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Resultados para "1000478-88.2024.5.02.0706"

Processo nº 1000478-08.2025.8.13.0024

ID: 283286508

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000478-08.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA MANSO SOARES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000478-08.2025.8.13.0024/MG (originário: processo nº 51640548520208130024/MG) RELATOR : SIMONE LEMOS BOTONI EMBARGANTE : MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPOR…

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Processo nº 1000478-42.2024.8.13.0024

ID: 278908453

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000478-42.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO AVRITZER ALBERTO BOCZAR ALMEIDA ELIAS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA AVIVA COHEN AVRITZIR DAN AVRITZER DANNI MNITENTAG FERNANDO DE ALMEIDA LEONARDO AVRITZER MARCELO FARIA GONTIJO ASSUNCAO MENACHE MOLHANO SHAMASH SAUL ATIA LERMAN SEPLA CONSTRUCOES - SOCIEDADE DE ENGENHARIA E PLANIFICACOES DE CONSTRUCOES LTDA SILVIO SINAI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO LUCAS TAVARES VALE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000478-42.2024.8.13.0024/MG AUTOR : SILVIO SINAI ADVOGADO(A) : TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) AUTOR : SAUL ATIA LERMAN ADVOGADO(A) : TIAGO LUCAS TAVARES VALE (O…

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Processo nº 1000478-42.2024.8.13.0024

ID: 338118861

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000478-42.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO AVRITZER ALBERTO BOCZAR ALMEIDA ELIAS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA AVIVA COHEN AVRITZIR DAN AVRITZER DANNI MNITENTAG FERNANDO DE ALMEIDA LEONARDO AVRITZER MARCELO FARIA GONTIJO ASSUNCAO MENACHE MOLHANO SHAMASH SAUL ATIA LERMAN SEPLA CONSTRUCOES - SOCIEDADE DE ENGENHARIA E PLANIFICACOES DE CONSTRUCOES LTDA SILVIO SINAI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO LUCAS TAVARES VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000478-42.2024.8.13.0024/MG AUTOR : SILVIO SINAI ADVOGADO(A) : TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) AUTOR : SAUL ATIA LERMAN ADVOGADO(A) : TIAGO LUCAS TAVARES VALE (O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000478-42.2024.8.13.0024/MG AUTOR : SILVIO SINAI ADVOGADO(A) : TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) AUTOR : SAUL ATIA LERMAN ADVOGADO(A) : TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) AUTOR : MENACHE MOLHANO SHAMASH ADVOGADO(A) : TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) AUTOR : MARCELO FARIA GONTIJO ASSUNCAO ADVOGADO(A) : TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) AUTOR : LEONARDO AVRITZER ADVOGADO(A) : TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) AUTOR : FERNANDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) AUTOR : DANNI MNITENTAG ADVOGADO(A) : TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) AUTOR : DAN AVRITZER ADVOGADO(A) : TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) AUTOR : AVIVA COHEN AVRITZIR ADVOGADO(A) : TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) AUTOR : ALMEIDA ELIAS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) AUTOR : ALBERTO BOCZAR ADVOGADO(A) : TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) AUTOR : ALBERTO AVRITZER ADVOGADO(A) : TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) AUTOR : SEPLA CONSTRUCOES - SOCIEDADE DE ENGENHARIA E PLANIFICACOES DE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) DECISÃO Analisando detidamente os autos e em observância aos princípios da primazia do julgamento de mérito, da boa fé processual e do contraditório efetivo, entendo que, apenas com os documentos carreados, não é possível analisar adequadamente os fatos controvertidos, para subsumi-los à norma tributária informada na exordial e/ou na defesa. Isso porque será necessário identificar, além de outros pontos, a questão da assunção ou não dos ônus construtivos por parte dos autores, com análise de diversos documentos já colacionados aos autos. Assim, ex officio , não sendo caso de julgamento antecipado da lide, DETERMINO a produção de prova técnica contábil, devendo os autores arcarem com os custos respectivos, ex vi o art. 82, §1º, do CPC/15. Para tal mister, NOMEIO , como perito do Juízo, o contator Henrique Martins Ramires Caldeira (CPF n.º 051.454.726-09 – e-mail: hcaldeira@veruscontabil.com.br), vinculado ao Cadastro de Profissionais e Órgãos Técnicos/Científicos do Sistema AJ do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Embora já informado da referida nomeação, via correio eletrônico, caso necessário, o(a) Sr(a) Perito(a) deverá ser contactado por e-mail/telefone, como de praxe, para confirmar a aceitação do múnus público e para apresentar (i) proposta de honorários periciais, (ii) o currículo comprovando sua especialização e (iii) contatos profissionais, nos termos do §2º, do art. 465, do CPC/15. Ato contínuo, proceda-se a intimação das partes para manifestação (§ 3º, do art. 465, do CPC/2015). Faculto ainda a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (§1º, art. 465, CPC/15). Cumpridas as diligências acima, intimem os autores para efetuar o depósito judicial dos honorários do expert , no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime o perito para início dos trabalhos, com prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, atentando-se o expert para os termos do art. 474 do CPC/15. Após a conclusão do laudo, intimem-se as partes, nos termos do art. 477, §1º, do CPC/2015 e expeça-se alvará que propicie o levantamento, pelo perito, da importância oportunamente depositada. À Secretaria, para providências de praxe. P.I.C.

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