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Cleber Nunes Cardoso e outros x Clarifto Servicos De Limpeza & Conservacao Ltda - Me e outros

ID: 320945581

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000702-03.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER NUNES CARDOSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLARIFTO SERVICOS DE LIMPEZA & CONSERVACAO LTDA - ME DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI ESTADO DE SAO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

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JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000702-03.2022.5.02.0704 RECORRENTE: CLEBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000702-03.2022.5.02.0704 RECORRENTE: CLEBER NUNES CARDOSO RECORRIDO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6110c48 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000702-03.2022.5.02.0704 - 10ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. CLEBER NUNES CARDOSO DAVID CARVALHO MARTINS (SP275451) Recorrido: Advogado(s): CLARIFTO SERVICOS DE LIMPEZA & CONSERVACAO LTDA - ME JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA (SP382129) Recorrido: Advogado(s): CLEBER NUNES CARDOSO DAVID CARVALHO MARTINS (SP275451) Recorrido: Advogado(s): DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA (SP382129) LEONARDO MARTINS CARNEIRO (SP261923) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA (SP382129) Recorrido: Advogado(s): TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI CAROLINA VIEIRA DAS NEVES (SP267087) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/12/2024 - Id 661c36a; recurso apresentado em 17/01/2025 - Id 8ef209d). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o acórdão concluiu pela condenação da Administração Pública para responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas, sem indicar, contudo, a existência de prova concreta relativa à culpa do ente público. Consta do v. acórdão: "3 - Responsabilidade do tomador de serviços Pretende o autor reconhecimento da responsabilidade da 5ª reclamada, pois a mesma não comprovou a fiscalização dos serviços. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços decorre de sua culpa in eligendo e in vigilando diante de prestador cujo proceder não idôneo se revela com a constatação da existência de verbas trabalhistas não quitadas. A responsabilidade que se atribui ao tomador dos serviços independe do vínculo de emprego e tem sua causa na responsabilidade por fato de terceiro, fundada na presunção de culpa in eligendo e in vigilando, em decorrência da interpretação conjunta dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, aplicáveis no âmbito da legislação trabalhista. Trata o caso vertente de terceirização de mão de obra perfeitamente válida e legal, que tem por objetivo reduzir gastos e esforços da tomadora, independentemente de eventual exigência de pessoalidade dos empregados da empresa fornecedora de mão de obra. Observa-se que o Excelso STF em decisão proferida em 11/12/2020 nos autos do RE 1.298.647 reconheceu repercussão geral da questão relativa ao ônus da prova nos casos em que se discute a responsabilidade subsidiária da administração pública - tema 1118 de repercussão geral, sem determinação de suspensão geral (conforme consulta realizada em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=repercussaoTemasSuspensao&pagina=principal em 13/09/2024). E o C. TST em julgamento proferido em 10/09/2020 fixou o seguinte entendimento sobre o tema: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/10/2020). Assim, em que pese a repercussão geral do tema reconhecida pelo STF, sem determinação de suspensão geral dos feitos que dele tratem, prevalece, por ora, o entendimento fixado pelo C. TST, sendo certo que a responsabilidade do ente público será analisada em razão das provas produzidas e ao entendimento fixado pelo Excelso STF no julgamento da ADC 16 (tema 246 de repercussão geral). A própria Lei nº 8.666/93 prevê, no inciso XIII, do artigo 55, que é obrigação do contratado manter, durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações por ele assumidas diante de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e, por outro lado, que a Administração Pública tem a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato, consoante estabelece o inciso III, do artigo 58. Como se não bastasse, o artigo 67, da mesma Lei, estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo manifesto que a Administração Pública tem o poder/dever de fiscalizar o contratado permanentemente, no que concerne à sua condição econômica e à sua regularidade fiscal e trabalhista, portanto, ainda que regular a contratação dos serviços terceirizados tal fato não afasta o dever de fiscalização do tomador de serviços. A escolha do prestador de serviços, de forma direta ou vinculada a processo licitatório, será sempre uma decisão daquele que contratou, a quem cabe também as consequências dela advindas. Além do mais, a função primordial do trabalho é social e constitui um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (inciso IV, do artigo 1º, da Constituição Federal), a ser prestigiado principalmente pelo Poder Público. Esta garantia, contudo, não pode e nem deve ser prejudicada, transferindo-se, indiretamente, os riscos do empreendimento para o obreiro, pessoa notadamente menos protegida neste tipo de relação, daí emergindo o dever da empresa tomadora de bem escolher a prestadora de serviço com quem vai contratar a mão de obra, da qual se beneficiará, efetivamente, seguida da fiscalização que lhe cumpre exercer sobre a satisfação dos direitos deste trabalhador, cuja inadimplência resta caracterizada pelo crédito trabalhista não satisfeito, já reconhecido em sentença judicial. Assim, deve estar ciente o tomador de serviços de que poderá ser acionado judicialmente pela mão de obra terceirizada no momento em que a contratada for inadimplente quanto às obrigações trabalhistas, pois o interesse público e o fim social não podem ser relegados, dentro desta modalidade de mão de obra, uma vez que se trata de proteger o interesse do trabalhador. A 5ª reclamada instruiu sua defesa com cópia do contrato firmado com a 1ª reclamada, bem como holerite dos meses de agosto, setembro e outubro de 2021, bem como recolhimento de FGTS e de contribuição previdenciária dos referidos meses (vide fls. 224 e segs-pdf), que sequer abrangem todo o período laborado pelo autor (de 15/10/2019 a 15/11/2021). Daí porque entendo de modo diverso da Origem, pois a recorrente não logrou trazer documentos que comprovem ter diligenciado no sentido de fiscalizar a atuação da entidade contratada. Portanto, não há prova efetiva de fiscalização pela Recorrente do cumprimento das obrigações devidas por ocasião da ruptura contratual, o que evidencia omissão no dever fiscalizatório e culpa "in vigilando". Neste compasso, o processado se adequa ao insculpido na Súmula nº 331 do C. TST, contra o que nada argumenta a Recorrente de modo efetivo a ensejar reforma do julgado. O inciso VI da Súmula 331 do C. TST determina que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, sem realizar distinções. Não se trata de uma questão processual vinculada ao ônus da prova, mas sim de atribuir a responsabilidade pelo pagamento àquele que efetivamente se beneficiou do serviço prestado, conforme já discutido. Aí se incluem, portanto, as multas e outras cominações devidas por omissão do real empregador, incluídas verbas rescisórias porquanto tais verbas agregam o patrimônio jurídico do empregado, sendo facultada a oportuna compensação pelo reclamado, em sede de ação regressiva, nos termos do art. 132 do CPC/2015. Neste ponto, oportuno frisar que incumbia à recorrente como tomadora dos serviços a fiscalização do efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, mas, repita-se, nos autos não há qualquer documento que indique a efetiva fiscalização a fim de afastar a responsabilidade subsidiária. Observo que os termos pactuados nos contratos firmados entre as rés não afasta a conclusão acerca da responsabilidade subsidiária, seja porque essa deriva do inadimplemento das obrigações pelo devedor principal, seja porque não irradia efeitos a terceiros que dela não participou, situação em que se enquadra o autor. Consigno, por entender oportuno, que nada há a ser perquirido acerca do disposto no artigo 121 da Nova Lei de Licitações, pois o contrato mantido entre as rés foi celebrado sob as disposições da Lei 8666/93, vez que pactuado em 31/07/2019 (vide fl. 223-pdf-ID. ddd90f9 - Pág. 23). Ressalto que a condenação subsidiária da tomadora de serviços pressupõe o benefício de ordem, devendo a execução voltar-se em face dela apenas no caso de inadimplência da devedora principal, o que deverá ser observado. Entretanto, tal circunstância não implica na necessidade de esgotamento dos meios de persecução, inclusive com eventual desconsideração de sua personalidade jurídica, antes de redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, diante da necessidade de observância da efetividade da execução. Desse modo, reconheço a responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada (Estado de São Paulo) pelos créditos deferidos ao autor. Reformo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71 da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CLEBER NUNES CARDOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id dc4ccb3; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 2157949). Regular a representação processual (Id 220f47f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER NUNES CARDOSO

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Cleber Nunes Cardoso e outros x Clarifto Servicos De Limpeza & Conservacao Ltda - Me e outros

ID: 320945613

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000702-03.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER NUNES CARDOSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLARIFTO SERVICOS DE LIMPEZA & CONSERVACAO LTDA - ME DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI ESTADO DE SAO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

