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José Cláudio De Sousa Rosa x Aab - Associação Dos Aposentados Do Brasil

ID: 326767678

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000539-52.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CLáUDIO DE SOUSA ROSA

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

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LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000539-52.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000539-52.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: José Cláudio de Sousa Rosa - Apelado: Aab - Associação dos Aposentados do Brasil - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA AJUIZADA CONTRA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL. O AUTOR ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE SERVIÇO QUE JAMAIS CONTRATOU. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA O GRAU DA CULPA DA REQUERIDA, SUA CAPACIDADE ECONÔMICA E OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR. 4. A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00 ATENDE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, DESESTIMULANDO A REPETIÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA PELA REQUERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 404 E 406; CDC, ARTS. 4º, III, 6º, III E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09.05.2000; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1000272-88.2024.8.26.0081, REL. DES. SILVÉRIO DA SILVA, J. 17.09.2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1010369-50.2024.8.26.0566, REL. DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 23.04.2025; SÚMULAS 54, 326 E 362 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Buscain da Silva (OAB: 406376/SP) - Mariane de Paula Santos Pires (OAB: 417499/SP) - Diogo Ibrahim Campos (OAB: 13296/MT) - Sala 203 – 2º andar

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Ana Caroline De Sousa Magalhaes Cezar x Fundacao Antonio Prudente e outros

ID: 260295692

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000539-56.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DE SOUSA MAGALHAES CEZAR

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE HOSPITAL SAMARITANO DE SAO PAULO LTDA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000539-56.2025.5.02.0077 : ANA CAROLINE DE SOUSA MAGALHAES CEZAR : SODEXO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000539-56.2025.5.02.0077 : ANA CAROLINE DE SOUSA MAGALHAES CEZAR : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: ANA CAROLINE DE SOUSA MAGALHAES CEZAR ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 29/07/2025 09:31 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINE DE SOUSA MAGALHAES CEZAR

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Abraao Dos Santos x Aquarela Do Brasil Beneficiadora Textil Ltda.

ID: 260438931

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000539-84.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ABRAAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AQUARELA DO BRASIL BENEFICIADORA TEXTIL LTDA.

Notificação

Advogados:

VALDINA ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1000539-84.2025.5.02.0391 : ABRAAO DOS SANTOS : AQUARELA DO BRASIL BENEFICIADORA TEXTIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1000539-84.2025.5.02.0391 : ABRAAO DOS SANTOS : AQUARELA DO BRASIL BENEFICIADORA TEXTIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 164cc12 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP. Poá, 22 de abril de 2025 FREDERICO DE SANT ANNA MELO DESPACHO Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo audiência TELEPRESENCIAL INICIAL para o dia 02/06/2025 às 10:20 horas. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Por se tratar de audiência inicial, é desnecessário o comparecimento de testemunhas. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a (s) reclamada (s). POA/SP, 24 de abril de 2025. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ABRAAO DOS SANTOS

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Processo nº 1000539-51.2023.8.11.0101

ID: 328921467

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000539-51.2023.8.11.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIANY CRISTINA SIQUEIRA CAVALCANTE

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000539-51.2023.8.11.0101. AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000539-51.2023.8.11.0101. AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: ARIANY CRISTINA SIQUEIRA CAVALCANTE DECISÃO JUDICIAL Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao(a) réu(ré) a prática do crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, por conduta relacionada à posse de substância entorpecente para consumo pessoal. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 11.343/2006, a prescrição da pretensão punitiva, nos casos de posse de drogas para uso próprio, ocorre em 2 (dois) anos. Verificado que entre a data do último marco interruptivo da prescrição, fato delituoso e a presente data transcorreu lapso temporal superior ao previsto em lei, sem causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade. Ante o exposto, com fundamento no artigo 30 da Lei nº 11.343/2006, reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal e julgo extinta a punibilidade do(a) réu(ré) quanto ao delito tipificado no artigo 28 da Lei de Drogas. Determino, ainda, a intimação pessoal do(a) réu(ré) para que seja advertido(a) de que o uso de drogas é prejudicial à saúde, nos termos do artigo 28, §6º, inciso I, da referida Lei. Eventual destinação dos bens e valores. Verificada a ausência de manifestação de interessados quanto aos bens apreendidos nos autos, decreto o perdimento dos referidos bens, com a seguinte destinação: a) Bens de valor econômico ou utilidade social: Determino a destinação a entidades assistenciais ou instituições públicas previamente cadastradas junto à Diretoria do Fórum, conforme critérios de utilidade pública e interesse social, ou, alternativamente, a realização de leilão público, conforme regulamentação administrativa do Tribunal de Justiça. b) Fianças ou valores em espécie depositados nos autos: Autorizo a restituição dos valores, mediante requerimento da parte legitimada, conforme previsão dos arts. 336 e 337 do Código de Processo Penal. Não havendo manifestação após o trânsito em julgado, os valores deverão permanecer depositados em conta única judicial vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, à disposição da parte interessada, nos termos legais. c) Armas de fogo apreendidas: Caso não haja pedido de restituição ou autorização judicial para permanência com o proprietário, as armas apreendidas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região militar, conforme prevê o art. 25 da Lei nº 10.826/2003, para fins de doação a órgãos de segurança pública ou destruição, conforme o caso. d) Substâncias entorpecentes apreendidas: Considerando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou absolutória com extinção de punibilidade, determino a destruição definitiva das substâncias entorpecentes apreendidas, cabendo à autoridade policial ou responsável a adoção imediata das providências legais para cumprimento da medida. Expeça-se o necessário e arquive-se. Ás providências. Arquive-se com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Janaina Maria Da Silva x Helio Santana Correia De Melo e outros

