Resultados para "1000478-88.2024.5.02.0706" – Página 146 de 169

Eli Rodrigues Aguiar Filho x Abreu Manutencao Operacao Industrial Ltda

ID: 322933760

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000478-49.2025.5.02.0255

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELI RODRIGUES AGUIAR FILHO

Polo Passivo:

ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LUANA DA SILVA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000478-49.2025.5.02.0255 REQUERENTE: ELI RODRIGUES AGUIAR FILHO REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000478-49.2025.5.02.0255 REQUERENTE: ELI RODRIGUES AGUIAR FILHO REQUERIDO: ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be5259c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 10 de julho de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Magistrado SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O reclamante apresentou cálculos, os quais não foram impugnados, motivo pelo qual homologo-os, fixando o montante devido no total constante na respectiva planilha e atualizável até a data do efetivo pagamento, aos quais deverão ser acrescidas eventuais custas e honorários fixados em fase de conhecimento. A(s) reclamada(s) responderá(ão), ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Intime-se a União, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias supera o piso de atuação da PGF (R$ 20.000,00), nos termos da Portaria MF n. 582/2013 e Portaria PGF n. 839/2013. Intime-se a reclamada para pagamento, por meio de procurador devidamente habilitado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. Após, restitua-se à(s) reclamada(s) eventuais depósitos recursais. No caso de oposição de embargos à execução, a executada deverá juntar planilha atualizada com indicação do valor incontroverso e depositá-lo no prazo acima definido, sob pena de rejeição liminar da peça e execução do montante devido. Na sequência, libere-se-o ao exequente. Saliento que o seguro garantia judicial não se destina à parte incontroversa do débito, que deve ser paga no prazo legal, em interpretação do art. 882 da CLT. Fica facultado à executada o depósito da parte incontroversa do reclamante na conta bancária de seu patrono ou escritório que o patrocina, caso tenha os dados ou os obtenha no prazo acima. Nessa hipótese, deverá indicar ao Juízo essa intenção no prazo acima, mas poderá realizar o depósito e comprová-lo em até 10 dias. No caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a executada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (Súmula 01 deste Egrégio Tribunal). CUBATAO/SP, 10 de julho de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELI RODRIGUES AGUIAR FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional Do Seguro Social Inss e outros x Jose Lemes De Araujo e outros

ID: 324491626

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000478-96.2014.5.02.0461

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS LUCINEIDE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE LEMES DE ARAUJO MARIA BRIGIDA LEMES MARIA CRISTINA SIMÃO ARAÚJO VISA LIMPADORA SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA NEIDE LUCCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000478-96.2014.5.02.0461 RECLAMANTE: LUCINEIDE MARIA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000478-96.2014.5.02.0461 RECLAMANTE: LUCINEIDE MARIA DA SILVA RECLAMADO: VISA LIMPADORA SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ee37ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, por determinação verbal. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025 Anna Paula de Freitas Picin Diretora de Secretaria Vistos, etc… Defiro o requerido. Por economia e celeridade processual, atribui-se ao presente despacho o caráter de ofício, para que seja encaminhado, pela Secretaria da Vara, por correspondência institucional aos Tabeliães e Oficial de Registro de, Imóveis (abaixo), com vistas a que encaminhem ao correio eletrônico da unidade judiciária (vtsbc01@trtsp.jus.br), no prazo de 15 dias, sob pena de responder por crime de responsabilidade o dono dos respectivos cartórios, as escrituras descritas: a) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Quiririm (registrocivil@cartoriodequiririm.com.br), para que forneça cópia da procuração de 07/10/2022, livro 724, fls. 17 e 20; b) 2º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Taubaté (2tabtaubate@2tabtaubate.com.br), para que forneça cópia da: procuração, de 13/12/2016, livro 1112, fls. 13; procuração, de 12/11/2018, livro 1161, fls. 365; procuração, de 13/12/2018, livro 1164, fls. 203; procuração, de 17/09/2019, livro 1186, fls. 373; procuração, de 28/01/2020, livro 1198, fls. 49; c) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Tremembé (oficial@registrotremembe.com.br), para que forneça cópia da procuração, de 23/02/2022, livro 136, fls. 47, 50, 253 e 256.; procuração, de 23/02/2022, livro 1161, fls. 365; procuração, de 13/12/2018, livro 1164, fls. 203; procuração, de 17/09/2019, livro 1186, fls. 373; procuração de 28/07/2020, livro 188, fls. 361; d) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Natividade da Serra (cartorio.natividadedaserra@gmail.com), para que forneça cópia da procuração de 28/07/2020, livro 188, fls. 361; Com a resposta, junte-se em sigilo e dê-se ciência ao exequente, para manifestação em 10 (dez) dias. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCINEIDE MARIA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Felipe Ferreira Dos Santos x Fabricio Gonzalez e outros

