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Douglas Constantino x Carso Instalacoes Do Brasil Ltda e outros

ID: 256072766

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000604-44.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CONSTANTINO

Polo Passivo:

CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000604-44.2025.5.02.0435 : DOUGLAS CONSTANTINO : CARSO INSTALACOES DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000604-44.2025.5.02.0435 : DOUGLAS CONSTANTINO : CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) Destinatário: CLARO S.A. INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) do despacho de #id:fe5c424: Transcrição do(a) Despacho (ID fe5c424): " CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. RAQUEL MARSOLA DO CARMO SANTO ANDRE, data abaixo. DECISÃO 1. Proceda a Secretaria a habilitação dos patronos das partes na forma constatada nos autos principais. Em havendo eventual modificação, deverão os litigantes noticiar ao Juízo, a fim de que a Secretaria proceda às eventuais retificações. 2 . Consigne-se que, ante as peculiaridades do Processo Judicial Eletrônico, fica dispensada a inserção, na presente Carta de Sentença, das peças constantes dos autos principais, em razão da viabilidade de visualização das mesmas ainda que já remetidas ao E. TRT. 3. Notifique(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s) para que, no prazo de 08 (oito) dias, manifestem-se sobre os cálculos apresentados pelo(a)(s) autor(a)(s), nos termos do art. 879 da CLT. Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresente(m) os cálculos que entender(em) corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, (tendo como época própria o mês subsequente) deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. SANTO ANDRE/SP, 11 de abril de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto " SANTO ANDRE/SP, 11 de abril de 2025. ROSIANE DOMINGUES DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Processo nº 1000604-91.2025.8.26.0381

ID: 337710881

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000604-91.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA ROCHA BORBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1000604-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Aparecida Silva Rocha Borba - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados pa… Processo 1000604-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Aparecida Silva Rocha Borba - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Leticia Dantas Vieira x Jm & F Comercio De Artigos Domesticos Ltda

ID: 262793682

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000604-84.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA DANTAS VIEIRA

Polo Passivo:

JM & F COMERCIO DE ARTIGOS DOMESTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA MARIA VAZ PORTO FERREIRA

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MARCIO PATINES ANDREOTTI LEGIERI

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MARIA CATARINA PINTO MORENO

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MARIO HENRIQUE DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000604-84.2024.5.02.0433 : LETICIA DANTAS VIEIRA : JM & F COMERCIO DE ARTIGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000604-84.2024.5.02.0433 : LETICIA DANTAS VIEIRA : JM & F COMERCIO DE ARTIGOS DOMESTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e85f217 proferida nos autos. Processo nº 1000604-84.2024.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 403/447; - Decisão dos Embargos de Declaração às fls. 454/457; - Acórdão às fls. 474/475;01032025 - Trânsito em julgado à fl. 480; - Memorial de cálculos da reclamante às fls. 602/627; - Memorial de cálculos da reclamada às fls. 632/646; - Impugnação da autora às fls. 649/650. Santo André, 28/04/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMANTE NO ID 4f2e78d, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 35.945,43 em 01/03/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 32.870,71, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 3.074,72. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 5.000,00 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 475,65, montante atualizado até 01/03/2025. 3) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 4.921,30 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 464,98, montante atualizado até 01/03/2025. A PARTIR DE 02/03/2025 APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.905/2024 PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 4) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/03/2025, é assim discriminada: R$ 1.155,38 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 3.395,88 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 5) Não há dedução fiscal, pois não foi alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) da RECLAMANTE, no PERCENTUAL de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 7) MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (anotação da CTPS) devida pela RECLAMADA, reversível para a RECLAMANTE, no valor de R$ 2.000,00 atualizada até 01/03/2025. 8) CUSTAS PROCESSUAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 900,00 atualizada até 01/03/2025. 9) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 10) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 11) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 12) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. 13) Atualize-se o valor devido, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 29 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JM & F COMERCIO DE ARTIGOS DOMESTICOS LTDA

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Leticia Dantas Vieira x Jm & F Comercio De Artigos Domesticos Ltda

ID: 262793695

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000604-84.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA DANTAS VIEIRA

Polo Passivo:

JM & F COMERCIO DE ARTIGOS DOMESTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA MARIA VAZ PORTO FERREIRA

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MARCIO PATINES ANDREOTTI LEGIERI

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MARIA CATARINA PINTO MORENO

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MARIO HENRIQUE DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000604-84.2024.5.02.0433 : LETICIA DANTAS VIEIRA : JM & F COMERCIO DE ARTIGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000604-84.2024.5.02.0433 : LETICIA DANTAS VIEIRA : JM & F COMERCIO DE ARTIGOS DOMESTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e85f217 proferida nos autos. Processo nº 1000604-84.2024.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 403/447; - Decisão dos Embargos de Declaração às fls. 454/457; - Acórdão às fls. 474/475;01032025 - Trânsito em julgado à fl. 480; - Memorial de cálculos da reclamante às fls. 602/627; - Memorial de cálculos da reclamada às fls. 632/646; - Impugnação da autora às fls. 649/650. Santo André, 28/04/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMANTE NO ID 4f2e78d, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 35.945,43 em 01/03/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 32.870,71, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 3.074,72. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 5.000,00 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 475,65, montante atualizado até 01/03/2025. 3) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 4.921,30 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 464,98, montante atualizado até 01/03/2025. A PARTIR DE 02/03/2025 APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.905/2024 PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 4) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/03/2025, é assim discriminada: R$ 1.155,38 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 3.395,88 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 5) Não há dedução fiscal, pois não foi alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) da RECLAMANTE, no PERCENTUAL de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 7) MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (anotação da CTPS) devida pela RECLAMADA, reversível para a RECLAMANTE, no valor de R$ 2.000,00 atualizada até 01/03/2025. 8) CUSTAS PROCESSUAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 900,00 atualizada até 01/03/2025. 9) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 10) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 11) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 12) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. 13) Atualize-se o valor devido, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 29 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA DANTAS VIEIRA

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Processo nº 1000604-42.2017.8.11.0041

ID: 294987639

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000604-42.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOHN DEERE BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES

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CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000604-42.2017.8.11.0041. AUTOR(A): JOHN DEERE BRASIL LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000604-42.2017.8.11.0041. AUTOR(A): JOHN DEERE BRASIL LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Ação Ordinária movida por JOHN DEERE BRASIL LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que a parte autora busca o reconhecimento de saldo credor na GIA-ICMS de maio de 2014, decorrente de reapuração dos créditos tomados desde a competência de julho de 2011. Nos termos da decisão de ID 118944922, foi determinada a realização de perícia contábil, com a nomeação da empresa NOCTUA PERITAS para indicação de profissional habilitado, bem como a intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. A parte autora, conforme manifestação de ID 134918200, apresentou seus quesitos e indicou como assistente técnico o contador LUCIANO DE LIMA SAMPAIO. O Estado de Mato Grosso, apesar de devidamente intimado, quedou-se inerte, conforme já registrado na decisão saneadora. DECIDO. I. Cumpra-se integralmente o disposto na decisão de ID 118944922. II. Intime-se a empresa NOCTUA PERITAS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o nome do perito responsável pelos trabalhos periciais e apresente proposta de honorários. III. Após a juntada da proposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para ciência de sua designação, bem como dos quesitos apresentados, e para que, aceitando o encargo, designe data, horário e local para o início da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, possibilitando a intimação das partes. V. Designada a data, intimem-se as partes para ciência e eventual acompanhamento da perícia. VI. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do início dos trabalhos, para a entrega do laudo pericial. VII. O perito deverá assegurar aos assistentes técnicos das partes o acompanhamento das diligências e exames que realizar, mediante comunicação prévia, nos termos do art. 466, §2º, do CPC. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Considerando a documentação contábil-fiscal da empresa autora, existe efetivamente saldo credor do ICMS-ST na GIA referente a maio/2014? Em caso positivo, qual o valor correto desse saldo? 2. As recompras e devoluções alegadas pela autora estão devidamente documentadas e registradas conforme a legislação fiscal aplicável? 3. A metodologia de cálculo utilizada pela autora para apuração do saldo credor está em conformidade com a legislação tributária estadual? 4. A segunda retificação da GIA de maio/2014 apresentada pela autora em 24/02/2015 seguiu os procedimentos formais exigidos pela legislação para sua validade? 5. Existe alguma inconsistência ou irregularidade na documentação fiscal apresentada pela autora que justifique a não homologação do saldo credor pelo Estado demandado? Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1000604-42.2022.8.26.0302

