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Sueli Aparecida Beccaro Romanini x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 314439995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000528-68.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA BECCARO ROMANINI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000528-68.2025.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000528-68.2025.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Sueli Aparecida Beccaro Romanini - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Fls. 56/64 (recurso de apelação): antes do recebimento e da apreciação deste recurso, observo que a autora, ora apelante, pede, aqui em segundo grau, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, argumentando não ter condições de arcar com as custas e taxas judiciárias relativas a este apelo. Ocorre que os documentos acostados a fls. 65/72 e 91/102, de per si, não comprovam a situação de vulnerabilidade econômica alegada. Ora, não há provas atualizadas da renda total da apelante, da natureza de seus gastos mensais, bem como de seu patrimônio. Outrossim, eventual inexistência de informação sobre possível restituição do IRPF não serve para comprovar que inexiste declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal. Ademais, lembro que a Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, inciso LXXIV) exige expressamente a comprovação de necessidade, prevalecendo sobre a Lei nº 1.060/1950 e o Código de Processo Civil. Deste modo, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, providencie a autora-apelante, em dez dias (A) a íntegra da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos ou documento comprovando a inexistência desta na base de dados da Receita Federal, além da regularidade do CPF; (B) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen) (C) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (D) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; (E) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual); e (F) cópias das duas últimas faturas de todos os cartões de crédito da recorrente. A juntada de tais documentos se faz necessária para comprovar a alegada pobreza. Caso opte por não apresentar tais documentos de modo completo, terá o mesmo prazo para recolher a quantia correspondente às despesas deste recurso (R$ 2.274,36 cf. certidão de fls. 277). Tudo sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Assevera-se que o desatendimento injustificado, ainda que parcial, do determinado acima, irá acarretar na deserção do recurso. São Paulo, 30 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º Andar

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Lucas Gomes Da Costa x Allianz Seguro S/A- Atual Agf Brasil Seguros S/A e outros

ID: 317333198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000528-72.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGURO S/A- ATUAL AGF BRASIL SEGUROS S/A DENIS EDUARDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA HONORIO YAZBEK

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LUANA MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA

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ECKSON LUCAS BOLANDIN GARCIA

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Processo 1000528-72.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Gomes da Costa - Allianz Seguro S/a- Atual Agf Brasil Seguros S/A - - Denis Eduardo de Oliveira - V… Processo 1000528-72.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Gomes da Costa - Allianz Seguro S/a- Atual Agf Brasil Seguros S/A - - Denis Eduardo de Oliveira - Vistos. De acordo com o artigo 42, parágrafo 1º, da Lei 9099/95, o preparo será feito independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes a interposição do recurso, sob pena de deserção. No presente caso, a parte recorrente, ao interpor o recurso, pugnou pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Da gratuidade da justiça Dispõe o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A despeito da redação do dispositivo supra, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos". Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada. Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três)saláriosmínimo (teto utilizado pelaDefensoriaPública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal deJustiçade São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUSTIÇAGRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3saláriosmínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais. O critério utilizado por algumas Câmaras deste E. TJSP e por este Relator é o de que agratuidadesó deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três)saláriosmínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza, intime-se o requerido para que apresente seus comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (se não houver folha de pagamento, deverá apresentar extratos de todas as contas bancárias e declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido, bem como de reconhecimento de deserção do recurso. Intimem-se. - ADV: ECKSON LUCAS BOLANDIN GARCIA (OAB 390558/SP), RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP), LUANA MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 468459/SP)

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Izabel Maia x Banco Daycoval S/A

ID: 318731113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036769-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL MAIA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ALEX BORGES LACERDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036769-10.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036769-10.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apda: Izabel Maia (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU DESCONHECIMENTO DOS DESCONTOS VINCULADOS AO CONTRATO Nº 020311261/24, ENQUANTO O RÉU SUSTENTOU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E (II) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FOI COMPROVADA POR DOCUMENTOS QUE INCLUEM GEOLOCALIZAÇÃO E IP DA CONEXÃO, NÃO IMPUGNADOS, BIOMETRIA E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA, DEMONSTRANDO CONSENTIMENTO EXPRESSO DA AUTORA. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO E A CLAREZA DOS DOCUMENTOS AFASTAM A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, LEGITIMANDO OS DESCONTOS MENSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DO RÉU PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA AFASTA ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO. 2. DESCONTOS MENSAIS SÃO LEGÍTIMOS E NÃO JUSTIFICAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, ART. 85, §§ 2º E 11. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000708-59.2023.8.26.0347, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.01.2024. TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007541-29.2022.8.26.0606, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.12.2023. TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000528-16.2023.8.26.0356, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Borges Lacerda (OAB: 412341/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º andar

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Antonio Carlos Fernandes e outros x Viacao Urbana Guarulhos S.A.