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JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000702-03.2022.5.02.0704 RECORRENTE: CLEBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000702-03.2022.5.02.0704 RECORRENTE: CLEBER NUNES CARDOSO RECORRIDO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6110c48 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000702-03.2022.5.02.0704 - 10ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. CLEBER NUNES CARDOSO DAVID CARVALHO MARTINS (SP275451) Recorrido: Advogado(s): CLARIFTO SERVICOS DE LIMPEZA & CONSERVACAO LTDA - ME JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA (SP382129) Recorrido: Advogado(s): CLEBER NUNES CARDOSO DAVID CARVALHO MARTINS (SP275451) Recorrido: Advogado(s): DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA (SP382129) LEONARDO MARTINS CARNEIRO (SP261923) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA (SP382129) Recorrido: Advogado(s): TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI CAROLINA VIEIRA DAS NEVES (SP267087) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/12/2024 - Id 661c36a; recurso apresentado em 17/01/2025 - Id 8ef209d). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o acórdão concluiu pela condenação da Administração Pública para responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas, sem indicar, contudo, a existência de prova concreta relativa à culpa do ente público. Consta do v. acórdão: "3 - Responsabilidade do tomador de serviços Pretende o autor reconhecimento da responsabilidade da 5ª reclamada, pois a mesma não comprovou a fiscalização dos serviços. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços decorre de sua culpa in eligendo e in vigilando diante de prestador cujo proceder não idôneo se revela com a constatação da existência de verbas trabalhistas não quitadas. A responsabilidade que se atribui ao tomador dos serviços independe do vínculo de emprego e tem sua causa na responsabilidade por fato de terceiro, fundada na presunção de culpa in eligendo e in vigilando, em decorrência da interpretação conjunta dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, aplicáveis no âmbito da legislação trabalhista. Trata o caso vertente de terceirização de mão de obra perfeitamente válida e legal, que tem por objetivo reduzir gastos e esforços da tomadora, independentemente de eventual exigência de pessoalidade dos empregados da empresa fornecedora de mão de obra. Observa-se que o Excelso STF em decisão proferida em 11/12/2020 nos autos do RE 1.298.647 reconheceu repercussão geral da questão relativa ao ônus da prova nos casos em que se discute a responsabilidade subsidiária da administração pública - tema 1118 de repercussão geral, sem determinação de suspensão geral (conforme consulta realizada em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=repercussaoTemasSuspensao&pagina=principal em 13/09/2024). E o C. TST em julgamento proferido em 10/09/2020 fixou o seguinte entendimento sobre o tema: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/10/2020). Assim, em que pese a repercussão geral do tema reconhecida pelo STF, sem determinação de suspensão geral dos feitos que dele tratem, prevalece, por ora, o entendimento fixado pelo C. TST, sendo certo que a responsabilidade do ente público será analisada em razão das provas produzidas e ao entendimento fixado pelo Excelso STF no julgamento da ADC 16 (tema 246 de repercussão geral). A própria Lei nº 8.666/93 prevê, no inciso XIII, do artigo 55, que é obrigação do contratado manter, durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações por ele assumidas diante de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e, por outro lado, que a Administração Pública tem a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato, consoante estabelece o inciso III, do artigo 58. Como se não bastasse, o artigo 67, da mesma Lei, estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo manifesto que a Administração Pública tem o poder/dever de fiscalizar o contratado permanentemente, no que concerne à sua condição econômica e à sua regularidade fiscal e trabalhista, portanto, ainda que regular a contratação dos serviços terceirizados tal fato não afasta o dever de fiscalização do tomador de serviços. A escolha do prestador de serviços, de forma direta ou vinculada a processo licitatório, será sempre uma decisão daquele que contratou, a quem cabe também as consequências dela advindas. Além do mais, a função primordial do trabalho é social e constitui um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (inciso IV, do artigo 1º, da Constituição Federal), a ser prestigiado principalmente pelo Poder Público. Esta garantia, contudo, não pode e nem deve ser prejudicada, transferindo-se, indiretamente, os riscos do empreendimento para o obreiro, pessoa notadamente menos protegida neste tipo de relação, daí emergindo o dever da empresa tomadora de bem escolher a prestadora de serviço com quem vai contratar a mão de obra, da qual se beneficiará, efetivamente, seguida da fiscalização que lhe cumpre exercer sobre a satisfação dos direitos deste trabalhador, cuja inadimplência resta caracterizada pelo crédito trabalhista não satisfeito, já reconhecido em sentença judicial. Assim, deve estar ciente o tomador de serviços de que poderá ser acionado judicialmente pela mão de obra terceirizada no momento em que a contratada for inadimplente quanto às obrigações trabalhistas, pois o interesse público e o fim social não podem ser relegados, dentro desta modalidade de mão de obra, uma vez que se trata de proteger o interesse do trabalhador. A 5ª reclamada instruiu sua defesa com cópia do contrato firmado com a 1ª reclamada, bem como holerite dos meses de agosto, setembro e outubro de 2021, bem como recolhimento de FGTS e de contribuição previdenciária dos referidos meses (vide fls. 224 e segs-pdf), que sequer abrangem todo o período laborado pelo autor (de 15/10/2019 a 15/11/2021). Daí porque entendo de modo diverso da Origem, pois a recorrente não logrou trazer documentos que comprovem ter diligenciado no sentido de fiscalizar a atuação da entidade contratada. Portanto, não há prova efetiva de fiscalização pela Recorrente do cumprimento das obrigações devidas por ocasião da ruptura contratual, o que evidencia omissão no dever fiscalizatório e culpa "in vigilando". Neste compasso, o processado se adequa ao insculpido na Súmula nº 331 do C. TST, contra o que nada argumenta a Recorrente de modo efetivo a ensejar reforma do julgado. O inciso VI da Súmula 331 do C. TST determina que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, sem realizar distinções. Não se trata de uma questão processual vinculada ao ônus da prova, mas sim de atribuir a responsabilidade pelo pagamento àquele que efetivamente se beneficiou do serviço prestado, conforme já discutido. Aí se incluem, portanto, as multas e outras cominações devidas por omissão do real empregador, incluídas verbas rescisórias porquanto tais verbas agregam o patrimônio jurídico do empregado, sendo facultada a oportuna compensação pelo reclamado, em sede de ação regressiva, nos termos do art. 132 do CPC/2015. Neste ponto, oportuno frisar que incumbia à recorrente como tomadora dos serviços a fiscalização do efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, mas, repita-se, nos autos não há qualquer documento que indique a efetiva fiscalização a fim de afastar a responsabilidade subsidiária. Observo que os termos pactuados nos contratos firmados entre as rés não afasta a conclusão acerca da responsabilidade subsidiária, seja porque essa deriva do inadimplemento das obrigações pelo devedor principal, seja porque não irradia efeitos a terceiros que dela não participou, situação em que se enquadra o autor. Consigno, por entender oportuno, que nada há a ser perquirido acerca do disposto no artigo 121 da Nova Lei de Licitações, pois o contrato mantido entre as rés foi celebrado sob as disposições da Lei 8666/93, vez que pactuado em 31/07/2019 (vide fl. 223-pdf-ID. ddd90f9 - Pág. 23). Ressalto que a condenação subsidiária da tomadora de serviços pressupõe o benefício de ordem, devendo a execução voltar-se em face dela apenas no caso de inadimplência da devedora principal, o que deverá ser observado. Entretanto, tal circunstância não implica na necessidade de esgotamento dos meios de persecução, inclusive com eventual desconsideração de sua personalidade jurídica, antes de redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, diante da necessidade de observância da efetividade da execução. Desse modo, reconheço a responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada (Estado de São Paulo) pelos créditos deferidos ao autor. Reformo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71 da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CLEBER NUNES CARDOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id dc4ccb3; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 2157949). Regular a representação processual (Id 220f47f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI - CLARIFTO SERVICOS DE LIMPEZA & CONSERVACAO LTDA - ME

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Processo nº 1008050-32.2025.4.01.9999

ID: 312832535

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008050-32.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS

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FABIANE LEMOS MELO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008050-32.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000702-37.2024.8.11.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDERSON SOUZA LIMA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008050-32.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000702-37.2024.8.11.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDERSON SOUZA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANE LEMOS MELO - MT10569-A e JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS - MT24855/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008050-32.2025.4.01.9999 APELANTE: ANDERSON SOUZA LIMA Advogados do(a) APELANTE: FABIANE LEMOS MELO - MT10569-A, JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS - MT24855/O APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC (art. 20 da Lei n.º 8.742/93 - LOAS). Em suas razões recursais, requer a anulação da sentença, com a consequente determinação de realização de nova perícia médica, a ser realizada por profissional especializado em hematologia. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento do impedimento de longo prazo e, por conseguinte, a concessão do Benefício de Prestação Continuada (LOAS), com termo inicial em 11/05/2021, retroativo à data do requerimento administrativo, acrescido de juros moratórios e correção monetária. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008050-32.2025.4.01.9999 APELANTE: ANDERSON SOUZA LIMA Advogados do(a) APELANTE: FABIANE LEMOS MELO - MT10569-A, JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS - MT24855/O APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Laudo médico pericial satisfatório Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 09/12/2014. Além disso, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso. Portanto, o laudo emitido, ainda que não convergente com as pretensões da autora, consegue concluir satisfatoriamente sobre a matéria discutida, bem como acerca dos quesitos formulados, sendo desnecessária a anulação da sentença e o retorno dos autos para esclarecimentos do perito. DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou a pessoa com deficiência devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei n.º 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Conforme consta do laudo médico pericial (fls. 103/111, rolagem única), a parte autora foi diagnosticada com anemia hemolítica hereditária. Todavia, com base nas informações prestadas pelo perito, trata-se de enfermidade rara que acarreta apenas impedimento parcial e, considerando-se as circunstâncias pessoais do requerente, como idade e grau de instrução, não restou caracterizado o impedimento de longo prazo. Vejamos: "(...) Periciando necessita de acompanhamento e tratamento, porém as dores articulares, que aparecem em épocas de crise somente, podem ser controladas com a medicação, sendo a incapacidade e orientação para tal doença, o afastamento de atividades de esforço intenso e áreas de risco de acidentes. Periciando apto para atividades de menor esforço e carga e que não apresentem risco de acidentes, como áreas administrativas, vendas atendimento ou de escritório. (...) R: Incapacidade permanente e parcial somente para atividades de esforço intenso e carga e que apresentem risco de acidentes perfuro cortantes. Periciando rapaz jovem com ensino médio completo, apto e capaz para atividades de menor esforço e carga, como áreas administrativas, vendas, atendimento ou de escritório. (...) Periciando com quadro de doença hemolítica capaz de controle com medicação apresentando exames de sangue com hematócrito normal (42,3%) e hemoglobina normal (15,2 g/dl) que são os critérios para avaliação de anemias. (...) Conclusão Periciando rapaz jovem com ensino médio completo, apresenta quadro de anemia hemolítica hereditária, que pode levar a anemia com dores intensas. Doença incurável, pois é causada por alteração da formação genética da hemoglobina, porém com tratamento que pode estabilizar a doença. Devido aos riscos de crises dolorosas é indicado que se evite atividades de esforço intenso e carga e devido ao risco de agravamento da anemia evitar os riscos de perfurocortantes. Periciando apresenta exames de anemia normais confirmando eficiência do tratamento que deve amenizar o risco de crises dolorosas. A possibilidade de novas crises não podem ser afastadas, porém não são suficientes para evitar atividades normais da vida cotidiana que são compatíveis com atividades laborativas de menor esforço e carga. Conquanto o magistrado não esteja adstrito aos laudos periciais, não havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, haja vista ser equidistante dos interesses das partes e submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Portanto, considerando a conclusão pericial, bem como as condições pessoais do autor — idade de 27 anos, escolaridade correspondente ao ensino médio completo e histórico profissional nas funções de serviços gerais e auxiliar de produção de semijoias, essa última que não exige esforço físico intenso nem expõe a risco elevado de acidentes perfurocortantes —, verifica-se que a enfermidade diagnosticada não acarreta impedimento que o impossibilite de prover a própria manutenção. Assim, não restou comprovado o impedimento de longo prazo exigido para a concessão do BPC. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade dos honorários em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008050-32.2025.4.01.9999 APELANTE: ANDERSON SOUZA LIMA Advogados do(a) APELANTE: FABIANE LEMOS MELO - MT10569-A, JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS - MT24855/O APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). ART. 20 DA LOAS. ANEMIA HEMOLÍTICA HEREDITÁRIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS). A parte autora pleiteou o reconhecimento do impedimento de longo prazo em razão de anemia hemolítica hereditária, requerendo a anulação da sentença para realização de perícia médica especializada. Alternativamente, requereu o provimento do pedido, com fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo. 2. As questões em debate consistem em: (i) saber se é necessária a realização de nova perícia médica judicial por especialista em hematologia; e (ii) verificar se o laudo pericial comprova a existência de impedimento de longo prazo apto a justificar a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. 3. O entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso. Portanto, o laudo emitido, ainda que não convergente com as pretensões da autora, consegue concluir satisfatoriamente sobre a matéria discutida, bem como acerca dos quesitos formulados, sendo desnecessária a anulação da sentença e o retorno dos autos para esclarecimentos do perito. 4. Conforme consta do laudo médico pericial (fls. 103/111, rolagem única), a parte autora foi diagnosticada com anemia hemolítica hereditária. Todavia, com base nas informações prestadas pelo perito, trata-se de enfermidade rara que acarreta apenas impedimento parcial e, considerando-se as circunstâncias pessoais do requerente, como idade e grau de instrução, não restou caracterizado o impedimento de longo prazo. 5. Considerando a conclusão pericial, bem como as condições pessoais do autor — idade de 27 anos, escolaridade correspondente ao ensino médio completo e histórico profissional nas funções de serviços gerais e auxiliar de produção de semijoias, essa última que não exige esforço físico intenso nem expõe a risco elevado de acidentes perfurocortantes —, verifica-se que a enfermidade diagnosticada não acarreta impedimento que o impossibilite de prover a própria manutenção. Assim, não restou comprovado o impedimento de longo prazo exigido para a concessão do BPC. 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. Ainda que o perito nomeado pelo Juízo não seja especialista na área específica relacionada ao diagnóstico e tratamento da enfermidade em questão, não se configura nulidade da prova pericial, uma vez que se trata de profissional médico, dotado de formação técnica. 2. O impedimento de longo prazo previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 não se configura quando a enfermidade não impede o exercício de atividades laborativas compatíveis com a formação e a condição pessoal do requerente. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 09/12/2014. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Solange Vitorino Santana Da Cruz x Estado De Mato Grosso

