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Vera Lucia Anuvale x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 300253951

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000475-55.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ANUVALE

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000475-55.2024.8.26.0338 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mairiporã - Recte/Recda: Vera Lucia Anuvale - Rcrdo/Rcrte: São Paulo Previdência - Spprev - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000475-55.2024.8.26.0338 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mairiporã - Recte/Recda: Vera Lucia Anuvale - Rcrdo/Rcrte: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento aos recursos. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA ESTADUAL DA SAÚDE APOSENTADA - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), INCLUINDO AS VERBAS GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO, PISO SALARIAL, REAJUSTE COMPLEMENTAR E GEAH - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO, COM EXCLUSÃO APENAS DA VERBA "INSALUBRIDADE INATIVO" - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DESTE SOBRE TODA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A), SALVO APENAS AS VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA OU ESPECÍFICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.2 - RECURSO AUTORAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO OBSTANTE SEU CARÁTER “PRÓ-LABORE FACIENDO”, QUANDO É INCORPORADO AOS PROVENTOS RECEBIDOS PELO APOSENTADO OU PENSIONISTA, ADQUIRE NATUREZA PERMANENTE E, PORTANTO, SOBRE ELE PASSAM A INCIDIR OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.3 - RECURSO FAZENDÁRIO - GEAH (GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR) - IMPOSSIBILIDADE - VERBA NÃO PERMANENTE E DE NATUREZA "PROPTER LABOREM" - QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA E NO PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA EXCLUSÃO DA VERBA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB: 381514/SP)

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Eoh Gestão E Participaçoes Ltda x Deibi Ferrarezi

ID: 297074030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000475-55.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EOH GESTãO E PARTICIPAçOES LTDA

Polo Passivo:

DEIBI FERRAREZI

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAGOS

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MARCELO GAZZI TADDEI

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LUIZ ANTONIO GALIANI

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ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

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Processo 1000475-55.2025.8.26.0359 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Eoh Gestão e Participaçoes Ltda - Deibi Ferrarezi - TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos.… Processo 1000475-55.2025.8.26.0359 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Eoh Gestão e Participaçoes Ltda - Deibi Ferrarezi - TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Eoh Gestão e Participaçoes Ltda apresentou Impugnação de Crédito no autos da recuperação judicial do GRUPO FERRAREZI. Vieram aos autos manifestações do GRUPO FERRAREZI e da Administradora Judicial, com Parecer do Perito Contador. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Observo que o GRUPO FERRAREZI e a Administradora Judicial concordaram expressamente com o pedido de inclusão do crédito no quadro geral de credores. Contudo, de acordo com o artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005 o crédito a ser habilitado na recuperação judicial deverá ser atualizado até a data do pedido recuperacional, com indicação da sua origem e classificação. Ademais, tratando-se de acordo sobre o crédito, não deve incidir correção monetária, juros ou cobrança de multa. Portanto, DEFIRO a Impugnação de Crédito, para o fim de determinar a INCLUSÃO do crédito, no Quadro Geral de Credores, fazendo constar o valor indicado no parecer apresentado pela Administradora Judicial, qual seja, R$2.922.000,00 (dois milhões, novecentos e vinte e dois mil reais) - crédito concursal listado na Classe III - Quirografários, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, em favor de Eoh Gestão e Participaçoes Ltda. Em razão do deferimento do pedido, JULGO EXTINTA esta Impugnação de Crédito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Isento de custas, sem condenação em honorários. Por fim, ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nos autos principais, cópia desta sentença, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria SENTENÇA, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos principais são desnecessárias e acabam por tumultuar o andamento do processo de recuperação judicial. - ADV: LUIZ ANTONIO GALIANI (OAB 123322/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP)

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Processo nº 0007515-15.2025.8.26.0001

ID: 293498251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007515-15.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. N. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÁS CLEOFAS DA SILVA

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Processo 0007515-15.2025.8.26.0001 (processo principal 1000475-72.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.N.B. - - J.N.B. - Vistos. Defiro às exequentes os benefícios da justiça gra… Processo 0007515-15.2025.8.26.0001 (processo principal 1000475-72.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.N.B. - - J.N.B. - Vistos. Defiro às exequentes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 14), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão de protesto, a parte exequente deverá encaminhá-la ao cartório de Protesto de Letras e Títulos competente, nos termos do art. 104-A, § 3º, das NSCGJ. Servirá o presente como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, devendo o oficial de justiça observar o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOÁS CLEOFAS DA SILVA (OAB 369632/SP), JOÁS CLEOFAS DA SILVA (OAB 369632/SP)

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Processo nº 1000475-58.2025.8.26.0067

ID: 294558487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000475-58.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000475-58.2025.8.26.0067 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à … Processo 1000475-58.2025.8.26.0067 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: veiculo MARCA/MODELO: HONDA/CG 150 TITAN-ESD MIX/FLEX TIPO:5, ANO:2012, COR: PRETA, PLACA: EHL4E63, CHASSI: 9C2KC1650CR305636 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 2751 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Rubens Cupertino Bispo Junior x Bv Financeira Sa Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 294698844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000475-26.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS CUPERTINO BISPO JUNIOR

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JULYHELLEN GODOFREDO BRAGA

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Processo 1000475-26.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rubens Cupertino Bispo Junior - BV Financeira SA Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. CIÊNCIA às par… Processo 1000475-26.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rubens Cupertino Bispo Junior - BV Financeira SA Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. CIÊNCIA às partes da baixa dos autos da Segunda Instância. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá ser feito no formato digital, observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) ou 156 - Cumprimento de Sentença (Demais casos). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva). Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, PROVIDENCIE a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JULYHELLEN GODOFREDO BRAGA (OAB 521281/SP)

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Processo nº 1000475-46.2025.8.26.0459

ID: 293322031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000475-46.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAINE CRISTIANE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEUSA BADIA DE ALMEIDA

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Processo 1000475-46.2025.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Jaine Cristiane de Souza - Vistos. 1. Fls. 89-90: Recebo como emenda à inicial. 2. Trata-se de … Processo 1000475-46.2025.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Jaine Cristiane de Souza - Vistos. 1. Fls. 89-90: Recebo como emenda à inicial. 2. Trata-se de demanda visando a concessão de insumos pelo Poder Público. Ausentes elementos que demonstrem a incapacidade financeira da autora e do núcleo familiar de arcar com o custo do tratamento, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior análise. 3. Para subsidiar a apreciação do pedido de tutela antecipada e o julgamento da lide, providencie a serventia consulta técnica junto ao NATJUS, observado o procedimento constante em https://tjsp.jus.br/NatJus. Deverá o NATJUS esclarecer, dentre outros pontos pertinentes, se: (i) há adequação/necessidade do tratamento prescrito à condição de saúde do(a) autor(a); (ii) há comprovação de efetividade do tratamento prescrito pelo médico do(a) autor(a) em detrimento de outros tratamentos fornecidos pelo SUS. 4. Faculto à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a demonstração da negativa de fornecimento do tratamento na via administrativa. Deverá comprovar também, através de documentos idôneos, a incapacidade financeira dela e do núcleo familiar de arcar com o custo do tratamento. 5. Independente das providências acima e em observância à razoável duração do processo, CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 231, 335, 344 e 345, todos do Código de Processo Civil. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o COMUNICADO CONJUNTO Nº 546/2018 (Processo nº 2017/191125), disponibilizado dia 02 de abril de 2018, D.J.E. Edição 2546 fls. 01/03, ou seja, as citações e intimações das Fazenda Pública/Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo dar-se-á via Portal Eletrônico, prescindindo à citação ou intimação pessoal. Cumpra-se. Intime-se. Cite-se. - ADV: ELEUSA BADIA DE ALMEIDA (OAB 204275/SP)

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Processo nº 1000475-26.2025.8.26.0498

ID: 293329421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000475-26.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA VIEIRA CAPPA

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Processo 1000475-26.2025.8.26.0498 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - C.A.S. - Desta forma, há necessidade de ampliação da fase instrutória, com a devida instauração… Processo 1000475-26.2025.8.26.0498 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - C.A.S. - Desta forma, há necessidade de ampliação da fase instrutória, com a devida instauração do contraditório, a fim de que o Juízo apure os fatos com maior profundidade, para comprovar as alegações nos moldes narrados pela autora, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela de urgência inaudita altera pars. Determino a realização de audiência inicial para tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data. Com a designação da data: a) cite-se e intime-se a parte requerida. Deverá a parte requerida observar o que segue: a.1) caso haja desinteresse na realização da audiência de tentativa de conciliação, esta deverá comunicá-la por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência. a.2) caso haja interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, fica consignado que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da mesma, nos casos em que as partes não entrem em acordo, total (infrutífera) ou parcial (parcialmente frutífera). Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. b) intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: CARINA VIEIRA CAPPA (OAB 364626/SP)

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Processo nº 1000475-89.2020.4.01.3906

