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Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadoriasem Geral De Sao Jose Dos Campos/Sp x Logismax Servicos De Logistica Eireli e outros

ID: 325433228

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011068-61.2023.5.15.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Polo Passivo:

LOGISMAX SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI PANASONIC DO BRASIL LIMITADA

Acórdão

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI AP 0011068-61.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI AP 0011068-61.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP AGRAVADO: LOGISMAX SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI E OUTROS (1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA EMBARGADO: ACÓRDÃO Id 6f484c3 RELATOR: GERSON LACERDA PISTORI lmav Ementa EMENTA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REDISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. PRIMEIROS EMBARGOS ADMITIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos pela parte executada, nos quais aponta supostos vícios no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As principais questões discutidas são: analisar a admissibilidade dos dois embargos opostos pela mesma parte; verificar se o acórdão recorrido apresenta os vícios apontados, notadamente em relação à responsabilidade da parte executada, ora recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O segundo recurso interposto não merece ser admitido, porquanto evidenciada a ocorrência da preclusão consumativa. 4. Em relação aos primeiros embargos opostos, tem-se que os fundamentos trazidos pelos votantes são mais do que suficientes para que se mantenha a conclusão tomada, à unanimidade. 5. Tampouco é o caso de se revolver a temática da responsabilidade da parte executada (seja da primeira, ou da segunda reclamada), diante da suficiência argumentativa das razões que conduziram ao convencimento deste colegiado. Menos razoável ainda é a pretendida isenção da recorrente de eventual consequência pelo descumprimento do provimento jurisdicional, notadamente quando ela própria figura no polo passivo da demanda. Tal conclusão frustraria qualquer chance de efetividade da execução, movida em seu desfavor, conforme precedentes citados. 6. Por fim, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mormente quando atendido o artigo 93, IX, da Constituição Federal, já que devidamente consignados os motivos que levaram à formação do convencimento - à unanimidade - pelos votantes. 7. Prequestionada toda a matéria devolvida ao Colegiado, conforme se extrai de capítulo do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO. Inadmitidos os segundos embargos. Admitidos, porém não acolhidos os primeiros embargos opostos. __________ Dispositivos relevantes citados: art. 93, IX, da Constituição Federal Jurisprudência relevante citada: RE n.º 184.347 (STF); Ag-RR-811-47.2013.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023 (TST). Relatório RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por PANASONIC DO BRASIL LIMITADA, executada, em face do acórdão de id. 6f484c3. A embargante aponta, em síntese, que o v. acórdão padece de obscuridade e de omissão no tocante à responsabilidade consignada no acórdão, notadamente em relação à apresentação dos documentos necessários ao deslinde do feito " (consoante minuta de Id. fa88fe4). Ao final, pugna que eventual multa pelo descumprimento da obrigação determinada no provimento embargado não recaia sobre a "tomadora responsável subsidiária." É o relatório. Fundamentação FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE Conforme se depreende do Id. 1cf48f9 e do Id. fa88fe4, tem-se que a executada opôs dois embargos de declaração em face do mesmo provimento jurisdicional. Logo, é evidente a ocorrência da preclusão consumativa em relação ao segundo recurso manejado (Id. 1cf48f9), motivo pelo qual não merece ser admitido. Já os embargos opostos no Id. fa88fe4 devem ser admitidos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Conforme acima relatado, a executada, ora embargante, alega, em apertada síntese, que o acórdão apresenta suposta omissão e obscuridade. Para tanto, aduz que os votantes teriam incorrido nos mencionados vícios, mais especificamente no tocante à responsabilidade consignada no acórdão, em relação à apresentação dos documentos necessários ao deslinde do feito (consoante minuta de Id. fa88fe4). Ao final, pugna que eventual multa pelo descumprimento da obrigação determinada no provimento embargado não recaia sobre a "tomadora responsável subsidiária." Pois bem. Mediante simples análise, percebe-se que os fundamentos trazidos pelos votantes são suficientes para que se mantenha a conclusão tomada - à unanimidade, in verbis: "MÉRITO Conforme relatado acima, insurge-se o recorrente em face da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, tendo assim deliberado o MM. Juízo de origem, "in verbis": "Vistos. À ordem. Tendo em mira a provisoriedade do presente feito, revejo o despacho anterior Id ff4510f. Por força do que dispõe o art. 798 e incisos do CPC, que trata das diversas espécies de execução e aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), tem-se que ao propor a execução, incumbe ao exequente, por primeiro, instruir a petição inicial com as peças essenciais à formação do feito, como sentenças, acórdãos, decisões e procuração; bem como o demonstrativo do débito atualizado quando se tratar de execução por quantia certa, observado, ainda, o parágrafo único a que se refere a norma processual em comento. Assim sendo, não preenchidos os demais requisitos legais, imperiosa se faz a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual objetivo e intrínseco ao seu regular desenvolvimento, facultado ao interessado renovar o requerimento, nos moldes sobreditos. Dê-se ciência e arquive-se." Pois bem. É preciso esclarecer, inicialmente, que na ACPCiv 0011335-08.2018.5.15.0013, consoante se extrai do teor de fls. 120 e seguintes (acórdão id. 1cac940), ficou consignado o seguinte: [...] "Como visto no tópico anterior, restou reconhecido que o SINDICAMPOS é o legítimo representante dos empregados da 1ª requerida, de modo que a empresa deve observar as normas coletivas por ele pactuadas, e por consequência, assegurar aos seus trabalhadores os direitos e garantias previstas nos instrumentos por ele firmados, inclusive no que se refere aos pisos salarial e normativo, auxílio creche e diárias de viagem. Note-se, que o juízo determinou que a apuração dos haveres deverá ser efetuada em regular liquidação de sentença, quando será possível individualizar as particularidades patrimoniais de cada um dos substituídos. Além disso, conforme se depreende do teor de fls. 123, determinou-se a incidência da multa normativa a partir do ajuizamento da ação, vez que as normas coletivas da categoria profissional não foram cumpridas. Quanto à exibição de documentos, nos autos da aludida ACPCiv 0011335-08.2018.5.15.0013, assim ficou estabelecido (fls. 83/84): "Desnecessário neste momento processual a exibição de documentos dos empregados conforme requerido pela parte autora. Isso porque a apuração de diferenças havidas em razão de eventual enquadramento irregular do sindicato e da Norma coletiva aplicável será objeto de apuração em momento oportuno de liquidação de sentença, caso vitorioso o autor em relação ao seu pleito. A trazida de documentos neste momento processual apenas e tão somente tumultuaria o feito, com enorme da quantidade de documentos desnecessários para a análise do conhecimento da presente demanda. Assim sendo, neste momento processual se faz desnecessária a juntada de documentos requeridos pela parte autora, não obstante os documentos necessários a liquidação de sentença em momento oportuno poderão ser exigidos da parte reclamada. Indefiro assim o pleito da parte autora quanto a exibição de documentos por parte da reclamada neste momento processual." Assentadas as premissas acima, tem-se que na petição inicial (id. 8365c6) foi requerida a intimação da parte executada para que apresentasse "os documentos requeridos necessários à elaboração dos cálculos, (RAIS, CAGED, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE EMITIDO POR RELATÓRIO DO E-SOCIAL, FICHA DE REGISTRO, FICHAS FINANCEIRAS, TRCTs (PARA TRABALHADORES DESLIGADOS) E RECIBOS DE PAGAMENTOS)". Pois bem. Este Relator entende que se executa o que está líquido; todavia, é preciso oferecer meios para essa liquidação. Ademais, partindo-se da premissa segundo a qual os documentos necessários ao deslinde do feito estão em posse exclusiva da parte executada (fls.9), não se pode desconsiderar que a cooperação dos sujeitos do processo é crucial para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Logo, entende-se, com a devida vênia, que o MM. Juízo "a quo" deveria ter oportunizado, como pleiteado na inicial, a exibição dos documentos. Com efeito, razão não assiste à executada em relação ao argumento trazido em sua contraminuta (fls. 398), pois as questões alusivas à pertinência subjetiva da demanda já foram devidamente decididas (às fls. 112 e seguintes). Nessa toada, dá-se provimento ao apelo para determinar a exibição dos documentos solicitados pelo Sindicato-requerente na exordial, no prazo de 30 dias, a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00. Quanto ao processamento de forma coletiva, tal como pretendido pelo Sindicato, este Relator entende que o agravo não merece provimento neste ponto. Explica-se. Subtrair do Juízo "a quo" a análise sobre eventual (in)viabilidade do processamento de forma individualizada, à míngua de um melhor detalhamento (sequer foram franqueados os documentos reputados necessários à elaboração da conta), seria precipitado neste momento processual. Assim, neste particular, deverá a origem dar prosseguimento ao feito, da forma que entender devida. Recurso parcialmente provido. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as matérias (OJ nº 118 da SDI-1 C. TST), ficando desde já advertidas as partes quanto à oposição de medidas meramente protelatórias, que poderão implicar condenação à multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC." [Sem grifos no original]. Nota-se, portanto, que não há qualquer omissão ou vício a ser sanado, tampouco é o caso de se revolver a questão da responsabilidade da parte executada (seja da primeira, ou da segunda reclamada), diante da suficiência argumentativa das razões que conduziram ao convencimento deste colegiado. Menos razoável ainda seria acolher a pretensão de se isentar a "tomadora responsável subsidiária" de eventual consequência pelo descumprimento do provimento jurisdicional em que ela própria figura no polo passivo da demanda (a frustrar qualquer chance de efetividade da execução, movida em seu desfavor). Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABRANGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Na hipótese, o e. TRT consignou que a terceira reclamada (Petrobrás) não foi responsabilizada pelas obrigações de fazer impostas à empregadora, razão pela qual não está sujeita à obrigação acessória de pagamento de multa diária no caso de descumprimento das obrigações principais de fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e entrega da CTPS. A decisão regional, conforme proferida encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador, no entanto, na hipótese de não cumprimento da referida obrigação pelo empregador, o pagamento da multa por tal descumprimento, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST . Agravo não provido. (...) (Ag-RR-811-47.2013.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ASTREINTES - ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) - SÚMULA Nº 331, VI, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT, aplicando o entendimento disposto na Súmula nº 331, VI, do TST, concluiu que, apesar de a obrigação de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ser personalíssima, a responsabilidade subsidiária imputada à segunda Reclamada abrange todas as parcelas devidas pela prestadora de serviços, inclusive a multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000475-28.2017.5.02.0303, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022). Assim, não se constata qualquer vício na decisão do Colegiado, o qual analisou e enfrentou devidamente a questão, consignando suficientemente a respectiva fundamentação, atentando-se aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. Assevere-se que não se exige o pronunciamento sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando os fundamentos que formaram a convicção, conforme já decidido pelo STF (RE n.º 184.347). Logo, o que se verifica é que a parte embargante, insatisfeita com o julgado que lhe foi desfavorável, busca a reforma da decisão, aviando medida inadequada para tanto. Fica a parte executada advertida, por ora, acerca da impropriedade dos embargos opostos, cuja renitência poderá ensejar as consequências processuais pertinentes. Prequestionada a matéria, tem-se que razão não assiste à recorrente, porquanto devidamente enfrentada toda a matéria devolvida ao Colegiado. Nada a reparar. Dispositivo DISPOSITIVO ISSO POSTO, decide-se: NÃO ADMITIR os embargos opostos no Id. 1cf48f9, porquanto atingidos pela preclusão consumativa; ADMITIR os embargos opostos no Id.fa88fe4 e REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação. lmav Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 30 de junho de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Relator e Presidente Regimental), Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (convocado para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C. TST). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

