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Joelson Garrido Da Silva x Clarear Comercio E Servicos De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 328669368

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Caicó Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000188-58.2025.5.21.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON GARRIDO DA SILVA

Polo Passivo:

CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE ASSIS DANTAS

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MATHEUS ASSIS

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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HEYZA CRISTINA DE SOUSA MARTINS ESCANHUELA

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ARNULFO DE PAULA BARBOSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAICÓ ATSum 0000188-58.2025.5.21.0017 RECLAMANTE: JOELSON GARRIDO DA SILVA RECLAMADO: CLAREA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAICÓ ATSum 0000188-58.2025.5.21.0017 RECLAMANTE: JOELSON GARRIDO DA SILVA RECLAMADO: CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1abbfc2 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos, etc. RELATÓRIO Dispensado ante o permissivo legal. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Na contestação, a primeira reclamada argumentou que, após o advento da reforma trabalhista, a CLT, no art. 840, § 1º exige que os pedidos sejam líquidos e certos, não podendo a parte se desvencilhar desse ônus processual sem apresentar a base de cálculo dos pedidos. Dessa forma, solicita-se a extinção da ação sem julgamento do mérito. Pois bem. Razão não lhe assiste. Em consulta à peça inicial, verifico que a parte autora devidamente liquidou seus pedidos, tornando certo e determinado os valores a que pretende fazer direito. Dessa forma, vejo que a parte autora cumpriu integralmente os requisitos estabelecidos no art. 840, §1º, da CLT, contendo a qualificação das partes, a exposição dos fatos, os pedidos certos, determinados e acompanhados de valores indicados. Rejeito, assim, a preliminar de inépcia. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A reclamada principal suscitou a impossibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, ante a ausência de comprovação de sua hipossuficiência. Razão não assiste à reclamada. Inicialmente, é de se salientar que, tendo apresentado impugnação ao pedido de concessão da justiça gratuita formulada pelo reclamante, a parte ré deveria ter apresentado elementos suficientes para comprovar que o autor não atendia aos requisitos estabelecidos em lei, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, a mera declaração da parte autora de que não se encontra em condições para arcar com o ônus de demanda judicial, aliada ao fato de o reclamante se encontrar desempregado ou mesmo considerando a percepção salarial da parte autora ao longo do contrato em questão, são suficientes para conferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, por força do art. 790, §3º, da CLT. Por tais razões, indefiro a impugnação e, preservando-se os princípios da igualdade e do amplo acesso ao Judiciário, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA Restou incontroverso nos autos que o contrato de trabalho objeto da lide foi firmado em 11.05.2021. Nesse sentido, a Lei 13.467/2017 se aplica aos contratos celebrados após início de sua vigência – como sucedeu com o presente caso –, não se aplicando apenas aos contratos em curso quando do início de sua vigência, uma vez que uma norma que reduz ou suprime direitos assegurados no sistema legal deverá, necessariamente, ser analisada de forma restritiva quando de sua aplicação ao caso concreto, sob pena de violação do princípio da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI, CF/88). AUSÊNCIA DE PROVAS A segunda reclamada, em síntese, requer extinção do processo sem resolução do mérito, alegando ausência de provas dos fatos alegados pela parte autora. Sem razão à parte demandada. Eventual ausência ou insuficiência do conteúdo probatório dos autos é matéria atinente ao mérito da causa. Indevida, portanto, tal análise em sede de preliminar. Rejeito a preliminar. CARÊNCIA DA AÇÃO A segunda reclamada aponta carência da ação sob argumento de que não há possibilidade jurídica de reconhecimento de débitos entre o reclamante e a contestante, considerando que não há relação jurídica empregatícia entre eles. Sem razão à segunda reclamada. A aferição in concreto acerca da efetiva existência do vínculo empregatício, com a primeira reclamada, bem como a averiguação acerca da existência de responsabilidade subsidiária, envolve uma incursão no mérito da causa, por exigirem uma investigação sobre a veracidade do afirmado na exordial. A respectiva temática, destarte, será apreciada, oportunamente, quando da análise meritória a ser realizada pelo Juízo. Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A primeira reclamada suscitou que haja limitação da condenação aos valores das verbas indicados no rol de pedidos. Assiste razão à empresa, uma vez que é lição primária do direito processual que o pedido delimita os contornos da lide, estabelecendo, portanto, os limites da atuação judicial, razão pela qual se constitui requisito da petição inicial, sem o qual essa é inepta. Com relação a este aspecto, há inclusive regramento específico da CLT, em seu artigo 840 da CLT, com a nova redação dada pela reforma trabalhista, que prevê que a reclamação trabalhista deve conter, entre outros elementos, o pedido “certo, determinado e com indicação de seu valor”. Assim, entendo que assiste razão à empresa, uma vez que a liquidação das verbas postuladas devem ser limitadas aos valores contidos na peça de ingresso, devendo os valores apurados em regular liquidação de sentença ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação ao princípio da congruência ou adstrição, previsto nos arts. 141 e 492, do CPC C/C os arts. 840,§1º, da CLT. PEDIDOS POR ESTIMATIVA A parte autora pretende que seja reconhecido que a redação do § 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação exata dos pedidos, e sim uma estimativa dos valores, pois o montante eventualmente devido seria apurado em regular liquidação da sentença. Sem razão ao polo ativo. De acordo com o art. 840, §1º da CLT, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Por outro lado, é de se destacar que, nas ações trabalhistas, o valor atribuído à causa tem como principal objetivo o estabelecimento do rito a ser seguido pelo processo do trabalho. Ademais, no que concerne às ações condenatórias, é cediço que o valor da causa indicado em quantia superior ao proveito econômico da demanda apenas prejudica ao autor, uma vez que se trata da base para o cálculo das custas processuais devidas ao fim do processo, o que poderá, conforme art. 789, inciso II, da CLT, ser revertido em detrimento da própria parte autora. QUESTÕES PROCESSUAIS ÔNUS DA PROVA O reclamante requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 818, § 1º da CLT. A inversão do ônus da prova, no processo do trabalho, é regida pelos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. A regra geral é que o autor deve comprovar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto ao réu cabe a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. No caso em tela, a primeira reclamada, em sua contestação, sustenta que as alegações autorais são genéricas, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito. A jurisprudência, contudo, admite a inversão do ônus probatório quando a parte hipossuficiente não possui meios de produzir a prova, e a parte adversa detém tais meios. Considerando a melhor aptidão de prova pela reclamada, e a dificuldade do reclamante em comprovar fatos que se encontram em posse das reclamadas, determino a inversão do ônus da prova em favor do autor. Contudo, ressalto que a aludida inversão do ônus não se aplica irrestritamente a todos os fatos alegados na inicial, mas tão somente àqueles que, de fato, a parte reclamada tenha inequívoca aptidão de prova. MÉRITO RESCISÃO CONTRATUAL - VERBAS DECORRENTES A parte reclamante, na peça de ingresso, narra ter trabalhado para a reclamada principal como porteiro, sendo admitido em 11.05.2021 pela primeira reclamada, para laborar das 07:00 às 17:30, de segunda-feira à sexta-feira, com 2h de intervalo, nas dependências da 2ª Reclamada (CONAB, unidade Caicó/RN), e com remuneração de R$1.440,00. Aponta que a reclamada principal atrasava reiteradamente seu salário. Alega que o contrato de trabalho foi encerrado em 01.12.2024, sem, contudo, haver o pagamento de suas verbas rescisórias, não obstante tenha enviado diversos emails à empregadora. Nesse sentido, requer a condenação da verbas rescisórias de saldo de salário 30 dias; aviso prévio de 39 dias; 13º proporcional 11/12/ férias vencidas + ⅓; férias proporcionais 06/12 +⅓; férias +⅓ e 13º em razão da projeção do aviso prévio; multa de 40% e os depósitos de FGTS; multas celetistas dos arts. 467 e 477 da CLT, danos morais; honorários sucumbenciais, no percentual de 15%, nos termos do art. 791-A da CLT; além da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a compensação dos valores pagos ao mesmo título. Requer, por fim, a determinação à reclamada para entrega das guias para habilitação em seguro-desemprego. Por sua vez, a reclamada principal sustenta que o correto adimplemento das verbas rescisórias devidas em função da rescisão contratual exime o empregador de pagá-las novamente, sob pena de bis in idem. Ainda, impugna os valores requeridos pela parte, sob argumento de que não foi feita a correta dedução das contribuições previdenciárias. No que toca ao FGTS, igualmente impugna os valores apresentados, uma vez que calculados aleatoriamente, sem observar as parcelas de fato em aberto, nem os valores remuneratórios que devem ser tomados como base, mês a mês. Nesse sentido, requer a extinção do pedido por ser inepto, ou, em sendo procedente, que seja condenada a integralização das competências imprescritas porventura faltantes do FGTS na conta vinculada do reclamante, a serem calculadas pela própria Caixa Econômica Federal. Sustenta não ser devida a aplicação das multas celetistas requeridas, sobretudo por alegar que as verbas provavelmente foram quitadas, bem como que as parcelas pleiteadas são incontroversas, afastando a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Por fim, requer a compensação de eventuais valores pagos ao mesmo título. Analiso. De início, vejo que a controvérsia central dos autos gira em torno da efetiva quitação das verbas rescisórias, bem como da realização dos depósitos fundiários pela reclamada principal. Não obstante a parte reclamada sustente que os apontamentos autorias são genéricos, de igual modo a ré aponta genericamente o pagamento integral das verbas postuladas, ao alegar “uma vez que as verbas provavelmente se encontram devidamente pagas devido a sua dispensa”. Para além da inversão do ônus de prova, conforme exposto em preliminar, e da argumentação genérica e imprecisa da primeira reclamada, é fato que, ao alegar a quitação das verbas postuladas, a referida tese extingue ou pelo menos modifica o direito autoral, atraindo à empresa ré a dinâmica do ônus probatório relativo ao fato extintivo do direito do autor (art. 818, II da CLT). Nesse sentido, vejo que a empresa ré apresenta TRCT de ID. e21e73d. Contudo, além de não haver comprovantes de pagamento do quantum rescisório, o TRCT não foi assinado pelas partes. Portanto, entendo que tal documento, apócrifo, não é válido nem hábil a demonstrar o pagamento das verbas dele constantes, à luz dos artigos 212 e 219 do CC e do que dita o art. 464 da CLT c/c o art. 818, II, da CLT, razão pela qual o afasto como meio de prova. Na ausência de assinatura válida pelo empregado e/ou outros elementos que atestem o real pagamento das verbas rescisórias, esta justiça especializada tem se manifestado nesse sentido: TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓCRIFO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. A apresentação de TRCT apócrifo, somada à ausência de comprovantes de outras formas de pagamento dos valores discriminados no documento, torna imperiosa a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias. (TRT-18 00107991420225180129, Relator.: DANIEL VIANA JÚNIOR, 2ª TURMA) VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova quanto ao pagamento das verbas rescisórias, nos termos do art . 818, inciso II, da CLT c/c art. 373, inciso II, do CPC, especialmente diante do princípio da aptidão para a prova, é da empregadora. No caso, não havendo provas nos autos do efetivo pagamento das verbas rescisórias, presumem-se inadimplidos. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido . (TRT-4 - ROT: 00207848820175040026, Relator.: MANUEL CID JARDON, Data de Julgamento: 30/05/2023, 11ª Turma) QUITAÇÃO VERBAS RESCISÓRIAS. TRCT ASSINADO. A presunção de validade do TRCT assinado pelo empregado é relativa. Nesse contexto, ainda que assinada pelo reclamante, o TRCT, por si só, não é prova suficiente do pagamento das verbas rescisórias, cabendo à reclamada apresentar prova substancial de que as verbas ali discriminadas foram efetivamente quitadas ao reclamante . Em especial, quando o reclamante faz prova de suas alegações na medida em que junta aos autos extrato de sua conta bancária e de sua esposa a fim de comprovar que nenhum valor lhe foi depositado. Apelo provido parcialmente. (TRT-4 - ROT: 00206055020215040662, Relator.: LUIZ ALBERTO DE VARGAS, Data de Julgamento: 18/05/2023, 8ª Turma) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. TRCT ASSINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO . O SIMPLES FATO DE EXISTIR TRCT ASSINADO PELO RECLAMANTE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE O PAGAMENTO POR PARTE DA RECLAMADA, DEVENDO ESTA, NOTADAMENTE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017, QUE DISPENSOU A HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, COMPROVAR NOS AUTOS A QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. APELO OBREIRO PARCIALMENTE PROVIDO. II . (TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO.: 00000605320245190009, Relator.: Vanda Lustosa, Data de Publicação: 14/10/2024) Pois bem. Verifico que há nos autos comprovação da comunicação de aviso prévio trabalhado à parte reclamante, a qual não foi impugnada e encontra-se assinada pela parte autora, com registro do último dia trabalhado em 01.12.2024, conforme aponta o próprio autor. Nesse sentido, e diante da ausência de outros elementos de prova, entendo que o aviso prévio ocorreu na modalidade trabalhado. Em impugnação de ID. 9699194, a parte autora aponta que não houve o pagamento integral das verbas rescisórias — “Conforme demonstrado nos autos, a rescisão contratual não contemplou integralidade os valores devidos” —, o que leva a crer que a reclamada tenha efetuado o parcial pagamento das parcelas devidas em função da rescisão contratual. Em consulta detida, vejo que a declaração autoral corrobora a documentação juntada ao ID. af55104, a qual comprova que, na data de 06.12.2024, a empregadora efetuou a transferência bancária de R$1.520,00, a qual entendo que foi feita a título de rescisão. Desse modo, não havendo comprovação do efetivo e integral pagamento, são devidas as verbas rescisórias requeridas pela parte autora: 13º proporcional 11/12; férias proporcionais 06/12 +⅓;e multa de 40%, da quais deve ser deduzido o valor comprovadamente pago (R$1.520,00). Não havendo o pagamento no prazo legal, é devida a multa do artigo 477, § 8º da CLT. Indevida a multa do art. 467 da CLT, ante o caráter controverso das verbas. Indevido pagamento de aviso prévio indenizado, bem como do saldo de salário requerido pelo autor, uma vez que, no mês de novembro de 2024, o autor estava em aviso na modalidade trabalhado . O autor, ainda, requer genericamente o pagamento de férias vencidas + ⅓, no valor de R$1.920,00, sem apontar com mínima precisão de qual período aquisitivo se trata a referida parcela. Ressalto, por oportuno, que os pedidos devem ser certos e determinados, sob pena de inépcia. Eventual ausência de clareza em quaisquer dos aspectos da peça de ingresso também pode acarretar prejuízo ao autor, pois seus pleitos passam a ser interpretados restritivamente, alcançando a dimensão do que é compreensível. Pensar o contrário, transferiria a este Juízo o encargo processual das partes de tornar determinada ou mesmo minimamente precisa sua postulação, o que, inequivocamente, poderia resultar na hipótese de julgamento citra, ultra ou extra petita. Por seu turno, a parte reclamada junta recibo de férias de ID. 0a3f836, o qual não foi impugnado pelo reclamante. Referido documento traz o registro do período aquisitivo de 11.05.2023 a 10.05.2024, com gozo em 28.08.2024 a 26.09.2024, e comprovante de pagamento no valor de R$1.773,00. De igual modo há comprovante de pagamento referente às férias do período aquisitivo de 11.05.2022 a 10.05.2023, no valor de R$1.859,00. Nesse espeque, considerando a omissão autoral nesse ponto, a qual inviabiliza qualquer análise efetiva do direito pleiteado, bem como os documentos apresentados pela primeira reclamada, julgo improcedente o pedido relativo a férias vencidas + 1/3. Ainda, verifico que o extrato de FGTS de ID. 1e02067, apresentado pela reclamada principal, registra como última competência o depósito referente ao mês 11.2024. Nesse sentido, não há que se falar em complementação dos depósitos fundiários. Ademais, atribuo à presente força de Alvará Judicial para que o reclamante, JOELSON GARRIDO DA SILVA - CPF: 045.633.134-40, mediante sua apresentação na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Norte, órgão responsável por verificar o preenchimento dos demais requisitos legais, seja habilitado junto ao programa Seguro-Desemprego, isso em razão da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho mantido com CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA - CNPJ: 02.567.270/0001-04, na função de “porteiro”, com o salário mensal de R$1.440,00, que perdurou de 11.05.2021 a 01.12.2024. Ainda, fica ressalvada a possibilidade de ser sustado ou indeferido o seu pagamento caso comprovado manifesto impedimento legal específico (novo emprego à época, por exemplo), oportunidade em que o órgão deverá, imediatamente e sob pena de responsabilidade, oficiar a este Juízo para ciência da decisão administrativa. Ressalto que caso não haja outros impasses, neste momento, a habilitação deverá ser procedida independentemente das anotações do contrato na CTPS do trabalhador, uma vez que o pacto laboral integral já restou reconhecido pela reclamada, tornando-se incontroverso. Caso a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Norte constate que durante o contrato de trabalho aqui reconhecido, houve o recebimento de outro seguro-desemprego por parte do trabalhador, fica autorizada a adoção de providências cabíveis quanto ao ressarcimento (ou compensação) das parcelas recebidas irregularmente. Por fim, determino que a secretaria da vara também providencie o cumprimento da Recomendação TRT/CR nº 01/2008, via ofício, para inclusão do vínculo empregatício aqui reconhecido, no CAGED/CNIS do trabalhador. DANO MORAL A parte autora requer a condenação em danos morais, em função de atrasos reiterados no pagamento de salários, os quais alega que eram pagos somente após dia 10 do mês, bem como pelo suposto acúmulo de funções pelo reclamante. Aponta ainda que sua dignidade foi afrontada pela ausência dos documentos que o permitissem sacar o FGTS e habilitar-se no seguro-desemprego. Analiso. O dano moral é um evento que produz efeitos na órbita interna do ser humano, causando-lhe dor, tristeza ou outro sentimento que atinge a esfera psicológica, sem qualquer repercussão de caráter econômico. São, pois, lesões sofridas pelas pessoas, em certos aspectos de sua personalidade, que atingem a esfera íntima, e a dor e a angústia são apenas algumas das formas pelas quais o dano moral se exterioriza. Como se trata de um evento com consequências na intimidade da pessoa, é difícil sua comprovação. Não basta a demonstração do fato constitutivo do alegado dano, no caso dos autos o desconto em verba rescisória. Deve o lesado comprovar, de forma cabal e inequívoca, a ocorrência efetiva dos efeitos danosos. Ainda, o ordenamento jurídico brasileiro impõe a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do art. 186 do Código Civil, verbis: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Pois bem. Declarar o dano na Justiça do Trabalho pressupõe-se um evento decorrente da relação de trabalho que cause dano à honra subjetiva - dor, emoção, vergonha, injúria, dos titulares da relação de direito subjetivo, ou seja, do empregado vinculado ao agir da empregadora. Desse modo, a indenização depende de um efetivo dano, razão por que esse deve ser inquestionavelmente comprovado. E isso não restou comprovado na presente demanda, uma vez que a parte autora não logrou êxito em demonstrar as circunstâncias efetivas que lhe teriam trazido dano à sua honra e à sua integridade psíquica, causando-lhe danos em sua esfera íntima, ou que lhe tivessem causado dor ou angústia capazes de traduzir a provocação de dano moral. Ainda, o mero atraso no pagamento de verbas contratuais e verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral, salvo se comprovada situação vexatória ou degradante que cause abalo ao empregado. Inclusive, a jurisprudência já sedimentou entendimento no sentido de que o atraso no pagamento, por si só, não configura dano moral indenizável, vejamos: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . Demonstrada possível divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. Tal entendimento se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (art. 477 , § 8.º , da CLT ). Assim, quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias, deve ser demonstrada lesão que abale o psicológico do ex-empregado, apto a afetar sua honra objetiva ou subjetiva, o que não se verifica na hipótese. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RECURSO DE REVISTA: RR 944-79.2018.5.09.0071 - Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho - Ministra Relatora: DELAÍDE MIRANDA ARANTES - Data de publicação: 26/02/2021) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Ressalte-se que a mora na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual configura fato gerador para a imputação da multa prevista no art. 477 da CLT . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RECURSO DE REVISTA: RR 10535-96.2019.5.15.0060 - Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho - Ministro Relator: Alberto Bresciani -Data de publicação: 05/11/2021) DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO. O atraso ou a falta de pagamento de algumas verbas contratuais, como as verbas rescisórias, não enseja, por si só, o arbitramento de dano moral. Inexistindo prova de qualquer constrangimento sofrido pelo reclamante a merecer indenização a título de recompensa por suposto dano moral sofrido, mostra-se indevido o pleito. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ROT 1000724-52.2020.5.02.0374 - Terceira Turma do TRT-2 - Relatora: SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI - Data de publicação: 16/11/2021) De igual modo, não há comprovações do suposto acúmulo de funções, nem mesmo que esse cenário tenha efetivamente causado danos à esfera pessoal do autor, Nesse espeque, diante do acima exposto, julgo improcedente o pedido de indenização a título de dano moral. RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE Há nos autos alegação de que o autor foi contratado pela reclamada principal e que a segunda ré se beneficiou dos serviços por ele prestados, uma vez que alega ter desenvolvido atividades laborais no estabelecimento da litisconsorte, o que expõe uma relação de terceirização. Alega que, em função dos descumprimentos pela reclamada principal, fica evidente a ausência de fiscalização pela segunda reclamada, a ensejar a responsabilização subsidiária da litisconsorte conforme a súmula 331 do TST. Por seu turno, a segunda reclamada, Companhia Nacional Abastecimento – CONAB, argumenta, em síntese, que realizou rigorosamente a fiscalização do contrato com a primeira reclamada, inclusive por meio de cobranças diretamente à empregadora. Nesse sentido, sustenta que as alegações de ausência de fiscalização devem ser comprovadas, conforme entendimento fixado na ADC 16 e no tema 1118 de repercussão geral. Analiso. O direito do trabalho pátrio já sedimentou o entendimento no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador (no caso, a 1ª acionada), implica na responsabilidade subsidiária dos tomadores dos serviços quanto àquelas obrigações. Assim, mesmo em sendo lícita a terceirização da prestação de determinada atividade, havendo inadimplemento da prestadora dos serviços em relação aos seus empregados, emerge a responsabilidade da tomadora de serviços. Neste sentido, dispõe o item IV da Súmula nº 331 do TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A mencionada súmula arremata, em seu item VI, que, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Importa destacar que, não obstante o julgamento da ADC nº 16 pelo Supremo Tribunal Federal, tal decisão não tem o condão de afastar a aplicação da jurisprudência consolidada no âmbito do TST, uma vez que a Suprema Corte apenas reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, deixando claro, contudo, que não há qualquer impedimento à responsabilização subsidiária da Administração Pública, desde que comprovada a falha na fiscalização da empresa contratada. A esse respeito, merece destaque a tese firmada no julgamento do RE 790.931 (Tema 246) pelo STF, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Além de reconhecer a inexistência de responsabilidade automática, o Supremo Tribunal Federal também se debruçou sobre a questão do ônus da prova quanto à conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Nesse contexto, ao apreciar o Tema 1.118 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [Tema 1.118 da Repercussão Geral] A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal reforça, portanto, o dever de diligência da Administração Pública, ressaltando obrigações concretas e específicas que lhe incumbem na contratação e fiscalização das prestadoras de serviço. Pois bem. No caso concreto, vejo, em exame da documentação de ID. afec72f , que a litisconsorte efetivamente tomou medidas de controle da contratação pública, sendo, inclusive designado servidores do quadro para atuar na fiscalização do respectivo contrato, conforme ato administrativo “ATO DE SUPERINTENDÊNCIA SUREG RN N.º 53 de 06/05/2021”. Ainda, o documento em referência demonstra que a segunda reclamada, por meio de emails enviados por servidores, informava a empregadora e operava cobranças nas situações de atrasos de salários dos terceirizados. Tais fatos atestam, sem margem para outra interpretação, que a obrigação administrativa de fiscalizar a regularidade e o cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços ocorria com frequência e diligência adequada, o que, por si só, afasta a premissa fática necessária à incidência da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331 do TST. Ressalto, para fins de extirpar quaisquer dúvidas, que é incontroversa a fiscalização do contrato administrativo pela Conan. Dessa forma, no entender deste Juízo, a efetividade plena da fiscalização pode ser objeto de outras discussões, mas sua existência — devidamente comprovada — é suficiente, à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.118 da Repercussão Geral, para afastar a configuração da culpa in vigilando e, por consequência, a responsabilização da Administração Pública contratante. Desse modo, considerando a síntese dos fatos comprovados pela litisconsorte, bem como que a impugnação autoral não foi capaz de infirmar as provas apresentadas ou mesmo demonstrar o contrário, julgo improcedente o pleito de responsabilização subsidiária da segunda reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A lei n. 13.467/17, no que se refere aos honorários sucumbenciais, afirma o seguinte: [...] "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". [...] No presente caso, houve sucumbência recíproca das partes, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência dos patronos, fixo os honorários que são devidos pela parte reclamada, ao advogado do reclamante, em 05% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Da mesma forma, fixo os honorários que são devidos pela parte reclamante, ao advogado da reclamada, também em 05% (cinco por cento), porém esses sobre a diferença entre as verbas totais requeridas e a totalidade que foi deferida. Ainda assim, como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, declaro suspensa a exigibilidade de pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono das reclamadas, inclusive em harmonia com o que foi decidido pelo STF na ação declaratória de inconstitucionalidade n. 5766 – DF, de forma que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS Com base nos artigos 832 da CLT e 43 da Lei 8.212/91, bem como da Súmula 368 do TST, autoriza-se a dedução dos descontos previdenciários sobre as parcelas da presente condenação que detém natureza salarial, nos termos do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91, devendo a reclamada comprovar seu recolhimento nos autos, tanto da cota do empregado - limitada ao teto legal do salário de contribuição e deduzida do seu crédito (OJ 363 SDI-I TST) -, como da cota empregador (artigo 22, I e II da Lei 8.212/91, inclusive as atinentes ao SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros). Na apuração do crédito previdenciário, deverá ser observado o regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas vigentes em cada mês de apuração, e a legislação previdenciária no tocante à atualização do crédito a partir do dia 20 do mês seguinte ao da competência (artigo 30, I, 'b', da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC. Determina-se, ainda, a retenção e recolhimento pela reclamada dos descontos fiscais incidentes sobre o montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, a título de imposto de renda retido na fonte, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/92, observando-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; determinação da base de cálculo com a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais parcelas especificadas na Lei 9.250/95; exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, nos termos do artigo 404 do CC e da OJ 400 SDI-I TST; apuração na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010, e da IN 1500 da RFB. Nos termos dos artigos 22, I, e 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91 e de decisão do Pleno do TST, é a prestação dos serviços o fato gerador das contribuições para o INSS, sendo calculadas mensalmente, em relação às parcelas salariais deferidas pelo título executivo, e estando sujeitas à atualização prevista pela legislação previdenciária, à luz do art. 879, § 4º, da CLT, o que inclui, obviamente, a incidência de juros e multa, conforme estabelece o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Consoante a decisão daquela Corte Superior, os juros terão incidência a partir da prestação dos serviços, e a multa, por se tratar de penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação, a contar do exaurimento do prazo de citação para pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido, bem como da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, a teor do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 363, da SBDI-1, do C. TST. CORREÇÃO MONETÁRIA Na quantificação dos títulos, até o ajuizamento, ou seja, na fase pré-judicial, foi considerado o índice IPCA-E, sendo que a partir de 01/09/2024, o valor foi atualizado adotando o IPCA, como índice de correção monetária. No tocante aos juros legais, foi utilizado o TRD juros simples, na fase Pré-judicial, e, TAXA LEGAL, após ajuizamento, que correspondente a Taxa Selic menos o IPCA, tudo de acordo com a com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares de liquidação por estimativa, inépcia da inicial, carência da ação, ausência de provas e impugnação à justiça gratuita; acolho as preliminares de limitação da causa aos valores do pedido e aplicação da reforma trabalhista. Ainda, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, conforme fundamentação. Julgo improcedente a responsabilização subsidiária em face de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por JOELSON GARRIDO DA SILVA em face de CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, determinando à reclamada ao: PAGAMENTO do 13º proporcional 11/12; das férias proporcionais 06/12 +⅓; e da multa de 40%. Deve ser deduzido o valor comprovadamente pago (R$1.520,00);PAGAMENTO da multa do art. 477, § 8º da CLT. Para tanto, deve a contadoria judicial observar o valor do salário conforme contracheques juntados pela reclamada principal. Deferem-se, também, honorários sucumbenciais fixados em 5% da condenação trabalhista, a serem pagos ao advogado da autora, e arcados pela reclamada. Os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte reclamada sob condição suspensiva de exigibilidade. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita requeridos na peça de ingresso. Ademais, atribuo à presente força de Alvará Judicial para que o reclamante, JOELSON GARRIDO DA SILVA - CPF: 045.633.134-40, mediante sua apresentação na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Norte, órgão responsável por verificar o preenchimento dos demais requisitos legais, seja habilitado junto ao programa Seguro-Desemprego, isso em razão da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho mantido com CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA - CNPJ: 02.567.270/0001-04, na função de “porteiro”, com o salário mensal de R$1.440,00, que perdurou de 11.05.2021 a 01.12.2024. Ainda, fica ressalvada a possibilidade de ser sustado ou indeferido o seu pagamento caso comprovado manifesto impedimento legal específico (novo emprego à época, por exemplo), oportunidade em que o órgão deverá, imediatamente e sob pena de responsabilidade, oficiar a este Juízo para ciência da decisão administrativa. Ressalto que caso não haja outros impasses, neste momento, a habilitação deverá ser procedida independentemente das anotações do contrato na CTPS do trabalhador, uma vez que o pacto laboral integral já restou reconhecido pela reclamada, tornando-se incontroverso. Caso a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Norte constate que durante o contrato de trabalho aqui reconhecido, houve o recebimento de outro seguro-desemprego por parte do trabalhador, fica autorizada a adoção de providências cabíveis quanto ao ressarcimento (ou compensação) das parcelas recebidas irregularmente. Por fim, determino que a secretaria da vara também providencie o cumprimento da Recomendação TRT/CR nº 01/2008, via ofício, para inclusão do vínculo empregatício aqui reconhecido, no CAGED/CNIS do trabalhador. Os demais pedidos formulados nesta demanda são improcedentes por conclusão lógica decorrente das razões que constam na fundamentação. Consoante previsão contida no parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036/90, os valores de FGTS deferidos na presente decisão deverão ser depositados na conta vinculada ao reclamante, na Caixa Econômica Federal. Nesse ponto, inclusive há súmula vinculante do TST (Impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado. “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Quantificação da sentença, realizada por simples cálculos, devendo ser observados os índices de atualização nos moldes estipulados na fundamentação. Autoriza-se à Contadoria do Juízo diligenciar perante a agência local da CEF com vistas a obter extrato pormenorizado da conta vinculada do obreiro, para subsidiar a apuração da verba fundiária, a fim de evitar-se o “bis in idem”. A liquidação das verbas deferidas deve ser limitada aos valores contidos na peça de ingresso, sob pena de violação ao princípio da congruência ou adstrição, previsto nos arts. 141 e 492, do CPC c/c os arts. 840,§1º, da CLT. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Recolhimentos previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST, no tocante à responsabilidade e forma de cálculo, mormente quanto ao respectivo fato gerador, conforme planilha anexa que fica fazendo parte da presente sentença como se aqui estivesse transcrita. Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do art. 28, da Lei nº 8.212/91. Tendo em vista que o valor da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas é inferior a R$ 20.000,00, torna-se desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 582, de 11.12.2013, do Ministério da Fazenda e Portaria PGF 839, de 13.12.2013, conforme ofício 003/2013/GAB-EAGU/PFRN/PGF/AGU DE 30.12.2013. Custas pela reclamada CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, no valor de R$ 105,03, calculadas sobre o valor da condenação, levando-se em consideração os títulos deferidos (R$ 5.251,68). Nos termos do § 1º do art. 832, da CLT, a parte ré dispõe do prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, para pagar o quantum condenatório devido ao autor da ação, sob pena da realização de constrição judicial por meio das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo, para os fins de cumprimento do presente título executivo. Em observância ao artigo 489, § 1º, do CPC/2015, ressalto que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação constante da presente decisão não detém o condão de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Notificações necessárias, por meio dos advogados habilitados das partes, em publicação no DJEN, ante a antecipação da publicação da sentença. Datada e assinada eletronicamente. CAICO/RN, 17 de julho de 2025. JANAINA VASCO FERNANDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

