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Sandra Regina Ascenso Barzan x Fundacao 'Prof.Dr.Manoel Pedro Pimentel'-Funap

ID: 259324090

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000622-56.2025.5.02.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA ASCENSO BARZAN

Polo Passivo:

FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP

Notificação

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

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HELENA JACOB BOIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000622-56.2025.5.02.0050 : SANDRA REGINA ASCENSO BARZAN : FUNDACAO 'PROF.DR.M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000622-56.2025.5.02.0050 : SANDRA REGINA ASCENSO BARZAN : FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32a275e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. À elevada consideração de Vossa Excelência. SAO PAULO, data abaixo. CASSIA MARIA DOMINGAS RINALDI DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. A faculdade de comparecimento à audiência por meio telepresencial é conferida apenas às partes e testemunhas que comprovarem a residência fora da Região Metropolitana da Comarca de São Paulo. Ante o acima exposto, designo audiência PRESENCIAL para 07/08/2025 11:20. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. Intime-se a parte autora por meio de seu(s) patrono(s) habilitado(s). Cite(m)-se a(s) reclamada(s), para que compareça(m) à audiência designada para apresentação de defesa e demais atos, conforme artigo 847 da CLT. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA REGINA ASCENSO BARZAN

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Marcione Pereira Dos Santos x Alfredo Joao Delmutti Neto e outros

ID: 317584404

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0067766-78.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALFREDO JOAO DELMUTTI NETO CINTIA DELMUTTI GUIMARãES NICOLAU DJANIRA HONORATO DELMUTTI

Conclusão

Advogados:

VITOR OTTOBONI PAVAN

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LETICIA DE ARAUJO MOREIRA PREIS

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MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS

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CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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MARCOS VINICIUS DE PAIVA