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Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadoriasem Geral De Sao Jose Dos Campos/Sp x Logismax Servicos De Logistica Eireli e outros

ID: 325433289

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011068-61.2023.5.15.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Polo Passivo:

LOGISMAX SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI PANASONIC DO BRASIL LIMITADA

Acórdão

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

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ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI AP 0011068-61.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI AP 0011068-61.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP AGRAVADO: LOGISMAX SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI E OUTROS (1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA EMBARGADO: ACÓRDÃO Id 6f484c3 RELATOR: GERSON LACERDA PISTORI lmav Ementa EMENTA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REDISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. PRIMEIROS EMBARGOS ADMITIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos pela parte executada, nos quais aponta supostos vícios no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As principais questões discutidas são: analisar a admissibilidade dos dois embargos opostos pela mesma parte; verificar se o acórdão recorrido apresenta os vícios apontados, notadamente em relação à responsabilidade da parte executada, ora recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O segundo recurso interposto não merece ser admitido, porquanto evidenciada a ocorrência da preclusão consumativa. 4. Em relação aos primeiros embargos opostos, tem-se que os fundamentos trazidos pelos votantes são mais do que suficientes para que se mantenha a conclusão tomada, à unanimidade. 5. Tampouco é o caso de se revolver a temática da responsabilidade da parte executada (seja da primeira, ou da segunda reclamada), diante da suficiência argumentativa das razões que conduziram ao convencimento deste colegiado. Menos razoável ainda é a pretendida isenção da recorrente de eventual consequência pelo descumprimento do provimento jurisdicional, notadamente quando ela própria figura no polo passivo da demanda. Tal conclusão frustraria qualquer chance de efetividade da execução, movida em seu desfavor, conforme precedentes citados. 6. Por fim, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mormente quando atendido o artigo 93, IX, da Constituição Federal, já que devidamente consignados os motivos que levaram à formação do convencimento - à unanimidade - pelos votantes. 7. Prequestionada toda a matéria devolvida ao Colegiado, conforme se extrai de capítulo do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO. Inadmitidos os segundos embargos. Admitidos, porém não acolhidos os primeiros embargos opostos. __________ Dispositivos relevantes citados: art. 93, IX, da Constituição Federal Jurisprudência relevante citada: RE n.º 184.347 (STF); Ag-RR-811-47.2013.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023 (TST). Relatório RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por PANASONIC DO BRASIL LIMITADA, executada, em face do acórdão de id. 6f484c3. A embargante aponta, em síntese, que o v. acórdão padece de obscuridade e de omissão no tocante à responsabilidade consignada no acórdão, notadamente em relação à apresentação dos documentos necessários ao deslinde do feito " (consoante minuta de Id. fa88fe4). Ao final, pugna que eventual multa pelo descumprimento da obrigação determinada no provimento embargado não recaia sobre a "tomadora responsável subsidiária." É o relatório. Fundamentação FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE Conforme se depreende do Id. 1cf48f9 e do Id. fa88fe4, tem-se que a executada opôs dois embargos de declaração em face do mesmo provimento jurisdicional. Logo, é evidente a ocorrência da preclusão consumativa em relação ao segundo recurso manejado (Id. 1cf48f9), motivo pelo qual não merece ser admitido. Já os embargos opostos no Id. fa88fe4 devem ser admitidos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Conforme acima relatado, a executada, ora embargante, alega, em apertada síntese, que o acórdão apresenta suposta omissão e obscuridade. Para tanto, aduz que os votantes teriam incorrido nos mencionados vícios, mais especificamente no tocante à responsabilidade consignada no acórdão, em relação à apresentação dos documentos necessários ao deslinde do feito (consoante minuta de Id. fa88fe4). Ao final, pugna que eventual multa pelo descumprimento da obrigação