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Processo nº 1000528-47.2023.4.01.4300

ID: 330282671

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000528-47.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ESPIRITO SANTO GONCALVES MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIDIO CARVALHO DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000528-47.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000528-47.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DO ESPIRITO SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000528-47.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000528-47.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DO ESPIRITO SANTO GONCALVES MORAIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIO CARVALHO DE ARAUJO - TO736-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000528-47.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000528-47.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DO ESPIRITO SANTO GONCALVES MORAIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIO CARVALHO DE ARAUJO - TO736-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)/ aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) (id 420730216). Em suas razões, requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (id 420730219). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000528-47.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000528-47.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DO ESPIRITO SANTO GONCALVES MORAIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIO CARVALHO DE ARAUJO - TO736-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (id 420730219). Todavia, extrai-se do laudo médico pericial de id 420730200 que a parte autora apresenta “M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia” (id 420730200, fl. 3, quesito b). Ao ser questionado qual a data de início da incapacidade - DII, o médico perito foi preciso ao responder: Considero que a incapacidade deva ser atribuída desde a data da ressonância magnética que diagnosticou as lesões graves atuais, as quais contribuiu para o agravamento do quadro clínico. Nos Autos há tomografia mais antiga (12/08/2021) na qual as lesões estavam incipientes. Portanto, DII: 07/02/2023 (id 420730200, fl. 4, quesito j). Dessa forma, ao contrário do alegado pela parte autora, o laudo médico pericial comprova o preenchimento do requisito da incapacidade para o trabalho tão somente a partir do dia 7/2/2023. E, neste turno, em consulta ao sistema PREVJUD, verifica-se que o autor passou a receber, a partir do dia 9/9/2022, aposentadoria por idade, benefício mais vantajoso e inacumulável com aposentadoria por invalidez. Veja-se: Portanto, não preenchido o requisito da incapacidade para o trabalho em momento anterior ao deferimento da aposentadoria por idade, foi correta a sentença que indeferiu o benefício de aposentadoria por invalidez pleiteado. O corolário é o desprovimento do apelo. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. Posto isto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. Majoro em 1% os honorários advocatícios antes fixados na sentença. Mantenho, todavia, suspensa a sua cobrança, por ser o requerente beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000528-47.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000528-47.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DO ESPIRITO SANTO GONCALVES MORAIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIO CARVALHO DE ARAUJO - TO736-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Todavia, extrai-se do laudo médico pericial que a parte autora apresenta “M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia”. Ao ser questionado qual a data de início da incapacidade - DII, o médico perito foi preciso ao responder: “Considero que a incapacidade deva ser atribuída desde a data da ressonância magnética que diagnosticou as lesões graves atuais, as quais contribuiu para o agravamento do quadro clínico. Nos Autos há tomografia mais antiga (12/08/2021) na qual as lesões estavam incipientes. Portanto, DII: 07/02/2023”. 4. Dessa forma, ao contrário do alegado pela parte autora, o laudo médico pericial comprova o preenchimento do requisito da incapacidade para o trabalho tão somente a partir do dia 7/2/2023. 5. E, neste turno, em consulta ao sistema PREVJUD, verifica-se que o autor passou a receber, a partir do dia 9/9/2022, aposentadoria por idade, benefício mais vantajoso e inacumulável com a aposentadoria por invalidez. 6. Portanto, não preenchido o requisito da incapacidade para o trabalho em momento anterior ao deferimento da aposentadoria por idade, foi correta a sentença que indeferiu o benefício de aposentadoria por invalidez pleiteado. O corolário é o desprovimento do apelo. 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Processo nº 1000528-24.2025.4.01.3606

ID: 332129668

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000528-24.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000528-24.2025.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE…

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Processo nº 1000528-15.2025.4.01.3900

ID: 304850135

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000528-15.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDNALVA BARRAL CAIANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JUAN MONTEIRO GONZALEZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1000528-15.2025.4.01.3900 AUTOR: EDNALVA BARRAL CAIANA REU: INSTITUT…

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Processo nº 1000528-90.2022.4.01.4103

ID: 306140634

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000528-90.2022.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISON CELSO DA SILVEIRA AMER JEZZINI CLEVERSON RODRIGUES DOUGLAS FERREIRA DE LIMA ESPóLIO DE VANETE DE OLIVEIRA NOGUEIRA FABIANA COSTA BARBOSA KAIBER FERNANDO CORNELIO NOGUEIRA GERALDO ANTONIO DA CUNHA GILCIANE CORDEIRO VIEIRA ISSA RAHMAH JOAO BATISTA NOGUEIRA JOSE RAIMUNDO GODINHO FILHO MASSOLIVAN LUIZ DE OLIVEIRA RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA RICARDO TEIXEIRA DE CARVALHO RUI BARBOSA DA SILVA

Despacho

Advogados:

ROBERTO RIBEIRO SOLANO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

OSMAR FERREIRA LIMA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GLORIA CHRIS GORDON

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JURANDIR BAPTISTA SALGUEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE NAX DE GOIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000528-90.2022.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: M…

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Processo nº 1000528-30.2025.4.01.3701

ID: 295210955

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000528-30.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA CHAVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA DAYANE BEZERRA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA Processo n.º 1000528-30.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 1000528-24.2025.4.01.3606

ID: 308474824

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000528-24.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000528-24.2025.4.01.3606 EXEQUENTE: GEREMIAS GO…

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Processo nº 1000528-77.2018.4.01.3603

ID: 260789549

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000528-77.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO Nº: 1000528-77.2018.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: AUTOR: MIN…

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Processo nº 1000528-36.2025.4.01.3311

ID: 257645144

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000528-36.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NADILA DE JESUS HUNGRIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000528-36.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1000528-97.2024.4.01.3302

ID: 305489198

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000528-97.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLELIA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat…

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Processo nº 1000528-94.2025.4.01.3906

ID: 300117323

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000528-94.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO JOSE CARDOSO BARROSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS 1000528-94.2025.4.01.3906 AUTOR: FRANCISCO DE SOUZA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De o…

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