ID: 261454004

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000528-56.2020.5.02.0318

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERNANDES OSMARIO HONORIO APOLONIO

Polo Passivo:

VIACAO URBANA GUARULHOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000528-56.2020.5.02.0318 : ANTONIO CARLOS FERNANDES : VIACAO URBANA GUARULHOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000528-56.2020.5.02.0318 : ANTONIO CARLOS FERNANDES : VIACAO URBANA GUARULHOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2f4270 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito contador sob ID. 17e5f97 (fls. 2191) e HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença por este apresentados sob ID. 32170fd (fls. 2069 e seguintes), para fixar o valor bruto da execução em R$ 23.066,83, valor atualizado até 28/02/2025, sendo: 1) R$ 10.741,81 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 4.592,11 a título de juros de mora sobre principal e FGTS; 3) R$ 1.533,39 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante; 4) R$ 2.500,00 em 28/02/2025, a título de honorários em favor do perito contador - Osmar Honorio Apolonio, verba ora fixada; 5) R$ 3.699,52 a título de INSS (cota parte do empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 884,67 em 28/02/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas na interposição de R.O. Não há depósito recursal. Considerando que é definitiva a execução em curso, libere-se o valor atualizado do depósito, via SISCONDJ, em favor do reclamante, na forma do art. 899, § 1º, da CLT, devendo este comprovar nos autos o valor efetivamente recebido. Fica a reclamada intimada, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento do valor devido no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no parágrafo 1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. A reclamada deverá juntar, ainda, demonstrativo de atualização dos valores que constituam o montante a ser pago. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS FERNANDES

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Antonio Carlos Fernandes e outros x Viacao Urbana Guarulhos S.A.

ID: 261454025

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000528-56.2020.5.02.0318

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERNANDES OSMARIO HONORIO APOLONIO

Polo Passivo:

VIACAO URBANA GUARULHOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000528-56.2020.5.02.0318 : ANTONIO CARLOS FERNANDES : VIACAO URBANA GUARULHOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000528-56.2020.5.02.0318 : ANTONIO CARLOS FERNANDES : VIACAO URBANA GUARULHOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2f4270 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito contador sob ID. 17e5f97 (fls. 2191) e HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença por este apresentados sob ID. 32170fd (fls. 2069 e seguintes), para fixar o valor bruto da execução em R$ 23.066,83, valor atualizado até 28/02/2025, sendo: 1) R$ 10.741,81 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 4.592,11 a título de juros de mora sobre principal e FGTS; 3) R$ 1.533,39 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante; 4) R$ 2.500,00 em 28/02/2025, a título de honorários em favor do perito contador - Osmar Honorio Apolonio, verba ora fixada; 5) R$ 3.699,52 a título de INSS (cota parte do empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 884,67 em 28/02/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas na interposição de R.O. Não há depósito recursal. Considerando que é definitiva a execução em curso, libere-se o valor atualizado do depósito, via SISCONDJ, em favor do reclamante, na forma do art. 899, § 1º, da CLT, devendo este comprovar nos autos o valor efetivamente recebido. Fica a reclamada intimada, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento do valor devido no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no parágrafo 1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. A reclamada deverá juntar, ainda, demonstrativo de atualização dos valores que constituam o montante a ser pago. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO URBANA GUARULHOS S.A.

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Luana De Almeida Araujo x Cimpac Embalagens Ltda e outros

ID: 329187070

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000528-61.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DE ALMEIDA ARAUJO

Polo Passivo:

CIMPAC EMBALAGENS LTDA SIEM TECNOLOGIA DA EMBALAGEM LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

DANIELLE DA CUNHA ALVES

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LUCAS NUNES DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000528-61.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: LUANA DE ALMEIDA ARAUJO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000528-61.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: LUANA DE ALMEIDA ARAUJO RECLAMADO: SIEM TECNOLOGIA DA EMBALAGEM LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f90c950 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza(Juiz) do Trabalho informando que no: ID. 71f458d, o(a) exequente requereu a expedição de ofícios às empresas abaixo discriminadas, objetivando obter informações sobre a existência de contratos ativos firmados com a executada SIEM TECNOLOGIA DA EMBALAGEM LTDA. - ME - CNPJ n° 07.869.813/0001-61 e da possível existência de valores pendentes de pagamentos para a referida executada. Em caso de resposta positiva, o(a) exequente requereu seja determinado às empresas que depositem os valores perante a conta judicial vinculada ao presente processo. LOCCITANE DO BRASIL S.A - CNPJ n° 03.276.090/0005-60: Localizado na Rua AMÉRICO SIMOES, n° 1320, SÃO ROQUE DA CHAVE, complemento: MZNINO01 SALA 01, ITUPEVA/SP, CEP 13.295-450. NATURELLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - CNPJ: 48.561.369/0001-08: Localizada na Rua Howard Archibaldi Acheson Júnior, n° 623 - Jardim da Gloria, Cotia /SP, CEP n° 06711-280. RODRIGUES LOURENÇO & PEREIRA LTDA - CNPJ n° 64.519.192/0001-20: Localizada na Av. ERNESTO VAZ DE LIMA, n° 171, JARDIM MORUMBI, BRAGANÇA PAULISTA/SP, CEP: 12.926-215. COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA - CNPJ n° 03.816.532/0003-51 - localizada na Rua STO EURILO, n° 195, JAGUARE, SAO PAULO/SP, CEP: 05.345-901. INTERSHINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E COSMÉTICOS LTDA - CNPJ 26.063.243/0001-62, localizada na V. DOS IPES, n° 306, PINHAL , CABREUVA/SP, CEP: 13.317-294. PANDORA DO BRASIL COMÉRCIO LTDA - CNPJ n° 11.023.174/0001-96, localizada na Rua OLIMPIADAS, n° 205, CONJ. 72 ANDAR 7, VILA OLÍMPIA, São Paulo/SP, CEP: 04.551-000. FRASCOMAR-JULYPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA - CNPJ n° 02197891/0003-05, localizada na Av. HELIO OSSAMU DAIKUARA, n° 3177, JARDIM VISTA ALEGRE, EMBU DAS ARTES/SP, CEP: 06807-000. O valor da execução é de R$ 61.875,00 - atualizado até 12/12/2024. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DESPACHO Ante o acima informado, DEFIRO a expedição de ofícios para as empresas acima discriminadas, para que no prazo de 10 dias, informem a este Juízo sobre a existência de valores pendentes de pagamento em favor das executadas SIEM TECNOLOGIA DA EMBALAGEM LTDA. - ME - CNPJ n° 07.869.813/0001-61 e CIMPAC EMBALAGENS LTDA - CNPJ n° 02.199.437/0001-21. Em caso de resposta positiva, determino que os valores sejam integralmente depositados na conta judicial vinculada ao presente processo. Intimem-se. Cumpra-se. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUANA DE ALMEIDA ARAUJO

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Banco Bradesco S/A x Maria Aparecida Prates De Sousa

ID: 336853187

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019107-56.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA PRATES DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019107-56.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019107-56.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Maria Aparecida Prates de Sousa (Falecido) e outros - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, SUCEDIDA POR SEUS HERDEIROS, AJUIZOU AÇÃO CONTRA O BANCO BRADESCO S.A., BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO DESCONHECER OS DESCONTOS VINCULADOS AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 348349367-6. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENOU O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS DE R$5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO, ALEGADA PELO RÉU, QUE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM ELEMENTOS DE SEGURANÇA COMO BIOMETRIA E GEOLOCALIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR O RÉU APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO, INCLUINDO GEOLOCALIZAÇÃO, IP, BIOMETRIA E CONSENTIMENTO EXPRESSO DA AUTORA. A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA DE FORMA LEGÍTIMA, SEM VÍCIOS DE VONTADE, E O DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DA AUTORA CONFIRMA A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM ELEMENTOS DE SEGURANÇA É VÁLIDA. 2. NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 406, 389; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, §8º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDROMS Nº 18205/SP, REL. MIN. FÉLIX FISHER, DJ 08.05.2006. TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000708-59.2023.8.26.0347, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.01.2024. TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007541-29.2022.8.26.0606, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.12.2023. TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000528-16.2023.8.26.0356, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - 3º andar

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José Pereira De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 302016485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000528-27.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SALATIEL VICENTE DA SILVA SANTOS

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RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1000528-27.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Pereira de Oliveira - BANCO BMG S/A - Vistos. Analisadas as razões da interposiçã… Processo 1000528-27.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Pereira de Oliveira - BANCO BMG S/A - Vistos. Analisadas as razões da interposição, verifica-se que a parte embargante não apontou tecnicamente qualquer omissão e tampouco obscuridade, contradição ou erro material a autorizar a declaração da sentença, fundamentando-os nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpre dizer, de início, que não se faz necessário dar sequência ao § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo advirá à parte embargada. Na realidade, pretende a parte embargante alterar as conclusões e fundamentos da sentença, já que a almejada modificação não se enquadra em quaisquer dos defeitos acima mencionados, passíveis de declaração da sentença. Cabe lembrar que Não se admite a oposição de embargos de declaração visando a correção, alteração ou modificação que aumente ou diminua o julgamento, pois o objetivo de declarar não significa reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (RT 768/197). O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, vem decidindo que os embargos de declaração não podem, nem mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a sentença embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). A propósito, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme ensina Mário Guimarães, não precisa o Juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o Juiz acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, Editora Forense, 1958, § 208, p. 350). Por isso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já fixou o entendimento que a sentença judicial não está obrigada a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos: Sentença - Nulidade - Inocorrência - Desnecessidade de responder, o Juiz, a todas as alegações das partes, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Preliminar rejeitada (JTJ 221/163). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Esta E. Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão (EDcl 27.261-4-4-MG, rel. Min. Garcia Vieira, j. 05.07.1993). Em relação à compensação dos valores houve expressa manifestação do juízo sobre a impossibilidade de acolhimento desse pedido, conforme consta expressamente no penúltimo parágrafo da sentença de páginas 259/265, o que, mais uma vez, afasta a omissão apontada pela parte embargante. Ante o exposto, desprovejo os embargos de declaração interpostos pelo réu (páginas 289/292). Intime-se. - ADV: SALATIEL VICENTE DA SILVA SANTOS (OAB 331608/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Dorio Emilio Fernandes x Editora Globo S/A

ID: 297744554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008419-27.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DORIO EMILIO FERNANDES

Polo Passivo:

EDITORA GLOBO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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DANIELA CRISTINA DA SILVA SOUZA

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Processo 0008419-27.2023.8.26.0576 (processo principal 1000528-69.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dorio Emilio Fernandes - Editora Globo S/… Processo 0008419-27.2023.8.26.0576 (processo principal 1000528-69.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dorio Emilio Fernandes - Editora Globo S/A - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos principais às fls. 124 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: DANIELA CRISTINA DA SILVA SOUZA (OAB 219316/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Processo nº 0000763-72.2024.8.26.0062

ID: 295469332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000763-72.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DE ANTôNIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PELLEGRINO GREGÓRIO

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Processo 0000763-72.2024.8.26.0062 (processo principal 1000528-25.2023.8.26.0062) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - João Paulo de Antônio - Vistos. Ante a co… Processo 0000763-72.2024.8.26.0062 (processo principal 1000528-25.2023.8.26.0062) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - João Paulo de Antônio - Vistos. Ante a concordância por parte do exequente (fls. 44), homologo o cálculo apresentado pela parte executada e determino a expedição de RPV/PRC do débito a fls. 37 e 38. Observo, pois, que eventuais valores devidos a título de imposto, se o caso, serão apontados e recolhidos quando do efetivo pagamento do crédito. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 03.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV e o não recebimento de ofícios requisitórios expedidos em papel a partir de 02.07.2015, intime-se o(a) credor(a) para as providências cabíveis. Em caso de PRECATÓRIO, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado de: 1) cópia do cálculo individualizado; 2) deste despacho; 3) data de nascimento do credor; 4) cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento; Em caso de RPV ESTADUAL, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado: 1) de cópia do cálculo individualizado; 2) da cópia sentença; 3) da cópia do acórdão; 4) da cópia certidão de trânsito em julgado; 5) deste despacho; 6) cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento. Em caso de RPV MUNICIPAL, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado de: 1) de cópia do cálculo individualizado; 2) desta decisão; e 3) de cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento. OBSERVE-SE que o valor a ser requisitado deve ser o constante deste despacho, sem atualização, cadastrando-se no campo valor global e data-base, o valor individual de cada crédito e a data-base acima mencionados. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores - data-base; global requisitado; % honorários; %multa, conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados não são passíveis de correção, dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, deverá ser solicitado o cancelamento do peticionamento eletrônico e distribuído um novo com dados cadastrados corretamente. No caso de mais de um credor, deverá ser feito apenas um peticionamento eletrônico para requisição de pagamento por RPV e outro para pagamento por Precatório, constando em cada um dos peticionamentos todos os credores que serão pagos pela modalidade RPV ou Precatório. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente, deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente), ainda que no mesmo peticionamento. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Com a quitação do débito no peticionamento eletrônico acima mencionado, arquivem-se estes autos. Intime-se. - ADV: RENATO PELLEGRINO GREGÓRIO (OAB 256195/SP)

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