ID: 276742770

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000702-66.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE VITORINO SANTANA DA CRUZ

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000702-66.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SOLANGE VITORINO SANTANA DA CRUZ REQUERIDO: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000702-66.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SOLANGE VITORINO SANTANA DA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, além das documentais, razão pela qual a lide será julgada conforme o art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação de cobrança proposta por SOLANGE VITORINO SANTANA DA CRUZ em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que a parte autora pleiteia o recebimento de FGTS, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional de 45 dias de férias. Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 13/01/2025. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 13/01/2020. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias no serviço público possuem regramento jurídico próprio, uma vez que constituem exceção à regra do concurso público para ingresso no serviço público, conforme estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Referidos contratos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo, não se lhes aplicando, portanto, os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, portanto, a Constituição Federal em seu artigo 37, §2º, prevê a nulidade de contratos irregulares. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” No âmbito do Estado de Mato Grosso, a matéria é disciplinada pela Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 755/2023, que regula as hipóteses de contratação por tempo determinado no Poder Executivo estadual, estabelecendo critérios e prazos para sua validade, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022); [...] VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; [...] Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; [...] Compulsando os autos, verifica-se incontroverso que a parte autora prestou serviços em favor da parte requerida. Em análise ao pedido postulado pela autora e das fichas financeiras acostadas aos autos sob os Id nº 183135141, infere-se que a autora laborou nos seguintes períodos: Exercício de 2020: de julho a dezembro, totalizando 6 (seis) meses de efetivo labor; Exercício de 2021: sem comprovação de vínculo e efetivo labor; Exercício de 2022: de junho a dezembro, totalizando 7 (sete) meses de efetivo labor; Exercício de 2023: de março a dezembro, totalizando 10 (dez) meses de efetivo labor. Ressalte-se que a Lei Complementar nº 600/2017 e alterações posteriores, estabelece o prazo máximo de 60 (sessenta) meses para a contratação temporária. No caso em tela, não se verifica continuidade contratual formal e ininterrupta, a parte autora laborou de forma por 23 (vinte e três) meses, entre os exercícios de 2020 e 2023, o que afasta a caracterização de vínculo contratual contínuo em descompasso com a legislação vigente. Dessa forma, não há falar em nulidade com efeitos indenizatórios nem em obrigação de recolher FGTS além do previsto, razão pela qual o pedido respectivo é improcedente. Superada a análise do primeiro pleito, passa-se ao exame do segundo pedido formulado na exordial. Neste, a parte autora postula o pagamento de férias proporcionais acrescidos do terço constitucional de 45 dias de férias, alegando que não houve a devida quitação da referida verba por parte da requerida. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 50/98, que dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da Secretaria Estadual de Educação, observa-se que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, a saber: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de trinta dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos. O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. A jurisprudência do TJMT, consolidada no IRDR – Tema 04, estabelece que os professores, inclusive contratados temporariamente, fazem jus ao adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias, e não apenas sobre 30 dias. No caso, não há nos autos comprovação do pagamento proporcional aos 15 dias de férias e do adicional de 1/3 sobre 45 dias. Assim, o pedido deve ser acolhido, condenando-se o requerido à complementação das férias e do adicional de 1/3 constitucional. Dispositivo Diante do exposto, opina-se pela procedência parcial dos pedidos formulados na inicial para: a) Declarar prescritas as parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 13/01/2020; b) Condenar o requerido ao pagamento de 45 dias de férias acrescidas do teço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva

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Processo nº 1000702-34.2024.4.01.3908

ID: 306820874

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000702-34.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEAN SOARES DE ARAUJO MACEDO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1000702-34.2024.4.01.3908 POLO ATIVO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1000702-34.2024.4.01.3908 POLO ATIVO: ANTONIO JOSE RIBEIRO DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu a concessão de Pensão por Morte, tendo como eventual instituidora a de cujus MARIA ANTONIA DA SILVA SANTOS. Na via administrativa, o pedido da parte autora fora negado pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) sob a justificativa de o de cujus não ter comprovado a qualidade de segurado especial do de cujus. Dois são os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91 para o gozo da pensão por morte: a) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, fazia jus ao gozo de aposentadoria; e b) dependência econômica de quem postula a pensão, segundo a qualificação posta no art. 16 do referido diploma legal. Além disso, os requisitos devem estar presentes à época do falecimento, enquanto fato gerador da pensão. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. No que tange à relação de dependência da parte autora com a de cujus, verifico constar nos autos Certidão de Casamento do autor com a falecida (ID nº 2103629657), constando a qualificação de "casada" na Certidão de Óbito (página 14 do ID nº 2103629660). Assim, verifico que o requisito da dependência resta preenchido. No que diz respeito à comprovação da qualidade de segurado especial pela de cujus, destaca-se que a comprovação da atividade rural, no caso de segurado especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: […] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I - (revogado); II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V - bloco de notas do produtor rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Cumpre destacar que com a alteração da Lei nº 8.213/1991 pela Lei nº 13.135/2015, nos casos de pensão por morte, não se exige mais um número mínimo de contribuições ou, no caso de segurado especial, um período mínimo de labor rural, como período de carência para percebimento do benefício. Basta que, no momento do óbito, o segurado esteja filiado ao regime da previdência social ou, no caso de segurado especial, esteja exercendo o labor rural em regime de economia familiar ou individual. Nos termos do artigo 77, inciso V, alínea "c", o que se deve avaliar é se o segurado verteu menos ou mais de 18 contribuições ou, no caso de segurado especial, se exercia labor rural em tempo inferior ou superior a 18 meses antes do óbito, apenas para fins do tempo de duração da pensão por morte. No caso dos autos, tendo a de cujus falecida em 7 de dezembro de 2019, deve-se então verificar se nessa época a mesma laborava como segurada especial e, se sim, desde quanto tempo. Analisando os autos, observo inexistir início de prova material apto a atestar que à época do óbito a de cujus detinha a qualidade de segurada especial. Isso porque na Certidão de Óbito da de cujus consta a qualificação da mesma como "doméstica", assim como seu endereço em zona urbana, na cidade de Itaituba. Além disso, no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da falecida (ID nº 2103629660) consta que a mesma manteve vínculo empregatício como "empregada doméstica" no período de janeiro a abril de 2019, sendo este no ano de seu falecimento, o que corrobora com a vinculação da falecido a atividades na zona urbana. Nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108 da mesma Lei nº 8.213/1991), para a comprovação do exercício de atividade rurícola é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos, salientando que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). Assim, a testemunha, por si só, não é apta a atestar que a de cujus exercia atividades rurícolas, em regime de economia familiar. Dessa forma, considerando o conjunto probatório dos autos, observo existir à época do falecimento do de cujus sua qualidade de segurado especial, não acolho o pedido de pensão por morte rural em favor do autor. Contudo, com fundamento no princípio da fungibilidade, concebido pela possibilidade de se conceder benefício diverso daquele requerido inicialmente, desde que preenchidos os requisitos necessários, observo a parte autora fazer jus a pensão por morte em razão da de cujus gozar da qualidade de segurada urbana na época do óbito. Isso porque, conforme CNIS da de cujus, esta laborou pelo período de janeiro a abril de 2019, totalizando 4 (quatro) meses de contribuições vertidas para o INSS. Logo, se esta faleceu em dezembro de 2019, oito meses após a última contribuição previdenciária realizada, não teria perdido a qualidade de segurada, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.213/1991, senão vejamos: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: [...] II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; Sendo assim, no momento do óbito, a de cujus não teria perdido sua qualidade de segurada, assim como para o benefício da pensão por morte sequer se exige carência, conforme dispõe o 26 da Lei nº 8.213/1991, assim transcrito: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; Destaco inexistir cerceamento de defesa à parte ré, uma vez que ainda na via administrativa, o INSS detinha todos documentos suficientes para poder analisar todas possibilidades de benefício ao requerente desde a DER, tanto que no Despacho que negou o benefício assim afirmou: "6. Na categoria de empregada doméstica, não foi possível a concessão do benefício, tendo em vista, que o requerimento foi após o fim do tempo de duração da pensão devido ao cônjuge". Verifico que tal afirmação carece de qualquer respaldo legal, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade devida à Administração Pública, ante inexistir qualquer impossibilidade de benefício pelo decurso do tempo, no presente caso, tanto por não se passar o tempo previsto na legislação como prazo prescricional para requerimento do benefício na via administrativa, como também em razão de tal prazo prescricional já ter sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. (...) 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. (ADI 6096, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020) Dessa forma, diante de a de cujus não ter perdido sua qualidade de segurada e havendo comprovação da qualidade de dependente do autor com a de cujus, determino o pagamento dos valores devidos a título de pensão por morte urbana em favor do autor da presente ação. Tendo em vista a de cujus ter vertido menos de 18 contribuições previdenciárias (apenas 4 meses), o valor da pensão deverá corresponder a 4 (quatro) meses do valor do benefício, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea "b". Considero a data do Requerimento Administrativo para pagamento de valores retroativos, considerando o benefício ter sido requerido 90 dias após o óbito da instituidora, nos termos do artigo 74, inciso I e II, da Lei nº 8.213/1991. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a PAGAR as parcelas retroativas referentes a 4 meses de Pensão por Morte Urbana em favor do autor a partir da Data do Requerimento Administrativo (1º de dezembro de 2020), com juros e correção monetária. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Considerando tratar-se de benefício previdenciária que a Renda Mensal Inicial dependerá dos salários de contribuição da de cujus não constante nos autos, após o trânsito em julgado, deve a parte ré, no prazo de 15 dias, apresentar memorial de cálculo dos valores devidos, apresentando os documentos necessários dos valores do salário de contribuição da de cujus, a qual a parte autora será intimada para se manifestar. Havendo concordância, expeça-se RPV ou Precatório, a depender do valor. Havendo discordância fundamentada, deve-se remeter os autos à contadoria. Caso seja juntado o contrato assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, limitado a 30% (trinta por cento), apresentado até a data da expedição da RPV/Precatório. Requerido o cumprimento de sentença e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itaituba-PA. (Assinado digitalmente) ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal Titular do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Jose Rafael Da Silva x Banco Mercantil Dobrasil Sa