ID: 259768263

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000539-93.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

HELIO SANTANA CORREIA DE MELO J.M.M. COMERCIO DE CONFECCOES EM GERAL LTDA JOSE MARIO MATIAS DA SILVA

Notificação

Advogados:

MAURECI VICENTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000539-93.2025.5.02.0291 : JANAINA MARIA DA SILVA : J.M.M. COMERCIO DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000539-93.2025.5.02.0291 : JANAINA MARIA DA SILVA : J.M.M. COMERCIO DE CONFECCOES EM GERAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39364d6 proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA para 03/06/2025 14:30, que será realizada de forma PRESENCIAL. Diante da necessidade de realização de prova pericial, esta audiência será feita somente para recebimento de defesa e nomeação de perito. Não serão ouvidas testemunhas, sendo desnecessário o comparecimento das mesmas, pelo que não serão fornecidos atestados. Caso haja desistência da perícia, será designada nova audiência. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA MARIA DA SILVA

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Jaqueline Regina Da Silva Braga e outros x Panificadora Papito Iii Ltda

ID: 256277862

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000539-72.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE REGINA DA SILVA BRAGA JORGE KATOSI NONAKA

Polo Passivo:

PANIFICADORA PAPITO III LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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VANESSA FRANCO DA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000539-72.2024.5.02.0374 : JAQUELINE REGINA DA SILVA BRAGA : PANIFICADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000539-72.2024.5.02.0374 : JAQUELINE REGINA DA SILVA BRAGA : PANIFICADORA PAPITO III LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1938dc9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara de Mogi/SP. MOGI DAS CRUZES, data abaixo. RONDINEI NUNES PEREIRA DECISÃO Acolho a oposição ofertada pelos fundamentos ali constantes e homologo os cálculos de 8bb519e, por consentâneo com o julgado. Fixo o débito nos seguintes termos: Data da Atualização: 01/03/25, termo inicial para SELIC. CRÉDITO LÍQUIDO (deduzido o INSS): R$ 5.528,38 OUTROS DÉBITOS DA RÉ: honorários advocatícios (R$ 278,93); custas (R$ 200,00). Isenta a reclamada do recolhimento de sua cota das contribuições sociais, em vista de seu enquadramento no Simples Nacional, nos termos da lei. REQUISIÇÃO à UNIÃO: honorários periciais a Jorge Nonaka (Ato GP 02/21, TRTSP). Em vista do pedido do autor (art. 878, CLT), fica o réu INTIMADO para PAGAR em 15 dias, sob pena de penhora. Sem prejuízo, em vista do conteúdo de 869fc85, tem cópia da presente decisão força de alvará para habilitação do programa do Seguro Desemprego, desde que atendidos os requisitos legais, o que deverá ser cumprido no Poupa Tempo desta Comarca, haja vista residir a reclamante nesta cidade, com a ordem para imediata habilitação do(a) trabalhador(a) no seguro desemprego, sem qualquer encaminhamento para outro local, e sem o cadastramento do benefício como "Recurso 555", sob pena de caracterização de crime de desobediência do responsável. De igual forma, tem a presente força de alvará para levantamento dos depósitos de FGTS, cujos valores poderão ser levantados pelo reclamante, ficando o responsável pelo cumprimento da ordem ciente de que a criação de embaraços à sua efetivação ensejará crime de desobediência. Consigno que a expedição de alvará para saque do FGTS será em nome exclusivo da parte autora, diante do disposto no §18 do art. 20 da Lei 8036/1990, declarado constitucional pelo STF. Registre-se o entendimento do Juízo acerca da aplicabilidade do disposto no art. 20, § 18, da Lei nº 8.036/90, de modo que o crédito existente na conta vinculada deve ser direcionado para o titular do direito. Registre-se que, em caso de adesão ao saque do FGTS pela opção “saque-aniversário”, nos exatos termos da Lei nº 13.932/2019, a liberação do FGTS por meio do alvará judicial está condicionada a existência dos requisitos legais para tanto. Intimem-se. EMPREGADO: JAQUELINE REGINA DA SILVA BRAGA ADMISSÃO EM: 25/08/2022 SAÍDA: 08.05.2024 CPF: 375.697.558-47 EMPREGADOR: PANIFICADORA PAPITO III LTDA MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de abril de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE REGINA DA SILVA BRAGA

