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"1000769-56.2024.8.26.0452" - Resultados da Busca – Página 146 de 157

Processo nº 1000769-30.2025.8.26.0514

ID: 290778028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-30.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. G. C. D. G. DE O. A. M. E. F. C. P. C. DE C. P. E. DE C. C. V. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CATARINO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-30.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.F.L. - - M.E.F.C. - - P.E.C.C. - - P.C.C. - - C.G.C. - - D.G.O.A. - Vistos. Inicialmente, observo que a procuração… Processo 1000769-30.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.F.L. - - M.E.F.C. - - P.E.C.C. - - P.C.C. - - C.G.C. - - D.G.O.A. - Vistos. Inicialmente, observo que a procuração da parte requerente foi assinada digitalmente não com certificado digital, mas mediante a utilização das plataformas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, DocuSign entre outras congêneres, que não constam na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, evidenciando, portanto, a existência de vício na representação processual. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que determinou a regularização da representação processual, pois foram apresentadas procurações assinadas digitalmente sem a utilização de certificado digital credenciado junto ao ICP-Brasil - Irresignação dos exequentes - Não acolhimento - Assinaturas digitais que foram realizadas por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil - Necessidade de apresentação de procuração assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho - Inteligência do artigo 1º, §2º, inc. III, alínea "a", da Lei nº 11.419/06, bem como do artigo 5º da Resolução nº 551/2001 do Órgão Especial do TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2059315-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Desta forma, intime-se a parte requerente, por intermédio de seu advogado, pelo Diário da Justiça, para regularizar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua representação processual, com a juntada de nova procuração com sua assinatura física e poderes específicos para atuação na presente demanda, ou, então, com certificado digital emitido por entidade credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação. Sem prejuízo, trata-se de pedido de alvará judicial visando o levantamento de quantia depositada no FGTS, PIS/PASEP e transferência de motocicleta em nome do(a) falecido(a) J.C.C. O caso vertente, conforme prevê o art. 666 do Código de Processo Civil, é regido pela Lei nº 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/1981, que dispõem sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos titulares. Para análise do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, deverão as requerentes instruir o processo com: (i) declaração de inexistência de outros bens a inventariar; (ii) certidão de inexistência de dependentes habilitados na Previdência Social. (iii) documentação que comprove a titularidade e os(s) saldo(s) da(s) conta(s) PIS/PASEP/FGTS/IR em nome do de cujus; (iv) documentação que comprove a titularidade do veículo em nome do de cujus; (v) avaliação do veículo, podendo ser realizada por meio da Tabela Fipe; (vi) certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança; Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional, para que entregue informações à parte requerente ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do(a) falecido(a) J.C.C. (dados pessoais no rodapé desta página, para fins de proteção dos dados no Diário Oficial). Cabe à parte autora, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. Com a regularização das procurações e juntadas dos documentos, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: JÉSSICA CATARINO SANTOS (OAB 434714/SP), JÉSSICA CATARINO SANTOS (OAB 434714/SP), JÉSSICA CATARINO SANTOS (OAB 434714/SP), JÉSSICA CATARINO SANTOS (OAB 434714/SP), JÉSSICA CATARINO SANTOS (OAB 434714/SP), JÉSSICA CATARINO SANTOS (OAB 434714/SP)

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Osvaldo Branco Junior x Brasil Terminal Portuario S.A.

ID: 314869756

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-70.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BRANCO JUNIOR

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BADRI LOUTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000769-70.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: OSVALDO BRANCO JUNIOR RECLAMADO: BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000769-70.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: OSVALDO BRANCO JUNIOR RECLAMADO: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dbaace proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. RENATO PACHECO DA SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Fica designada audiência do tipo UNA para o dia 16/10/2025 14:15 , na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Santos, Rua Amador Bueno nº 333, 10º andar, Ed. Tribuna Square, CEP 11013-151, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, sendo obrigatório o comparecimento das partes sob as penas do art 844 da CLT. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, inclusive, se houver, aquelas a serem ouvidas através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória (sistema SISDOV), terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que juntado aos autos pelo interessado e manuscrito: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de fixação de multa em seu desfavor e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento ou da exordial (desde que protocolada no quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Intime-se o reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SANTOS/SP, 02 de julho de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO BRANCO JUNIOR

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Processo nº 1000769-87.2025.8.26.0301

ID: 317149839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-87.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MOZAIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-87.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mozair Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARAÇÃO DE NULIDADE D… Processo 1000769-87.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mozair Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por Mozair Ferreira da Silva em face de BANCO BMG S.A.. Alega em síntese que a parte requerida está realizando descontos referentes a um empréstimo que desconhece, na modalidade RCC. Pleiteia a suspensão dos descontos em sede de tutela de urgência. Decido. Ante a documentação apresentada, defiro a justiça gratuita. Anote-se. Apreciado abaixo o pedido de tutela de urgência, retire-se a tarja de "Urgente". Nos termos do art. 300, caput, do CPC, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, classicamente apontado como a fumus boni iuris (fumaça do bom direito) é a reunião de elementos e circunstâncias aptas a, neste momento de cognição sumária, apontar e atribuir verossimilhança às alegações da exordial, sem prejuízo de eventual instrução, sob o manto do contraditório. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, classicamente apontado como o periculum in mora (perigo na demora) são as circunstâncias a demonstrar a necessidade da antecipação da tutela, em detrimento do contraditório e em cognição superficial, a fim de se preservar o direito pleiteado que, de outra maneira, pelo tempo natural de um processo judicial, poderia restar degradado ou completamente fulminado. No caso, estão presentes os requisitos, dado que a alegação do autor é verossímil e, considerando o valor dos descontos e do benefício recebido, a continuidade dos descontos pode ensejar risco à sua subsistência. Ante o exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para suspender os descontos de RCC do Autor, relativo a Cartão de Crédito Consignado contrato n° 18873567. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB 412924/SP)

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Processo nº 1000769-13.2021.8.26.0080

ID: 278849941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000769-13.2021.8.26.0080

