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"1000539-72.2024.5.02.0374" - Resultados da Busca – Página 1 de 169

Jaqueline Regina Da Silva Braga e outros x Panificadora Papito Iii Ltda

ID: 276406830

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000539-72.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE REGINA DA SILVA BRAGA JORGE KATOSI NONAKA

Polo Passivo:

PANIFICADORA PAPITO III LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA FRANCO DA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000539-72.2024.5.02.0374 RECLAMANTE: JAQUELINE REGINA DA SILVA BRAGA…

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Jaqueline Regina Da Silva Braga e outros x Panificadora Papito Iii Ltda

ID: 322275998

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000539-72.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE REGINA DA SILVA BRAGA JORGE KATOSI NONAKA

Polo Passivo:

PANIFICADORA PAPITO III LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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VANESSA FRANCO DA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000539-72.2024.5.02.0374 RECLAMANTE: JAQUELINE REGINA DA SILVA BRAGA…

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Jaqueline Regina Da Silva Braga e outros x Panificadora Papito Iii Ltda

ID: 322331774

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000539-72.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE REGINA DA SILVA BRAGA JORGE KATOSI NONAKA

Polo Passivo:

PANIFICADORA PAPITO III LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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VANESSA FRANCO DA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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Jaqueline Regina Da Silva Braga e outros x Panificadora Papito Iii Ltda

ID: 322331782

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000539-72.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE REGINA DA SILVA BRAGA JORGE KATOSI NONAKA

Polo Passivo:

PANIFICADORA PAPITO III LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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VANESSA FRANCO DA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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Celso Tiuzzi e outros x Arprex Servicos De Montagem De Equipamentos Ltda - Epp e outros

ID: 328349417

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma - Cadeira 1 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000442-72.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELSO TIUZZI CESAR TIUZZI EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS ESPÓLIO DE DEOLINDA DEZERTO TIUZZI - CPF: 198.488.398-44 ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS - CPF 228.718.658-17 FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS JOSE MARIA MEDEIROS JOSE RICARDO CORREA LIBERTO ARRUDA DE MEDEIROS NATALINO DONIZETE TELES ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA JORGE ESTEVAO DOS SANTOS MAJAM COMERCIAL LTDA

Distribuição

Advogados:

AUGUSTO MORALLES BALBINO

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GEIZA BISPO DA SILVA

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JAIRO SATURNINO MENDES

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FABIANA XAVIER SILVA

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Processo 1000442-72.2024.5.02.0374 distribuído para 2ª Turma - 2ª Turma - Cadeira 1 na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Jaqueline Regina Da Silva Braga e outros x Panificadora Papito Iii Ltda

ID: 256277862

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000539-72.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE REGINA DA SILVA BRAGA JORGE KATOSI NONAKA

Polo Passivo:

PANIFICADORA PAPITO III LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA FRANCO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000539-72.2024.5.02.0374 : JAQUELINE REGINA DA SILVA BRAGA : PANIFICADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000539-72.2024.5.02.0374 : JAQUELINE REGINA DA SILVA BRAGA : PANIFICADORA PAPITO III LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1938dc9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara de Mogi/SP. MOGI DAS CRUZES, data abaixo. RONDINEI NUNES PEREIRA DECISÃO Acolho a oposição ofertada pelos fundamentos ali constantes e homologo os cálculos de 8bb519e, por consentâneo com o julgado. Fixo o débito nos seguintes termos: Data da Atualização: 01/03/25, termo inicial para SELIC. CRÉDITO LÍQUIDO (deduzido o INSS): R$ 5.528,38 OUTROS DÉBITOS DA RÉ: honorários advocatícios (R$ 278,93); custas (R$ 200,00). Isenta a reclamada do recolhimento de sua cota das contribuições sociais, em vista de seu enquadramento no Simples Nacional, nos termos da lei. REQUISIÇÃO à UNIÃO: honorários periciais a Jorge Nonaka (Ato GP 02/21, TRTSP). Em vista do pedido do autor (art. 878, CLT), fica o réu INTIMADO para PAGAR em 15 dias, sob pena de penhora. Sem prejuízo, em vista do conteúdo de 869fc85, tem cópia da presente decisão força de alvará para habilitação do programa do Seguro Desemprego, desde que atendidos os requisitos legais, o que deverá ser cumprido no Poupa Tempo desta Comarca, haja vista residir a reclamante nesta cidade, com a ordem para imediata habilitação do(a) trabalhador(a) no seguro desemprego, sem qualquer encaminhamento para outro local, e sem o cadastramento do benefício como "Recurso 555", sob pena de caracterização de crime de desobediência do responsável. De igual forma, tem a presente força de alvará para levantamento dos depósitos de FGTS, cujos valores poderão ser levantados pelo reclamante, ficando o responsável pelo cumprimento da ordem ciente de que a criação de embaraços à sua efetivação ensejará crime de desobediência. Consigno que a expedição de alvará para saque do FGTS será em nome exclusivo da parte autora, diante do disposto no §18 do art. 20 da Lei 8036/1990, declarado constitucional pelo STF. Registre-se o entendimento do Juízo acerca da aplicabilidade do disposto no art. 20, § 18, da Lei nº 8.036/90, de modo que o crédito existente na conta vinculada deve ser direcionado para o titular do direito. Registre-se que, em caso de adesão ao saque do FGTS pela opção “saque-aniversário”, nos exatos termos da Lei nº 13.932/2019, a liberação do FGTS por meio do alvará judicial está condicionada a existência dos requisitos legais para tanto. Intimem-se. EMPREGADO: JAQUELINE REGINA DA SILVA BRAGA ADMISSÃO EM: 25/08/2022 SAÍDA: 08.05.2024 CPF: 375.697.558-47 EMPREGADOR: PANIFICADORA PAPITO III LTDA MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de abril de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE REGINA DA SILVA BRAGA