ID: 259512076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010498-96.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DOBRASIL SA

Intimação

Advogados:

ROBSON GONÇALVES FERREIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Robson Gonçalves Ferreira (OAB 410982/SP) Processo 1010498-96.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Rafael da Silva - Reqdo: Banc… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Robson Gonçalves Ferreira (OAB 410982/SP) Processo 1010498-96.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Rafael da Silva - Reqdo: Banco Mercantil Dobrasil Sa - Vistos. Jose Rafael da Silva ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor em face de Banco Mercantil Dobrasil Sa, alegando que foi vítima de estelionatários que de algum modo acessaram sua conta e realizaram diversos empréstimos consignados, perfazendo um valor total de R$27.084,00, bem como um pix no valor de R$10.000,00 para uma pessoa desconhecida. Requer que sejam os referidos empréstimo declarados nulos, com a devolução dos valores descontados e debitados de sua conta, bem como dano moral. Devidamente citada, o Banco Inter S.A ofertou contestação (fls. 105/121), contrapondo que as contratação são incontestáveis uma vez que dependem de cartão e senha pessoal da parte, com o depósito direto do valor em sua conta. Impugna as alegações iniciais. Houve réplica (fls. 262/265). Às fls. 266/285 o réu Banco Mercantil do Brasil S/A contestou o feito contraponto as alegações da parte atora. Réplica às fls. 364/368. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-seser o caso de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vezqueos elementos de prova constantes dos autos dispensam a dilação probatória. Aplica-sea Lei nº 8.078/1990, artigos 2º e 3º, uma vezqueo autor e a réseenquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor. Os pedidos são procedentes. Ante a hipossuficiência técnica da parte autora e diante do fato dequenãolhe seria possível provar fato negativo, ou seja, dequenãorealizou a transação discutida, incumbia à parte ré o ônus da prova quanto à legitimidade doempréstimobancário. Noentanto, o réunãosedesincumbiram de tal ônus, não apresentando os contratos celebrados assinados pela parte autora. Caberia à parte ré, de acordo com o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a prova de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, in casu, comprovar a regularidade do contrato, oquenãoocorreu. Consigne-seque, nos termos do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, Na hipótese emqueo consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Esclareça-se que não se trata de discutir eventual responsabilidade pela segurança pública, na tentativa de imputá-la ao Estado, mas, sim, de discutir a adequação e segurança dos serviços prestados pela instituição financeira requerida. Por isso, pouco importa o fato de o crime ter ocorrido fora de suas dependências bancárias, pois é questão sedimentada na jurisprudência que a atuação de terceiro fraudador se insere no âmbito de fortuito interno, que não pode ser alegado para eximir a responsabilidade da requerida (neste sentido: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 4 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003,pp. 181-182). Aliás, o entendimento se encontra tão pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que foi editado verbete segundo o qual "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479), independentemente do local em que tenham ocorrido. Nesse sentido: "Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Vítima de 'golpe do motoboy'. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Descabimento. Prestadora de serviços bancários. Alegação de inexistência de falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro não caracterizados. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que a fraude não tenha ocorrido nas dependências das instituições requeridas, houve encenação capaz de enganar os requeridos que acreditaram estarem tratando com prepostos do banco. Compras realizadas eram incompatíveis com o perfil de consumo. Manutenção da r. sentença. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP 23ª Câmara de Direito Privado Ap 1004084-96.2022.8.26.0441/Peruíbe Rel. Des. Emílio Migliano Neto j.10.11.2023). Ademais, não se ignora que, no caso específico dos autos, a idade da vítima mostra-se fator relevante, posto que "(...) o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável" (STJ 3ª T. REsp1.995.458/SP Relª. Minª. Nancy Andrighi j. 09.08.2022 DJe 18.08.2022). De toda sorte, como ponderado pelo Superior Tribunal de Justiça em situação análoga, "(...) a culpa concorrente do consumidor não está elencada dentre as hipóteses que excluem a responsabilidade do fabricante, previstas no rol do § 3º do art. 12 do CDC (...)"(STJ 3ª T. REsp 1.774.372/RS Relª. Minª. Nancy Andrighi j. 05.05.2020 DJe18.05.2020). Deveras, "(...) Por não se enquadrar como excludente de responsabilidade, a concorrência de culpas não é suficiente para afastar o dever (...) de indenizar pelos danos morais e materiais configurados" (STJ 3ª T. REsp 1.139.997/RJ Relª. Minª. Nancy Andrighi j. 15.02.2011 DJe 23.02.2011). Deste modo, cabe destacar que a situação dos autos representaria, no máximo, hipótese de "(...) Culpa concorrente que não é hábil a romper o nexo de causalidade nas relações de consumo" (TJSP 19ª Câmara de Direito Privado Ap1065437-64.2020.8.26.0100/São Paulo Relª. Desª. Claudia Grieco Tabosa Pessoa j.26.07.2021). Deveras, "(...) Na relação de consumo, existindo caso fortuito interno, ocorrido no momento da realização do serviço, como na hipótese em apreço, permanece a responsabilidade do fornecedor, pois, tendo o fato relação com os próprios riscos da atividade, não ocorre o rompimento do nexo causal" (STJ 4ª T. REsp 762.075/DF Rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 16.06.2009 DJe 29.06.2009). Ainda, convém destacar que "(...)A exclusão da responsabilidade do fornecedor por ato de terceiro pressupõe a inexistência de defeito no serviço prestado." (STJ 3ª T. REsp 759.791/RO Rel. Min. Sidnei Beneti j.03.04.2008 RSTJ 211:277). Neste ponto, é evidente que as transações reclamadas pelo autor divergem do seu perfil, notadamente a contratação de empréstimo de alto valor, seguido de transferência total do montante depositado nas constas do autor para terceiros, via PIX. O Banco réu, por sua vez, impugnou as pretensões lançadas, frisando que a parte autora firmara contrato de empréstimo, cuja correspondente negociação foi providenciada por meios eletrônicos, o que justificou os descontos no benefício do autor. Ora, considerando o atual nível de desenvolvimento tecnológico alcançado, que proporciona à demandada a obtenção de vultosa margem de lucro no exercício de sua atividade econômica, não há como se admitir, segundo a regra da lógica do razoável, que a instituição financeira requerida não tenha materializado em instrumento particular o contrato supostamente firmado pela autora em via eletrônica, com o lançamento da assinatura do requerente. Por conseguinte, impõe-seà restituição das partes ao status quo ante,que, in casu, corresponde à rescisão dos contratos indicados na inicial e a devolução, de forma simples, de todos os pagamentos realizados mediante desconto da parte autora. A devolução do indébito deve ser de forma simples, pois a repetição em dobro do indébito, previstanoart. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Nãohá prova de dolo por parte da instituição financeira, mas inobservância dodeverde cuidado na celebração doempréstimo. De igual sorte, e respeitado entendimento em sentido diverso, os mecanismos desegurançada ré também deveriam bloquear as contratações e transferências PIXs questionadas, muito destoantes doperfildo requerente,querecebe benefício previdenciário de um salário mínimo.O requerente afirma desconhecer o destinatário da transferência que foi realizada no mesmo dia da contratação dos empréstimos. Nocaso, aindaquea parte autora possanãoter agido com a cautela necessária, asegurançado banconãosepropôs a confirmar a validade da vultosa transação,quenitidamente fugia aoperfilde consumo da cliente Além disso, os fraudadores conseguiram violar o sistema desegurançado próprio banco réu para realizar astransaçõesa partir da conta corrente da parte autora. Aindaquea contratação pelos meios digitais seja amplamente admitida, a fim de imprimir celeridade as relações comerciais,nãohá dúvidaquecompete ao banco, ao instituir a automação na prestação dos serviços e, portanto, economizando com a contratação de funcionários, propiciar maiorsegurançaaos dados dos clientes, confirmando em tempo real as operações, a fim de evitar eventuais golpes. Com isso, tem-sequeresta reconhecer a falha na prestação de serviço (fortuito interno enunciado sumular n. 479 do e. Superior Tribunal de Justiça). Em abono, registro os seguintes julgados: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Furto do aparelho celular.Empréstimofraudulento realizado mediante o uso do aplicativo do Banco réu e transferências via PIX. Operações desconhecidas realizadas mediante uso de senhapessoale chave PIX. Instituição financeiraquenãodemonstrou ter a autora realizado as operações negadas por ela. Gastosquefogem aoperfilde consumo da cliente e foram realizados, seguidamente, de forma atípica. Falha na prestação do serviço caracterizada.Deverde restituição dos valores. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Incidência do art. 14 do CDC. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado bem fixado. Sentença de parcial procedência mantida. Recursonãoprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007306-10.2022.8.26.0009; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Responsabilidade civil Ação de indenização por danos materiais e morais Sentença de procedênciaquedeterminou a restituição dos valores objeto de transação fraudulenta realizada por meio de pix e arbitrou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 Inconformismo da instituição financeira 1. Preliminar de inépcia recursal suscitada pela autora em contrarrazões. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal 2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Ato atribuído ao apelante,queo torna parte legítima para os termos da ação 2. Fraude bancária perpetrada por terceirosqueacessaram a conta bancária da apelado transferiram quantia por intermédio da ferramenta "PIX". Relação de consumo evidenciada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha nasegurançainterna do banco. Realização de PIX com transferência de quantia em favor de terceiro sem o consentimento do correntista. Hipótese dos autos emqueo banconãocomprovou a regularidade da transação bancária questionada. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação do Enunciado nº 14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça e da Súmulano479 do C. Superior Tribunal de Justiça Ressarcimento integral do valor descontado da conta corrente do autor e inexigibilidade dos valores relativos ao contrato 3. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00,quenãocomporta redução Sentença mantida Recursonãoprovido. (TJSP; Apelação Cível 1052289-18.2022.8.26.0002; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) Por conta disso, transferida parte do numerário para estelionatários, incabível a compensação, pelas instituições financeiras, de todo o numerário depositado na conta bancária do requerente. Entendo evidenciado o dano moral, diante dos inúmeros transtornos ocasionados à requerente (demora na solução do problema, tentativas infrutíferas de solução administrativa e supressão de numerário em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário), superando o dissabor cotidiano. Desse modo, considerando o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a participação mínima do próprio requerente, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais. Nestes temos: CONTRATO Conta corrente bancária Transferências indevidas realizadas via "pix" Alegação dequeteriam sido feitas regularmente pelo correntista com senha e chavequeestava sob sua guardanãodemonstrada pelo banco Aplicação do dispostonoinciso II do art. 373 do CPC enoinciso VIII do art. 6º do CDC, tanto mais emsetratando, da parte da consumidora, de prova negativa Caso típico de inversão do ônus da prova Prova oral produzida em audiênciaqueconfere verossimilhança aos fatos narrados na inicial, tanto mais ante a afirmação de ausência de cadastro de chave "pix"nãodesmentida pelo banco - Sentença mantida. DANO MORAL Configuração Transferências e pagamentos via pix indevidos,queo bancosenegou a regularizar Indenização fixada em R$-7.000,00 (sete mil reais) Valor de R$-3.000,00 (três mil reais) mais adequado como forma de composição razoável para o sofrimento, já incluídos componentes de punição e desestímulo e considerando-seas peculiaridades do caso, particularmente a conduta do réu Sentença reformada, em parte Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1000702-56.2022.8.26.0066; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Jose Rafael da Silva em face de Banco Mercantil Dobrasil Sa, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a inexigibilidade de pagamentos de valores advindos dos contratos de empréstimos descritos na exordial, confirmando a medida liminar de fls. 58/59; CONDENAR o requerido na devolução dos valores descontados indevidamente do benefício do autor, a ser corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação; sem prejuízo; CONDENAR o banco réu ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devendo sobre o valor incidir a correção monetária que deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% a.m desde o fato danoso até 29/08/2024, entre 30/08/2024 e a data da sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC e, a partir da sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária, permitida, como dito, a compensação de valores. A ré arcará com as custas e honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$2.000,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C.

