEL GOMES, Cajati/SP -, 2011. (id. 333769613, fls. 32); 11. Comprovante de Entrega da Declaração de Vacinação – Produtor: o autor – Propriedade: Sítio PINDAUBA, Jacupiranga/SP -, 2012/2013. (id. 333769613, fls. 34/36); 12. Notas Fiscais de venda de produtos agrícolas, emitidas para o autor, datadas 2019. 2020, 2021, 2022, 2023, 2024. (id. 333769613, fls. 37/86). Os documentos listados nos itens de 1 a 11 já foram apreciados na ação anterior, ocasião em que o TRF3 concluiu que a expressividade da criação de gado descaracterizava a condição de segurado especial da parte autora. As notas fiscais listadas no item 12 acima, que são os documentos mais recentes, não permitem concluir que houve diminuição do expressivo rebanho, única hipótese em que seria possível adotar conclusão daquela a que o TRF3 havia adotado na ação anterior. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: (a) reconheço a existência de coisa julgada material em relação ao reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, no período de 2002 a 2019., sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC; (b) julgo improcedentes os demais pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro/ratifico a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. Registro/SP, na data da assinatura eletrônica. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto

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Bio G Sistemas De Saneamento Ltda x Movida Participações S/A

ID: 307496899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050415-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BIO G SISTEMAS DE SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

MOVIDA PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEUMAYR

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1050415-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bio G Sistemas de Saneamento Ltda - Movida Participações S/A - Vistos. BIO G SISTEMAS DE SANEAMENTO LTDA ajuizou … Processo 1050415-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bio G Sistemas de Saneamento Ltda - Movida Participações S/A - Vistos. BIO G SISTEMAS DE SANEAMENTO LTDA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c tutela de urgência em face de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. Aduz que, em 22/04/2024, alugou, junto à agência da ré localizada em Serra/ES, o veículo KWID ZEN 1.0 FLEX 12V 5P MEC, placa STO7H80, conforme Contrato 23687568, o qual previa proteção com coparticipação de R$ 3.000,00 destinada a limitar a responsabilidade do locatário em caso de sinistro. Ocorre que, no dia 05/11/2024, a motorista Mariana Caliman Falqueto, a qual foi adicionada como condutora do veículo um mês antes, colidiu contra um muro no estacionamento de uma academia, gerando danos matérias no veículo. A empresa ré foi informada do sinistro e o veículo foi retirado pelo guincho no dia 06/11/2024. Apesar de ter sido informada que o check-list seria entregue à locadora, não foi informada sobre a necessidade de registrar boletim de ocorrência, sobretudo porque o acidente não havia envolvido terceiros. O check-list foi enviado à Movida posteriormente. No entanto, a empresa Bio G foi comunicada da perda de proteção por ausência de B.O. na data do sinistro, resultando em uma cobrança de R$ 19.449,64. A autora sustenta que cumpriu com todas as orientações recebidas, que houve falha na comunicação por parte da locadora e que não houve qualquer intenção de descumprir as obrigações contratuais. Alega que a requerida ameaça encerrar outros contratos de locação caso o pagamento não seja efetuado, o que afetaria as atividades da Bio G. Diante disso, pugna pela procedência da ação, para que seja confirmada a tutela de urgência e, consequentemente, para que a) a Movida seja impossibilitada de protestar os títulos até o trânsito em julgado, para que os contratos de locação em andamento não sejam afetados e para que a Bio G possa continuar realizando novas locações sem prejuízo; b) o reconhecimento da inexigibilidade do débito de R$ 19.449,64. Foram juntados documentos às fls. 22/52. Em sede de cognição sumária, a decisão de fls. 61 concedeu a medida de urgência para determinar que a ré não realize protesto ou insira o nome da parte em cadastro de inadimplentes referente à fatura 6276822, com vencimento em 23.01.2025, sob pena de multa de R$ 2.000,00; e indeferiu o pedido de tutela de urgência para que os contratos de locação em andamento não fossem afetados e para que a Bio G pudesse continuar realizando novas locações, justificando que a ré não pode ser compelida a celebrar ou manter contrato que não tenha mais interesse. Regulamente citada, a parte requerida apresentou contestação às fls. 67/82, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, tendo em vista que não houve comprovação de que a empresa ré foi acionada para buscar atendimento administrativo para sua pretensão, destacando que a parte autora não buscou canais de atendimento disponíveis antes de recorrer ao Judiciário. Impugnou a tutela de urgência, sustentando que não é cabível, tendo em vista que os fundamentos da autora são vagos e a sua concessão não é capaz de causar danos suficientes à requerida. No mérito, sustentou pela cobrança devida, tendo em vista que a avaria foi de responsabilidade exclusiva da parte autora. Reafirmou que o Contrato de Locação n. 23687568 foi celebrado e que o veículo foi retirado em perfeito estado. A cobrança de R$ 19.449,64 decorreu do não cumprimento de uma exigência contratual: a apresentação tempestiva do boletim de ocorrência. Por fim, requereu a improcedência da ação. Foi juntado documentos às fls. 83/172. Réplica às fls. 191/204. Foi determinado às fls. 205 que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, porém, ambas requererem o julgamento do processo no estado. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado, pois, instadas, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória, precluindo, assim, no aludido direito. Rejeito as preliminares de necessidade de prévia tentativa de solução administrativa e falta de interesse de agir. Além das provas juntadas darem conta de que a autora tentou, de forma amigável, resolver o conflito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição garante o acesso ao Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito, independentemente do prévio esgotamento da via administrativa. Assim, mesmo que não houvesse prova de tentativa de solução amigável, o acesso à justiça não poderia ser condicionado. A controvérsia principal reside na cobrança de R$ 19.449,64 pela requerida, em virtude de avarias no veículo locado, decorrente da perda da proteção contratual, sob a justificativa de ausência de registro de Boletim de Ocorrência (B.O.) tempestivo. A requerente alega que, no momento do sinistro, comunicou a ocorrência e enviou o check-list, e em nenhum momento, fora solicitada a apresentação do B.O. pela locadora. O B.O. foi entregue posteriormente, um mês após o sinistro. O sinistro em questão não envolveu danos a terceiros nem causou vítimas. A ré tomou ciência do sinistro e realizou a retirada do bem, não tendo demonstrado que, em nenhum momento, manteve contato com a parte autora informando-lhe dos documentos que seriam essenciais para o acionamento do seguro. Logo, sua conduta de negar seguimento à utilização do seguro por falta de documento que, em nenhum momento, demonstrou ter solicitado a entrega, ofende a boa-fé objetiva. Aliás, a exigência de apresentação de Boletim de Ocorrência no prazo estipulado contratualmente para fins de ativação da cobertura de proteção, em casos onde não há vítimas ou terceiros envolvidos e a locadora já tinha conhecimento do sinistro, configura-se como cláusula contratual manifestamente abusiva, já que se exige conduta do locatário sem que haja justa causa, não podendo, assim, a apresentação fora do prazo do documento ensejar a perda da cobertura securitária em casos de acidentes sem terceiros ou vítimas. Nesse sentido, em processo que a ora ré figura como parte, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Locação de veículo. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Cobrança por parte da ré solicitando o reembolso dos danos sofridos em decorrência do acidente. Boletim de ocorrência registrado fora do prazo contratual que não desfavorece o consumidor . Ação julgada parcialmente procedente. Apelação da ré. Renovação das alegações anteriores. Cláusula leonina . A exiguidade do lapso temporal contratualmente assinalado coloca o consumidor em desvantagem exagerada, constituindo-se obrigação iníqua, nos termos do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Ausente demonstração de fraude, a ponto de ensejar a recusa do pagamento da indenização. Recusa injusta da ré. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação". (TJ-SP - Apelação Cível: 1000473-54.2023 .8.26.0004 São Paulo, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 27/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024). Logo, procede a pretensão para declarar a inexigibilidade do débito cobrado na Fatura nº 06276822. Quanto à tutela de urgência, foi concedida liminarmente a determinação para que a requerida não realizasse protesto ou inserisse o nome da parte em cadastro de inadimplentes referente à fatura 6276822. Entretanto, a requerente comprovou que, mesmo após a concessão da liminar, a restrição foi incluída no Serasa em 20/06/2025, referente ao contrato 06276822, o que acarreta prejuízos à sua imagem e atividade comercial. Logo, incide a parte ré na multa. Diante do exposto e por tudo que mais consta dos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR a inexigibilidade do débito referente à fatura nº 06276822, no valor de R$ 19.449,64; e reconhecer ser devida a multa de R$ 2.000,00, fixada na retro decisão de fls. 61, em razão do descumprimento da obrigação fixada em sede de tutela urgência, bem como que a ré providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00, sem prejuízo da multa já fixada anteriormente, podendo a parte, em incidente próprio, executar a liminar para retirada da anotação pela ré. A parte ré sucumbiu de maneira preponderante, deve arcar com as custas, despesas do processo e remunerar o advogado da parte contrária. Fixo honorários em quinze por cento do valor atualizado da causa. Preparo é de 4% do valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), RAFAEL NEUMAYR (OAB 55519/SC)

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Processo nº 1000473-78.2025.8.26.0620

