Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000702-03.2022.5.02.0704" – Página 1 de 2

Jerferson Da Hora Andrade e outros x Departamento Estadual De Transito e outros

ID: 320993016

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000702-19.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JERFERSON DA HORA ANDRADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO VH3 SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000702-19.2023.5.02.0461 AGRAVANTE: JERFERSON DA HORA ANDRADE AGRAVADO: VH3 SEGU…

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Jerferson Da Hora Andrade e outros x Departamento Estadual De Transito e outros

ID: 320993036

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000702-19.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JERFERSON DA HORA ANDRADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO VH3 SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000702-19.2023.5.02.0461 AGRAVANTE: JERFERSON DA HORA ANDRADE AGRAVADO: VH3 SEGU…

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Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp e outros x Sidnei Gomes Francisco

ID: 327289124

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000702-09.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

SIDNEI GOMES FRANCISCO

Distribuição

Advogados:

OMAR ISSAM MOURAD

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FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000702-09.2024.5.02.0065 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Gerson Jesus Cruz x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 330527400

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000702-24.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERSON JESUS CRUZ

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Distribuição

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000702-24.2024.5.02.0254 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Lojas Renner S.A. e outros x Lojas Renner S.A. e outros

ID: 331939916

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000702-44.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS RENNER S.A. LUZIANE GALDINO MOREIRA OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A. OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA

Distribuição

Advogados:

LUCIANA APARECIDA MARINHO PICHELLI

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALTER HERRERIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000702-44.2024.5.02.0312 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Jeovandro Sabino e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentação De Mercadorias Em Geral E Dos Arrumadores De Santos, São Vicente, Guarujá, Cubatão E São Sebastião

ID: 319247083

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000762-04.2018.5.02.0255

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEOVANDRO SABINO LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E DOS ARRUMADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ, CUBATÃO E SÃO SEBASTIÃO

Despacho

Advogados:

DR. ALEXANDRE BADRI LOUTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ANTÔNIO CASSEMIRO DE ARAÚJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante e Agravado: JEOVANDRO SABINO Advogado: Dr. Antônio Cassemiro de Araújo Filho Agravante e Agravada: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. Advogado: Dr. Leonardo Santini Echenique Advogado: Dr. C…

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Sb Brasil Ltda - Em Recuperacao Judicial x Luiz Fernando Morais Da Silva

ID: 323623069

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000702-44.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO MORAIS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARA REGINA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000702-44.2024.5.02.0021 AGRAVANTE: SB BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000702-44.2024.5.02.0021 AGRAVANTE: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO MORAIS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000702-44.2024.5.02.0021 AGRAVANTE : SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO : LUIZ FERNANDO MORAIS DA SILVA ADVOGADA : Dra. MARA REGINA NEVES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFESLTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000702-44.2024.5.02.0021 : STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : LUIZ FERNANDO MORAIS DA SILVA Tramitação Preferencial 1000702-44.2024.5.02.0021 - 9ª Turma Recorrente 1. STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES(s): LTDA. Recorrido(a)(s): 1. LUIZ FERNANDO MORAIS DA SILVA RECURSO DE: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFESLTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id192b998; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 60c20eb). Regular a representação processual (Id 899c2f1; 985f656). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 388 doTST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT ena Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso derevista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 139 (leading case TST-RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), em que fixada a seguinte tese: A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Sb Brasil Ltda - Em Recuperacao Judicial x Luiz Fernando Morais Da Silva

ID: 323623113

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000702-44.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO MORAIS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARA REGINA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000702-44.2024.5.02.0021 AGRAVANTE: SB BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000702-44.2024.5.02.0021 AGRAVANTE: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO MORAIS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000702-44.2024.5.02.0021 AGRAVANTE : SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO : LUIZ FERNANDO MORAIS DA SILVA ADVOGADA : Dra. MARA REGINA NEVES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFESLTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000702-44.2024.5.02.0021 : STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : LUIZ FERNANDO MORAIS DA SILVA Tramitação Preferencial 1000702-44.2024.5.02.0021 - 9ª Turma Recorrente 1. STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES(s): LTDA. Recorrido(a)(s): 1. LUIZ FERNANDO MORAIS DA SILVA RECURSO DE: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFESLTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id192b998; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 60c20eb). Regular a representação processual (Id 899c2f1; 985f656). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 388 doTST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT ena Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso derevista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 139 (leading case TST-RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), em que fixada a seguinte tese: A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO MORAIS DA SILVA

