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Cef e outros x Garcia & Lima Venda De Alimentos E Bebidas

ID: 255707334

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001284-03.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CEF INSS KAUA SILVA DOS SANTOS SANDRA REGINA DE LIMA SRTE/SP

Polo Passivo:

GARCIA & LIMA VENDA DE ALIMENTOS E BEBIDAS

Notificação

Advogados:

ROBSON SATELIS DOS ANJOS

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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ERIC YAMAZAKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001284-03.2022.5.02.0704 : KAUA SILVA DOS SANTOS : GARCIA & LIMA VE…

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Cef e outros x Garcia & Lima Venda De Alimentos E Bebidas

ID: 255707338

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001284-03.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CEF INSS KAUA SILVA DOS SANTOS SANDRA REGINA DE LIMA SRTE/SP

Polo Passivo:

GARCIA & LIMA VENDA DE ALIMENTOS E BEBIDAS

Notificação

Advogados:

ROBSON SATELIS DOS ANJOS

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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ERIC YAMAZAKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001284-03.2022.5.02.0704 : KAUA SILVA DOS SANTOS : GARCIA & LIMA VE…

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Cef e outros x Garcia & Lima Venda De Alimentos E Bebidas

ID: 255707347

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001284-03.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CEF INSS KAUA SILVA DOS SANTOS SANDRA REGINA DE LIMA SRTE/SP

Polo Passivo:

GARCIA & LIMA VENDA DE ALIMENTOS E BEBIDAS

Notificação

Advogados:

ROBSON SATELIS DOS ANJOS

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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ERIC YAMAZAKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001284-03.2022.5.02.0704 : KAUA SILVA DOS SANTOS : GARCIA & LIMA VE…

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Cleber Nunes Cardoso e outros x Clarifto Servicos De Limpeza & Conservacao Ltda - Me e outros

ID: 261457072

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000702-03.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER NUNES CARDOSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLARIFTO SERVICOS DE LIMPEZA & CONSERVACAO LTDA - ME DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI ESTADO DE SAO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Acórdão

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

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JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000702-03.2022.5.02.0704 : CLEBER NUNES CARDOSO : SHALO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000702-03.2022.5.02.0704 : CLEBER NUNES CARDOSO : SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:31dffc5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10007020320225020704- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CLEBER NUNES CARDOSO (autor) EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. 2e530ed (fl. 1068 e segs-pdf) Embargos de Declaração opostos pela parte autora (fls. 1167 e seg-pdf-id. 2aeedd3) arguindo omissão e obscuridade no que se refere a responsabilidade solidária e acúmulo de função. Relatados. V O T O Admissibilidade Conheço, pois tempestivos e regulares. Mérito Responsabilidade solidária Aduz o autor que foi admitido pela primeira reclamada, Shalom, a qual tem mesmo quadro societário das segunda, terceira e quarta reclamadas (Destake, Topservice e Clarifto), respectivamente), o que atrai o reconhecimento de grupo econômico e consequente responsabilidade solidária entre elas. Quanto ao tema, oportuna a transcrição do seguinte trecho do julgado: "O autor foi admitido aos serviços da 1ª reclamada, Shalom Serviços Terceirizados, que tem quadro societário composto por Juliana Cristina Souza de Oliveira, conforme ficha de registro na JUCESP (fl. 284/285-pdf). A 2ª reclamada, Destake Serviços Terceirizados tem como sócio Marcio Aparecido de Oliveira, a 3ª reclamada, Topservice Serviços Pessoais de Controle de Acesso, tem como sócio Claudia Regina Piazza Oliveira, que até 2013 integrou quadro societário da 2ª reclamada (Destake). E a 4ª reclamada Clarifto Serviços de Limpeza, tem como sócio José Alberto Piazza. Portanto, pela análise das fichas cadastrais das reclamadas não há como se concluir que compõem mesmo grupo econômico, sendo oportuno observar que a 5ª reclamada (Estado de São Paulo), comprovou o contrato de prestação de serviços que firmou com a 1ª reclamada, que ensejou a contratação do autor (vide fls. 201 e seg-pdf-ddd90f9). Como bem observado pelo juízo de origem, as 2a, 3a e 4a rés não possuem o mesmo endereço, nem mesmo objeto social e sequer mesmos sócios da 1a demandada." (fl. 1070-pdf). Portanto, foi devidamente indicado que as reclamadas não têm o mesmo quadro societário, sendo certo que os pontos indicados pelo embargante evidenciam pretensão de reapreciação da prova e do pedido, o que é inviável nesse momento, a medida que não há vício a ser sanado. Acúmulo de função Quanto ao tema, o embargante entende que há contradição e omissão, pois não foi observado que o autor cumulava função de limpador de vidro e auxiliar de limpeza. Foi devidamente indicado no julgado que a prova oral não confirmou que o autor acumulava a função de auxiliar de limpeza com a de limpador de vidro, sendo certo que a informação por ele dada em juízo de que não havia empregado específico para limpar vidro não atrai a conclusão pretendida. Logo, não há que se falar em contradição ou omissão a ser sanada quanto ao tema. Feitos os esclarecimentos retro, tem-se que os embargos opostos, revelam intuito revisional, não se enquadrando nos permissivos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Cumpre esclarecer, por oportuno, que o artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre todas as alegações feitas pelas partes, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa da adotada na decisão embargada. As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de prequestionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos, mantendo íntegro o julgado, conforme fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER NUNES CARDOSO

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Cleber Nunes Cardoso e outros x Clarifto Servicos De Limpeza & Conservacao Ltda - Me e outros

ID: 261457076

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000702-03.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER NUNES CARDOSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLARIFTO SERVICOS DE LIMPEZA & CONSERVACAO LTDA - ME DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI ESTADO DE SAO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Acórdão

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

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JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000702-03.2022.5.02.0704 : CLEBER NUNES CARDOSO : SHALO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000702-03.2022.5.02.0704 : CLEBER NUNES CARDOSO : SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:31dffc5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10007020320225020704- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CLEBER NUNES CARDOSO (autor) EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. 2e530ed (fl. 1068 e segs-pdf) Embargos de Declaração opostos pela parte autora (fls. 1167 e seg-pdf-id. 2aeedd3) arguindo omissão e obscuridade no que se refere a responsabilidade solidária e acúmulo de função. Relatados. V O T O Admissibilidade Conheço, pois tempestivos e regulares. Mérito Responsabilidade solidária Aduz o autor que foi admitido pela primeira reclamada, Shalom, a qual tem mesmo quadro societário das segunda, terceira e quarta reclamadas (Destake, Topservice e Clarifto), respectivamente), o que atrai o reconhecimento de grupo econômico e consequente responsabilidade solidária entre elas. Quanto ao tema, oportuna a transcrição do seguinte trecho do julgado: "O autor foi admitido aos serviços da 1ª reclamada, Shalom Serviços Terceirizados, que tem quadro societário composto por Juliana Cristina Souza de Oliveira, conforme ficha de registro na JUCESP (fl. 284/285-pdf). A 2ª reclamada, Destake Serviços Terceirizados tem como sócio Marcio Aparecido de Oliveira, a 3ª reclamada, Topservice Serviços Pessoais de Controle de Acesso, tem como sócio Claudia Regina Piazza Oliveira, que até 2013 integrou quadro societário da 2ª reclamada (Destake). E a 4ª reclamada Clarifto Serviços de Limpeza, tem como sócio José Alberto Piazza. Portanto, pela análise das fichas cadastrais das reclamadas não há como se concluir que compõem mesmo grupo econômico, sendo oportuno observar que a 5ª reclamada (Estado de São Paulo), comprovou o contrato de prestação de serviços que firmou com a 1ª reclamada, que ensejou a contratação do autor (vide fls. 201 e seg-pdf-ddd90f9). Como bem observado pelo juízo de origem, as 2a, 3a e 4a rés não possuem o mesmo endereço, nem mesmo objeto social e sequer mesmos sócios da 1a demandada." (fl. 1070-pdf). Portanto, foi devidamente indicado que as reclamadas não têm o mesmo quadro societário, sendo certo que os pontos indicados pelo embargante evidenciam pretensão de reapreciação da prova e do pedido, o que é inviável nesse momento, a medida que não há vício a ser sanado. Acúmulo de função Quanto ao tema, o embargante entende que há contradição e omissão, pois não foi observado que o autor cumulava função de limpador de vidro e auxiliar de limpeza. Foi devidamente indicado no julgado que a prova oral não confirmou que o autor acumulava a função de auxiliar de limpeza com a de limpador de vidro, sendo certo que a informação por ele dada em juízo de que não havia empregado específico para limpar vidro não atrai a conclusão pretendida. Logo, não há que se falar em contradição ou omissão a ser sanada quanto ao tema. Feitos os esclarecimentos retro, tem-se que os embargos opostos, revelam intuito revisional, não se enquadrando nos permissivos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Cumpre esclarecer, por oportuno, que o artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre todas as alegações feitas pelas partes, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa da adotada na decisão embargada. As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de prequestionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos, mantendo íntegro o julgado, conforme fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