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Comunica Brasil Ltda - Epp x Liliane Dos Santos Ribeiro

ID: 331415948

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000859-41.2024.5.17.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMUNICA BRASIL LTDA - EPP

Polo Passivo:

LILIANE DOS SANTOS RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

ALINE SANTOS SONEGHET BARROS

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RENATA CRISTINA PAZ SERAFIM

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PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA

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NEYLENE FONSECA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR 0000859-41.2024.5.17.0013 AGRAVANTE: COMUNICA BRASIL LTDA - EPP AGRAVADO: LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR 0000859-41.2024.5.17.0013 AGRAVANTE: COMUNICA BRASIL LTDA - EPP AGRAVADO: LILIANE DOS SANTOS RIBEIRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000859-41.2024.5.17.0013 A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/pa/la I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. Diante das razões trazidas pelas reclamadas, o agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. 1. Esta Segunda Turma adotava o entendimento de que, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a comprovação de seu registro na SUSEP implicava a deserção do recurso, nos termos dos arts. 5º, II, e 6º, II, do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019. 2. Contudo, diante da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, para o cumprimento desse requisito, é suficiente a juntada da apólice acompanhada do respectivo número de registro, possibilitando que o julgador confira a sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, conforme disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto nº 1. Precedentes. 3. No caso, o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista sob o fundamento de que a reclamada não comprovou o registro da apólice. Contudo, ao consultar o número de registro da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, é possível constatar a sua validade. Não há falar, portanto, em deserção do recurso de revista. 4. Afastado o óbice apontado na decisão denegatória, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos da OJ 282/SDI-1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o pedido de demissão da empregada gestante, em razão da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes. Decisão regional em consonância com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-0000859-41.2024.5.17.0013, em que é Agravante COMUNICA BRASIL LTDA - EPP e é Agravada LILIANE DOS SANTOS RIBEIRO. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. A reclamada interpõe recurso de agravo. Houve manifestação da parte agravada. É o relatório. V O T O I – AGRAVO Conheço do agravo, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. REGISTRO DA APÓLICE DA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA Inconformadas, a reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Renova os argumentos acerca do tema "da deserção". Sustenta que não foi intimada para regularizar o preparo recursal, sendo o recurso, de imediato, julgado como deserto. Defende que o Ato Conjunto n. 1/TST. CSJT. CGJT, de 2019, prevê que o juízo deverá consultar a regularidade da apólice no site da SUSEP e que, ao verificar o vício, deverá intimar a parte para regularizar, sendo que a deserção somente poderá ser efetivada após o decurso do prazo sem a devida adequação. Diante das razões trazidas pelas reclamadas, dou provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1 - REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA O TRT denegou seguimento ao recurso de revista pelos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 14/11/2024 - Id 2f81d89; petição recursal apresentada em 28/11/2024 - Id 357dd86). Regular a representação processual (Id 1c260c4). No entanto, o recurso de revista não merece seguimento, porque deserto. Com efeito, a apólice de seguro garantia de Id 20117e0 está desacompanhada da comprovação de registro na SUSEP, deixando de atender, assim, aos requisitos exigidos no art. 5º, II, do Ato Conjunto n.º 1/2019 TST / CSJT / CGJT. Documento assinado eletronicamente por DANIELE CORREA SANTA CATARINA, em 04/12/2024, às 14:08:10 - 41f4aa8 Saliente-se, por oportuno, que, revendo posicionamento anterior, passei a adotar o entendimento iterativo do TST no sentido de que o vício, no caso, não enseja a intimação da Recorrente para regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c / c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que versam apenas sobre insuficiência do preparo realizado, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Do mesmo modo, indevida a aplicação do art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice apresentada é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nestes termos, vale transcrever o seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se, da apólice apresentada juntamente ao recurso de revista, emitida em 20/03 /2020, portanto, posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT.CGJT, o não atendimento dos requisitos estabelecidos no referido Ato, em especial, a juntada da comprovação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, inciso II e III e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1222-27.2016.5.09.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). No mesmo sentido: AIRR-0000349-18.2021.5.06.0311, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/02/2024; AIRR-1801-16.2016.5.09.0130, Documento assinado eletronicamente por DANIELE CORREA SANTA CATARINA, em 04/12/2024, às 14:08:10 - 41f4aa8 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR- 1000724-80.2020.5.02.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-20154-37.2018.5.04.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; AIRR-10970-43.2021.5.15.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-10441-42.2018.5.15.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A reclamada sustenta que não foram intimadas para regularizar o preparo recursal, sendo o recurso, de imediato, julgado como deserto. Sustentam que a decisão a quo obsta o exercício do contraditório e da ampla defesa pela recorrente e que o Ato Conjunto n° 1/TST.CSJT.CGJT, de 2019, prevê que o juízo deverá consultar a regularidade da apólice no site da SUSEP. Alega, ainda, que no referido Ato Conjunto não há especificação quanto à forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP. Analiso. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto jurídico cuja essência foi ratificada na Lei 13.467/2017, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019, o qual disciplinou a prerrogativa assegurada à parte recorrente no art. 899, § 11, da CLT sem comprometer uma provável execução. Cumpre destacar que os arts. 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019 dispõem sobre alguns requisitos a serem observados nas apólices: Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477. Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesqui sa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Esta Turma adotava o entendimento de que, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a comprovação de seu registro na SUSEP implicava a deserção do recurso, nos termos dos arts. 5º, II, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019. Contudo, diante da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, para o cumprimento desse requisito, é suficiente a juntada da apólice acompanhada do respectivo número de registro, possibilitando que o julgador confira a sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, conforme disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto nº 1. A maioria das Turmas do TST já vinha adotando esse posicionamento, conforme exemplificam os seguintes precedentes: (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, passou a ser admitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Exegese do art. 899, § 11, da CLT. Assim, em razão da necessidade de padronização do procedimento de recepção da apólice do seguro garantia judicial, os Presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto n.º 1, publicado em 16/10/2019. A partir de então, para que seja reconhecida a regularidade do preparo, tornou-se imprescindível a observância de todos os requisitos elencados nos arts. 3.º, 4.º e 5.º do referido ato, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6.º, II). No caso em análise, o Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a recorrente não juntou no prazo alusivo ao recurso a certidão comprobatória do registro da apólice na SUSEP - requisito elencado no inciso II do art. 5.º do Ato Conjunto. Ocorre que o ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2.º do art. 5.º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, "mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP". Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio é o suficiente para o cumprimento do requisito, notadamente ao se constatar que o acesso à certidão de registro - documento que o Regional entendeu necessário para a demonstração do preenchimento do pressuposto de validade do seguro - só se viabiliza após o sétimo dia útil à formalização do contrato, fato que encerra, em última análise, embaraço para a comprovação, a tempo e modo, do preparo do Recurso. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 1229-78.2021.5.10.0802, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2024) (...) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim, conforme exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 2. Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado em razão da nova composição do colegiado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes, a teor do § 2º, do art. 5º, do ato supramencionado. 3. No caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao sítio da SUSEP, revela a emissão da apólice em 12/05/2023 e registro em 17/05/2023, pelo que se afigura atendido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. No mais, houve a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, razão pela qual a garantia do juízo atende ao que exige o Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. 4. Diante desse contexto, o reconhecimento da deserção do agravo de petição interposto pela executada incorre em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 0000365-71.2021.5.06.0181 , Relator Ministro: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE E DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando a garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019. O Ato elenca requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º acarreta a deserção do recurso. Na hipótese dos autos, o e. TRT consignou que a apólice colacionada juntamente com o recurso ordinário desatende os requisitos estabelecidos no artigo 5º, II, do referido Ato Conjunto, uma vez que não houve comprovação do registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, tampouco foi apresentada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Contudo, o art. 5º, § 2º do referido Ato prescreve que -ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp-. No presente caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada na interposição do recurso ordinário foi emitida em 14/06/2023 - antes, inclusive, da interposição do referido apelo (20/06/2023) - e registrada na mesma data, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. Verifica-se, ainda, que a reclamada apresentou certidão de regu-laridade da sociedade seguradora perante a SUSEP, pelo que a garantia do juízo encontra-se adequada ao Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, o e. TRT, ao considerar o referido recurso deserto, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. fls. (RRAg - 0025124-10.2022.5.24.0005, Relator Ministro: BRENO MEDEIROS, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CERTIDÃO DE REGISTRO DA APÓLICE JUNTO À SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal por meio de apólice de seguro-garantia detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. A reclamada juntou a apólice do seguro garantia, acertidão de regularidadeda sociedade seguradora perante aSUSEPe a certidão sobre seus administradores. Todavia, não fez a juntada de documento relativo à certidão de registro da apólice. Conforme entendimento da Sexta Turma, a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, §2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Logo não se há falar em deserção do recurso de revista. Nesse contexto, e considerando a regularidade da apólice de seguro garantia judicial apresentada, é de ser afastada a deserção imputada ao apelo da reclamada, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 819-39.2022.5.17.0010, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/11/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/11/2024) (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. MUDANÇA RECENTE DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DA EGRÉGIA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito deste Colegiado, a compreensão de que o número de registro inserido na apólice é suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto à SUSEP, uma vez que compete ao julgador fazer tal verificação no sítio eletrônico desta instituição, conforme previsão do artigo 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. Assim, observada tal particularidade, além dos demais requisitos previstos no ato conjunto desta Corte Superior, não se há de falar em deserção do recurso ordinário da ré. Merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 0001165-13.2021.5.05.0251, Relator Ministro: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO, Data de Julgamento: 13/11/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2024) No caso, o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista sob o fundamento de que as reclamadas não comprovaram o registro da apólice. Contudo, ao consultar o número de registro da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, é possível constatar a sua validade. Não há falar, portanto, em deserção do recurso de revista. Afastado o óbice apontado na decisão denegatória, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ 282/SDI-1. 2 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL O Tribunal Regional manteve a sentença, quanto à conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa com o pagamento das verbas rescisórias desta modalidade, sob os seguintes fundamentos: NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (...) A discussão nos presentes autos se dá sobre a validade do pedido de demissão de empregada gestante feito sem homologação sindical. A reclamante foi admitida em 10/11/2023, para exercer a função de teleatendente de emergência, tendo sido finalizado o contrato em 02/05/2024. No caso dos autos é incontroverso que a autora se encontrava grávida quando pediu demissão, assim como que a reclamada estava ciente do estado gravídico da obreira e que o pedido de demissão foi feito sem a homologação do sindicato. Isto posto, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, é vedada a dispensa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Para a incidência da estabilidade da gestante, cuja finalidade é a de proteção ao nascituro, exige-se tão somente a confirmação da gravidez, sendo irrelevante o conhecimento ou não do fato pelo empregador no momento da dispensa. Nesse sentido a Súmula n. 244, I, do TST estabelece que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da garantia provisória. Como se pode observar, ainda que a reclamada tivesse desconhecimento do estado gravídico da autora, o que não é o caso dos autos, não afastaria o direito ao pagamento da indenização decorrente da garantia provisória. A Constituição Federal, no art. 6º, prevê que a proteção à maternidade é um direito social pilar da sociedade brasileira. Para garantir a efetividade do referido direito, a Lei Maior determina, no art. 7º, I, da CR/88 e art. 10, II, b, do ADCT, a proteção contra a despedida sem justa causa da trabalhadora gestante. A interpretação desse dispositivo constitucional, é no sentido de consagrar proteção da empregada grávida e do nascituro, nas hipóteses de dispensa, a fim de que não fiquem desamparados pelo não conhecimento do estado gestacional, tendo a gestante direito à estabilidade provisória no emprego, ou a indenização do período estabilitário, desde que confirmada a gravidez. Com efeito, preconiza o art. 500 da CLT, aqui utilizado por analogia, que "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Nessa perspectiva, a obreira é detentora de estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT / CF, o que atrai a incidência do citado art. 500 da CLT. Nesse sentido, colaciono recentes julgados do C.TST: "RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE DA DEMISSÃO. 1. A causa oferece transcendência política. 2. No caso presente, ainda que a empregada não detivesse conhecimento de seu estado gravídico à época em que solicitou sua demissão, remanesce a necessidade de assistência sindical. 3. Com efeito, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. 4. Compreensão adotada também em outras Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100016-85.2016.5.01.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2021). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. O artigo 10, II, b do ADCT garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa, até 5 meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador, sendo ainda irrelevante o momento no qual teve ciência do estado gravídico da empregada. De outro lado, nos termos do art. 500 da CLT a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, b, do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o Colegiado a quo entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, ainda que sem a assistência sindical, pois houve renúncia a sua estabilidade. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00007938120215090662, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 26/04/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO - INVALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao artigo 500 da CLT, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO - INVALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de ser necessária a respectiva homologação pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano). Para essa hipótese, o reconhecimento jurídico da demissão da empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (art. 500 da CLT). Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, verifica-se que, no período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante se demitiu e não teve assistência sindical para a rescisão de seu contrato de trabalho, contrariando a determinação do art. 500 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.(TST - RR: 1000170-73.2021.5.02.0054, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 06/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 09/02/2024) Ademais, assegurada a garantia provisória no emprego, tem-se que eventual rescisão contratual deveria contar com a assistência do respectivo Sindicato ou mesmo autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho, de modo a garantir a lisura da ruptura contratual, por mútuo consentimento, sem se cogitar qualquer vício na manifestação de sua vontade. Por tais razões, reconheço a garantia provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, na forma do artigo 10, II, b / ADCT. E, considerando que em a proximidade do parto (previsão para o dia 25.10.2024 - Id d54bc78), o pagamento da indenização substitutiva é medida que se impõe. Diante do exposto, mantenho a sentença em seus próprios fundamentos. Nego provimento. Em suas razões de recurso de revista, a reclamada sustenta que “a reclamante sequer contava com um ano no serviço e o pedido de demissão fora realizado antes mesmo de ela saber de seu estado gravídico”. Alega, ainda, que não há necessidade de assistência sindical ou de autoridade competente para homologação do pedido de demissão de empregada gestante. Aponta violação dos arts. 492 e 500 da CLT e transcreve arestos. Pois bem. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o pedido de demissão da empregada gestante, em razão da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Neste sentido são seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. (...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o pedido de demissão da empregada gestante, em razão da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes. Decisão regional em consonância com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece " (RR-20333-43.2017.5.04.0841, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. APRENDIZAGEM. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. O entendimento desta Corte é de que o requisito previsto no artigo 500 da CLT constitui norma cogente, encerrando um dever e não uma faculdade. Assim, nos termos do disposto nos artigos 500 da CLT e 10, II, b, do ADCT, não há como dispensar a assistência sindical, devido pelo prisma da garantia de emprego à gestante. Precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-130274-70.2015.5.13.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2019) "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO - INVALIDADE 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, portadora de estabilidade provisória (artigo 10, II, "b", do ADCT e Súmula nº 244 do TST), por se tratar de direito irrenunciável, independente da duração do pacto laboral, somente tem validade se acompanhado de assistência sindical, ou, inexistindo, se formulado perante autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência deste tribunal, inviável o conhecimento dos Embargos. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-22-25.2016.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/10/2018). "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO NULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 500 DA CLT. A empregada gestante, portadora de estabilidade provisória segundo a dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão se efetivado mediante a necessária assistência do sindicato respectivo, independente da duração do pacto laboral, nos termos do artigo 500 da CLT. Tal ilação se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Precedentes. Nesse passo, correta a decisão embargada que reconheceu a invalidade do pedido de demissão da empregada gestante por considerar necessária a assistência sindical para a respectiva homologação. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1461-75.2015.5.09.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/05/2018) – grifei. "PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DE AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE. Trata-se de pedido de demissão de empregada, formulado durante o período de estabilidade provisória decorrente da gravidez, sem a assistência do sindicato de sua categoria profissional ou de autoridade competente. O Regional registrou que, na hipótese, "não há controvérsia sobre o fato de a dispensa da autora ter ocorrido durante o período de estabilidade gestacional (certidão de nascimento no dia 21/09/2012 à fl. 24), mas quanto à forma e à motivação da ruptura contratual. Contudo, a reclamada instruiu sua peça de defesa com a declaração de fl. 90, firmada pela reclamante, através da qual renuncia expressamente à estabilidade provisória decorrente da gravidez, manifestando seu desinteresse em continuar trabalhando por não ter ' com quem deixar meu filho recém-nascido, impossibilitando-me assim de cumprir minhas obrigações contratuais para com a empresa' " . Em primeiro lugar, é condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, como no caso. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O artigo 500 da CLT, por sua vez, estabelece que o pedido de demissão de empregado estável só é válido quando efetuado com assistência sindical ou de autoridade competente. Desse modo, tem-se que, por se tratar de empregada portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes). Na hipótese, como o pedido de demissão da reclamante não foi homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser considerado inválido. Recurso de revista conhecido e provido. " (RR-23800-86.2013.5.17.0007, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2019). "[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]. Recurso de revista não conhecido" (RR-666-47.2014.5.12.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/08/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. EMPREGADO ESTÁVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. Diante de potencial violação do art. 500 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO ESTÁVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. 1. Nos termos do art. 500 da CLT "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". 2. O contexto fático delineado pelo Tribunal de origem não deixa dúvidas quanto à existência de estabilidade provisória quando do pedido de demissão e a ausência da assistência sindical. Dessa forma, impõe-se reconhecer a nulidade da dispensa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-955-40.2018.5.09.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO PELO SINDICATO DA CATEGORIA. O art. 500 da CLT dispõe que "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". No tocante à validade de pedido de demissão de empregada gestante, o entendimento perfilhado nesta Corte Superior é o de ser necessária a homologação do referido pedido pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. Em casos tais, o reconhecimento jurídico do pedido de demissão de empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente. In casu, o Regional consignou que a reclamante, em estado gravídico, pediu demissão, alegando motivos particulares. Segundo o Regional, não restou constatado nenhum vício de consentimento. No entanto, o Regional consignou a ausência de homologação sindical. Logo, merece reforma o acórdão recorrido para adequar-se ao entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001852-95.2017.5.02.0315, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020) – grifei. Nesses termos, verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Assim, é inviável o processamento do recurso de revista, ante o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – dar provimento ao agravo para determinar o exame do agravo de instrumento; II – negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - COMUNICA BRASIL LTDA - EPP

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Comunica Brasil Ltda - Epp x Liliane Dos Santos Ribeiro

ID: 331415982

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000859-41.2024.5.17.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMUNICA BRASIL LTDA - EPP

Polo Passivo:

LILIANE DOS SANTOS RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

ALINE SANTOS SONEGHET BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA PAZ SERAFIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NEYLENE FONSECA SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR 0000859-41.2024.5.17.0013 AGRAVANTE: COMUNICA BRASIL LTDA - EPP AGRAVADO: LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR 0000859-41.2024.5.17.0013 AGRAVANTE: COMUNICA BRASIL LTDA - EPP AGRAVADO: LILIANE DOS SANTOS RIBEIRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000859-41.2024.5.17.0013 A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/pa/la I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. Diante das razões trazidas pelas reclamadas, o agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. 1. Esta Segunda Turma adotava o entendimento de que, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a comprovação de seu registro na SUSEP implicava a deserção do recurso, nos termos dos arts. 5º, II, e 6º, II, do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019. 2. Contudo, diante da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, para o cumprimento desse requisito, é suficiente a juntada da apólice acompanhada do respectivo número de registro, possibilitando que o julgador confira a sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, conforme disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto nº 1. Precedentes. 3. No caso, o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista sob o fundamento de que a reclamada não comprovou o registro da apólice. Contudo, ao consultar o número de registro da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, é possível constatar a sua validade. Não há falar, portanto, em deserção do recurso de revista. 4. Afastado o óbice apontado na decisão denegatória, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos da OJ 282/SDI-1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o pedido de demissão da empregada gestante, em razão da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes. Decisão regional em consonância com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-0000859-41.2024.5.17.0013, em que é Agravante COMUNICA BRASIL LTDA - EPP e é Agravada LILIANE DOS SANTOS RIBEIRO. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. A reclamada interpõe recurso de agravo. Houve manifestação da parte agravada. É o relatório. V O T O I – AGRAVO Conheço do agravo, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. REGISTRO DA APÓLICE DA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA Inconformadas, a reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Renova os argumentos acerca do tema "da deserção". Sustenta que não foi intimada para regularizar o preparo recursal, sendo o recurso, de imediato, julgado como deserto. Defende que o Ato Conjunto n. 1/TST. CSJT. CGJT, de 2019, prevê que o juízo deverá consultar a regularidade da apólice no site da SUSEP e que, ao verificar o vício, deverá intimar a parte para regularizar, sendo que a deserção somente poderá ser efetivada após o decurso do prazo sem a devida adequação. Diante das razões trazidas pelas reclamadas, dou provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1 - REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA O TRT denegou seguimento ao recurso de revista pelos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 14/11/2024 - Id 2f81d89; petição recursal apresentada em 28/11/2024 - Id 357dd86). Regular a representação processual (Id 1c260c4). No entanto, o recurso de revista não merece seguimento, porque deserto. Com efeito, a apólice de seguro garantia de Id 20117e0 está desacompanhada da comprovação de registro na SUSEP, deixando de atender, assim, aos requisitos exigidos no art. 5º, II, do Ato Conjunto n.º 1/2019 TST / CSJT / CGJT. Documento assinado eletronicamente por DANIELE CORREA SANTA CATARINA, em 04/12/2024, às 14:08:10 - 41f4aa8 Saliente-se, por oportuno, que, revendo posicionamento anterior, passei a adotar o entendimento iterativo do TST no sentido de que o vício, no caso, não enseja a intimação da Recorrente para regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c / c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que versam apenas sobre insuficiência do preparo realizado, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Do mesmo modo, indevida a aplicação do art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice apresentada é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nestes termos, vale transcrever o seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se, da apólice apresentada juntamente ao recurso de revista, emitida em 20/03 /2020, portanto, posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT.CGJT, o não atendimento dos requisitos estabelecidos no referido Ato, em especial, a juntada da comprovação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, inciso II e III e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1222-27.2016.5.09.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). No mesmo sentido: AIRR-0000349-18.2021.5.06.0311, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/02/2024; AIRR-1801-16.2016.5.09.0130, Documento assinado eletronicamente por DANIELE CORREA SANTA CATARINA, em 04/12/2024, às 14:08:10 - 41f4aa8 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR- 1000724-80.2020.5.02.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-20154-37.2018.5.04.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; AIRR-10970-43.2021.5.15.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-10441-42.2018.5.15.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A reclamada sustenta que não foram intimadas para regularizar o preparo recursal, sendo o recurso, de imediato, julgado como deserto. Sustentam que a decisão a quo obsta o exercício do contraditório e da ampla defesa pela recorrente e que o Ato Conjunto n° 1/TST.CSJT.CGJT, de 2019, prevê que o juízo deverá consultar a regularidade da apólice no site da SUSEP. Alega, ainda, que no referido Ato Conjunto não há especificação quanto à forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP. Analiso. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto jurídico cuja essência foi ratificada na Lei 13.467/2017, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019, o qual disciplinou a prerrogativa assegurada à parte recorrente no art. 899, § 11, da CLT sem comprometer uma provável execução. Cumpre destacar que os arts. 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019 dispõem sobre alguns requisitos a serem observados nas apólices: Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477. Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesqui sa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Esta Turma adotava o entendimento de que, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a comprovação de seu registro na SUSEP implicava a deserção do recurso, nos termos dos arts. 5º, II, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019. Contudo, diante da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, para o cumprimento desse requisito, é suficiente a juntada da apólice acompanhada do respectivo número de registro, possibilitando que o julgador confira a sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, conforme disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto nº 1. A maioria das Turmas do TST já vinha adotando esse posicionamento, conforme exemplificam os seguintes precedentes: (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, passou a ser admitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Exegese do art. 899, § 11, da CLT. Assim, em razão da necessidade de padronização do procedimento de recepção da apólice do seguro garantia judicial, os Presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto n.º 1, publicado em 16/10/2019. A partir de então, para que seja reconhecida a regularidade do preparo, tornou-se imprescindível a observância de todos os requisitos elencados nos arts. 3.º, 4.º e 5.º do referido ato, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6.º, II). No caso em análise, o Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a recorrente não juntou no prazo alusivo ao recurso a certidão comprobatória do registro da apólice na SUSEP - requisito elencado no inciso II do art. 5.º do Ato Conjunto. Ocorre que o ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2.º do art. 5.º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, "mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP". Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio é o suficiente para o cumprimento do requisito, notadamente ao se constatar que o acesso à certidão de registro - documento que o Regional entendeu necessário para a demonstração do preenchimento do pressuposto de validade do seguro - só se viabiliza após o sétimo dia útil à formalização do contrato, fato que encerra, em última análise, embaraço para a comprovação, a tempo e modo, do preparo do Recurso. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 1229-78.2021.5.10.0802, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2024) (...) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim, conforme exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 2. Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado em razão da nova composição do colegiado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes, a teor do § 2º, do art. 5º, do ato supramencionado. 3. No caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao sítio da SUSEP, revela a emissão da apólice em 12/05/2023 e registro em 17/05/2023, pelo que se afigura atendido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. No mais, houve a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, razão pela qual a garantia do juízo atende ao que exige o Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. 4. Diante desse contexto, o reconhecimento da deserção do agravo de petição interposto pela executada incorre em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 0000365-71.2021.5.06.0181 , Relator Ministro: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE E DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando a garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019. O Ato elenca requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º acarreta a deserção do recurso. Na hipótese dos autos, o e. TRT consignou que a apólice colacionada juntamente com o recurso ordinário desatende os requisitos estabelecidos no artigo 5º, II, do referido Ato Conjunto, uma vez que não houve comprovação do registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, tampouco foi apresentada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Contudo, o art. 5º, § 2º do referido Ato prescreve que -ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp-. No presente caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada na interposição do recurso ordinário foi emitida em 14/06/2023 - antes, inclusive, da interposição do referido apelo (20/06/2023) - e registrada na mesma data, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. Verifica-se, ainda, que a reclamada apresentou certidão de regu-laridade da sociedade seguradora perante a SUSEP, pelo que a garantia do juízo encontra-se adequada ao Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, o e. TRT, ao considerar o referido recurso deserto, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. fls. (RRAg - 0025124-10.2022.5.24.0005, Relator Ministro: BRENO MEDEIROS, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CERTIDÃO DE REGISTRO DA APÓLICE JUNTO À SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal por meio de apólice de seguro-garantia detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. A reclamada juntou a apólice do seguro garantia, acertidão de regularidadeda sociedade seguradora perante aSUSEPe a certidão sobre seus administradores. Todavia, não fez a juntada de documento relativo à certidão de registro da apólice. Conforme entendimento da Sexta Turma, a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, §2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Logo não se há falar em deserção do recurso de revista. Nesse contexto, e considerando a regularidade da apólice de seguro garantia judicial apresentada, é de ser afastada a deserção imputada ao apelo da reclamada, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 819-39.2022.5.17.0010, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/11/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/11/2024) (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. MUDANÇA RECENTE DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DA EGRÉGIA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito deste Colegiado, a compreensão de que o número de registro inserido na apólice é suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto à SUSEP, uma vez que compete ao julgador fazer tal verificação no sítio eletrônico desta instituição, conforme previsão do artigo 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. Assim, observada tal particularidade, além dos demais requisitos previstos no ato conjunto desta Corte Superior, não se há de falar em deserção do recurso ordinário da ré. Merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 0001165-13.2021.5.05.0251, Relator Ministro: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO, Data de Julgamento: 13/11/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2024) No caso, o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista sob o fundamento de que as reclamadas não comprovaram o registro da apólice. Contudo, ao consultar o número de registro da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, é possível constatar a sua validade. Não há falar, portanto, em deserção do recurso de revista. Afastado o óbice apontado na decisão denegatória, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ 282/SDI-1. 2 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL O Tribunal Regional manteve a sentença, quanto à conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa com o pagamento das verbas rescisórias desta modalidade, sob os seguintes fundamentos: NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (...) A discussão nos presentes autos se dá sobre a validade do pedido de demissão de empregada gestante feito sem homologação sindical. A reclamante foi admitida em 10/11/2023, para exercer a função de teleatendente de emergência, tendo sido finalizado o contrato em 02/05/2024. No caso dos autos é incontroverso que a autora se encontrava grávida quando pediu demissão, assim como que a reclamada estava ciente do estado gravídico da obreira e que o pedido de demissão foi feito sem a homologação do sindicato. Isto posto, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, é vedada a dispensa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Para a incidência da estabilidade da gestante, cuja finalidade é a de proteção ao nascituro, exige-se tão somente a confirmação da gravidez, sendo irrelevante o conhecimento ou não do fato pelo empregador no momento da dispensa. Nesse sentido a Súmula n. 244, I, do TST estabelece que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da garantia provisória. Como se pode observar, ainda que a reclamada tivesse desconhecimento do estado gravídico da autora, o que não é o caso dos autos, não afastaria o direito ao pagamento da indenização decorrente da garantia provisória. A Constituição Federal, no art. 6º, prevê que a proteção à maternidade é um direito social pilar da sociedade brasileira. Para garantir a efetividade do referido direito, a Lei Maior determina, no art. 7º, I, da CR/88 e art. 10, II, b, do ADCT, a proteção contra a despedida sem justa causa da trabalhadora gestante. A interpretação desse dispositivo constitucional, é no sentido de consagrar proteção da empregada grávida e do nascituro, nas hipóteses de dispensa, a fim de que não fiquem desamparados pelo não conhecimento do estado gestacional, tendo a gestante direito à estabilidade provisória no emprego, ou a indenização do período estabilitário, desde que confirmada a gravidez. Com efeito, preconiza o art. 500 da CLT, aqui utilizado por analogia, que "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Nessa perspectiva, a obreira é detentora de estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT / CF, o que atrai a incidência do citado art. 500 da CLT. Nesse sentido, colaciono recentes julgados do C.TST: "RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE DA DEMISSÃO. 1. A causa oferece transcendência política. 2. No caso presente, ainda que a empregada não detivesse conhecimento de seu estado gravídico à época em que solicitou sua demissão, remanesce a necessidade de assistência sindical. 3. Com efeito, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. 4. Compreensão adotada também em outras Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100016-85.2016.5.01.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2021). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. O artigo 10, II, b do ADCT garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa, até 5 meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador, sendo ainda irrelevante o momento no qual teve ciência do estado gravídico da empregada. De outro lado, nos termos do art. 500 da CLT a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, b, do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o Colegiado a quo entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, ainda que sem a assistência sindical, pois houve renúncia a sua estabilidade. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00007938120215090662, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 26/04/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO - INVALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao artigo 500 da CLT, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO - INVALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de ser necessária a respectiva homologação pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano). Para essa hipótese, o reconhecimento jurídico da demissão da empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (art. 500 da CLT). Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, verifica-se que, no período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante se demitiu e não teve assistência sindical para a rescisão de seu contrato de trabalho, contrariando a determinação do art. 500 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.(TST - RR: 1000170-73.2021.5.02.0054, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 06/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 09/02/2024) Ademais, assegurada a garantia provisória no emprego, tem-se que eventual rescisão contratual deveria contar com a assistência do respectivo Sindicato ou mesmo autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho, de modo a garantir a lisura da ruptura contratual, por mútuo consentimento, sem se cogitar qualquer vício na manifestação de sua vontade. Por tais razões, reconheço a garantia provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, na forma do artigo 10, II, b / ADCT. E, considerando que em a proximidade do parto (previsão para o dia 25.10.2024 - Id d54bc78), o pagamento da indenização substitutiva é medida que se impõe. Diante do exposto, mantenho a sentença em seus próprios fundamentos. Nego provimento. Em suas razões de recurso de revista, a reclamada sustenta que “a reclamante sequer contava com um ano no serviço e o pedido de demissão fora realizado antes mesmo de ela saber de seu estado gravídico”. Alega, ainda, que não há necessidade de assistência sindical ou de autoridade competente para homologação do pedido de demissão de empregada gestante. Aponta violação dos arts. 492 e 500 da CLT e transcreve arestos. Pois bem. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o pedido de demissão da empregada gestante, em razão da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Neste sentido são seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. (...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o pedido de demissão da empregada gestante, em razão da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes. Decisão regional em consonância com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece " (RR-20333-43.2017.5.04.0841, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. APRENDIZAGEM. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. O entendimento desta Corte é de que o requisito previsto no artigo 500 da CLT constitui norma cogente, encerrando um dever e não uma faculdade. Assim, nos termos do disposto nos artigos 500 da CLT e 10, II, b, do ADCT, não há como dispensar a assistência sindical, devido pelo prisma da garantia de emprego à gestante. Precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-130274-70.2015.5.13.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2019) "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO - INVALIDADE 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, portadora de estabilidade provisória (artigo 10, II, "b", do ADCT e Súmula nº 244 do TST), por se tratar de direito irrenunciável, independente da duração do pacto laboral, somente tem validade se acompanhado de assistência sindical, ou, inexistindo, se formulado perante autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência deste tribunal, inviável o conhecimento dos Embargos. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-22-25.2016.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/10/2018). "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO NULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 500 DA CLT. A empregada gestante, portadora de estabilidade provisória segundo a dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão se efetivado mediante a necessária assistência do sindicato respectivo, independente da duração do pacto laboral, nos termos do artigo 500 da CLT. Tal ilação se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Precedentes. Nesse passo, correta a decisão embargada que reconheceu a invalidade do pedido de demissão da empregada gestante por considerar necessária a assistência sindical para a respectiva homologação. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1461-75.2015.5.09.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/05/2018) – grifei. "PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DE AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE. Trata-se de pedido de demissão de empregada, formulado durante o período de estabilidade provisória decorrente da gravidez, sem a assistência do sindicato de sua categoria profissional ou de autoridade competente. O Regional registrou que, na hipótese, "não há controvérsia sobre o fato de a dispensa da autora ter ocorrido durante o período de estabilidade gestacional (certidão de nascimento no dia 21/09/2012 à fl. 24), mas quanto à forma e à motivação da ruptura contratual. Contudo, a reclamada instruiu sua peça de defesa com a declaração de fl. 90, firmada pela reclamante, através da qual renuncia expressamente à estabilidade provisória decorrente da gravidez, manifestando seu desinteresse em continuar trabalhando por não ter ' com quem deixar meu filho recém-nascido, impossibilitando-me assim de cumprir minhas obrigações contratuais para com a empresa' " . Em primeiro lugar, é condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, como no caso. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O artigo 500 da CLT, por sua vez, estabelece que o pedido de demissão de empregado estável só é válido quando efetuado com assistência sindical ou de autoridade competente. Desse modo, tem-se que, por se tratar de empregada portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes). Na hipótese, como o pedido de demissão da reclamante não foi homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser considerado inválido. Recurso de revista conhecido e provido. " (RR-23800-86.2013.5.17.0007, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2019). "[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]. Recurso de revista não conhecido" (RR-666-47.2014.5.12.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/08/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. EMPREGADO ESTÁVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. Diante de potencial violação do art. 500 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO ESTÁVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. 1. Nos termos do art. 500 da CLT "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". 2. O contexto fático delineado pelo Tribunal de origem não deixa dúvidas quanto à existência de estabilidade provisória quando do pedido de demissão e a ausência da assistência sindical. Dessa forma, impõe-se reconhecer a nulidade da dispensa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-955-40.2018.5.09.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO PELO SINDICATO DA CATEGORIA. O art. 500 da CLT dispõe que "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". No tocante à validade de pedido de demissão de empregada gestante, o entendimento perfilhado nesta Corte Superior é o de ser necessária a homologação do referido pedido pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. Em casos tais, o reconhecimento jurídico do pedido de demissão de empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente. In casu, o Regional consignou que a reclamante, em estado gravídico, pediu demissão, alegando motivos particulares. Segundo o Regional, não restou constatado nenhum vício de consentimento. No entanto, o Regional consignou a ausência de homologação sindical. Logo, merece reforma o acórdão recorrido para adequar-se ao entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001852-95.2017.5.02.0315, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020) – grifei. Nesses termos, verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Assim, é inviável o processamento do recurso de revista, ante o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – dar provimento ao agravo para determinar o exame do agravo de instrumento; II – negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo nº 1002013-08.2017.5.02.0024