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Jaqueline Regina Da Silva Braga e outros x Panificadora Papito Iii Ltda

ID: 256277863

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000539-72.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE REGINA DA SILVA BRAGA JORGE KATOSI NONAKA

Polo Passivo:

PANIFICADORA PAPITO III LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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VANESSA FRANCO DA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000539-72.2024.5.02.0374 : JAQUELINE REGINA DA SILVA BRAGA : PANIFICADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000539-72.2024.5.02.0374 : JAQUELINE REGINA DA SILVA BRAGA : PANIFICADORA PAPITO III LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1938dc9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara de Mogi/SP. MOGI DAS CRUZES, data abaixo. RONDINEI NUNES PEREIRA DECISÃO Acolho a oposição ofertada pelos fundamentos ali constantes e homologo os cálculos de 8bb519e, por consentâneo com o julgado. Fixo o débito nos seguintes termos: Data da Atualização: 01/03/25, termo inicial para SELIC. CRÉDITO LÍQUIDO (deduzido o INSS): R$ 5.528,38 OUTROS DÉBITOS DA RÉ: honorários advocatícios (R$ 278,93); custas (R$ 200,00). Isenta a reclamada do recolhimento de sua cota das contribuições sociais, em vista de seu enquadramento no Simples Nacional, nos termos da lei. REQUISIÇÃO à UNIÃO: honorários periciais a Jorge Nonaka (Ato GP 02/21, TRTSP). Em vista do pedido do autor (art. 878, CLT), fica o réu INTIMADO para PAGAR em 15 dias, sob pena de penhora. Sem prejuízo, em vista do conteúdo de 869fc85, tem cópia da presente decisão força de alvará para habilitação do programa do Seguro Desemprego, desde que atendidos os requisitos legais, o que deverá ser cumprido no Poupa Tempo desta Comarca, haja vista residir a reclamante nesta cidade, com a ordem para imediata habilitação do(a) trabalhador(a) no seguro desemprego, sem qualquer encaminhamento para outro local, e sem o cadastramento do benefício como "Recurso 555", sob pena de caracterização de crime de desobediência do responsável. De igual forma, tem a presente força de alvará para levantamento dos depósitos de FGTS, cujos valores poderão ser levantados pelo reclamante, ficando o responsável pelo cumprimento da ordem ciente de que a criação de embaraços à sua efetivação ensejará crime de desobediência. Consigno que a expedição de alvará para saque do FGTS será em nome exclusivo da parte autora, diante do disposto no §18 do art. 20 da Lei 8036/1990, declarado constitucional pelo STF. Registre-se o entendimento do Juízo acerca da aplicabilidade do disposto no art. 20, § 18, da Lei nº 8.036/90, de modo que o crédito existente na conta vinculada deve ser direcionado para o titular do direito. Registre-se que, em caso de adesão ao saque do FGTS pela opção “saque-aniversário”, nos exatos termos da Lei nº 13.932/2019, a liberação do FGTS por meio do alvará judicial está condicionada a existência dos requisitos legais para tanto. Intimem-se. EMPREGADO: JAQUELINE REGINA DA SILVA BRAGA ADMISSÃO EM: 25/08/2022 SAÍDA: 08.05.2024 CPF: 375.697.558-47 EMPREGADOR: PANIFICADORA PAPITO III LTDA MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de abril de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA PAPITO III LTDA

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Processo nº 1000539-04.2025.8.11.0094