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JONATAS JUSTUS JÚNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0067766-78.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0067766-78.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ EMBARGANTE : MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS EMBARGADOS : CINTIA DELMUTTI GUIMARÃES NICOLAU, ALFREDO JOAO DELMUTTI NETO E DJANIRA HONORATO DELMUTTI RELATORA : DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL OPOSTOS POR TERCEIRO INTERESSADO COMO CREDOR DE VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO EM DECISÃO SOBRE RESERVA DE NUMERÁRIOS DE TITULARIDADE DO TERCEIRO EM ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Decisão monocrática que deferiu parcialmente liminar em Agravo de instrumento, atribuindo efeito suspensivo à nomeação de Inventariante e determinando a reserva de 49,42% de pagamentos em favor da credora AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA. 2. Em Embargos de Declaração opostos na qualidade de terceiro interessado o ora Embargante, credor de verba honoraria, aponta omissão quanto ao bloqueio de valores que corresponderiam a honorários advocatícios de sua titularidade. II. CONTROVÉRSIA 3. A controvérsia consiste em definir se há omissão na decisão que determina o bloqueio de valores, considerando a tese de que parte dos numerários corresponde aos honorários advocatícios do Embargante. 4. Acolhe-se o interesse de agir do terceiro para destaque sobre a verba honorária em face do bloqueio de numerário, considerando-se que a decisão de primeiro grau e o acórdão não asseveram com objetividade, mas por presunção nos termos dos decisórios.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A determinação de reserva de 49,42% dos valores em prol do espólio recai exclusivamente sobre numerários de titularidade da credora AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA., não abrangendo os honorários advocatícios do terceiro ora Embargante, desde já reservados, ou créditos de eventuais terceiros credores, cuja pormenorização será realizada pelo Juízo dos autos nos quais os pagamentos serão realizados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para esclarecer que a reserva de 49,42% de todos os pagamentos doravante efetuados em prol da credora AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA. não abarca numerários de titularidade de terceiros, declarando-se, desde já, a reserva dos honorários advocatícios devidos ao Embargante interessado naqueles autos, cujo valor pormenorizado deve ser apreciado nas respectivas ações patrocinadas por aquele. VISTOS e examinados estes autos de Embargos de Declaração nº 0067766-78.2025.8.16.0000, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Maringá, em que é Embargante MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS e Embargados CINTIA DELMUTTI GUIMARÃES NICOLAU e OUTROS. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos em face da Decisão monocrática de mov. 11.1-TJPR dos autos de Agravo de Instrumento nº 0060638-07.2025.8.16.0000, na qual esta relatoria deferiu parcialmente a liminar para atribuir efeito suspensivo ao Recurso quanto à nomeação da inventariante, bem como para determinar a reserva de 49,42% de todos os pagamentos doravante efetuados em prol da credora AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA., quando autorizado seu levantamento nos autos nº 1000622- 32.2022.8.11.0027, 1000741- 90.2022.8.11.0027, 1000730-61.2022.8.11.0027, 1000272-44.2022.8.11.0027 e 1000989-90.2021.8.11.0027, devendo o percentual ser transferido para conta bancária vinculada aos autos doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR inventário, mantendo-se bloqueados até apuração sobre a existência de lucros a serem distribuídos aos sócios e ao espólio, a ocorrer em vias ordinárias. A parte Embargante, terceiro interessado na Decisão Embargada, aponta omissão no julgado Colegiado quanto à determinação de bloqueio de valores, pois partes dos numerários correspondem aos seus honorários advocatícios, decorrentes de sua atuação como patrono nas demandas ajuizadas pela credora AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA. Pretende o acolhimento dos Aclaratórios para sanar o vício apontado e ressalvar a reserva dos honorários sucumbenciais e contratuais de titularidade do Embargante. É o relatório. VOTO Dos Pressupostos de Admissibilidade Os aclaratórios foram opostos tempestivamente, merecendo, portanto, conhecimento. Reconhece-se interesse recursal do credor da verba honorária nos autos em apreço em face do bloqueio de numerário dos agravados. Dos Embargos de Declaração Os embargos de declaração estão sujeitos à observância dos pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cujo cabimento se vincula a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no ato decisório. Da Omissão - rejeição O Embargante-terceiro aponta omissão no julgado Colegiado quanto à determinação de bloqueio de valores, sob a tese de que parte dos numerários correspondem aos seus honorários advocatícios,TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR decorrentes de sua atuação como patrono nas demandas ajuizadas pela credora AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA. Pois bem. Os aclaratórios que visam sanar omissão tem como finalidade o pronunciamento pelo Juízo de ponto ou questão suscitada pelas partes e não albergadas na decisão embargada. Ao apreciar a reserva de lucros correspondentes aos direitos do espólio sobre a “Holding” familiar, esta relatoria determinou a “ reserva de 49,42% de todos os pagamentos doravante efetuados em prol da credora AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA., quando autorizado seu levantamento nos autos nº 1000622-32.2022.8.11.0027, 1000741-90.2022.8.11.0027, 1000730-61.2022.8.11.0027, 1000272-44.2022.8.11.0027 e 1000989- 90.2021.8.11.0027, devendo o percentual ser transferido para conta bancária vinculada aos autos do inventário, mantendo-se bloqueados até apuração sobre a existência de lucros a serem distribuídos aos sócios e ao espólio, a ocorrer em vias ordinárias”. Veja-se que de forma expressa e destacada, esta relatoria especificou que a reserva do percentual de 49,42% deve recair sobre os valores de titularidade da credora AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA. A cautela justificou-se pelas notícias prévias de que nem todos os numerários pendentes de pagamento e levantamento seriam devidos à AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA., ainda que não houvesse maiores detalhes sobre quem seriam os outros credores ou qual relação possuíam com os créditos. Os valores correspondentes aos honorários advocatícios, acordados ou fixados judicialmente, notoriamente não são de titularidade da sociedade AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA. e sim do(s) respectivo(s) Advogado(s). Logo, o percentual reservado pela Decisão embargada não os abarca. Declara-se que a verba honorária devida ao terceiro interessado deve ser reservada e não será prejudicada pela ordem prevista na Decisão embargada.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR Caberá aos respectivos Juízos daqueles autos apreciarem sobre quais valores, devidos à AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA. e não a terceiro credor, especificamente recairá a reserva de 49,42% garantida ao espólio, oportunizando-se o Contraditório, se pertinente. O resultado da Decisão embargada permanece inalterado, uma vez que a presente conclusão é exclusivamente aclaratória, sem modificação do mérito ou fundamento. Da conclusão. Acolhem-se os Aclaratórios para esclarecer que a reserva de 49,42% de todos os pagamentos doravante efetuados em prol da credora AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA. não abarca numerários de titularidade de terceiros, declarando-se, desde já, a reserva dos honorários advocatícios devidos ao Embargante interessado naqueles autos, cujo valor pormenorizado deve ser apreciado nas respectivas ações patrocinadas por aquele. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que no julgado que determinou a reserva de 49,42% de todos os pagamentos efetuados para a credora AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA. nos autos nº 1000622- 32.2022.8.11.0027, 1000741-90.2022.8.11.0027, 1000730-61.2022.8.11.0027, 1000272- 44.2022.8.11.0027 e 1000989-90.2021.8.11.0027, o percentual é específico sobre os valores titularidade da sociedade e não de terceiros, como, por exemplo, aqueles referentes aos honorários advocatícios, que devem ser reservados. Isto Posto: Conhecem-se e acolhem-se os Aclaratórios para esclarecer que a reserva de 49,42% de todos os pagamentos doravante efetuados em prol da credora AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA. não abarca numerários de titularidade de terceiros, declarando-se, desde já, a reserva dos honorários advocatícios devidos ao Embargante interessado naqueles autos,TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR cujo valor pormenorizado deve ser apreciado nas respectivas ações patrocinadas por aquele. Publique-se. Intime-se. Curitiba, 3 de julho de 2025. LENICE BODSTEIN Desembargadora Relatora