ID: 316426099

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1002013-08.2017.5.02.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM JUVENAL DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DRA. JOSIMARA CEREDA DA CRUZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. EDUARDO CARVALHO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. DARLAN MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. CAMILA GALDINO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MÁRIO JORGE DE SENE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. MARIA EDUARDA FERREIRA R DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lrv/la I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO DO PARADIGMA. VANTAGEM DE … A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lrv/la I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO DO PARADIGMA. VANTAGEM DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da equiparação salarial, sob o fundamento de que a vantagem salarial obtida pelo paradigma ocorreu por meio de decisão judicial, em razão do reconhecimento de desvio de função entre o cargo ocupado de maquinista e o de maquinista especializado, o que caracteriza vantagem de caráter personalíssimo. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o desnível salarial decorrente de decisão judicial que reconheceu o desvio funcional do paradigma, caracteriza vantagem pessoal de caráter incomunicável, sendo inviável o reconhecimento da pretensa equiparação salarial. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA QUANTO AO ELASTECIMENTO DA JORNADA. APLICAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL. JORNADA DE SEIS HORAS. 1. Hipótese em que o TRT deferiu o pagamento das horas extras a partir da 6ª diária, sob o fundamento de que a alternância de turnos de trabalho, ainda que a cada quatro meses, é suficiente para caracterizar o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Registrou ainda que a previsão normativa quanto ao turno fixo de 8 horas diárias e 40 horas semanais "nada diz quanto à situação dos que trabalham em turnos ininterruptos". 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do turno ininterrupto de revezamento a alternância semanal, quinzenal ou mensal, bastando que se estabeleça situação de alternância de turnos que acarrete maior desgaste físico e emocional para o trabalhador, conforme inteligência da OJ 360 da SDI-1 do TST. Desse modo, ao considerar que a alternância entre turnos a cada quatro meses caracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, o Tribunal Regional decidiu conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3. Ademais, sobre o tema, dispõe o art. 7º, XIV, da CF que é direito do trabalhador urbano e rural "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". Nesse quadro, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é válida a ampliação da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento quando realizado por meio de norma coletiva e desde que observado o limite de oito horas diárias, nos termos da Súmula 423/TST. 4. No caso dos autos, no entanto, não obstante ser incontroversa a existência de norma coletiva, esta se limita a estabelecer a alternância de turnos de trabalho a cada quatro meses, sem prever a jornada de oito horas diárias aos trabalhadores do aludido regime. Sendo assim, resta aplicável a hipótese da regra constitucional para os turnos ininterruptos de revezamento, jornada de seis horas, devendo ser deferida como extras a 7ª e 8ª horas trabalhadas. Precedentes envolvendo a mesma reclamada. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. A exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação. Para esta Corte Superior, essa medida previne a necessidade de ações sucessivas consistentes em direito já declarado, prestigiando os princípios da economia e celeridade processual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 1002013-08.2017.5.02.0024, em que é Agravante(s), COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM e é Agravado(s) JUVENAL DOS SANTOS CUNHA. O TRT da 2ª Região deu provimento parcial ao recurso do reclamante. O reclamante e a reclamada apresentaram recurso de revista às fls. 912/933 e 935/965. O juízo regional de admissibilidade, às fls. 969/973, admitiu parcialmente o recurso de revista do reclamante e negou seguimento ao recurso da reclamada, o que deu ensejo à interposição dos agravos de instrumento de fls. 979/987 e 988/995. O recorrido e a recorrida apresentaram contraminuta e contrarrazões às fls. 1.027/1.051 e 1.053/1.062. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO DO PARADIGMA. VANTAGEM DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: 2. Equiparação salarial e reflexos. O reclamante insurge-se contra o julgado de origem, asseverando que houve confissão real quanto ao desempenho de funções idênticas; que a "não houve homologação do plano de Cargos, Carreiras e Salários pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Nos termos da súmula 6, item I, do C. TST, imprescindível a mencionada homologação, não se inserindo a recorrente - sociedade de economia mista - na exceção prevista no citado verbete jurisprudencial". Em defesa a reclamada alegou que é "importante salientar que o pleito obreiro encontra óbice no fato de que o paradigma, na verdade, conquistou condições salariais diversas das do Reclamante uma vez que foi vencedor em ação que propôs em face da Reclamada, ocasião em que lhe foram deferidas diferenças salariais por desvio de função para Maquinista Especializado, conforme sentença anexa. Insta esclarecer que o E. TRT da 2ª Região manteve a condenação de 1ª instância para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais de maquinista para maquinista especializado por reconhecimento do desvio de função. ... É de fundamental compreensão o conteúdo da decisão que deferiu ao PARADIGMA referido acréscimo salarial, para, então, restar claro que a Súmula nº 6 do C. TST impede que este seja reproduzido para terceiros via ação de equiparação salarial, por se tratar vantagem personalíssima e de tese jurídica superada pela jurisprudência do C. TST", além de invocar a seu favor a existência de plano de cargos e salários desde 1996, aprovado por lei, com vigência até 2014, quando foi substituído pelo PCCS de 2014 (fls. 83/84, 88 e 91). Não obstante a reclamada possua pessoal organizado em quadro de carreira desde 1996, conforme documento de fls. 537 e seguintes, relativo ao PCS da CPTM, e que foi aprovado pelo Governo do Estado de São Paulo, não demonstrou que foi observada a alternância fixada pelo art. 461, §2º, CLT, motivo pelo qual a implantação do plano de cargos e salários da ré, por si só, não impediria o direito à equiparação salarial. Todavia, nada obstante a argumentação recursal quanto à vantagem salarial obtida pelo paradigma através de decisão judicial, o recurso não merece acolhimento, pois se trata, efetivamente, de vantagem de caráter personalíssimo, não podendo ser estendida ao autor, ainda que presentes os pressupostos elencados no artigo 461 da CLT. Com efeito, o paradigma passou a receber a parcela "SALARIO JUD" sob código 30001 (fl. 371), em razão de decisão judicial trabalhista (processo 0001579-22.2015.5.02.0019 - vide decisão de fls. 511/522), prolatada em 25/10/2016, a qual manteve o reconhecimento da Vara do Trabalho quanto à existência de desvio de função entre o cargo ocupado de maquinista e o de maquinista especializado, o que traduz vantagem econômica decorrente de vantagem pessoal, nos exatos termos da Súmula 6, VI, item 'a', TST, mesmo porque se trata de situação individual em que o paradigma se inseria e que não pode ser reconhecida de modo geral a todos empregados ocupantes do cargo de maquinista, dentre estes o recorrente. Significa dizer, a prova da situação específica, individual e personalíssima do paradigma granjeou-lhe o reconhecimento judicial de que se encontrava em desvio funcional, não sendo plausível reconhecer, sob a alegação de equiparação salarial, e sem a necessária instrução processual relativa a desvio funcional, que o reclamante desta demanda esteja na mesma situação do paradigma indicado. O C. TST já tem decidido no sentido de negar a equiparação salarial quando a diferença decorre de vantagem pessoal, conforme ementas que se transcrevem, inclusive envolvendo a reclamada desta demanda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL. SÚMULA Nº 6, VI, DO TST. 1. Inviável o reconhecimento do direito à equiparação salarial se o desnível decorre de vantagem pessoal conquistada pelo paradigma. Incidência da Súmula nº 6, item VI, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-239-95.2011.5.02.0047, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 6.12.2013). "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDEVIDA. VANTAGEM PESSOAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 6, VI. NÃO PROVIMENTO. Tratando-se de hipótese em que, não obstante a identidade de funções, a majoração do salário do paradigma decorreu de vantagem pessoal decorrente de decisão judicial, é indevida a equiparação salarial pretendida. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 6, VI. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-100800 73.2009.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 1.7.2013). Note-se, ainda, que acolher o pleito de equiparação salarial importaria estender os efeitos da coisa julgada a quem não fez parte da ação em que reconhecido o direito às diferenças por desvio de função, mesmo porque esta vantagem não foi estendida a todos maquinistas indistintamente, com efeito "erga omnes", mas somente ao paradigma, que pleiteou em ação própria o reconhecimento do direito. Logo, dúvida não há que se trata de autêntica vantagem pessoal do paradigma - fato impeditivo da equiparação salarial, com fulcro na Súmula 6, VI, 'a', TST. Mantenho a improcedência, mas por fundamento diverso do adotado na origem. O agravante alega, em síntese, ser irrelevante circunstância de que desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou paradigma. Aponta violação aos arts. 461, § 2º, e 818 da CLT e 373 do CPC, bem como contrariedade à Súmula 6 do TST. Analiso. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da equiparação salarial, sob o fundamento de que a vantagem salarial obtida pelo paradigma ocorreu por meio de decisão judicial, em razão do reconhecimento de desvio de função entre o cargo ocupado de maquinista e o de maquinista especializado, o que caracteriza vantagem de caráter personalíssimo. O item VI da Súmula 6 desta Corte Superior dispõe que: Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; No caso, observa-se que o desnível salarial decorre de decisão judicial que reconheceu o desvio de função do paradigma, circunstância que caracteriza vantagem pessoal de caráter incomunicável, sendo inviável o reconhecimento da pretensa equiparação salarial. No mesmo sentido, cito os precedentes envolvendo a mesma reclamada: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL DO PARADIGMA DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 6, VI, DO TST. O TRT negou provimento ao recurso ordinário do reclamante sob o fundamento de que não há de se falar em equiparação salarial, porquanto o desnível salarial entre autor e paradigma decorre da vantagem pessoal deste decorrente de ação judicial. Incidência da Súmula 6, VI, do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000018-78.2020.5.02.0371, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 6, VI, DO TST. 1. O item VI da Súmula nº 6 desta Corte preconiza que: "Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto : a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior". 2. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de equiparação salarial sob o argumento de que o desnível salarial entre o autor e o paradigma ocorre de decisão judicial favorável ao paradigma, que equivale à vantagem pessoal, hipótese exceptiva prevista na Súmula nº 6, VI, do TST. 3. Dessa forma, correta a decisão em que negou seguimento ao tema, uma vez que a decisão regional decidiu em perfeita consonância com a exceção prevista no item VI, da Súmula 6, do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-1000724-21.2021.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 6, VI, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . In casu, o Tribunal indeferiu as diferenças salariais, com base no inciso VI da Súmula 6 do TST, considerando que o desnível salarial decorreu de vantagem pessoal incomunicável concedida judicialmente ao paradigma. No acórdão recorrido foi registrado que, não obstante o demandado possua pessoal organizado em quadro de carreira, observa-se que o paradigma percebe remuneração superior ao obreiro em razão de decisão judicial que reconheceu o seu enquadramento na função de "maquinista especializado", em razão de desvio de função. Nesse contexto, o TRT destacou que "foi reconhecido ao paradigma situação especifica e individual sendo inviável o reconhecimento da pretensa equiparação salarial, eis que o desnível salarial decorre de vantagem pessoal auferida pelo paradigma nos moldes do item VI da Súmula acima explicitada". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (RRAg-1000875-46.2019.5.02.0085, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE BENEFICIOU O PARADIGMA. DESVIO DE FUNÇÃO. VANTAGEM PESSOAL CONFIGURADA. EXCEÇÃO PREVISTA NO VI DA SÚMULA Nº 06 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, por ausência de transcendência. 2. O Tribunal Regional reformou a sentença que havia deferido à pretensão às diferenças decorrentes de equiparação salarial ao fundamento de que " analisando os autos verifica-se que o paradigma e a paragonada recebiam salários rigorosamente iguais. O documento de fl. 109 comprova que o primeiro recebia um complemento em virtude de decisão judicial ("salário jud" - fls. 238 e seguintes), por reconhecimento de desvio de função, pois apesar de contratado para a função de maquinista, exercia a função de maquinista especializado". Ressaltou que "a diferença salarial obtida pelo paradigma decorre de ação judicial, consistindo, neste caso específico, em vantagem pessoal. Inclusive, na data de contratação da reclamante (01.04.2014), a função de maquinista especializado já não existia mais, conforme o PCS de fl. 385". Concluiu que " a diferença salarial obtida pelo paradigma decorre de ação judicial, consistindo, neste caso específico, em vantagem pessoal , de caráter personalíssimo, encontrando-se contida na exceção, não se utilizando dela a autora ". 3. Diante do quadro fático assentado no acórdão regional, constata-se que o desnível salarial decorrente de decisão judicial que beneficiou o paradigma, decorrente de desvio de função, configura vantagem pessoal, em ordem a permitir a aplicação da exceção prevista no item VI da Súmula nº 06 do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-1000912-88.2019.5.02.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional destacou que "a diferença salarial existente entre os empregados decorre de ação judicial anteriormente ajuizada pelo paradigma - processo nº 1000502-89.2017.5.02.0374, que tramitou perante esse mesmo MM. Juízo da 04ª Vara de Mogi das Cruzes - em que fora reconhecido, ao empregado Sr. Marcos, diferenças salariais em virtude de desvio funcional". Desse modo , o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 6, VI, do TST no sentido de não ser devida a equiparação salarial se a diferença decorrer vantagem personalíssima, reconhecida em decisão judicial ajuizada pelo paradigma . Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001022-44.2020.5.02.0374, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE PESSOAL ORGANIZADO EM CARREIRA. ART. 461, § 2.º, DA CLT. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE VANTAGEM PESSOAL OBTIDA PELO PARADIGMA EM RAZÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS (SÚMULA 6, VI, DO TST). O fato registrado pelo Tribunal Regional, quanto à existência de quadro de pessoal organizado em carreira, constitui fundamento suficiente para validar o desnível salarial. Afinal, trata-se de hipótese expressamente prevista no § 2º do art. 461 da CLT. Não tendo sido pronunciada pela Corte a quo qualquer invalidade em relação ao Plano de Cargos e Salários, é de se reconhecer que a movimentação horizontal do paradigma, ainda que obtida por decisão judicial, é fator que se enquadra como vantagem de natureza pessoal para os fins da Súmula 6, VI, do TST. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-RR-1000469-34.2019.5.02.0373, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/09/2023). Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não se observam as violações invocadas, tampouco divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA QUANTO AO ELASTECIMENTO DA JORNADA. APLICAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL. JORNADA DE SEIS HORAS Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: 3. Horas extras por turnos ininterruptos. O recorrente afirma que "Diferentemente do que fundamenta o D. Magistrado, a jornada reduzida prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal para o trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento objetiva atenuar os males de ordem biológica e social acarretados ao trabalhador, em razão da alternância de horários, decorrente do labor em diferentes turnos. O citado Texto Constitucional define, de forma clara, o que é turno ininterrupto de revezamento quando o trabalhador se alterna em horários diferentes, laborando nos períodos diurno e noturno, é o que acontece com o recorrente ao alternar de turno a cada 4 meses". Razão lhe assiste. Com efeito, a alternância de turnos de trabalho, ainda que a cada quatro meses, revela-se prejudicial ao convívio social e à saúde do trabalhador, modificando o seu relógio biológico. A mudança nessas condições é, portanto, suficiente para caracterizar o labor em turnos ininterruptos de revezamento, a teor do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Nesse sentido, o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - TURNOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL - CARACTERIZAÇÃO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUADRIMESTRE. A alternância entre turnos noturno e diurno ocorrida a cada quatro meses de trabalho é suficiente para caracterizar turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do art. 7º, XIV, da Constituição Federal de 1988, fazendo jus o trabalhador à jornada reduzida de seis horas. O fato de a alternância de turnos não ser semanal, mas quadrimestral, não descaracteriza o regime de turnos de revezamento, porquanto não elide o prejuízo à saúde e ao convívio social que a modificação do biorritmo do trabalhador pode engendrar. Esta Corte tem entendimento no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do aludido regime a alternância semanal, bastando que se estabeleça a situação de alternância de turnos, acarretando maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 2498-18.2011.5.02.0062, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 19/10/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016 - g.n.) Ademais, não há falar em aplicação, in casu, do entendimento cristalizado pela Súmula nº 423 do C. TST, porquanto as cláusulas das normas coletivas acostadas aos autos (ID e1ff4f1 e seguintes) não admitem a existência de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, limitando-se a estabelecer turno fixo de 8 horas diárias e 40 horas semanais. Ainda que assim não fosse, extrai-se, dos controles de frequência acostados aos autos (ID 633e2df), que o obreiro se ativava em habitual sobrelabor, o que invalidaria, de qualquer forma, as normas coletivas que previssem a possibilidade de jornada diária de 8 horas diárias e 40 semanais em turnos ininterruptos de revezamento. A esse propósito, a seguinte ementa da Corte Superior Trabalhista, verbis: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. INVALIDADE. 1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. 2 - Foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1°-A, da CLT. 3 - A Súmula nº 423 desta Corte é de que somente se admite a exclusão do direito ao pagamento como extras das horas excedentes da sexta diária, quando, além de haver previsão expressa em norma coletiva acerca do elastecimento da jornada, seja respeitado o limite de oito horas, sob pena de se tornar inválida a própria norma coletiva. 4 - Nesse contexto, o elastecimento da jornada para além da oitava hora, como no caso em exame, invalida a norma coletiva e é devido ao reclamante o pagamento das horas extras a partir da 6ª diária. 5 - Assim, estando a decisão do Regional em conformidade com súmula desta Corte, incide ao caso o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 10846-23.2014.5.03.0149, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 08/03/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017 - g.n.) Destarte, reforma-se a r. sentença para deferir ao reclamante o pagamento de horas extras e reflexos, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e 36ª semanal. Por habituais, devidos reflexos em DSR's (Súmula nº 172 do C. TST), FGTS (Súmula nº 63 do C. TST), férias acrescidas do terço constitucional (CLT, artigo 142, § 5º) e 13º salário (Súmula nº 45 do C. TST). Ressalte-se, por fim, que deverá se proceder à dedução dos valores quitados sob mesmo título, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 do C. TST, de forma a não haver enriquecimento ilícito (artigo 884 do CC) do autor nesse aspecto. Reformo. A agravante alega, em síntese, que e agravado não laborava em turno ininterrupto de revezamento, pois, conforme norma coletiva desde 1996 os empregados da embargada laboram em jornada de 08 (oito horas). Aduz que Aponta violação aos arts. 5º, II, e 7º, XIII e XXVI, da CF, 611, 613, 619 e 620 da CLT. Analiso. O Tribunal Regional deferiu o pagamento das horas extras a partir da 6ª diária, sob o fundamento de que a alternância de turnos de trabalho, ainda que a cada quatro meses, é suficiente para caracterizar o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Registrou ainda que a previsão normativa quanto ao turno fixo de 8 horas diárias e 40 horas semanais "nada diz quanto à situação dos que trabalham em turnos ininterruptos". Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do turno ininterrupto de revezamento a alternância semanal, quinzenal ou mensal, bastando que se estabeleça situação de alternância de turnos que acarrete maior desgaste físico e emocional para o trabalhador, conforme inteligência da OJ 360 da SDI-1 do TST. Desse modo, ao considerar que a alternância entre turnos a cada quatro meses caracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, o Tribunal Regional decidiu conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Ademais, sobre o tema, dispõe o art. 7º, XIV, da CF que é direito do trabalhador urbano e rural "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". Nesse quadro, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é válida a ampliação da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento quando realizado por meio de norma coletiva e desde que observado o limite de oito horas diárias, nos termos da Súmula 423/TST, in verbis: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13/10/2006). Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. No caso dos autos , no entanto, não obstante ser incontroversa a existência de norma coletiva, esta se limita a estabelecer a alternância de turnos de trabalho a cada quatro meses, sem prever a jornada de 8 horas aos trabalhadores do aludido regime. Cito os precedentes envolvendo a mesma reclamada: ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA QUANTO AO ELASTECIMENTO DA JORNADA. APLICAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL. JORNADA DE SEIS HORAS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento do pagamento de horas extras a partir da 6ª diária, sob o fundamento de que a alternância do horário de trabalho somente poderia acontecer após quatro meses, e desde que o empregado não manifeste a sua manutenção no turno diurno em que atua, conforme estipulado nos Acordos Coletivos de Trabalho. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do turno ininterrupto de revezamento a alternância semanal, quinzenal ou mensal, bastando que se estabeleça situação de alternância de turnos que acarrete maior desgaste físico e emocional para o trabalhador, conforme inteligência da OJ 360 da SDI-1 do TST. Desse modo, ao considerar que a alternância entre turnos a cada quatro meses não caracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Ademais, sobre o tema, dispõe o art. 7º, XIV, da CF que é direito do trabalhador urbano e rural " jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva ". Nesse quadro, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é válida a ampliação da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento quando realizado por meio de norma coletiva e desde que observado o limite de oito horas diárias, nos termos da Súmula 423/TST. No caso dos autos , no entanto, não obstante ser incontroversa a existência de norma coletiva, esta se limita a estabelecer a alternância de turnos de trabalho a cada quatro meses, sem prever a jornada de oito horas diárias aos trabalhadores do aludido regime. Sendo assim, resta aplicável a hipótese da regra constitucional para os turnos ininterruptos de revezamento, jornada de seis horas, devendo ser deferida como extras a 7ª e 8ª horas trabalhadas. Precedentes envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-1001294-22.2016.5.02.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/08/2024). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ALTERNÂNCIA DE TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ART. 7º, XIV, DA CF. Nos termos da OJ 360/SBDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Desse modo, enquadra-se no tipo legal em exame o sistema de trabalho que coloque o empregado, alternativamente, em cada semana, quinzena, mês ou período relativamente superior (alternâncias bimestrais, trimestrais e similares de horários também podem atender ao tipo jurídico constitucional, por provocarem intenso desgaste físico, psicológico, familiar e social ao trabalhador), em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as horas integrantes da composição dia/noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas. No caso concreto , restou incontroverso nos autos a jornada de 8 horas, nas escalas 4x2 e 3x1, em turnos diurnos e noturnos. Infere-se dos autos, ainda, que as alterações de jornada se deram a cada quatro meses, o que, segundo a jurisprudência ora formada neste TST, gera claro impacto no relógio biológico do empregado e provoca intenso desgaste físico, psicológico, familiar e social ao trabalhador. Tais premissas fáticas, evidentemente, permitem concluir pela caracterização do revezamento de turnos a conduzir ao direito de cumprimento da jornada de seis horas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002065-42.2016.5.02.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/09/2018). RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUATRO MESES. O turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela realização de atividades nos períodos diurno e noturno de forma alternada. E o trabalhador submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, ainda que de quatro em quatro meses, faz jus à jornada especial prevista no art. 7.º, XIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001591-86.2016.5.02.0050, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018) RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUATRO MESES. 1. Discute-se se a alternância na jornada de trabalho a cada quadrimestre configura turno ininterrupto de revezamento. Na hipótese dos autos, concluiu o Tribunal Regional que não estava caracterizado o trabalho do Reclamante em turno ininterrupto de revezamento, uma vez que mudança de escala ocorria, em média, de quatro em quatro meses. 2. No entanto, é entendimento desta Corte que o fato de a alternância de turno ocorrer de forma quadrimestral não descaracteriza o trabalho no aludido regime especial. Registre-se que, havendo o trabalho com a alternância periódica de horário, de modo que esteja o empregado submetido, no todo ou em parte, ao horário diurno e noturno, aplica-se a jornada especial prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST. Assim, estabelecida a alternância de turnos, o que acarreta um maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador, resta caracterizado o aludido regime. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001889-32.2016.5.02.0033, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 08/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. Esta Corte tem jurisprudência firme no sentido de que a alteração de turnos de trabalho, ainda que operada a cada três ou quatro meses, é prejudicial à saúde física e mental do empregado, bem como ao seu convívio social e familiar, não sendo, portanto, capaz de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição . Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000535-05.2016.5.02.0701 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - TURNOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL - CARACTERIZAÇÃO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUADRIMESTRE. A alternância entre turnos noturno e diurno ocorrida a cada quatro meses de trabalho é suficiente para caracterizar turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do art. 7º, XIV, da Constituição Federal de 1988, fazendo jus o trabalhador à jornada reduzida de seis horas. O fato de a alternância de turnos não ser semanal, mas quadrimestral, não descaracteriza o regime de turnos de revezamento, porquanto não elide o prejuízo à saúde e ao convívio social que a modificação do biorritmo do trabalhador pode engendrar. Esta Corte tem entendimento no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do aludido regime a alternância semanal, bastando que se estabeleça a situação de alternância de turnos, acarretando maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2498-18.2011.5.02.0062 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 19/10/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS QUADRIMESTRAL. CONFIGURAÇÃO. A mudança de turnos de trabalho, ainda que operada a cada quatro meses, acarreta prejuízos à saúde física e mental do trabalhador, desajustando o seu relógio biológico, em decorrência das alterações em seus horários de repouso, alimentação e lazer. Assim, o fato da alternância dos turnos ser quadrimestral, não descaracteriza o regime de turnos de revezamento. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001166-51.2016.5.02.0085 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 16/05/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018) Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não se observam as violações invocadas, tampouco divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS 1 - Conhecimento Ao analisar os embargos declaratórios, o TRT assim decidiu: (...) Quanto à manutenção do direito às horas extras depois da 6a diária enquanto perdurar a jornada de 8 horas e a alteração dos turnos, nada há que ser deferido, pois não se sabe se, futuramente, será mantida esta situação, não podendo ser proferida decisão condicionada a situação futura e incerta, fixando-se, entretanto, que são devidas as horas extras vencidas e vincendas até a data de liquidação do julgado." Alega, em síntese, que o contrato de trabalho é obrigação de trato sucessivo e o recorrente continua na ativa, nas mesmas condições de trabalho. Aponta violação aos arts. 323 e 505, I, do CPC, bem como contrariedade à Súmula 59 do TRT da 2ª Região e divergência jurisprudencial. Analiso. O Tribunal Regional indeferiu o pagamento das parcelas vincendas. A exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação. Para esta Corte Superior, essa medida previne a necessidade de ações sucessivas consistentes em direito já declarado, prestigiando os princípios da economia e celeridade processual. Cito os precedentes: HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. A exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação. Para esta Corte Superior, essa medida previne a necessidade de ações sucessivas consistentes em direito já declarado, prestigiando os princípios da economia e celeridade processual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1236-47.2018.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024). RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Depreende-se do artigo 323 do CPC que, em caso de reconhecimento de direito a prestações sucessivas, está o julgador autorizado a proferir sentença com efeitos futuros, os quais ficam condicionados ao período em que forem preservadas as mesmas circunstâncias que ensejaram o deferimento da parcela. Nessa esteira, a jurisprudência da SBDI-1 deste Tribunal firmou-se no sentido de ser viável a condenação de horas extras, em parcelas vincendas, enquanto permanecer inalteradas as condições que sustentaram a condenação. Recurso de revista conhecido e provido (ARR-200-32.2016.5.09.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a extensão da condenação às prestações futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 323 do CPC/2015, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Não seria lógico e atentaria, inclusive, contra o princípio da economia processual exigir-se do empregado o ajuizamento periódico de outras reclamações para pleitear parcelas vincendas decorrentes da mesma causa petendi . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-AIRR-12163-13.2015.5.18.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2022). RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. requisitos do artigo 896, § 1º-A da CLT atendidos. INTERVALO INTRAJORNADA. PARCELAS VINCENDAS. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte considera viável a condenação ao pagamento em parcelas vincendas, a título de horas extras, enquanto presentes os motivos ensejadores da sua percepção, precisamente em decorrência da natureza periódica inerente à referida verba trabalhista, nos termos dos arts. 323 do CPC (art. 290 do CPC de 1973) e 892 da CLT, a fim de evitar o ajuizamento de reclamações sucessivas com o mesmo objeto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (ARR-1774-97.2012.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/05/2022). 3 - PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. Esta Corte tem admitido a possibilidade de pagamento de parcelas vincendas na condenação a horas extras, a fim de evitar o ajuizamento de várias ações sucessivas discutindo a mesma questão, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento do pedido. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RRAg-1374-85.2015.5.09.0863, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2022). Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 323 do CPC. 2 - Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do art. 323 do CPC, dou-lhe provimento para acrescer à condenação o pagamento de parcelas vincendas das horas extras, enquanto perdurar a situação fática que amparou o acolhimento do pedido. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante; II - negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada; III - conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS", por violação ao art. 323 do CPC, e, no mérito, dar-lhe provimento para acrescer à condenação o pagamento de parcelas vincendas das horas extras, enquanto perdurar a situação fática que amparou o acolhimento do pedido. Custas inalteradas. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 1015201-95.2024.8.11.0000