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COOPLIVRE – SICOOB COOPLIVRE SCI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA GOES GUERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ORTOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Ortolani (OAB 164312/SP), Larisse de Paula (OAB 349686/SP), Marilia Goes Guerini (OAB 435829/SP) Processo 1000769-13.2021.8.26.0080 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa… ADV: Fabio Ortolani (OAB 164312/SP), Larisse de Paula (OAB 349686/SP), Marilia Goes Guerini (OAB 435829/SP) Processo 1000769-13.2021.8.26.0080 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Cooplivre – Sicoob Cooplivre, Sci Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos, A citação por edital deve ser realizada como último recurso, quando esgotados os meios disponíveis para localização do réu. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À FASE CITATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Diz AE Solução Visual Ltda. contra sentença que julgou procedente a ação monitória proposta por Arrisca Comunicação Visual Ltda., com a constituição de título executivo judicial e condenação ao pagamento da quantia de R$ 4.508,33, acrescida de correção monetária, juros legais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Sustenta a parte apelante a nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento dos meios de localização dos seus representantes legais, além de violação ao contraditório e ampla defesa, pleiteando o retorno dos autos à fase citatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve esgotamento das diligências para localização da parte requerida antes da autorização da citação por edital; (ii) estabelecer se a ausência de tentativa de citação dos sócios compromete a validade da citação ficta; (iii) determinar se a sentença deve ser anulada em razão da nulidade da citação e consequente ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital constitui medida excepcional, cabível somente quando restar comprovado o esgotamento de todas as diligências possíveis para localização do demandado, conforme dispõe o art. 256 do CPC. A autora promove diversas diligências para localização da sede da empresa ré, com insucesso, inclusive via RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD e ofícios a concessionárias e operadoras telefônicas, resultando em novas tentativas frustradas de citação. Apesar dessas diligências, não há nos autos qualquer tentativa de localização e citação dos representantes legais da pessoa jurídica, cujos nomes e CPFs foram indicados pela curadoria especial, o que revela a incompletude das medidas adotadas. Diante da ausência de tentativa de citação dos sócios, não se pode considerar esgotada a via ordinária de citação, o que torna ilegítima a adoção da citação ficta por edital. A ausência de citação válida compromete o exercício da ampla defesa e invalida os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença de procedência da ação monitória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: "1. A citação por edital exige o esgotamento prévio e efetivo de todas as diligências possíveis para localização do demandado, inclusive, quando cabível, de seus representantes legais. 2. A ausência de tentativa de citação da pessoa jurídica, na pessoa dos representantes da pessoa jurídica, quando identificados nos autos, inviabiliza a citação ficta. 3. A nulidade da citação por edital implica a anulação dos atos processuais subsequentes, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. ". Legislação: CPC, arts. 256, II, 257, III, 700, 1.012, caput, 1.026, §2º. (TJSP; Apelação Cível 1090432-10.2021.8.26.0100; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Portanto, certifique a serventia se já foram realizadas pesquisas de endereços nos sistemas informatizados à disposição do juízo, bem como se todos os endereços eventualmente encontrados já foram objeto de diligência. Ainda, DEFIRO as pesquisas de endereço junto às empresas de companhia telefônica, a saber, TIM, CLARO, VIVO e OI, bem como às concessionárias de água e esgoto e de energia elétrica, para que informem a localização da parte requerida. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, A SER CUMPRIDO DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS EM 10 DIAS, devendo ser instruído com os documentos necessários. Intime-se

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Processo nº 1000190-05.2025.8.11.0028

ID: 321044478

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000190-05.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DOS SANTOS FIALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000190-05.2025.8.11.0028. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS FIALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000190-05.2025.8.11.0028. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS FIALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS FIALHO aduzindo que houve omissão quanto a sentença que indeferiu a inicial. É o relatório. Fundamento e decido. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso, porventura existente na decisão em sentido amplo. Como cediço, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença, consoante o disposto no art.1.022 do CPC. Da análise dos autos, verifica-se, entretanto, que os embargos merecem acolhimento. Isso porque, a fim de verificar as informações da autora, foram localizadas as ações anteriormente propostas em nome da autora que confirmam a condição de rurícola, informando endereço na Comunidade Furnas do Buriti I (nº 1000769-55.2022.8.11.0028 e nº 1000064-23.2023.8.11.0028). Assim, a justificativa da autora de que o endereço localizado por este juízo na zona urbana é utilizado apenas para recebimento de correspondência, vez que em ação anterior já havia declarado que reside em zona rural. Dessa forma, restou constituído conjunto probatório suficiente ao recebimento da ação. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos, para ANULAR a sentença que indeferiu a inicial e CONSTAR: VISTOS, Trata-se de ação que visa a obtenção de Benefício Previdenciário. O autor requer a antecipação de tutela com o fim de que seja concedida a implantação do benefício, aduzindo que seu direito está devidamente demonstrado. Nesse aspecto, artigo 300, do CPC/2015 prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. Assim, INDEFIRO a tutela antecipada com o fim de obtenção do benefício previdenciário c/c pedido de antecipação de tutela, tendo em vista não restando demonstrado nos autos a prova inequívoca da verossimilhança das alegações do requerente quanto ao seu direito, mormente considerando que a prova da condição de segurado especial será colacionada também através de prova testemunhal. A praxe e a própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos demonstra que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar. Como de regra o INSS não faz transação, nem comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. Dessa forma, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de junho de 2026 às 14h30min, de forma híbrida nos termos da Resolução 343/2020 CNJ, reconhecida pelo CIA 0748688-50.2021.811.0028, o link será disponibilizado no processo em até 24 horas antes da realização da audiência. Como forma de dar maior efetividade à jurisdição, determino desde já a citação do requerido nos termos do artigo 183 c/c 335 do CPC e intimação para comparecimento em audiência. Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, havendo manifestação, vista ao autor no prazo de 10 dias. Acerca da recente decisão junto ao Plenário do STF, de que se exige prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário, verifico acostado aos autos o referido requerimento indeferido. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Daniel Freitas Lopes x A V B Holding S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320076174

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-34.2019.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FREITAS LOPES

Polo Passivo:

A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA DE JESUS CASIMIRO

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LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO

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FELIPE AUGUSTO MORENO

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HAYNOAM REIS MARTINS

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RAFAELA PAULO TESTA

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LUMA COSTA CEREZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000769-34.2019.5.02.0716 RECLAMANTE: DANIEL FREITAS LOPES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000769-34.2019.5.02.0716 RECLAMANTE: DANIEL FREITAS LOPES RECLAMADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a015f3a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos, etc Trata-se de reclamatória ajuizada por D.F.L. em face de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO; A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL; SPSYN PARTICIPACOES LTDA. A ação foi julgada parcialmente procedente (Id f055633- Sentença), sob os seguintes termos: “Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista movido por DANIEL FREITAS LOPES, em face de OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AVB HOLDING S.A., SPSYN PARTICIPAÇÕES LTDA, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este decisum, decido, no mérito, julgar parcialmente procedente a ação para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento: - pagamento dos valores constantes da TRCT juntada às fls. 33/34, FGTS sobre as verbas incidentes ora deferidas e indenização de 40%; - ao pagamento do FGTS, a partir de março de 2019, além da indenização de 40% sobre todo o saldo; -vale-refeição a partir de fevereiro de 2019 nos valores pleiteados; -horas extras e reflexos; - adicional noturno e reflexos; e - multas dos arts. 467 e 477 § 8º da CLT.” Ação transitada em julgado em 23/10/2023. Sentença de liquidação proferida em 06/04/24, fixou VALOR BRUTO DA LIQUIDAÇÃO EM R$ 790.279,18, atualizado até 01/13/2023. O valor total da execução refere-se a: - Valor bruto devido ao reclamante (principal + juros + FGTS): R$ 640.220,85. Autorizada a dedução da cota previdenciária de R$ (30245,21) e IRRF R$ (32515,20); - INSS da cota -empregadora, de R$ 70540,57; - honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora: R$ 64.022,09; - custas processuais: R$ 15.495,67. Em fase EXECUTÓRIA, as partes autora e SPSYN PARTICIPACOES LTDA se compuseram, conforme petição de acordo de id d7e752d. Intimadas pelo juízo, as partes prestaram esclarecimentos e adequações à avença, conforme id 3607cc8, db29fd8 e f9e09bf. HOMOLOGO O ACORDO nos termos avençados pelas partes, realizado pelo valor líquido de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), id d7e752d, sendo R$ 364.000,00 relativo ao devido ao autor e R$ 36.000,00 a título de honorários advocatícios, em 02 parcelas, sendo a primeira em 28.02.2025, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Cientes os os acordantes de que eventuais valores transacionados a título de FGTS e respectivo acréscimo de 40%, para que tenham validade perante terceiros, deverão ser depositados na conta vinculada do(a) trabalhador(a), nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90, sempre resguardados os direitos dos terceiros interessados, perante os quais o acordo não surte efeitos (Código Civil, art. 844), nos termos do precedente vinculante do C. STJ, Tema repetitivo nº 1.176, sem prejuízo da expedição de ofícios aos órgãos competentes, conforme determinado no precedente vinculado citado. Acolhe-se, por ora, o discriminativo apresentado em id 0b218db, devendo os respectivos recolhimentos serem comprovados em 30 dias, sob pena de execução. Ademais, tendo em vista o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), após a devida comprovação, dê-se vistas à União, conforme Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. Quanto às Custas fixadas na sentença liquidatória, estas deverão ser recolhidas pela(s) reclamada(s) acordante(s), no prazo de até 30 dias, sob pena de execução de ofício. Registre-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FREITAS LOPES

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Sonia Maria De Jesus x Aapb Associação Dos Aposentados E Pensionista Brasileiros

ID: 324357651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-53.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA BRASILEIROS

Intimação

Advogados:

HIGOR FOGASSA COSTALONGO

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DIMITRY LIMA PAIVA

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DANIEL MARCOS

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Processo 1000769-53.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria de Jesus - Aapb Associação dos Aposentados e Pensionista Brasileiros - Vistos. 1. Ciência às partes d… Processo 1000769-53.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria de Jesus - Aapb Associação dos Aposentados e Pensionista Brasileiros - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 8. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP)

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Mirian Claudia Do Amaral De Oliveira x Cvc Log Servicos Administrativos E De Conferencia Ltda e outros

ID: 323593212

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-90.2014.5.02.0463

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN CLAUDIA DO AMARAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CVC LOG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE CONFERENCIA LTDA FLORA MARIA CONSTANTINO SETECIDADES IMOVEIS LTDA. - ME VINICIUS CRECHIBENE DE OLIVEIRA CONSTANTINO

Edital

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA CONSTANTINO

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MARCIA CASSES BALLESTER STRECK