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Gustavo Henrique Aguiar Do Nascimento e outros x Gustavo Henrique Aguiar Do Nascimento e outros

ID: 257676035

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000622-87.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE AGUIAR DO NASCIMENTO ZAMP S.A.

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE AGUIAR DO NASCIMENTO ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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EDUARDO FELIPE LEZO ZAMBONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1000622-87.2024.5.02.0342 : GUSTAVO HENRIQUE AGUIAR DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1000622-87.2024.5.02.0342 : GUSTAVO HENRIQUE AGUIAR DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : GUSTAVO HENRIQUE AGUIAR DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f83bf6b proferida nos autos. 1000622-87.2024.5.02.0342 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. ZAMP S.A. Recorrido(a)(s): 1. GUSTAVO HENRIQUE AGUIAR DO NASCIMENTO RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id e03fa1d; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 6dbd962). Regular a representação processual (Id c1309df). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 15d35a4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - GUSTAVO HENRIQUE AGUIAR DO NASCIMENTO

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Gustavo Henrique Aguiar Do Nascimento e outros x Gustavo Henrique Aguiar Do Nascimento e outros

ID: 257676041

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000622-87.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE AGUIAR DO NASCIMENTO ZAMP S.A.

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE AGUIAR DO NASCIMENTO ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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EDUARDO FELIPE LEZO ZAMBONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1000622-87.2024.5.02.0342 : GUSTAVO HENRIQUE AGUIAR DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1000622-87.2024.5.02.0342 : GUSTAVO HENRIQUE AGUIAR DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : GUSTAVO HENRIQUE AGUIAR DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f83bf6b proferida nos autos. 1000622-87.2024.5.02.0342 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. ZAMP S.A. Recorrido(a)(s): 1. GUSTAVO HENRIQUE AGUIAR DO NASCIMENTO RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id e03fa1d; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 6dbd962). Regular a representação processual (Id c1309df). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 15d35a4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - GUSTAVO HENRIQUE AGUIAR DO NASCIMENTO