ID: 311310803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000604-42.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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AGENOR FRANCHIN FILHO

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Processo 1000604-42.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - J.A.S.N. - Vistos. Primeiramente, procedi ao cadastro do peticionário de fls. 287 como terceir… Processo 1000604-42.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - J.A.S.N. - Vistos. Primeiramente, procedi ao cadastro do peticionário de fls. 287 como terceiro interessado, bem como de seu patrono para fins de intimação. Decorrido o prazo de dez dias, exclua-o do sistema. Tendo em vista os documentos carreados aos autos e a concordância do exequente quanto ao que requerido em fls. 293/295, acolho o pleito em questão, o que faço para declarar nula a citação da empresa executada ocorrida em fl. 292. Ademais, analisando detidamente os autos verifica-se que a empresa executada já foi devidamente intimada acerca desta ação, conforme se observa do aviso de recebimento juntado em fl. 166. Verifica-se, outrossim, que o prazo para a empresa devedora efetuar o pagamento do débito (03 dias úteis), bem como para interpor Embargos à Execução (15 dias úteis), iniciou-se da juntada aos autos do aviso de recebimento de fl. 166 (06/12/2023), findando-se em 12/06/2023 e 02/02/2024, respectivamente. Pendente apenas a efetivação da citação e intimação do co-executado José Carlos Bonfante Júnior. Todavia, observa-se nos documentos juntados em fls. 52, 167 e 276 constar como motivo da devolução dos avisos de recebimento a ausência do co-executado nos dois endereços diligenciados. Nesse passo, não se pode afirmar que ele(a) tenha se mudado de endereço, e sim, que não se encontrava no endereço em questão quando das três tentativas de entrega da carta de intimação. Destarte, determino que a tentativa de citação do executado José Carlos Bonfante Júnior seja realizada mediante a expedição de mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça nos endereços constantes nos avisos de recebimento retro mencionados. Providencie a parte autora o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Após, expeça-se o necessário. No mais, o pedido de requisição de declaração de bens e rendimentos da pessoa física fica, por ora, indeferido, ante a ausência de citação dele até o presente momento. Pelo sistema Renajud foi(ram) realizada(s) pesquisa(s) de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s), conforme minuta(s) que segue(m). Por fim, tendo em vista a indisponibilidade do sistema InfoJud em fornecer as últimas declarações de bens e rendimentos da pessoa jurídica, oficie-se à Receita Federal do Brasil a fim de que encaminhe para este Juízo, no prazo de quinze dias, a declaração de imposto de renda da empresa executada referente ao último ano. Com a resposta nos autos, via ato ordinatório, intime-se a parte exequente para que se manifeste em prosseguimento. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), AGENOR FRANCHIN FILHO (OAB 95685/SP)

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Felipe Vieira Pereira Da Silva e outros x G&E Manutencao E Servicos Ltda Falido e outros

ID: 314768854

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000604-07.2022.5.02.0255

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE VIEIRA PEREIRA DA SILVA RINILDO BEZERRA MENEZES NEVES

Polo Passivo:

G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA FALIDO MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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JULIO CESAR AMARO DA SILVA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumSen 1000604-07.2022.5.02.0255 AUTOR: RINILDO BEZERRA MENEZES NEVES RÉU: G&E MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumSen 1000604-07.2022.5.02.0255 AUTOR: RINILDO BEZERRA MENEZES NEVES RÉU: G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA FALIDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 593e9d2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 02 de julho de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Magistrado SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O perito apresentou cálculos complementares, devidamente esclarecidos. Em face da correção dos cálculos complementares, esclarecidos, homologo-os, fixando o montante devido no total constante na respectiva planilha e atualizável até a data do efetivo pagamento, aos quais deverão ser acrescidas eventuais custas e honorários fixados em fase de conhecimento. A(s) reclamada(s) responderá(ão), ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Honorários periciais contábeis fixados em decisão anterior. Intime-se a União, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias supera o piso de atuação da PGF (R$ 20.000,00), nos termos da Portaria MF n. 582/2013 e Portaria PGF n. 839/2013. Em razão da recuperação judicial/falência da 1ª reclamada, intime-se a 2ª reclamada (Yara) para pagamento do montante de sua responsabilidade devidamente individualizado em planilha, por meio de procurador devidamente habilitado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. Após, restitua-se à(s) reclamada(s) eventuais depósitos recursais. No caso de oposição de embargos à execução, a executada deverá juntar planilha atualizada com indicação do valor incontroverso e depositá-lo no prazo acima definido, sob pena de rejeição liminar da peça e execução do montante devido. Na sequência, libere-se-o ao exequente. Saliento que o seguro garantia judicial não se destina à parte incontroversa do débito, que deve ser paga no prazo legal, em interpretação do art. 882 da CLT. Fica facultado à executada o depósito da parte incontroversa do reclamante na conta bancária de seu patrono ou escritório que o patrocina, caso tenha os dados ou os obtenha no prazo acima. Nessa hipótese, deverá indicar ao Juízo essa intenção no prazo acima, mas poderá realizar o depósito e comprová-lo em até 10 dias. No caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a executada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (Súmula 01 deste Egrégio Tribunal). CUBATAO/SP, 02 de julho de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

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Felipe Vieira Pereira Da Silva e outros x G&E Manutencao E Servicos Ltda Falido e outros

ID: 314768864

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000604-07.2022.5.02.0255

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE VIEIRA PEREIRA DA SILVA RINILDO BEZERRA MENEZES NEVES

Polo Passivo:

G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA FALIDO MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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JULIO CESAR AMARO DA SILVA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumSen 1000604-07.2022.5.02.0255 AUTOR: RINILDO BEZERRA MENEZES NEVES RÉU: G&E MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumSen 1000604-07.2022.5.02.0255 AUTOR: RINILDO BEZERRA MENEZES NEVES RÉU: G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA FALIDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 593e9d2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 02 de julho de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Magistrado SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O perito apresentou cálculos complementares, devidamente esclarecidos. Em face da correção dos cálculos complementares, esclarecidos, homologo-os, fixando o montante devido no total constante na respectiva planilha e atualizável até a data do efetivo pagamento, aos quais deverão ser acrescidas eventuais custas e honorários fixados em fase de conhecimento. A(s) reclamada(s) responderá(ão), ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Honorários periciais contábeis fixados em decisão anterior. Intime-se a União, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias supera o piso de atuação da PGF (R$ 20.000,00), nos termos da Portaria MF n. 582/2013 e Portaria PGF n. 839/2013. Em razão da recuperação judicial/falência da 1ª reclamada, intime-se a 2ª reclamada (Yara) para pagamento do montante de sua responsabilidade devidamente individualizado em planilha, por meio de procurador devidamente habilitado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. Após, restitua-se à(s) reclamada(s) eventuais depósitos recursais. No caso de oposição de embargos à execução, a executada deverá juntar planilha atualizada com indicação do valor incontroverso e depositá-lo no prazo acima definido, sob pena de rejeição liminar da peça e execução do montante devido. Na sequência, libere-se-o ao exequente. Saliento que o seguro garantia judicial não se destina à parte incontroversa do débito, que deve ser paga no prazo legal, em interpretação do art. 882 da CLT. Fica facultado à executada o depósito da parte incontroversa do reclamante na conta bancária de seu patrono ou escritório que o patrocina, caso tenha os dados ou os obtenha no prazo acima. Nessa hipótese, deverá indicar ao Juízo essa intenção no prazo acima, mas poderá realizar o depósito e comprová-lo em até 10 dias. No caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a executada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (Súmula 01 deste Egrégio Tribunal). CUBATAO/SP, 02 de julho de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RINILDO BEZERRA MENEZES NEVES

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Italo Henrique Pereira Dos Santos x Rede Krill Supermercados Ltda

ID: 320235862

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000604-02.2025.5.02.0255

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITALO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

REDE KRILL SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO CALACA DE SOUZA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATSum 1000604-02.2025.5.02.0255 RECLAMANTE: ITALO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATSum 1000604-02.2025.5.02.0255 RECLAMANTE: ITALO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: REDE KRILL SUPERMERCADOS LTDA DESTINATÁRIO: ITALO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 26/08/2025 09:40 horas, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Cubatão, à PRACA GETULIO VARGAS, 126, VILA PAULISTA, CUBATAO/SP - CEP: 11510-290. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070717440015600000409015433 07 - TRCT (indicação de Caixa) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070717263688400000409009466 06 - ASO (indicação de Caixa) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25070717263664200000409009465 05 - SRF (rcd) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070717263634300000409009462 04 - CPTS Ítalo Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070717381737100000409013476 08 - CCT [COMÉRCIO VAREJISTA-2024-2025] Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070717263716400000409009469 03 - Doc Pessoal (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070717255980800000409009173 02 Declaraçao Hipossuficiência - Ítalo assinado Declaração de Hipossuficiência 25070717255956100000409009170 01 - Procuração - Italo Procuração 25070717255934000000409009168 Petição Inicial Petição Inicial 25070717194837800000409006585 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. CUBATAO/SP, 08 de julho de 2025. JOAO HENRIQUE FERREIRA CURCCI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITALO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

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Vinicius Macahubas Silva x Adelino Brandl e outros

ID: 262951427

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000604-38.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MACAHUBAS SILVA

Polo Passivo:

ADELINO BRANDL GUILHERME REED ROCHA JOSE ANTONIO ANVERSA ROCHA RANCHO DA EMPADA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE CARDOSO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000604-38.2024.5.02.0028 : VINICIUS MACAHUBAS SILVA : RANCHO DA EMPADA COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000604-38.2024.5.02.0028 : VINICIUS MACAHUBAS SILVA : RANCHO DA EMPADA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6d00ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. BARBARA FRAGA PEREIRA Servidor(a) Despacho Vistos. Ciência à parte autora da expedição do alvará eletrônico para pagamento, sendo certo que a efetiva liberação será oportunamente realizada pela instituição financeira a crédito da conta indicada pela parte ou pelo i. patrono(a). Ante o resultado da pesquisa, requeira a parte autora o que entender de direito, para impulso da execução, demonstrando novos meios, no prazo de 10 dias, sob pena da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, ambos da CLT). Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. Antes de realizar o peticionamento, a parte deverá diligenciar junto a outros processos em que haja restrição relativamente ao bem alvo do requerimento para evitar diligências inócuas. Andamento em outros Juízos indicam veículos não localizados, imóveis adquiridos por terceiros de boa-fé, impenhorabilidade de bem de família, arrematação e outros impedimentos à celeridade processual. Caso, pretenda a penhora de imóvel, primeiramente, deverá indicar: se a matrícula do referido bem encontra-se nos autos, com respectivo ID, ou se localizado por outros documentos que comprovem o domínio;o executado;se detém a propriedade ou outros direitos sobre o bem e a sua extensão (totalidade ou fração ideal);os terceiros interessados, caso existentes, com nome, CPF e qualificação, cuja intimação é imprescindível, seja na qualidade de coproprietário, com preferência na aquisição, ou adquirente, para defesa via Embargos de Terceiro. Redirecionamento a terceiros dependerá da devidamente fundamentação, pela consulta sugerida acima. Ressalto, também, que documentos do processo assinalados com sigilo possuem dados sensíveis das partes e/ou terceiros, cujo uso deve limitar-se, obrigatoriamente, ao presente processo, sendo vedado o compartilhamento externo das informações. A parte ou procurador que violar a confidencialidade poderá responder nas esferas cível, administrativa e criminal, conforme preceituam as Lei Complementar nº 105/2001 e Lei nº 13.709/2018: Art.3º, caput da LC nº 105/2001: Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS MACAHUBAS SILVA

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