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ERICA IRENE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000769-90.2014.5.02.0463 RECLAMANTE: MIRIAN CLAUDIA DO AMARAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000769-90.2014.5.02.0463 RECLAMANTE: MIRIAN CLAUDIA DO AMARAL DE OLIVEIRA RECLAMADO: SETECIDADES IMOVEIS LTDA. - ME E OUTROS (3) 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO - IDPJ O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, CITA o(a) CVC LOG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE CONFERENCIA LTDA , para ciência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado na presente ação, processo nº 1000769-90.2014.5.02.0463, ficando notificado(a) para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, em 15 (quinze) dias úteis, contados da efetiva citação (intimação por oficial de justiça ou recebimento da correspondência ou habilitação espontânea nos autos), nos termos do art. 135 do CPC. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071110330229600000409555928 SISBAJUD Negativo para CVC LOG SERVICOS Documento Diverso 25070114062402100000408058739 Decisão Decisão 25050618075521100000399070087 0 - Manifestação Manifestação 25021217345668400000386633720 Intimação Intimação 25020711455169800000385763391 CCS Resultado SETECIDADES IMOVEIS LTDA. Documento Diverso 25020711430472600000385762685 Sniper - Dados do objeto Documento Diverso 25020711430454100000385762682 Sniper - Relações do objeto Documento Diverso 25020711430436200000385762680 CENSEC PJ Documento Diverso 25020711430419100000385762679 CENSEC Flora Maria Constantino Documento Diverso 25020711430396300000385762678 CENSEC Vinicius C O Constantino Documento Diverso 25020711430381500000385762676 Resultado CCS, CENSEC e SNIPER Certidão 25020711422383800000385762518 CCS Solicitação de detalhamentos dos CPF_CNPJ consultados Documento Diverso 25012010184452000000383067362 Resposta INSS Certidão 24121815343837200000381446262 Intimação Intimação 24112620343580500000378039141 Decisão Decisão 24112615580743300000377967242 E-mail de Tribunal Regional do Trabalho...sso Judicial 1000769-90.2014.5.02.0463 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24111316074276900000376244623 OFÍCIO RESPOSTA_FLORA MARIA CONSTANTINO Ofício 24111316074268300000376244622 resposta INSS Certidão 24111316073329500000376244574 HISTÓRICO DE CRÉDITO_FLORA MARIA CONSTANTINO Documento Diverso 24101113052549000000371285032 Resposta e-mail Certidão 24101113051887800000371285006 Envio de email INSS Certidão 24093017193746900000369364003 mandado_liberacao_judicial_20240911081512089814 Alvará 24091212081783100000366537697 mandado_liberacao_judicial_20240911081512089814 Alvará 24091212081768200000366537695 Intimação Intimação 24091212081794700000366537699 Intimação Intimação 24091212081783700000366537698 Alvará Alvará 24091212081769100000366537696 Alvará Alvará 24091212081749500000366537694 PETIÇAO DE DEVOLUÇAO VALORES PENHORADOS VINI E FLORA (alternativa de banco) Manifestação 24083010004771800000364407931 0 - Manifestação Manifestação 24082918332284800000364358822 Intimação Intimação 24082815113792800000364064558 Decisão Decisão 24082717341925500000363897300 Envio de email Certidão 24082313293274000000363298208 PET TRABALHISTA VINI E FLORA RET Tutela da Evidência 24082312470521500000363288427 PETIÇAO DE DEVOLUÇAO VALORES PENHORADOS VINI E FLORA Manifestação 24081514110293600000361987854 Manifestação Manifestação 24081514080852700000361986990 Intimação Intimação 24080815553099000000360912182 Decisão Decisão 24080814503853600000360889882 1 - Procuração Procuração 24080113593931000000359892752 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080113592481900000359892697 Intimação Intimação 24070518244512300000358946400 Intimação Intimação 24070518244504500000358946390 Intimação Intimação 24070518244494000000358946374 Acórdão Acórdão 24050816475280800000358946354 Certidão Redator Designado Certidão 24061013520439200000358946426 Intimação Intimação 23021414020530100000358946326 Decisão Decisão 23021019295689700000358946336 Contrarrazões Contrarrazões 23020123062840200000286066633 Aviso de crédito Documento Diverso 23011814162534200000284469485 Aviso de crédito Documento Diverso 23010515040489400000283672031 Aviso de crédito Documento Diverso 23010514575808900000283671725 Intimação Intimação 22121912090590200000283237286 Decisão Decisão 22121615254863900000283096391 SUBSTABELECIMENTO RECLAMANTE Procuração 22121512350886900000282912089 PROCURAÇÃO Procuração 22121512350878600000282912087 PROCURAÇÃO VINICIUS Procuração 22121512350869400000282912086 PROCURAÇÃO FLORA Procuração 22121512350854400000282912085 PEDIDO DE DEMISSÃO Documento Diverso 22121512350842200000282912084 DISTRATO SOCIAL JUCESP Documento Diverso 22121512350826400000282912080 DECISÃO DE PENHORA CONTAS VINICIUS E FLORA Documento Diverso 22121512350805700000282912078 Exceção de pre executividade VINI E FLORA EMENDA Documento Diverso 22121512350787100000282912074 DOC15distrato 7 liquidação da sociedade jucesp Documento Diverso 22121512350765900000282912073 DOC14Comprovante Bloqueio BB Previdencia Documento Diverso 22121512350742000000282912072 DOC13Amb_BV_Com_131884 Documento Diverso 22121512350734100000282912071 DOC12PREVIDENCIA RIO 11 FLORA BB Documento Diverso 22121512350719400000282912070 DOC11Manifestação desbloqueio CONTA VINI E FLORA Documento Diverso 22121512350699600000282912069 DOC10INSS FLORA competencia 09 Documento Diverso 22121512350674300000282912068 DOC9extratos atuais para desbloqueio Flora Santader e Banco do Brasil Documento Diverso 22121512350652000000282912066 DOC8extrato santander 1 FLORA Documento Diverso 22121512350626600000282912065 DOC7extrato_conta salário Santander Vinicius 20 Out 2022 Documento Diverso 22121512350605000000282912064 DOC6extrato_conta salário Santander Vinicius 05 Out 2022 Documento Diverso 22121512350591900000282912063 DOC5extrato_conta salário Santander Vinicius 20 Set 2022 Documento Diverso 22121512350579300000282912062 DOC4extrato_conta salário Santander Vinicius 05 Set 2022 (1) Documento Diverso 22121512350568400000282912060 DOC3extrato_conta salário Santander Vinicius 05 Set 2022 Documento Diverso 22121512350556400000282912059 DOC2extrato conta salário Vinicius Agosto 2022 resumo Documento Diverso 22121512350543700000282912057 DOC1Santander conta salário Vinicius Constantino nov22 Documento Diverso 22121512350532800000282912056 DECISAO PENSAO REVISIONAL JUIZ FAMILIA SBC Prova Emprestada 22121512350522500000282912054 ALIMENTAÇÃO DE MENOR Manifestação 22121512094296300000282906860 AGRAVO DE PETIÇÃO VINI Agravo de Petição 22121415055137900000282789983 Intimação Intimação 22121215164874200000282440591 Despacho Despacho 22121212355159800000282397520 diversos Manifestação 22121210245464500000282365104 Acordo Acordo 22121210205327400000282364265 Intimação Intimação 22120819485139500000282244854 Decisão Decisão 22120801182384700000282104074 cnpj 24.312.884-0001-88o Documento Diverso 22120814541047000000282187939 cnpj 11.414.555-0001-04 Documento Diverso 22120814541034700000282187937 Relatorio de Vinculos Consolidados (2) Documento Diverso 22120814541024100000282187936 Juntada pesquisa CAGED e INFOJUD Certidão 22120814530397400000282187706 Exceção de pre executividade VINI E FLORA EMENDA Manifestação 22120512423260000000281671197 SISBAJUD CERT. IMPOSSIBILIDADE - SETECIDADES Documento Diverso 22120115210139400000281379700 SISBAJUD 2 SETECIDADES Documento Diverso 22120115210115800000281379699 SISBAJUD 1 SETECIDADES Documento Diverso 22120115210096700000281379698 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22120115202082500000281379514 