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Processo nº 1000702-12.2025.8.11.0020

ID: 257737484

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000702-12.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EMANOEL CARDOSO MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HÉLIO ANTUNES BRANDÃO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000702-12.2025.8.11.0020 EMANOEL CARDOSO MACEDO impetrou mandado de segurança contra o suposto ato coator praticado … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000702-12.2025.8.11.0020 EMANOEL CARDOSO MACEDO impetrou mandado de segurança contra o suposto ato coator praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO ARAGUAIA, Sr. Cacildo da Cruz Bandeira Filho, devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega o impetrante ser servidor público efetivo do Município de Alto Araguaia, ocupante do cargo de enfermeiro, aprovado em concurso público e nomeado nos termos da Lei Municipal nº 2.742/2010. Aduz que exerceu suas funções por 12 anos no Hospital Municipal, local em que prestava assistência, coordenava atividades e recebia adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o vencimento base. Relata que, em 14 de fevereiro de 2025, por meio da Portaria nº 10/2025, assinada pela autoridade apontada como coatora, foi redesignado para exercer a função de Coordenador da Vigilância Epidemiológica, sem seu consentimento. Informa que a medida foi justificada com fundamento no Decreto nº 94.406/87 e no suposto interesse público, sob a alegação de compatibilidade com o cargo de enfermeiro, com a promessa de uma “contrapartida remuneratória municipal”. Com base nessas alegações, formulou requerimento administrativo para permanecer no Hospital Municipal, sustentando que a nova função alterava suas condições de trabalho, suprimia o adicional de insalubridade e o expunha a responsabilidades desproporcionais, especialmente diante da epidemia de dengue e da ausência de estrutura adequada. Em resposta, a Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Ofício nº 71/2025, de 26 de fevereiro de 2025 (Doc. 06), indeferiu o pedido, reiterando a compatibilidade da função com o cargo e a existência da referida contrapartida financeira. Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 10/2025, com o imediato retorno ao Hospital Municipal e o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade. Com a petição inicial, foram juntados documentos. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança encontra respaldo no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Para sua concessão, é necessário que estejam presentes os requisitos do fumus boni iuris (fundamento relevante) e do periculum in mora (risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final). No caso em apreço, entendo que o pedido liminar não merece acolhimento, uma vez que, em juízo de cognição sumária, não se vislumbra a existência de direito líquido e certo violado pela autoridade coatora, conforme se passa a expor. De fato, a remoção ex officio de servidor público não encontra, em princípio, óbice no ordenamento jurídico, desde que devidamente motivada e orientada pelo interesse público, nos limites do poder discricionário da Administração Pública. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a transferência de servidores configura ato discricionário, dotado de presunção de legitimidade, sendo descabida sua invalidação quando observadas as formalidades legais. No caso concreto, a remoção do impetrante para exercer a função de Coordenador da Vigilância Epidemiológica foi fundamentada no Decreto-Lei nº 94.406/87, que regulamenta a Lei Federal nº 7.498/1986 (Lei do Exercício Profissional da Enfermagem), o qual admite o exercício da função por profissional concursado para o cargo de enfermeiro, conforme documentos constantes nos autos. A motivação do ato também encontra respaldo na Lei Municipal nº 2.742/2010, que rege os servidores públicos de Alto Araguaia/MT, vejamos: "Descrição atividades cargo de enfermeiro: Prestar assistência de enfermagem ao indivíduo, a família e a comunidade em situações que requerem medidas relacionadas com a promoção, proteção e recuperação da saúde, prevenção de doenças, reabilitação de incapacitados, alívio do sofrimento e promoção do ambiente terapêutico, levando em consideração os diagnósticos e os planos de tratamento médico e de enfermagem. Zelar pela provisão e manutenção adequada de enfermagem ao paciente. Programar e coordenar todas as atividades de enfermagem que visam o bem estar do paciente. Aplicar tratamentos prescritos, bem como participar de programas voltados a saúde pública. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata". Quanto ao argumento de redução remuneratória, verifica-se, pela análise dos contracheques anexos no id. 189980516, que o impetrante percebeu os seguintes valores antes da redesignação: R$ 8.244,55; R$ 8.781,61; e R$ 8.327,33. Após a redesignação, recebeu R$ 7.271,74 e R$ 8.262,36 — este último incluindo R$ 666,01 a título de adicional de insalubridade. Observa-se, portanto, que a gratificação de insalubridade está vinculada ao efetivo exercício de atividades insalubres e, conforme alegado pelo próprio impetrante, ele foi removido para outra unidade, o que justifica eventual alteração na composição remuneratória. Assim, não há, a princípio, violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ressalte-se que os documentos anexados à inicial não evidenciam, neste momento processual, qualquer ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder por parte da Administração Pública a justificar a intervenção judicial. Importa consignar que a inamovibilidade funcional é prerrogativa conferida apenas a determinadas categorias funcionais, como membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, nos termos expressos da Constituição Federal, não se estendendo aos servidores públicos em geral. A remoção ex officio, portanto, constitui ato discricionário da Administração Pública, baseado em juízo de conveniência e oportunidade. Nesse sentido, pacífica a jurisprudência do STJ, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL. REMOÇÃO. ATO MOTIVADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Narra a insurgente que estava lotada na Delegacia de Polícia do Idoso DHPP/GCOE/DIRESP, localizada em Recife/PE, nos termos da Portaria n. 3.955, de 10/10/2019, e que foi removida para exercer a chefia da 14ª Delegacia de Atendimento à Mulher, na cidade do Cabo de Santo Agostinho/PE, por meio da Portaria n. 3.295, de 29/6/2015, que, no seu entender, se constituiu ato sem motivação, diante da ausência de justificativa para a remoção. 2. A remoção de ofício é ato discricionário da administração pública, a qual atribui nova lotação ao servidor, considerando-se as necessidades do serviço, de modo a propiciar a eficiente prestação da atividade, respaldando-se o interesse público. No entanto, apesar da discricionariedade do ato, é possível o controle da legalidade por parte do Judiciário, especialmente quando demonstrado o desvio de finalidade, bem como a inexistência da motivação do ato que ensejou a prática. 3. Na espécie, os elementos probatórios acostados aos autos são insuficientes para que se conclua pela ocorrência do desvio de finalidade, isto é, que a remoção foi realizada com o propósito de sancionar o servidor público, ou ainda pela falsa motivação do ato administrativo. 4. Nesse contexto, o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo de remoção pelo desvio de finalidade, ou ainda da inexistência dos motivos invocados para a prática do ato administrativo, é medida que depende de dilação probatória, providência incompatível com o rito especial do mandado de segurança. Precedentes. 5. No mais, é assente na jurisprudência do STJ a orientação de que a remoção de ofício é ato discricionário da administração pública, atribuindo-se nova lotação ao servidor, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa que é respaldada no interesse público. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS n. 57.306/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 23/2/2022.) (NEGRITEI) No mesmo sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – REMOÇÃO DE SERVIDOR A PEDIDO – SENTENÇA PROCEDENTE – POLICIAL CIVIL – ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE E TRATAMENTO DE SAÚDE – LEI COMPLEMENTAR 407/2010 – DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. 1. A remoção a pedido é ato discricionário da Administração Pública, pois envolve juízo de conveniência e oportunidade. 2. Não restando demonstrada a conveniência da movimentação para a Administração, e considerando a necessidade de serviço e distribuição de recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa, deve prevalecer o interesse público. 3. Recurso Provido. Sentença Retificada. (TJ/MT - N.U 1005820-25.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, publicado no DJE 4/12/2022) (NEGRITEI) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR - REMOÇÃO DE OFÍCIO – ATO DISCRICIONÁRIO – LEGALIDADE – MOTIVAÇÃO EXPRESSA DOS MOTIVOS PELOS QUAIS O SERVIDOR ESTÁ SENDO REMOVIDO – INTERRESSE PÚBLICO – AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A remoção é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da Administração Pública, que pode promovê-la de acordo com a necessidade do serviço, em observância aos princípios da impessoalidade, da moralidade, e da legalidade. 2. O ato administrativo questionado, apresenta legalidade, motivação idônea, com a devida observância dos princípios e das regras administrativas, uma vez que, pela literalidade dos dispositivos legais, a remoção de ofício, observou o interesse público. 3. Inobstante a comprovação do tratamento de saúde, o caso não se enquadra em vedação legal, porquanto esta é aplicável para aqueles casos em que o servidor é removido de cidade e que a remoção possa vir a interromper o tratamento médico ou psicológico, causando sérios prejuízos para o servidor removido. 4. O servidor foi removido, de ofício, da Gerência de Perícias de Meio Ambiente e Engenharia Legal para a Gerência de Perícias em Áudio e Vídeo, ambas situadas neste Capital. (TJ/MT N.U 1014193-25.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/9/2021, publicado no DJE 30/9/2021) (NEGRITEI) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONHECIDA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EX OFFICIO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. 2 . Mesmo sendo a ilegitimidade é matéria de ordem pública, se a matéria não foi apreciada pelo juízo a quo, não pode o juízo ad quem analisá-la, sob pena de ofensa ao juiz natural e supressão de instância. 3. Preliminar não conhecida. 4 . Mérito. 5. A remoção de servidor público ex officio é um ato discricionário da Administração Pública, ou seja, envolve um juízo de conveniência e oportunidade, não podendo o Poder Judiciário adentrar em tal seara, sob pena de ferir o mérito administrativo. 6 . Recurso Desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028288-55.2023.8 .11.0000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/05/2024) Nesse contexto, a redesignação do servidor efetivo para função de chefia ou coordenação, dentro da estrutura organizacional da Secretaria de Saúde, encontra amparo no poder discricionário da Administração, desde que respeitada a compatibilidade das atribuições com o cargo efetivo e preservada a essência do vínculo funcional. Na hipótese, observa-se que a função de Coordenador da Vigilância Epidemiológica guarda pertinência com as atribuições do cargo de enfermeiro, notadamente no que diz respeito à atuação em ações de vigilância em saúde, educação sanitária, controle epidemiológico e programas de imunização, o que afasta, por ora, alegação de desvio de função ou de exercício de atribuições estranhas ao cargo efetivo. Além disso, a eventual perda do adicional de insalubridade, por sua vez, é consequência do exercício de funções em local que não reúne os requisitos ambientais que ensejem o pagamento do referido adicional, o qual possui natureza jurídica indenizatória e não é incorporado ao vencimento. Dessa forma, sem adentrar ao mérito da demanda, concluo que, nesta análise preliminar, não restou comprovada a existência de ilegalidade ou desproporcionalidade na conduta administrativa questionada, razão pela qual não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar. POSTO ISSO, com fundamento na motivação supra, INDEFIRO a liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Nos termos do inciso II do mesmo artigo, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica à qual a autoridade coatora está vinculada, para que, querendo, ingresse no feito no prazo legal. Decorrido o prazo de apresentação das informações, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Com o cumprimento das determinações, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Gabriella Barkoczy e outros x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 305410429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2179144-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA BARKOCZY THEO SANTOS BARKOCZY

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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DESPACHO Nº 2179144-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2179144-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Theo Santos Barkoczy (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Unimed Seguros Saúde S/A - Agravante: Gabriella Barkoczy (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de fls. 285/290 dos autos de origem que, em ação de obrigação de fazer deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos: Analisando os documentos acostados à inicial demonstram a probabilidade do direito do autor, uma vez que ele é beneficiário do plano de saúde, conforme se depreende de fotografia de cartão de saúde (fl. 97) e necessita realizar tratamentos associados ao transtorno do espectro autista, consoante relatório médico (fls. 96 e 280/283). Nesse sentido e, em particular, quanto ao tratamento do transtorno do espectro autista, registre-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça na direção que a operadora de saúde tem a obrigação de prover tratamento multidisciplinar e adequado à situação do paciente: [...] (REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Ademais, há indicação para realização de acompanhamento psicológico com a técnica ABA, terapia ocupacional com integração sensorial, fisioterapia motora, fonoaudiologia, terapia de educação física, psicopedagogia, musicoterapia, terapia alimentar e psicomotricidade. Quanto aos tratamentos em específico, há precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhecendo a sua pertinência, citando-se a título exemplificativo, o que segue com a ementa transcrita: PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura para as terapias de que necessita o autor, portador de 'transtorno do espectro autista'. Sentença de procedência. Recurso do autor restrito à manutenção do valor por si atribuído à causa, para fins de cálculo dos honorários de sucumbência. Apelação interposta sem integral preparo. Decisão que determinou a complementação do preparo, com base no conteúdo econômico do recurso do autor, com a concessão de prazo para complementação, pena de deserção. Complementação do preparo não providenciada. Deserção configurada. Apelo da ré contra a condenação ao custeio do tratamento prescrito ao autor. Recusa à utilização de técnicas diferenciadas de psicologia (método ABA), fonoaudiologia (método PECS), terapia ocupacional, fisioterapia, nutricionista e psiquiatria. Descabimento. Terapias expressamente prescritas pelo médico que acompanha o autor. Argumento de que os métodos terapêuticos não estão previstos no rol obrigatório da Agência Nacional de Saúde (ANS) não tem o condão de impedir a cobertura pretendida. Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o paciente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Limitação do número de atendimentos inviável. Devida a condenação da requerida ao fornecimento das terapias recomendadas ao demandante. Dever da ré de reembolso integral das despesas do autor com terapias feitas fora da rede referenciada, à míngua de profissionais especializados em seus quadros. Recurso do autor não conhecido. Recurso da ré não provido. (TJSP, AC n.º 1028301-63.2019.8.26.0554, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05/04/2021) Presente, portanto, a probabilidade de direito. Contudo, a princípio, aparentemente se mostra excessiva a carga horária de 25 horas semanais, considerando o grau 1 da enfermidade em questão, estipulando-se carga horária semanal de 20 horas. Nada obstante, registre-se que, por se tratar de aspecto que refoge ao escopo do plano de saúde, não há a obrigação de atendimentos a serem prestados em ambiente domiciliar e escolar, por se consubstanciar em custeio não previsto no contrato e que não diz respeito à operadora de saúde, conforme tem entendido a jurisprudência (TJSP, AC n.º 1057318-80.2021.8.26.0100, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 26/07/2022). O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso, inclusive, diferindo-se o contraditório a momento posterior. No caso dos autos, o perigo de dano decorre da indicação médica, depreendendo-se que eventual demora na implantação do tratamento poderá ensejar piora da condição clínica do autor. De rigor, assim, a concessão parcial da tutela de urgência. Registre-se, entretanto, que a obrigação da requerida é de, em primeiro lugar, fornecer os atendimentos em sua rede referenciada; sendo que, apenas na hipótese em que ausente tal possibilidade, deverá a operadora reembolsar os valores eventualmente gastos pela parte a esse respeito. Ante o exposto, concedo parcialmente a tutela provisória de urgência, fazendo-o para determinar à ré que indique e autorize a realização dos atendimentos indicados ao autor, T. S. B. [...] representado pela genitora G. S. B. [...], em sua rede referenciada localizada em até 15 km da residência do autor, no prazo de até 15 dias (sob pena de multa diária) considerada a carga horária semanal de 20 horas, ou, se ausente, mediante reembolso dos dispêndios da parte autora, exceção feita ao atendimento domiciliar e em ambiente escolar, no prazo de até 15 dias a contar da intimação desta decisão, tudo nos moldes contratuais. Em caso de descumprimento, arcará a parte requerida com multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a 30 dias." (grifei) Insurge-se o demandante (fls. 1/27). Informa, inicialmente, ser beneficiário da gratuidade processual, razão pela qual deixou de recolher o preparo recursal. Destaca ser infante diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e requer seja concedida prioridade na tramitação do presente recurso, nos termos dos artigos 9, inciso VII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e 1.048 do Código de Processo Civil. No mérito sustenta, em síntese, precisar, com urgência, dar início a todo o seu tratamento, exatamente como determinado por seu médico, com a inclusão de todas as terapias, sem qualquer diminuição de horas. Observa que qualquer pessoa com deficiência tem o direito à preservação de sua saúde de forma integral determinada por lei. Logo, aduz, devidamente caracterizada a probabilidade do direito alegado, ante a negativa de cobertura, pela operadora demandada, de terapias indispensáveis para a vida do agravante. O perigo da demora, argui, também está evidenciado, pois o transtorno que o acomete exige tratamento de início imediato, a ser realizado por equipe multidisciplinar, a fim de garantir o ideal desenvolvimento do paciente e impedir qualquer piora de seu estado clínico. A concessão da tutela jurisdicional somente por ocasião do julgamento do feito de origem implicará em menor eficácia do tratamento prescrito, assevera. Aludindo ao teor da Súmula 102 desta E. Corte de Justiça afirma ser descabida a redução da carga horária semanal e das terapias a serem cobertas. Afirmando que o valor do tratamento é deveras alto, postula seja determinado à agravada que custeie diretamente a terapêutica junto ao prestador de serviços, caso não disponha, em sua rede credenciada, de clínica apta para tanto. Pretende, ainda, seja afastada a cobrança da coparticipação no tocante ao tratamento multidisciplinar, na medida em que esta configura fator restritivo para a realização da terapêutica, inviabilizando-a. Requer, assim, a reforma da r. decisão agravada. Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório. Defiro a prioridade na tramitação requerida. Anote-se. Na forma dos artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra de plano. Inobstante a argumentação deduzida pelo agravante, os elementos constantes nos autos não autorizam concluir, em cognição sumária, que a r. decisão agravada esteja equivocada ou que o agravante esteja na iminência de sofrer grave dano, de difícil ou impossível reparação, que inviabilize aguardar o julgamento deste recurso. A decisão foi bem fundamentada e os argumentos no recurso não convencem, por ora, de seu desacerto. Além disso, em cognição não exauriente, o entendimento adotado pelo d. Juízo de origem está em consonância com o posicionamento da C. 2ª Câmara de Direito Privado sobre o tema: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais. Parcial Provimento. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para liberação de tratamentos indicados em laudo médico para criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista nível 3, microcefalia e deficiência intelectual. A operadora do plano de saúde sustenta ausência de requisitos para tutela de urgência e aponta irreversibilidade da medida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a necessidade de tratamento especializado para a criança e as limitações contratuais do plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A criança necessita de tratamento especializado com equipe multidisciplinar, conforme normativa da ANS que amplia cobertura para transtornos globais do desenvolvimento. 4. A carga horária semanal do tratamento de psicologia comportamental especializada em análise do comportamento aplicada (ABA) prescrita é excessiva, devendo ser ajustada para 6 horas semanais conforme parecer técnico da operadora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para restringir a cobertura do número de horas semanais do tratamento de psicologia comportamental ABA para 6 horas semanais. Tese de julgamento: 1. A cobertura de tratamentos para transtornos do espectro autista deve seguir a prescrição médica, respeitando limitações contratuais e normativas da ANS. 2. A carga horária de terapias deve ser ajustada para evitar excesso de estímulos prejudiciais ao paciente. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300. RN nº 539/2022 da ANS. Jurisprudência Citada: Superior Tribunal de Justiça, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006 (TJSP; Agravo de Instrumento 2018913-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025 - grifei) Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Pedido de tutela de urgência para obrigar operadora de plano de saúde a cobrir tratamento de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, incluindo terapias multidisciplinares prescritas por médico assistente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de a operadora do plano de saúde custear o tratamento prescrito, considerando a legislação vigente e a cobertura contratual. III. Razões de Decidir 3. A ANS ampliou a cobertura assistencial para transtornos globais do desenvolvimento, tornando obrigatória a cobertura de métodos indicados pelo médico assistente para TEA. 4. A cobertura deve ser fornecida em rede credenciada, exceto se inexistente, quando o custeio em rede particular é devido. Acompanhante terapêutico em domicílio e escola, e treinamento parental, não estão cobertos pelo contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de terapias para TEA é obrigatória conforme prescrição médica, exceto para serviços não abrangidos pelo contrato. 2. O tratamento deve ocorrer em rede credenciada, salvo inexistência de prestadores aptos. Legislação Citada: Lei nº 14.454/2022. Resolução Normativa ANS nº 539/2022. Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2252526-86.2024.8.26.0000, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 18.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1000702-84.2022.8.26.0477, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 05.07.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2368165-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025 - grifei) CONTRATO Prestação de serviços Plano de saúde Código de Defesa do Consumir Aplicação Autor, menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, TEA (CID 10 F84.0) Expressa indicação médica de tratamento multidisciplinar pelo Método de Integração Global MIG, 2 a 5 vezes por semana, carga horária diária iguala 3 ou 4 horas, totalizando 40 80 horas mensais, de Fisioterapia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Musicoterapia, Psicopedagogia, Educador Físico e Psicologia Negativa de autorização Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta Inteligência da Súmula nº102, deste Tribunal Presença dos requisitos do art.300, do CPC Insurgência Acolhimento parcial Autorização do acompanhamento pelo método convencional Exclusão, todavia, das sessões com educador físico e psicopedagogo, por fugir ao escopo do contrato e, ainda, redução da carga horária para 10 horas semanais, diante da necessidade de avaliação, durante a instrução com o objetivo de tornar o tratamento direcionado e individualizado ao autor Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196625-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024 - grifei) PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR TERAPIAS POR ATENDER - REDE CREDENCIADA A UTILIZAR - CARGA HORÁRIA PRETENDIDA INCOMPATIVEL COM A SITUAÇÃO DE ENFERMIÇO DA CRIANÇA - 20 HORAS SEMANAIS POR CONCEDER - NUTRICIONISTA E ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO AFASTADOS DO ATENDIMENTO - MULTA DIÁRIA REDIMENSIONADA DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA AGRAVO EM PARTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244180-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024 - grifei) Diante do exposto, INDEFIRO o pleito liminar almejado. Processe-se o agravo. Providencie o agravante a comunicação desta decisão à primeira instância em 24 horas, comprovando-se nestes autos o cumprimento desta determinação. Informações judiciais dispensadas. Intime-se a parte contrária, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Abra-se vista à Procuradoria de Justiça. Previno às partes que embargos de declaração ou agravo interno, eventualmente interpostos contra esta decisão, se forem declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, §4º, e 1.026, §2º, ambos do CPC. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Patricia Costa de Carvalho Cosentino (OAB: 362550/SP) - Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001720-11.2024.8.11.0018

ID: 262925428

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001720-11.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO SILVA SOARES

Sentença

Advogados:

MARCELO RUBENS BETARELLO SETOLIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO RUBENS BETARELLO SETOLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001720-11.2024.8.11.0018 Autora: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001720-11.2024.8.11.0018 Autora: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip Requerido: Diego Silva Soares Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip em face de Diego Silva Soares, em que alega ter firmado contrato de crédito pré-aprovado com o Requerido em 27/10/2022, no valor de R$ 10.768,67, a ser pago em 24 parcelas mensais. Sustenta que, não obstante a contratação e a utilização dos valores, houve o inadimplemento, restando o saldo devedor no montante de R$ 8.337,37, conforme memorial de cálculo e documentos que junta com a inicial. Decisão de Id. 170124091 recebeu a inicial e determinou a citação do Requerido. Citado, o Requerido opôs Embargos Monitórios (Id. 173612083). Em preliminar, pugna pelo reconhecimento da inépcia da inicial por falta de demonstração da evolução da dívida. No mérito, se insurge quanto aos juros e correção monetária incidentes; alega a necessidade de revisão das cláusulas contratuais quanto à capitalização dos juros; a descaracterização da mora e o excesso de cobrança. Requer pela improcedência dos pedidos formulados pela Autora. Réplica consta do Id. 176940757. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Da preliminar de inépcia da inicial. Alega o Embargante que a inicial é inepta, vez que não acompanhada dos documentos essenciais, notadamente a comprovação da evolução do débito. Sem razão. Nos autos consta o comprovante de empréstimo com autenticação eletrônica (Id. 161724225) a indicar a descrição do valor contratado, o saldo devedor e os encargos incidentes, assim como extrato da conta corrente (Id. 161724226) e da dívida (Id. 161724229), o que atende ao disposto no art. 700 do CPC, sendo suficiente para instruir a presente ação monitória. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2. Do mérito. Quanto à análise meritória, registro que feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das que constam dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT 00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Na espécie, a relação entre as partes é de consumo. Pois bem. A Ação Monitória exige prova escritas em eficácia de título executivo que demonstre ter o interessado (credor) direito de exigir do devedor o pagamento de quantia, a entrega de coisa ou o adimplemento de uma obrigação (art. 700 do CPC). A Autora, através da presente Ação busca a constituição de título judicial a fim de receber pelos valores que alega devido. As provas escritas que instrui a presente demanda (Ids. 161724225, 161724226, 161724229) evidenciam o interesse da Autora em exigir o pagamento da dívida. Dessarte, a relação jurídica entre as partes resta comprovada, assim como a contratação do crédito pré-aprovado, a utilização do limite pelo Requerido e a inadimplência. Conquanto a insurgência do Embargante quanto aos juros e correção, ele não nega a existência do contrato, não comprova a existência de pagamento e, tampouco, a ocorrência de um fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da Autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Quanto aos valores e encargos incidentes, observo a pactuação de juros remuneratórios de 3,70% a.m. e 54,65% a.a, em 24 parcelas de R$ 700,46, com início de vencimento em 12/12/2022 e término em 11/11/2024. Assim reconhecido, passo à análise da legalidade dos encargos acessórios incidentes no contrato e, por conseguinte, eventual existência de excesso de valores cobrados a serem restituídos. A revisão de cláusulas que contém taxas de juros abusivas é plenamente possível, desde que exista provas de sua ocorrência. Não é o caso. A Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal dispõe que "As disposições do Decreto-Lei 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". Por conseguinte, as instituições de crédito que integram o sistema financeiro nacional, como é o caso da Autora, não estão sujeitas às limitações das taxas de juros e encargos de que tratam o Decreto n. 22.626/33 e às normas que o modificaram. O Código Civil estabelece as taxas de juros a serem aplicadas para as hipóteses, dentre outras, de silêncio do contrato, o que não é o caso dos autos. Em soma, o dispositivo constitucional que limitava a taxa de juros (parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição Federal) não mais compõe o ordenamento jurídico, por força da Emenda Constitucional n.º 40 de 2003, razão pela qual não pode ser legitimamente invocada a escorar a pretensão da Embargante. Quanto a taxa de juros efetivamente aplicada, resta provado que o tomador tomou conhecimento dos encargos incidentes e, portanto, ficou a seu critério aceitá-la ou não. No ponto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de prova da abusividade. Cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) (destaquei) Outrossim, nos termos da Súmula n.º 382 do Superior Tribunal de Justiça: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Do mesmo modo, o Tribunal da Cidadania já decidiu pela possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão legal (AgRg no REsp 655858 - 3ªT, 18/11/2004). Em complemento, a redação da Súmula n.º 541, in verbis: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (destaquei) Para o E. Tribunal de Justiça desta Estado, o entendimento de que: E M E N T A. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE CRÉDITO AUTOMÁTICO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – PEDIDO PREJUDICADO – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Se não há previsão de incidência de Comissão de Permanência ou sua cobrança no contrato em discussão, resta prejudicado o pedido para exclusão de tal encargo. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000702-61.2023.8.11.0091, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) (destaquei) De seu turno, por parte do Embargante, nenhuma prova, elemento ou indícios que possa indicar um desajuste (taxas acima da média de mercado) fora feito. Não obstante, ainda que se considere a taxa acima da média de mercado, tem-se que os parâmetros estabelecidos pelo Banco Central - para cada segmento de crédito – é um referencial útil para o controle da abusividade, mas não um limite absoluto. Cito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) (destaquei) No caso, reconheço que os juros foram prefixados com taxa dentro da realidade macroeconômica vigente para o tipo de operação contratada, não havendo qualquer ilicitude ou abuso que mereça intervenção deste juízo. No caso, reitero, o Embargante tinha conhecimento dos encargos que iriam incidir sobre o valor do empréstimo e, dessa foram, total arbítrio quanto à aceitação dos termos. À vista disso, considero que foram livremente pactuados. Dessa forma, não há que se falar em descaracterização da mora, vez que os encargos cobrados no período de normalidade contratual não representam abusividade. Outrossim, reconheço não ter havia impugnação concreta e específica dos valores apresentados, ônus que incumbia ao Embargante. Cito: Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À MONITÓRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA - ONUS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Há legitimidade passiva da requerida na ação monitória, vez que figura seu nome no comprovante de transferência bancária e consubstancia dor do débito perquirido. II - As alegações genéricas de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, por ocasião da oposição dos embargos monitórios, autoriza a rejeição destes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001910-35.2018.8.11 .0039, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 02/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) (destaquei) Portanto, imperiosa a constituição do título executivo judicial na forma do art. 700, do CPC. Sendo esses os fundamentos jurídicos e fáticos aplicados no caso, após análise minuciosa dos autos, considero refutadas as demais questões suscitadas pelas Partes, vez que não são capazes de infirmar a conclusão adotada por este Julgador. Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente a Ação Monitória e rejeito os Embargos Monitórios opostos por Diego Silva Soares, determinando o prosseguimento da ação, nos termos do § 8º do art. 702 do CPC, tornando exigível o débito no montante de R$ R$ 8.337,37 (oito mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC) desde a data do vencimento da dívida. Conforme determinado pela Lei n.º 14.905/2024, da taxa SELIC deverá ser deduzido o índice de correção monetária do IPCA/IBGE no período de atualização monetária em que os dois índices incidirem simultaneamente. Condeno o Embargante/Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo novos pedidos, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Por outro lado, apresentado requerimento de cumprimento de sentença, considerando que ocorrera mera conversão do mandado inicial em título executivo judicial, consigno, desde já, que não é necessário o recolhimento de novas custas processuais para início da fase executiva, conforme determina o art. 701, §2º, do CPC, sendo caso de aplicação imediata das disposições previstas no Título II, do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Antonio Neves Moraes x Banco Pan S.A.

ID: 298521935

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010415-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NEVES MORAES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010415-02.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ANTONIO NEVES MORAES REU: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010415-02.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ANTONIO NEVES MORAES REU: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO FINANCEIRO, C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO NEVES MORAES em desfavor do BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. A parte requerente alegou, em síntese, que teve parte do seu benefício retido na fonte pelo contrato n° 355937002-2 referente a empréstimo junto ao demandado, no entanto, afirmou que não contratou. Nesta linha, não negou preteritamente que tenha realizado contrato de empréstimo em folha do INSS, mas que não é responsável pelo pacto objeto da lide. Que nunca manteve qualquer vínculo contratual com o requerido. Em sede de tutela, requereu a exibição do documento que deu causa nos descontos e a abstenção dos descontos no valor de R$ 271,82. No mérito, a declaração de inexistência dos débitos, a restituição dos valores, em dobro a título de dano material e a indenização por danos morais. Entendendo possuir os requisitos, pugnou pela prioridade processual, inversão do ônus probante e os benefícios da gratuidade judicial. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência, concedida a gratuidade da justiça, deferida a inversão do ônus, designada audiência de conciliação e determinada a citação do demandado (Id. 149430362). No ato conciliatório, as partes não realizaram acordo (Id. 159389421). O Banco contestou no id. 161335811; impugnou a gratuidade da justiça, levantou preliminar de ausência de conhecimento do autor acerca do processo, inépcia da inicial, procuração genérica e ausência do extrato. No mérito, consignou a regularidade da contratação do empréstimo consignado objeto da lide. Narrou que em 18/04/2021 o requerente contratou o serviço por meio digital (link), com captura da biometria facial, identificado por geolocalização, inclusive que disponibilizou a parte o valor pleiteado por meio de TED, na conta de titularidade do autor no Banco Bradesco, sendo este beneficiado com a operação. Registrou que o postulante quedou-se inerte diante dos descontos supostamente indevidos, e no mesmo sentido, defendeu a validade do negócio jurídico da forma pactuada, a obrigatoriedade contratual, da legalidade dos encargos, rebateu o pedido de indenização por dano moral e material (indébito). Postulou pela aplicação da multa por litigância de má-fé e formulou pedido contraposto. Impugnação no id. 161455025. Intimados para a produção de provas, o polo ativo pediu o julgamento do processo ou subsidiariamente perícia (Id. 178612904) e o passivo postulou pela oral (Id. 180676657). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. - Da impugnação à gratuidade da justiça. O Banco alegou que o requerente não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, pois os documentos juntados por ele, não atestam a sua hipossuficiência, além de ter contratado advogado particular. Nos termos do art. 98 do CPC a gratuidade da justiça será concedida à pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Nesse passo, considerando que o demandante instruiu o pedido com declaração de hipossuficiência (Id. 144534199), que se presume verossímil, e, inexistindo prova de que o postulante possui outras fontes de renda que possibilite arcar com as despesas processuais, entendo por bem, manter a benesse concedida. Por oportuno, registro que o fato da parte contratar patrono para atuar no processo, não presume a condição financeira da mesma. Logo, rejeito a impugnação à justiça gratuita, consignando que poderá ser revogada se comprovada à falta dos pressupostos legais para a sua concessão. - Do julgamento antecipado. Atento aos documentos colacionados nos autos, não verifico a necessidade de outras provas para complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. - Da ausência de interesse de agir – ausência de conhecimento do autor sobre o processo. O demandado sustentou que seria necessária a demonstração inequívoca do conhecimento da parte autora acerca da existência da lide, sob pena de extinção do feito. Entretanto, verifico que, com a petição inicial, foram juntados os documentos pessoais do requerente, bem como procuração assinada por este, o que demonstra sua anuência e ciência quanto ao ajuizamento da demanda. Presumo, assim, o seu conhecimento inequívoco acerca da propositura da ação. Diante disso, rejeito a preliminar. - Da inépcia da inicial – argumentos genéricos e ausência de comprovação dos descontos. Respeitando entendimentos contrários, constato que a petição inicial contém todos os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar. - Vício na procuração. O Banco Pan alegou que a procuração acostada aos autos é genérica, por não conter poderes específicos devidamente delimitados, requerendo, por conseguinte, a apresentação de novo instrumento, sob pena de extinção do feito. Em que pese a argumentação da parte ré, não há exigência legal que imponha a indicação minuciosa de poderes quando a outorga é ampla e expressa. Ademais, conforme se verifica no id. 144534201, a procuração conferida ao patrono do autor lhe atribui todos os poderes necessários para o regular exercício do mandato judicial, inclusive para reconvir, transigir, desistir e firmar acordos, nos termos do art. 654 do Código Civil. Dessa forma, não se vislumbra qualquer vício capaz de ensejar a nulidade do instrumento, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. - Da ausência de extrato. O demandado afirmou que o autor não juntou documento que comprove o não recebimento do valor referente ao empréstimo discutido e pediu a extinção do processo. Esta preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. - Do mérito. Com efeito, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor, ao menos por equiparação (artigo 17 da Lei 8.078/90), e fornecedoras, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Estabelecida a responsabilidade objetiva da fornecedora, pela natureza da relação travada com o consumidor, imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo despicienda qualquer discussão acerca da existência ou não de conduta culposa. No presente caso, a parte autora alegou que, muito embora não tenha contratado o serviço do Banco (empréstimo nº 355937002-2) o requerido descontou valores de seu benefício, o que lhe acarretou danos. Conforme relatado, a questão a ser analisada se refere à validade da contratação do empréstimo que ensejou o desconto rebatido pela reclamante. Diante das circunstâncias em que o polo ativo negou a contratação, caberia ao passivo, em desejando eximir-se da responsabilidade de indenizar, demonstrar a fragilidade das alegações da parte requerente ou comprovar a culpa exclusiva de terceiro. Pois bem. O requerido demonstrou, por meio dos documentos anexados nos Ids. 161335816 161335818,161335820 e 161335823 que a parte autora contratou o empréstimo bancário e, principalmente, que os valores correspondentes foram efetivamente creditados em sua conta bancária. Por outro lado, verifico que apesar de ter impugnado a defesa, o demandante não refutou o documento que comprova a disponibilização do valor à sua conta por meio de TED, tampouco negou ter recebido o montante proveniente do empréstimo que ora desconhece. Neste mesmo liame, registro que o requerente não juntou o extrato bancário da sua conta bancária para confrontar a alegação do reclamado e provar que não houve o depósito efetuado pelo Banco. Por oportuno, registro que a irresignação do requerido quanto à forma contratada e a ausência do contrato físico não merece prosperar, isto porque, a contratação eletrônica é uma realidade dos tempos atuais. Os contratos evoluíram para a celebração de forma digital e remota, por meio de aplicativos, sendo certo que, subsidiado com outras provas, a contratação é perfeitamente aceita, como ocorreu no presente caso, em que o Banco juntou também o TED. Nesta senda, trago julgados do TJMT acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DE QUE A AUTORA FIRMOU O CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO, COM ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL (SELFIE REMETIDA PELA AUTORA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO ATO DA CONTRATAÇÃO). EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. VALOR LIBERADO NA CONTA BANCÁRIA DA CONTRATANTE MEDIANTE (TED). EMPRÉSTIMO PESSOAL EFETIVADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso que expõe os fatos discutidos no feito e apresenta as razões do pedido recursal de reforma da sentença observa o princípio da dialeticidade recursal. 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), não exime a parte demandante de constituir prova mínima da verossimilhança das suas alegações, em atenção ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Hipótese em que os autores não se desincumbiram do ônus que lhe incumbia, por expressa disposição legal. 3. Os termos da pactuação são claros, sendo capazes de proporcionar ao contratante perfeita formação da sua vontade e o entendimento dos efeitos da sua declaração, não podendo se eximir da responsabilidade contratual, porquanto inexiste nos autos qualquer elemento probatório para que se possa afirmar que tenha havido vício na vontade de sua parte em contratar o referido empréstimo. 4. Assim, havendo informação contratual de que o valor emprestado foi depositado na conta corrente da parte apelante, competia a ela o ônus de provar não ter recebido a importância questionada. 5. Nos termos do art. 85 § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa. (N.U 1000702-20.2021.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 10/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO – CONTRATO FIRMADO PARA REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE – GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação para refinanciamento de empréstimo anterior, por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto demonstrada a disponibilização dos valores contratados, a compatibilidade da geolocalização e não verificada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. Com a comprovação da efetiva contratação e do crédito liberado pela instituição financeira em favor do requerente, é o caso de julgar improcedente a ação. (N.U 1003448-57.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). E ainda: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Uma vez comprovada a legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão entre partes, não há falar-se em devolução/compensação de valores, pelo que merece retificação o decisum neste tópico.- (N.U 1024202-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023). Desta forma, verifico que o demandado se desincumbiu do ônus que lhe cabia a teor do art. 373, II do CPC e comprovou a existência de relação jurídica entre as partes. Assim, o conjunto probatório dos autos dá veracidade às alegações do Banco no que tange a regularidade da dívida, inexistindo ilícito a justificar repetição de valores, sendo impossível a pretensão da parte autora em compelir o requerido a cancelar os descontos em folha de pagamento, uma vez que existe dívida gravada. Destarte, prevalece os documentos acostados pelo demandado, que em princípio se encontra capaz de amparar o convencimento de improcedência dos pedidos da exordial. Portanto, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe, visto que evidentemente o demandante aderiu ao contrato de forma livre, recebeu o valor oriundo do mesmo, não havendo qualquer vício de consentimento, pelo que incumbe-lhe adimplir a obrigação assumida. E, em razão da regularidade da dívida, não há que se falar em danos morais. Sendo assim, exigível é o débito e legítimo os descontos em folha de pagamento, uma vez que a parte ré agiu no exercício regular de direito. Assim, constato que o polo ativo alterou a verdade dos fatos com intuito de obter vantagem indevida, o que conforme o artigo 80, II, do CPC, fica configurado a litigância de má-fé. Para subsidiar, colaciono julgado recente do TJMT acerca do tema: Direito Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro c.c Antecipação Parcial de Tutela, Repetição de Indébito e Danos Morais. Validade da contratação de empréstimo consignado. Assinatura eletrônica por biometria facial. Litigância de má-fé. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ANTONIO NEVES MORAES contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contrato financeiro e repetição de indébito. O apelante alega que não contratou o empréstimo consignado em questão, e que a assinatura digital presente no contrato não lhe pertence. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do empréstimo consignado, realizada por meio de assinatura eletrônica com biometria facial, é válida e se há ou não litigância de má-fé por parte do apelante. III. Razões de decidir 3. O contrato de empréstimo consignado foi validamente celebrado por meio de assinatura eletrônica, com utilização de biometria facial, sendo irrelevante a alegação do apelante de não ter realizado a contratação, visto que a prova documental demonstra a regularidade da operação. 4. A alegação de litigância de má-fé é devidamente respaldada, uma vez que o apelante se utilizou de argumentos falsos para tentar reverter a relação contratual já firmada, caracterizando intenção de fraudar a atuação do Judiciário. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A contratação de empréstimo consignado realizada por meio de assinatura eletrônica com biometria facial é válida, sendo desnecessária a presença física das partes para a validação do contrato. 2. A parte apelante agiu com litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, II e III, do CPC, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da multa correspondente". (N.U 1010413-32.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). Destaquei. Ademais, cumpre frisar que de acordo com entendimento do STJ a indenização por litigância de má-fé não exige prova de prejuízo à parte contrária, haja vista que a lei só exige a existência de um prejuízo potencial ou presumido. Nesta trilha, o artigo 80 do CPC não faz referência a comprovação, pois a finalidade do dispositivo na imposição do dever de indenizar, não é de reparar um dano eventualmente causado, mas reprimir uma conduta temerária no âmbito processual. De outro norte, o presente feito, submetido ao procedimento ordinário, não comporta pedido contraposto formulado na contestação, até mesmo se assim não fosse, estaria prejudicado tal pedido, restando ao Banco promover ação própria para pleitear o que de direito. - Dispositivo. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Entendo como justo condenar o demandante ao pagamento da multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa referente à litigância de má-fé, com fundamento no artigo 80, I e II, c/c artigo 81, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o reclamante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. A execução da verba de sucumbência está subordinada ao disposto no §3º, do artigo 98, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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