determinada no provimento embargado não recaia sobre a "tomadora responsável subsidiária." Pois bem. Mediante simples análise, percebe-se que os fundamentos trazidos pelos votantes são suficientes para que se mantenha a conclusão tomada - à unanimidade, in verbis: "MÉRITO Conforme relatado acima, insurge-se o recorrente em face da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, tendo assim deliberado o MM. Juízo de origem, "in verbis": "Vistos. À ordem. Tendo em mira a provisoriedade do presente feito, revejo o despacho anterior Id ff4510f. Por força do que dispõe o art. 798 e incisos do CPC, que trata das diversas espécies de execução e aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), tem-se que ao propor a execução, incumbe ao exequente, por primeiro, instruir a petição inicial com as peças essenciais à formação do feito, como sentenças, acórdãos, decisões e procuração; bem como o demonstrativo do débito atualizado quando se tratar de execução por quantia certa, observado, ainda, o parágrafo único a que se refere a norma processual em comento. Assim sendo, não preenchidos os demais requisitos legais, imperiosa se faz a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual objetivo e intrínseco ao seu regular desenvolvimento, facultado ao interessado renovar o requerimento, nos moldes sobreditos. Dê-se ciência e arquive-se." Pois bem. É preciso esclarecer, inicialmente, que na ACPCiv 0011335-08.2018.5.15.0013, consoante se extrai do teor de fls. 120 e seguintes (acórdão id. 1cac940), ficou consignado o seguinte: [...] "Como visto no tópico anterior, restou reconhecido que o SINDICAMPOS é o legítimo representante dos empregados da 1ª requerida, de modo que a empresa deve observar as normas coletivas por ele pactuadas, e por consequência, assegurar aos seus trabalhadores os direitos e garantias previstas nos instrumentos por ele firmados, inclusive no que se refere aos pisos salarial e normativo, auxílio creche e diárias de viagem. Note-se, que o juízo determinou que a apuração dos haveres deverá ser efetuada em regular liquidação de sentença, quando será possível individualizar as particularidades patrimoniais de cada um dos substituídos. Além disso, conforme se depreende do teor de fls. 123, determinou-se a incidência da multa normativa a partir do ajuizamento da ação, vez que as normas coletivas da categoria profissional não foram cumpridas. Quanto à exibição de documentos, nos autos da aludida ACPCiv 0011335-08.2018.5.15.0013, assim ficou estabelecido (fls. 83/84): "Desnecessário neste momento processual a exibição de documentos dos empregados conforme requerido pela parte autora. Isso porque a apuração de diferenças havidas em razão de eventual enquadramento irregular do sindicato e da Norma coletiva aplicável será objeto de apuração em momento oportuno de liquidação de sentença, caso vitorioso o autor em relação ao seu pleito. A trazida de documentos neste momento processual apenas e tão somente tumultuaria o feito, com enorme da quantidade de documentos desnecessários para a análise do conhecimento da presente demanda. Assim sendo, neste momento processual se faz desnecessária a juntada de documentos requeridos pela parte autora, não obstante os documentos necessários a liquidação de sentença em momento oportuno poderão ser exigidos da parte reclamada. Indefiro assim o pleito da parte autora quanto a exibição de documentos por parte da reclamada neste momento processual." Assentadas as premissas acima, tem-se que na petição inicial (id. 8365c6) foi requerida a intimação da parte executada para que apresentasse "os documentos requeridos necessários à elaboração dos cálculos, (RAIS, CAGED, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE EMITIDO POR RELATÓRIO DO E-SOCIAL, FICHA DE REGISTRO, FICHAS FINANCEIRAS, TRCTs (PARA TRABALHADORES DESLIGADOS) E RECIBOS DE PAGAMENTOS)". Pois bem. Este Relator entende que se executa o que está líquido; todavia, é preciso oferecer meios para essa liquidação. Ademais, partindo-se da premissa segundo a qual os documentos necessários ao deslinde do feito estão em posse exclusiva da parte executada (fls.9), não se pode desconsiderar que a cooperação dos sujeitos do processo é crucial para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Logo, entende-se, com a devida vênia, que o MM. Juízo "a quo" deveria ter oportunizado, como pleiteado na inicial, a exibição dos documentos. Com efeito, razão não assiste à executada em relação ao argumento trazido em sua contraminuta (fls. 398), pois as questões alusivas à pertinência subjetiva da demanda já foram devidamente decididas (às fls. 112 e seguintes). Nessa