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Processo nº 1000622-71.2025.8.11.0077

ID: 306881194

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000622-71.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTERCOR SORRISO SERVICOS DE INTERVENCAO CARDIOVASCULARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000622-71.2025.8.11.0077. Trata-se de pedido formulado por INTERCOR SORRISO SERVIÇOS DE INTERV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000622-71.2025.8.11.0077. Trata-se de pedido formulado por INTERCOR SORRISO SERVIÇOS DE INTERVENÇÃO CARDIOVASCULAR LTDA., empresa terceirizada que atua junto ao Hospital 13 de Maio, no intuito de obter o deferimento do orçamento anexado aos autos, para a realização de exames de Diagnóstico Vascular e Implante de Filtro de Veia Cava no paciente Osvaldo Teixeira, atualmente internado na Unidade de Terapia Intensiva daquele hospital, conforme já determinado judicialmente (ID. 196549492). Consta dos autos que os procedimentos indicados não são realizados diretamente pelo Hospital 13 de Maio, sendo prestados exclusivamente pelo serviço de hemodinâmica da empresa requerente, especializada e aparelhada para tanto. O pedido encontra amparo no direito fundamental à saúde, previsto no art. 6º e art. 196 da Constituição Federal, que impõem ao Estado o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, inclusive por meio de sua rede indireta (contratada ou conveniada), sempre que necessário para a preservação da vida e da dignidade da pessoa humana. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que o Poder Judiciário pode determinar o custeio de procedimentos médicos, mesmo que fora da rede pública direta, desde que comprovada a urgência e a impossibilidade de realização no SUS local: "É dever do Estado fornecer medicamento ou tratamento médico, ainda que fora da lista do SUS, desde que comprovada a necessidade por prescrição médica, a insuficiência da rede pública e a ausência de alternativa terapêutica." (REsp 1657156/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20/11/2017) No caso em análise, é evidente a urgência e a necessidade vital dos exames e procedimentos indicados, sendo certo que a negativa ou demora na sua realização pode implicar risco à vida do paciente internado em UTI em razão de acidente vascular cerebral. Ante o exposto, DEFIRO o pedido, para autorizar a realização dos procedimentos médicos especificados (Diagnóstico Vascular e Implante de Filtro de Veia Cava) pela empresa Intercor Sorriso, nos termos do orçamento acostado, devendo o ente público responsável pelo custeio da internação do paciente arcar com os valores correspondentes, de forma imediata, sob pena de multa diária e outras medidas coercitivas, inclusive responsabilização por descumprimento de ordem judicial. Intime-se com urgência. À secretaria, para providências. TATIANA DOS SANTOS BATISTA Juíza Substituta

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Processo nº 1000622-22.2025.8.26.0411

ID: 312578340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000622-22.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CESAR GRABOWSKE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO MARCELO ROMAGNOLI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000622-22.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Ricardo Cesar Grabowske Junior - ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a… Processo 1000622-22.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Ricardo Cesar Grabowske Junior - ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, especialmente considerado o reconhecimento do pedido inicial, o que faço para DECLARAR a exclusão da parte autora da condição de contribuinte compulsório para custeio do serviço de assistência médico-hospitalar e odontológico prestado pela requerida, com a consequente cessação do desconto da contribuição, com a consequente CONDENAÇÃO à restituição dos valores descontados indevidamente a partir da data da citação. Sem condenação em custas e despesas processuais ou honorários sucumbenciais, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas: a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, I e II, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e, finalmente, os Comunicados CG nº 1530/2021, 489/2022, 373/2023 e374/2023. Após o trânsito em julgado, em não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIO MARCELO ROMAGNOLI DOS SANTOS (OAB 522338/SP)

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Processo nº 1000622-29.2024.8.26.0420

ID: 313307723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000622-29.2024.8.26.0420