ID: 335857839

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000539-04.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAOLA BRITO RIGOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000539-04.2025.8.11.0094. AUTOR: VANDERSON HENRIQUE DA SILVA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000539-04.2025.8.11.0094. AUTOR: VANDERSON HENRIQUE DA SILVA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenizatória com por VANDERSON HENRIQUE DA SILVA em desfavor de BANCO BMG S.A. Infere-se dos autos que se trata de demanda de baixa complexidade, dispensa qualquer tipo de prova pericial, e seu valor está dentro do teto permitido para tramitação perante os Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95, art. 3º, caput, e inciso I). Verifica-se ainda, que o autor postula pela concessão da gratuidade da justiça. Cumpre ressaltar, por oportuno, que as demandas distribuídas para tramitação perante a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, em sede de 1º grau de jurisdição, são isentas de recolhimento de custas (Lei 9.099/95, art. 54). Desta feita, considerando que a competência do Juizado Especial Cível não é absoluta, e necessita de manifestação de vontade do autor para sua remessa, tenho por cabível, oportunizar a este a palavra. Feitas as considerações cabíveis, passo as deliberações: a.) INTIME-SE o autor, para que em 15 (quinze) dias, manifeste se há interesse na remessa dos presentes autos ao Núcleo dos Juizados Especiais. a.1) Aportando aos autos manifestação positiva para a remessa do feito, DEFIRO, desde logo a sua remessa, e determino que a secretaria diligencie com o necessário para o cumprimento. b.) Não havendo interesse de vontade do autor para que sua demanda tramite perante a sistemática dos Juizados especiais. Em razão da ausência de documentos suficientes a comprovação da hipossuficiência financeira, DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito: a) APRESENTE documentos idôneos a fim de comprovar o efetivo preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, dentre eles: 1. Extratos de movimentação de contas bancárias dos últimos 3 (três) meses; 2. Declarações de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos, diretamente pelo sítio da Receita Federal; 3. Cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); 4. Cópia dos dois últimos holerites; 5. Certidão de existência ou inexistência de bens móveis expedida pelo DETRAN; 6. Certidão de existência ou inexistência de bens imóveis expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis; 7. Certidão de existência ou inexistência de semoventes expedida pelo INDEA. b) PROVIDENCIE o recolhimento integral das custas e demais pertinentes à espécie, ou ainda; c) COMPROVE o recolhimento da primeira parcela das custas, ficando, desde logo, deferido o parcelamento destas, conforme autorizado pelo art. 98, §6º, do CPC e art. 233, §3º, inciso I, do CNGC, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais cujos pagamentos deverão ser rigorosamente comprovados nos autos. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Cecilia De Fátima Munsimboni Barroso x Banco Pan S/A

ID: 294625763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000752-06.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA DE FáTIMA MUNSIMBONI BARROSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

NATACHA RODRIGUES PASCHOAL AFONSO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0000752-06.2025.8.26.0063 (processo principal 1000539-51.2023.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Cecilia de Fátima Munsimboni Barroso - Banco Pan S/A - Vistos. … Processo 0000752-06.2025.8.26.0063 (processo principal 1000539-51.2023.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Cecilia de Fátima Munsimboni Barroso - Banco Pan S/A - Vistos. A gratuidade judiciária concedida nos autos da ação de conhecimento se estende automaticamente ao incidente de cumprimento de sentença até que se comprove modificação da situação de hipossuficiência que ensejou o deferimento do benefício. Anote-se. O cumprimento de sentença foi ajuizado em 03/06/2025 e a sentença exequenda transitou em julgado em 20/05/2025, de sorte que não transcorreu o prazo ânuo a que alude o art. 513, §4º, do CPC. Assim, INTIME-SE o devedor, por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art. 523, §1º, CPC). ADVIRTA-O de que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se a credora no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via SisbaJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá à credora trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), NATACHA RODRIGUES PASCHOAL AFONSO (OAB 413309/SP)

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Cecilia De Fátima Munsimboni Barroso x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 294625840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-22.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA DE FáTIMA MUNSIMBONI BARROSO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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NATACHA RODRIGUES PASCHOAL AFONSO

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Processo 0000738-22.2025.8.26.0063 (processo principal 1000539-51.2023.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Cecilia de Fátima Munsimboni Barroso - Banco Santander ( Brasil … Processo 0000738-22.2025.8.26.0063 (processo principal 1000539-51.2023.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Cecilia de Fátima Munsimboni Barroso - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Vistos. A gratuidade judiciária concedida nos autos da ação de conhecimento se estende automaticamente ao incidente de cumprimento de sentença até que se comprove modificação da situação de hipossuficiência que ensejou o deferimento do benefício. Anote-se. O cumprimento de sentença foi ajuizado em 02/06/2025 e a sentença exequenda transitou em julgado em 20/05/2025, de sorte que não transcorreu o prazo ânuo a que alude o art. 513, §4º, do CPC. Assim, INTIME-SE o devedor, por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art. 523, §1º, CPC). ADVIRTA-O de que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se a credora no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via SisbaJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá à credora trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: NATACHA RODRIGUES PASCHOAL AFONSO (OAB 413309/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ)

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