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Cleber Nunes Cardoso e outros x Clarifto Servicos De Limpeza & Conservacao Ltda - Me e outros

ID: 261457084

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000702-03.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER NUNES CARDOSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLARIFTO SERVICOS DE LIMPEZA & CONSERVACAO LTDA - ME DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI ESTADO DE SAO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Acórdão

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

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JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000702-03.2022.5.02.0704 : CLEBER NUNES CARDOSO : SHALO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000702-03.2022.5.02.0704 : CLEBER NUNES CARDOSO : SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:31dffc5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10007020320225020704- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CLEBER NUNES CARDOSO (autor) EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. 2e530ed (fl. 1068 e segs-pdf) Embargos de Declaração opostos pela parte autora (fls. 1167 e seg-pdf-id. 2aeedd3) arguindo omissão e obscuridade no que se refere a responsabilidade solidária e acúmulo de função. Relatados. V O T O Admissibilidade Conheço, pois tempestivos e regulares. Mérito Responsabilidade solidária Aduz o autor que foi admitido pela primeira reclamada, Shalom, a qual tem mesmo quadro societário das segunda, terceira e quarta reclamadas (Destake, Topservice e Clarifto), respectivamente), o que atrai o reconhecimento de grupo econômico e consequente responsabilidade solidária entre elas. Quanto ao tema, oportuna a transcrição do seguinte trecho do julgado: "O autor foi admitido aos serviços da 1ª reclamada, Shalom Serviços Terceirizados, que tem quadro societário composto por Juliana Cristina Souza de Oliveira, conforme ficha de registro na JUCESP (fl. 284/285-pdf). A 2ª reclamada, Destake Serviços Terceirizados tem como sócio Marcio Aparecido de Oliveira, a 3ª reclamada, Topservice Serviços Pessoais de Controle de Acesso, tem como sócio Claudia Regina Piazza Oliveira, que até 2013 integrou quadro societário da 2ª reclamada (Destake). E a 4ª reclamada Clarifto Serviços de Limpeza, tem como sócio José Alberto Piazza. Portanto, pela análise das fichas cadastrais das reclamadas não há como se concluir que compõem mesmo grupo econômico, sendo oportuno observar que a 5ª reclamada (Estado de São Paulo), comprovou o contrato de prestação de serviços que firmou com a 1ª reclamada, que ensejou a contratação do autor (vide fls. 201 e seg-pdf-ddd90f9). Como bem observado pelo juízo de origem, as 2a, 3a e 4a rés não possuem o mesmo endereço, nem mesmo objeto social e sequer mesmos sócios da 1a demandada." (fl. 1070-pdf). Portanto, foi devidamente indicado que as reclamadas não têm o mesmo quadro societário, sendo certo que os pontos indicados pelo embargante evidenciam pretensão de reapreciação da prova e do pedido, o que é inviável nesse momento, a medida que não há vício a ser sanado. Acúmulo de função Quanto ao tema, o embargante entende que há contradição e omissão, pois não foi observado que o autor cumulava função de limpador de vidro e auxiliar de limpeza. Foi devidamente indicado no julgado que a prova oral não confirmou que o autor acumulava a função de auxiliar de limpeza com a de limpador de vidro, sendo certo que a informação por ele dada em juízo de que não havia empregado específico para limpar vidro não atrai a conclusão pretendida. Logo, não há que se falar em contradição ou omissão a ser sanada quanto ao tema. Feitos os esclarecimentos retro, tem-se que os embargos opostos, revelam intuito revisional, não se enquadrando nos permissivos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Cumpre esclarecer, por oportuno, que o artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre todas as alegações feitas pelas partes, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa da adotada na decisão embargada. As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de prequestionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos, mantendo íntegro o julgado, conforme fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

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Cleber Nunes Cardoso e outros x Clarifto Servicos De Limpeza & Conservacao Ltda - Me e outros

ID: 261457086

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000702-03.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER NUNES CARDOSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLARIFTO SERVICOS DE LIMPEZA & CONSERVACAO LTDA - ME DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI ESTADO DE SAO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Acórdão

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

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JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000702-03.2022.5.02.0704 : CLEBER NUNES CARDOSO : SHALO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000702-03.2022.5.02.0704 : CLEBER NUNES CARDOSO : SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:31dffc5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10007020320225020704- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CLEBER NUNES CARDOSO (autor) EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. 2e530ed (fl. 1068 e segs-pdf) Embargos de Declaração opostos pela parte autora (fls. 1167 e seg-pdf-id. 2aeedd3) arguindo omissão e obscuridade no que se refere a responsabilidade solidária e acúmulo de função. Relatados. V O T O Admissibilidade Conheço, pois tempestivos e regulares. Mérito Responsabilidade solidária Aduz o autor que foi admitido pela primeira reclamada, Shalom, a qual tem mesmo quadro societário das segunda, terceira e quarta reclamadas (Destake, Topservice e Clarifto), respectivamente), o que atrai o reconhecimento de grupo econômico e consequente responsabilidade solidária entre elas. Quanto ao tema, oportuna a transcrição do seguinte trecho do julgado: "O autor foi admitido aos serviços da 1ª reclamada, Shalom Serviços Terceirizados, que tem quadro societário composto por Juliana Cristina Souza de Oliveira, conforme ficha de registro na JUCESP (fl. 284/285-pdf). A 2ª reclamada, Destake Serviços Terceirizados tem como sócio Marcio Aparecido de Oliveira, a 3ª reclamada, Topservice Serviços Pessoais de Controle de Acesso, tem como sócio Claudia Regina Piazza Oliveira, que até 2013 integrou quadro societário da 2ª reclamada (Destake). E a 4ª reclamada Clarifto Serviços de Limpeza, tem como sócio José Alberto Piazza. Portanto, pela análise das fichas cadastrais das reclamadas não há como se concluir que compõem mesmo grupo econômico, sendo oportuno observar que a 5ª reclamada (Estado de São Paulo), comprovou o contrato de prestação de serviços que firmou com a 1ª reclamada, que ensejou a contratação do autor (vide fls. 201 e seg-pdf-ddd90f9). Como bem observado pelo juízo de origem, as 2a, 3a e 4a rés não possuem o mesmo endereço, nem mesmo objeto social e sequer mesmos sócios da 1a demandada." (fl. 1070-pdf). Portanto, foi devidamente indicado que as reclamadas não têm o mesmo quadro societário, sendo certo que os pontos indicados pelo embargante evidenciam pretensão de reapreciação da prova e do pedido, o que é inviável nesse momento, a medida que não há vício a ser sanado. Acúmulo de função Quanto ao tema, o embargante entende que há contradição e omissão, pois não foi observado que o autor cumulava função de limpador de vidro e auxiliar de limpeza. Foi devidamente indicado no julgado que a prova oral não confirmou que o autor acumulava a função de auxiliar de limpeza com a de limpador de vidro, sendo certo que a informação por ele dada em juízo de que não havia empregado específico para limpar vidro não atrai a conclusão pretendida. Logo, não há que se falar em contradição ou omissão a ser sanada quanto ao tema. Feitos os esclarecimentos retro, tem-se que os embargos opostos, revelam intuito revisional, não se enquadrando nos permissivos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Cumpre esclarecer, por oportuno, que o artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre todas as alegações feitas pelas partes, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa da adotada na decisão embargada. As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de prequestionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos, mantendo íntegro o julgado, conforme fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

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Cleber Nunes Cardoso e outros x Clarifto Servicos De Limpeza & Conservacao Ltda - Me e outros

ID: 261457090

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000702-03.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER NUNES CARDOSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLARIFTO SERVICOS DE LIMPEZA & CONSERVACAO LTDA - ME DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI ESTADO DE SAO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Acórdão

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

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JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000702-03.2022.5.02.0704 : CLEBER NUNES CARDOSO : SHALO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000702-03.2022.5.02.0704 : CLEBER NUNES CARDOSO : SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:31dffc5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10007020320225020704- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CLEBER NUNES CARDOSO (autor) EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. 2e530ed (fl. 1068 e segs-pdf) Embargos de Declaração opostos pela parte autora (fls. 1167 e seg-pdf-id. 2aeedd3) arguindo omissão e obscuridade no que se refere a responsabilidade solidária e acúmulo de função. Relatados. V O T O Admissibilidade Conheço, pois tempestivos e regulares. Mérito Responsabilidade solidária Aduz o autor que foi admitido pela primeira reclamada, Shalom, a qual tem mesmo quadro societário das segunda, terceira e quarta reclamadas (Destake, Topservice e Clarifto), respectivamente), o que atrai o reconhecimento de grupo econômico e consequente responsabilidade solidária entre elas. Quanto ao tema, oportuna a transcrição do seguinte trecho do julgado: "O autor foi admitido aos serviços da 1ª reclamada, Shalom Serviços Terceirizados, que tem quadro societário composto por Juliana Cristina Souza de Oliveira, conforme ficha de registro na JUCESP (fl. 284/285-pdf). A 2ª reclamada, Destake Serviços Terceirizados tem como sócio Marcio Aparecido de Oliveira, a 3ª reclamada, Topservice Serviços Pessoais de Controle de Acesso, tem como sócio Claudia Regina Piazza Oliveira, que até 2013 integrou quadro societário da 2ª reclamada (Destake). E a 4ª reclamada Clarifto Serviços de Limpeza, tem como sócio José Alberto Piazza. Portanto, pela análise das fichas cadastrais das reclamadas não há como se concluir que compõem mesmo grupo econômico, sendo oportuno observar que a 5ª reclamada (Estado de São Paulo), comprovou o contrato de prestação de serviços que firmou com a 1ª reclamada, que ensejou a contratação do autor (vide fls. 201 e seg-pdf-ddd90f9). Como bem observado pelo juízo de origem, as 2a, 3a e 4a rés não possuem o mesmo endereço, nem mesmo objeto social e sequer mesmos sócios da 1a demandada." (fl. 1070-pdf). Portanto, foi devidamente indicado que as reclamadas não têm o mesmo quadro societário, sendo certo que os pontos indicados pelo embargante evidenciam pretensão de reapreciação da prova e do pedido, o que é inviável nesse momento, a medida que não há vício a ser sanado. Acúmulo de função Quanto ao tema, o embargante entende que há contradição e omissão, pois não foi observado que o autor cumulava função de limpador de vidro e auxiliar de limpeza. Foi devidamente indicado no julgado que a prova oral não confirmou que o autor acumulava a função de auxiliar de limpeza com a de limpador de vidro, sendo certo que a informação por ele dada em juízo de que não havia empregado específico para limpar vidro não atrai a conclusão pretendida. Logo, não há que se falar em contradição ou omissão a ser sanada quanto ao tema. Feitos os esclarecimentos retro, tem-se que os embargos opostos, revelam intuito revisional, não se enquadrando nos permissivos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Cumpre esclarecer, por oportuno, que o artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre todas as alegações feitas pelas partes, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa da adotada na decisão embargada. As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de prequestionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos, mantendo íntegro o julgado, conforme fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARIFTO SERVICOS DE LIMPEZA & CONSERVACAO LTDA - ME

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Terezinha De Oliveira Firmo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 314294517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001691-03.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE OLIVEIRA FIRMO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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JHONNY RICARDO TIEM

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Processo 0001691-03.2024.8.26.0586 (apensado ao processo 1000702-20.2023.8.26.0584) (processo principal 1000702-20.2023.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Terezinha de Oliveir…

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Processo nº 0001189-29.2024.8.26.0048

ID: 331367179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001189-29.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BISMARCHI, PIRES, PECCININ SOCIEDADE DE ADVOGADOS SPEL EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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Processo 0001189-29.2024.8.26.0048 (apensado ao processo 1000702-76.2023.8.26.0048) (processo principal 1000702-76.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Bismarchi, Pires,…

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