ID: 311726922

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000475-89.2020.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE DANTAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TARCISIO SAMPAIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000475-89.2020.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000475-89.2020.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EUNICE DANTAS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TARCISIO SAMPAIO DA SILVA - PA19491 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade/impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, sob a alegação de excesso de execução/erro de cálculo, tendo em vista que a pensão por morte objeto dos autos foi paga de forma desdobrada com outro dependente até 07.08.2022, o que não teria sido considerado nos cálculos judiciais (ID 2121751447). Intimada a se manifestar, a autora declarou desconhecer o suposto filho do falecido (ID 2156832536). Intimado da decisão (ID 2175374673), o INSS deixou transcorrer o prazo in albis. É o breve relatório. Decido. Assiste razão parcial ao ente público. Conforme documentos constantes dos autos (ID 2143238871), verifica-se que, de fato, a pensão foi compartilhada com outro beneficiário até a referida data (07.08.2022), devendo esse fator ser observado no cálculo dos valores devidos exclusivamente à parte autora. Diante disso, a fim de se apurar com exatidão o montante executável, determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, para que sejam elaborados novos cálculos (ID 2121751447), no prazo de 10 (dez) dias, observando-se: 1) A existência de cota-parte da pensão paga a outro dependente até 07.08.2022 (ID 2143238871); 2) A incidência de correção monetária e juros nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal; 3) A aplicação da prescrição quinquenal, nos termos fixados no acórdão (ID 1972951176); 4) A manifestação da autora (ID 2156832536), retificando que não mais renuncia o valor excedente do teto do JEF. Após a juntada dos novos cálculos, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data e hora do sistema. Assinado eletronicamente RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal

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Processo nº 1000475-74.2019.8.11.0006

ID: 282234097

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000475-74.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON EDMUNDO DE MORAES JUNIOR

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000475-74.2019.8.11.0006 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: NILSON EDMUNDO DE MORAES JUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000475-74.2019.8.11.0006 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: NILSON EDMUNDO DE MORAES JUNIOR Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE CACERES contra NILSON EDMUNDO DE MORAES JUNIOR, todos devidamente qualificado aos autos. O feito tramitou regularmente, sendo que ao ID n.º 194344459 o exequente informou a composição acerca do objeto litigioso, bem como pugnou pelo levantamento de eventual restrição que tenha ocorrido nos autos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Com efeito, a transação, embora extrajudicial, se amolda aos ditames do artigo retro mencionado. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO realizada entre as partes e JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. CONDENO o executado ao pagamento das custas e taxas judiciárias e a honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo. Ressalte-se que, caso haja descumprimento do acordo de parcelamento pela ausência de pagamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento dos autos sem qualquer ônus e pleitear o pagamento das parcelas em atraso mediante cumprimento de sentença. Eventual levantamento de gravame, bens restritos ou penhorados, realizado no curso do presente feito, deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado, ocasião em que os autos deverão ser conclusos para cumprimento dessa determinação. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Às providências. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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Vanuzia França Simões Ramos x Banco Bradesco S/A

ID: 314758019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001262-39.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANUZIA FRANçA SIMõES RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BETREIL CHAGAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001262-39.2025.8.26.0024 (processo principal 1000475-61.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vanuzia França Simões Ramos - Banco Bradesco S/A - Vist… Processo 0001262-39.2025.8.26.0024 (processo principal 1000475-61.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vanuzia França Simões Ramos - Banco Bradesco S/A - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015). Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal. Defiro levantamento do depósito judicial de folhas 54 a favor do exequente ou seu procurador constituído. Expeça-se mandado de levantamento nos termos do formulário MLE de folhas 60. Sem prejuízo da quitação do débito pela parte devedora, determino sua intimação para efetuar o pagamento das custas finais previstas no artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03, no prazo de sessenta dias, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. Para facilitar os cálculos, o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe de tabela que pode ser acessada: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Na satisfação da execução/cumprimento de sentença, o valor deve corresponder a 2% do valor fixado na sentença, observados os valores mínimo de 5 e máximo de 3000 UFESPs. O cálculo cabe ao próprio devedor. O recolhimento em questão deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo portal de custas do TJSP. http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas A intimação do devedor deverá ocorrer pela imprensa, caso esteja representado por advogado. Caso a parte não tenha advogado constituído ou não efetue o pagamento com a intimação pela imprensa, intime-se por carta postal (código 505590) ou mandado (código 506011). Aguarde-se. Decorrido o prazo em branco, cumpra-se. Após, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: BETREIL CHAGAS FILHO (OAB 294010/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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