ID: 314814463

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015201-95.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANATOLY HODNIUK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANATOLY HODNIUK JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1015201-95.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL (206) ASSUNTO: [ICMS/IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1015201-95.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL (206) ASSUNTO: [ICMS/IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS] RELATORA: EXMA. SR. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), ANATOLY HODNIUK JUNIOR - CPF: 874.994.361-87 (ADVOGADO), QUATRO MARCOS LTDA - CNPJ: 01.311.661/0007-96 (AGRAVANTE), SILVIA MARGARIDA AMERICO PIRES XAVIER - CPF: 166.014.258-00 (AGRAVANTE), TUPANANGIL TRICAI MAGALHAES - CPF: 717.421.238-72 (AGRAVANTE), JORGE ABRAO - CPF: 584.698.008-25 (AGRAVANTE), ROSANA SORGE XAVIER - CPF: 993.277.088-49 (AGRAVANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0032-40 (AGRAVADO), ANATOLY HODNIUK - CPF: 062.130.739-49 (AGRAVANTE), MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BARBARA MALUTA - CPF: 056.152.499-86 (ADVOGADO), CAIO CESAR FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 060.885.559-63 (ADVOGADO), QUATRO MARCOS LTDA - CNPJ: 01.311.661/0007-96 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Participaram do julgamento a Exma. Sra. Desa. Relatora Maria Aparecida Ferreira Fago, o 1º Vogal Exmo. Sr. Des. Deosdete Cruz Júnior e 2º Vogal Exmo. Sr. Des. Mário Roberto Kono De Oliveira. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DE SÓCIO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRITÉRIO DA EQUIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ente estadual, para fixar honorários advocatícios por equidade, nos moldes do art. 85, §8.º, mantendo a aplicação do art. 90, §4.º, ambos do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada com base no critério da equidade, em casos de reconhecimento de ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.076), a fixação de honorários por equidade é permitida em casos de proveito econômico inestimável ou irrisório. 4. Todavia, no julgamento do EREsp n.º 1.880.560, foi reconhecida a impossibilidade de se calcular o proveito econômico da decisão que exclui o sócio do polo passivo, aplicando-se, assim, o critério equitativo nos termos do artigo 85, § 8.º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “É cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando, no reconhecimento de ilegitimidade passiva, o proveito econômico for inestimável". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2.º, 3.º e 8.º; art. 926, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.880.560/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 24.04.2024; STJ, Tema 1.076. R E L A T O R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INTERNO”, interposto por ANATOLY HODNIUK, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 251989168) que deu PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ente estadual, ora agravado, para fixar honorários advocatícios por equidade, mantendo a aplicação do art. 90, §4.º, do CPC, nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INTRUMENTO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Marcos André da Silva, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000393-07.2020.8.11.0039, em trâmite na Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, MT, que acolheu a exceção de pré-executividade, para extinguir o processo em relação à ANATOLY HODNIUK, e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios (ID. 135059582 – proc. n.º 1000393-07.2020.8.11.0039): “Aqui se tem Execução Fiscal. A CDA funda-se em crédito de natureza tributária. A ação foi proposta no mês 03/2020. O despacho citatório deu-se no mês 03/2020. O executado Anatoly Hodniuk se encontra citado. No mês 12/2020, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação de alguns executados. Houve outra(s) diligência(s) infrutífera(s). Na sequência, o executado Anatoly Hodniuk opôs exceção de pré-executividade, meio pelo qual sustentou, em síntese, a sua ilegitimidade passiva. A Fazenda Pública/excepta reconheceu a ilegitimidade passiva e, simultaneamente, demonstrou a baixa na CDA objeto desta demanda. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO 1. Da exceção de pré-executividade O executado Anatoly Hodniuk opôs exceção de pré-executividade, meio pelo qual sustentou, em síntese, a sua ilegitimidade passiva. Por sua vez, a Fazenda Pública/excepta reconheceu a ilegitimidade passiva e, simultaneamente, demonstrou a baixa na CDA objeto desta demanda. Sendo assim, homologo o reconhecimento do pedido, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC. Proceda-se a Secretaria Judicial à baixa dos registros em nome da parte excipiente, assim como dos demais executados indicados à Id. 123494062 pela Fazenda Pública. Condeno a Fazenda Pública/excepta ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 2,5% sobre o valor atualizado da causa – artigo 85, §3º, inciso III, e artigo 90, §4º, ambos do CPC. Intimações necessárias. 2. Indefiro o pedido de busca por ativos financeiros em nome da pessoa jurídica executada, tendo em vista a ausência de sua citação. 3. Da suspensão do processo Na ausência de requerimento voltado à perfectibilização da relação processual (citação válida), determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando a parte exequente intimada de que os efeitos previstos no artigo 40 da Lei 6.830/1980 serão produzidos independentemente de nova intimação da Fazenda. O arquivamento deverá ocorrer na condição de findo. Frise-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessado, servindo apenas para fins estatísticos. Consigne-se que: Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). A suspensão do prazo prescrição tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora ou da não localização do devedor. Não se deve desconsiderar que, independentemente desta decisão ou de anterior que eventualmente tenha suspendido o processo pela primeira vez, os efeitos do artigo 40 da Lei 6.830/1980, relativos à prescrição, estão a correr desde 1 ano após a data da ciência da não localização dos bens ou da não localização do devedor – entendimento firmado pelo STJ em julgamento submetido ao rito de recursos repetitivos (REsp 1340553 / RS). Caso a Fazenda Pública indique o endereço da parte executada diverso daquele em que houve diligência(s), para fins de citação, ou indique bens para penhora, determino a imediata tentativa de citação ou constrição, conforme o caso. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva citação (ainda que por edital) ou a efetiva penhora são aptas para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo.. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação. Advirta-se que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Cumpra-se, expedindo o necessário. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito” (grifos do autor) A parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece reforma, pois deve ser aplicado o art. 85, §8º, do CPC, no tocante à fixação de honorários advocatícios por equidade, conforme o entendimento do STJ no âmbito do AgInt no AgInt no REsp n. 1.740.864/PR. Sem contrarrazões (ID. 250280197). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Como cediço, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Da análise do processo de origem, verifica-se que o ente estatal ajuizou, em 26.03.2020, a execução fiscal n.º 1000393-07.2020.8.11.0039, em desfavor de QUATRO MARCOS LTDA, SEBASTIÃO DOUGLAS SORGE XAVIER, ANATOLY HODNIUK, TUPANANGIL TRICAI MAGALHÃES, ROSANA SORGE XAVIER, SILVIA M. AMERICO PIRES XAVIER e JORGE ABRAO, visando ao recebimento de créditos tributários, inscritos na CDA n.º 20181006235, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 4.993.235,59 (quatro milhões, novecentos e noventa e três mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Ao receber a inicial, em 27.03.2020, o juízo a quo determinou a citação das partes executadas (ID. 30734214), que retornou positiva em relação à ANATOLY HODNIUK e negativa quanto à empresa executada (ID. 38571380). Após transcurso processual, oposta exceção de pré-executividade por ANATOLY HODNIUK, no dia 29.06.2023, pleiteando sua ilegitimidade passiva (ID. 121951461). Intimada a se manifestar, a Fazenda Pública requereu a exclusão dos executados SILVIA MARGARIDA AMERICO PIRES XAVIER, TUPANANGIL TRICAI MAGALHAES, JORGE ABRAO, KARINE MAZON MARCOS, ANATOLY HODNIUK e ROSANA SORGE XAVIER do polo passivo da demanda. Ademais, quanto aos honorários advocatícios, postula a aplicação do art. 26, da Lei n.º 6.830/80 e, subsidiariamente, a fixação por equidade, com a redução prevista no art. 90, §4º, do CPC. Sobreveio, então, a decisão ora hostilizada, em 22.11.2023 (ID. 135059582), que acolheu a defesa incidental, a fim de reconhecer a ilegitimidade da excipiente, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, consoante dantes transcrito. Com essas considerações, passo ao exame das insurgências recursais. Na hipótese, incontroverso que, no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade (ilegitimidade passiva do sócio), há que se reconhecer o trabalho advocatício, e fixar a verba honorária consoante o benefício econômico alcançado pela parte excipiente. Todavia, o arbitramento de honorários advocatícios nessas situações levanta uma questão complexa e ainda não totalmente pacificada na jurisprudência. A principal controvérsia reside no critério adequado para a fixação desses honorários, especialmente quando não se pode identificar, de forma clara, um proveito econômico direto resultante da decisão que exclui o sócio. Nessas circunstâncias, surge o debate sobre a aplicação do critério da equidade, conforme previsto no art. 85, § 8.º, do CPC, em contraponto aos critérios objetivos estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º do mesmo dispositivo. Como se sabe, o artigo 85, § 8.º, do CPC que autoriza o juiz a fixar a verba honorária por apreciação equitativa é limitada às hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo ou quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Nesses casos, o magistrado deverá sopesar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e o tempo despendido pelo advogado do vencedor da demanda, conforme dispõe o §2.º, do referido artigo. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n.º 1.850.512/SP, em apreciação ao Tema n.º 1.076, firmou no dia 16.03.2022, a tese de que: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) afetou à sistemática da repercussão geral, o Tema n.º 1.255, como representativo de controvérsia constitucional a matéria de direto relativa à “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes” (RE n.º 1.412.069). Ressalta-se, por oportuno, que, também, tramita no STF a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 71, proposta pelo Conselho Federal da OAB, visando declarar a constitucionalidade do art. 85, § 8.º do CPC. Recentemente, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, no julgamento do EREsp n.º 1.880.560, em 24.04.2024, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, uma vez que não é possível estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial, confira-se a ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal. II - A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas - não cumulativas - de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. IV - O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão - ilegitimidade passiva do executado - não teria correlação com o valor da causa - crédito tributário executado -, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015" - critério equitativo - "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado. V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII - A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII - A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. IX - No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961 - REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021 - no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X - Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida -caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. (EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24.04.2024, DJe de 06.06.2024)(grifos nossos) É importante destacar que a Primeira Seção do STJ afetou, como representativos da controvérsia, os recursos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, estabelecendo o Tema Repetitivo n.º 1.265. A questão central é definir se a fixação dos honorários, em casos de exclusão de sócio reconhecida por exceção de pré-executividade, deve seguir os parâmetros do valor da execução (art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC) ou ser determinada por equidade (art. 85, § 8.º, do CPC). O julgamento foi iniciado com o relator, Ministro Herman Benjamin, que defendeu a possibilidade de aplicar o critério da equidade, “porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional”, sendo acompanhado pelo ministro Gurgel de Faria. Entretanto, em 28.08.2024, o Ministro Mauro Campbell manifestou preocupação com o que chamou de “indisciplina judiciária” ao permitir o uso da equidade para fixar honorários de sucumbência nesses casos. Ele argumentou que essa prática contraria o precedente estabelecido no REsp n.º 1.644.077, julgado pela Corte Especial – órgão responsável pela análise de temas de interesse comum entre as seções da corte, que, embora não tenha sido afetado pelo rito dos repetitivos, já firmou posição sobre o tema. Além disso, o ministro ressaltou que, nesse recurso especial, foi interposto um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Tribunal Pleno do STF, criando o Tema 1.255. Assim, ele considerou que qualquer alteração no entendimento sobre o uso da equidade deveria ser feita pela própria Corte Especial ou pelo Supremo Tribunal Federal. O julgamento foi suspenso após novo pedido de vista, desta vez pelo Ministro Teodoro Silva Santos. Ademais, foi determinada a suspensão de Recursos Especiais e Agravos em instâncias inferiores e no STJ até nova decisão. Portanto, ainda que o debate permaneça em aberto e sujeito a novos desdobramentos, em respeito aos princípios de segurança jurídica e da coerência jurisprudencial, considero adequado alinhar-me ao entendimento mais recente do STJ. A propósito, depreende-se que esse foi o entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo (proc. n.º 1013944-35.2024.8.11.0000, 1013153-66.2024.8.11.0000, 1018640-17.2024.8.11.0000, 1003245-82.2024.8.11.0000 e 1003772-34.2024.8.11.0000), pela Segunda Câmara (1019525-90.2022.8.11.0003 e 1027638-08.2023.8.11.0000) e, também, pela Terceira Câmara deste Sodalício (1013308-69.2024.8.11.0000, 1046713-07.2023.8.11.0041, 1021835-10.2024.8.11.0000 e 1018762-30.2024.8.11.0000), dentre outros. Afinal, não se pode olvidar que os Tribunais tem o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, em respeito à integridade, estabilidade e coerência jurisprudencial, de acordo com o art. 926, caput, do CPC. Dessa forma, fixo os honorários advocatícios com base no critério da equidade, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo ser reduzido pela metade, nos moldes do art. 85, §8º, c/c art. 90, §4º, ambos do CPC. Com essas considerações e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para fixar os honorários advocatícios por equidade, mantendo a aplicação do art. 90, §4º, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” (grifos no original) Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o decisum deve ser reformado, uma vez que “(...) A decisão agravada contrariou, portanto, a sistemática do art. 85 do CPC, bem como a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1076, que é clara ao dispor”. Sustenta que “(...)a decisão proferida é manifestamente incompatível com o ordenamento jurídico, pois desconsiderou o critério objetivo estabelecido na legislação e respaldado pela jurisprudência pacífica”. Assevera que “(...)Ao contrário do que foi considerado na decisão agravada, o proveito econômico obtido pelo agravado é claramente determinável: trata-se do valor correspondente à exclusão do agravado do polo passivo da execução fiscal. A exclusão do sócio, reconhecida pela exceção de pré- executividade, evita a possibilidade de constrições patrimoniais, o que configura um benefício econômico direto, mensurável com base no valor atribuído à causa”. Com base no exposto, requer o provimento recursal, restabelecendo a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 2,5% sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no art. 85, §3.º, inciso III, do CPC (ID. 254718162). Contrarrazões apresentadas no ID. 267278281, rebatendo as razões recursais, ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO, interposto por ANATOLY HODNIUK contra a decisão singular que deu PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ente estadual, para fixar honorários advocatícios por equidade (ID. 251989168). Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Na hipótese, incontroverso que, no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade (ilegitimidade passiva do sócio), há que se reconhecer o trabalho advocatício, e fixar a verba honorária consoante o benefício econômico alcançado pela parte excipiente. Todavia, o arbitramento de honorários advocatícios nessas situações levanta uma questão complexa e ainda não totalmente pacificada na jurisprudência. A principal controvérsia reside no critério adequado para a fixação desses honorários, especialmente quando não se pode identificar, de forma clara, um proveito econômico direto resultante da decisão que exclui o sócio. Nessas circunstâncias, surge o debate sobre a aplicação do critério da equidade, conforme previsto no art. 85, § 8.º, do CPC, em contraponto aos critérios objetivos estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º do mesmo dispositivo. Como se sabe, o artigo 85, § 8.º, do CPC que autoriza o juiz a fixar a verba honorária por apreciação equitativa é limitada às hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo ou quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Nesses casos, o magistrado deverá sopesar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e o tempo despendido pelo advogado do vencedor da demanda, conforme dispõe o §2.º, do referido artigo. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n.º 1.850.512/SP, em apreciação ao Tema n.º 1.076, firmou no dia 16.03.2022, a tese de que: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) afetou à sistemática da repercussão geral, o Tema n.º 1.255, como representativo de controvérsia constitucional a matéria de direto relativa à “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes” (RE n.º 1.412.069). Ressalta-se, por oportuno, que, também, tramita no STF a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 71, proposta pelo Conselho Federal da OAB, visando declarar a constitucionalidade do art. 85, § 8.º do CPC. Recentemente, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, no julgamento do EREsp n.º 1.880.560, em 24.04.2024, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, uma vez que não é possível estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial, confira-se a ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal. II - A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas - não cumulativas - de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. IV - O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão - ilegitimidade passiva do executado - não teria correlação com o valor da causa - crédito tributário executado -, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015" - critério equitativo - "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado. V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII - A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII - A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. IX - No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961 - REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021 - no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X - Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida -caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. (EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24.04.2024, DJe de 06.06.2024)(grifos nossos) É importante destacar que a Primeira Seção do STJ afetou, como representativos da controvérsia, os recursos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, estabelecendo o Tema Repetitivo n.º 1.265. A questão central é definir se a fixação dos honorários, em casos de exclusão de sócio reconhecida por exceção de pré-executividade, deve seguir os parâmetros do valor da execução (art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC) ou ser determinada por equidade (art. 85, § 8.º, do CPC). O julgamento foi iniciado com o relator, Ministro Herman Benjamin, que defendeu a possibilidade de aplicar o critério da equidade, “porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional”, sendo acompanhado pelo ministro Gurgel de Faria. Entretanto, em 28.08.2024, o Ministro Mauro Campbell manifestou preocupação com o que chamou de “indisciplina judiciária” ao permitir o uso da equidade para fixar honorários de sucumbência nesses casos. Ele argumentou que essa prática contraria o precedente estabelecido no REsp n.º 1.644.077, julgado pela Corte Especial – órgão responsável pela análise de temas de interesse comum entre as seções da corte, que, embora não tenha sido afetado pelo rito dos repetitivos, já firmou posição sobre o tema. Além disso, o ministro ressaltou que, nesse recurso especial, foi interposto um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Tribunal Pleno do STF, criando o Tema 1.255. Assim, ele considerou que qualquer alteração no entendimento sobre o uso da equidade deveria ser feita pela própria Corte Especial ou pelo Supremo Tribunal Federal. O julgamento foi suspenso após novo pedido de vista, desta vez pelo Ministro Teodoro Silva Santos. Ademais, foi determinada a suspensão de Recursos Especiais e Agravos em instâncias inferiores e no STJ até nova decisão. Portanto, ainda que o debate permaneça em aberto e sujeito a novos desdobramentos, em respeito aos princípios de segurança jurídica e da coerência jurisprudencial, considero adequado alinhar-me ao entendimento mais recente do STJ, razão pela qual, mantenho a fixação por equidade, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo ser reduzido pela metade, nos moldes do art. 85, §8º, c/c art. 90, §4.º, ambos do CPC (ID. 251989168). Outrossim, não se pode olvidar que os Tribunais tem o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, em respeito à integridade, estabilidade e coerência jurisprudencial, de acordo com o art. 926, caput, do CPC. A propósito, sobre o arbitramento da verba honorária com base no critério de equidade, depreende-se que esse foi o entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo (proc. n.º 1003723-90.2024.8.11.0000, 1013944-35.2024.8.11.0000, 1013153-66.2024.8.11.0000 e 1018640-17.2024.8.11.0000 – Des. Rodrigo Roberto Curvo; 1003245-82.2024.8.11.0000 – Desa. Maria Aparecida Ribeiro e 1003772-34.2024.8.11.0000 – Des. José Luiz Leite Lindote). Do mesmo modo, pela Segunda Câmara (proc. n.º 1017036-21.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000 e 1007038-29.2024.8.11.0000, sob a minha Relatoria; 1016287-04.2024.8.11.0000 – Dr. Marcio Aparecido Guedes; 1002466-64.2023.8.11.0000 – Dr. Gilberto Lopes Bussiki; 1011415-14.2022.8.11.0000, 1003208-26.2022.8.11.0000 e 1003208-26.2022.8.11.0000 – Des. Luiz Carlos da Costa; 1023076-24.2021.8.11.0000 – Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas; 1019525-90.2022.8.11.0003 (proveito econômico irrisório) e 1027638-08.2023.8.11.0000 (extinção da execução em razão da suspensão de exigibilidade) – Des. Mario Roberto Kono de Oliveira) Por derradeiro, também, pela Terceira Câmara deste Sodalício (1023820-14.2024.8.11.0000, 1029356-06.2024.8.11.0000 e 1029714-68.2024.8.11.0000 – Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo; 1022737-60.2024.8.11.0000, 1014451-93.2024.8.11.0000 e 1007383-92.2024.8.11.0000 – Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro; 1029330-08.2024.8.11.0000, 1015763-07.2024.8.11.0000, 1015635-84.2024.8.11.0000, 1020907-59.2024.8.11.0000 – Desa. Maria Aparecida Ribeiro), dentre outros. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, STJ –ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto por ANATOLY HODNIUK, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. EM 09 DE MAIO DE 2025 (PLENÁRIO VIRTUAL): JULGAMENTO ADIADO PARA A SESSÃO HÍBRIDA DO DIA 24/06/2025, ÀS 14H, EM RAZÃO DO PEDIDO DO 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. SESSÃO DE 24 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO ANATOLY HODNIUK JÚNIOR, OAB/MT 7963/O V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Acompanho o voto da Relatora, até para manter coerência com a posição que tenho adotado na Câmara. V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Trata-se de Agravo Interno interposto por ANATOLY HODNIUK contra a decisão monocrática que, deu provimento ao Agravo de Instrumento do ESTADO DE MATO GROSSO, para reformar em parte a decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1000393-07.2020.8.11.0039, no sentido de que os honorários sejam fixados com base no critério da equidade, no valor deR$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo ser reduzido pela metade, nos moldes do art. 85, §8º, c/c art. 90, §4º, ambos do CPC. Sustenta que “a fixação dos honorários com base em percentual sobre o valor atualizado da causa, na ordem de 2,5%, como inicialmente determinado, respeita o disposto no art. 85, §3º, do CPC e é a medida que se impõe”. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 267278281). A eminente relatora votou para NEGAR provimento ao presente Agravo Interno. Pedi vista dos autos, para melhor analisar a questão posta em debate. Pois bem. Embora já tenha me posicionado no sentido de aplicar os honorários em percentual (artigo 85, § 3º do CPC) na hipótese de exclusão de corresponsável do polo passivo da Execução Fiscal, a Segunda Câmara de Direito Público deste Sodalício firmou entendimento no sentido de fixar, nesses casos, os honorários por equidade (artigo 85, § 8º do CPC), quando o valor da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes. In casu, a última CDA apresentada nos autos de origem possui o valor de R$ 8.468.227,25 (Id. 123494063 – Pje 1º grau – autos n.º 1000393-07.2020.8.11.0039), de modo que, o valor da demanda e/ou o possível proveito econômico se revelam exorbitante. Tem-se, portanto, que no presente caso, os honorários devem ser fixados por equidade, na forma do artigo 85, § 8º do CPC. Nesse sentido: “Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (STF - ACO: 2988 DF 0001571-24.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 21/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/03/2022, g.n)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. [...] 3. Considerada a distinção entre as controvérsias ora analisadas, a decidida pela Corte Especial no REsp 1.850.512/SP (tema 1076) e aquela a ser definida pela Primeira Seção no REsp 2.097.166/PR (tema 1265), deve-se destacar o pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo o qual, à luz da regra do § 8º do art. 85 do CPC/2015, é legal o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência mediante apreciação equitativa, na hipótese em que o juízo de procedência dos embargos à execução fiscal resultar só na exclusão de corresponsável tributário do polo passivo da execução fiscal. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.116.115/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) [...] 2. Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada no art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015 atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções. 3. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1807900/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 26 de maio de 2021). “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. [...] III. Razões de decidir [...] 6. Nos casos em que a exceção de pré-executividade objetiva apenas a exclusão do excipiente do polo passivo, sem impugnar o crédito executado, a jurisprudência do STJ orienta que os honorários sejam fixados por equidade, conforme artigo 85, § 8º, do CPC. [...]” (N.U 1000724-33.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Ressalta-se que, para a fixação do quantum, deve ser observado pelo Julgador os critérios previstos no artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil (equidade), como cito: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados [...], atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. [...]”. Tem-se, portanto que, os honorários a serem fixados devem considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, para que o valor dos honorários a serem fixados não se torne excessivo, implicando em enriquecimento indevido, e nem irrisório, a importância remuneratória não pode ser estabelecida de forma aleatória pelo julgador. Por quanto, para que os honorários por equidade traduzam em uma remuneração digna e proporcional ao advogado da parte vencedora pelo trabalho dispendido, tenho que a melhor forma de fixação, em caso de exclusão de corresponsável do polo passivo da execução fiscal, é com a multiplicação do valor atualizado do título executado por 2%, sendo o resultado, posteriormente, dividido pelo número de devedores apresentados na CDA originária (Valor Atualizado da CDA X 2% ÷ Nº de Executados apontados no título originários). No caso dos autos, conforme mencionado alhures, a CDA apresentada nos autos de origem possuí o valor atualizado de R$ 8.468.227,25 (Id. 123494063 – Pje 1º grau – autos n.º 1000393-07.2020.8.11.0039) e a ação foi ajuizada em desfavor de 7 devedores, de modo que ao se aplicar a referida fórmula encontra-se o seguinte valor: R$ 8.468.227,25 X 2% ÷ 7 = R$ 24.194,93 Assim, considerando o valor, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que os honorários devem ser fixados por equidade, na hipótese, em R$ 24.194,93 (vinte e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), de modo remunerar dignamente o patrono da parte vencedora. Por outro lado, adotar tal entendimento configuraria em reformatio in pejus (reforma para pior), para a parte agravante, já que o valor é abaixo do montante fixado pela douta relator. Posto isso, ACOMPANHO o voto da relatora para NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Jose Antonio Rodrigues De Camargo e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 281196195