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Banco Original S/A e outros x Cristiane Batista De Carvalho

ID: 321366271

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000702-18.2023.5.02.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Polo Passivo:

CRISTIANE BATISTA DE CARVALHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

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MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000702-18.2023.5.02.0041 AGRAVANTE: BANCO ORIGINAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000702-18.2023.5.02.0041 AGRAVANTE: BANCO ORIGINAL S/A E OUTROS (1) AGRAVADO: CRISTIANE BATISTA DE CARVALHO PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000702-18.2023.5.02.0041 AGRAVANTE: BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO: Dr. MARLUCIO LUSTOSA BONFIM AGRAVANTE: ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ADVOGADO: Dr. MARLUCIO LUSTOSA BONFIM AGRAVADO: CRISTIANE BATISTA DE CARVALHO ADVOGADO: Dr. JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA GPACV/raa D E C I S Ã O Verifica-se que o Agravo de Instrumento interposto pelos reclamados, BANCO ORIGINAL S/A e ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA., teve o provimento negado pela Presidência desta Corte Superior (Id cdbfdaf). O inteiro teor da referida decisão foi “disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 16/05/2025, sendo considerado publicado em 19/05/2025, nos termos da Lei nº 11.419/2006”. Em 26/05/2025, os reclamados, por meio de petição (Id ef74d10), requerem a suspensão do presente feito “até que sobrevenha o julgamento do Tema 1389, da Tabela de Repercussão Geral, bem como que a empresa ora peticionante tenha resguardado seu direito de recorrer.” De fato, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 14/04/2025 no julgamento do ARE 1.532.603/PR, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, ensejando a inclusão do Tema 1389 no Ementário Temático de Repercussão Geral, que se refere à "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade", com determinação de suspensão nacional, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. O presente caso trata justamente de questão relativa a reconhecimento de vínculo de emprego envolvendo reclamante contratada por meio de pessoa jurídica constituída para a prestação de serviços. Assim, em atenção ao disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, determino a suspensão do processo e o encaminhamento dos autos à Secretaria-Geral Judiciária, até o julgamento final do recurso extraordinário. Após a conclusão do julgamento, retornem os autos conclusos à Presidência. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A

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Banco Original S/A e outros x Cristiane Batista De Carvalho

ID: 321366284

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000702-18.2023.5.02.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Polo Passivo:

CRISTIANE BATISTA DE CARVALHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

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MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000702-18.2023.5.02.0041 AGRAVANTE: BANCO ORIGINAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000702-18.2023.5.02.0041 AGRAVANTE: BANCO ORIGINAL S/A E OUTROS (1) AGRAVADO: CRISTIANE BATISTA DE CARVALHO PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000702-18.2023.5.02.0041 AGRAVANTE: BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO: Dr. MARLUCIO LUSTOSA BONFIM AGRAVANTE: ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ADVOGADO: Dr. MARLUCIO LUSTOSA BONFIM AGRAVADO: CRISTIANE BATISTA DE CARVALHO ADVOGADO: Dr. JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA GPACV/raa D E C I S Ã O Verifica-se que o Agravo de Instrumento interposto pelos reclamados, BANCO ORIGINAL S/A e ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA., teve o provimento negado pela Presidência desta Corte Superior (Id cdbfdaf). O inteiro teor da referida decisão foi “disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 16/05/2025, sendo considerado publicado em 19/05/2025, nos termos da Lei nº 11.419/2006”. Em 26/05/2025, os reclamados, por meio de petição (Id ef74d10), requerem a suspensão do presente feito “até que sobrevenha o julgamento do Tema 1389, da Tabela de Repercussão Geral, bem como que a empresa ora peticionante tenha resguardado seu direito de recorrer.” De fato, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 14/04/2025 no julgamento do ARE 1.532.603/PR, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, ensejando a inclusão do Tema 1389 no Ementário Temático de Repercussão Geral, que se refere à "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade", com determinação de suspensão nacional, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. O presente caso trata justamente de questão relativa a reconhecimento de vínculo de emprego envolvendo reclamante contratada por meio de pessoa jurídica constituída para a prestação de serviços. Assim, em atenção ao disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, determino a suspensão do processo e o encaminhamento dos autos à Secretaria-Geral Judiciária, até o julgamento final do recurso extraordinário. Após a conclusão do julgamento, retornem os autos conclusos à Presidência. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

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