ID: 297930557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000473-78.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. E. DE O. L. H. G. DE O. S. K. G. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDENICE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000473-78.2025.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.G.O. - - S.K.G.D. - - L.E.O. - Vistos. Aceito a indicação da 75ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil… Processo 1000473-78.2025.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.G.O. - - S.K.G.D. - - L.E.O. - Vistos. Aceito a indicação da 75ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Trata-se de ação de guarda e alimentos, estes baseados no dever de sustento, o qual incumbe aos genitores e decorre do poder familiar. Inexistindo, por ora, comprovação de necessidades especiais, considero às presumidas e imediatas para a manutenção da parte alimentada. Diante da ausência de prova da capacidade alimentar, bem como dos elementos constantes dos autos e visando à proteção do(s) menor(es), fixo os alimentos provisionais em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, valor que deverá ser pago mensalmente, até o dia 10 de cada mês, por meio de depósito na conta bancária de titularidade da genitora dos menores, cujos dados foram informados no pedido inicial (fls. 07, 1º parágrafo). O comprovante de depósito servirá como recibo para todos os fins legais. Sem prejuízo, oficie-se à agência da Previdência Social, solicitando o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome do requerido, com a finalidade de instruir os autos com informações sobre benefícios previdenciários porventura recebidos, vínculos empregatícios e/ou rendimentos. Após, com a resposta, cientificada a parte autora, tornem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de desconto no benefício previdenciário da parte requerida. Quanto ao pedido de guarda, considerando os elementos constantes dos autos, notadamente a necessidade de resguardar o melhor interesse das menores, defiro a guarda provisória à genitora, a quem caberá, neste momento processual, o exercício dos deveres inerentes à guarda, com todos os direitos e responsabilidades legais. A presente decisão vigorará até ulterior deliberação deste Juízo, sem prejuízo de eventual modificação, caso sobrevenham novos elementos que justifiquem a reavaliação da medida. Lavre-se Termo de Guarda e Responsabilidade. Solicita-se à(o) I. Advogado(a) que providencie o comparecimento da parte que lhe outorgou procuração, em cartório, no horário normal de expediente (das 13:00 às 17:00h), no prazo de 5 (cinco) dias, munida de documento pessoal com foto. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, objetivando estimular o poder de decisão das partes com relação ao litígio, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 11 de agosto de 2025, às 14 horas e 15 minutos, a qual será realizada no CEJUSC, localizado na Duque de Caxias, nº 267, Centro, Taquaritinga-SP (Edifício do Fórum). Solicita-se à(o) I. Advogado(a) que comunique a data da audiência à parte que lhe outorgou procuração, visando o seu comparecimento no dia e hora designados (CPC, 334, §3º), sem prejuízo da expedição de mandado de intimação do requerido, por se tratar de parte assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP. Nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), arbitro a remuneração devida ao conciliador, no valor de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), que deverá ser suportada pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual, sendo que o pagamento poderá ocorrer na audiência, diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, conforme faculdade preconizada pelos artigos 9º, de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão os procuradores das partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos seus respectivos e-mails a fim de possibilitar a realização da audiência já designada por meio virtual, consoante o disposto no Provimento CSM 2557/2020. A intimação deverá ser feita observando-se a regra processual atinente. Outrossim, deverão informar nos autos, no mesmo prazo, conforme disposto no Comunicado CG 284/2020: a) o e-mail pessoal das partes para recebimento do link de acesso via, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador ou smartphone, bem como para o envio do manual de participação em audiências virtuais disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual; b) contato telefônico das partes e I. Advogados para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência no caso de falha na conexão que impeça a sua continuidade. Sem prejuízo, deverão ser observadas as exigências do item 6, 9 e 15 do Comunicado CG nº 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador (...)'. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. No momento da citação, não tendo a parte requerida advogado, deverá o Oficial de Justiça, na oportunidade, colher o e-mail e telefone para possibilitar a realização da audiência conciliatória já designada de forma virtual (videoconferência). Informando a parte que não dispõe dos meios necessários para participação da audiência na modalidade virtual, deverá ser a mesma intimada para comparecimento presencial junto ao CEJUSC, local onde lhe serão disponibilizados os meios tecnológicos para participação da audiência designada, ficando advertida de que deverá comparecer ao ato, munida de documento pessoal com foto. CITE-SE para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 (quinze) dias (o qual se iniciará a partir da data da audiência acima, caso resulte infrutífera), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 344 e 345 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, Intime-se para comparecimento em audiência e depósito em 5 (cinco) dias dos alimentos provisórios, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial; Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação/mediação, fazer juntar ao processo eletrônico o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e local de trabalho, se o caso, sob pena de preclusão. Para instrução do feito, será analisado(a): 1) a comprovação dos gastos mensais, sob pena de serem consideradas, em sentença, as necessidades presumidas; 2) os rendimentos auferidos pelos genitores, uma vez que a obrigação é solidária. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação/mediação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Cópia digitada e com a respectiva folha de rosto servirá como mandado de citação e intimação. O DD. Representante do Órgão do Ministério Público será intimado dos atos processuais após a manifestação das partes, momento em que lhe será aberta "vista" dos autos, uma vez que intervém como custos legis. Impulso necessário pela zelosa serventia. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CLAUDENICE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 482132/SP), CLAUDENICE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 482132/SP), CLAUDENICE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 482132/SP)

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Processo nº 1000473-74.2023.8.11.0100

ID: 329358921

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000473-74.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PACO DE PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000473-74.2023.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Dano Ambiental, Ambi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000473-74.2023.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Dano Ambiental, Ambiental] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), COMERCIAL PACO DE PNEUS LTDA - CNPJ: 61.408.282/0001-55 (EMBARGANTE), CARLOS ARAUZ FILHO - CPF: 014.673.769-57 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação em ação civil pública ambiental, mantendo condenação por dano ambiental com modificações pontuais quanto à quantificação de danos materiais e medidas acessórias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição que justifique o conhecimento e provimento dos embargos declaratórios. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões suscitadas, fundamentando de forma clara a matéria probatória, a responsabilidade civil ambiental objetiva e as modalidades de reparação aplicáveis. 4. As alegações de omissão quanto ao cerceamento de defesa não procedem, pois a decisão analisou expressamente a suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos para demonstrar o dano ambiental. 5. Inexiste contradição na distinção entre danos materiais e morais coletivos, tratando-se de institutos com regime jurídico diverso quanto ao ônus probatório. 6. O recurso visa ao reexame de questões de mérito já decididas, extrapolando os limites dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 629; TJMT, ED n. 1007812-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.7.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto nos autos de Ação Civil Pública Ambiental, para determinar que a quantificação do dano material seja realizada em fase de liquidação de sentença, levantar o embargo judicial da área e afastar a suspensão de linhas de financiamento e benefícios fiscais, mantendo no mais a condenação. Nas razões recursais, a embargante alega omissão quanto ao indeferimento da produção de provas técnicas e testemunhais, contradição na ordem lógica da responsabilidade civil ambiental, omissão quanto à aplicação do princípio do contraditório científico-técnico, ausência de análise da prioridade da reparação in natura e distinção entre dano formal e dano ambiental efetivo. Nas contrarrazões, o embargado pugna pela rejeição dos embargos por ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A análise dos presentes embargos revela que não se encontram presentes as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que autorizam a interposição do recurso declaratório. Os embargos de declaração constituem recurso de natureza excepcional, destinado exclusivamente ao saneamento de vícios específicos da decisão judicial, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão. Não se prestam ao reexame do mérito da causa nem à modificação substancial do julgado. A embargante sustenta omissão no acórdão quanto ao suposto cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial e testemunhal. Tal alegação não prospera. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, destacando que a presença de elementos técnicos suficientes nos autos, especialmente o Relatório Técnico da SEMA, o auto de infração e as imagens satelitais, eram aptos a demonstrar a ocorrência e extensão do dano ambiental. A decisão fundamentou adequadamente que os documentos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, sendo suficientes para o convencimento judicial. Não há omissão quando o tribunal aprecia a matéria de forma fundamentada, ainda que a conclusão seja contrária aos interesses da parte. O que se verifica é mera irresignação com o entendimento adotado. Alega a embargante contradição ao se reconhecer a necessidade de apuração dos danos materiais em liquidação, mas arbitrar danos morais coletivos por presunção. Não há contradição. O acórdão estabeleceu distinção técnica adequada entre as modalidades de danos. Os danos materiais carecem de quantificação específica por envolver cálculos técnicos complexos sobre os prejuízos patrimoniais efetivos. Já os danos morais coletivos em matéria ambiental são presumidos em razão da gravidade da ofensa ao bem jurídico tutelado, prescindindo de prova específica de repercussão social. Esta distinção encontra respaldo na jurisprudência e reflete a natureza jurídica diversa dos institutos, não constituindo contradição lógica. O acórdão analisou suficientemente a questão probatória, concluindo pela adequação dos elementos constantes dos autos para formar o convencimento judicial. A complexidade técnica da matéria ambiental não impõe necessariamente a realização de perícia quando existem nos autos documentos técnicos oficiais que demonstram adequadamente os fatos. O contraditório foi respeitado mediante a possibilidade de impugnação aos documentos administrativos e apresentação de argumentos contrários, não se exigindo específica produção pericial quando desnecessária. Contrariamente ao alegado, o acórdão tratou expressamente da reparação ambiental, mantendo a obrigação de apresentar e executar o Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas como medida prioritária. A condenação pecuniária foi imposta de forma cumulativa, seguindo o entendimento da Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a cumulação das obrigações de fazer e indenizar. A recuperação in natura foi preservada como obrigação principal, sendo a indenização destinada aos danos interinos e residuais não alcançados pela recomposição ambiental. O acórdão distinguiu adequadamente entre o ilícito administrativo e o dano ambiental material. Reconheceu-se que a supressão de vegetação nativa sem autorização configura ilícito ambiental independentemente da classificação da área como APP ou Reserva Legal, baseando-se em auto de infração, relatório técnico e imagens que demonstram a materialidade da degradação. Não se tratou de presunção genérica, mas de conclusão fundada em elementos probatórios concretos que atestam a ocorrência de desmatamento ilegal em área significativa de floresta amazônica. Verifica-se que as alegações expendidas visam, em verdade, ao reexame das questões de mérito já decididas, buscando modificar substancialmente a conclusão do julgado. Tal pretensão extrapola os limites dos embargos declaratórios, que se destinam exclusivamente ao esclarecimento de pontos obscuros, à eliminação de contradições ou ao suprimento de omissões. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal para rediscussão do mérito, ainda que sob o fundamento de sanar supostos vícios de fundamentação. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DISPENSA. URGÊNCIA COMPROVADA. ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 permite a imissão provisória na posse de imóveis declarados de utilidade pública, sem a necessidade de avaliação judicial prévia, quando demonstrada a urgência e efetuado depósito do valor estimado. 2. A urgência e necessidade pública da obra viária justificam a imissão provisória na posse sem avaliação judicial prévia, sendo a avaliação do valor da indenização objeto de análise durante o julgamento de mérito da ação principal. 3. Os Embargos de Declaração visam à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão, conforme previsão do art. 1.022 do CPC, não sendo meio idôneo para rediscutir matéria fática e jurídica já decidida. Recurso conhecido e desprovido. Embargos de Declaração rejeitados. (TJMT, ED n. 1007812-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.7.2024) O acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas pelas partes de forma clara e fundamentada, não apresentando qualquer dos vícios que autorizam a oposição de embargos declaratórios. As alegações formuladas revelam inconformismo com o resultado do julgamento, o que não constitui fundamento idôneo para o recurso. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Alex Lopez Diaz - Me x Sulamita Maria De Santana

ID: 332012518

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000473-39.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEX LOPEZ DIAZ - ME

Polo Passivo:

SULAMITA MARIA DE SANTANA

Notificação

Advogados:

MICHELY FERREIRA MACIEL

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CARLOS ALBERTO DE SA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000473-39.2025.5.02.0445 REQUERENTE: ALEX LOPEZ DIAZ - ME REQUERIDO: SULAMITA MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000473-39.2025.5.02.0445 REQUERENTE: ALEX LOPEZ DIAZ - ME REQUERIDO: SULAMITA MARIA DE SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6a441f proferido nos autos. Em razão das limitações de perfil de acesso do PJe, segue adiante a sentença, a qual deverá ser oportunamente lançada via ata de audiência, para fins de adequação dos registros estatísticos. Vistos etc. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento para Homologação de Transação Extrajudicial, distribuído pelos requerentes identificados nos autos, todos já qualificados na petição inicial. À causa foi atribuído o valor de R$ 40.000,00. Em conjunto e no exercício da jurisdição voluntária, os requerentes postulam homologação de termo extrajudicial de acordo, juntando documentos. Concluídas as diligências determinadas nas decisões saneadoras. Audiência de ratificação realizada. Custas recolhidas. Regularizada representação processual do patrono da requerente trabalhadora (id 90a9105). É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A petição de acordo (Id 0ebe0bf) encontra-se devidamente assinada pelos requerentes e seus patronos, com poderes para transigir (Id f7aba8e e id 90a9105). ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA Conforme os termos da petição inicial e informações prestadas, os requerentes são plenamente capazes, o objeto transacionado é lícito, possível e determinado, os motivos declarados são lícitos e foi observada a forma dos artigos 855-B a 855-E da CLT, inexistindo invalidade do ato jurídico, nos termos do artigo 166 do Código Civil e artigo 9º da CLT. Foram também observados os requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo. Os requerentes declararam devidamente as obrigações pactuadas (valor, tempo e modo de pagamento), estabeleceram cláusula penal razoável e discriminaram o título negociado e o valor respectivo. HOMOLOGAÇÃO E EXTENSÃO DA QUITAÇÃO Nos processos de jurisdição contenciosa é comum que se estabeleça quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho ou da relação jurídica havida entre as partes quando da homologação de acordos. É frequente, ainda, que em relações de trabalho informais as partes busquem a homologação da transação com efeito declaratório acerca da inexistência de vínculo de emprego, declarando, invariavelmente, que o relacionamento jurídico de trabalho foi autônoma e desprovido dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Como regra, a quitação quanto a relação jurídica não deduzida em juízo somente era possível nesses casos de autocomposição judicial em processos contenciosos, por força do artigo 515, inciso II e §2º, do CPC. Ademais, conforme artigo 843 do Código Civil, a transação deveria ser interpretada restritivamente, de modo que, em regra, não seria possível a quitação genérica de verbas que não constem da petição de acordo. Embora as partes tenham sido advertidas de que a homologação do acordo outorgaria quitação exclusivamente pelas parcelas discriminadas na minuta, no caso que se analisa, foi possível identificar a existência de objeto duvidoso e concessões recíprocas e razoavelmente equilibradas, pois a avença não envolve o pagamento de verbas incontroversas, mas outras revestidas de controvérsia (indenização complementar) que se destinam a compensar eventual existência de res dubia e evitar a deflagração de conflito judicial. Em audiência, os termos da avença foram ratificados pelos requerentes. Ainda, a trabalhadora declarou ter ciência da extensão da quitação e verbas compreendidas, bem como concordância com a emenda id 8e15af3 e que está recebendo o valor acordado. Ademais, a Resolução nº 586, de 30 de setembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece que os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, quando atendidas as seguintes condições: (i) previsão expressa do efeito de quitação ampla geral e irrevogável no acordo celebrado; (ii) assistência das partes por advogados; (iii) assistência dos pais, tutores ou curadores, em se tratando de menor de 16 anos ou incapaz; (iv) inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos previstos no Código Civil, vedando a sua presunção pela mera hipossuficiência do trabalhador. Diante disso, revendo posicionamento anterior, uma vez observado o preenchimento das condições listadas, torna-se possível, em tese, a homologação de acordos extrajudiciais com quitação ampla, geral e irrevogável. No presente caso, as partes estão representadas por advogados, são maiores e capazes e consignaram que o acordo outorga quitação ampla ao contrato de trabalho, não sendo possível identificar a existência de vício de consentimento. Estão presentes, portanto, os requisitos exigidos pela Resolução nº 586 do CNJ. Por fim, acolho a emenda à petição inicial de ID. 8e15af3, com a qual a requerente trabalhadora concordou expressamente em audiência, para integrar ao acordo a cláusula penal de 10% sobre as parcelas vencidas e não pagas e das vincendas, em caso de descumprimento de quaisquer dos termos do acordo. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação na sua integralidade, nos termos em que apresentada, declarando que a extensão da quitação outorgada reciprocamente entre as partes é aquela estabelecida na minuta de acordo (quitação total e irrestrita do extinto contrato de trabalho). Declara-se, ainda, que as verbas quitadas por meio da presente autocomposição são as declaradas na minuta de acordo e ratificadas em audiência , quais sejam: indenização complementar pelos serviços prestados pela requerente SULAMITA MARIA DE SANTANA ao requerente ALEX LOPEZ DIAZ - ME referente ao período de 01/02/2002 a 11/04/2025, totalizando a importância líquida de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Outrossim, cada requerente arcará com honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do artigo 832, §3º, da CLT, são de natureza indenizatória as verbas do artigo 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias. Já sobre as verbas de natureza salarial - se houver - as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mês a mês, na forma da Súmula nº 368, III, do C. TST. Tendo em vista que o valor acordado na petição inicial foi líquido em favor da trabalhadora, eventual recolhimento previdenciário (cota-parte empregado e cota-parte empregador) sobre as verbas de natureza salarial (conforme artigo 28 da Lei nº 8.212/91), bem como eventuais recolhimentos fiscais, ficam a cargo da empresa requerente, no prazo de 30 dias a contar da data aprazada para o cumprimento do acordo. CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o artigo 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§3º) ou responsabilidade pelo pagamento (§1º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§3º) ou litigantes (§1º). Evidenciada a omissão, por força do artigo 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme artigo 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Sob esse aspecto, as custas foram recolhidas em sua integralidade (Id ea6c172). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, o CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC - BAIXADA SANTISTA, nos termos da fundamentação supra, decide HOMOLOGAR a transação extrajudicial entabulada entre ALEX LOPEZ DIAZ - ME e SULAMITA MARIA DE SANTANA, valendo a obrigação assumida (valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal estabelecidos na inicial), com a quitação ampla e irrevogável do contrato trabalho estabelecida na minuta de acordo, tudo nos termos, limites e parâmetros da fundamentação, que integram este dispositivo, para que surta seus efeitos legais. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há honorários sucumbenciais e cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Observem-se os critérios constantes da fundamentação em relação à natureza jurídica das parcelas e recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas recolhidas. Dispensada a intimação da União. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais. SANTOS/SP, 22 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SULAMITA MARIA DE SANTANA

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Alex Lopez Diaz - Me x Sulamita Maria De Santana

ID: 332012537

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000473-39.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEX LOPEZ DIAZ - ME

Polo Passivo:

SULAMITA MARIA DE SANTANA

Notificação

Advogados:

MICHELY FERREIRA MACIEL

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CARLOS ALBERTO DE SA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000473-39.2025.5.02.0445 REQUERENTE: ALEX LOPEZ DIAZ - ME REQUERIDO: SULAMITA MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000473-39.2025.5.02.0445 REQUERENTE: ALEX LOPEZ DIAZ - ME REQUERIDO: SULAMITA MARIA DE SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6a441f proferido nos autos. Em razão das limitações de perfil de acesso do PJe, segue adiante a sentença, a qual deverá ser oportunamente lançada via ata de audiência, para fins de adequação dos registros estatísticos. Vistos etc. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento para Homologação de Transação Extrajudicial, distribuído pelos requerentes identificados nos autos, todos já qualificados na petição inicial. À causa foi atribuído o valor de R$ 40.000,00. Em conjunto e no exercício da jurisdição voluntária, os requerentes postulam homologação de termo extrajudicial de acordo, juntando documentos. Concluídas as diligências determinadas nas decisões saneadoras. Audiência de ratificação realizada. Custas recolhidas. Regularizada representação processual do patrono da requerente trabalhadora (id 90a9105). É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A petição de acordo (Id 0ebe0bf) encontra-se devidamente assinada pelos requerentes e seus patronos, com poderes para transigir (Id f7aba8e e id 90a9105). ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA Conforme os termos da petição inicial e informações prestadas, os requerentes são plenamente capazes, o objeto transacionado é lícito, possível e determinado, os motivos declarados são lícitos e foi observada a forma dos artigos 855-B a 855-E da CLT, inexistindo invalidade do ato jurídico, nos termos do artigo 166 do Código Civil e artigo 9º da CLT. Foram também observados os requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo. Os requerentes declararam devidamente as obrigações pactuadas (valor, tempo e modo de pagamento), estabeleceram cláusula penal razoável e discriminaram o título negociado e o valor respectivo. HOMOLOGAÇÃO E EXTENSÃO DA QUITAÇÃO Nos processos de jurisdição contenciosa é comum que se estabeleça quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho ou da relação jurídica havida entre as partes quando da homologação de acordos. É frequente, ainda, que em relações de trabalho informais as partes busquem a homologação da transação com efeito declaratório acerca da inexistência de vínculo de emprego, declarando, invariavelmente, que o relacionamento jurídico de trabalho foi autônoma e desprovido dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Como regra, a quitação quanto a relação jurídica não deduzida em juízo somente era possível nesses casos de autocomposição judicial em processos contenciosos, por força do artigo 515, inciso II e §2º, do CPC. Ademais, conforme artigo 843 do Código Civil, a transação deveria ser interpretada restritivamente, de modo que, em regra, não seria possível a quitação genérica de verbas que não constem da petição de acordo. Embora as partes tenham sido advertidas de que a homologação do acordo outorgaria quitação exclusivamente pelas parcelas discriminadas na minuta, no caso que se analisa, foi possível identificar a existência de objeto duvidoso e concessões recíprocas e razoavelmente equilibradas, pois a avença não envolve o pagamento de verbas incontroversas, mas outras revestidas de controvérsia (indenização complementar) que se destinam a compensar eventual existência de res dubia e evitar a deflagração de conflito judicial. Em audiência, os termos da avença foram ratificados pelos requerentes. Ainda, a trabalhadora declarou ter ciência da extensão da quitação e verbas compreendidas, bem como concordância com a emenda id 8e15af3 e que está recebendo o valor acordado. Ademais, a Resolução nº 586, de 30 de setembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece que os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, quando atendidas as seguintes condições: (i) previsão expressa do efeito de quitação ampla geral e irrevogável no acordo celebrado; (ii) assistência das partes por advogados; (iii) assistência dos pais, tutores ou curadores, em se tratando de menor de 16 anos ou incapaz; (iv) inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos previstos no Código Civil, vedando a sua presunção pela mera hipossuficiência do trabalhador. Diante disso, revendo posicionamento anterior, uma vez observado o preenchimento das condições listadas, torna-se possível, em tese, a homologação de acordos extrajudiciais com quitação ampla, geral e irrevogável. No presente caso, as partes estão representadas por advogados, são maiores e capazes e consignaram que o acordo outorga quitação ampla ao contrato de trabalho, não sendo possível identificar a existência de vício de consentimento. Estão presentes, portanto, os requisitos exigidos pela Resolução nº 586 do CNJ. Por fim, acolho a emenda à petição inicial de ID. 8e15af3, com a qual a requerente trabalhadora concordou expressamente em audiência, para integrar ao acordo a cláusula penal de 10% sobre as parcelas vencidas e não pagas e das vincendas, em caso de descumprimento de quaisquer dos termos do acordo. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação na sua integralidade, nos termos em que apresentada, declarando que a extensão da quitação outorgada reciprocamente entre as partes é aquela estabelecida na minuta de acordo (quitação total e irrestrita do extinto contrato de trabalho). Declara-se, ainda, que as verbas quitadas por meio da presente autocomposição são as declaradas na minuta de acordo e ratificadas em audiência , quais sejam: indenização complementar pelos serviços prestados pela requerente SULAMITA MARIA DE SANTANA ao requerente ALEX LOPEZ DIAZ - ME referente ao período de 01/02/2002 a 11/04/2025, totalizando a importância líquida de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Outrossim, cada requerente arcará com honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do artigo 832, §3º, da CLT, são de natureza indenizatória as verbas do artigo 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias. Já sobre as verbas de natureza salarial - se houver - as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mês a mês, na forma da Súmula nº 368, III, do C. TST. Tendo em vista que o valor acordado na petição inicial foi líquido em favor da trabalhadora, eventual recolhimento previdenciário (cota-parte empregado e cota-parte empregador) sobre as verbas de natureza salarial (conforme artigo 28 da Lei nº 8.212/91), bem como eventuais recolhimentos fiscais, ficam a cargo da empresa requerente, no prazo de 30 dias a contar da data aprazada para o cumprimento do acordo. CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o artigo 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§3º) ou responsabilidade pelo pagamento (§1º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§3º) ou litigantes (§1º). Evidenciada a omissão, por força do artigo 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme artigo 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Sob esse aspecto, as custas foram recolhidas em sua integralidade (Id ea6c172). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, o CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC - BAIXADA SANTISTA, nos termos da fundamentação supra, decide HOMOLOGAR a transação extrajudicial entabulada entre ALEX LOPEZ DIAZ - ME e SULAMITA MARIA DE SANTANA, valendo a obrigação assumida (valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal estabelecidos na inicial), com a quitação ampla e irrevogável do contrato trabalho estabelecida na minuta de acordo, tudo nos termos, limites e parâmetros da fundamentação, que integram este dispositivo, para que surta seus efeitos legais. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há honorários sucumbenciais e cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Observem-se os critérios constantes da fundamentação em relação à natureza jurídica das parcelas e recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas recolhidas. Dispensada a intimação da União. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais. SANTOS/SP, 22 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ALEX LOPEZ DIAZ - ME

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Processo nº 1000473-88.2025.8.26.0067

ID: 292759408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000473-88.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIO MORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZAIANE ALVES DIAS

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000473-88.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Moro - Vistos. O Poder Judiciário tem observado crescente elevação na distribuição de demandas com caracterís… Processo 1000473-88.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Moro - Vistos. O Poder Judiciário tem observado crescente elevação na distribuição de demandas com características similares, apresentando petições iniciais massificadas e genéricas, sempre com o mesmo objeto e direcionadas contra os mesmos requeridos. As petições iniciais são instruídas muitas vezes com procurações assinadas digitalmente, além de serem patrocinadas costumeiramente por advogados que sequer possuem escritório na Comarca ou mesmo no estado. Tais características são típicas, em tese, de demandas com caráter predatório, voltadas quase que exclusivamente à obtenção de verbas sucumbenciais, sendo que muitas vezes a parte autora sequer tem conhecimento exato acerca da existência e do conteúdo da demanda. Tal quadro suscita a necessidade de verificação da regularidade e conhecimento da representação processual, em observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, sem prejuízo do exercício do direito fundamental de acesso à Justiça. A CORREGEDORIA GERAL do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, para conhecimento, enunciados aprovados em evento realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estabelecendo diretrizes para o caso. Proclama o Enunciado nº 1 que Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Cumpre esclarecer que não se está afirmando, de forma alguma, que no presente caso se está diante de litigância predatória. As medidas ora determinadas decorrem da necessidade de tratamento equânime a todas as demandas que apresentem características e objetos similares, independentemente de presunções sobre a conduta das partes ou de seus doutos procuradores. Tais providências não implicam presunção de irregularidade ou má-fé, mas constituem cautela processual geral destinada a assegurar a regularidade da representação e a efetiva manifestação de vontade da parte interessada, em consonância com os deveres de lealdade e boa-fé que devem permear a relação processual. Se não bastasse, compete à parte interessada provar a autenticidade do documento, sendo certo que a verificação da regularidade da procuração constitui medida de direção processual prevista no artigo 139, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Enunciado nº 4 recomenda a adoção de boas práticas relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome. Já o Enunciado nº 5 estabelece que, constatados indícios que justifiquem verificação, é recomendável a realização de providências para confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, incluindo a determinação da juntada de procuração específica com firma reconhecida e o comparecimento em cartório para confirmação do mandato. Por fim, relevantes são os seguintes Enunciados: Enunciado 12: Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Enunciado 15: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA: O art. 98, § 5º, do CPC, permite que a gratuidade de justiça alcance apenas determinados atos processuais dentre aqueles elencados no art. 98, § 1º, do CPC, tais como perícias, custas ou até mesmo os honorários de sucumbência. O art. 98, § 6º, do CPC, por sua vez, permite, ainda, o parcelamento das custas processuais perante a serventia ou o seu recolhimento ao final do processo. Assim, litigar sob o pálio da justiça gratuita é medida de exceção e, ainda que se admita a declaração de hipossuficiência como indício de impossibilidade, o próprio art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, é expresso ao mencionar que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o art. 99, § 2º, do CPC permite que o Juiz, na dúvida, determine que a parte se manifeste e que junte a documentação ou as provas pertinentes à sua alegada condição. Ocorre que, para que surja a dúvida, devem ser apresentadas informações mínimas relevantes sobre a alegada vulnerabilidade financeira da parte autora, em verdadeiro esforço argumentativo que deve ser imposto àquele que pretende litigar em estado de exceção, qual seja, litigar sob o pálio da gratuidade de justiça - uma vez que a regra geral de custeio do Poder Judiciário é o recolhimento das custas e despesas processuais, o que não foi atendido a contento pela parte requerente da benesse. Ora, no sistema de gratuidade anterior ao Código de Processo Civil de 2015 somente havia a opção de ser deferida ou não a gratuidade, excluindo-se as situações nas quais o pretendente tinha condições de arcar parcialmente com determinadas despesas, embora não totalmente. Como decorrência do próprio dever de cooperação e de atuação mediante boa-fé (arts. 5º e 6º, do CPC), não se pode, então, pretender a manutenção do sistema anterior de gratuidade, sob pena de verdadeiro esvaziamento dos institutos criados pelo novo código e inequívoco prejuízo ao erário, tal como vem ocorrendo. Isso porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), não há falar em livre disponibilidade das partes, sendo certo, ainda, que o juízo não é mero expectador no contexto de deferimento ou não do benefício, viabilizando, a Lei Adjetiva, certo flexionamento na forma de recolhimento, a depender do caso concreto. Ademais, a gratuidade de justiça não pode ser utilizada como mero instrumento de redução do risco processual, já que os benefícios tributários representados pela gratuidade de justiça representam, de outra ponta, evidente responsabilidade orçamentária do Estado e, portanto, devem ser objeto de análise responsável por parte do Magistrado, aliada ao comportamento leal e de boa-fé da parte que o requer a benesse em comento e do direito da parte contrária que também suportará as consequências de eventual deferimento, em conhecer os elementos e as razões que foram apreciadas pelo magistrado para formar a sua convicção acerca da incapacidade de a parte beneficiada com a justiça gratuita arcar com as custas e despesas processuais. Por fim, estabelece o Enunciado nº 2 que A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ANTE O EXPOSTO: 1- Determino a INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regularidade da representação processual mediante as seguintes providências: Juntada de procuração específica para o presente feito, com reconhecimento de firma POR AUTENTICIDADE, contendo identificação clara das partes e do objeto da demanda. Esclareço que a procuração deverá ter sido outorgada há no máximo 30 (trinta) dias da data de sua juntada aos autos. O não cumprimento da determinação no prazo estabelecido importará no indeferimento da petição inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO que a parte que requerer a justiça gratuita, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: apresente ao juízo documentos hábeis a conferir verossimilhança às suas alegações, quais sejam, declarações de Imposto de renda, pelo menos a dos dois últimos exercícios (ou declaração, de próprio punho, de que está isento, sob as penas da lei), extratos de conta bancária referentes aos três últimos meses, contracheque, informação acerca de eventual recebimento de benefícios governamentais, cópias de faturas de cartão de crédito, planilha com os gastos mensais fixos ou recorrentes do seu núcleo familiar, informação acerca da existência de cônjuge/companheiro, bem como indicação da profissão e da renda mensal desse, com a respectiva prova documental (sobre a qual poderá ser atribuído sigilo a requerimento da parte), dentre outros que reputar relevantes para a demonstração de sua vulnerabilidade financeira. Não cumpridos os itens acima de modo satisfatório, a justiça gratuita poderá ser indeferida, com o posterior cancelamento da distribuição da ação caso não sobrevenha o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo fixado pelo juízo para tanto em momento oportuno. Por fim, não havendo cumprimento das determinações no prazo assinalado, certifique-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP), ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP)

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Processo nº 1000473-21.2021.8.11.0108

ID: 282303137

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000473-21.2021.8.11.0108

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO CAPELETTI

Decisão

Advogados:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

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LOHANNE BILHAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000473-21.2021.8.11.0108 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: CARLOS ALBERTO CAPELETTI DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, que julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta contra Carlos Alberto Capeletti, ex-prefeito do referido município, que objetivava a sua condenação pela suposta prática de ato ímprobo tipificado no art. 11 da LIA, além da imposição de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 885.500,00. A demanda teve por objeto a alegada omissão do requerido na adoção de medidas sanitárias eficazes durante o período crítico da pandemia da COVID-19, além da suposta promoção de condutas contrárias às orientações da vigilância epidemiológica estadual e às recomendações do Ministério Público. O juízo a quo, analisando a superveniência da Lei nº 14.230/2021, reconheceu que as condutas inicialmente imputadas como violadoras de princípios administrativos não mais se enquadrariam nos tipos taxativos previstos no atual art. 11 da LIA, especialmente pela ausência de dolo específico. Reconheceu, ademais, a inexistência de prova de ilicitude civil autônoma que justificasse a indenização por dano moral coletivo. Em suas razões recursais (ID n. 283235964), o Ministério Público Estadual, se insurge exclusivamente contra a ausência de condenação por dano moral coletivo, sustentando que, mesmo afastada a configuração de improbidade administrativa, as condutas do ex-prefeito teriam violado direitos fundamentais da coletividade e, por isso, mereceriam censura no campo da responsabilidade civil extrapatrimonial. Por essas razões, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que o Apelado seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, ressaltando que este pedido se fundamenta nas regras gerais de responsabilidade civil e não na Lei de Improbidade Administrativa, fixando a indenização em valor compatível com o poder econômico do requerido e com a gravidade dos fatos. A certidão de ID n. 283235965 atesta a tempestividade recursal. As contrarrazões vieram no ID n. 283235968 pugnando pelo desprovimento do recurso. A certidão de ID n. 284434377 atesta que o Apelante é dispensado do pagamento de preparo, conforme previsto no art. 1007, §1º, do Código de Processo Civil e art. 73, §1º, do Regimento Interno deste.Tribunal de Justiça. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no ID n. 287904395 pelo desprovimento do apelo. É a síntese do necessário. Decido. Como se sabe, a redação dada ao artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, cujo objetivo maior é a celeridade da prestação jurisdicional, permite que o Relator, negue provimento ao recurso que for contrário à acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, como é o caso dos autos, uma vez que vislumbrada a contrariedade ao recente julgamento pelo STF do ARE 838989 - TEMA 1.199, em que foram fixadas as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Acerca da retroatividade da lei nova, com a edição do Tema 1199 do e. STF - ARE 843989 -, em sede de repercussão geral, em 18.08.2022, expressamente consignou que a Lei nº 14.230/21 deve ser aplicada para os processos em curso nos quais se discute a prática de ato culposo de improbidade administrativa. Naquela ocasião, entendeu-se que, uma vez revogada a tipificação do ilícito administrativo qualificado (que deixou de ser considerado improbidade), não há como se proceder a uma condenação, in litteris: "A norma mais benéfica prevista pela Lei nº 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; uma vez que, nos termos do artigo 5º, XXXVI: "XXXVI a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Ressalte-se, entretanto, que apesar da irretroatividade, em relação a redação anterior da LIA, mais severa por estabelecer a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa em seu artigo 10, vige o princípio da não ultra- atividade, uma vez que não retroagirá para aplicar- se a fatos pretéritos com a respectiva condenação transitada em julgado, mas tampouco será permitida sua aplicação a fatos praticados durante sua vigência mas cuja responsabilização judicial ainda não foi finalizada. Isso ocorre pelo mesmo princípio do tempus regit actum, ou seja, tendo sido revogado o ato de improbidade administrativa culposo antes do trânsito em julgado da decisão condenatória; não é possível a continuidade de uma investigação, de uma ação de improbidade ou mesmo de uma sentença condenatória com base em uma conduta não mais tipificada legalmente, por ter sido revogada. Não se trata de retroatividade da lei, uma vez que todos os atos processuais praticados serão válidos, inclusive as provas produzidas que poderão ser compartilhadas no âmbito disciplinar e penal ; bem como a ação poderá ser utilizada para fins de ressarcimento ao erário. Entretanto, em virtude ao princípio do tempus regit actum, não será possível uma futura sentença condenatória com base em norma legal revogada expressamente." Conforme registrado nos autos, Carlos Alberto Capeletti, à época Prefeito de Tapurah, durante a pandemia da COVID-19, teria adotado medidas administrativas em desconformidade com normas estaduais e recomendações do Ministério Público, incluindo ações que comprometeram a eficácia da política local de enfrentamento à crise sanitária. Apesar das imputações, o próprio Ministério Público reconheceu, ainda na fase instrutória e também em sede recursal, a superveniência da atipicidade das condutas, diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa. Assim, diante do reconhecimento da atipicidade superveniente da conduta imputada ao recorrido – a qual se baseava exclusivamente em dispositivos legais revogados ou substancialmente alterados – não subsiste fundamento jurídico para condenação por ato de improbidade administrativa. Isso porque, embora o Ministério Público sustente que o pedido de dano moral coletivo pode subsistir de forma autônoma, o ordenamento jurídico brasileiro exige, para a responsabilização civil, a demonstração de três pressupostos essenciais: (i) conduta ilícita; (ii) dano concreto e (iii) nexo de causalidade. Conforme bem destacou a Procuradoria Geral de Justiça (ID n. 287904395), ante a análise do conjunto probatório, não restou demonstrada que a conduta do agente seja ilícito passível de responsabilidade civil, haja vista que os documentos anexados são insuficientes para atestar que os valores e interesses coletivos da sociedade foram atingidos. É forçoso reconhecer ainda que o dano moral coletivo suscitado pelo apelante deve ser consequência lógica do ato ilícito imputado, vez que o pedido da ação é fundado nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. Destarte, a reparação é incabível. Com efeito, no caso em exame, não se demonstrou conduta dolosa ilícita, tampouco se comprovou dano concreto e mensurável à coletividade. A atuação do gestor municipal, embora sujeita a críticas sob a ótica administrativa e política, não configura transgressão civil indenizável em juízo, especialmente porque foi praticada num momento de instabilidade normativa, incerteza científica e multiplicidade de entendimentos sobre medidas sanitárias adequadas. Desse modo, não se mostra viável a responsabilização por improbidade e seus consectários, inclusive civis, quando ausente subsunção típica nos moldes da nova LIA. Destaco, ainda, jurisprudência do TJMT que reflete idêntico entendimento: (...) Por outro lado, sendo impossível a condenação dos apelados pela prática de ato de improbidade administrativa pela atipicidade das condutas imputadas, igualmente impossível se revela a imposição do pagamento de danos morais coletivos a elas correlacionados, mesmo porque não comprovado a contento a repercussão social negativa dos atos tidos como ímprobos, não havendo que se falar em forte abalo moral sofrido pela coletividade no caso concreto. (...) (Apelação nº 0003949-46.2014.8.11.0006, Relatora: Desa. Maria Aparecida Ribeiro. 1ª Câm. Dir. Público, j. 08.05.2023). [Destaquei] Logo, o recurso se mostra manifestamente contrário à jurisprudência consolidada e vinculante do STF, sendo, por isso, impossível o seu provimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, e nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 1.199, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Se transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem com as cautelas de estilo. P. I. C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Irineu Alves De Oliveira e outros x Aline Lopes Guerra e outros

ID: 256474610

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000473-37.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IRINEU ALVES DE OLIVEIRA MARIA JOSE CANDIDA

Polo Passivo:

ALINE LOPES GUERRA JOELZA PERES

Sentença

Advogados:

AURELIO TEIXEIRA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AURELIO TEIXEIRA SANTOS

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FABIANA MENDES COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1000473-37.2024.8.11.0004 Requerente: MARIA JOSE CANDIDA, IRINEU ALVES DE OLIVEIRA Requerido: ALINE LOPES GUERRA, JOELZA PERES Vistos, etc. I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei … Autos nº 1000473-37.2024.8.11.0004 Requerente: MARIA JOSE CANDIDA, IRINEU ALVES DE OLIVEIRA Requerido: ALINE LOPES GUERRA, JOELZA PERES Vistos, etc. I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do NCPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA no qual a parte autora alega que celebrou com a primeira Requerida um contrato de locação de um imóvel residencial, tendo como fiadora a segunda Requerida, que nos termos da clausula sétima do contrato de locação responde solidariamente por todos os pagamentos descritos no contrato. Que o início do contrato se deu em 01 de abril de 2021 com término em 01 de abril de 2022. O valor do aluguel avençado a ser pago mensalmente foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Que conforme consta no contrato, e decidido entre as partes, o contrato foi prorrogado e o aluguel passou a ser de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais. Ocorre que a primeira Requerida desocupou o imóvel antes do vencimento do contrato renovado, não adimplindo as obrigações contratuais, quais sejam: a multa da rescisão antecipada, três alugueres vencidos, e os danos causados no imóvel, perfazendo a quantia de R$ 22.806,00 (vinte e dois mil oitocentos e seis reais). Aduz que após diversas tentativas de recebimento, as partes acordaram e estipularam que o pagamento seria realizado em 8 (oito) parcelas, conforme Notas Promissórias em anexo emitidas pela Requerida como garantia ao pagamento das obrigações contratuais. Que apesar do acordo não mencionar o vencimento antecipado das parcelas vincendas, na data do ajuizamento da ação já são 4 (quatro) Notas Promissórias vencidas e não pagas, sendo que as outras 4 (quatro) vencerão no curso da ação. Em sede de contestação as requeridas afirmam que a emissão de nota promissória vinculada a contrato de locação, para garantir obrigação dele constante e já garantida por fiança, viola norma correlata, a ensejar a declaração de nulidade do título. Que as cláusulas do contrato objeto de lide gozam de abusividade em clara violação à lei de regência, uma vez que o valor inicial do aluguel foi acordado pelas partes pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), posteriormente majorado para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo que considerando um reajuste legal do valor R$ 2.000,00 do aluguel, observando como referência no ano de 2023 o índice IGP-M 3,18%, tem-se que o valor do aluguel deveria ter sido reajustado para R$ 2.063,60 (dois mil e sessenta e três reais e sessenta centavos). Que a cobrança do valor de R$ 1.750,00 é referente aos 20 (vinte) dias do aluguel, contudo é ilegítima, pelo fato dos autores se recusarem a receber as chaves da casa sob pretexto que a primeira requerida não havia cumprido com as obrigações contratuais. Argumentam que, embora o contrato de aluguel exigisse pintura nova ao final do contrato com material a escolha dos requerentes, bem como profissional por eles escolhidos, esta exigência é abusiva. Que a reforma foi feita de acordo. Pugnam pela procedência do pedido contraposto, no qual pleiteiam a restituição em dobro do valor pago de R$ 3.000 (três mil reais), eis que os requerentes demandam em parte dívida já paga. De fato ficou comprovado que existe contrato de locação entre a parte autora e os requeridos. Deste modo, entendo suficiente a prova produzida pelos Autores para comprovar o direito indicado, restando demonstrada a existência do contrato de locação firmado entre as partes, de onde emanam obrigações a serem cumpridas tanto pelo locador quanto pelo locatário. Neste diapasão, caberia ao locatário pagar pontualmente os alugueis nos prazos ajustados, consoante expresso no art. 569, II, do Código Civil, assim como o art. 23, I, da lei 8.245/91. A prova do pagamento de aluguel e encargos é documental, consistente no recibo de pagamento ou em comprovante de depósito do valor devido na conta bancária do locador ou de pessoa por ele autorizada a recebê-lo. O réu não comprovou o pagamento da dívida. É o que determina a lei civil: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Ademais, trata-se de ação de cobrança de aluguéis vencidos, bem como multa por rescisão antecipada e danos causados no imóvel. A parte requerida pugna pela declaração de nulidade das notas promissórias, sob alegação de que o contrato já estava garantido por fiança. Contudo tal nulidade não merece prosperar, isso porque, a nota promissória não foi apresentada como garantia, uma vez que foi estipulada após a inadimplência do débito, configurando, na verdade, um reconhecimento da dívida. Tal situação parece caracterizar uma novação da obrigação. Antes por contrato de locação, agora por um título de crédito, que pode estar sujeita à endosso, protesto, etc. Quanto a abusividade no reajuste do valor do aluguel, tal alegação também não merece prosperar. Com efeito, uma vez firmado, de acordo com o princípio do pacta sunt servanda, o contrato faz lei entre as partes, ou seja, deve ser cumprido nos termos em que foi travado. Os contratantes, no momento de sua celebração, são livres e autônomos para ajustarem o que entenderem, desde que não contrários a lei. Considerando que vigora entre as partes o princípio do "pacta sunt servanda", bem como o princípio da autonomia da vontade, a intervenção judicial nos contratos entre particulares deve se dar de modo excepcional, o que não é o caso dos autos. Quanto a alegação de recusa em receber as chaves, sabe-se que a recusa não pode ser presumida. A parte requerida deveria comprovar que a parte autora se recusou em receber os valores, no entanto, não se desincumbiu deste ônus (art. 373, I, do CPC). Desse modo, não havendo prova da recusa no recebimento das chaves, tal alegação também não deve prosperar. Por fim, quanto à escolha do material e profissional para realização dos reparos é certo que o proprietário pode escolher prestadores de serviço de sua confiança, estipulando tal ato no contrato, o que foi devidamente observado pela parte autora, não havendo qualquer empecilho. Desta forma, uma vez reconhecido o débito, seja quanto a multa por rescisão antecipada, alugueis vencidos e não pagos, bem como os danos causados ao imóvel, conforme notas promissórias assinadas pelas requeridas, reconhecendo o débito, a presente ação de cobrança deve ser julgada procedente. Quanto ao pedido contraposto, este deve ser julgado improcedente, uma vez que a parte requerida não demonstrou que o comprovante de PIX juntado no ID 143879586 está relacionado à cobrança objeto da presente demanda. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO seja julgado PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR as requeridas solidariamente a pagarem a quantia de R$ 10.774,00 (dez mil, setecentos e setenta e quatro reais) aos requerentes, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Deixo de condenar a requerido em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios por serem indevidos em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Elaide Rosana De Castro Santos e outros x Municipio De Mogi Das Cruzes