toada, dá-se provimento ao apelo para determinar a exibição dos documentos solicitados pelo Sindicato-requerente na exordial, no prazo de 30 dias, a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00. Quanto ao processamento de forma coletiva, tal como pretendido pelo Sindicato, este Relator entende que o agravo não merece provimento neste ponto. Explica-se. Subtrair do Juízo "a quo" a análise sobre eventual (in)viabilidade do processamento de forma individualizada, à míngua de um melhor detalhamento (sequer foram franqueados os documentos reputados necessários à elaboração da conta), seria precipitado neste momento processual. Assim, neste particular, deverá a origem dar prosseguimento ao feito, da forma que entender devida. Recurso parcialmente provido. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as matérias (OJ nº 118 da SDI-1 C. TST), ficando desde já advertidas as partes quanto à oposição de medidas meramente protelatórias, que poderão implicar condenação à multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC." [Sem grifos no original]. Nota-se, portanto, que não há qualquer omissão ou vício a ser sanado, tampouco é o caso de se revolver a questão da responsabilidade da parte executada (seja da primeira, ou da segunda reclamada), diante da suficiência argumentativa das razões que conduziram ao convencimento deste colegiado. Menos razoável ainda seria acolher a pretensão de se isentar a "tomadora responsável subsidiária" de eventual consequência pelo descumprimento do provimento jurisdicional em que ela própria figura no polo passivo da demanda (a frustrar qualquer chance de efetividade da execução, movida em seu desfavor). Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABRANGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Na hipótese, o e. TRT consignou que a terceira reclamada (Petrobrás) não foi responsabilizada pelas obrigações de fazer impostas à empregadora, razão pela qual não está sujeita à obrigação acessória de pagamento de multa diária no caso de descumprimento das obrigações principais de fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e entrega da CTPS. A decisão regional, conforme proferida encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador, no entanto, na hipótese de não cumprimento da referida obrigação pelo empregador, o pagamento da multa por tal descumprimento, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST . Agravo não provido. (...) (Ag-RR-811-47.2013.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ASTREINTES - ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) - SÚMULA Nº 331, VI, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT, aplicando o entendimento disposto na Súmula nº 331, VI, do TST, concluiu que, apesar de a obrigação de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ser personalíssima, a responsabilidade subsidiária imputada à segunda Reclamada abrange todas as parcelas devidas pela prestadora de serviços, inclusive a multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000475-28.2017.5.02.0303, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022). Assim, não se constata qualquer vício na decisão do Colegiado, o qual analisou e enfrentou devidamente a questão, consignando suficientemente a respectiva fundamentação, atentando-se aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. Assevere-se que não se exige o pronunciamento sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando os fundamentos que formaram a convicção, conforme já decidido pelo STF (RE n.º 184.347). Logo, o que se verifica é que a parte embargante, insatisfeita com o julgado que lhe foi desfavorável, busca a reforma da decisão, aviando medida inadequada para tanto. Fica a parte executada advertida, por ora, acerca da impropriedade dos embargos opostos, cuja renitência poderá ensejar as consequências processuais pertinentes. Prequestionada a matéria, tem-se que razão não assiste à recorrente, porquanto devidamente enfrentada toda a matéria devolvida ao Colegiado. Nada a reparar. Dispositivo DISPOSITIVO ISSO POSTO, decide-se: NÃO ADMITIR os embargos opostos no Id. 1cf48f9, porquanto atingidos pela preclusão consumativa; ADMITIR os embargos opostos no Id.fa88fe4 e REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação. lmav Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 30 de junho de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Relator e Presidente Regimental), Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (convocado para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C. TST). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PANASONIC DO BRASIL LIMITADA

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Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadoriasem Geral De Sao Jose Dos Campos/Sp x Logismax Servicos De Logistica Eireli e outros

ID: 325433256

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011068-61.2023.5.15.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Polo Passivo:

LOGISMAX SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI PANASONIC DO BRASIL LIMITADA

Edital

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI AP 0011068-61.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI AP 0011068-61.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP AGRAVADO: LOGISMAX SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI E OUTROS (1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA EMBARGADO: ACÓRDÃO Id 6f484c3 RELATOR: GERSON LACERDA PISTORI lmav Ementa EMENTA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REDISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. PRIMEIROS EMBARGOS ADMITIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos pela parte executada, nos quais aponta supostos vícios no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As principais questões discutidas são: analisar a admissibilidade dos dois embargos opostos pela mesma parte; verificar se o acórdão recorrido apresenta os vícios apontados, notadamente em relação à responsabilidade da parte executada, ora recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O segundo recurso interposto não merece ser admitido, porquanto evidenciada a ocorrência da preclusão consumativa. 4. Em relação aos primeiros embargos opostos, tem-se que os fundamentos trazidos pelos votantes são mais do que suficientes para que se mantenha a conclusão tomada, à unanimidade. 5. Tampouco é o caso de se revolver a temática da responsabilidade da parte executada (seja da primeira, ou da segunda reclamada), diante da suficiência argumentativa das razões que conduziram ao convencimento deste colegiado. Menos razoável ainda é a pretendida isenção da recorrente de eventual consequência pelo descumprimento do provimento jurisdicional, notadamente quando ela própria figura no polo passivo da demanda. Tal conclusão frustraria qualquer chance de efetividade da execução, movida em seu desfavor, conforme precedentes citados. 6. Por fim, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mormente quando atendido o artigo 93, IX, da Constituição Federal, já que devidamente consignados os motivos que levaram à formação do convencimento - à unanimidade - pelos votantes. 7. Prequestionada toda a matéria devolvida ao Colegiado, conforme se extrai de capítulo do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO. Inadmitidos os segundos embargos. Admitidos, porém não acolhidos os primeiros embargos opostos. __________ Dispositivos relevantes citados: art. 93, IX, da Constituição Federal Jurisprudência relevante citada: RE n.º 184.347 (STF); Ag-RR-811-47.2013.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023 (TST). Relatório RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por PANASONIC DO BRASIL LIMITADA, executada, em face do acórdão de id. 6f484c3. A embargante aponta, em síntese, que o v. acórdão padece de obscuridade e de omissão no tocante à responsabilidade consignada no acórdão, notadamente em relação à apresentação dos documentos necessários ao deslinde do feito " (consoante minuta de Id. fa88fe4). Ao final, pugna que eventual multa pelo descumprimento da obrigação determinada no provimento embargado não recaia sobre a "tomadora responsável subsidiária." É o relatório. Fundamentação FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE Conforme se depreende do Id. 1cf48f9 e do Id. fa88fe4, tem-se que a executada opôs dois embargos de declaração em face do mesmo provimento jurisdicional. Logo, é evidente a ocorrência da preclusão consumativa em relação ao segundo recurso manejado (Id. 1cf48f9), motivo pelo qual não merece ser admitido. Já os embargos opostos no Id. fa88fe4 devem ser admitidos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Conforme acima relatado, a executada, ora embargante, alega, em apertada síntese, que o acórdão apresenta suposta omissão e obscuridade. Para tanto, aduz que os votantes teriam incorrido nos mencionados vícios, mais especificamente no tocante à responsabilidade consignada no acórdão, em relação à apresentação dos documentos necessários ao deslinde do feito (consoante minuta de Id. fa88fe4). Ao final, pugna que eventual multa pelo descumprimento da obrigação determinada no provimento embargado não recaia sobre a "tomadora responsável subsidiária." Pois