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011959-06.2023.5.15.0135

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO RODRIGUES DE CAMARGO RENATO ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A

Notificação

Advogados:

DANIEL GUIMARÃES DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID CHRISTOFOLETTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011959-06.2023.5.15.0135 : RENATO ALEXANDRE DA SILVA : BB TECNOLOGIA E SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011959-06.2023.5.15.0135 : RENATO ALEXANDRE DA SILVA : BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a1d852 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente. I – Relatório: RENATO ALEXANDRE DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face do BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A e BANCO DO BRASIL SA. O autor alegou ter sido contratado pela 1ª ré (BB Tecnologia e Serviços S/A) em 02/12/2013, para o cargo de Técnico de Operações, por meio de concurso público. Afirmou prestar serviços exclusivamente nas agências do Banco do Brasil (2ª ré), atuando como se fosse empregado desta. Seus pedidos se baseiam em: Nulidade do ato migratório: Alega ter sido induzido ao erro na migração para o novo Plano de Cargos e Salários (PCCS 2019), sem que as progressões salariais devidas desde a admissão fossem cumpridas, violando os artigos 9º e 468 da CLT. Requer a anulação da migração e o retorno ao PCCS 2009, com as progressões devidas. Subsidiariamente, requer o enquadramento correto no PCCS 2019 considerando o salário devido desde a admissão. Progressão na carreira por antiguidade: Requer as progressões salariais previstas no regulamento de pessoal (PCCS 2009), alegando que a reclamada não as aplicou, violando o regulamento interno e a jurisprudência. Reajuste da Parcela Mensal por Utilização de Veículo (PMUVP/IUVP): Alega que a reclamada congelou o valor da indenização pelo uso de veículo próprio, sem aplicar os índices de reajuste das convenções coletivas anuais, em violação ao regulamento interno e à cláusula 49ª dos ACTs. Adicional de Periculosidade: Requer o adicional por trabalhar com eletricidade na manutenção de redes elétricas, alegando exposição a riscos e violando o artigo 193, § 1º da CLT. Responsabilidade solidária e subsidiária da 2ª ré e enquadramento como bancário: Alega que a relação entre as rés configura grupo econômico (art. 2º, § 2º da CLT), e que, por prestar serviços exclusivamente para o Banco do Brasil, deve ser enquadrado na categoria de bancário, com direito aos benefícios da respectiva convenção coletiva. Pugnou pela concessão da justiça gratuita e condenação das rés ao pagamento das verbas descritas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$190.346,53. Juntou documentos. A primeira ré contestou as pretensões do autor às fls.16330/16571, argumentando de forma resumida que: A migração para o PCCS 2019 foi voluntária e devidamente informada ao autor, com vantagens e critérios de progressão. Não houve indução a erro ou prejuízo. O PCCS 2009 não previa progressões automáticas por antiguidade a cada 365 dias, conforme alega o autor. As progressões anteriores a 2015 foram fruto de acordos coletivos. O congelamento da PMUVP/IUVP foi determinado pelo SEST/DEST e houve reajustes posteriores. A verba é indenizatória, não salarial, e não está sujeita aos mesmos índices de reajuste salarial. Laudos periciais em processos análogos comprovam a ausência de periculosidade nas atividades do autor. A relação entre as reclamadas não configura grupo econômico, e a atividade do autor não se enquadra como bancária, aplicando-se a exceção da Súmula 239 do TST. A aplicação das convenções coletivas dos bancários é indevida, pois a 1ª reclamada não foi representada nos respectivos acordos coletivos. Impugnou as pretensões e pugnou pela improcedência. Juntou documentos. A segunda ré arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva, alegando ausência de vínculo empregatício com o autor. Argumentou que a primeira ré possui autonomia administrativa e patrimonial, não havendo responsabilidade solidária ou subsidiária. Contestou também o valor da causa e a falta de especificação dos pedidos. No mérito, acompanhou a contestação da primeira ré. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos. Na audiência de fls.19867/19871, nomeou-se perito e assegurou ao autor prazo apra réplica e, para para partes, prazo para indicação de assistentes técnicos e quesitos. Na petição de fls.19890/19891 noticiou e comprovou o falecimento do patrono do autor e regularizou a representação às fl.s19903/19905. Parecer do assistente tecnico do autor às fls.19907/19939. Laudo pericial às fls.19940/19965. Parecer do assistente técnico da primeira ré às fls.19967/19994. Esclarecimentos do experto às fls.19998/20022. A primeira ré rebateu novamente as conclusões periciais juntando parecer de seu assistente às fls.20028/20037. Na audiência de fls.20058/20060, encerrou-se a instrução processual, sem conciliação. Razões finais em forma de memoriais. É a síntese do necessário, passo a decidir. II – Fundamentação: Da aplicação imediata da Lei nº.13.467/2017. As disposições da Lei 13.467/2017 não se aplicam nos aspectos materiais ao caso em discussão no presente feito, porque a relação jurídica entre as partes se desenvolveu antes da sua publicação e vigência. Não é possível a aplicação retroativa das normas legais em epígrafe sob pena de grave ofensa aos artigos 7º, caput, da Constituição Federal de 1988, nos artigos 5º e 6º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro conforme redação dada pela Lei 12.376/2010), e o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Logo, não se pode extinguir pedidos que não foram formulados com as exigências processuais da referida lei. Da ilegitimidade de parte passiva. A legitimidade ad causam depende do vínculo existente entre os sujeitos da ação (relação jurídica substancial) e deles com a causa (objeto litigioso), de modo que no polo passivo devem figurar, em regra, aqueles cujo patrimônio pode ser afetado com a procedência da demanda, ou seja, aqueles que suportarão os efeitos da condenação. No caso em exame, o autor sustenta que as rés integram o mesmo grupo econômico (art. 2º, § 2º da CLT), implicando na responsabilidade solidárias das demandadas pelas obrigações postuladas e, caso não configuradas essa tese, que, ao menos, por prestar serviços exclusivamente para o Banco do Brasil, na condição de tomador dos serviços, deverá responder subsidiariamente pelas mesmas obrigações, estando, pois, presente nesta relação jurídico-material a pertinência subjetiva para que a segunda ré permaneça na lide e responda no mérito, independentemente de ser ou não devedora ou corresponsável. Rejeita-se a preliminar. Impugnação ao valor atribuído à causa. Em havendo cumulação de pedidos, o que é típico nas ações trabalhistas, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles, mesmo que não se possa, de imediato, atribuir-lhes valor econômico. O valor da causa, portanto, deve representar o valor da pretensão aduzida em Juízo, independentemente do resultado final da ação e, neste ponto, a inicial atende, de sobejo, a este requisito objetivo. Rejeita-se. Da delimitação dos pedidos. Quanto a delimitação da condenação aos pedidos lançados na petição inicial, a C. SDI-1, fazendo uma interpretação teleológica do artigo 840, § 1º, da CLT, em julgamento recente, concluiu pela impossibilidade dessa delimitação, destacando-se que, para tanto, deve-se aplicar a regra especial prevista na IN 41/2018 c/c art.840, § 1º da CLT, admitindo os “valores indicados na petição como mera estimativa” e não como valor inflexível. Segue ementa do v. acórdão: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art.840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 . SDI-1. Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro. Julg. 30.11.2023. DJE 7.12.2023).” Grifei. Portanto, na linha do julgado transcrito, declaramos que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Da formação de grupo econômico. Na conjugação dos §§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT, conclui-se pela possibilidade de formação de grupo econômica na vertical ou na horizontal. Ocorre a formação de grupo econômico verticalmente, por subordinação, ou seja, quando uma empresa está sujeita à direção, controle ou administração de outra; ocorre a formação de grupo econômico horizontalmente, por coordenação, quando houver, entre essas empresas, todas com personalidade jurídica própria, interesse integrado, efetiva comunhão de interesse e atuação conjunta. Em alguns casos, mesmo não havendo subordinação de uma empresa para as demais, ou seja, em que as empresas mantêm, cada uma, a sua autonomia, pode haver configuração de grupo econômico, contanto que presentes o interesses e a atuação conjunta. Grupo econômico, portanto, é a reunião de duas ou mais empresas, todas com personalidade jurídica própria que, exercendo atividade econômica, encontram-se numa relação de coordenação entre elas, sem que uma delas ocupe posição predominante. No caso em exame, o Estatuto Social da primeira ré aponta que a empresa foi constituída como pessoa jurídica de direito privado, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado (fls.231/265), sendo que a segunda ré, Banco do Brasil, possui 99,95% de suas ações ordiárias e 99,97% do total de ações da primeira ré, conforme denunciado pelo autor e não impugnados pelas rés. E se não bastasse a falta de impugnação específica de referida informação, corrobora com a inicial o fato de a logomarca da primeira BB TECNOLOGICA E SERVIÇOS ser a mesma do Banco do Brasil. Ambas instituições utilizam o mesmo símbolo e cores estampados às fls.231/232. Destaque-se, ainda, a forte ingerência do Banco do Brasil na constituição da diretoria da primeira ré, conforme artigo 23 do Estatuto Social. Transcrevo parte do referido artigo: "Art. 23. A Diretoria Executiva será integrada por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) Diretores, sendo um deles o Presidente. §1º As responsabilidades da Presidência e das Diretorias serão definidas pelo Conselho de Administração. §2º O Presidente e pelo menos dois dos Diretores serão, necessariamente, indicados pelo Banco do Brasil S.A., dentre os seus empregados da ativa. §3º Os demais Diretores também serão indicados pelo Banco do Brasil S.A., podendo ser empregados da ativa do próprio Banco ou empregados da ativa da Companhia. §4º Os empregados da ativa do Banco do Brasil S.A. serão cedidos à Companhia nos termos e condições do convênio de cessão firmado para este fim." (omissis). A propósito, no próprio sítio eletrônico da primeira ré há informações revelado de que ela é integrante do ‘Conglomerado Banco do Brasil’, não deixando dúvidas quanto a existência de grupo econômico entre as empresas[1]. Transcrevo o tópico: "Quem somos: A história da BB Tecnologia e Serviços anda lado a lado com a história da tecnologia no Brasil. O pioneirismo está no nosso DNA. Começou nos anos 70 – quando éramos a Cobra Computadores e Sistemas Brasileiros – fabricando os primeiros computadores genuinamente nacionais. Quase meio século depois, atualmente como empresa integrante do Conglomerado Banco do Brasil, continuamos com as nossas raízes inovadoras. Os últimos tempos foram de sucesso e grandes resultados. Por isso, o momento agora é de expansão e a meta é compartilhar nossas soluções empresariais de TI e segurança com o mercado brasileiro." (negritei) Diante desse quadro, verifica-se que as rés compõem um grupo econômico, razão pela qual são condenadas a responder solidariamente pelos créditos que, ao final, forem deferidos ao autor. Com o reconhecimento de grupo econômico e a condenação das rés solidariamente, fica prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária fundada na terceirização lícita ou ilícita. Do vínculo de emprego diretamente com o Banco do Brasil Não obstante o reconhecimento de grupo econômico, não se verifica a existência de vínculo de emprego entre o autor e o Banco do Brasil, uma vez que a documentação anexada e o material probante revelam que o autor foi contrato diretamente pela empresa COBRA Tecnologia S.A., sucedida por BB Tecnologia e Serviços S.A. Conquanto a existência de grupo econômico sugere a figura do empregador único, conforme tese implícita na Súmula 129 do TST, não permite considerar a formação de vínculo de emprego diretamente com o Banco do Brasil, mesmo sendo o referido Banco a empresa líder do conglomerado. E, ademais, não se verificou nos autos presentes os requisitos previstos no artigo 3º da CLT em relação à instituição bancária. Pedido improcedente. Do enquadramento como bancário. Contestando a pretensão obreira a primeira ré apoiou-se a na exceção da Súmula nº.239 do Colendo TST, onde está o entendimento jurisprudencial sedimentando a condição de bancário ao empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros. Em sua defesa, a ré apresentou um extenso rol de empresas para as quais presta serviços, sem que houvesse qualquer impugnação por parte do autor e que não integram o sistema bancário, tais como: Wincor – Nixdorf Soluções em Tecnologia da Informação Ltda., Sirius Sistemas Digitais Ltda., BV Financeira S.A., Cateno Gestão de Contas e Pagamentos S/A., Crefisa S.A., Dotz – Companhia Brasileira de Soluções de Marketing e Elo Serviços S.A.. Comprovada a exceção contida na Súmula 239 do C. TST, afasta-se a pretensão do autor e ver-se enquadrado como bancário. Dessarte, julga-se improcedente os pedidos fundamentados em normas coletivas firmadas com a segunda ré. Da prescrição. A teor do artigo art. 189 do Código Civil, o que se extingue com a prescrição é a pretensão do titular do direito violado e não a ação. Sendo assim, não prospera o pedido para que sejam declarados prescritos todos os créditos trabalhistas devidos à parte autora e vencidos há mais de cinco anos da propositura da presente ação. Com a propositura da presente ação 15.9.2023 encontrava-se prescrita a pretensão do autor à percepção dos créditos postulados e vencidos antes de 15.9.2018. Da promoção por antiguidade / Nulidade do ato migratório. O autor a lega ter sido induzido ao erro na migração para o novo Plano de Cargos e Salários (PCCS 2019), sem que as progressões salariais devidas desde a admissão fossem cumpridas, violando os artigos 9º e 468 da CLT. Requer a anulação da migração e o retorno ao PCCS 2009, com as progressões devidas. Subsidiariamente, requer o enquadramento correto no PCCS 2019 considerando o salário devido desde a admissão. Contestando, a primeira ré sustentou que a migração para o PCCS 2019 foi voluntária e devidamente informada ao autor, com vantagens e critérios de progressão e que não houve indução a erro ou prejuízo. O documento de fl.16974, assinado em 24.01.20219, conquanto assinado sem vício de consentimento, contêm importante ressalva, a de que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia." Diante dessa ressalva que constitui o teor do caput do artigo 468 da CLT, a nulidade do ato de adesão à migração do PCCS de 2009 para o PCCS de 2019 implica compreender se implicou prejuízo, pois a inexistência de vício de consentimento não é suficiente para validação de referida manifestação de vontade. Analisando a questão relacionada a aplicabilidade do PCCS de 2009, em que pese a extensa contestação da ré e da quantia excessiva de julgamentos proferidos noutros juízos agasalhando sua tese, o fato é que a tese por ela defendida não tem encontrado guarida no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme acórdão proferido nos autos do processo nº.0010305-13.2021.5.15.0051, onde entendeu que o critério de progressão por antiguidade é unicamente objetivo, destacando em sua ementa que referida "Corte pacificou o entendimento de que a progressão por antiguidade se orienta tão somente pelo critério objetivo do decurso do tempo, razão pela qual o empregador não pode exigir outros critérios subjetivos como avaliação de desempenho ou dotação orçamentária para que o empregado tenha direito a referida progressão." Destacou, ainda, que, "ao acrescentar critério subjetivo como óbice ao deferimento do pagamento das diferenças salariais em decorrência da progressão por antiguidade, o Tribunal Regional violou o comando do art.461, § 3.º, da CLT, em redação anterior à Lei n. 13.467/2017." Dada a pertinência da questão transcrevo a íntegra da fundamentação do v. acórdão proferido pelo C. TST, da lavra da Ministra Delaíde Morante Arantes, firmado em 4.11.2024: "Cinge-se a controvérsia acerca progressão por antiguidade e da necessidade de outros requisitos para sua concessão além do decurso do tempo. O Tribunal Regional manteve a decisão que negou provimento ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão por antiguidade pleiteadas pelo reclamante, sob o fundamento que a progressão “não é automática, mas depende de prévia avaliação anual acerca da possibilidade de sua implementação, em observância ao limite orçamentário da empresa, não se tratando, pois, de mera observância de critério objetivo temporal”. Nesse aspecto, o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento consolidado desta Corte. A SBDI-1 do TST, ao julgar o (E-RR - 941-88.2015.5.10.0011, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 14/12/2018, consignou o entendimento de que a progressão por antiguidade se orienta tão somente pelo critério objetivo do decurso do tempo, razão pela qual o empregador não pode exigir outros critérios subjetivos como avaliação de desempenho ou dotação orçamentária para que o empregado tenha direito a referida progressão. Por oportuno, colaciono o acórdão da supracitada decisão: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal de dois anos no exercício do cargo ou função pelo empregado, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo . Precedentes desta egrégia Subseção e de Turmas envolvendo a reclamada. 2. No caso, a egrégia Turma entendeu serem indevidas as promoções por antiguidade pleiteadas, haja vista a inexistência de dotação orçamentária. 3. Conclui-se, portanto, que o v. acordão turmário, nos termos em que foi proferido, encontra-se em dissonância com a jurisprudência que vem se firmando nessa egrégia SBDI-1, razão pela qual o recurso de embargos alcança provimento quanto ao tema. 4. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-RR - 941-88.2015.5.10.0011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 06/12/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). Inclusive, a questão encontra-se pacificada nas demais Turmas desta Corte: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FUNDAÇÃO CASA. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PCCS DE 2013. PROMOÇÕES CONDICIONADAS A CRITÉRIOS UNILATERAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida . Trata-se de controvérsia acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade. Quanto ao PCCS de 2006, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, desconsiderou a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumprindo o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Há precedentes. No entanto, no que diz respeito ao Plano de Cargos e Salários de 2013, é certo afirmar que houve a previsão de promoções por antiguidade. Contudo, a reclamada condicionou tais promoções a critérios unilaterais. O entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como avaliações unilaterais, a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000027-15.2022.5.02.0292, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 – PCCS/2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2013 – PCCS/2013. PREVISÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento prevalente nesta Corte Superior é o de que o PCCS/2006 da Fundação Casa/SP, ao não prever a alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade, afrontou os ditames do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Precedentes. 2. No que se refere a o PCCS de 2013, a jurisprudência desta Corte Superior é na linha de que a previsão de critérios subjetivos para a concessão da progressão por antiguidade implica violação do art. 461, § 3º, da CLT, em razão do caráter objetivo da progressão por antiguidade, a qual se baseia no transcurso do tempo. 3. Além disso, as alegações de ausência de dotação orçamentária e de insuficiência de recursos financeiros não possuem o condão de ser obstáculo para a efetivação do progresso na carreira por antiguidade na hipótese de o empregado preencher o requisito temporal. 4. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi reconhecida a transcendência da causa, conhecido o Recurso de Revista interposto pelo reclamante, por violação do artigo 461, § 3º, da CLT, e, no mérito, foi-lhe dado provimento, a fim de deferir ao autor a percepção de diferenças salariais. Agravo Interno conhecido e não provido" (Ag-RR-1000883-94.2022.5.02.0383, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 28/06/2024); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando apossibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. PROVIMENTO. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que no PCCS de 2013 da Fundação Casa, a concessão da progressão horizontal (por antiguidade) ficou condicionada à existência de reserva orçamentária. Dessa forma, forçoso concluir que o Plano de Cargos e Salários que estabelece critérios subjetivos para sua concessão, bem como vincula as promoções por antiguidade à existência de prévia dotação orçamentária, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento " (RR-1000214-17.2022.5.02.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024); "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA-SP - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCCS DE 2013 - INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. 1. A decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a sistemática processual da Instrução Normativa nº 40 do TST. 2. Na vigência da referida instrução normativa, analisa-se o recurso de revista apenas quanto aos temas admitidos pelo juízo primeiro de admissibilidade. Na hipótese, a recorrente não interpôs agravo de instrumento em relação aos outros temas do recurso de revista que tiveram os seguimentos denegados. 3. Esta Corte consolidou o entendimento de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não observa a previsão do critério de promoções por merecimento e antiguidade, alternativamente, desatende o disposto no art. 461, § 2º e § 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017). 4. Quanto à promoção por antiguidade, a jurisprudência do TST é no sentido de que se o empregado cumpriu o requisito temporal a referida progressão deve ser implementada, pois o transcurso do tempo é critério estritamente objetivo, razão pela qual o empregador não pode exigir qualquer outro critério (como prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária, deliberação da diretoria). Precedentes. 5. O PCCS de 2013 da Fundação Casa não está de acordo com o art. 461, § 2º e § 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017), pois não prevê a alternância de critérios, uma vez que ausente previsão da progressão por antiguidade com base apenas no requisito temporal. Precedentes. 6. Pontue-se que esta Corte também definiu que, cumprido o requisito temporal, não é necessário prévio recurso orçamentário para efetivação da promoção por antiguidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001046-81.2021.5.02.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024); "RECURSO DE REVISTA. . LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o Plano de Cargos de Salários da reclamada, ao não prever o critério de promoção por antiguidade, em alternância com o critério de promoção por merecimento, desrespeita o disposto nos §§ 2º e 3º, art. 461, da CLT (antiga redação). Precedentes. 2. Ademais, em relação à progressão por antiguidade, a SDI-1/TST consolidou o entendimento de que, preenchido o requisito temporal, prescinde-se de prévia dotação orçamentária a efetivação da promoção, em face de seu caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo, independente de qualquer outra condição subjetiva. Precedentes. 3. Assim, comporta reforma o acórdão que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000456-71.2022.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024); "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. NÃO PROVIMENTO. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária ou a deliberação da diretoria, para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101818-12.2017.5.01.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT consignou que " no caso em tela a reclamada comprovou que no período postulado, os processos de movimentação funcional, estavam suspensos por falta de disponibilidade orçamentária, e que assim, além de não terem sido juntadas as avaliações de desempenho do período, outros requisitos precisam ser preenchidos para que seja realizada a progressão, como a existência de recursos financeiros, a existência de vagas, dentre outros ". Ocorre que, conforme assentado na decisão agravada, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbice ao seu deferimento, uma vez que se trata de condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da concessão de progressão por antiguidade. Agravo não provido " (Ag-RRAg-1001381-60.2022.5.02.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU RATIFICADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A gratuidade da justiça foi deferida ao autor em Primeira Instância, motivo pelo qual o recurso ordinário da parte autora sequer foi conhecido no particular, justamente em razão da ausência de interesse recursal, o que ora se confirma. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. 1. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. NÃO CONCESSÃO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PCCS DE 2006. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A CARACTERIZAR CONDIÇÃO POTESTATIVA NO PCCS DE 2013. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o PCCS de 2006 da Fundação Casa, ao não dispor sobre o critério de promoção por antiguidade, vulnera o artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, segundo a redação à época vigente, que estabelecia a obrigatoriedade de adoção dos critérios de antiguidade e merecimento, bem como a alternância entre um e outro para a concessão das promoções. Ainda à luz dos referidos dispositivos, há de se considerar que, em relação ao PCCS de 2013, que o sucedeu, prevalece o entendimento de que a progressão por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo, não se submetendo, assim, à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de prévia dotação orçamentária. Por esse raciocínio, conferiu-se efetividade à alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, de observância obrigatória para os Planos de Cargos e Salários editados sob a vigência daquelas normas, consoante exegese da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000724-56.2022.5.02.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BASE DE CÁLCULO. SEXTA-PARTE. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE OMISSO. PRECLUSÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o despacho de admissibilidade foi omisso em relação à matéria e a parte agravante não opôs embargos de declaração nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST - SEXTA-PARTE. APELO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. FUNDAÇÃO CASA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que os Planos de Cargos e Salários de 2006 e 2013 da Fundação Casa/SP, por não atenderem ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, bem como por não estipularem progressão por antiguidade com base apenas no transcurso do tempo, desatendem os §§ 2º e 3º do artigo 461 da CLT, na redação anterior à reforma trabalhista, razão pela qual faz jus o empregado às diferenças decorrentes do descumprimento desse artigo consolidado. Julgados . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-1000553-79.2022.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024). Diante do exposto, por possível violação do art. 461, §3.º, da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista." (TST-RR-10305-13.2021.5.15.0051, 8ª Turma, Relator Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024). E, no mérito do v. acórdão, por unanimidade, a Oitava Turma deu provimento ao Recurso de Revista para reformar o acórdão recorrido e "condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas em reversão a cargo da reclamada. Honorários de sucumbência arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, em consideração aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §1.º e 2.º, da CLT. Brasília, 30 de outubro de 2024." Diante desse quadro, forçoso acolher as alegações da parte autora de que a primeira não observava o Regulamento de Pessoal, denominado de PCCS 2009 para o cargo de "Técnico de Operações, cargo de provimento efetivo que, no referido regulamento, possui regras para progressões por antiguidade, como requisito objetivo de progressão o tempo de serviço. Transcrevo o artigo pertinente constante do PCSS 2009 (fls.60/61): "Capítulo V Da Progressão e Promoção Art.9º. - A ascensão funcional do empregado nas carreiras far-se-ão por meio de progressão e/ou de promoção. Parágrafo único - Não é permitida a migração do empregado de uma determinada carreira de cargo de provimento efetivo para outra diferente de que tenha sido objeto do edital do concurso público de seleção; Art.10º. - Progressão é a passagem do empregado de um nível para outro dentro da carreira de um determinado cargo de provimento efetivo, obedecido o critério de antiguidade e o cumprimento do ingterstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias efetivamente trabalhados ou abonados. Art.11º. - Promoção é a passagem do empregado de um nível para outro da mesma carreira, obedecidos custeios de mérito e performance e o cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias efetivamente trabalhados ou abonados. Art.12º. - A ascenção será avaliada e definida anualmente para todos os ocupantes dos cargos de carreira de provimento efetivo, sendo limitada ao impacto de 1% (um por cento) sobre a folha salarial da Empresa." Extrai-se dos artigos 9º ao 12 do Regulamento Interno da primeira ré que, embora exista o critério objetivo de interstício de 365 dias, para a ascensão funcional pelo tempo de serviço, a progressão está condicionada à disponibilidade de orçamento anual para tal finalidade (limitação ao impacto de 1% (um por cento) sobre a folha salarial da empresa), constituindo-se numa condição subjetiva a obstar a ascensão funcional pelo fator tempo de serviço, o que não pode ser aceito por este juízo, assim como não é admitido pela jurisprudência consolidada na SDI-1/TST, acima transcrita. Portanto, considerando que a primeira ré vem descumprindo as regras vigentes quando da contratação do autor, julgo procedente o pedido, condenando-a ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes da progressão, sendo devida a ascensão do autor em um “step” a cada 365 dias de efetivo trabalho, a partir de admissão, aplicando-se as tabelas de vencimentos vigentes em cada época para o cargo de Técnico de Operações, limitando-se o pagamento das diferenças apuradas ao período não colhido pela prescrição pronunciada. Devidos os reflexos das diferenças deferidas nas horas extras, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS. Verificando-se que a ré deixou de aplicar corretamente as regras vigentes desde a contratação do autor, cujo descumprimento impediu ascensão funcional e apresentou diferenças salariais relevantes em seus vencimentos, constituindo-se o constatado em elemento suficiente para a declaração de nulidade do termo de adesão individual ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS 2019 (fl.16974) assinado em 24.01.20219. Importante destacar a ressalva contida na parte inferior do referido documento, ressalvando que, nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente. Trata-se do caput do artigo 468 da CLT, e esse dispositivo condiciona a validade do ato negocial que implicar alteração do contrato individual de trabalho não só ao mútuo consentimento das partes, mas também, e principalmente, a que as alterações não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente. E se não bastasse, deixou de prestar diversos esclarecimentos ao autor e relacionados a adesão ao novo plano de cargos e salários, PCCS 2019, pois não apresentou as diferenças ocorridas no decorrer do contrato de trabalho, como restou acima constadas, o que seria deveras importante para compreensão das vantagens e desvantagens da adesão, ferindo, com isso, o princípio da boa-fé objetiva. Conforme doutrina de Claudio Luiz Bueno de Godoy (Função Social do Contrato), “a boa-fé subjetiva e objetiva são conceito diversos, o primeiro encerrando mesmo um estado e o segundo, um princípio, de especial incidência no campo contratual. Em diversos termos, alguém pode perfeitamente ignorar o indevido de sua conduta, portanto, obrando de boa-fé (subjetiva) e, ainda assim, ostentar comportamento despido de boa-fé objetiva, que significa um padrão de conduta leal, pressuposto da tutela da legítima expectativa daquele com quem se contrata. Daí dizer-se que pode alguém estar agindo de boa-fé (subjetiva), mas não segundo a boa-fé (objetiva).” Na boa-fé objetiva, conforme doutrina o professor citado, os deveres anexos dela decorrentes nascem antes e perduram até depois do contrato, não se limitando apenas à visualização da prestação ou prestações ditas principais, indo além do especificado no artigo 422 do Código Civil. E com base no escólio de Moreira Alves, Godoy elencou os deveres decorrentes da boa-fé objetiva de acordo com sua pertinência à específica fase do processo em que o contrato, em verdade, se constitui, apontando: como “típicos da fase pré-contratual os deveres de informação, sigilo e custódia; da fase contratual, o dever de cooperação; da pós-contratual, os deveres de sigilo e de preservação da fruição do resultado decorrente do cumprimento do ajuste” (ob. cit. p.96). No caso em exame, revela-se descumprimento da boa-fé objetiva a falta de informação completa sobre as regras de ascensão do PCSS de 2009, mormente quanto às diferenças salariais favoráveis ao autor. Se a primeira ré tivesse cumprido corretamente os artigos 9º a 12 do Regulamento Interno de 2009, observando, ao menos, o critério objetivo de interstício de 365 dias para a ascensão funcional por tempo de serviço, a manifestação do autor poderia ter sido em sentido diverso. A documentação carreada nos autos apenas aponta as vantagens do novo plano, sem apontar as diferenças salariais que estaria "renunciando" com a adesão. Por tudo isso, declaro a nulidade do termo de adesão ao PCCS 2019, prevalecendo as regras do PCCS 2009. Estando o contrato em curso, referidas diferenças serão devidas em parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva incorporação em folha de pagamento,que deverá ser promovida pelas rés no prazo de 60 dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00, até o limite de R$50.000,00, pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, revertendo-se a multa em favor do reclamante (arts. 536, §1º, e 537 do CPC em vigor). Do reajuste da parcela mensal por utilização do veículo (PMUVP/IUVP) O autor informou perceber parcela denominada “Parcela Mensal por Utilização de Veículo Próprio” (PMUVP), que teve sua nomenclatura posteriormente alterada para “Indenização por Utilização de Veículo Próprio” (IUVP), verba esta que é conferida aos empregados que se valem de seu veículo particular para a consecução do labor em prol da primeira ré, e que encontra previsão em regulamento interno. Informou que desde 2014 as normas coletivas impõem à primeira ré a observação dos reajustes conforme cláusula 49ª da convenção coletiva de trabalho citada. Descreve que desde 2014, a empregadora não mais reajustou corretamente esse valor, pontuando "após o ano 2014, a ré não mais reajustou esse valor pago mensalmente pela utilização do veículo observando as normas coletivas, sendo que o último reajuste foi em cima do ACT 2013/2014 com o índice de 5,86% sobre o valor anterior da tabela, ou seja, o reclamante já ingressou no quadro de servidores com referido reajuste congelado." O autor pretende a incidência dos índices de reajuste salarial descritos nos ACTs, devidos anualmente a partir de outubro de 2015, com fundamento na cláusula 49ª dos instrumentos normativos, que prevê a obrigação de revisão e atualização das normas e procedimentos internos. Postula, ainda, que a reclamada seja compelida a aplicar os reajustes posteriores, conforme a cláusula 49ª ou a que a substituir em ACTs futuras. Contestando, a primeira ré alegou a natureza indenizatória por utilização de veículo conforme diretrizes na Norma Interna 320, documento anexo “Norma Interna 320 Procedimento Operacional IUVP - BBTS”, “Norma Interna 320 – BBTS” e “Norma Interna 116 – BBTS”. Destacou que "a decisão e avaliação em manter a IUVP/PMUVP a um técnico de operação é do Gestor do CAT (CENTRAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA), sendo um poder diretivo da Reclamada a opção por enviar o técnico para campo externo ou não, ou mesmo sua frequência a depender do número de chamados, podendo, a partir de então, o Técnico OPTAR por qual meio de transporte deseja utilizar". Esclareceu que "a IPUVP é uma parcela paga com o intuito de indenizar os empregados pela utilização de veículo próprio na realização do trabalho externo (atendimentos técnicos), não tratando-se de salário, mas sim de uma indenização em razão da utilização de veículo diverso daqueles oferecidos pela empresa", sendo uma "uma discricionariedade fornecida pela empresa somente aos funcionários que estiverem atuando externamente e com veículo próprio, podendo os mesmos, caso prefiram, também optarem pelo valor do vale transporte, caso utilizem ônibus, taxi, metrô, UBER ou outro meio de locomoção." Por ser verba é indenizatória, não salarial, e não está sujeita aos mesmos índices de reajuste salarial, concluiu apresentando tabelas de valores. Ao exame. Diante da ausência de impugnação específica, considero que o o autor utiliza seu veículo próprio para o exercício de suas funções em prol da primeira ré e que recebe, desde a admissão, os valores de PMUVP/IUVP, creditados diretamente em sua conta corrente. O documento de fls.17036 (que para ser lido precisa que seja aumentado em 800%) descreve o pagamento de: R$685,58, a partir de 01/02/2014; R$768,46, em 01/08/2018; R$882,67, em 01/04/2021; R$1.088,65, em 01/06/2022; e R$1.370,11, em 01/05/2023, evidencia a alegação do autor de congelamento do valor pago a partir de 2014. Importante destacar que referido documento está relacionado ao autor, embora não conste seu nome, consta sua matrícula funcional (11079), conforme documento de fl.54. Pretende o autor a a incidência dos índices de reajuste salarial previstos nos ACTs sobre a parcela PMUVP/IUVP, com fundamento na cláusula 49ª do ACT 2014/2015, com previsão similar nas normas coletivas subsequentes (cláusula 49ª dos ACTs 2015/2016, 2016/2017, 2017/2019; cláusula 43ª dos ACTs 2019/2020 e 2020/2021). A cláusula invocada dispõe: “As normas administrativas e procedimentos internos da COBRA serão revisados, atualizados e divulgados no prazo de 60 (sessenta) dias, de forma a se adequarem ao disposto neste Acordo Coletivo de Trabalho, principalmente no que diz respeito à correção de valores, devendo ser aplicados os índices de reajustes totais concedidos.” A defesa argumenta que a cláusula que disciplina os reajustes (como a cláusula 2ª dos ACT´s 2015/2016/2017, prevê a aplicação do índice apenas sobre a remuneração salarial. Contudo, a cláusula 49ª, expressamente, determina que a primeira ré (anteriormente “Cobra Tecnologia S.A.”) revise e atualize suas normas e procedimentos internos, principalmente quanto à correção de valores, aplicando os índices de reajustes totais concedidos, incluindo a parcela PMUVP/IUVP, decorrente de seus regulamentos internos. Não há restrição à aplicação da cláusula apenas a parcelas de natureza salarial, não cabendo ao intérprete tal distinção. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, devendo ser pago o valor das diferenças da parcela PMUVP/IUVP, considerando os reajustes aplicáveis aos salários, pelo período imprescrito, observando o teor e a vigência das normas coletivas. Autorizo a dedução dos reajustes concedidos no período para a parcela PMUVP/IUVP. Destaque-se que o autro postulou apenas reajustes de referida parcela com base nos índices de reajustes dos acordos coletivos de trabalho, não postulando a integração de referida verba na remuneração para gerar reflexos noutras verbas, o que permite concluir que o próprio autor atribuiu à referida verba natureza indenizatória. Em razão de o contrato de trabalho encontrar-se vigendo, a condenação açambarca as parcelas vencidas e vincendas, nos termos do artigo 323 do CPC, devendo haver incidência anual dos reajustes sobre a parcela PMUVP/IUVP, desde que haja previsão equivalente nas normas coletivas posteriores. Do adicional de periculosidade e reflexos. O autor requer o adicional por trabalhar com eletricidade na manutenção de redes elétricas, alegando exposição a riscos e violando o artigo 193, § 1º da CLT. Contestando, a primeira ré, com base em laudos periciais em processos análogos, impugnou a pretensão do autor, ao argumento de que os laudos por ela juntados comprovam a ausência de periculosidade nas atividades por ele exercidas. Em que pesem as alegações da ré e de seu assistente técnico, fico com as conclusões do laudo pericial de fls.19940/19965, complementado às fls.19998/20022, ora transcrito: "Em inspeção realizada nos locais de trabalho onde o Reclamante exerce suas atividades, verificou que se trata de equipamentos existente em salas do banco “on line”, cujos equipamentos (racks, servidores, switches, nobreaks, quadros de força, réguas de tomadas, etc.) e também nas salas de auto atendimento na retaguarda dos terminais (equipamentos dos caixas eletrônicos – impressoras, nobreaks, réguas, etc.), onde são alimentados por tensão de 110 e 220 volts, e são feitos o teste pelo reclamante com a utilização do multímetro, com os equipamentos energizados, considerados circuito elétrico de baixa tensão, ( Sistema elétrico de consumo). Os locais não são providos de sistema de lockout, com a finalidade de fazer o desligamento da energia, para que o Reclamante não tenha o contato ao realizar o teste dos equipamentos, pois o trabalhador realiza atividades em proximidade com eletricidade de baixa tensão, (Sistema elétrico de consumo), com risco do choque elétrico, conforme estabelece o item da 10.2.8 - MEDIDAS DE PROTEÇÃO COLETIVA e subitem 10.2.8.2 da NR- 10 da Portaria 3214 de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. Verificou que o Reclamante ao fazer o teste de voltagem nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, (Sistema elétrico de consumo), possuem tomadas, fios soltos, onde o trabalhador faz o teste com multímetro com risco de choque elétrico em equipamentos elétricos energizados de 110 e 220 volts, não estando em conformidade com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes. Não existem medidas de proteção coletiva aplicáveis, mediante procedimentos, às atividades a serem desenvolvidas, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores, para realização de manutenção em equipamentos elétricos energizados, como previsto no item da 10.2.8 - MEDIDAS DE PROTEÇÃO COLETIVA e subitem 10.2.8.1 da NR-10 da Portaria 3214 de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. Para a atividade realizada em instalações elétricas de baixa tensão, (Sistema elétrico de consumo), tem o direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou, que de forma intermitente, sujeita a condições de riscos, apenas, quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido”, desde que não ofereçam riscos e trabalham em equipamentos energizados e que não tenham atendido o item 10.2.8 e seus subitens da NR-10. Desta Forma, conclui que o Reclamante, trabalhou em condições perigosas e, portanto, FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, 30% DO SALÁRIO NOMINAL DO TRABALHADOR. Fundamentado pelas letras “b e c” do item 2 do anexo 04 da NR-16 da Portaria 3214 de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, atividades e Operações perigosas com energia elétrica (Aprovado pela Portaria MTE n.º 1.078, de 16 de julho de 2014)." Em que pesem as impugnações trazidas pela ré e seu assistente técnico, os fatos colhidos pelo senhor perito são suficientes e dispensam prova oral, destacando-se que os diversos apontamentos de depoimentos de testemunhas por ela lançados em sua longa defesa descrevem as medidas atividades desenvolvidas pelo autor e anotadas pelo experto de confiança do juízo, tornando irrelevante a prova oral (daí o indeferimento). Portanto, a questão analisada é essencialmente técnica e não deixa dúvida de que o autor ativava-se em condições de periculosidade em face de seu contato efetivo com eletricidade, ressaltando-se que o fato de se tratar de uma unidade de consumo, não é suficiente para afastar o risco da atividade. Não obstante ser a ré uma unidade de consumo, infere-se do acervo probatório que autor laborava exposto a condições de risco equivalentes aos trabalhadores em sistema elétrico de potência, sendo, portanto, forçoso reconhecer a aplicabilidade do entendimento contido na Orientação Jurisprudenciais 324 da SBDI-I/TST: “324. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica”. Importante destacar a orientação do colendo Tribunal Superior do Trabalho no que se refere a “risco equivalente” em uma unidade consumidora de energia elétrica, admitindo-a como sendo um sistema de baixa tensão. A propósito, para ilustrar transcrevo a ementa abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMAS DE BAIXA TENSÃO. ENERGIA DE CONSUMO. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista, ante a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMAS DE BAIXA TENSÃO. ENERGIA DE CONSUMO. PROVIMENTO. O entendimento desta colenda Corte Superior está pacificado no sentido de que, mesmo nos casos em que o empregado não trabalhe em – sistema elétrico de potência-, é devido o adicional de periculosidade quando as atividades desenvolvidas pelo trabalhador ofereçam perigo equivalente. No caso, ainda que o trabalho do reclamante fosse exercido em unidade consumidora de energia elétrica (sistemas de baixa tensão), é de se assegurar o direito ao adicional de periculosidade pleiteado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR – 179700-89.2007.5.02.0201, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 16/08/2013).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Pelo exame da prova pericial, a Corte de origem registrou que o reclamante exercia a função de eletricista em sistema de baixa tensão de eletricidade, de forma habitual. Diante dos elementos fáticos consignados no acórdão regional, acolher a argumentação da reclamada em sentido oposto implicaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Incólume, portanto, o artigo 193 da CLT. No tocante à base de cálculo do adicional de periculosidade, a decisão regional está em harmonia com a Súmula nº 191 do TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO . Decisão regional em conformidade com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 172 da SDI-1/TST, a qual dispõe que, condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento. Incidem, pois, o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000817-21.2015.5.02.0461, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/09/2018). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR COM EQUIPAMENTOS ENERGIZADOS. SISTEMA ELÉTRICO DE CONSUMO (BAIXA TENSÃO). DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 324 DA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa " (Ag-AIRR-17759-08.2014.5.16.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/10/2021). Diante deste contexto, com fulcro na conclusão do laudo pericial e dos demais elementos de prova, declaro que o autor, no período não colhido pela prescrição, laborava exposto ao risco de periculosidade pelo contato permanente ou, de forma intermitente, com energia elétrica, sendo-lhe devido o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, incluindo as diferenças salariais pelo não pagamento das progressões de carreira pelo descumprimento da PCCS-2009. Assim, condeno a ré a pagar adicional de periculosidade no período não prescrito e, por se tratar de parcela de natureza remuneratória, condeno a ré a pagar diferenças em horas extras + reflexos em DSR, 13º, férias+1/3, horas de sobreaviso + reflexos e 13º salário, férias+1/3. Da atualização monetária / juros de mora. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da citação da parte ré, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir da propositura da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Na fase pré-processual, as verbas deferidas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E mensal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês sobre as rubricas deferidas na sentença. Com efeito, sobre o tema, assim já decidiu o TST: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE ”para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242- 1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (PROCESSO E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte)." Portanto, nos termos da SDBI-I, os juros e correção monetária deverão observar os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. d) Com relação a indenização a título de dano moral (se devido), a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor (Súmula 439/TST), prevalecendo os demais critérios especificados neste tópico. Das contribuições previdenciárias A teor do parágrafo único do artigo 876 da CLT, com redação dada pela Lei nº.13.467, de 13.7.2017, “a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.” O legislador reformista nada mais fez do que positivar aquilo que já se encontrava sedimentado pela Súmula Vinculante nº. 53 do STF e da Súmula 368 do C. TST. Súmula Vinculante nº. 53: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Súmula 368, I, do c. TST: “A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998).” Por conseguinte, determino a primeira ré o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre diferenças salariais, adicional de periculosidade, horas extras e 13º salários, autorizando-se a dedução da parcela devida à parte autora. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Do IRRF. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre o crédito da autora é da ré (réu), o qual será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Destaque-se que as parcelas de natureza indenizatórias (férias + 1/3, FGTS e diferenças de PMUVP/IUVP) e aquelas decorrentes de perdas e danos, dentre estas os juros moratórios (artigos 402 a 405, do CCB/2002), não integram os rendimentos tributáveis. O valor apurado será deduzido do crédito do autor e recolhido pelo réu, comprovando o recolhimento do IR nos autos, sob pena de arcar com eventuais danos que o autor venha a sofrer perante a Receita Federal. A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. Justiça gratuita Não obstante a rigidez do § 4º do artigo 790 da CLT, redação dada pela Lei 13.467/2017, não há inovação na medida, porque se constitui em mera transcrição do inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88. Logo, deve-se manter a interpretação sistemática que vinha sendo adotada pela doutrina, jurisprudência e pelo próprio legislador, conforme sua vontade estampada no artigo 99 e §§ do CPC/15, aplicados supletivamente. Assim, em se tratando de pessoa natural, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Não há necessidade de prova prévia da insuficiência de recurso, bastando o requerimento firmado pelo próprio advogado ou mediante declaração da parte (fl.43) para se presumir verdadeira a alegação de insuficiência. Dos honorários advocatícios. Com o advento da n.13.467/2017, que introduziu o artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios nas ações trabalhistas passam a ser devidos pelo sucumbente em favor do advogado da parte vencedora, os quais deverão ser “fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Contudo, este dispositivo não deve ser lido isoladamente, mas em consonância com as disposições da Constituição Federal que, no inciso LXXIV do artigo 5º, assegura “a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e, bem como, com as disposições do artigo 98 do CPC vigente, supletivamente. O artigo 98 do CPC assegura à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça e elenca um rol de despesas alcançadas pela gratuidade e, dentre elas, “os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira”. Não obstante tenha assegurado a gratuidade ao beneficiário da justiça gratuita, não afastou dele a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (§ 2º), ressalvando-se (§ 3º) que, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Seguindo a mesma linha, o legislador trabalhista suspendeu a exigibilidade da execução dos honorários sucumbenciais para o período de dois anos, salvo se, neste período, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art.791-A, § 4º). Contudo, na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou referido artigo inconstitucional, afastando-se, assim, a possibilidade de condenação de honorários advocatícios em reciprocidade da parte hipossuficiente. Diante do exposto, condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação. Da compensação /dedução. As rés não comprovaram ser credora de quantias líquidas, vencidas e exigíveis e de mesma natureza das deferidas e que possam ser compensadas. Para que não se caracterize bis in idem, nos tópicos pertinentes determinou-se a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais pertinentes. Da litigância de má-fé. Não se vislumbrou, neste processado, a prática de atos que tipifiquem litigância de má-fé e que autorizassem a aplicação de multa por improbus litigator. Honorários periciais. Levando-se que consideração, ainda, o grau de dificuldade e o zelo apresentados na execução dos laudos periciais, mormente pela quantidade manifestações das partes, fixo os honorários periciais no importe de R$4.000,00, sem dedução dos honorários prévios, cujas importâncias serão de responsabilidade do polo passivo. III – DISPOSITIVO: POSTO ISSO, consoante a fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, no exercício da jurisdição da QUARTA VARA DO TRABALHO DE SOROCABA REJEITO as preliminares apresentadas; EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, em relação as pretensões alcançadas pela prescrição pronunciada. JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por RENATO ALEXANDRE DA SILVA em face do BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. e BANCO DO BRASIL S.A., para DECLARAR a nulidade do termo de adesão ao PCCS 2019, prevalecendo as regras do PCCS 2009. CONDENAR as rés, solidariamente (art.2º, §2º, da CLT), a: 1) PAGAREM 1.1) Diferenças salariais, decorrentes da progressão, sendo devida a ascensão do autor em um “step” a cada 365 dias de efetivo trabalho, a partir de admissão, aplicando-se as tabelas de vencimentos vigentes em cada época para o cargo de Técnico de Operações, limitando-se o pagamento das diferenças apuradas ao período não colhido pela prescrição pronunciada. Devidos os reflexos das diferenças deferidas nas horas extras, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS. 1.1.1) Estando o contrato em curso, referidas diferenças serão devidas em parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva incorporação em folha de pagamento,que deverá ser promovida pelas rés no prazo de 60 dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00, até o limite de R$50.000,00, pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, revertendo-se a multa em favor do reclamante (arts. 536, §1º, e 537 do CPC em vigor). 1.2) Diferenças da parcela PMUVP/IUVP, considerando os reajustes aplicáveis aos salários, pelo período imprescrito, observando o teor e a vigência das normas coletivas. 1.2.1) Autorizo a dedução dos reajustes concedidos no período para a parcela PMUVP/IUVP. 1.3) Adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, incluindo as diferenças salariais pelo não pagamento das progressões de carreira pelo descumprimento da PCCS-2009. 1.3.1) Pagar as diferenças reflexas em horas extras + reflexos em DSR, 13º, férias+1/3, horas de sobreaviso + reflexos e 13º salário, férias+1/3. 1.4) Honorários sucumbenciais. 2) RECOLHER a) Recolher as importâncias deferidas a título de FGTS ; b) As contribuições previdenciárias diferenças salariais, adicional de periculosidade, horas extras e 13º salários, autorizando-se a dedução da parcela devida à parte autora; c) Imposto de renda incidente sobre o crédito do autor, o qual será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, autorizando-se a dedução. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Fixo os honorários periciais no importe de R$4.000,00, sem dedução dos honorários prévios, cujas importâncias serão de responsabilidade das rés. As parcelas deferidas serão apuradas por ocasião de liquidação de sentença por simples cálculos ou por outro meio a critério do juízo de execução, oportunidade em que serão observadas as deduções autorizadas na fundamentação. Custas pela ré e sobre o valor atribuído à condenação (R$190.000,00), no importe de R$3.800,00. Intimem-se as partes. Nada mais. VALDIR RINALDI SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho [1]Encontrado em: Acessado em 22.5.2025. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATO ALEXANDRE DA SILVA