ID: 315383891

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000473-50.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELAIDE ROSANA DE CASTRO SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MILANI URBANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 1000473-50.2024.5.02.0000 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 1000473-50.2024.5.02.0000 RECORRENTE: ELAIDE ROSANA DE CASTRO SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1000473-50.2024.5.02.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/rhs RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que, com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC, julgou procedente a ação rescisória ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes/SP. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra acórdão por meio do qual foi mantida a condenação do Município ao pagamento dos quinquênios e da licença prêmio à reclamante. 3. A causa de rescindibilidade do inciso V do art. 966 do CPC coincide com a violação manifesta da norma jurídica que se extrai da interpretação do texto normativo. 4. No caso, a controvérsia está voltada à extensão do adicional por tempo de serviço (quinquênios) e da licença prêmio aos empregados públicos do Município de Mogi das Cruzes contratados sob o regime celetista. 5. Depreende-se da decisão rescindenda, que o Tribunal Regional concluiu pela manutenção da condenação ao pagamento dos mencionadas vantagens, previstas na Lei Complementar 82/2011, destacando o seu alcance aos empregados públicos. 6. Contudo, conforme consignado na decisão recorrida, o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 82/2011 estabelece que “servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento”. Da exegese do referido preceito, extrai-se que os benefícios previstos na Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes não alcançam os empregados públicos municipais regidos pela CLT. Nessa esteira, o deferimento das parcelas à então reclamante, empregada pública, caracteriza efetiva afronta ao art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 82/2011, razão pela qual procede a pretensão rescisória fundamentada no inciso V do art. 966 do CPC. Precedente desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 1000473-50.2024.5.02.0000, em que é Recorrente ELAIDE ROSANA DE CASTRO SANTOS, é Recorrido MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES e é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes, com fundamento no art. 966, V, do CPC, pretendendo desconstituir o acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista nº 1000117-44.2017.5.02.0374. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo acórdão de fls. 213/224, julgou procedente a ação rescisória. Irresignada, a ré, Rosana Castro dos Santos, interpôs recurso ordinário pelas razões de fls. 232/244. O apelo foi recebido pelo despacho de fls. 246/247. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 250/270). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO. AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. Município de Mogi das Cruzes ajuizou ação rescisória, com fundamento no art. 966, V, do CPC, pretendendo desconstituir o acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista nº 1000117-44.2017.5.02.0374. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou procedente a pretensão, sob os seguintes fundamentos: “Violação manifesta a norma jurídica (art. 966, V, do CPC) Argumenta o Município autor: ‘A reclamante foi investida em emprego público e não em cargo, portanto não faz jus a tais benefícios é, por sua vez, Cargo Público, é o criado por lei em número certo, com denominação própria. Ora, como é cediço na doutrina, o cargo público diferencia-se do emprego público. Isto é claro. Portanto inaplicável o quinquênio e a licença prêmio ao empregado público’ e que ‘resta clara e cristalina a impossibilidade da concessão do benefício de pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio, sexta parte e licença prêmio), visto que aos empregados celetistas não se aplicam as disposições da Lei Complementar nº 82, de 07 de janeiro de 2011, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes’. Pondera que, em relação a ‘adicional de quinquênio’ - e a licença prêmio, benefícios previstos aos estatutários, que por sua vez não possui FGTS por exemplo, a questão se encontra pacificada, no sentido de que aos empregados públicos celetistas, não se aplica às disposições da Lei Complementar nº 82, de 07 de janeiro de 2011, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes’. Para amparar sua pretensão rescisória, indica decisões deste Tribunal Regional e da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Analisando-se os documentos apresentados, verifica-se ter sido proferido acórdão pela E. 16a. Turma deste Regional, nos seguintes termos: LICENÇA PRÊMIO. ADICIONAL DE QUINQUÊNIO. Improsperáveis as razões recursais. A expressão ‘servidor público’, lato, abarca tanto os trabalhadores estatutários, como os celetistas que prestam serviços sensu à administração direta, autarquias e fundações públicas, não fazendo o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo qualquer diferenciação quanto à espécie do gênero ‘servidor público’ para enquadramento à fruição da benesse em destaque. Não há se falar em aplicação analógica dos termos consignados na Súmula n. 46 do TRT-2ª Região, vez que o respectivo diploma legal (Artigo 89, XIX, da Lei 1.429/68) exige regulamentação por lei (‘XIX - licença prêmio, nos ternos fixados em lei’), diferentemente do caso em apreço, que determina em seu art. 103, da Lei Complementar n. 82/2011 que: ‘Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, prestados exclusivamente à Administração Pública direta ou indireta do Município de Mogi das Cruzes, o servidor público efetivo, fará jus a licença de 90 (noventa) dias corridos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.’ Ainda, conforme esclarece Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in ‘Direito Administrativo’, - págs. 417/419 - 12.ª edição - Editora Atlas S.A): ‘são servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos’. E, complementando o raciocínio, o preclaro professor Celso Spitzcovzky (in ‘Direito Administrativo’, 10ª edição, Ed. Método, págs. 407/408), leciona que: ‘Primeiramente, cumpre observar que a expressão servidores públicos, acaba restringindo, por demais, o universo de pessoas localizadas dentro da Administração Pública, por excluir, como visto, diversas categorias da sua incidência’. Indiscutível que os servidores celetistas são beneficiados com as vantagens previstas no dispositivo em questão, especialmente, quando não foi instalado o regime jurídico único e o plano de carreira, sendo essa a hipótese no presente caso. Posto isso, mantém-se a r. sentença irretocável quanto à condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço e licença prêmio. (fls. 45/46 - ID. e5a541c) A partir do teor da Lei Complementar Municipal 82/2011, publicada em 7/1/2011, conforme consulta ao sítio eletrônico ’https://leismunicipais.com.br/a1/regime-juridico-mogi-das-cruzes-sp’, vez que não foi trazido o respectivo texto a estes autos, observa-se que diz se destinar à instituição do ‘Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes’, estabelecendo, em seus artigos 1º. a 3º., o que se segue: ‘Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento. Art. 3º. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão’. As vantagens sob discussão - quinquênios e licença prêmio - foram previstas, respectivamente, pelos artigos 75 e 103 da norma municipal: ‘Art. 75. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município de Mogi das Cruzes, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em cargo em comissão ou função de confiança. [...]’. ‘Art. 103. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, prestados exclusivamente à Administração Pública direta ou indireta do Município de Mogi das Cruzes, o servidor público efetivo, fará jus a licença de 90 (noventa) dias corridos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo’ [...] O texto da norma legal ora analisada, na qual foi baseado o pedido originário, diferentemente de outros diplomas estaduais ou municipais que dispõem sobre benefícios semelhantes, determina, de modo expresso, que aquelas regras se aplicam apenas a servidor público, o que a lei complementar municipal assim definiu para os fins ali previstos: ‘a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento’. Em razão dessa clara distinção, as vantagens derivadas da Lei Complementar 82/2011 não podem ser estendidas aos empregados públicos contratados pelo Município autor (assim entendidos aqueles que mantêm vínculo empregatício, por meio de formal contratação nos moldes da CLT). Salienta-se que essa foi a conclusão alcançada pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao dar provimento a recurso ordinário interposto pelo SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - SEMAE, no curso da ação rescisória 1001906-07.2015.5.02.0000, conforme ementa abaixo transcrita: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. 1. [...] 2. EXTENSÃO DE DIREITOS CONFERIDOS A SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO ESTRITO A EMPREGADOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 2º, ‘ CAPUT’, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 82/2011 DE MOGI DAS CRUZES. SÚMULA 83, I, DO TST. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A extensão das verbas adicional por tempo de serviço e licença prêmio a empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho viola literalmente o art. 2º da Lei Complementar n. 82/2011, do Município de Mogi das Cruzes/SP, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, consignando que ‘Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento’. 2. Não incide, no caso, o óbice da Súmula 83, I, do TST pois a massiva jurisprudência do Tribunal Regional era no sentido oposto ao da decisão rescindenda. Recurso ordinário conhecido e provido.’ (RO-1001906-07.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022). A questão aqui posta foi objeto também de ação coletiva, distribuída sob nº. 0002620-37.2012.5.02.0372, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública Municipal de Mogi das Cruzes, em face do Município de Mogi das Cruzes, apreciada e julgada pela 5a. Turma deste Regional, que, por meio de v. acórdão transitado em julgado, reformou a sentença de procedência da ação. Diz a fundamentação do referido acórdão (em posição à qual se filia este Juízo): ‘O Nobre sentenciante julgou procedente o pedido por entender que os direitos previstos na Lei Complementar 82/2011 são estendidos aos servidores públicos, conceito no qual estão incluídos os empregados públicos, que são, por isso, beneficiários dos direitos assegurados em mencionado édito legal. Destacou que restringir a aplicação da norma aos funcionários públicos vai de encontro aos princípios da isonomia, moralidade e da impessoalidade. O réu foi condenado ao pagamento de adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade, previstos, respectivamente, nos artigos 75/77 e 103/107 da Lei Complementar em voga. Apela o Município de Mogi das Cruzes sustentando que, nos moldes do art. 2º. da Lei Complementar 82/2011, apenas os servidores municipais sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargo público são destinatários dos benefícios instituídos por referida lei. Destaca que o entendimento exarado na origem ofende o disposto nos artigos 165, 166 e 167 da Constituição Federal. Razão assiste ao recorrente. O pleito autoral está ancorado nos artigos 75 a 77 e 103 a 107 da Lei Complementar 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes (que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos), os quais asseguram ao servidor municipal, respectivamente, o recebimento de adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio. Para dirimir a controvérsia lançada nos autos é necessário averiguar se os empregados públicos regidos pela CLT têm ou não direito aos benefícios supra especificados, haja vista que a aludida norma usa o termo servidor público em seu artigo 1º. (‘Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes’). Ainda que, segundo o conceito doutrinário, servidor público seja gênero do qual empregado público é espécie, por meio de interpretação sistemática e lógica da Lei Complementar nº 82/2011, no caso em tela, chega-se à conclusão de que a referida norma utiliza a expressão ‘servidor público’ não para designar o gênero, mas a espécie funcionário público, vinculada à Administração Pública Municipal por regime jurídico próprio, não contratada pelo regime celetista. Isso porque o art. 2º. da Lei em estudo consigna expressamente em seu caput que: Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento. (G.n.) Art. 3º. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Como se verifica, a lei destina-se a pessoa legalmente investida em cargo público, criados por lei e regidos pelas normas de direito administrativo impostas unilateralmente pelo Poder Público. Referidos cargos são ocupados exclusivamente por funcionários públicos, sujeitos ao regime estatutário. (G.n.) Destaco que a norma em tela expressamente consignou serem beneficiários do adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio os servidores públicos efetivos - ou seja, aqueles nomeados para exercer cargo de provimento efetivo, aprovado mediante a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal - e em remuneração/vencimento do cargo efetivo. Veja-se, por exemplo os artigos a seguir: (G.n.) Art. 75. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município de Mogi das Cruzes, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em cargo em comissão ou função de confiança. Parágrafo único. Para efeito de incorporação, contar-se-á o tempo de serviço a partir da data em que se efetivar o ato. Art. 76.Ao servidor público efetivo que completar 20 (vinte) anos de serviço público efetivo no Município de Mogi das Cruzes, será atribuída uma gratificação igual a 15% (quinze por cento) do respectivo vencimento, a qual será elevada a 25% (vinte e cinco por cento) quando o tempo de serviço do servidor for de 25 (vinte e cinco) anos completos. Art. 103. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, prestados exclusivamente à Administração Pública direta ou indireta do Município de Mogi das Cruzes, o servidor público efetivo, fará jus a licença de 90 (noventa) dias corridos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. O fato de a Lei Complementar nº 82/2011 tratar de temas próprios dos funcionários públicos, como, por exemplo, posse e exercício (artigo 13 e seguintes), estabilidade (artigo 19), disponibilidade e aproveitamento (artigo 27) e recondução (artigo 30), ratifica a tese acima adotada. Nem se diga que tal interpretação implica ofensa ao princípio da isonomia, visto que constitucionalmente aos servidores e empregados públicos são assegurados direitos distintos. Tanto é verdade que apenas os empregados celetistas estão inseridos nos sistemas do FGTS e do seguro desemprego, enquanto que, por outro lado, somente os servidores estatutários usufruem de estabilidade e regime próprio de previdência. (G.n.) Pelos fundamentos acima delineados é possível concluir que a questão ventilada nos autos em nada se assemelha à tratada pela Súmula nº. 4 deste E. Tribunal (‘O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição do direito’). (G.n.) Finalmente, saliento que no mesmo sentido me manifestei ao apreciar a extensão do termo ‘servidores municipais’ constante do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, que dispõe sobre a concessão de sexta-parte e quinquênios a ‘servidores públicos’. Acolho, pois, o apelo e a remessa oficial, para, com base em uma interpretação lógica e sistemática da Lei Complementar nº 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes, julgar improcedente o pedido formulado na exordial. Ante a reversão do julgado e à ausência do pedido de concessão de justiça gratuita na exordial, de rigor seja o sindicato autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 e de custas, em reversão, no importe de R$ 200,00. DISPOSITIVO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho em: CONHECER do apelo interposto pelo réu e do recurso ex officio e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para, considerando-se que os benefícios concedidos pela Lei Complementar nº. 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes, não se estendem aos empregados públicos, julgar improcedente o pedido formulado na exordial. Custas, em reversão, no valor de R$200,00 (valor da causa R$1.000,00) e honorários advocatícios, a cargo da autoria, fixados em R$ 1.000,00. ...’. (G.n.) No mais, a matéria discutida na ação rescisória sob apreciação não se amolda realmente à Súmula 83, I, do TST, vez que há inúmeras decisões no âmbito desta Corte Regional em sentido contrário ao r. acórdão rescindendo, o que, aliás, foi apontado, de modo expresso, na fundamentação do v. acórdão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, quando do julgamento da ação rescisória nº. 1001906-07.2015.5.02.0000, nos seguintes termos: ‘No caso, não incide a Súmula 83, I, do TST simplesmente por não se reconhecer como controvertida a interpretação da norma legal em referência no Tribunal Regional de origem. No particular, acolhe-se a linha de fundamentação apresentada pelo eminente Ministro Emmanoel Pereira, verbis: ‘Consultando o sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, não se verifica a existência de julgados contemporâneos à época da prolação da decisão rescindenda. Por sua vez, entre os julgamentos publicados a partir de 2016, à exceção de um único julgado (RO nº 1001236- 14.2015.5.02.0373, Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes, Publicado em 14.12.2016), o restante é no sentido oposto ao acórdão rescindendo, isto é, de que os benefícios da Lei Complementar nº 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes aos empregados celetistas. Cito os seguintes julgados do TRT da 2ª Região a título exemplificativo: - RO-1000218-55.2015.5.02.0373, Rel. Desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, Publicado em 18.10.2016; - RO-1000230-95.2017.5.02.0374, Rel. Desembargadora Maria José Bigghetti Ordono Rebello, Publicado em 22.11.2017; - RO-1000487-60.2016.5.02.0373, Rel. Desembargadora Iara Ramires da Silva de Castro, Publicado em 08.06.2017; - RO-1000690-59.2015.5.02.0372, Rel. Desembargador Roberto Vieira de Almeida Rezende, Publicado em 28.3.2017; - RO-1000221-10.2015.5.02.0373, Rel. Desembargadora Maria José Bigghetti Ordono Rebello, Publicado em 1°.02.2017; - RO-1001425-13.2020.5.02.0371, Rel. Desembargadora Regina Duarte, Publicado em 21.10.2021; -RO-1000871-87.2020.5.02.0371, Rel. Designado Armando Augusto Pinheiro Pires, Publicado em 15.2.2022; e - ROT-1000216-15.22020.5.02.0372, Rel. Desembargadora Patrícia Theresinha de Toledo, Publicado em 15.2.2022. Considerando a ausência de controvérsia no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acerca da inaplicabilidade dos benefícios da Lei Complementar nº 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes aos ocupantes de emprego público celetista, afasto o óbice da Súmula n º 83, item I, do TST, reconhecendo a violação literal do artigo 2°, ‘caput’, da Lei Municipal n. 82/2011’. Dada a totalidade dos elementos analisados acima, acolhe-se o pedido, para rescindir o v. acórdão proferido nos autos da ação trabalhista n. 1000117-44.2017.5.02.0374, que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município réu, ora autor desta ação rescisória, pois contrário àquilo que expressamente prevê a Lei Complementar 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes (norma municipal que instituiu os benefícios postulados na ação de origem - adicional por tempo de serviço e licença prêmio), e, em âmbito rescisório, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por meio da citada ação trabalhista.” Em razões de recurso ordinário a ré, Rosana Castro dos Santos, insurge-se contra a procedência da ação rescisória. Alega que a decisão rescindenda encontra-se fundamentada em parecer lavrado por procurador municipal favorável à extensão dos quinquênios e da licença prêmio aos empregados públicos celetistas. Defende a ausência de violação de norma jurídica, sustentando que “o acórdão rescindendo, de forma absolutamente correta, aplicou interpretação consagrada na doutrina e na jurisprudência, segundo a qual o termo ‘servidor público’ em legislação municipal, quando não especificado de forma restritiva, inclui todos os trabalhadores vinculados à Administração Pública, sejam estatutários ou celetistas”. Afirma que a procedência da pretensão afronta o princípio da segurança jurídica, bem como encontra óbice na Súmula 410 do TST. Ao exame. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional da 2ª Região, por meio do qual foi mantida a condenação do Município de Mogi das Cruzes ao pagamento dos quinquênios e da licença prêmio à reclamante, empregada pública celetista, com fundamento na da Lei Complementar Municipal nº 82/2011. Assim está posta a decisão rescindenda (fl. 46): “LICENÇA PRÊMIO. ADICIONAL DE QUINQUÊNIO. Improsperáveis as razões recursais. A expressão ‘servidor público’, lato sensu, abarca tanto os trabalhadores estatutários, como os celetistas que prestam serviços à administração direta, autarquias e fundações públicas, não fazendo o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo qualquer diferenciação quanto à espécie do gênero ‘servidor público’ para enquadramento à fruição da benesse em destaque. Não há se falar em aplicação analógica dos termos consignados na Súmula n. 46 do TRT-2ª Região, vez que o respectivo diploma legal (Artigo 89, XIX, da Lei 1.429/68) exige regulamentação por lei (‘XIX - licença prêmio, nos ternos fixados em lei’), diferentemente do caso em apreço, que determina em seu art. 103, da Lei Complementar n. 82/2011 que: ’Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, prestados exclusivamente à Administração Pública direta ou indireta do Município de Mogi das Cruzes, o servidor público efetivo, fará jus a licença de 90 (noventa) dias corridos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.’ Ainda, conforme esclarece Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in ‘Direito Administrativo’, - págs. 417/419 - 12.ª edição - Editora Atlas S.A): ‘são servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos’. E, complementando o raciocínio, o preclaro professor Celso Spitzcovzky (in ‘Direito Administrativo’, 10ª edição, Ed. Método, págs. 407/408), leciona que: ‘Primeiramente, cumpre observar que a expressão servidores públicos, acaba restringindo, por demais, o universo de pessoas localizadas dentro da Administração Pública, por excluir, como visto, diversas categorias da sua incidência’. Indiscutível que os servidores celetistas são beneficiados com as vantagens previstas no dispositivo em questão, especialmente, quando não foi instalado o regime jurídico único e o plano de carreira, sendo essa a hipótese no presente caso. Posto isso, mantém-se a r. sentença irretocável quanto à condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço e licença prêmio.” Pois bem. De início, ressalte-se que a proteção constitucional à coisa julgada e à segurança jurídica confere caráter excepcional à ação rescisória, razão pela qual a utilização desse instituto deve estar atrelada às hipóteses taxativas do art. 966 do CPC/2015. A causa de rescindibilidade do inciso V do art. 966 do CPC coincide com a violação manifesta da norma jurídica que se extrai da interpretação do texto normativo. No presente caso, a controvérsia está voltada à extensão do adicional por tempo de serviço (quinquênios) e da licença prêmio aos empregados públicos do Município de Mogi das Cruzes contratados sob o regime celetista. Depreende-se da decisão rescindenda, que o Tribunal Regional concluiu pela manutenção da condenação da municipalidade ao pagamento dos mencionadas vantagens, previstas na Lei Complementar 82/2011, aos empregados públicos. Contudo, conforme consignado na decisão recorrida, o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 82/2011 estabelece: “Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento.” Da exegese do referido preceito, extrai-se que os benefícios previstos na Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes não alcançam os empregados públicos municipais regidos pela CLT. Nessa esteira, o deferimento das parcelas à então reclamante, empregada pública, caracteriza efetiva afronta ao art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 82/2011, razão pela qual procede a pretensão rescisória fundamentada no inciso V do art. 966 do CPC. No mesmo sentido, destaco precedente desta Eg. Subseção, envolvendo, também, o Município de Mogi das Cruzes: “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. 1. Não obstante o acórdão recorrido tenha sido prolatado sob a vigência do CPC/2015, a decisão rescindenda transitou em julgado sob a égide da norma processual anterior, de modo que deve ser apreciada a ação rescisória sob a perspectiva das causas de rescindibilidade insertas no CPC/1973. 2. Não se cogita, portanto, o aviamento da rescisória com fulcro em Súmula vinculante, conforme, inclusive, consigna o art. 1057 do Código Civil/2015. Precedentes da SDI-2. EXTENSÃO DE DIREITOS CONFERIDOS A SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO ESTRITO A EMPREGADOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 2º, ‘CAPUT’, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 82/2011 DE MOGI DAS CRUZES. SÚMULA 83, I, DO TST. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A extensão das verbas adicional por tempo de serviço e licença-prêmio a empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho viola literalmente o art. 2º da Lei Complementar n. 82/2011, do Município de Mogi das Cruzes/SP, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, consignando que "Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento". 2. Não incide, no caso, o óbice da Súmula 83, I, do TST pois a massiva jurisprudência do Tribunal Regional era no sentido oposto ao da decisão rescindenda. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-1001906-07.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022). Ressalte-se, por fim, que a violação do texto legal revela-se a partir do exame dos próprios fundamentos do acórdão rescindendo, sem necessidade de reavaliar fatos e provas da ação subjacente, de modo que não incide o óbice da Súmula 410 do TST. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ELAIDE ROSANA DE CASTRO SANTOS

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