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGINA DOMINGUES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000622-29.2024.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Jorgina Domingues Mendes - Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas. Agem como líc… Processo 1000622-29.2024.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Jorgina Domingues Mendes - Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas. Agem como lícito interesse. Ademais, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, declaro o feito em ordem. Nos termos do artigo 55, §3º da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, o tempo de serviço rural deve ser comprovado através de início de prova material, corroborada por prova testemunhal, ASSIM, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA DIA 28/09/2027, ÀS 14H00. A audiência será realizada de forma virtual, por videoconferência. Para tanto, será utilizada a plataforma Microsoft Teams, com acesso através de smartphone ou computador, mediante o link a ser encaminhado aos endereços eletrônicos dos patronos e partes, se o caso. Caberá, ainda, os patronos indicar seus respectivos e-mails e contatos telefônicos, bem como os das partes e testemunhas para realização do ato, caso ainda não apresentado. Em caso de impossibilidade de participação de forma remota, poderão comparecer ao fórum na data designada para participar da audiência que se dará de forma híbrida/mista. Concedo o prazo de 15 dias para arrolar testemunhas. Anoto que testemunhas arroladas residentes em Comarcas diversas serão ouvidas por videoconferência ou por este juízo, por meio de estação passiva (Comunicado Conjunto nº 289/2022). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), aplicando-se ao caso os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". Em caso de intimação por intermédio deste Juízo, deverá a parte comprovar qual das hipóteses do § 4º e fazer o pedido dentro do prazo de 15 (quinze) dias desta decisão, junto com o rol a ser apresentado, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO (OAB 315956/SP)

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Processo nº 1000622-28.2018.4.01.3602

ID: 315480907

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000622-28.2018.4.01.3602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 1000622-28.2018.4.01.3602 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CPF: … Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 1000622-28.2018.4.01.3602 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CPF: 00.360.305/0001-04, KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO CPF: 773.181.371-15 JAQUELINE DA SILVA TEXEIRA - ME e outros JAQUELINE DA SILVA TEXEIRA CPF: 942.542.061-00 VALOR DA CAUSA: 190.069,28 DECISÃO A parte exequente, Caixa Econômica Federal, nos autos de cumprimento de sentença movido em face de Jaqueline da Silva Texeira – ME e outros, apresentou petição requerendo a adoção de diligência por meio do sistema INFOJUD, diante da insuficiência dos valores anteriormente bloqueados e convertidos em renda judicial. Informa que os valores constritos e revertidos não foram suficientes para a quitação integral do débito exequendo, motivo pelo qual apresentou planilha de débito atualizada no valor de R$ 130.677,25 (cento e trinta mil, seiscentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), já com o abatimento da quantia convertida. Ressalta ainda que, até o momento, não foram localizados bens penhoráveis em nome da executada, ID.2174415267. Diante desse contexto, requer a utilização do sistema INFOJUD, a fim de obter as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda, Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR), eventualmente existentes em nome da executada junto à Receita Federal do Brasil. O pedido encontra amparo no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado poderes para adotar medidas coercitivas e sub-rogatórias destinadas à efetividade da execução. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização dos sistemas de cooperação institucional, como o INFOJUD, para localização de bens do devedor, sobretudo quando a execução se mostra infrutífera com os meios ordinários. Trata-se, portanto, de providência legítima e proporcional, voltada à obtenção de dados que possam viabilizar a continuidade da constrição patrimonial. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da exequente e DETERMINO a utilização do sistema INFOJUD, para acesso às informações da parte executada, Jaqueline da Silva Texeira – ME e Jaqueline da Silva Teixeira. Com as informações, INTIME a exequente para requerer o que entender de direito. Cumpra-se e intime(m)-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1000622-55.2024.4.01.4301

ID: 280538636

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000622-55.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO COUTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANO PEGO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000622-55.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE PAULO COUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO PEGO RODRIGUES - GO29406 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000622-78.2025.4.01.3506

ID: 281019484

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000622-78.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDO CARVALHO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000622-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000622-78.2025.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAQUIM XAVIER DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO CARVALHO DA SILVA - BA34388 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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