Certidão email GAEPP Certidão 22120112203451400000281339591 DOC9extratos atuais para desbloqueio Flora Santader e Banco do Brasil Documento Diverso 22112916434649800000281040307 DOC15distrato 7 liquidação da sociedade jucesp Documento Diverso 22112916433417100000281040243 DOC13Amb_BV_Com_131884 Documento Diverso 22112916432078400000281040193 DOC1Santander conta salário Vinicius Constantino nov22 Documento Diverso 22112916431640000000281040166 DOC11Manifestação desbloqueio CONTA VINI E FLORA Documento Diverso 22112916431598800000281040163 DOC14Comprovante Bloqueio BB Previdencia Documento Diverso 22112916430821000000281040124 DOC8extrato santander 1 FLORA Documento Diverso 22112916430791100000281040122 DOC10INSS FLORA competencia 09 Documento Diverso 22112916430095200000281040095 DOC12PREVIDENCIA RIO 11 FLORA BB Documento Diverso 22112916425553800000281040074 Manifestação Manifestação 22112916312276600000281035852 DOC6extrato_conta salário Santander Vinicius 05 Out 2022 Documento Diverso 22112915585957000000281024817 DOC7extrato_conta salário Santander Vinicius 20 Out 2022 Documento Diverso 22112915585432900000281024793 DOC5extrato_conta salário Santander Vinicius 20 Set 2022 Documento Diverso 22112915585164400000281024782 DOC3extrato_conta salário Santander Vinicius 05 Set 2022 Documento Diverso 22112915583846300000281024718 DOC4extrato_conta salário Santander Vinicius 05 Set 2022 (1) Documento Diverso 22112915583283200000281024699 DOC2extrato conta salário Vinicius Agosto 2022 resumo Documento Diverso 22112915561153000000281023790 Manifestação Manifestação 22112915114008200000281007831 Intimação Intimação 22112517433399200000280703108 Despacho Despacho 22112516143520300000280678483 Comprovante Bloqueio BB Previdencia Extrato Bancário 22112512323424800000280626914 distrato 7 liquidação da sociedade jucesp Contrato 22112413564215000000280536416 Santander conta salário Vinicius Constantino nov22 Contracheque/Recibo de Salário 22112413551047400000280536075 Amb_BV_Com_131884 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22112413531201900000280535630 defesa Exceção de Pré-executividade 22112413471604000000280534261 Mandado Mandado 22111710545149500000279585463 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22111710530471800000279585093 Intimação Intimação 22100721444773300000275188947 Despacho Despacho 22100717514104100000275166063 Prescrição intercorrente artigo 11 A CLT Manifestação 22061513041850300000260532684 fotografia fachada Francisco Alves 1060 Fotografia 22061415201255700000260378563 obtencao do celular da destinataria por meio de neto Documento Diverso 22060817434291300000259627991 envio de citacao para sra flora constantino Documento Diverso 22060817434282500000259627988 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22060817405628100000259627157 prescrição pelo codigo civil Manifestação 22060911022838300000259701452 Contrato Social Contrato Social 22060911053571700000259701792 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22060815564814300000259595619 Mandado Mandado 22060813323004000000259553482 Mandado Mandado 22060813323011600000259553484 Intimação Intimação 22012013490267100000241342589 Sentença Sentença 22011922025871400000241288243 distrato por liquidação Manifestação 21091511281334500000229148512 distrato Documento Diverso 21091511313759200000229149037 Manifestação litigancia de ma fe Manifestação 21091315361429400000228839298 Intimação Intimação 21090318260787600000228079993 Despacho Despacho 21090313315987700000228010071 Impugnação Impugnação 21030413290471900000206209791 Breve relato 7 cidades JUCESP Documento Diverso 21030413332109500000206210468 extinção sete Documento Diverso 21030413370969000000206211142 Intimação Intimação 21021813505336000000204350173 Sentença Sentença 21021810425267100000204305879 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20112516475715600000197367076 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20110615371178400000195253778 Embargos à Execução Embargos à Execução 20102913332304400000194450379 Mandado Mandado 20091515072207800000189556088 Mandado Mandado 20091515072201600000189556087 Intimação Intimação 20072014112712900000183419385 Despacho Despacho 20072013574576100000183416536 procuração Manifestação 20070613585002500000181866512 procuração Documento Diverso 20070614023847600000181866930 Contestação Contestação 20070611372558900000181836861 Contrato Social Contrato Social 20070611480870900000181839327 Intimação Intimação 20061519335120800000179561853 Sentença Sentença 20061414394600700000179411813 Réplica ao inc descons Manifestação 20052623064797400000177354426 Réplica ao Inc desconsideração Manifestação 20052623034762000000177354332 Intimação Intimação 20042917524390100000175038787 Despacho Despacho 20042916402531000000175027329 contestação Contestação 19051412072173900000138644055 contestação Documento Diverso 19051412300547200000138646514 Procuração Procuração 19051412294601800000138646450 contestação Documento Diverso 19051412304006100000138646632 Procuração Procuração 19051412305827900000138646698 Contrato Social Contrato Social 19051412311463000000138646753 contrato social Contrato Social 19051412315294800000138646893 Contrato Social Contrato Social 19051412321736500000138646993 Contrato Social Contrato Social 19051412323498100000138647056 Contrato Social Contrato Social 19051412325852400000138647146 Devolução de mandado de ID 34125e6 Certidão 19042323432537200000136650692 Devolução de mandado de ID 4985351 Certidão 19042323392373300000136650668 Mandado Mandado 19040510465827900000135049417 Mandado Mandado 19040510465574200000135049408 Despacho Despacho 19040416080137600000134989324 manifestação Manifestação 19030813030134700000132136061 acordo Documento Diverso 19030813124585600000132136369 Manifestação sobre execução Manifestação 19030714382231500000132021956 JUCESP Documento Diverso 19030714510173800000132022088 manifestação Acordo 19022710294997600000131508989 juntada Documento Diverso 19022710395887900000131509685 Contrato Contrato 19022710401708300000131509754 Intimação Intimação 19022610210513600000131367969 Arisp Documento Diverso 19022608303559300000131352704 Infojud Documento Diverso 19022608302877000000131352694 Renajud Documento Diverso 19022608302020500000131352683 Bacenjud Documento Diverso 19022608301188100000131352678 Devolução de mandado de ID 6e28ea4 Certidão 19022608261253400000131352554 Mandado Mandado 19021510510797300000130299918 manifestação Manifestação 19021810202568700000130465160 MANIFESTAÇÃO Documento Diverso 19021810320609800000130466262 Despacho Despacho 19021411344774700000130178178 Manifestação de negativa ao pedido de suspensão Manifestação 19021410280422400000130164025 pedido de documentos Acordo 19021310401812500000130016120 documento diverso Documento Diverso 19021311035593900000130020059 Atestado Médico Atestado Médico 19021311030692600000130019845 Manifestação sobre proposta Manifestação 19021223340426900000129992179 proposta Acordo 19021214330769300000129910037 Rol de Substituídos Documento Diverso 19021214402755900000129910450 Despacho Notificação 19020820382168400000129647421 Despacho Despacho 19020815131719800000129589313 Ata da Audiência Ata da Audiência 19020715574580400000129471378 Intimação Intimação 19011812172158600000127565243 Intimação Intimação 19011812172134900000127565242 Intimação Intimação 19011812172104600000127565240 Despacho Notificação 18112216191559600000123982993 Despacho Despacho 18112215543395700000123976678 Pedido de providências judiciais Manifestação 18111910091886600000123606036 PEDIDO CEJUSC Manifestação 18111413185023900000123467370 manifestação ao CEJUSC Documento Diverso 18111413262019600000123467799 Manifestação sobre sucessivas petições de acordo Manifestação 18102911015587200000121850824 Despacho Notificação 18102513032412500000121602423 Despacho Despacho 18102511311867200000121585966 PETIÇÃO DE ACORDO Manifestação 18101612265876300000120548018 Termo de Recusa de Mediação/Conciliação Termo de Recusa de Mediação/Conciliação 18101612460608100000120548430 Bacenjud Documento Diverso 18091016083237200000116872189 Devolução de mandado de ID aad00c3 Certidão 18091016050960700000116871443 Aviso de crédito Certidão 18082409480163900000115248520 pedido de acordo Acordo 18073111524383200000112748444 pedido de acordo Documento Diverso 18081316352340400000114023954 Despacho Notificação 18080109584168700000112876598 Despacho Despacho 18080109355825700000112873616 pedido conciliatorio Acordo 18073112032683800000112751648 petição conciliatoria Documento Diverso 18073112152194200000112752300 Pedido de acordo reclamada Acordo 18073111523846000000112746847 Mandado Mandado 18072509571498900000112157365 atualização de cálculos Certidão 18072509455747000000112155817 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18072509481158800000112156104 Despacho Despacho 18072414545742200000112073135 PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO Manifestação 18032720435282700000100159764 Manifestação sobre execução Manifestação 17092508175716400000082436171 Defesa Manifestação 17092115002489800000082179612 EMBARGOS À EXCESSO DE EXECUÇÃO - SETECIDADES X MIRIAM TRABALHISTA ret. Embargos à Execução 17092115100590900000082180007 Planilha atualização de Cálculos SETECIDADES X MIRIAN.pdf Planilha de Cálculos 17092115124002300000082180731 Planilha Demonstrativo de Cálculos SETECIDADES X MIRIAN Planilha de Cálculos 17092115135022000000082181088 manifestação Impugnação 17091314454227900000081160391 IMPUGNAÇÃO AOS CALCULOS APRESENTADOS SETECIDADES X MIRIAM TRABLHISTA Petição em PDF 17091314590186300000081160792 Planilha Demonstrativo de Cálculos SETECIDADES X MIRIAN Planilha de Cálculos 17091315010539900000081161400 Planilha atualização de Cálculos SETECIDADES X MIRIAN.pdf Planilha de Cálculos 17091315022815500000081161882 Devolução de mandado Certidão 17090616062531200000080589852 Mandado Mandado 17090415154651600000080210428 Decisão Decisão 17090115552407000000080013515 Andamento processual Manifestação 17082117582221100000078489185 Execução Manifestação 17071307522874100000073990615 Pedido de prosseguimento com a execução Manifestação 17033019514582200000061747138 PETIÇÃO AO JUIZO Manifestação 17030313054569900000058317248 PETIÇÃO AO JUIZO Impugnação 17030312484835600000058314442 IMPUGNAÇÃO CALCULOS IN TOTUM Manifestação 17030311304786800000058296574 Intimação Notificação 17021710595748400000057044140 Juntada de Cálculos de Liquidação Manifestação 17011614073398100000053448671 Cálculos final 16.01.2017 Documento Diverso 17011614103481600000053448942 Despacho Notificação 16120519240138000000051378101 Despacho Despacho 16120513234655800000051287935 Manifestação Manifestação 16102708401350400000047711209 IMPUGNAÇÃO AO TRANSITO EM JULGADO Manifestação 15111315555734400000021019122 Reiteração pedido de Transito em julgado Manifestação 15111209581683800000020927797 Pedido de certificação de Transito em julgado Manifestação 15100122135794400000019080127 Certidão de publicação Certidão 15081315280853100000016947297 Notificação Notificação 15081315225960900000016946986 Sentença Sentença 15071314385213900000015770976 Petição Embargos de Declaração 15062211091386100000015082580 Embargos de Declaração Documento Diverso 15062211162278600000015082581 Publicação DEJT: intimação ID a158831 Certidão 15061514241063000000014838320 Intimação Intimação 15061511164811300000014824943 Sentença Sentença 15061511164357800000014824331 Petição de juntada Manifestação 15060113392640900000014382291 Memoriais Documento Diverso 15060113392723900000014382294 Razões Finais Razões Finais 15052812400694200000014276791 Ata da Audiência Ata da Audiência 15052617445973900000014195350 Petição Manifestação 15052611494903900000014165205 Petição infotmando novo preposto Documento Diverso 15052611494979700000014165208 Juntada de subs Manifestação 15052611235315000000014163413 Publicação DEJT notificação id nº 753a07f Certidão 15032312224848000000012115736 Notificação Notificação 15032010302226400000012058221 Ata da Audiência Ata da Audiência 15032010302226400000012058221 Publicação DEJT : intimação ID 63a57f0 Certidão 15022311291297200000011185220 Intimação Intimação 15022020185099800000011167877 Minutar despacho Despacho 15022020140995000000011139740 RÉPLICA Réplica 14100523381347000000007936807 Ata da Audiência Ata da Audiência 14093014361105200000007813895 Habilitação em processo Contestação 14093011461946000000007807193 Comprovante de pagamento Recibo de Salário 14093011462667400000007807495 Pedido de Demissão Documento Diverso 14093011462461800000007807433 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 14093011462386200000007807374 Contrato Social Contrato Social 14093011462298000000007807328 Contrato Social Contrato Social 14093011462235200000007807307 Contrato Social Contrato Social 14093011462155300000007807274 Contrato Social Contrato Social 14093011462086000000007807248 Procuração Procuração 14093011462014300000007807195 Comprovante de pagamento Recibo de Salário 14093011462559500000007807474 Comprovante de pagamento Recibo de Salário 14093011463185900000007807601 Comprovante de pagamento Recibo de Salário 14093011463094300000007807558 Comprovante de pagamento Recibo de Salário 14093011463027700000007807533 certidão Certidão 14073016225257300000006449965 Notificação Notificação 14073016200593200000006449796 Notificação Notificação 14073016200586000000006449795 Minutar despacho Despacho 14072221263327600000006263411 Notificação Notificação 14051214220297000000004920885 Juntada de substabelecimento Manifestação 14042808381303200000004655981 Substabelecimento Documento Diverso 14042808381347100000004655982 Minutar despacho Despacho 14042518383978900000004622629 Petição Inicial Petição Inicial 14042412051292100000004605516 Doc.15_Aditamento CCT 2013-2014 Convenção Coletiva de Trabalho 14042412052752600000004606021 Doc.14_Preço passagem de ônibus Documento Diverso 14042412052699600000004605849 Doc.13_CCT 2012-2014 Convenção Coletiva de Trabalho 14042412052653300000004605816 Doc.12_CCT 2011-2012 Convenção Coletiva de Trabalho 14042412052612100000004605797 Doc.11_Fachada e site imobiliária Documento Diverso 14042412052564000000004605766 Doc.10_Emails Documento Diverso 14042412052516400000004605737 Doc.9_Emails Documento Diverso 14042412052464800000004605718 Doc.8_Recibo de recebimento de aluguel Documento Diverso 14042412052394200000004605690 Doc.7_Suposto pedido de demissão Documento Diverso 14042412052241800000004605656 Doc.6_JUCESP Documento Diverso 14042412052193500000004605646 Doc.5_Contrato Individual Documento Diverso 14042412052144500000004605633 Doc.4_CTPS CTPS 14042412052094900000004605606 Doc.3_RG Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 14042412052032400000004605581 Doc.2_Decl de Hipos Declaração de Hipossuficiência 14042412051983300000004605565 Doc.1_Procuração Procuração 14042412051927500000004605540 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço do Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, nº 57, São Bernardo do Campo), para obter orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação (art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017), realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CVC LOG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE CONFERENCIA LTDA

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Processo nº 1000769-60.2023.8.11.0015

ID: 278334150

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000769-60.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRAFICA PROMO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000769-60.2023.8.11.0015 APELANTE: GRAFICA PROMO LTDA APELADO: MUNICIPIO DE SINOP VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto por GRÁFICA PROMO EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. em face do MUNICÍPIO DE SINOP, com o objetivo de reformar a sentença que indeferiu a inicial, e como consequência denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança n.º 1000769-60.2023.8.11.0015, proferida pela 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Alega a recorrente que o objeto do mandado de segurança consiste no cancelamento do ato coator, consubstanciado na decisão administrativa sancionadora que rescindiu a Ata de Registro de Preços nº 336/2021 e aplicou as penalidades de advertência, multa e impedimento de licitar com a Administração por dois anos. Sustenta que a Administração Pública solicitou o fornecimento de materiais gráficos em quantidades muito inferiores às previstas na referida Ata, fato que violaria as cláusulas do Edital e do próprio instrumento de registro de preços, gerando desequilíbrio econômico-financeiro. Assim, entende legítima a recusa ao atendimento das Notas de Autorização de Despesa (NADs) nº 7068/2022 e 7105/2022. Afirma, ainda, que houve violação ao devido processo legal, tendo em vista que a Comissão Processante teria desconsiderado, de forma expressa, sua defesa, o que acarretaria a nulidade do processo sancionador. Requer, ao final, a anulação da sentença e o provimento do recurso, com o reconhecimento da ilegalidade das sanções impostas e das ordens de fornecimento, bem como a consequente revogação do Despacho PAS nº 056/2022. Em contrarrazões, o MUNICÍPIO DE SINOP sustentou que o recurso deve ser desprovido, por inexistência de violação a direito líquido e certo. Aduz que a sentença deve ser mantida, pois a empresa recusou-se a fornecer os itens solicitados com fundamento infundado. Argumenta que o contrato, com vigência de 12 meses, autoriza o Município a requisitar os itens conforme sua necessidade, inexistindo obrigação de solicitar, desde logo, a totalidade dos itens constantes da Ata. Defende, ainda, que as sanções foram aplicadas de forma regular, dentro dos limites legais e contratuais, sobretudo porque a recusa da Apelante configurou descumprimento de cláusulas expressas da ARP. Houve manifestação da Procuradoria de Justiça, que opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), denegando a ordem sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo. A controvérsia em análise gira em torno da extinção prematura de mandado de segurança impetrado pela empresa Gráfica Promo Editora e Comunicação Visual Ltda., que buscava desconstituir ato administrativo sancionador emanado do Prefeito Municipal de Sinop/MT. A Apelante sustenta, em síntese, a legitimidade de sua recusa, diante da suposta ilegalidade das ordens de fornecimento, e requer o reconhecimento da nulidade do ato sancionador, por ausência de justa causa e por violação ao devido processo legal. A insurgência merece parcial acolhimento. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Tais decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem, passa-se a análise do presente recurso. O juízo de origem, ao indeferir liminarmente a petição inicial (art. 485, I, do CPC), fundamentou sua decisão na ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo, negando, de plano, a ordem impetrada. Contudo, ao reexaminar os fundamentos da sentença, observa-se que o indeferimento não decorreu de vício formal da petição inicial, tampouco de causa manifesta de inadmissibilidade processual. A extinção antecipada do feito ocorreu, na verdade, por valoração substancial dos fatos e fundamentos jurídicos da impetração, configurando indevida antecipação do mérito da demanda constitucional, em desconformidade com a sistemática do mandado de segurança. Convém lembrar que o mandado de segurança é remédio constitucional de estrutura bifásica, composta por uma fase inicial (admissibilidade da petição inicial) e uma fase de cognição (com ampla oportunidade de manifestação da autoridade coatora e, se for o caso, do Ministério Público). A extinção liminar da ação, sem essa etapa, é medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses taxativas do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 — tais como ausência de interesse processual, pedido manifestamente incabível ou decadência evidente. No caso sob exame, nenhuma dessas hipóteses se verifica. Ao contrário, os argumentos da impetrante — embora sujeitos à análise crítica — apresentam plausibilidade jurídica e complexidade fática suficientes a justificar o contraditório mínimo. A insurgência dirige-se contra sanções administrativas de elevada gravidade (advertência, multa superior a R$ 50 mil, rescisão unilateral e impedimento de contratar com o Poder Público), impostas em razão da recusa da empresa em atender a ordens de fornecimento de produtos em quantidades alegadamente inferiores às previstas na Ata de Registro de Preços. O cerne da controvérsia reside, pois, na interpretação das obrigações contratuais decorrentes da ARP n.º 336/2021 e na legitimidade do ato sancionador — matéria que, por sua natureza, demanda mínima deliberação jurisdicional sob contraditório. Nesse sentido é o precedente jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO . RAZÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA . 1. Consoante o entendimento desta Corte, é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito. 2. Não sendo necessária a dilação probatória, por serem as provas juntadas aos autos suficientes para a análise do pedido formulado, não deve o writ ser indeferido liminarmente . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 52671 MS 2016/0320745-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/06/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2019) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – REMOÇÃO DE SERVIDORA - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - HIPÓTESES LEGAIS INFIRMADAS (ART. 10 DA LEI 12.016/2009 E ART. 332 DO CPC) - EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDADA EM RAZÕES DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR NÃO APRECIADOS EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cuja função constitucional precípua é a uniformização da interpretação da legislação federal, é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito. 2. Cassada a sentença, a apreciação do requerimento de liminar deverá ser realizada pelo juízo de primeiro grau.” (TJMT, N.U 1039551-34.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/09/2019, Publicado no DJE 30/09/2019). Nesse sentido, revela-se prematuro o indeferimento da exordial, sobretudo quando ausente qualquer defeito formal e havendo conjunto probatório mínimo apto a instruir a demanda (documentos administrativos, ofício da impetrante, NADs, cópia do despacho sancionador). Ainda que, ao final, se conclua pela inadequação do mandado de segurança, essa decisão deve decorrer de apreciação processual amadurecida, e não de supressão sumária do contraditório. A prevalência dos princípios do contraditório e da segurança jurídica impõe, portanto, o regular processamento da ação, com intimação da autoridade coatora para apresentar informações, em estrita observância ao art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação interposto para anular a sentença de origem e determinar o regular prosseguimento do mandado de segurança, com recebimento da petição inicial e intimação da autoridade coatora para apresentação das informações cabíveis.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1000769-60.2023.8.11.0015

ID: 278334156

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000769-60.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SINOP

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO FANHANI ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000769-60.2023.8.11.0015 APELANTE: GRAFICA PROMO LTDA APELADO: MUNICIPIO DE SINOP VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto por GRÁFICA PROMO EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. em face do MUNICÍPIO DE SINOP, com o objetivo de reformar a sentença que indeferiu a inicial, e como consequência denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança n.º 1000769-60.2023.8.11.0015, proferida pela 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Alega a recorrente que o objeto do mandado de segurança consiste no cancelamento do ato coator, consubstanciado na decisão administrativa sancionadora que rescindiu a Ata de Registro de Preços nº 336/2021 e aplicou as penalidades de advertência, multa e impedimento de licitar com a Administração por dois anos. Sustenta que a Administração Pública solicitou o fornecimento de materiais gráficos em quantidades muito inferiores às previstas na referida Ata, fato que violaria as cláusulas do Edital e do próprio instrumento de registro de preços, gerando desequilíbrio econômico-financeiro. Assim, entende legítima a recusa ao atendimento das Notas de Autorização de Despesa (NADs) nº 7068/2022 e 7105/2022. Afirma, ainda, que houve violação ao devido processo legal, tendo em vista que a Comissão Processante teria desconsiderado, de forma expressa, sua defesa, o que acarretaria a nulidade do processo sancionador. Requer, ao final, a anulação da sentença e o provimento do recurso, com o reconhecimento da ilegalidade das sanções impostas e das ordens de fornecimento, bem como a consequente revogação do Despacho PAS nº 056/2022. Em contrarrazões, o MUNICÍPIO DE SINOP sustentou que o recurso deve ser desprovido, por inexistência de violação a direito líquido e certo. Aduz que a sentença deve ser mantida, pois a empresa recusou-se a fornecer os itens solicitados com fundamento infundado. Argumenta que o contrato, com vigência de 12 meses, autoriza o Município a requisitar os itens conforme sua necessidade, inexistindo obrigação de solicitar, desde logo, a totalidade dos itens constantes da Ata. Defende, ainda, que as sanções foram aplicadas de forma regular, dentro dos limites legais e contratuais, sobretudo porque a recusa da Apelante configurou descumprimento de cláusulas expressas da ARP. Houve manifestação da Procuradoria de Justiça, que opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), denegando a ordem sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo. A controvérsia em análise gira em torno da extinção prematura de mandado de segurança impetrado pela empresa Gráfica Promo Editora e Comunicação Visual Ltda., que buscava desconstituir ato administrativo sancionador emanado do Prefeito Municipal de Sinop/MT. A Apelante sustenta, em síntese, a legitimidade de sua recusa, diante da suposta ilegalidade das ordens de fornecimento, e requer o reconhecimento da nulidade do ato sancionador, por ausência de justa causa e por violação ao devido processo legal. A insurgência merece parcial acolhimento. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Tais decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem, passa-se a análise do presente recurso. O juízo de origem, ao indeferir liminarmente a petição inicial (art. 485, I, do CPC), fundamentou sua decisão na ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo, negando, de plano, a ordem impetrada. Contudo, ao reexaminar os fundamentos da sentença, observa-se que o indeferimento não decorreu de vício formal da petição inicial, tampouco de causa manifesta de inadmissibilidade processual. A extinção antecipada do feito ocorreu, na verdade, por valoração substancial dos fatos e fundamentos jurídicos da impetração, configurando indevida antecipação do mérito da demanda constitucional, em desconformidade com a sistemática do mandado de segurança. Convém lembrar que o mandado de segurança é remédio constitucional de estrutura bifásica, composta por uma fase inicial (admissibilidade da petição inicial) e uma fase de cognição (com ampla oportunidade de manifestação da autoridade coatora e, se for o caso, do Ministério Público). A extinção liminar da ação, sem essa etapa, é medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses taxativas do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 — tais como ausência de interesse processual, pedido manifestamente incabível ou decadência evidente. No caso sob exame, nenhuma dessas hipóteses se verifica. Ao contrário, os argumentos da impetrante — embora sujeitos à análise crítica — apresentam plausibilidade jurídica e complexidade fática suficientes a justificar o contraditório mínimo. A insurgência dirige-se contra sanções administrativas de elevada gravidade (advertência, multa superior a R$ 50 mil, rescisão unilateral e impedimento de contratar com o Poder Público), impostas em razão da recusa da empresa em atender a ordens de fornecimento de produtos em quantidades alegadamente inferiores às previstas na Ata de Registro de Preços. O cerne da controvérsia reside, pois, na interpretação das obrigações contratuais decorrentes da ARP n.º 336/2021 e na legitimidade do ato sancionador — matéria que, por sua natureza, demanda mínima deliberação jurisdicional sob contraditório. Nesse sentido é o precedente jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO . RAZÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA . 1. Consoante o entendimento desta Corte, é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito. 2. Não sendo necessária a dilação probatória, por serem as provas juntadas aos autos suficientes para a análise do pedido formulado, não deve o writ ser indeferido liminarmente . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 52671 MS 2016/0320745-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/06/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2019) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – REMOÇÃO DE SERVIDORA - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - HIPÓTESES LEGAIS INFIRMADAS (ART. 10 DA LEI 12.016/2009 E ART. 332 DO CPC) - EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDADA EM RAZÕES DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR NÃO APRECIADOS EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cuja função constitucional precípua é a uniformização da interpretação da legislação federal, é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito. 2. Cassada a sentença, a apreciação do requerimento de liminar deverá ser realizada pelo juízo de primeiro grau.” (TJMT, N.U 1039551-34.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/09/2019, Publicado no DJE 30/09/2019). Nesse sentido, revela-se prematuro o indeferimento da exordial, sobretudo quando ausente qualquer defeito formal e havendo conjunto probatório mínimo apto a instruir a demanda (documentos administrativos, ofício da impetrante, NADs, cópia do despacho sancionador). Ainda que, ao final, se conclua pela inadequação do mandado de segurança, essa decisão deve decorrer de apreciação processual amadurecida, e não de supressão sumária do contraditório. A prevalência dos princípios do contraditório e da segurança jurídica impõe, portanto, o regular processamento da ação, com intimação da autoridade coatora para apresentar informações, em estrita observância ao art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação interposto para anular a sentença de origem e determinar o regular prosseguimento do mandado de segurança, com recebimento da petição inicial e intimação da autoridade coatora para apresentação das informações cabíveis.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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