ID: 261499357

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000478-22.2022.5.02.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FABRICIO GONZALEZ MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000478-22.2022.5.02.0007 : FELIPE FERREIRA DOS SANTOS : MEDRAL SERVICOS E INFR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000478-22.2022.5.02.0007 : FELIPE FERREIRA DOS SANTOS : MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4dc9e2b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENATA FILSNER MEDEIROS DESPACHO Vistos. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel de matrícula 118.606, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, de propriedade do sócio executado FABRICIO GONZALEZ. Na mesma diligência, deve o oficial de justiça averiguar quem são seus atuais habitantes, procedendo à sua devida qualificação, cientificando-os acerca da constrição sobre o bem, além de verificar a que título eles ocupam o imóvel. Solicita-se também ao(a) Oficial de Justiça que diligencie junto ao administrador(a) responsável em buscas de informações acerca da existência de eventuais débitos condominiais. Com o retorno do mandado, intime-se o réu e sua esposa nos endereços obtidos pelo sistema Infoseg, acaso não tenha sido possível a sua intimação pessoal no ato da penhora. Se as diligências sejam infrutíferas, fica desde logo determinada a expedição de edital com a mesma finalidade. Ciente o sócio executado, fica ele nomeado fiel depositário do bem. Proceda a secretaria à pesquisa de eventuais débitos fiscais do imóvel e expeça-se certidão para fins de averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis, através do sistema Arisp, ficando desde já dispensadas as partes de efetuarem quaisquer despesas cartorárias decorrentes da averbação da penhora. Desde logo fica determinado que o correspondente a eventual meação e a quota-parte do(a) coproprietário(a) serão calculados sobre o valor da avaliação e recairão sobre o produto da alienação do bem (art.843, do CPC). Eventual saldo remanescente será utilizado prioritariamente para quitar a execução de outros processos que tramitam nesta vara em face dos executados para, só então, atender a eventuais pedidos de penhoras de outras varas. Regularmente intimados da penhora, e decorrido o prazo recursal, leve-se à praça e leilão o imóvel penhorado, intimando-se as partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO GONZALEZ - MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000478-91.2025.8.11.0079

ID: 259465407

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000478-91.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDYVAN VITORINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ONESIO SOARES BARBOSA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000478-91.2025.8.11.0079. AUTOR(A): EDYVAN VITORINO DA SILVA REU: MATHEUS VILELA MARTINS Vistos. Examinand… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000478-91.2025.8.11.0079. AUTOR(A): EDYVAN VITORINO DA SILVA REU: MATHEUS VILELA MARTINS Vistos. Examinando os autos, verifica-se que a parte autora pleiteou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando a impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que, in casu, não restou evidenciado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), entende que a concessão da benesse é condicionada à demonstração da efetiva da necessidade da parte, vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido à pessoa natural ou jurídica, desde que comprovada a efetiva necessidade da benesse ( CPC, art. 98, caput). 2. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. 2. Recurso conhecido e desprovido, decisão mantida.” (TJ-MT - AI: 10123436220228110000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023) A justiça gratuita é devida àqueles que efetivamente comprovam a insuficiência de recursos, sob pena de desvirtuar o instituto, na forma prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, uma vez que não restou demonstrado o estado de hipossuficiência necessário para a concessão da benesse. Além disso, o Código de Processo Civil prevê medidas que possibilitam o acesso à justiça segundo as capacidades econômicas da parte não hipossuficiente (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Portanto, DETERMINO a intimação da parte requerente, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas e despesas processuais. CONCEDO desde já, caso queira, o parcelamento do valor em 6 (seis) parcelas mensais, devendo a primeira ser recolhida no mesmo prazo acima fixado, nos termos do § 6º do art. 98 do CPC e do § 7º do art. 468, da CNGC. CONDICIONO o recebimento da inicial mediante o pagamento da 1ª (primeira) parcela. Tudo sob pena de cancelamento da distribuição (art. 99, § 2º e art. 290, ambos do CPC). Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE nesta última hipótese e REMETAM-SE os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Radical Comunicacao Visual Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 332317360

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000478-31.2023.8.26.0213

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RADICAL COMUNICACAO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM GUAGNELI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000478-31.2023.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000478-31.2023.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: Radical Comunicacao Visual Ltda (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELOS EMBARGANTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL; (II) ESTABELECER SE HÁ COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ENCARGOS CONTRATUAIS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O JUIZ PODE JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE QUANDO OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS FOREM SUFICIENTES PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA QUE NÃO SE MOSTRE PERTINENTE. 2. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVA, CONFORME A SÚMULA 382 DO STJ, CABENDO REVISÃO APENAS SE DEMONSTRADA ABUSIVIDADE MANIFESTA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.3. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO SUFICIENTE A PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, CONFORME AS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.4. A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2% SE MOSTRA VÁLIDA, POIS PREVISTA CONTRATUALMENTE, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE. OS ENCARGOS INCIDEM DESDE O INADIMPLEMENTO, ANTE A REGRA PREVISTA PELO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Guagneli Dias (OAB: 299762/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000478-83.2025.4.01.3901

