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"1000622-08.2022.8.26.0288" - Resultados da Busca

Resultados para "1000622-08.2022.8.26.0288"

Processo nº 0800396-53.2022.8.10.0022

ID: 280762030

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Açailândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800396-53.2022.8.10.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA STEFFEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE CASTRO EMERIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE OLIVEIRA STEFFEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia… Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: vara1_aca@tjma.jus.br, Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Processo: 0800396-53.2022.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Duplicata (4972) Parte : CALCADOS BEIRA RIO S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE CASTRO EMERIM - RS119640, FELIPE DE OLIVEIRA STEFFEN - RS95045 Parte : V. N. SOUZA MAGAZINE LTDA e outros INTIMAÇÃO. Nesta data, processo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO, ID 147172123, a seguir transcrita: "Vistos etc. Inicialmente, a ação de execução foi proposta em desfavor de V. N. SOUZA MAGAZINE LTDA (ID 59765724), ocorrendo a sua citação (ID 66725712), contudo, não houve a penhora de bens, tendo o Oficial de Justiça certificado que não penhorou nenhum bem e que foi informado que a empresa foi baixada (ID 85015534). Posteriormente, a parte exequente informou que onde funcionava a Empresa V. N. Souza Magazine Ltda atualmente está funcionando a Empresa V de O Souza Ltda, constando Valmar de Oliveira Souza como sócio-administrador em ambas as empresas (ID 88364167). Foi determinada a inclusão da pessoa jurídica V DE O SOUZA LTDA no polo passivo da demanda (ID 105374869). O Oficial de Justiça certificou que não intimou V. N. SOUZA MAGAZINE LTDA e que no local funciona a empresa Valmar Construções e que Valmar de Oliveira informou que a empresa executada deixou de funcionar no local há cerca de 2 anos (ID 116685725). A parte autora requereu o retorno do Oficial de Justiça no mesmo endereço da V O DE SOUZA LTDA, agora com nome de “Valmar Construções” (SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA) para que esta seja efetivamente citada em nome do sócio administrador Valmar de Oliveira Souza (ID 118295714), juntando o documento de ID 139922661. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte exequente pleiteou (ID 118295714) pela responsabilização solidária da empresa V DE O SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, alegando a ocorrência de sucessão empresarial, argumentando que a referida empresa encontra-se funcionando no mesmo endereço no qual funcionava a Empresa V O DE SOUZA LTDA, atuando ainda no mesmo ramo e tendo o mesmo sócio-administrador VALMAR DE OLIVEIRA SOUZA. Considerando o contido nos autos, entendo que há elementos de convicção suficientes e indicativos da efetiva sucessão empresarial, uma vez que a nova pessoa jurídica atua também no mesmo ramo de atividade empresarial, considerando as atividades econômicas secundárias elencadas no ID 118295716, encontrando-se instalada no mesmo endereço (ID 59766950 e ID 118295716) e com o mesmo sócio-administrador (ID 139922664). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL COMPROVADA. 1. A sucessão empresarial é caracterizada pela metamorfose das pessoas jurídicas por meio de fusão, incorporação ou cisão, ou mesmo por extinção; substituindo-se a pessoa jurídica por sua sucessora. 2. A sucessão de empresas não precisa ser sempre formalizada, admitindo a jurisprudência a sua presunção, desde que existentes indícios e provas convincentes. 3. In casu, da análise do conjunto probatório coligidos ao processo, está caracterizada a sucessão empresarial, uma vez que a nova empresa atua no mesmo ramo de atividade empresarial e encontra-se instalada no mesmo local da antecessora, inclusive, utilizando o mesmo mobiliário das demais empresas executadas, havendo elementos, suficientemente, hábeis, que evidenciam a sucessão empresarial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 01775787220198090000, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 23/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/07/2019) (Destaquei) Embargos à execução de título extrajudicial. Reconhecimento de sucessão empresarial. Sucessora que opera em ramo de atividade semelhante, instalada no mesmo endereço da empresa sucedida. Possibilidade de presunção da sucessão empresarial. Aplicação analógica do art. 130 CTN. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10006226820168260142 SP 1000622-68.2016.8.26.0142, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 23/10/2017, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2017) (Destaquei) Considerando o exposto, defiro a inclusão da pessoa jurídica V DE O SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO no polo passivo da demanda. Desta forma, CITE-SE a parte executada V DE O SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, por mandado, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829,caput, do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que a parte executada poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (Art. 915, CPC). Verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceder-se-á à penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo oficial de justiça, devendo constar do mandado de citação, lavrando-se auto, com a intimação do executado (art. 829, § 1º, CPC ). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º, CPC). Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer terceiro garantidor, este também será intimado da penhora (art. 835, § 3o). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842). Não encontrando o executado, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos; e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (Art. 830, §1º). Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, porém, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia - MA, data do sistema. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito Respondendo"

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000622-08.2022.8.26.0288"

Processo nº 0800396-53.2022.8.10.0022