bem. Mediante simples análise, percebe-se que os fundamentos trazidos pelos votantes são suficientes para que se mantenha a conclusão tomada - à unanimidade, in verbis: "MÉRITO Conforme relatado acima, insurge-se o recorrente em face da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, tendo assim deliberado o MM. Juízo de origem, "in verbis": "Vistos. À ordem. Tendo em mira a provisoriedade do presente feito, revejo o despacho anterior Id ff4510f. Por força do que dispõe o art. 798 e incisos do CPC, que trata das diversas espécies de execução e aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), tem-se que ao propor a execução, incumbe ao exequente, por primeiro, instruir a petição inicial com as peças essenciais à formação do feito, como sentenças, acórdãos, decisões e procuração; bem como o demonstrativo do débito atualizado quando se tratar de execução por quantia certa, observado, ainda, o parágrafo único a que se refere a norma processual em comento. Assim sendo, não preenchidos os demais requisitos legais, imperiosa se faz a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual objetivo e intrínseco ao seu regular desenvolvimento, facultado ao interessado renovar o requerimento, nos moldes sobreditos. Dê-se ciência e arquive-se." Pois bem. É preciso esclarecer, inicialmente, que na ACPCiv 0011335-08.2018.5.15.0013, consoante se extrai do teor de fls. 120 e seguintes (acórdão id. 1cac940), ficou consignado o seguinte: [...] "Como visto no tópico anterior, restou reconhecido que o SINDICAMPOS é o legítimo representante dos empregados da 1ª requerida, de modo que a empresa deve observar as normas coletivas por ele pactuadas, e por consequência, assegurar aos seus trabalhadores os direitos e garantias previstas nos instrumentos por ele firmados, inclusive no que se refere aos pisos salarial e normativo, auxílio creche e diárias de viagem. Note-se, que o juízo determinou que a apuração dos haveres deverá ser efetuada em regular liquidação de sentença, quando será possível individualizar as particularidades patrimoniais de cada um dos substituídos. Além disso, conforme se depreende do teor de fls. 123, determinou-se a incidência da multa normativa a partir do ajuizamento da ação, vez que as normas coletivas da categoria profissional não foram cumpridas. Quanto à exibição de documentos, nos autos da aludida ACPCiv 0011335-08.2018.5.15.0013, assim ficou estabelecido (fls. 83/84): "Desnecessário neste momento processual a exibição de documentos dos empregados conforme requerido pela parte autora. Isso porque a apuração de diferenças havidas em razão de eventual enquadramento irregular do sindicato e da Norma coletiva aplicável será objeto de apuração em momento oportuno de liquidação de sentença, caso vitorioso o autor em relação ao seu pleito. A trazida de documentos neste momento processual apenas e tão somente tumultuaria o feito, com enorme da quantidade de documentos desnecessários para a análise do conhecimento da presente demanda. Assim sendo, neste momento processual se faz desnecessária a juntada de documentos requeridos pela parte autora, não obstante os documentos necessários a liquidação de sentença em momento oportuno poderão ser exigidos da parte reclamada. Indefiro assim o pleito da parte autora quanto a exibição de documentos por parte da reclamada neste momento processual." Assentadas as premissas acima, tem-se que na petição inicial (id. 8365c6) foi requerida a intimação da parte executada para que apresentasse "os documentos requeridos necessários à elaboração dos cálculos, (RAIS, CAGED, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE EMITIDO POR RELATÓRIO DO E-SOCIAL, FICHA DE REGISTRO, FICHAS FINANCEIRAS, TRCTs (PARA TRABALHADORES DESLIGADOS) E RECIBOS DE PAGAMENTOS)". Pois bem. Este Relator entende que se executa o que está líquido; todavia, é preciso oferecer meios para essa liquidação. Ademais, partindo-se da premissa segundo a qual os documentos necessários ao deslinde do feito estão em posse exclusiva da parte executada (fls.9), não se pode desconsiderar que a cooperação dos sujeitos do processo é crucial para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Logo, entende-se, com a devida vênia, que o MM. Juízo "a quo" deveria ter oportunizado, como pleiteado na inicial, a exibição dos documentos. Com efeito, razão não assiste à executada em relação ao argumento trazido em sua contraminuta (fls. 398), pois as questões alusivas à pertinência subjetiva da demanda já foram devidamente decididas (às fls. 112 e seguintes). Nessa toada, dá-se provimento ao apelo para determinar a exibição dos documentos solicitados pelo Sindicato-requerente na exordial, no prazo de 30 dias, a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00. Quanto ao processamento de forma coletiva, tal como pretendido pelo Sindicato, este Relator entende que o agravo não merece provimento neste ponto. Explica-se. Subtrair do Juízo "a quo" a análise sobre eventual (in)viabilidade do processamento de forma individualizada, à míngua de um melhor detalhamento (sequer foram franqueados os documentos reputados necessários à elaboração da conta), seria precipitado neste momento processual. Assim, neste particular, deverá a origem dar prosseguimento ao feito, da forma que entender devida. Recurso parcialmente provido. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as matérias (OJ nº 118 da SDI-1 C. TST), ficando desde já advertidas as partes quanto à oposição de medidas meramente protelatórias, que poderão implicar condenação à multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC." [Sem grifos no original]. Nota-se, portanto, que não há qualquer omissão ou vício a ser sanado, tampouco é o caso de se revolver a questão da responsabilidade da parte executada (seja da primeira, ou da segunda reclamada), diante da suficiência argumentativa das razões que conduziram ao convencimento deste colegiado. Menos razoável ainda seria acolher a pretensão de se isentar a "tomadora responsável subsidiária" de eventual consequência pelo descumprimento do provimento jurisdicional em que ela própria figura no polo passivo da demanda (a frustrar qualquer chance de efetividade da execução, movida em seu desfavor). Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABRANGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Na hipótese, o e. TRT consignou que a terceira reclamada (Petrobrás) não foi responsabilizada pelas obrigações de fazer impostas à empregadora, razão pela qual não está sujeita à obrigação acessória de pagamento de multa diária no caso de descumprimento das obrigações principais de fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e entrega da CTPS. A decisão regional, conforme proferida encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador, no entanto, na hipótese de não cumprimento da referida obrigação pelo empregador, o pagamento da multa por tal descumprimento, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST . Agravo não provido. (...) (Ag-RR-811-47.2013.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ASTREINTES - ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) - SÚMULA Nº 331, VI, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT, aplicando o entendimento disposto na Súmula nº 331, VI, do TST, concluiu que, apesar de a obrigação de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ser personalíssima, a responsabilidade subsidiária imputada à segunda Reclamada abrange todas as parcelas devidas pela prestadora de serviços, inclusive a multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000475-28.2017.5.02.0303, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022). Assim, não se constata qualquer vício na decisão do Colegiado, o qual analisou e enfrentou devidamente a questão, consignando suficientemente a respectiva fundamentação, atentando-se aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. Assevere-se que não se exige o pronunciamento sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando os fundamentos que formaram a convicção, conforme já decidido pelo STF (RE n.º 184.347). Logo, o que se verifica é que a parte embargante, insatisfeita com o julgado que lhe foi desfavorável, busca a reforma da decisão, aviando medida inadequada para tanto. Fica a parte executada advertida, por ora, acerca da impropriedade dos embargos opostos, cuja renitência poderá ensejar as consequências processuais pertinentes. Prequestionada a matéria, tem-se que razão não assiste à recorrente, porquanto devidamente enfrentada toda a matéria devolvida ao Colegiado. Nada a reparar. Dispositivo DISPOSITIVO ISSO POSTO, decide-se: NÃO ADMITIR os embargos opostos no Id. 1cf48f9, porquanto atingidos pela preclusão consumativa; ADMITIR os embargos opostos no Id.fa88fe4 e REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação. lmav Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 30 de junho de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Relator e Presidente Regimental), Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (convocado para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C. TST). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOGISMAX SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI

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