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Jose Antonio Rodrigues De Camargo e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 281196210

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011959-06.2023.5.15.0135

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO RODRIGUES DE CAMARGO RENATO ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A

Notificação

Advogados:

DANIEL GUIMARÃES DE BARROS FILHO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID CHRISTOFOLETTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011959-06.2023.5.15.0135 : RENATO ALEXANDRE DA SILVA : BB TECNOLOGIA E SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011959-06.2023.5.15.0135 : RENATO ALEXANDRE DA SILVA : BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a1d852 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente. I – Relatório: RENATO ALEXANDRE DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face do BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A e BANCO DO BRASIL SA. O autor alegou ter sido contratado pela 1ª ré (BB Tecnologia e Serviços S/A) em 02/12/2013, para o cargo de Técnico de Operações, por meio de concurso público. Afirmou prestar serviços exclusivamente nas agências do Banco do Brasil (2ª ré), atuando como se fosse empregado desta. Seus pedidos se baseiam em: Nulidade do ato migratório: Alega ter sido induzido ao erro na migração para o novo Plano de Cargos e Salários (PCCS 2019), sem que as progressões salariais devidas desde a admissão fossem cumpridas, violando os artigos 9º e 468 da CLT. Requer a anulação da migração e o retorno ao PCCS 2009, com as progressões devidas. Subsidiariamente, requer o enquadramento correto no PCCS 2019 considerando o salário devido desde a admissão. Progressão na carreira por antiguidade: Requer as progressões salariais previstas no regulamento de pessoal (PCCS 2009), alegando que a reclamada não as aplicou, violando o regulamento interno e a jurisprudência. Reajuste da Parcela Mensal por Utilização de Veículo (PMUVP/IUVP): Alega que a reclamada congelou o valor da indenização pelo uso de veículo próprio, sem aplicar os índices de reajuste das convenções coletivas anuais, em violação ao regulamento interno e à cláusula 49ª dos ACTs. Adicional de Periculosidade: Requer o adicional por trabalhar com eletricidade na manutenção de redes elétricas, alegando exposição a riscos e violando o artigo 193, § 1º da CLT. Responsabilidade solidária e subsidiária da 2ª ré e enquadramento como bancário: Alega que a relação entre as rés configura grupo econômico (art. 2º, § 2º da CLT), e que, por prestar serviços exclusivamente para o Banco do Brasil, deve ser enquadrado na categoria de bancário, com direito aos benefícios da respectiva convenção coletiva. Pugnou pela concessão da justiça gratuita e condenação das rés ao pagamento das verbas descritas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$190.346,53. Juntou documentos. A primeira ré contestou as pretensões do autor às fls.16330/16571, argumentando de forma resumida que: A migração para o PCCS 2019 foi voluntária e devidamente informada ao autor, com vantagens e critérios de progressão. Não houve indução a erro ou prejuízo. O PCCS 2009 não previa progressões automáticas por antiguidade a cada 365 dias, conforme alega o autor. As progressões anteriores a 2015 foram fruto de acordos coletivos. O congelamento da PMUVP/IUVP foi determinado pelo SEST/DEST e houve reajustes posteriores. A verba é indenizatória, não salarial, e não está sujeita aos mesmos índices de reajuste salarial. Laudos periciais em processos análogos comprovam a ausência de periculosidade nas atividades do autor. A relação entre as reclamadas não configura grupo econômico, e a atividade do autor não se enquadra como bancária, aplicando-se a exceção da Súmula 239 do TST. A aplicação das convenções coletivas dos bancários é indevida, pois a 1ª reclamada não foi representada nos respectivos acordos coletivos. Impugnou as pretensões e pugnou pela improcedência. Juntou documentos. A segunda ré arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva, alegando ausência de vínculo empregatício com o autor. Argumentou que a primeira ré possui autonomia administrativa e patrimonial, não havendo responsabilidade solidária ou subsidiária. Contestou também o valor da causa e a falta de especificação dos pedidos. No mérito, acompanhou a contestação da primeira ré. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos. Na audiência de fls.19867/19871, nomeou-se perito e assegurou ao autor prazo apra réplica e, para para partes, prazo para indicação de assistentes técnicos e quesitos. Na petição de fls.19890/19891 noticiou e comprovou o falecimento do patrono do autor e regularizou a representação às fl.s19903/19905. Parecer do assistente tecnico do autor às fls.19907/19939. Laudo pericial às fls.19940/19965. Parecer do assistente técnico da primeira ré às fls.19967/19994. Esclarecimentos do experto às fls.19998/20022. A primeira ré rebateu novamente as conclusões periciais juntando parecer de seu assistente às fls.20028/20037. Na audiência de fls.20058/20060, encerrou-se a instrução processual, sem conciliação. Razões finais em forma de memoriais. É a síntese do necessário, passo a decidir. II – Fundamentação: Da aplicação imediata da Lei nº.13.467/2017. As disposições da Lei 13.467/2017 não se aplicam nos aspectos materiais ao caso em discussão no presente feito, porque a relação jurídica entre as partes se desenvolveu antes da sua publicação e vigência. Não é possível a aplicação retroativa das normas legais em epígrafe sob pena de grave ofensa aos artigos 7º, caput, da Constituição Federal de 1988, nos artigos 5º e 6º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro conforme redação dada pela Lei 12.376/2010), e o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Logo, não se pode extinguir pedidos que não foram formulados com as exigências processuais da referida lei. Da ilegitimidade de parte passiva. A legitimidade ad causam depende do vínculo existente entre os sujeitos da ação (relação jurídica substancial) e deles com a causa (objeto litigioso), de modo que no polo passivo devem figurar, em regra, aqueles cujo patrimônio pode ser afetado com a procedência da demanda, ou seja, aqueles que suportarão os efeitos da condenação. No caso em exame, o autor sustenta que as rés integram o mesmo grupo econômico (art. 2º, § 2º da CLT), implicando na responsabilidade solidárias das demandadas pelas obrigações postuladas e, caso não configuradas essa tese, que, ao menos, por prestar serviços exclusivamente para o Banco do Brasil, na condição de tomador dos serviços, deverá responder subsidiariamente pelas mesmas obrigações, estando, pois, presente nesta relação jurídico-material a pertinência subjetiva para que a segunda ré permaneça na lide e responda no mérito, independentemente de ser ou não devedora ou corresponsável. Rejeita-se a preliminar. Impugnação ao valor atribuído à causa. Em havendo cumulação de pedidos, o que é típico nas ações trabalhistas, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles, mesmo que não se possa, de imediato, atribuir-lhes valor econômico. O valor da causa, portanto, deve representar o valor da pretensão aduzida em Juízo, independentemente do resultado final da ação e, neste ponto, a inicial atende, de sobejo, a este requisito objetivo. Rejeita-se. Da delimitação dos pedidos. Quanto a delimitação da condenação aos pedidos lançados na petição inicial, a C. SDI-1, fazendo uma interpretação teleológica do artigo 840, § 1º, da CLT, em julgamento recente, concluiu pela impossibilidade dessa delimitação, destacando-se que, para tanto, deve-se aplicar a regra especial prevista na IN 41/2018 c/c art.840, § 1º da CLT, admitindo os “valores indicados na petição como mera estimativa” e não como valor inflexível. Segue ementa do v. acórdão: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art.840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 . SDI-1. Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro. Julg. 30.11.2023. DJE 7.12.2023).” Grifei. Portanto, na linha do julgado transcrito, declaramos que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Da formação de grupo econômico. Na conjugação dos §§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT, conclui-se pela possibilidade de formação de grupo econômica na vertical ou na horizontal. Ocorre a formação de grupo econômico verticalmente, por subordinação, ou seja, quando uma empresa está sujeita à direção, controle ou administração de outra; ocorre a formação de grupo econômico horizontalmente, por coordenação, quando houver, entre essas empresas, todas com personalidade jurídica própria, interesse integrado, efetiva comunhão de interesse e atuação conjunta. Em alguns casos, mesmo não havendo subordinação de uma empresa para as demais, ou seja, em que as empresas mantêm, cada uma, a sua autonomia, pode haver configuração de grupo econômico, contanto que presentes o interesses e a atuação conjunta. Grupo econômico, portanto, é a reunião de duas ou mais empresas, todas com personalidade jurídica própria que, exercendo atividade econômica, encontram-se numa relação de coordenação entre elas, sem que uma delas ocupe posição predominante. No caso em exame, o Estatuto Social da primeira ré aponta que a empresa foi constituída como pessoa jurídica de direito privado, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado (fls.231/265), sendo que a segunda ré, Banco do Brasil, possui 99,95% de suas ações ordiárias e 99,97% do total de ações da primeira ré, conforme denunciado pelo autor e não impugnados pelas rés. E se não bastasse a falta de impugnação específica de referida informação, corrobora com a inicial o fato de a logomarca da primeira BB TECNOLOGICA E SERVIÇOS ser a mesma do Banco do Brasil. Ambas instituições utilizam o mesmo símbolo e cores estampados às fls.231/232. Destaque-se, ainda, a forte ingerência do Banco do Brasil na constituição da diretoria da primeira ré, conforme artigo 23 do Estatuto Social. Transcrevo parte do referido artigo: "Art. 23. A Diretoria Executiva será integrada por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) Diretores, sendo um deles o Presidente. §1º As responsabilidades da Presidência e das Diretorias serão definidas pelo Conselho de Administração. §2º O Presidente e pelo menos dois dos Diretores serão, necessariamente, indicados pelo Banco do Brasil S.A., dentre os seus empregados da ativa. §3º Os demais Diretores também serão indicados pelo Banco do Brasil S.A., podendo ser empregados da ativa do próprio Banco ou empregados da ativa da Companhia. §4º Os empregados da ativa do Banco do Brasil S.A. serão cedidos à Companhia nos termos e condições do convênio de cessão firmado para este fim." (omissis). A propósito, no próprio sítio eletrônico da primeira ré há informações revelado de que ela é integrante do ‘Conglomerado Banco do Brasil’, não deixando dúvidas quanto a existência de grupo econômico entre as empresas[1]. Transcrevo o tópico: "Quem somos: A história da BB Tecnologia e Serviços anda lado a lado com a história da tecnologia no Brasil. O pioneirismo está no nosso DNA. Começou nos anos 70 – quando éramos a Cobra Computadores e Sistemas Brasileiros – fabricando os primeiros computadores genuinamente nacionais. Quase meio século depois, atualmente como empresa integrante do Conglomerado Banco do Brasil, continuamos com as nossas raízes inovadoras. Os últimos tempos foram de sucesso e grandes resultados. Por isso, o momento agora é de expansão e a meta é compartilhar nossas soluções empresariais de TI e segurança com o mercado brasileiro." (negritei) Diante desse quadro, verifica-se que as rés compõem um grupo econômico, razão pela qual são condenadas a responder solidariamente pelos créditos que, ao final, forem deferidos ao autor. Com o reconhecimento de grupo econômico e a condenação das rés solidariamente, fica prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária fundada na terceirização lícita ou ilícita. Do vínculo de emprego diretamente com o Banco do Brasil Não obstante o reconhecimento de grupo econômico, não se verifica a existência de vínculo de emprego entre o autor e o Banco do Brasil, uma vez que a documentação anexada e o material probante revelam que o autor foi contrato diretamente pela empresa COBRA Tecnologia S.A., sucedida por BB Tecnologia e Serviços S.A. Conquanto a existência de grupo econômico sugere a figura do empregador único, conforme tese implícita na Súmula 129 do TST, não permite considerar a formação de vínculo de emprego diretamente com o Banco do Brasil, mesmo sendo o referido Banco a empresa líder do conglomerado. E, ademais, não se verificou nos autos presentes os requisitos previstos no artigo 3º da CLT em relação à instituição bancária. Pedido improcedente. Do enquadramento como bancário. Contestando a pretensão obreira a primeira ré apoiou-se a na exceção da Súmula nº.239 do Colendo TST, onde está o entendimento jurisprudencial sedimentando a condição de bancário ao empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros. Em sua defesa, a ré apresentou um extenso rol de empresas para as quais presta serviços, sem que houvesse qualquer impugnação por parte do autor e que não integram o sistema bancário, tais como: Wincor – Nixdorf Soluções em Tecnologia da Informação Ltda., Sirius Sistemas Digitais Ltda., BV Financeira S.A., Cateno Gestão de Contas e Pagamentos S/A., Crefisa S.A., Dotz – Companhia Brasileira de Soluções de Marketing e Elo Serviços S.A.. Comprovada a exceção contida na Súmula 239 do C. TST, afasta-se a pretensão do autor e ver-se enquadrado como bancário. Dessarte, julga-se improcedente os pedidos fundamentados em normas coletivas firmadas com a segunda ré. Da prescrição. A teor do artigo art. 189 do Código Civil, o que se extingue com a prescrição é a pretensão do titular do direito violado e não a ação. Sendo assim, não prospera o pedido para que sejam declarados prescritos todos os créditos trabalhistas devidos à parte autora e vencidos há mais de cinco anos da propositura da presente ação. Com a propositura da presente ação 15.9.2023 encontrava-se prescrita a pretensão do autor à percepção dos créditos postulados e vencidos antes de 15.9.2018. Da promoção por antiguidade / Nulidade do ato migratório. O autor a lega ter sido induzido ao erro na migração para o novo Plano de Cargos e Salários (PCCS 2019), sem que as progressões salariais devidas desde a admissão fossem cumpridas, violando os artigos 9º e 468 da CLT. Requer a anulação da migração e o retorno ao PCCS 2009, com as progressões devidas. Subsidiariamente, requer o enquadramento correto no PCCS 2019 considerando o salário devido desde a admissão. Contestando, a primeira ré sustentou que a migração para o PCCS 2019 foi voluntária e devidamente informada ao autor, com vantagens e critérios de progressão e que não houve indução a erro ou prejuízo. O documento de fl.16974, assinado em 24.01.20219, conquanto assinado sem vício de consentimento, contêm importante ressalva, a de que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia." Diante dessa ressalva que constitui o teor do caput do artigo 468 da CLT, a nulidade do ato de adesão à migração do PCCS de 2009 para o PCCS de 2019 implica compreender se implicou prejuízo, pois a inexistência de vício de consentimento não é suficiente para validação de referida manifestação de vontade. Analisando a questão relacionada a aplicabilidade do PCCS de 2009, em que pese a extensa contestação da ré e da quantia excessiva de julgamentos proferidos noutros juízos agasalhando sua tese, o fato é que a tese por ela defendida não tem encontrado guarida no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme acórdão proferido nos autos do processo nº.0010305-13.2021.5.15.0051, onde entendeu que o critério de progressão por antiguidade é unicamente objetivo, destacando em sua ementa que referida "Corte pacificou o entendimento de que a progressão por antiguidade se orienta tão somente pelo critério objetivo do decurso do tempo, razão pela qual o empregador não pode exigir outros critérios subjetivos como avaliação de desempenho ou dotação orçamentária para que o empregado tenha direito a referida progressão." Destacou, ainda, que, "ao acrescentar critério subjetivo como óbice ao deferimento do pagamento das diferenças salariais em decorrência da progressão por antiguidade, o Tribunal Regional violou o comando do art.461, § 3.º, da CLT, em redação anterior à Lei n. 13.467/2017." Dada a pertinência da questão transcrevo a íntegra da fundamentação do v. acórdão proferido pelo C. TST, da lavra da Ministra Delaíde Morante Arantes, firmado em 4.11.2024: "Cinge-se a controvérsia acerca progressão por antiguidade e da necessidade de outros requisitos para sua concessão além do decurso do tempo. O Tribunal Regional manteve a decisão que negou provimento ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão por antiguidade pleiteadas pelo reclamante, sob o fundamento que a progressão “não é automática, mas depende de prévia avaliação anual acerca da possibilidade de sua implementação, em observância ao limite orçamentário da empresa, não se tratando, pois, de mera observância de critério objetivo temporal”. Nesse aspecto, o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento consolidado desta Corte. A SBDI-1 do TST, ao julgar o (E-RR - 941-88.2015.5.10.0011, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 14/12/2018, consignou o entendimento de que a progressão por antiguidade se orienta tão somente pelo critério objetivo do decurso do tempo, razão pela qual o empregador não pode exigir outros critérios subjetivos como avaliação de desempenho ou dotação orçamentária para que o empregado tenha direito a referida progressão. Por oportuno, colaciono o acórdão da supracitada decisão: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal de dois anos no exercício do cargo ou função pelo empregado, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo . Precedentes desta egrégia Subseção e de Turmas envolvendo a reclamada. 2. No caso, a egrégia Turma entendeu serem indevidas as promoções por antiguidade pleiteadas, haja vista a inexistência de dotação orçamentária. 3. Conclui-se, portanto, que o v. acordão turmário, nos termos em que foi proferido, encontra-se em dissonância com a jurisprudência que vem se firmando nessa egrégia SBDI-1, razão pela qual o recurso de embargos alcança provimento quanto ao tema. 4. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-RR - 941-88.2015.5.10.0011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 06/12/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). Inclusive, a questão encontra-se pacificada nas demais Turmas desta Corte: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FUNDAÇÃO CASA. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PCCS DE 2013. PROMOÇÕES CONDICIONADAS A CRITÉRIOS UNILATERAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida . Trata-se de controvérsia acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade. Quanto ao PCCS de 2006, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, desconsiderou a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumprindo o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Há precedentes. No entanto, no que diz respeito ao Plano de Cargos e Salários de 2013, é certo afirmar que houve a previsão de promoções por antiguidade. Contudo, a reclamada condicionou tais promoções a critérios unilaterais. O entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como avaliações unilaterais, a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000027-15.2022.5.02.0292, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 – PCCS/2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2013 – PCCS/2013. PREVISÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento prevalente nesta Corte Superior é o de que o PCCS/2006 da Fundação Casa/SP, ao não prever a alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade, afrontou os ditames do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Precedentes. 2. No que se refere a o PCCS de 2013, a jurisprudência desta Corte Superior é na linha de que a previsão de critérios subjetivos para a concessão da progressão por antiguidade implica violação do art. 461, § 3º, da CLT, em razão do caráter objetivo da progressão por antiguidade, a qual se baseia no transcurso do tempo. 3. Além disso, as alegações de ausência de dotação orçamentária e de insuficiência de recursos financeiros não possuem o condão de ser obstáculo para a efetivação do progresso na carreira por antiguidade na hipótese de o empregado preencher o requisito temporal. 4. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi reconhecida a transcendência da causa, conhecido o Recurso de Revista interposto pelo reclamante, por violação do artigo 461, § 3º, da CLT, e, no mérito, foi-lhe dado provimento, a fim de deferir ao autor a percepção de diferenças salariais. Agravo Interno conhecido e não provido" (Ag-RR-1000883-94.2022.5.02.0383, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 28/06/2024); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando apossibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. PROVIMENTO. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que no PCCS de 2013 da Fundação Casa, a concessão da progressão horizontal (por antiguidade) ficou condicionada à existência de reserva orçamentária. Dessa forma, forçoso concluir que o Plano de Cargos e Salários que estabelece critérios subjetivos para sua concessão, bem como vincula as promoções por antiguidade à existência de prévia dotação orçamentária, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento " (RR-1000214-17.2022.5.02.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024); "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA-SP - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCCS DE 2013 - INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. 1. A decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a sistemática processual da Instrução Normativa nº 40 do TST. 2. Na vigência da referida instrução normativa, analisa-se o recurso de revista apenas quanto aos temas admitidos pelo juízo primeiro de admissibilidade. Na hipótese, a recorrente não interpôs agravo de instrumento em relação aos outros temas do recurso de revista que tiveram os seguimentos denegados. 3. Esta Corte consolidou o entendimento de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não observa a previsão do critério de promoções por merecimento e antiguidade, alternativamente, desatende o disposto no art. 461, § 2º e § 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017). 4. Quanto à promoção por antiguidade, a jurisprudência do TST é no sentido de que se o empregado cumpriu o requisito temporal a referida progressão deve ser implementada, pois o transcurso do tempo é critério estritamente objetivo, razão pela qual o empregador não pode exigir qualquer outro critério (como prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária, deliberação da diretoria). Precedentes. 5. O PCCS de 2013 da Fundação Casa não está de acordo com o art. 461, § 2º e § 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017), pois não prevê a alternância de critérios, uma vez que ausente previsão da progressão por antiguidade com base apenas no requisito temporal. Precedentes. 6. Pontue-se que esta Corte também definiu que, cumprido o requisito temporal, não é necessário prévio recurso orçamentário para efetivação da promoção por antiguidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001046-81.2021.5.02.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024); "RECURSO DE REVISTA. . LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o Plano de Cargos de Salários da reclamada, ao não prever o critério de promoção por antiguidade, em alternância com o critério de promoção por merecimento, desrespeita o disposto nos §§ 2º e 3º, art. 461, da CLT (antiga redação). Precedentes. 2. Ademais, em relação à progressão por antiguidade, a SDI-1/TST consolidou o entendimento de que, preenchido o requisito temporal, prescinde-se de prévia dotação orçamentária a efetivação da promoção, em face de seu caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo, independente de qualquer outra condição subjetiva. Precedentes. 3. Assim, comporta reforma o acórdão que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000456-71.2022.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024); "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. NÃO PROVIMENTO. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária ou a deliberação da diretoria, para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101818-12.2017.5.01.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT consignou que " no caso em tela a reclamada comprovou que no período postulado, os processos de movimentação funcional, estavam suspensos por falta de disponibilidade orçamentária, e que assim, além de não terem sido juntadas as avaliações de desempenho do período, outros requisitos precisam ser preenchidos para que seja realizada a progressão, como a existência de recursos financeiros, a existência de vagas, dentre outros ". Ocorre que, conforme assentado na decisão agravada, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbice ao seu deferimento, uma vez que se trata de condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da concessão de progressão por antiguidade. Agravo não provido " (Ag-RRAg-1001381-60.2022.5.02.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU RATIFICADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A gratuidade da justiça foi deferida ao autor em Primeira Instância, motivo pelo qual o recurso ordinário da parte autora sequer foi conhecido no particular, justamente em razão da ausência de interesse recursal, o que ora se confirma. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. 1. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. NÃO CONCESSÃO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PCCS DE 2006. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A CARACTERIZAR CONDIÇÃO POTESTATIVA NO PCCS DE 2013. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o PCCS de 2006 da Fundação Casa, ao não dispor sobre o critério de promoção por antiguidade, vulnera o artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, segundo a redação à época vigente, que estabelecia a obrigatoriedade de adoção dos critérios de antiguidade e merecimento, bem como a alternância entre um e outro para a concessão das promoções. Ainda à luz dos referidos dispositivos, há de se considerar que, em relação ao PCCS de 2013, que o sucedeu, prevalece o entendimento de que a progressão por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo, não se submetendo, assim, à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de prévia dotação orçamentária. Por esse raciocínio, conferiu-se efetividade à alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, de observância obrigatória para os Planos de Cargos e Salários editados sob a vigência daquelas normas, consoante exegese da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000724-56.2022.5.02.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BASE DE CÁLCULO. SEXTA-PARTE. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE OMISSO. PRECLUSÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o despacho de admissibilidade foi omisso em relação à matéria e a parte agravante não opôs embargos de declaração nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST - SEXTA-PARTE. APELO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. FUNDAÇÃO CASA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que os Planos de Cargos e Salários de 2006 e 2013 da Fundação Casa/SP, por não atenderem ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, bem como por não estipularem progressão por antiguidade com base apenas no transcurso do tempo, desatendem os §§ 2º e 3º do artigo 461 da CLT, na redação anterior à reforma trabalhista, razão pela qual faz jus o empregado às diferenças decorrentes do descumprimento desse artigo consolidado. Julgados . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-1000553-79.2022.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024). Diante do exposto, por possível violação do art. 461, §3.º, da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista." (TST-RR-10305-13.2021.5.15.0051, 8ª Turma, Relator Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024). E, no mérito do v. acórdão, por unanimidade, a Oitava Turma deu provimento ao Recurso de Revista para reformar o acórdão recorrido e "condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas em reversão a cargo da reclamada. Honorários de sucumbência arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, em consideração aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §1.º e 2.º, da CLT. Brasília, 30 de outubro de 2024." Diante desse quadro, forçoso acolher as alegações da parte autora de que a primeira não observava o Regulamento de Pessoal, denominado de PCCS 2009 para o cargo de "Técnico de Operações, cargo de provimento efetivo que, no referido regulamento, possui regras para progressões por antiguidade, como requisito objetivo de progressão o tempo de serviço. Transcrevo o artigo pertinente constante do PCSS 2009 (fls.60/61): "Capítulo V Da Progressão e Promoção Art.9º. - A ascensão funcional do empregado nas carreiras far-se-ão por meio de progressão e/ou de promoção. Parágrafo único - Não é permitida a migração do empregado de uma determinada carreira de cargo de provimento efetivo para outra diferente de que tenha sido objeto do edital do concurso público de seleção; Art.10º. - Progressão é a passagem do empregado de um nível para outro dentro da carreira de um determinado cargo de provimento efetivo, obedecido o critério de antiguidade e o cumprimento do ingterstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias efetivamente trabalhados ou abonados. Art.11º. - Promoção é a passagem do empregado de um nível para outro da mesma carreira, obedecidos custeios de mérito e performance e o cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias efetivamente trabalhados ou abonados. Art.12º. - A ascenção será avaliada e definida anualmente para todos os ocupantes dos cargos de carreira de provimento efetivo, sendo limitada ao impacto de 1% (um por cento) sobre a folha salarial da Empresa." Extrai-se dos artigos 9º ao 12 do Regulamento Interno da primeira ré que, embora exista o critério objetivo de interstício de 365 dias, para a ascensão funcional pelo tempo de serviço, a progressão está condicionada à disponibilidade de orçamento anual para tal finalidade (limitação ao impacto de 1% (um por cento) sobre a folha salarial da empresa), constituindo-se numa condição subjetiva a obstar a ascensão funcional pelo fator tempo de serviço, o que não pode ser aceito por este juízo, assim como não é admitido pela jurisprudência consolidada na SDI-1/TST, acima transcrita. Portanto, considerando que a primeira ré vem descumprindo as regras vigentes quando da contratação do autor, julgo procedente o pedido, condenando-a ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes da progressão, sendo devida a ascensão do autor em um “step” a cada 365 dias de efetivo trabalho, a partir de admissão, aplicando-se as tabelas de vencimentos vigentes em cada época para o cargo de Técnico de Operações, limitando-se o pagamento das diferenças apuradas ao período não colhido pela prescrição pronunciada. Devidos os reflexos das diferenças deferidas nas horas extras, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS. Verificando-se que a ré deixou de aplicar corretamente as regras vigentes desde a contratação do autor, cujo descumprimento impediu ascensão funcional e apresentou diferenças salariais relevantes em seus vencimentos, constituindo-se o constatado em elemento suficiente para a declaração de nulidade do termo de adesão individual ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS 2019 (fl.16974) assinado em 24.01.20219. Importante destacar a ressalva contida na parte inferior do referido documento, ressalvando que, nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente. Trata-se do caput do artigo 468 da CLT, e esse dispositivo condiciona a validade do ato negocial que implicar alteração do contrato individual de trabalho não só ao mútuo consentimento das partes, mas também, e principalmente, a que as alterações não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente. E se não bastasse, deixou de prestar diversos esclarecimentos ao autor e relacionados a adesão ao novo plano de cargos e salários, PCCS 2019, pois não apresentou as diferenças ocorridas no decorrer do contrato de trabalho, como restou acima constadas, o que seria deveras importante para compreensão das vantagens e desvantagens da adesão, ferindo, com isso, o princípio da boa-fé objetiva. Conforme doutrina de Claudio Luiz Bueno de Godoy (Função Social do Contrato), “a boa-fé subjetiva e objetiva são conceito diversos, o primeiro encerrando mesmo um estado e o segundo, um princípio, de especial incidência no campo contratual. Em diversos termos, alguém pode perfeitamente ignorar o indevido de sua conduta, portanto, obrando de boa-fé (subjetiva) e, ainda assim, ostentar comportamento despido de boa-fé objetiva, que significa um padrão de conduta leal, pressuposto da tutela da legítima expectativa daquele com quem se contrata. Daí dizer-se que pode alguém estar agindo de boa-fé (subjetiva), mas não segundo a boa-fé (objetiva).” Na boa-fé objetiva, conforme doutrina o professor citado, os deveres anexos dela decorrentes nascem antes e perduram até depois do contrato, não se limitando apenas à visualização da prestação ou prestações ditas principais, indo além do especificado no artigo 422 do Código Civil. E com base no escólio de Moreira Alves, Godoy elencou os deveres decorrentes da boa-fé objetiva de acordo com sua pertinência à específica fase do processo em que o contrato, em verdade, se constitui, apontando: como “típicos da fase pré-contratual os deveres de informação, sigilo e custódia; da fase contratual, o dever de cooperação; da pós-contratual, os deveres de sigilo e de preservação da fruição do resultado decorrente do cumprimento do ajuste” (ob. cit. p.96). No caso em exame, revela-se descumprimento da boa-fé objetiva a falta de informação completa sobre as regras de ascensão do PCSS de 2009, mormente quanto às diferenças salariais favoráveis ao autor. Se a primeira ré tivesse cumprido corretamente os artigos 9º a 12 do Regulamento Interno de 2009, observando, ao menos, o critério objetivo de interstício de 365 dias para a ascensão funcional por tempo de serviço, a manifestação do autor poderia ter sido em sentido diverso. A documentação carreada nos autos apenas aponta as vantagens do novo plano, sem apontar as diferenças salariais que estaria "renunciando" com a adesão. Por tudo isso, declaro a nulidade do termo de adesão ao PCCS 2019, prevalecendo as regras do PCCS 2009. Estando o contrato em curso, referidas diferenças serão devidas em parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva incorporação em folha de pagamento,que deverá ser promovida pelas rés no prazo de 60 dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00, até o limite de R$50.000,00, pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, revertendo-se a multa em favor do reclamante (arts. 536, §1º, e 537 do CPC em vigor). Do reajuste da parcela mensal por utilização do veículo (PMUVP/IUVP) O autor informou perceber parcela denominada “Parcela Mensal por Utilização de Veículo Próprio” (PMUVP), que teve sua nomenclatura posteriormente alterada para “Indenização por Utilização de Veículo Próprio” (IUVP), verba esta que é conferida aos empregados que se valem de seu veículo particular para a consecução do labor em prol da primeira ré, e que encontra previsão em regulamento interno. Informou que desde 2014 as normas coletivas impõem à primeira ré a observação dos reajustes conforme cláusula 49ª da convenção coletiva de trabalho citada. Descreve que desde 2014, a empregadora não mais reajustou corretamente esse valor, pontuando "após o ano 2014, a ré não mais reajustou esse valor pago mensalmente pela utilização do veículo observando as normas coletivas, sendo que o último reajuste foi em cima do ACT 2013/2014 com o índice de 5,86% sobre o valor anterior da tabela, ou seja, o reclamante já ingressou no quadro de servidores com referido reajuste congelado." O autor pretende a incidência dos índices de reajuste salarial descritos nos ACTs, devidos anualmente a partir de outubro de 2015, com fundamento na cláusula 49ª dos instrumentos normativos, que prevê a obrigação de revisão e atualização das normas e procedimentos internos. Postula, ainda, que a reclamada seja compelida a aplicar os reajustes posteriores, conforme a cláusula 49ª ou a que a substituir em ACTs futuras. Contestando, a primeira ré alegou a natureza indenizatória por utilização de veículo conforme diretrizes na Norma Interna 320, documento anexo “Norma Interna 320 Procedimento Operacional IUVP - BBTS”, “Norma Interna 320 – BBTS” e “Norma Interna 116 – BBTS”. Destacou que "a decisão e avaliação em manter a IUVP/PMUVP a um técnico de operação é do Gestor do CAT (CENTRAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA), sendo um poder diretivo da Reclamada a opção por enviar o técnico para campo externo ou não, ou mesmo sua frequência a depender do número de chamados, podendo, a partir de então, o Técnico OPTAR por qual meio de transporte deseja utilizar". Esclareceu que "a IPUVP é uma parcela paga com o intuito de indenizar os empregados pela utilização de veículo próprio na realização do trabalho externo (atendimentos técnicos), não tratando-se de salário, mas sim de uma indenização em razão da utilização de veículo diverso daqueles oferecidos pela empresa", sendo uma "uma discricionariedade fornecida pela empresa somente aos funcionários que estiverem atuando externamente e com veículo próprio, podendo os mesmos, caso prefiram, também optarem pelo valor do vale transporte, caso utilizem ônibus, taxi, metrô, UBER ou outro meio de locomoção." Por ser verba é indenizatória, não salarial, e não está sujeita aos mesmos índices de reajuste salarial, concluiu apresentando tabelas de valores. Ao exame. Diante da ausência de impugnação específica, considero que o o autor utiliza seu veículo próprio para o exercício de suas funções em prol da primeira ré e que recebe, desde a admissão, os valores de PMUVP/IUVP, creditados diretamente em sua conta corrente. O documento de fls.17036 (que para ser lido precisa que seja aumentado em 800%) descreve o pagamento de: R$685,58, a partir de 01/02/2014; R$768,46, em 01/08/2018; R$882,67, em 01/04/2021; R$1.088,65, em 01/06/2022; e R$1.370,11, em 01/05/2023, evidencia a alegação do autor de congelamento do valor pago a partir de 2014. Importante destacar que referido documento está relacionado ao autor, embora não conste seu nome, consta sua matrícula funcional (11079), conforme documento de fl.54. Pretende o autor a a incidência dos índices de reajuste salarial previstos nos ACTs sobre a parcela PMUVP/IUVP, com fundamento na cláusula 49ª do ACT 2014/2015, com previsão similar nas normas coletivas subsequentes (cláusula 49ª dos ACTs 2015/2016, 2016/2017, 2017/2019; cláusula 43ª dos ACTs 2019/2020 e 2020/2021). A cláusula invocada dispõe: “As normas administrativas e procedimentos internos da COBRA serão revisados, atualizados e divulgados no prazo de 60 (sessenta) dias, de forma a se adequarem ao disposto neste Acordo Coletivo de Trabalho, principalmente no que diz respeito à correção de valores, devendo ser aplicados os índices de reajustes totais concedidos.” A defesa argumenta que a cláusula que disciplina os reajustes (como a cláusula 2ª dos ACT´s 2015/2016/2017, prevê a aplicação do índice apenas sobre a remuneração salarial. Contudo, a cláusula 49ª, expressamente, determina que a primeira ré (anteriormente “Cobra Tecnologia S.A.”) revise e atualize suas normas e procedimentos internos, principalmente quanto à correção de valores, aplicando os índices de reajustes totais concedidos, incluindo a parcela PMUVP/IUVP, decorrente de seus regulamentos internos. Não há restrição à aplicação da cláusula apenas a parcelas de natureza salarial, não cabendo ao intérprete tal distinção. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, devendo ser pago o valor das diferenças da parcela PMUVP/IUVP, considerando os reajustes aplicáveis aos salários, pelo período imprescrito, observando o teor e a vigência das normas coletivas. Autorizo a dedução dos reajustes concedidos no período para a parcela PMUVP/IUVP. Destaque-se que o autro postulou apenas reajustes de referida parcela com base nos índices de reajustes dos acordos coletivos de trabalho, não postulando a integração de referida verba na remuneração para gerar reflexos noutras verbas, o que permite concluir que o próprio autor atribuiu à referida verba natureza indenizatória. Em razão de o contrato de trabalho encontrar-se vigendo, a condenação açambarca as parcelas vencidas e vincendas, nos termos do artigo 323 do CPC, devendo haver incidência anual dos reajustes sobre a parcela PMUVP/IUVP, desde que haja previsão equivalente nas normas coletivas posteriores. Do adicional de periculosidade e reflexos. O autor requer o adicional por trabalhar com eletricidade na manutenção de redes elétricas, alegando exposição a riscos e violando o artigo 193, § 1º da CLT. Contestando, a primeira ré, com base em laudos periciais em processos análogos, impugnou a pretensão do autor, ao argumento de que os laudos por ela juntados comprovam a ausência de periculosidade nas atividades por ele exercidas. Em que pesem as alegações da ré e de seu assistente técnico, fico com as conclusões do laudo pericial de fls.19940/19965, complementado às fls.19998/20022, ora transcrito: "Em inspeção realizada nos locais de trabalho onde o Reclamante exerce suas atividades, verificou que se trata de equipamentos existente em salas do banco “on line”, cujos equipamentos (racks, servidores, switches, nobreaks, quadros de força, réguas de tomadas, etc.) e também nas salas de auto atendimento na retaguarda dos terminais (equipamentos dos caixas eletrônicos – impressoras, nobreaks, réguas, etc.), onde são alimentados por tensão de 110 e 220 volts, e são feitos o teste pelo reclamante com a utilização do multímetro, com os equipamentos energizados, considerados circuito elétrico de baixa tensão, ( Sistema elétrico de consumo). Os locais não são providos de sistema de lockout, com a finalidade de fazer o desligamento da energia, para que o Reclamante não tenha o contato ao realizar o teste dos equipamentos, pois o trabalhador realiza atividades em proximidade com eletricidade de baixa tensão, (Sistema elétrico de consumo), com risco do choque elétrico, conforme estabelece o item da 10.2.8 - MEDIDAS DE PROTEÇÃO COLETIVA e subitem 10.2.8.2 da NR- 10 da Portaria 3214 de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. Verificou que o Reclamante ao fazer o teste de voltagem nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, (Sistema elétrico de consumo), possuem tomadas, fios soltos, onde o trabalhador faz o teste com multímetro com risco de choque elétrico em equipamentos elétricos energizados de 110 e 220 volts, não estando em conformidade com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes. Não existem medidas de proteção coletiva aplicáveis, mediante procedimentos, às atividades a serem desenvolvidas, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores, para realização de manutenção em equipamentos elétricos energizados, como previsto no item da 10.2.8 - MEDIDAS DE PROTEÇÃO COLETIVA e subitem 10.2.8.1 da NR-10 da Portaria 3214 de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. Para a atividade realizada em instalações elétricas de baixa tensão, (Sistema elétrico de consumo), tem o direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou, que de forma intermitente, sujeita a condições de riscos, apenas, quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido”, desde que não ofereçam riscos e trabalham em equipamentos energizados e que não tenham atendido o item 10.2.8 e seus subitens da NR-10. Desta Forma, conclui que o Reclamante, trabalhou em condições perigosas e, portanto, FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, 30% DO SALÁRIO NOMINAL DO TRABALHADOR. Fundamentado pelas letras “b e c” do item 2 do anexo 04 da NR-16 da Portaria 3214 de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, atividades e Operações perigosas com energia elétrica (Aprovado pela Portaria MTE n.º 1.078, de 16 de julho de 2014)." Em que pesem as impugnações trazidas pela ré e seu assistente técnico, os fatos colhidos pelo senhor perito são suficientes e dispensam prova oral, destacando-se que os diversos apontamentos de depoimentos de testemunhas por ela lançados em sua longa defesa descrevem as medidas atividades desenvolvidas pelo autor e anotadas pelo experto de confiança do juízo, tornando irrelevante a prova oral (daí o indeferimento). Portanto, a questão analisada é essencialmente técnica e não deixa dúvida de que o autor ativava-se em condições de periculosidade em face de seu contato efetivo com eletricidade, ressaltando-se que o fato de se tratar de uma unidade de consumo, não é suficiente para afastar o risco da atividade. Não obstante ser a ré uma unidade de consumo, infere-se do acervo probatório que autor laborava exposto a condições de risco equivalentes aos trabalhadores em sistema elétrico de potência, sendo, portanto, forçoso reconhecer a aplicabilidade do entendimento contido na Orientação Jurisprudenciais 324 da SBDI-I/TST: “324. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica”. Importante destacar a orientação do colendo Tribunal Superior do Trabalho no que se refere a “risco equivalente” em uma unidade consumidora de energia elétrica, admitindo-a como sendo um sistema de baixa tensão. A propósito, para ilustrar transcrevo a ementa abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMAS DE BAIXA TENSÃO. ENERGIA DE CONSUMO. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista, ante a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMAS DE BAIXA TENSÃO. ENERGIA DE CONSUMO. PROVIMENTO. O entendimento desta colenda Corte Superior está pacificado no sentido de que, mesmo nos casos em que o empregado não trabalhe em – sistema elétrico de potência-, é devido o adicional de periculosidade quando as atividades desenvolvidas pelo trabalhador ofereçam perigo equivalente. No caso, ainda que o trabalho do reclamante fosse exercido em unidade consumidora de energia elétrica (sistemas de baixa tensão), é de se assegurar o direito ao adicional de periculosidade pleiteado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR – 179700-89.2007.5.02.0201, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 16/08/2013).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Pelo exame da prova pericial, a Corte de origem registrou que o reclamante exercia a função de eletricista em sistema de baixa tensão de eletricidade, de forma habitual. Diante dos elementos fáticos consignados no acórdão regional, acolher a argumentação da reclamada em sentido oposto implicaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Incólume, portanto, o artigo 193 da CLT. No tocante à base de cálculo do adicional de periculosidade, a decisão regional está em harmonia com a Súmula nº 191 do TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO . Decisão regional em conformidade com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 172 da SDI-1/TST, a qual dispõe que, condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento. Incidem, pois, o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000817-21.2015.5.02.0461, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/09/2018). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR COM EQUIPAMENTOS ENERGIZADOS. SISTEMA ELÉTRICO DE CONSUMO (BAIXA TENSÃO). DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 324 DA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa " (Ag-AIRR-17759-08.2014.5.16.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/10/2021). Diante deste contexto, com fulcro na conclusão do laudo pericial e dos demais elementos de prova, declaro que o autor, no período não colhido pela prescrição, laborava exposto ao risco de periculosidade pelo contato permanente ou, de forma intermitente, com energia elétrica, sendo-lhe devido o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, incluindo as diferenças salariais pelo não pagamento das progressões de carreira pelo descumprimento da PCCS-2009. Assim, condeno a ré a pagar adicional de periculosidade no período não prescrito e, por se tratar de parcela de natureza remuneratória, condeno a ré a pagar diferenças em horas extras + reflexos em DSR, 13º, férias+1/3, horas de sobreaviso + reflexos e 13º salário, férias+1/3. Da atualização monetária / juros de mora. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da citação da parte ré, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir da propositura da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Na fase pré-processual, as verbas deferidas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E mensal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês sobre as rubricas deferidas na sentença. Com efeito, sobre o tema, assim já decidiu o TST: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE ”para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242- 1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (PROCESSO E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte)." Portanto, nos termos da SDBI-I, os juros e correção monetária deverão observar os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. d) Com relação a indenização a título de dano moral (se devido), a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor (Súmula 439/TST), prevalecendo os demais critérios especificados neste tópico. Das contribuições previdenciárias A teor do parágrafo único do artigo 876 da CLT, com redação dada pela Lei nº.13.467, de 13.7.2017, “a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.” O legislador reformista nada mais fez do que positivar aquilo que já se encontrava sedimentado pela Súmula Vinculante nº. 53 do STF e da Súmula 368 do C. TST. Súmula Vinculante nº. 53: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Súmula 368, I, do c. TST: “A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998).” Por conseguinte, determino a primeira ré o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre diferenças salariais, adicional de periculosidade, horas extras e 13º salários, autorizando-se a dedução da parcela devida à parte autora. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Do IRRF. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre o crédito da autora é da ré (réu), o qual será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Destaque-se que as parcelas de natureza indenizatórias (férias + 1/3, FGTS e diferenças de PMUVP/IUVP) e aquelas decorrentes de perdas e danos, dentre estas os juros moratórios (artigos 402 a 405, do CCB/2002), não integram os rendimentos tributáveis. O valor apurado será deduzido do crédito do autor e recolhido pelo réu, comprovando o recolhimento do IR nos autos, sob pena de arcar com eventuais danos que o autor venha a sofrer perante a Receita Federal. A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. Justiça gratuita Não obstante a rigidez do § 4º do artigo 790 da CLT, redação dada pela Lei 13.467/2017, não há inovação na medida, porque se constitui em mera transcrição do inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88. Logo, deve-se manter a interpretação sistemática que vinha sendo adotada pela doutrina, jurisprudência e pelo próprio legislador, conforme sua vontade estampada no artigo 99 e §§ do CPC/15, aplicados supletivamente. Assim, em se tratando de pessoa natural, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Não há necessidade de prova prévia da insuficiência de recurso, bastando o requerimento firmado pelo próprio advogado ou mediante declaração da parte (fl.43) para se presumir verdadeira a alegação de insuficiência. Dos honorários advocatícios. Com o advento da n.13.467/2017, que introduziu o artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios nas ações trabalhistas passam a ser devidos pelo sucumbente em favor do advogado da parte vencedora, os quais deverão ser “fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Contudo, este dispositivo não deve ser lido isoladamente, mas em consonância com as disposições da Constituição Federal que, no inciso LXXIV do artigo 5º, assegura “a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e, bem como, com as disposições do artigo 98 do CPC vigente, supletivamente. O artigo 98 do CPC assegura à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça e elenca um rol de despesas alcançadas pela gratuidade e, dentre elas, “os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira”. Não obstante tenha assegurado a gratuidade ao beneficiário da justiça gratuita, não afastou dele a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (§ 2º), ressalvando-se (§ 3º) que, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Seguindo a mesma linha, o legislador trabalhista suspendeu a exigibilidade da execução dos honorários sucumbenciais para o período de dois anos, salvo se, neste período, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art.791-A, § 4º). Contudo, na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou referido artigo inconstitucional, afastando-se, assim, a possibilidade de condenação de honorários advocatícios em reciprocidade da parte hipossuficiente. Diante do exposto, condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação. Da compensação /dedução. As rés não comprovaram ser credora de quantias líquidas, vencidas e exigíveis e de mesma natureza das deferidas e que possam ser compensadas. Para que não se caracterize bis in idem, nos tópicos pertinentes determinou-se a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais pertinentes. Da litigância de má-fé. Não se vislumbrou, neste processado, a prática de atos que tipifiquem litigância de má-fé e que autorizassem a aplicação de multa por improbus litigator. Honorários periciais. Levando-se que consideração, ainda, o grau de dificuldade e o zelo apresentados na execução dos laudos periciais, mormente pela quantidade manifestações das partes, fixo os honorários periciais no importe de R$4.000,00, sem dedução dos honorários prévios, cujas importâncias serão de responsabilidade do polo passivo. III – DISPOSITIVO: POSTO ISSO, consoante a fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, no exercício da jurisdição da QUARTA VARA DO TRABALHO DE SOROCABA REJEITO as preliminares apresentadas; EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, em relação as pretensões alcançadas pela prescrição pronunciada. JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por RENATO ALEXANDRE DA SILVA em face do BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. e BANCO DO BRASIL S.A., para DECLARAR a nulidade do termo de adesão ao PCCS 2019, prevalecendo as regras do PCCS 2009. CONDENAR as rés, solidariamente (art.2º, §2º, da CLT), a: 1) PAGAREM 1.1) Diferenças salariais, decorrentes da progressão, sendo devida a ascensão do autor em um “step” a cada 365 dias de efetivo trabalho, a partir de admissão, aplicando-se as tabelas de vencimentos vigentes em cada época para o cargo de Técnico de Operações, limitando-se o pagamento das diferenças apuradas ao período não colhido pela prescrição pronunciada. Devidos os reflexos das diferenças deferidas nas horas extras, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS. 1.1.1) Estando o contrato em curso, referidas diferenças serão devidas em parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva incorporação em folha de pagamento,que deverá ser promovida pelas rés no prazo de 60 dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00, até o limite de R$50.000,00, pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, revertendo-se a multa em favor do reclamante (arts. 536, §1º, e 537 do CPC em vigor). 1.2) Diferenças da parcela PMUVP/IUVP, considerando os reajustes aplicáveis aos salários, pelo período imprescrito, observando o teor e a vigência das normas coletivas. 1.2.1) Autorizo a dedução dos reajustes concedidos no período para a parcela PMUVP/IUVP. 1.3) Adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, incluindo as diferenças salariais pelo não pagamento das progressões de carreira pelo descumprimento da PCCS-2009. 1.3.1) Pagar as diferenças reflexas em horas extras + reflexos em DSR, 13º, férias+1/3, horas de sobreaviso + reflexos e 13º salário, férias+1/3. 1.4) Honorários sucumbenciais. 2) RECOLHER a) Recolher as importâncias deferidas a título de FGTS ; b) As contribuições previdenciárias diferenças salariais, adicional de periculosidade, horas extras e 13º salários, autorizando-se a dedução da parcela devida à parte autora; c) Imposto de renda incidente sobre o crédito do autor, o qual será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, autorizando-se a dedução. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Fixo os honorários periciais no importe de R$4.000,00, sem dedução dos honorários prévios, cujas importâncias serão de responsabilidade das rés. As parcelas deferidas serão apuradas por ocasião de liquidação de sentença por simples cálculos ou por outro meio a critério do juízo de execução, oportunidade em que serão observadas as deduções autorizadas na fundamentação. Custas pela ré e sobre o valor atribuído à condenação (R$190.000,00), no importe de R$3.800,00. Intimem-se as partes. Nada mais. VALDIR RINALDI SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho [1]Encontrado em: Acessado em 22.5.2025. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A - BANCO DO BRASIL SA

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