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Jaqueline Regina Da Silva Braga e outros x Panificadora Papito Iii Ltda

ID: 256277863

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000539-72.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE REGINA DA SILVA BRAGA JORGE KATOSI NONAKA

Polo Passivo:

PANIFICADORA PAPITO III LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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VANESSA FRANCO DA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000539-72.2024.5.02.0374 : JAQUELINE REGINA DA SILVA BRAGA : PANIFICADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000539-72.2024.5.02.0374 : JAQUELINE REGINA DA SILVA BRAGA : PANIFICADORA PAPITO III LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1938dc9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara de Mogi/SP. MOGI DAS CRUZES, data abaixo. RONDINEI NUNES PEREIRA DECISÃO Acolho a oposição ofertada pelos fundamentos ali constantes e homologo os cálculos de 8bb519e, por consentâneo com o julgado. Fixo o débito nos seguintes termos: Data da Atualização: 01/03/25, termo inicial para SELIC. CRÉDITO LÍQUIDO (deduzido o INSS): R$ 5.528,38 OUTROS DÉBITOS DA RÉ: honorários advocatícios (R$ 278,93); custas (R$ 200,00). Isenta a reclamada do recolhimento de sua cota das contribuições sociais, em vista de seu enquadramento no Simples Nacional, nos termos da lei. REQUISIÇÃO à UNIÃO: honorários periciais a Jorge Nonaka (Ato GP 02/21, TRTSP). Em vista do pedido do autor (art. 878, CLT), fica o réu INTIMADO para PAGAR em 15 dias, sob pena de penhora. Sem prejuízo, em vista do conteúdo de 869fc85, tem cópia da presente decisão força de alvará para habilitação do programa do Seguro Desemprego, desde que atendidos os requisitos legais, o que deverá ser cumprido no Poupa Tempo desta Comarca, haja vista residir a reclamante nesta cidade, com a ordem para imediata habilitação do(a) trabalhador(a) no seguro desemprego, sem qualquer encaminhamento para outro local, e sem o cadastramento do benefício como "Recurso 555", sob pena de caracterização de crime de desobediência do responsável. De igual forma, tem a presente força de alvará para levantamento dos depósitos de FGTS, cujos valores poderão ser levantados pelo reclamante, ficando o responsável pelo cumprimento da ordem ciente de que a criação de embaraços à sua efetivação ensejará crime de desobediência. Consigno que a expedição de alvará para saque do FGTS será em nome exclusivo da parte autora, diante do disposto no §18 do art. 20 da Lei 8036/1990, declarado constitucional pelo STF. Registre-se o entendimento do Juízo acerca da aplicabilidade do disposto no art. 20, § 18, da Lei nº 8.036/90, de modo que o crédito existente na conta vinculada deve ser direcionado para o titular do direito. Registre-se que, em caso de adesão ao saque do FGTS pela opção “saque-aniversário”, nos exatos termos da Lei nº 13.932/2019, a liberação do FGTS por meio do alvará judicial está condicionada a existência dos requisitos legais para tanto. Intimem-se. EMPREGADO: JAQUELINE REGINA DA SILVA BRAGA ADMISSÃO EM: 25/08/2022 SAÍDA: 08.05.2024 CPF: 375.697.558-47 EMPREGADOR: PANIFICADORA PAPITO III LTDA MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de abril de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA PAPITO III LTDA

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Munique Silva Rodrigues x Attiva Multi Ltda e outros

ID: 257184493

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000927-72.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNIQUE SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

ATTIVA MULTI LTDA IMPACTO CONSORCIO LTDA JACQUELINE DE JESUS DOS SANTOS SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIVIA FREITAS BETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1000927-72.2024.5.02.0374 : MUNIQUE SILVA RODRIGUES : IMPA…

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Munique Silva Rodrigues x Attiva Multi Ltda e outros

ID: 257184500

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000927-72.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNIQUE SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

ATTIVA MULTI LTDA IMPACTO CONSORCIO LTDA JACQUELINE DE JESUS DOS SANTOS SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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LIVIA FREITAS BETTI

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MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1000927-72.2024.5.02.0374 : MUNIQUE SILVA RODRIGUES : IMPA…

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Munique Silva Rodrigues x Attiva Multi Ltda e outros

ID: 257184509

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000927-72.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNIQUE SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

ATTIVA MULTI LTDA IMPACTO CONSORCIO LTDA JACQUELINE DE JESUS DOS SANTOS SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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LIVIA FREITAS BETTI

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MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1000927-72.2024.5.02.0374 : MUNIQUE SILVA RODRIGUES : IMPA…

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