ID: 337007858

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000478-83.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RONALDO VILELA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000478-83.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000478-83.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DE ARAUJO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONALDO VILELA MACHADO - GO36410 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" Chamo o feito à ordem. Foi determinado a parte autora que emendasse a inicial para juntar documentos indispensáveis a instrução processual, em arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). Porém, não adotou a providência determinada, conforme observa-se nos autos. Cabe apontar que as digitalizações de arquivos no sistema PJe devem ser feitas em monocromático, utilizando-se a resolução máxima de 300 dpi e o recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), imprescindível para permitir a busca textual, conforme constante no documento. A digitalização com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres está preconizada no § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019, e sua não observância ensejará na exclusão do documento, conforme § 3º do referido artigo: "(...)§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (Incluído pela Portaria Presi 284 de 02 de setembro de 2021)(...)" Compete ressaltar também que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual. Assim, em análise aos presentes autos, observo que a parte autora não seguiu a norma supracitada, ao deixar de juntar os documentos importantes para instruírem o feito, com a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). Tendo em vista que a parte autora não promoveu a emenda à inicial, conforme determinação retro, indefiro à inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, todos do CPC. Justiça gratuita já deferida. Intime-se. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal P.S

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

São Paulo Previdência - Spprev x Anderson Soares

ID: 336966981

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000478-97.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANDERSON SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO TASSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000478-97.2025.8.26.0233 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibaté - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Anderson Soares - Magistrado(a) Fáb… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000478-97.2025.8.26.0233 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibaté - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Anderson Soares - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; E, (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.4. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.5. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIALIV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sergio Tassin (OAB: 390800/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000478-25.2025.4.01.3500

ID: 338174797

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000478-25.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE AMORIM FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRELLY MOREIRA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1000478-25.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1000478-25.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MONIQUE AMORIM FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRELLY MOREIRA MARTINS - GO27923 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 29 de julho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Quintilhano Da Silva x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 339004998

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000478-36.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO QUINTILHANO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GALINSKAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000478-36.2024.8.11.0044 EXEQUENTE: PEDRO QUINTILHANO DA SILVA EXECUTADO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000478-36.2024.8.11.0044 EXEQUENTE: PEDRO QUINTILHANO DA SILVA EXECUTADO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, nos autos do cumprimento de sentença, objetivando a adoção de medidas executivas tendentes à satisfação do crédito exequendo, notadamente mediante bloqueio de valores via SISBAJUD e, subsidiariamente, pesquisa de bens por meio dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, conforme requerido na petição de ID 196566690. Analisando os autos, verifica-se que o título executivo judicial foi regularmente constituído e encontra-se devidamente transitado em julgado, conforme certidão de ID 187177503. Também restou comprovado o inadimplemento voluntário da obrigação por parte do executado, não havendo, até o momento, notícia de pagamento ou garantia do juízo. Dessa forma, a fim de dar efetividade à tutela jurisdicional e garantir a satisfação do crédito exequendo, DEFIRO o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 20.910,65, em nome do executado. Subsidiariamente, defiro, desde já, a utilização do sistema RENAJUD, para pesquisa e eventual restrição de veículos em nome do executado, caso reste infrutífera a tentativa de bloqueio via SISBAJUD. Após o cumprimento das diligências determinadas, voltem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de penhora, avaliação e demais medidas constritivas, conforme o caso. Valores protocolados além do quantum do cálculo apresentado deverão ser automaticamente desbloqueados, permanecendo a quantia requerida. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se formalizará a penhora quando o objeto for insuficiente. Restando positiva a consulta, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda à intimação pessoal da parte executada. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não efetuado bloqueio de valores por ter havido resposta negativa ou sendo irrisória a quantia já desbloqueada, tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ, intime-se indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. T. De S. x U. S. J. Do R. P. C. De T. M.

ID: 305648297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000478-47.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. T. DE S.

Polo Passivo:

U. S. J. DO R. P. C. DE T. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO SILVEIRA HONORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000478-47.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000478-47.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: I. T. de S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: U. S. J. do R. P. C. de T. M. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). A APELANTE PLEITEIA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE 10% E 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ARGUMENTANDO QUE A FIXAÇÃO POR EQUIDADE É INADEQUADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE É APLICÁVEL, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E OS CRITÉRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 85, §2º DO CPC ESTABELECE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVANDO CRITÉRIOS COMO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO TEMA 1076, DETERMINA QUE A FIXAÇÃO POR EQUIDADE NÃO É PERMITIDA QUANDO O VALOR DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO NÃO SÃO IRRISÓRIOS OU MUITO BAIXOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE É INAPLICÁVEL QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO OU MUITO BAIXO. 2. OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §2º DO CPC."________________LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.906.623-SP E Nº 1.906.618-SP, TEMA 1076; STJ, RESP 1746072/PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGUI, RELATOR DO ACÓRDÃO MINISTRO RAUL ARAÚJO, J. 13/02/19; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002363-98.2021.8.26.0650, RELATOR: ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo Silveira Honorato (OAB: 310722/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1685 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes