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Carlos Alberto Reis Dos Santos x Map Servicos De Seguranca Eireli

ID: 321926554

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000761-86.2020.5.05.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

HUMBERTO DE ALMEIDA TORREAO NETO

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RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

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CLAUDIANE GIL DE CARVALHO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000761-86.2020.5.05.0221 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO REIS DOS SANTOS RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000761-86.2020.5.05.0221 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO REIS DOS SANTOS RECORRIDO: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000761-86.2020.5.05.0221 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO REIS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. HUMBERTO DE ALMEIDA TORREAO NETO RECORRIDO: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADA: Dr.ª CLAUDIANE GIL DE CARVALHO LIMA ADVOGADO: Dr. RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR GMDS/r2/lcpc/jfl D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – TRANSCENDÊNCIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1046 DO STF – JORNADA 12X36 – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS – INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA N.º 85 DO TST Trata-se de Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O apelo do reclamante foi recebido apenas em relação à discussão da aplicabilidade do item IV da Súmula n.º 85 do TST, considerando o contexto fático delineado no acórdão regional no sentido de que empregado estava submetido a escala de trabalho 12X36 com prestação habitual de horas extras. O reclamante insiste na invalidade do regime adotado em razão da prestação habitual de horas extras. Aponta contrariedade à Súmula n.º 85, IV, do TST. Registra-se que o despacho de admissibilidade do Recurso de Revista admitiu o apelo exclusivamente em relação ao referido debate, denegando-lhe seguimento em relação aos demais. Não houve a interposição de Agravo de Instrumento quanto aos tópicos não admitidos (IN n.º 40/2016 do TST). Logo, o exame ficará restrito a essa discussão, em atenção ao princípio da delimitação recursal. De plano, reconhece-se a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT), porquanto o STF declarou a repercussão geral do Tema 1.046 que trata da possibilidade de limitação ou afastamento de direitos trabalhistas (respeitados os absolutamente indisponíveis) por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. Examinando o apelo revisional, depreende-se que a parte reclamada observou o disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. O Regional entendeu pela validade da escala 12X36, a despeito da prestação habitual de horas extras. Confira-se: “De ver-se, portanto, que a invalidade dos cartões de ponto se deu em virtude dos registros de horários britânicos, com a confirmação da prova oral, o que resultou no deferimento das horas extras, com fixação da jornada das 06h30 às 19h30min, com 10 minutos intervalo, em jornada de 12X36. Passando à análise da validade do regime praticado, em escalas de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, saliente-se não se afastar da previsão constitucional que permite a prorrogação de jornada com lastro no inciso XIII, art. 7.º, da Carta da República. Desta conclusão não se afasta o entendimento do e.TST, retratado na sua Súmula 444, apenas impondo a prévia autorização por lei e/ou norma coletiva para a adoção do regime discutido nos autos. Embora a jornada fixada resulte na prorrogação do limite diário de doze horas, não desnatura o regime de trabalho adotado no curso do contrato, porquanto não se trata de regime de compensação de jornada, que pressupõe o acréscimo em alguns dias para redução ou ausência de trabalho em outro, mas sim de regime especial de trabalho autorizado por norma coletiva, não descaracterizado pelo cumprimento de horas extras. Inaplicável, portanto, a Súmula 85 do TST. Referidas normas coletivas anexadas estabelecem que somente serão consideradas horas extras “aquelas efetivamente trabalhadas que excederem a 192 (cento e noventa e duas) horas mensais” - CCT 2017/2018, cláusula 48.ª, parágrafo terceiro, de ID. e078716, constante nos demais instrumentos vigentes no curso do vínculo, reiteradamente examinados por este Colegiado. Situação que prevalece em razão do julgamento pelo e STF do ARE 1121633, tema 1046 de repercussão geral, estabelecendo a prevalência do negociado sobre o legislado, quando firmada a seguinte tese: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, à unanimidade, foi fixada a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022.” -ARE 1121633certidão extraída do site do e. STF, data de divulgação 02.06.2022. Saliente-se ainda que julgamentos do e. STF com repercussão geral são de observância obrigatória e imediata.” É cediço que as Normas Coletivas de Trabalho são constitucionalmente reconhecidas como válidas (artigo 7.º, XXVI, da CF), cabendo-lhes estabelecer direitos a serem observados nas relações de trabalho pelos sujeitos celebrantes a elas vinculados. A autonomia negocial coletiva conferida aos sindicatos sofre limitações do próprio constituinte originário que estabeleceu hipóteses diversas em que os direitos sociais dos empregados podem ser flexibilizados por meio de Normas Coletivas. Como exemplo, podemos citar a compensação ou redução de jornada de trabalho (art. 7.º, XIII, da CF) e a fixação de jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7.º, XIV, da CF). O Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (trânsito em julgado 9/5/2023). Como se vê, segundo a tese jurídica vinculante fixada pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho em que previsto o afastamento ou limitação de direitos devem ser declaradas válidas, exceto quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, violem direitos considerados absolutamente indisponíveis. Não se desconhece da Jurisprudência consolidada desta Corte Superior no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de jornada 12X36 previsto em norma coletiva, pois a própria ré estaria descumprindo aquilo que foi pactuado. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1.º), o Plenário, à unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. Não obstante o julgado se refira ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a mesma razão de decidir se aplica à jornada 12X36 prevista em norma coletiva. Sendo assim, conclui-se que o sobrelabor habitual não implica nulidade e desconsideração da escala 12X36, tendo como consequência tão somente o pagamento como extras das horas que extrapolam a jornada prevista na norma coletiva. Assim, em atenção à força vinculante dos precedentes, supera-se a jurisprudência até então prevalecente para, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente, conforme decidido pelo Tribunal Regional. Nessa linha, há recentes precedentes também nesta Corte Superior: “AGRAVO. (...) JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Diante do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596 – MG, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência da tese vinculante fixada no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido, no aspecto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão de potencial violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o julgamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017 E SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Cinge-se a controvérsia em discutir a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva que estabelece a jornada 12X36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 2. Segundo a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 3. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e, consequentemente, ineficácia do pactuado, autorizando o pagamento, como extras, de horas excedentes da 8.ª diária e da 44.ª semanal. 4. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1.º), o Plenário, à unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 5. Embora o julgamento se refira a trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua jornada de trabalho 12X36. 6. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12X36, fixada por norma coletiva, é o pagamento, como extras, das horas que extrapolam a 12.ª diária, e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1172-69.2015.5.09.0003, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/09/2024.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JORNADA 12X36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula n.º 126 do TST), é no sentido de que a reclamante desempenhava o regime de trabalho de 12X36, com respaldo em acordos coletivos, e que havia a prática habitual de horas extras. A jurisprudência desta Corte Superior havia consolidado o entendimento de que “ A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário “ (Súmula n.º 85, item IV, do TST). Ocorre que o e. STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “. De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE n.º 1.476.596/MG, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Nesse contexto, em que pese o registro de que o reclamante prestava horas extras habituais, não se tratando a prorrogação de jornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Precedente. Ressalta-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, à CLT pela Lei n.º 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão sobre a constitucionalidade do referido dispositivo. Correta, portanto, a decisão agravada, ao dar provimento ao recurso da reclamada. Agravo não provido” (RRAg-0000221-05.2021.5.09.0411, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2024.) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA NÃO CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos. Por fim, é importante asseverar que o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.476.596, firmou entendimento de que a prática habitual de horas extras não constitui distinção relevante para a aplicação da tese vinculante estabelecida no Tema 1.046 da Repercussão Geral. Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento” (Emb-1000806-07.2019.5.02.0443, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024.) Nessa senda, in casu, tendo a Corte a quo considerado válida a jornada 12X36 prevista em norma coletiva a despeito da ocorrência de horas extras habituais, proferiu decisão em consonância ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633-GO. Cabe ainda registrar que o entendimento firmado pela Corte Suprema, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, não sofre limitação de ordem temporal. Isso porque a decisão remanesceu da interpretação de disposição contida no texto constitucional, precisamente no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, vigente desde 1988. Seus efeitos alcançam todas as discussões decorrentes de relações jurídicas laborais que ainda sejam passíveis de exame meritório, até mesmo as decorrentes de contratos de trabalho encerrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Portanto, com base no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, acertado o acórdão que reconheceu a validade da norma coletiva que previu a jornada 12X36. Não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 2.º, da CLT e 247, § 2.º, do RITST, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

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Lucas Corbelari Carvalho x Picpay Instituicao De Pagamento S/A

ID: 326603593

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001023-39.2024.5.17.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CORBELARI CARVALHO

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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LUCIANA SANCHES COSSAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001023-39.2024.5.17.0002 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001023-39.2024.5.17.0002 RECORRENTE: LUCAS CORBELARI CARVALHO RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48b0610 proferida nos autos. ROT 0001023-39.2024.5.17.0002 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS CORBELARI CARVALHO LUCIANA SANCHES COSSAO (RJ147421) Recorrido: Advogado(s): PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (SP235387) RECURSO DE: LUCAS CORBELARI CARVALHO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/06/2025 - Id 2e21244; petição recursal apresentada em 26/06/2025 - Id 646f7c8). Regular a representação processual (Id e7ac080 , 322cecb). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no que tange à exclusão da condenação quanto ao enquadramento como financiário, e os direitos inerentes à categoria, inclusive as horas extras a partir da 6ª diária. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Como se observa, na hipótese dos autos, não ficou provado que a reclamada atuasse fora do seu objeto social. Isso porque a empresa não tem por atividade econômica a aplicação de recursos financeiros, enquadrando-se no conceito de instituição de pagamento, nos moldes do art. 6º, da Lei 12.865/2013, regulada e autorizada pelo Banco Central. (...) Conforme seu objeto social, trata-se de uma instituição de pagamento, estando todas as suas atividades relacionadas aos serviços de pagamentos. Tanto é assim que o próprio Banco Central identifica a empresa como operadora de sistema de meio de pagamento, ou seja, uma instituição de pagamento. Registra-se que há uma distinção entre instituições que atuam no segmento da intermediação de pagamentos e as instituições tipicamente bancárias/financeiras, pois são diferentes quanto às suas finalidades e não devem ser confundidas. As instituições financeiras estão definidas na Lei 4.595/64, e atuam sobretudo coletando, intermediando e aplicando recursos financeiros próprios ou de terceiros. De modo geral, um banco, por exemplo, utiliza recursos financeiros que o cliente aporta à instituição e realiza a sua gestão, podendo utilizá-los inclusive para fins de investimento. Já uma financeira, está voltada à concessão de empréstimos em diversas áreas ao mercado consumidor. Lado outro, existem empresas que são responsáveis por arranjos de pagamento e instrumentos operacionais e estão destinadas a viabilizar atividades de compra e venda no mercado consumidor com o correspondente fluxo de recursos em ambiente próprio, conforme disciplinado na Lei 12.865/201 Não obstante o reclamante sustente que realizava atividades típicas de financiário, nos termos do art. 17 da Lei 4.595/64, não é que o se observa. (...) Assim, considerando que as atividades do reclamante não abrangiam operar na coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros nos termos da Lei nº 4.595/1964, inviável o enquadramento do recorrente na categoria profissional dos financiários. (...)" Primeiramente, eventual contrariedade a Súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não ficou provado que a reclamada atuasse fora do seu objeto social, uma vez que a empresa não tem por atividade econômica a aplicação de recursos financeiros, enquadrando-se no conceito de instituição de pagamento, nos moldes do art. 6º, da Lei 12.865/2013, regulada e autorizada pelo Banco Central e, considerando que as atividades do reclamante não abrangiam operar na coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros nos termos da Lei nº 4.595/1964, inviável o enquadramento do recorrente na categoria profissional dos financiários, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Outrossim,os arestos transcritos sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados não atendem o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Registre-se, por oportuno, que a indicação da URL que, em consulta realizada no dia da elaboração da presente minuta, não conduz ao teor do acórdão paradigma não torna o aresto apto à comprovação do dissenso de teses. Nesse sentido: "(…) FURTO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 337,IV/TST. O endereço da URL fornecido nas razões de revista para comprovar a publicação de aresto paradigma que não remete ao inteiro teor do acórdão não satisfaz os requisitos previstos no item IV da Súmula 337/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1002450-55.2019.5.02.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023). No mesmo sentido: RR-906-31.2018.5.12.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; ARR-816-46.2010.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023; RR-241-42.2013.5.15.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023; E-ED-RR-830-95.2013.5.15.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/09/2022; Ag-E-RR-11222-39.2014.5.15.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; Ag-E-ED-RR-1000806-48.2017.5.02.0064, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-E-Ag-ED-RR-58200-04.2009.5.04.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023; E-ED-RR-104600-71.2007.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/03/2023. Por fim, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): Requer a parte recorrente a condenação da reclamada ao pagamento das vantagens previstas na NR-17, incluindo jornada reduzida e pausas de descanso. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Além disso, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante ao indeferimento do pedido de ticket refeição no período do aviso prévio. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que, em que pese o aviso prévio indenizado integrar o contrato de trabalho, postergando o termo final da rescisão contratual, se a norma coletiva que estabelece a obrigatoriedade do pagamento do ticket alimentação/refeição, expressamente prevê que ele será pago estritamente pelos dias trabalhados, inviável atribuir à empresa a obrigação do pagamento sem que tenha havido efetivo labor, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Outrossim, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada súmula e orientação jurisprudencial supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula (ou Orientação Jurisprudencial) invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Além disso, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante ser beneficiário da justiça gratuita. Tendo a C. Turma condenado o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante ser beneficiário da justiça gratuita, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). No mesmo sentido: E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20395-29.2019.5.04.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20462-86.2018.5.04.0332, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 5.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso nos tópicos anteriores, o que não ocorreu. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-03 VITORIA/ES, 15 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

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Lucas Corbelari Carvalho x Picpay Instituicao De Pagamento S/A

ID: 326603624

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001023-39.2024.5.17.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CORBELARI CARVALHO

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANCHES COSSAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001023-39.2024.5.17.0002 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001023-39.2024.5.17.0002 RECORRENTE: LUCAS CORBELARI CARVALHO RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48b0610 proferida nos autos. ROT 0001023-39.2024.5.17.0002 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS CORBELARI CARVALHO LUCIANA SANCHES COSSAO (RJ147421) Recorrido: Advogado(s): PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (SP235387) RECURSO DE: LUCAS CORBELARI CARVALHO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/06/2025 - Id 2e21244; petição recursal apresentada em 26/06/2025 - Id 646f7c8). Regular a representação processual (Id e7ac080 , 322cecb). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no que tange à exclusão da condenação quanto ao enquadramento como financiário, e os direitos inerentes à categoria, inclusive as horas extras a partir da 6ª diária. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Como se observa, na hipótese dos autos, não ficou provado que a reclamada atuasse fora do seu objeto social. Isso porque a empresa não tem por atividade econômica a aplicação de recursos financeiros, enquadrando-se no conceito de instituição de pagamento, nos moldes do art. 6º, da Lei 12.865/2013, regulada e autorizada pelo Banco Central. (...) Conforme seu objeto social, trata-se de uma instituição de pagamento, estando todas as suas atividades relacionadas aos serviços de pagamentos. Tanto é assim que o próprio Banco Central identifica a empresa como operadora de sistema de meio de pagamento, ou seja, uma instituição de pagamento. Registra-se que há uma distinção entre instituições que atuam no segmento da intermediação de pagamentos e as instituições tipicamente bancárias/financeiras, pois são diferentes quanto às suas finalidades e não devem ser confundidas. As instituições financeiras estão definidas na Lei 4.595/64, e atuam sobretudo coletando, intermediando e aplicando recursos financeiros próprios ou de terceiros. De modo geral, um banco, por exemplo, utiliza recursos financeiros que o cliente aporta à instituição e realiza a sua gestão, podendo utilizá-los inclusive para fins de investimento. Já uma financeira, está voltada à concessão de empréstimos em diversas áreas ao mercado consumidor. Lado outro, existem empresas que são responsáveis por arranjos de pagamento e instrumentos operacionais e estão destinadas a viabilizar atividades de compra e venda no mercado consumidor com o correspondente fluxo de recursos em ambiente próprio, conforme disciplinado na Lei 12.865/201 Não obstante o reclamante sustente que realizava atividades típicas de financiário, nos termos do art. 17 da Lei 4.595/64, não é que o se observa. (...) Assim, considerando que as atividades do reclamante não abrangiam operar na coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros nos termos da Lei nº 4.595/1964, inviável o enquadramento do recorrente na categoria profissional dos financiários. (...)" Primeiramente, eventual contrariedade a Súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não ficou provado que a reclamada atuasse fora do seu objeto social, uma vez que a empresa não tem por atividade econômica a aplicação de recursos financeiros, enquadrando-se no conceito de instituição de pagamento, nos moldes do art. 6º, da Lei 12.865/2013, regulada e autorizada pelo Banco Central e, considerando que as atividades do reclamante não abrangiam operar na coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros nos termos da Lei nº 4.595/1964, inviável o enquadramento do recorrente na categoria profissional dos financiários, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Outrossim,os arestos transcritos sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados não atendem o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Registre-se, por oportuno, que a indicação da URL que, em consulta realizada no dia da elaboração da presente minuta, não conduz ao teor do acórdão paradigma não torna o aresto apto à comprovação do dissenso de teses. Nesse sentido: "(…) FURTO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 337,IV/TST. O endereço da URL fornecido nas razões de revista para comprovar a publicação de aresto paradigma que não remete ao inteiro teor do acórdão não satisfaz os requisitos previstos no item IV da Súmula 337/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1002450-55.2019.5.02.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023). No mesmo sentido: RR-906-31.2018.5.12.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; ARR-816-46.2010.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023; RR-241-42.2013.5.15.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023; E-ED-RR-830-95.2013.5.15.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/09/2022; Ag-E-RR-11222-39.2014.5.15.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; Ag-E-ED-RR-1000806-48.2017.5.02.0064, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-E-Ag-ED-RR-58200-04.2009.5.04.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023; E-ED-RR-104600-71.2007.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/03/2023. Por fim, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): Requer a parte recorrente a condenação da reclamada ao pagamento das vantagens previstas na NR-17, incluindo jornada reduzida e pausas de descanso. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Além disso, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante ao indeferimento do pedido de ticket refeição no período do aviso prévio. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que, em que pese o aviso prévio indenizado integrar o contrato de trabalho, postergando o termo final da rescisão contratual, se a norma coletiva que estabelece a obrigatoriedade do pagamento do ticket alimentação/refeição, expressamente prevê que ele será pago estritamente pelos dias trabalhados, inviável atribuir à empresa a obrigação do pagamento sem que tenha havido efetivo labor, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Outrossim, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada súmula e orientação jurisprudencial supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula (ou Orientação Jurisprudencial) invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Além disso, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante ser beneficiário da justiça gratuita. Tendo a C. Turma condenado o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante ser beneficiário da justiça gratuita, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). No mesmo sentido: E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20395-29.2019.5.04.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20462-86.2018.5.04.0332, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 5.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso nos tópicos anteriores, o que não ocorreu. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-03 VITORIA/ES, 15 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS CORBELARI CARVALHO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Eduardo Donizete Correia e outros

ID: 317708712

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000806-84.2022.5.02.0254

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CUBATAO

Polo Passivo:

EDUARDO DONIZETE CORREIA VAGNER BORGES DIAS

Acórdão

Advogados:

REBECCA DE SOUZA OLIVEIRA

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GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA

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SILAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO REISINGER FERREIRA

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INAIA SANTOS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 1000806-84.2022.5.02.0254 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUBATAO RECORRIDO: EDUARDO DONIZETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 1000806-84.2022.5.02.0254 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUBATAO RECORRIDO: EDUARDO DONIZETE CORREIA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000806-84.2022.5.02.0254 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jnd/facv AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão de possível contrariedade entre o acórdão regional e a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000806-84.2022.5.02.0254, em que é RECORRENTE MUNICIPIO DE CUBATAO, são RECORRIDOS EDUARDO DONIZETE CORREIA e VAGNER BORGES DIAS e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. I – AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Foi apresentada contraminuta no Id 1437419. Manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho exarada no Id 950c5a5. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: O recorrente aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.298.647 (Tema nº 1118 de repercussão geral reconhecida), no qual se discute o ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Indefiro, pois o reconhecimento de que a questão constitucional versada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede o trâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamente determinar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que não ocorreu in casu. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. NÃO OCORRÊNCIA. Apesar de reconhecida a repercussão geral do Tema 1118 que trata da distribuição do ônus da prova nos casos de terceirização e responsabilidade subsidiária do ente público, não houve determinação de suspensão dos processos que tratam dessa matéria. Embargos de declaração a que se nega provimento" (ED-Ag-AIRR-299-67.2017.5.05.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 08/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/07/2024 - id. b3ab075). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, doTribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referidadecisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,incide o óbice previsto na Súmula 333, doTST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em agravo de instrumento, a parte repisa as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em desconstituir os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Ao contrário, no tema central recorrido, o acórdão regional está em consonância com jurisprudência deste Colendo TST, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.) - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ÔNUS DA PROVA – CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário”, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar nos autos que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso em exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000098-68.2021.5.02.0254, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/10/2024). Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes.Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: Inconformada com a r. sentença de fls.611/624, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte os pedidos deduzidos na peça de início, a segunda reclamada interpõe recurso ordinário, pretendendo a reforma quanto à responsabilidade subsidiária, multas, honorários advocatícios sucumbenciais, juros e correção monetária (fls. 629/652). Contrarrazões pelo reclamante às fls. 657/672. Parecer do Ministério Público do Trabalho à fls. 675/677. V O T O: ADMISSIBILIDADE Conheço o recurso interposto, pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Responsabilidade subsidiária A segunda reclamada sustenta, em síntese, que não possui qualquer responsabilidade subsidiária pelas parcelas vindicadas decorrentes do contrato de trabalho havido entre o reclamante e a primeira reclamada, vez cuidou de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por sua contratada. Constitui fato incontroverso que, na qualidade de empregado da primeira reclamada, o reclamante prestou serviços em proveito da segunda reclamada. Note-se que o reclamante não pretendeu o reconhecimento de vínculo empregatício com as referidas reclamadas, o que afrontaria o artigo 37, II, da Constituição Federal, o qual exige prévia realização de concurso público para investidura em cargos públicos, sendo, pois, inócuas as razões recursais aduzidas neste particular. O reclamante pretendeu apenas o reconhecimento da responsabilidade patrimonial subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento dos direitos decorrentes do contrato de trabalho havido com a primeira reclamada, vez que imputa àquela tomadora culpa in vigilando. A responsabilidade patrimonial subsidiária dos integrantes da administração pública remanesce, em tese, ainda que o artigo 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 tenha sido declarado constitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal, no bojo da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16. Não se trata, na espécie, de negativa de vigência do artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Ao revés, cumpre observar os estritos termos do referido diploma legal, cujos arts. 58, III e art. 67 caput e § 1º obrigam o ente público a proceder à fiscalização da execução dos termos do contrato, sendo relevante destacar, ainda, que, nos termos do art. 29 da citada lei, somente podem participar do processo licitatório aqueles que comprovam regularidade fiscal (Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e trabalhista (redação dada pela Lei 12.440, de 7 de julho de 2011). O C. Supremo Tribunal Federal fixou tese de Repercussão Geral (Tema 246) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760931, segundo a qual "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93",Logo, a decisão da Suprema Corte não constitui óbice à possibilidade de reconhecimento da responsabilidade da administração pública. Note-se que a questão pertinente ao ônus da prova quanto à culpa in vigilando da administração pública ainda é objeto do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (tema 1.118), ao qual C. Supremo Tribunal Federal também conferiu repercussão geral, ainda em trâmite. Não obstante, o C. Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento de que compete à administração pública comprovar o cumprimento da obrigação prevista na Lei nº 8.666/1983, sucedida pela Lei nº 14.133/2021 que a revogou, conforme decisão da Seção de Dissídios Individuais I ora reproduzida: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel (a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E- RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Assim, a despeito de o contrato de prestação de serviços celebrado pela segunda reclamada ter sido precedido de procedimento licitatório, o que lhe restringe a autonomia para eleger o contratado, tal fato não inviabiliza a apuração de culpa in vigilando, posto que a comprovação do adimplemento das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho celebrados pela primeira reclamada para consecução dos serviços contratados constituía condição para recebimento do preço ajustado, podendo, a inadimplência, redundar em rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços, ex vi do disposto na Lei nº 8.666/93 e na posterior Lei nº 14.133/2021. Na espécie, contudo, a segunda reclamada não cuidou de comprovar ter, adequada e oportunamente, fiscalizado o cumprimento das obrigações legais pela primeira reclamada, vez que limitou-se a exibir o contrato de prestação de serviços (fls. 256/350), evidenciando, assim, incúria no cumprimento do que lhe impõe a Lei nº 8.666/93, razão pela qual cabe-lhe responsabilidade subsidiária pelas parcelas vindicadas pelo reclamante. Neste sentido é jurisprudência atual e iterativa do C. Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E- RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional concluiu que "a reclamada não colacionou aos autos qualquer prova que tenha fiscalizado o cumprimento do contrato de trabalho do reclamante. Tanto isto é verdade que foi deferido o pagamento de adicional de periculosidade, férias e FGTS.""Se a segunda reclamada, não demonstra que sua conduta contratual está em concordância com o art. 67, da Lei 8.666/1993, não é plausível, juridicamente, que seja socorrida pelo 82º. do art. 71, da mesma Lei.""Destaco que a condenação subsidiária da segunda ré não implica ofensa ao que dispõe o art. 71, 8 1º, da Lei 8.666/93, nem à decisão de declaração de constitucionalidade desse dispositivo pelo STF na ADC 16, pois não se está a negar a vigência do mencionado art. 71, pois restou reconhecida a culpa efetiva do recorrente no caso concreto."Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando da entidade pública através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o destrancamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido.(Ag-AIRR-10309-68.2018.5.03.0090 - 3ª Turma - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 14/05/2021). AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada que, amparada na jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes citados, manteve a condenação subsidiária do 2º reclamado, reconhecida em sentença, ao fundamento de que cabe ao ente público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, com base no princípio da aptidão para a prova, uma vez que o STF, no julgamento do Tema nº 246, não fixou tese específica sobre a distribuição do encargo probatório pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Agravo não provido. (TST - Ag: 163493720185160015 - 8ª Turma - Relator Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes - Data de Julgamento: 28/06/2022 - Data de Publicação: 04/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema 246). II . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E- RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019 , firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. III . No caso em exame, conquanto o tema ofereça transcendência política, as alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, proferida à luz das diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior - restritas à questão probatória - no julgado paradigma nº E- RR-925-07.2016.5.05.0281. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - AIRR: 10001186420215020511 - 7ª Turma - Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes - Data de Julgamento: 28/06/2023 - Data de Publicação: 30/06/2023) A responsabilidade subsidiária da(s) recorrente(s) alcança todos os direitos inadimplidos pela empregadora e postuladas na presente ação, inclusive, eventuais sanções aplicáveis em razão da mora da primeira reclamada, em face da culpa in vigilando em que incorreu. Mantenho. Juros e correção monetária A segunda reclamada pretende a reforma da sentença, a fim de que sejam adotados os índices de correção monetária e juros aplicáveis à Fazenda Pública. Tratando-se de responsabilidade subsidiária, a segunda reclamada sub-roga-se na obrigação nos mesmos moldes impostos à devedora principal, razão pela qual não lhe são aplicáveis, na espécie, os privilégios e dispositivos legais próprios. Neste sentido é o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-I do C. Tribunal Superior do Trabalho. Rejeito. Honorários advocatícios sucumbenciais A segunda reclamada pretende a reforma da sentença, para obter a condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, não obstante lhe tenham sido assegurados os benefícios da justiça gratuita. À análise. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, o C. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, conforme ementa ora reproduzida: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Destarte, ao revés da interpretação conferida à decisão proferida pela Excelsa Corte pelo Juízo de origem (fls. 621), os honorários advocatícios de sucumbência permanecem devidos pelo(a) reclamante, ainda que lhe tenham sido assegurados os benefícios da Justiça Gratuita, cuja exigibilidade deve ser suspensa, nos termos do art. 791-A, parágrafo 4º da CLT. Vale dizer, caberá ao(s) credor(es) comprovar, em dois anos, ter havido alteração da condição de miserabilidade que justificou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao(à) reclamante, o que não se presume simplesmente por ter logrado êxito em outra demanda judicial. Neste sentido é a interpretação conferida à decisão em apreço pelo C. Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu não ser possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao deixar de condenar o Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, violou o art. 791-A, da CLT. Aplica-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, tendo em vista a impossibilidade de utilização dos créditos obtidos na presente demanda para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10093-03.2020.5.15.0091 - 5ª Turma - Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues - DEJT 10/06/2022) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO §4º DO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO (...) Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes, verbis : "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A" (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato de o reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a reclamada demonstre que o reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do art. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum (...) Recurso de revista parcialmente provido (...) (RR-11071-40.2018.5.15.0126 - 4ª Turma - Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho - DEJT 10/06/2022). Portanto, provejo o recurso, para condenar o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no mesmo patamar fixado pelo Juízo de origem, ou seja, 10% do valor dos pedidos reputados integralmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa (art. 791-A, parágrafo 4º da CLT). Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora MARIA INÊS RÉ SORIANO. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas CLÁUDIA MARA FREITAS MUNDIM (Relatora), MARIA INÊS RÉ SORIANO (Revisora), LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA. Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em,por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% do valor dos pedidos reputados integralmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa (art. 791-A, parágrafo 4º da CLT), nos termos da fundamentação do voto da Relatora.ASSINATURA Na minuta em exame, o ente público reclamado alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Merece reforma a decisão agravada. Com efeito, a decisão monocrática agravada manteve os termos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, a qual, por sua vez, denegou seguimento ao apelo revisional do ente público mantendo o acórdão regional que aplicou a regra de inversão do ônus da prova em desconformidade com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Ante o efeito vinculante da tese firmada em 13 de fevereiro de 2025 pelo E. STF em sede do julgamento do referido Tema, no bojo do RE nº 1298647, de relatoria do Exmo. Ministro Nunes Marques, é imperativo o provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face do despacho de admissibilidade proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no qual se negou seguimento ao Recurso de Revista manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Apresentada contraminuta no Id 8a55a2d. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2.MÉRITO TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA Com efeito, conforme os termos constantes do tópico anterior, o acórdão regional negou provimento ao Recurso Ordinário do ente público amparada na regra de inversão do ônus da prova, ante a ausência de material probatório colacionado aos autos, em desconformidade com a tese firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Nesse contexto, tendo em vista o atual entendimento vinculante firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 13 de fevereiro de 2025, que veda a “responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”, como é a hipótese dos autos, verifica-se possível contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir na análise do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Foram apresentadas contrarrazões no Id eddf934. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, prossegue-se no exame de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA a)Conhecimento A matéria em debate envolve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado, controvérsia objeto da Súmula 331, item V, do TST, de seguinte teor: [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." O Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre a questão jurídica nos autos do RE-760931, classificado como Tema nº 246 na Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, fixando a tese de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Opostos embargos de declaração, o Exmo. Min. Luiz Fux, Relator, ao analisar o recurso, deixou assentado os parâmetros adotados no julgamento do recurso extraordinário. In verbis: “A análise dos votos proferidos neste Plenário por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário revela que os seguintes parâmetros foram adotados pela maioria: (i) o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não atrai a responsabilidade do poder público contratante; (ii) para que se configure a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado; e (iii) é indevida a inversão do ônus da prova ou a presunção de culpa”. Essa compreensão foi reforçada com a tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13 de fevereiro de 2025, que, em seu item I, afirma: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Além disso, o E. STF estabeleceu deveres da Administração Pública para com os contratos de terceirização, nos itens III e IV da tese firmada no Tema nº 1118. Eis o inteiro teor da tese firmada: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Nesse contexto, é fundamental colher os ensinamentos doutrinários que esclarecem no que consiste a regra de distribuição do ônus da prova, para que não subsistam dúvidas sobre a matéria. O ônus da prova se divide em duas faces da mesma moeda: o ônus subjetivo, que se refere a qual parte deve provar determinado fato ou alegação, e o ônus objetivo, que se destina ao juiz da causa no momento em que precisa proferir decisão (uma vez que é vedado o non liquet) e não há provas ou as provas existentes são insuficientes. Nesse sentido, explicam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “Em síntese, as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova tanto são regras dirigidas às partes, na medida em que as orientam sobre o que precisam provar (ônus subjetivo), como também são regras de julgamento dirigidas ao órgão jurisdicional, tendo em vista que o orientam sobre como decidir em caso de insuficiência das provas produzidas (ônus objetivo) 197-198 - o último refúgio para evitar o non liquet. (…) As regras do ônus da prova, em sua dimensão objetiva, não são regras de procedimento, não são regras que estruturam o processo. São regras de juízo, isto é, regras de julgamento: conforme se viu, orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato - vale observar que o sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza.” (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018, 12ª ed., pp. 127 e 129 – grifos acrescidos). A importância da aplicação da regra de distribuição do ônus da prova como norma de julgamento diante da ausência de provas ou na hipótese de provas divididas é um imperativo para que o julgador consiga oferecer uma prestação jurisdicional. Nesse sentido, em aplicação detida da regra ao processo do trabalho, transcreve-se o escólio do professor Mauro Schiavi: “O ônus da prova, na essência, é uma regra de julgamento. Desse modo, uma vez produzidas as provas, deve o Juiz do Trabalho julgar de acordo com a melhor prova, independentemente da parte que a produziu (princípio da aquisição processual da prova). O juiz só utilizará a regra do ônus da prova quando não houver nos autos provas, ou, como um critério para desempate, quando houver a chamada prova dividida ou empatadas.” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 744 – grifos acrescidos) Além disso, é essencial compreender no que consiste a inversão do ônus da prova, vedada pelo E. STF para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contratada. Para esclarecer tal instituto processual, colaciona-se a doutrina do processualista Mauro Schiavi: “Segundo a regra geral de divisão do ônus da prova, o reclamante deve provar os fatos constitutivos do seu direito, e o reclamado, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). No entanto, há a possibilidade, em determinadas situações, de o juiz inverter esse ônus, ou seja, transferir o encargo probatório que pertencia a uma parte para a parte contrária. Desse modo, se ao autor pertence o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, ele se transfere ao réu, ou seja, o réu deve comprovar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor. (…) No Processo do Trabalho, tem grande pertinência a regra da inversão do ônus da prova, pois, muitas vezes, o estado de hipossuficiência do empregado reclamante o impede de produzir comprovação de suas alegações em juízo, ou essa prova se torna excessivamente onerosa, podendo inviabilizar a efetividade do próprio direito postulado.” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 747 – grifos acrescidos) Fixados esses parâmetros, a esta Corte cumpre analisar em cada caso concreto a existência ou não de demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, sendo vedado proceder-se a uma genérica aplicação da responsabilidade, sem observância da condição necessária para tanto, tampouco através da mera aplicação da regra de inversão do ônus da prova, conforme decidido pelo STF. In casu, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida com base nas provas existentes nos autos. Ao revés, decorreu da aplicação da regra da inversão do ônus da prova. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante. Pelo exposto, conheço do Recurso de Revista por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. b) Mérito Dou provimento ao Recurso de Revista para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Também por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DONIZETE CORREIA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Eduardo Donizete Correia e outros

ID: 317708740

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000806-84.2022.5.02.0254

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CUBATAO

Polo Passivo:

EDUARDO DONIZETE CORREIA VAGNER BORGES DIAS

Acórdão

Advogados:

REBECCA DE SOUZA OLIVEIRA

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GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA

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SILAS DE SOUZA

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LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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DARIO REISINGER FERREIRA

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INAIA SANTOS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 1000806-84.2022.5.02.0254 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUBATAO RECORRIDO: EDUARDO DONIZETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 1000806-84.2022.5.02.0254 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUBATAO RECORRIDO: EDUARDO DONIZETE CORREIA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000806-84.2022.5.02.0254 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jnd/facv AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão de possível contrariedade entre o acórdão regional e a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000806-84.2022.5.02.0254, em que é RECORRENTE MUNICIPIO DE CUBATAO, são RECORRIDOS EDUARDO DONIZETE CORREIA e VAGNER BORGES DIAS e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. I – AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Foi apresentada contraminuta no Id 1437419. Manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho exarada no Id 950c5a5. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: O recorrente aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.298.647 (Tema nº 1118 de repercussão geral reconhecida), no qual se discute o ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Indefiro, pois o reconhecimento de que a questão constitucional versada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede o trâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamente determinar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que não ocorreu in casu. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. NÃO OCORRÊNCIA. Apesar de reconhecida a repercussão geral do Tema 1118 que trata da distribuição do ônus da prova nos casos de terceirização e responsabilidade subsidiária do ente público, não houve determinação de suspensão dos processos que tratam dessa matéria. Embargos de declaração a que se nega provimento" (ED-Ag-AIRR-299-67.2017.5.05.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 08/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/07/2024 - id. b3ab075). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, doTribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referidadecisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,incide o óbice previsto na Súmula 333, doTST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em agravo de instrumento, a parte repisa as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em desconstituir os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Ao contrário, no tema central recorrido, o acórdão regional está em consonância com jurisprudência deste Colendo TST, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.) - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ÔNUS DA PROVA – CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário”, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar nos autos que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso em exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000098-68.2021.5.02.0254, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/10/2024). Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes.Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: Inconformada com a r. sentença de fls.611/624, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte os pedidos deduzidos na peça de início, a segunda reclamada interpõe recurso ordinário, pretendendo a reforma quanto à responsabilidade subsidiária, multas, honorários advocatícios sucumbenciais, juros e correção monetária (fls. 629/652). Contrarrazões pelo reclamante às fls. 657/672. Parecer do Ministério Público do Trabalho à fls. 675/677. V O T O: ADMISSIBILIDADE Conheço o recurso interposto, pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Responsabilidade subsidiária A segunda reclamada sustenta, em síntese, que não possui qualquer responsabilidade subsidiária pelas parcelas vindicadas decorrentes do contrato de trabalho havido entre o reclamante e a primeira reclamada, vez cuidou de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por sua contratada. Constitui fato incontroverso que, na qualidade de empregado da primeira reclamada, o reclamante prestou serviços em proveito da segunda reclamada. Note-se que o reclamante não pretendeu o reconhecimento de vínculo empregatício com as referidas reclamadas, o que afrontaria o artigo 37, II, da Constituição Federal, o qual exige prévia realização de concurso público para investidura em cargos públicos, sendo, pois, inócuas as razões recursais aduzidas neste particular. O reclamante pretendeu apenas o reconhecimento da responsabilidade patrimonial subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento dos direitos decorrentes do contrato de trabalho havido com a primeira reclamada, vez que imputa àquela tomadora culpa in vigilando. A responsabilidade patrimonial subsidiária dos integrantes da administração pública remanesce, em tese, ainda que o artigo 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 tenha sido declarado constitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal, no bojo da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16. Não se trata, na espécie, de negativa de vigência do artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Ao revés, cumpre observar os estritos termos do referido diploma legal, cujos arts. 58, III e art. 67 caput e § 1º obrigam o ente público a proceder à fiscalização da execução dos termos do contrato, sendo relevante destacar, ainda, que, nos termos do art. 29 da citada lei, somente podem participar do processo licitatório aqueles que comprovam regularidade fiscal (Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e trabalhista (redação dada pela Lei 12.440, de 7 de julho de 2011). O C. Supremo Tribunal Federal fixou tese de Repercussão Geral (Tema 246) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760931, segundo a qual "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93",Logo, a decisão da Suprema Corte não constitui óbice à possibilidade de reconhecimento da responsabilidade da administração pública. Note-se que a questão pertinente ao ônus da prova quanto à culpa in vigilando da administração pública ainda é objeto do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (tema 1.118), ao qual C. Supremo Tribunal Federal também conferiu repercussão geral, ainda em trâmite. Não obstante, o C. Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento de que compete à administração pública comprovar o cumprimento da obrigação prevista na Lei nº 8.666/1983, sucedida pela Lei nº 14.133/2021 que a revogou, conforme decisão da Seção de Dissídios Individuais I ora reproduzida: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel (a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E- RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Assim, a despeito de o contrato de prestação de serviços celebrado pela segunda reclamada ter sido precedido de procedimento licitatório, o que lhe restringe a autonomia para eleger o contratado, tal fato não inviabiliza a apuração de culpa in vigilando, posto que a comprovação do adimplemento das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho celebrados pela primeira reclamada para consecução dos serviços contratados constituía condição para recebimento do preço ajustado, podendo, a inadimplência, redundar em rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços, ex vi do disposto na Lei nº 8.666/93 e na posterior Lei nº 14.133/2021. Na espécie, contudo, a segunda reclamada não cuidou de comprovar ter, adequada e oportunamente, fiscalizado o cumprimento das obrigações legais pela primeira reclamada, vez que limitou-se a exibir o contrato de prestação de serviços (fls. 256/350), evidenciando, assim, incúria no cumprimento do que lhe impõe a Lei nº 8.666/93, razão pela qual cabe-lhe responsabilidade subsidiária pelas parcelas vindicadas pelo reclamante. Neste sentido é jurisprudência atual e iterativa do C. Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E- RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional concluiu que "a reclamada não colacionou aos autos qualquer prova que tenha fiscalizado o cumprimento do contrato de trabalho do reclamante. Tanto isto é verdade que foi deferido o pagamento de adicional de periculosidade, férias e FGTS.""Se a segunda reclamada, não demonstra que sua conduta contratual está em concordância com o art. 67, da Lei 8.666/1993, não é plausível, juridicamente, que seja socorrida pelo 82º. do art. 71, da mesma Lei.""Destaco que a condenação subsidiária da segunda ré não implica ofensa ao que dispõe o art. 71, 8 1º, da Lei 8.666/93, nem à decisão de declaração de constitucionalidade desse dispositivo pelo STF na ADC 16, pois não se está a negar a vigência do mencionado art. 71, pois restou reconhecida a culpa efetiva do recorrente no caso concreto."Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando da entidade pública através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o destrancamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido.(Ag-AIRR-10309-68.2018.5.03.0090 - 3ª Turma - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 14/05/2021). AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada que, amparada na jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes citados, manteve a condenação subsidiária do 2º reclamado, reconhecida em sentença, ao fundamento de que cabe ao ente público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, com base no princípio da aptidão para a prova, uma vez que o STF, no julgamento do Tema nº 246, não fixou tese específica sobre a distribuição do encargo probatório pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Agravo não provido. (TST - Ag: 163493720185160015 - 8ª Turma - Relator Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes - Data de Julgamento: 28/06/2022 - Data de Publicação: 04/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema 246). II . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E- RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019 , firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. III . No caso em exame, conquanto o tema ofereça transcendência política, as alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, proferida à luz das diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior - restritas à questão probatória - no julgado paradigma nº E- RR-925-07.2016.5.05.0281. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - AIRR: 10001186420215020511 - 7ª Turma - Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes - Data de Julgamento: 28/06/2023 - Data de Publicação: 30/06/2023) A responsabilidade subsidiária da(s) recorrente(s) alcança todos os direitos inadimplidos pela empregadora e postuladas na presente ação, inclusive, eventuais sanções aplicáveis em razão da mora da primeira reclamada, em face da culpa in vigilando em que incorreu. Mantenho. Juros e correção monetária A segunda reclamada pretende a reforma da sentença, a fim de que sejam adotados os índices de correção monetária e juros aplicáveis à Fazenda Pública. Tratando-se de responsabilidade subsidiária, a segunda reclamada sub-roga-se na obrigação nos mesmos moldes impostos à devedora principal, razão pela qual não lhe são aplicáveis, na espécie, os privilégios e dispositivos legais próprios. Neste sentido é o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-I do C. Tribunal Superior do Trabalho. Rejeito. Honorários advocatícios sucumbenciais A segunda reclamada pretende a reforma da sentença, para obter a condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, não obstante lhe tenham sido assegurados os benefícios da justiça gratuita. À análise. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, o C. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, conforme ementa ora reproduzida: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Destarte, ao revés da interpretação conferida à decisão proferida pela Excelsa Corte pelo Juízo de origem (fls. 621), os honorários advocatícios de sucumbência permanecem devidos pelo(a) reclamante, ainda que lhe tenham sido assegurados os benefícios da Justiça Gratuita, cuja exigibilidade deve ser suspensa, nos termos do art. 791-A, parágrafo 4º da CLT. Vale dizer, caberá ao(s) credor(es) comprovar, em dois anos, ter havido alteração da condição de miserabilidade que justificou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao(à) reclamante, o que não se presume simplesmente por ter logrado êxito em outra demanda judicial. Neste sentido é a interpretação conferida à decisão em apreço pelo C. Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu não ser possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao deixar de condenar o Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, violou o art. 791-A, da CLT. Aplica-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, tendo em vista a impossibilidade de utilização dos créditos obtidos na presente demanda para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10093-03.2020.5.15.0091 - 5ª Turma - Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues - DEJT 10/06/2022) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO §4º DO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO (...) Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes, verbis : "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A" (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato de o reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a reclamada demonstre que o reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do art. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum (...) Recurso de revista parcialmente provido (...) (RR-11071-40.2018.5.15.0126 - 4ª Turma - Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho - DEJT 10/06/2022). Portanto, provejo o recurso, para condenar o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no mesmo patamar fixado pelo Juízo de origem, ou seja, 10% do valor dos pedidos reputados integralmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa (art. 791-A, parágrafo 4º da CLT). Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora MARIA INÊS RÉ SORIANO. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas CLÁUDIA MARA FREITAS MUNDIM (Relatora), MARIA INÊS RÉ SORIANO (Revisora), LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA. Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em,por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% do valor dos pedidos reputados integralmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa (art. 791-A, parágrafo 4º da CLT), nos termos da fundamentação do voto da Relatora.ASSINATURA Na minuta em exame, o ente público reclamado alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Merece reforma a decisão agravada. Com efeito, a decisão monocrática agravada manteve os termos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, a qual, por sua vez, denegou seguimento ao apelo revisional do ente público mantendo o acórdão regional que aplicou a regra de inversão do ônus da prova em desconformidade com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Ante o efeito vinculante da tese firmada em 13 de fevereiro de 2025 pelo E. STF em sede do julgamento do referido Tema, no bojo do RE nº 1298647, de relatoria do Exmo. Ministro Nunes Marques, é imperativo o provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face do despacho de admissibilidade proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no qual se negou seguimento ao Recurso de Revista manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Apresentada contraminuta no Id 8a55a2d. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2.MÉRITO TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA Com efeito, conforme os termos constantes do tópico anterior, o acórdão regional negou provimento ao Recurso Ordinário do ente público amparada na regra de inversão do ônus da prova, ante a ausência de material probatório colacionado aos autos, em desconformidade com a tese firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Nesse contexto, tendo em vista o atual entendimento vinculante firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 13 de fevereiro de 2025, que veda a “responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”, como é a hipótese dos autos, verifica-se possível contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir na análise do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Foram apresentadas contrarrazões no Id eddf934. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, prossegue-se no exame de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA a)Conhecimento A matéria em debate envolve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado, controvérsia objeto da Súmula 331, item V, do TST, de seguinte teor: [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." O Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre a questão jurídica nos autos do RE-760931, classificado como Tema nº 246 na Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, fixando a tese de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Opostos embargos de declaração, o Exmo. Min. Luiz Fux, Relator, ao analisar o recurso, deixou assentado os parâmetros adotados no julgamento do recurso extraordinário. In verbis: “A análise dos votos proferidos neste Plenário por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário revela que os seguintes parâmetros foram adotados pela maioria: (i) o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não atrai a responsabilidade do poder público contratante; (ii) para que se configure a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado; e (iii) é indevida a inversão do ônus da prova ou a presunção de culpa”. Essa compreensão foi reforçada com a tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13 de fevereiro de 2025, que, em seu item I, afirma: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Além disso, o E. STF estabeleceu deveres da Administração Pública para com os contratos de terceirização, nos itens III e IV da tese firmada no Tema nº 1118. Eis o inteiro teor da tese firmada: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Nesse contexto, é fundamental colher os ensinamentos doutrinários que esclarecem no que consiste a regra de distribuição do ônus da prova, para que não subsistam dúvidas sobre a matéria. O ônus da prova se divide em duas faces da mesma moeda: o ônus subjetivo, que se refere a qual parte deve provar determinado fato ou alegação, e o ônus objetivo, que se destina ao juiz da causa no momento em que precisa proferir decisão (uma vez que é vedado o non liquet) e não há provas ou as provas existentes são insuficientes. Nesse sentido, explicam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “Em síntese, as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova tanto são regras dirigidas às partes, na medida em que as orientam sobre o que precisam provar (ônus subjetivo), como também são regras de julgamento dirigidas ao órgão jurisdicional, tendo em vista que o orientam sobre como decidir em caso de insuficiência das provas produzidas (ônus objetivo) 197-198 - o último refúgio para evitar o non liquet. (…) As regras do ônus da prova, em sua dimensão objetiva, não são regras de procedimento, não são regras que estruturam o processo. São regras de juízo, isto é, regras de julgamento: conforme se viu, orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato - vale observar que o sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza.” (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018, 12ª ed., pp. 127 e 129 – grifos acrescidos). A importância da aplicação da regra de distribuição do ônus da prova como norma de julgamento diante da ausência de provas ou na hipótese de provas divididas é um imperativo para que o julgador consiga oferecer uma prestação jurisdicional. Nesse sentido, em aplicação detida da regra ao processo do trabalho, transcreve-se o escólio do professor Mauro Schiavi: “O ônus da prova, na essência, é uma regra de julgamento. Desse modo, uma vez produzidas as provas, deve o Juiz do Trabalho julgar de acordo com a melhor prova, independentemente da parte que a produziu (princípio da aquisição processual da prova). O juiz só utilizará a regra do ônus da prova quando não houver nos autos provas, ou, como um critério para desempate, quando houver a chamada prova dividida ou empatadas.” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 744 – grifos acrescidos) Além disso, é essencial compreender no que consiste a inversão do ônus da prova, vedada pelo E. STF para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contratada. Para esclarecer tal instituto processual, colaciona-se a doutrina do processualista Mauro Schiavi: “Segundo a regra geral de divisão do ônus da prova, o reclamante deve provar os fatos constitutivos do seu direito, e o reclamado, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). No entanto, há a possibilidade, em determinadas situações, de o juiz inverter esse ônus, ou seja, transferir o encargo probatório que pertencia a uma parte para a parte contrária. Desse modo, se ao autor pertence o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, ele se transfere ao réu, ou seja, o réu deve comprovar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor. (…) No Processo do Trabalho, tem grande pertinência a regra da inversão do ônus da prova, pois, muitas vezes, o estado de hipossuficiência do empregado reclamante o impede de produzir comprovação de suas alegações em juízo, ou essa prova se torna excessivamente onerosa, podendo inviabilizar a efetividade do próprio direito postulado.” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 747 – grifos acrescidos) Fixados esses parâmetros, a esta Corte cumpre analisar em cada caso concreto a existência ou não de demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, sendo vedado proceder-se a uma genérica aplicação da responsabilidade, sem observância da condição necessária para tanto, tampouco através da mera aplicação da regra de inversão do ônus da prova, conforme decidido pelo STF. In casu, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida com base nas provas existentes nos autos. Ao revés, decorreu da aplicação da regra da inversão do ônus da prova. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante. Pelo exposto, conheço do Recurso de Revista por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. b) Mérito Dou provimento ao Recurso de Revista para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Também por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BORGES DIAS

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Processo nº 1003015-06.2025.8.11.0000

ID: 280252942

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003015-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANTOMAC COM DE PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS ANTONIO LAJUS

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HALINE REBELATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003015-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003015-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LUIS ANTONIO LAJUS - CPF: 316.351.990-34 (ADVOGADO), MANTOMAC COM DE PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 79.879.318/0001-44 (AGRAVANTE), Luiz Paulo Thomaz de Miranda (AGRAVADO), HALINE REBELATTO - CPF: 046.247.679-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA. INIDONEIDADE DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. CFOP INCORRETO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POSTERIOR À FISCALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Mantomac Comércio de Peças e Serviços Ltda. contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para suspender os efeitos de autuação fiscal, evitar a inscrição em dívida ativa e reverter a apreensão de mercadoria, sob a alegação de simulação de venda e uso de CFOP inadequado em operação de locação de trator de esteira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para concessão de medida liminar em mandado de segurança que objetiva afastar autuação fiscal por suposta simulação de operação comercial e apreensão de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de liminar em mandado de segurança exige prova pré-constituída e inequívoca do direito invocado, não admitindo dilação probatória. 4. O contrato de locação apresentado pela agravante é posterior à data da lavratura do termo de apreensão, o que inviabiliza seu uso como prova contemporânea da regularidade da operação. 5. A utilização do CFOP 6949 em vez do CFOP 6908 compromete a validade da nota fiscal, indicando ausência de documentação fiscal idônea para acobertar a operação de locação. 6. A atuação fiscal encontra respaldo na jurisprudência firmada no IRDR do TJMT, que admite a apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal regular como medida de fiscalização, e não de cobrança coercitiva de tributo. 7. Não se comprovou o periculum in mora, uma vez que eventuais prejuízos alegados pela agravante carecem de comprovação concreta e o processo administrativo fiscal ainda está em curso, assegurando o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de contrato de locação firmado após a lavratura do termo de apreensão não constitui prova pré-constituída da regularidade da operação. 2. A utilização de CFOP incompatível com a natureza da operação compromete a idoneidade do documento fiscal. 3. A apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea é medida válida e não configura meio coercitivo de cobrança de tributo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 47, III, “a”. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 2, N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 19.09.2019; TJMT, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1043100-47.2021.8.11.0041, Rel. Desa. Vandymara Z. Paiva Zanolo, j. 12.06.2024; TJMT, APELAÇÃO 0000231-37.2020.8.11.0004, Rel. Desa. Graciema R. de Caravellas, j. 14.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Mantomac Comércio de Peças e Serviços Ltda., contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1080354-49.2024.8.11.0041, impetrado em face de ato reputado ilegal atribuído ao Fiscal de Tributos Estaduais Luiz Paulo Thomaz de Miranda, indeferiu o pedido liminar, o qual visava suspender os efeitos da autuação fiscal e impedir a inscrição do débito em dívida ativa. Em suas razões recursais, a Recorrente alega, em síntese, que a decisão recorrida lhe impõe grave prejuízo, pois a inscrição de seu nome em cadastros restritivos, decorrente do suposto débito questionado, compromete sua atividade empresarial, com riscos de rebaixamento do score de crédito, impossibilidade de obtenção de financiamentos, perda de contratos e restrição de participação em licitações, podendo inclusive levar à falência. Alega, ainda, que a negativa de tutela provisória compromete seu direito de defesa, pois se vê compelida a pagar valor que reputa indevido ou arcar com as consequências da inadimplência. Reforça que sua atuação como distribuidora de equipamentos pesados exige acesso contínuo a crédito e aquisição de máquinas, o que é inviabilizado com a negativação indevida. Sustenta que a atuação fiscal foi desproporcional e que o equívoco configuraria mero erro material. Aduz que o documento fiscal questionado é idôneo e foi emitido em conformidade com o contrato de locação celebrado, sendo descabida a penalidade aplicada. Diante desse contexto, requer o provimento do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão agravada e o deferimento da medida liminar postulada na instância originária. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (id. 266757762). As contrarrazões foram apresentadas (id. 276947360). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer subscrito pelo Doutor Ezequiel Borges de Campos (id. 281790853), deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda, em razão da ausência de interesse ministerial na controvérsia. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Mantomac Com de Peças e Serviços Ltda., contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1080354-49.2024.8.11.0041, impetrado em face de ato reputado ilegal atribuído ao Fiscal de Tributos Estaduais Luiz Paulo Thomaz de Miranda, indeferiu o pedido liminar, o qual visava suspender os efeitos da autuação fiscal e impedir a inscrição do débito em dívida ativa. Extrai-se dos autos que a pessoa jurídica Mantomac Comércio de Peças e Serviços Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato, tido por ilegal, atribuído ao Fiscal de Tributos Estaduais Luiz Paulo Thomaz de Miranda, consistente na lavratura do Termo de Apreensão e Depósito n. 1180031-4, com fundamento na suposta inidoneidade da nota fiscal apresentada para acobertar o transporte de trator de esteira, sob a alegação de que a operação teria se tratado de simulação de venda, e não de locação, culminando na retenção da mercadoria e imposição de multa no valor de R$ 285.000,00, além da constituição de crédito tributário no montante total de R$ 446.500,00. Na inicial do mandamus, a Impetrante sustentou que houve abuso de poder e ilegalidade no ato fiscal, porquanto a operação comercial tratava-se, na verdade, de locação de máquina para o Consórcio Rodovia dos Imigrantes, conforme Nota Fiscal nº 77553-2 e Contrato de Locação nº 110-0038/2024. Alegou que o erro na indicação do CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações) não compromete a idoneidade da operação, uma vez que a CFOP 6949 foi utilizada em razão de a locação ultrapassar 180 dias — circunstância que, segundo defende, justifica o enquadramento utilizado. Afirmou que o contrato apresentado comprova a legalidade da operação e está devidamente ratificado por extratos de faturamento e por cláusulas contratuais claras quanto à natureza da locação. Acentuou que a lavratura da multa e o enquadramento da operação como simulação de venda são infundados, decorrentes de erro de interpretação da fiscalização, que desconsiderou documentos válidos e agiu de forma desproporcional, causando grave lesão ao patrimônio e à reputação comercial da empresa. Diante desse contexto, a Impetrante requereu, em sede liminar, a concessão de ordem para que a autoridade impetrada se abstivesse de promover a inscrição da multa aplicada em dívida ativa, até o deslinde final do mandado de segurança. No mérito, postulou a concessão definitiva da segurança, com a confirmação da medida liminar e a consequente declaração de nulidade tanto da penalidade imposta quanto do Termo de Depositário Fiel oriundo da Apreensão (TFT-e Constatação de Irregularidade nº 1180031-3) lavrado em razão da apreensão da mercadoria. O Douto Magistrado, ao apreciar o pedido de liminar formulado na inicial do mandado de segurança, indeferiu-o, nos seguintes termos: “[...] Conforme as informações lançadas no TAD n. 1180031-4 (Id. 179371347), no momento da fiscalização foi identificado que na DANFE é indicado o CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações) 6949, que se refere á “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificada” e não acoberta a operação indicada pelo transportador, qual seja, remessa em cumprimento ao contrato de locação. Logo, o CFPO correto seria o 6.908, correspondente à “Remessa de bem por conta de contrato de comodato ou locação”, conforme previsto no Ajuste SINIEF N. 3, de 25 de abril de 2024. O fiscal solicitou o contrato de locação à empresa, porém o documento encaminhado por e-mail não possuía assinatura e, logo, não foi reconhecida a sua autenticidade, razão da apreensão da mercadoria e da multa discutida. Pois bem. A apreensão de mercadorias é admitida para a execução dos procedimentos legais necessários à comprovação da infração e à apuração da irregularidade, como ocorreu no caso em questão, em que a mercadoria estava desacompanhada dos documentos fiscais aptos a demonstrar a operação realizada. Nessa situação, cabe ao proprietário da mercadoria promover a regularização da situação, apresentando à autoridade fazendária os documentos fiscais regulares e de forma contemporânea ao transporte realizado para fazer cessar o caráter permanente da infração. Portanto, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a ilegalidade suscitada pelo impetrante, considerando que a documentação fiscal necessária ao trânsito não foi apresentada no momento da fiscalização e não foi regularizada pela empresa impetrante. Sobre a questão de apreensão de mercadorias pela SEFAZ/MT, em decisão sob o rito dos recursos repetitivos, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por decisão da Seção de Direito Público de relatoria do Eminente Desembargador José Zuquim Nogueira, estabeleceu parâmetros para o julgamento de ações onde se debate a “legalidade de apreensão de mercadoria quando o contribuinte descumpre uma obrigação tributária”. [...] Desse modo, como a impetrante não comprova a correta indicação do CFOP ou que tenha promovido a regularização do indicado no TAD, não se verifica, de imediato, a probabilidade do direito. Não havendo a demonstração da plausibilidade da pretensão invocada, desnecessário perquirir o periculum in mora, uma vez que, como é cediço, os requisitos para o deferimento do pleito de urgência são aditivos e não alternativos, logo a ausência de um só é suficiente para obstar a tutela perseguida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar postulado. Notifique-se a autoridade coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe, e na oportunidade intime-a do teor desta decisão judicial (art. 7º, I, Lei n. 12.016/09). Oficie à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que querendo, ingresse no feito (art. 7°, II, da Lei n. 12.016/2009). Por fim, remeta-se o feito ao representante do Ministério Público, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei n. 12.016/2009), expirado o qual, venha concluso para sentença (art. 12, parágrafo único). Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito”. Irresignado com referida decisão, Mantomac Com de Peças e Serviços Ltda. interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento. Sabe-se que para a concessão de medida liminar no mandado de segurança, por força do disposto no inciso III do artigo 7º da Lei n. 12.016/2009, exige-se a demonstração, de plano, da relevância dos fundamentos do pedido e do risco de ineficácia da medida, caso a segurança seja concedida apenas ao final. Trata-se de Juízo provisório voltado à verificação da existência de direito líquido e certo, o qual deve estar amparado em prova pré-constituída e livre de controvérsias que demandem dilação probatória. No presente caso, tais requisitos não se mostram preenchidos. Conforme se infere dos autos, o Termo de Apreensão e Depósito n. 1180031-4 foi lavrado em 28 de outubro de 2024, conforme se verifica no documento de id. 266688285 – Páginas 52 e 53. No entanto, embora a Agravante tenha apresentado, como fundamento da licitude da operação, contrato de locação do equipamento transportado, constata-se que a data de assinatura do referido instrumento é de 31 de outubro de 2024, ou seja, três dias após a lavratura do referido termo fiscal. Tal discrepância temporal revela-se relevante, pois evidencia que, no momento da autuação, não havia comprovação documental formal da alegada relação locatícia, circunstância que fragiliza a tese sustentada pela Recorrente. Ora, o contrato de locação foi produzido somente após a prática do ato fiscal, de modo que não se presta a configurar prova pré-constituída da regularidade da operação comercial no instante da fiscalização. Nesse contexto, mantém-se hígida a presunção de legalidade e veracidade que reveste os atos administrativos, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, não havendo, até o presente momento, elementos suficientes que infirmem a legitimidade da atuação da autoridade fiscal, tampouco que evidenciem arbitrariedade ou ilegalidade na lavratura do auto de infração. Vale ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 2), firmou entendimento no sentido de que é lícita a apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea, desde que vinculada à atividade de fiscalização e não à cobrança direta de crédito tributário. Nessa linha, é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIAS – INCONSISTÊNCIA DE NOTA FISCAL APRESENTADA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TEMA 2 DO IRDR DO TJMT - LEGALIDADE DA APREENSÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. Uma vez detectada a inidoneidade da documentação fiscal que acoberta o transporte, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado (Tema 2/IRDR/TJMT).”. (TJ-MT - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1043100-47.2021.8.11.0041, Rel. Desa. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/06/2024). DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INEQUÍVOCA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que concedeu a segurança para liberar mercadorias apreendidas em razão de irregularidade na documentação fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apreensão de mercadorias com documentação fiscal insuficiente caracteriza medida coercitiva ilícita para cobrança de tributo, em afronta à Súmula 323 do STF, ou se é válida para coibir infração material de caráter continuado. III. Razões de decidir 3. Consoante entendimento firmado no IRDR n.1012269-81.2017.8.11.0000 (tema 2/TJMT), desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, não há ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado. 4. Constatada a insuficiência de elementos para comprovar a validade da documentação fiscal apresentada e a integralidade da operação fiscalizada, conclui-se que a apreensão das mercadorias visou coibir infração material e não representou meio coercitivo ilegal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "A apreensão de mercadorias é medida válida para coibir infrações fiscais relacionadas à operação fiscalizada, desde que não tenha finalidade coercitiva para cobrança de débitos pretéritos.” ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 47, III, alínea “a”; Súmula 323 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 2, N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 19.09.2019; TJMT, N.U 1035918-73.2022.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, j. 01.10.2024; TJMT, N.U 1000211-52.2023.8.11.0027, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.09.2024. (N.U 1000806-51.2023.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – APREENSÃO DE MERCADORIAS – DOCUMENTOS FISCAIS – INIDONEIDADE – AUSÊNCIA DE EMISSÃO DO MDF-E – INFRAÇÃO A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CARATER PERMANENTE – TEMA 2 DO TJMT – LEGALIDADE DA APREENSÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA PRÉ CONSTITUÍDA – AUSÊNCIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ATACADO. 1. Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, por ausência de documentação fiscal necessária a acobertar a operação de transporte (Tema 2 do TJMT). 2. O Mandado de Segurança demanda que o impetrante traga aos autos a prova do direito líquido e certo violado, sem a qual prevalece a presunção relativa de veracidade do ato administrativo atacado. 3. Recurso provido. Sentença reformada para denegar a segurança. (N.U 0000231-37.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023). No caso em apreço, repise-se, a documentação fiscal apresentada pela Agravante não possuía, no momento da fiscalização, os elementos mínimos exigidos pela legislação de regência, especialmente quanto à correta indicação do CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações) e à contemporaneidade do contrato de locação. Tais falhas impedem o reconhecimento da idoneidade do documento e, por conseguinte, autorizam a atuação fiscal nos moldes em que realizada. Desse modo, ao menos nesta fase processual, não se evidencia a presença de direito líquido e certo apto a justificar a concessão da liminar vindicada, sobretudo diante da ausência de prova pré-constituída da regularidade da operação fiscalizada, ônus que competia à parte agravante. Ademais, além da não comprovação da probabilidade do direito invocado, também não se verifica a configuração do periculum in mora de forma concreta e objetiva. As alegações deduzidas pela Recorrente, no sentido de que a manutenção da penalidade poderia acarretar restrições à sua atividade empresarial — como impedimentos para contratação de financiamentos ou participação em certames licitatórios — revelam-se meras ilações, desprovidas de lastro documental mínimo que comprove a efetiva existência de prejuízo iminente e irreparável. Importa salientar, ainda, que a inscrição do débito em dívida ativa não é automática, estando condicionada à prévia conclusão do correspondente processo administrativo fiscal, no qual a Impetrante, ora Recorrente, poderá exercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive com a possibilidade de regularização da situação tributária antes da constituição definitiva do crédito. Diante disso, não restou demonstrado que a manutenção da penalidade impugnada acarrete risco concreto de comprometimento da continuidade das atividades empresariais da Recorrente, tampouco dano de difícil ou impossível reversão, razão pela qual, impõe-se a manutenção da decisão agravada, com a consequente negativa de provimento ao presente agravo de instrumento. Fortes nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Mantomac Com de Peças e Serviços Ltda., para manter inalterada decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002386-36.2021.8.11.0044

ID: 294866076

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002386-36.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PARANATINGA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002386-36.2021.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Horas Extras, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002386-36.2021.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno] Relator: Des(a). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Turma Julgadora: [DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RAMON FAGUNDES BOTELHO] Parte(s): [CREONICE VILELA DOS SANTOS - CPF: 011.523.041-60 (APELADO), JOAO BATISTA ANTONIOLO - CPF: 283.886.378-94 (ADVOGADO), ELIANA NUCCI ENSIDES - CPF: 336.013.748-54 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE PARANATINGA - CNPJ: 15.023.971/0001-24 (APELANTE), DANIEL SCHILO - CPF: 004.682.690-45 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA PERÍCIA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranatinga contra sentença que reconheceu o direito da servidora Creonice Vilela dos Santos, técnica de enfermagem, à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com efeitos retroativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e condenação ao pagamento das parcelas vincendas. O Município sustenta que o local de trabalho é adequado e que a autora já percebia adicional em grau médio (20%), requerendo, subsidiariamente, compensação dos valores pagos. Questiona, ainda, a possibilidade de cumulação com adicional de penosidade e os critérios de correção monetária e juros aplicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é devida a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) com base no laudo pericial; (ii) estabelecer se é cabível a cumulação de adicional de insalubridade com penosidade; (iii) determinar se o adicional é exigível retroativamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação ou apenas a partir da data do laudo pericial; e (iv) verificar se os critérios de atualização e juros aplicados na sentença estão em conformidade com os parâmetros fixados pelos Tribunais Superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial comprova que a servidora atua em ambiente insalubre em grau máximo, com exposição permanente a agentes biológicos no atendimento a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 do MTE. 4. O adicional de insalubridade deve ser pago em grau máximo (40%), conforme concluído pelo perito judicial, independentemente do uso de equipamentos de proteção individual, que apenas minimizam, mas não eliminam, o risco. 5. É possível a cumulação de adicionais de insalubridade e penosidade, desde que verificados por perícia e ausente vedação na legislação municipal (Lei nº 024/97), conforme jurisprudência consolidada do TJMT. 6. O pagamento retroativo do adicional de insalubridade não pode ser concedido com base em presunção, sendo necessário o reconhecimento técnico da exposição ao risco. Por isso, o termo inicial do adicional deve ser fixado na data do laudo pericial (06/07/2022), conforme entendimento do STJ. 7. Os critérios de correção monetária e juros devem observar os parâmetros estabelecidos no Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e EC nº 113/2021: até 08/12/2021, aplica-se IPCA-E e juros de poupança; a partir dessa data, incide exclusivamente a Taxa SELIC, acumulando atualização monetária e juros moratórios. 8. A compensação dos valores já pagos a título de adicional em grau médio (20%) é devida, com apuração em sede de liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo é devido ao servidor quando constatada, por perícia técnica judicial, a exposição permanente a agentes insalubres nos termos da NR-15. 2. A cumulação dos adicionais de insalubridade e penosidade é possível, desde que ambos estejam comprovados e não haja vedação legal expressa. 3. O adicional de insalubridade somente é exigível a partir da data do laudo pericial que comprova a exposição ao risco, não se admitindo presunção de insalubridade para períodos pretéritos. 4. Os critérios de correção monetária e juros devem seguir os parâmetros fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ até 08/12/2021, aplicando-se, a partir de então, exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. 5. Os valores já pagos administrativamente a título de adicional de insalubridade em grau médio devem ser compensados com os valores devidos em grau máximo, conforme apuração na fase de liquidação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 30, I; EC nº 113/2021; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 487, I; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei Municipal nº 024/97 (arts. 187 e 189); Lei Municipal nº 035/2003, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947, Tema 810, Plenário, j. 20.09.2017; STJ, AgInt no REsp nº 1.874.569/PR, Primeira Turma, j. 23.10.2023; STJ, PUIL 413/RS, Corte Especial, j. 18.04.2018; TJMT, AC nº 1000806-73.2018.811.0044, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14.02.2023; TJMT, N.U 0001717-05.2018.8.11.0044, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PARANATINGA, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados na Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade c/c Ação de Cobrança nº 1002386-36.2021.8.11.0044, condenando o ente municipal a implantar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o vencimento do cargo da autora, com o pagamento retroativo dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros legais. Em suas razões, o apelante aduz que a servidora faz uso de todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários, o que eliminaria o risco à saúde e, por conseguinte, não justificaria a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo, sobretudo porque a autora já recebe adicional em grau médio (20%), nos termos da legislação municipal. Afirma, ainda, que é indevida a cumulação do adicional de insalubridade com o de penosidade, conforme jurisprudência consolidada. Sustenta, ademais, que a perícia realizada foi inadequada, pois teria se limitado à análise do cargo, sem considerar as reais condições de trabalho da servidora. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença a quo, sem a fixação de insalubridade e penosidade e, subsidiariamente, caso entenda de direito o adicional, considere os valores de grau médio já pagos e, caso mantenha o grau máximo de insalubridade, leve em consideração o tempo em que a autora esteve afastada de suas funções, conforme ficha financeira. Devidamente intimada, a apelada deixou de apresentar contrarrazões recursais. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito, por entender que a matéria em discussão não envolve interesse de incapazes, interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, litígio coletivo pela posse de terra rural ou urbana, ou interesse público que justifique a atuação ministerial como fiscal da ordem jurídica (id. 255419686). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado o preparo, conforme se verifica no Id. 244705651. O MUNICÍPIO DE PARANATINGA interpõe o presente recurso visando à reforma da sentença que concedeu à servidora CREONICE VILELA DOS SANTOS, técnica de enfermagem, o adicional de insalubridade em grau máximo. Sustenta que o local de trabalho da servidora é adequado, inexistindo, portanto, obrigação ao pagamento dos adicionais de insalubridade e penosidade. Alega, ainda, que a autora já percebia adicional de insalubridade em grau médio (20%) e, de forma subsidiária, requer a compensação dos valores pagos administrativamente, caso mantida a condenação ao pagamento do adicional em grau máximo (40%). O juízo de origem acolheu parcialmente a pretensão inicial, fundamentando a sentença nos seguintes termos: IV.3 – Do adicional de Insalubridade e Penosidade Quanto ao requerimento do pagamento do adicional de insalubridade em 40% sobre o valor da remuneração, alega a parte autora que no desempenho diário de sua função labora em ambiente insalubre alegando ter direito a receber o adicional de insalubridade em grau máximo. [...] No caso dos autos, por força do art. 30, inc. I, da própria Constituição da República, a competência é local, uma vez que o dispositivo que dispõe sobre a competência de cada município legislar sobre os interesses locais e organizar a sua estrutura administrativa traduz-se na autonomia administrativa e estruturante do ente federado para interesses locais, como o de organização de seu quadro de servidores e respectivas remunerações. Incidem, assim, os dispositivos legais aplicáveis à espécie, constantes da Lei Municipal nº 024/97 (Estatuto do Servidor Público de Paranatinga), nos limites da competência legislativa do ente federado para dispor sobre os adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade. [...] Dessa forma, com intuito em aferir a condição insalubre, foi determinada a realização de perícia técnica judicial. Do laudo pericial, extrai-se que nas conclusões finais trazidas pelo senhor perito, foi relatado que: “Após efetuar a diligência técnica pericial no local laborado pela autora, ouvir as partes (apenas a reclamante, Creonice Vilela dos Santos), e consultada a legislação vigente, é conclusivo que o trabalho da Reclamante foi desenvolvido sob condições de INASALUBRIDADE, ou seja, a Reclamante labora em atividades INSALUBRES DE GRAU MÁXIMO (40%), exposta aos agentes Biológicos, conforme NR-15 e seu anexo 14, por todo o pacto laboral, pois a reclamante é a uma das responsáveis em sua jornada laboral para oferecer cuidados hospitalares em todos os quartos com casos de isolamento, além dos demais pacientes. No que concerne ao adicional de penosidade, vide laudo subitem 8.3, a reclamante não está exposta a uma atividade penosa, pois não há um desgaste físico ou mental acima do habitual..” Assim, diante da perícia técnica, concluiu-se que a parte Autora laborava em ambiente insalubre, fazendo jus ao adicional no patamar demandado (40%). [...] V – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a presente ação e, determino a implantação a) do adicional por insalubridade, no grau máximo, no percentual de 40% sobre o valor do vencimento do cargo efetivo, nos moldes do art. 5º da Lei nº 035/2003; b) pagamento do adicional relativo aos meses correspondentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, além das parcelas que eventualmente se vencerem até a efetiva implantação. Em relação ao regime de atualização, os valores a serem pagos à parte requerente deverão ser acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os juros de mora deverão ser corrigidos a partir da data da citação, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, a contar da citação. Por conseguinte, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 5º). Sem custas, por ser a parte requerida isenta, de acordo com o art. 460 da CNGC e artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM.” (ID. 244144218) (g.n.) Nas razões recursais, o MUNICÍPIO DE PARANATINGA sustenta a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e penosidade. Todavia, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça, tal cumulação é possível e inexiste vedação legal à percepção simultânea de ambos adicionais. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE PENOSIDADE E INSALUBRIDADE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – CONDIÇÕES PENOSAS VERIFICADAS – ADICIONAIS DEVIDOS – ARTIGO 187 E 189, DA LEI MUNICIPAL N.º 024/97 – CUMULAÇÃO DA PENOSIDADE COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com os artigos 187 e 189, da Lei Municipal n .º 024/97, serão consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, exponham o funcionário público a agentes nocivos à saúde e, por sua vez, serão consideradas penosas as atividades que exponham o agente a esforço físico acentuado e desgastante. 2. Reconhecido por prova pericial as condições penosas e insalubres a que se encontra submetido o servidor, mostra-se devido o pagamento dos adicionais de penosidade e insalubridade. 3 . Inexistindo qualquer vedação na lei instituidora, não há se falar em impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e penosidade. (TJ-MT - AC: 10008067320188110044, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023) g.n Afasta-se, pois, a alegação de impossibilidade de cumulação dos adicionais. No tocante a controvérsia recursal referente à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), o laudo pericial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, analisou a exposição da servidora a diversos agentes insalubres, conforme parâmetros da NR-15 (Portaria nº 3.214/78 do MTE), incluindo, entre outros: ruído, calor, radiações, agentes químicos e biológicos. Destaca-se, especialmente, a seguinte conclusão do laudo técnico: Anexo 014 - Agentes Biológicos Com as avaliações, inspeção e vistoria dos ambientes por onde a reclamante labora, e de suas atividades executadas, por um período de 12 (doze) horas no interior de uma unidade Hospitalar, junto a pacientes hospitalizados, a análise de insalubridade abrangeu a exposição a agentes biológicos. O ambiente de labor da reclamante caracteriza-se pela exposição a agentes biológicos, pelas próprias características (ambiente para atendimento à saúde humana), além das tarefas cumpridas, que possibilitam a exposição da reclamante a material infectocontagioso, representado por secreções humanas, uma vez que mantinha por todo seu período laboral, contato com pacientes de todas as alas do PA, inclusive aqueles em isolamento por doenças infectocontagiosa, apresentando diferentes enfermidades, ficando suscetível a várias patologias que podem ser transmitidas através das vias respiratórias. Apesar da reclamante utilizar EPI’s (luvas e mascaras) em todo o tempo em que estava em serviço, o mesmo apenas podem minimizar o risco de transmissão de agentes biológicos e não eliminar ou neutralizar o risco como pede a Norma Vigente. Os materiais utilizados em todas as áreas eram esterilizados com a utilização da máquina autoclave (esterilização via calor úmido por vapor saturado sob pressão). A insalubridade será caracterizada através de análise qualitativa relacionada à presença de agentes biológicos infectocontagiosos no ambiente de trabalho sob análise, de acordo com o Anexo nº 14 da Norma Regulamentadora NR-15. Com isto temos: Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE, enquadra a atividade “Trabalho ou operações, em contato permanente com: pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;” determina Insalubridade de grau Máximo (40%), ou seja, sem necessidade de quantificação dos agentes insalubres, agentes biológicos infectocontagiosos, pois não há limites de tolerância. A NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE NR-15 não indica que seja necessário se estabelecer o tempo de exposição aos agentes biológicos e a explicação para tal fato é que o Anexo 14, não possui qualquer limite de tolerância. Durante toda a diligência, foi comunicado e observado produtos para higienização de mãos, porém mesmo com usos de EPI e materiais esterilizados há um risco para infecção por agentes biológicos, já que a reclamante estava em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Fica caracterizada a exposição à agentes Biológicos INSALUBRIDADE de GRAU MÁXIMO (40%) conforme estabelece o ANEXO – 14 – Agentes Biológicos, NR-15, Portaria 3214/78, do MTE, durante o período integral que o Reclamante desenvolveu atividades para a Reclamada. [...]” (id. 244144183, pp. 6/7) (g.n.) 11. CONCLUSÃO Após efetuar a diligência técnica pericial no local laborado pela autora, ouvir as partes (apenas a reclamante, Creonice Vilela dos Santos), e consultada a legislação vigente, é conclusivo que o trabalho da Reclamante foi desenvolvido sob condições de INASALUBRIDADE, ou seja, a Reclamante labora em atividades INSALUBRES DE GRAU MÁXIMO (40%), exposta aos agentes Biológicos, conforme NR-15 e seu anexo 14, por todo o pacto laboral, pois a reclamante é a uma das responsáveis em sua jornada laboral para oferecer cuidados hospitalares em todos os quartos com casos de isolamento, além dos demais pacientes. [...](g.n.) Como se vê, o laudo conclui que a servidora exerce suas atividades em condições que configuram insalubridade em grau máximo, notadamente pela exposição contínua a agentes biológicos decorrentes do contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Dessa forma, sendo incontroversa a atual percepção de adicional de insalubridade em grau médio (20%), impõe-se sua majoração para o grau máximo (40%), conforme reconhecido na sentença e respaldado pelo laudo técnico. Constou, ainda, da sentença a condenação ao pagamento retroativo do adicional pelos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como das parcelas vincendas até sua efetiva implantação. Contudo, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o adicional de insalubridade não pode ser concedido retroativamente sem a devida comprovação técnica. O direito ao recebimento dessa verba está condicionado à demonstração, mediante perícia, da exposição a agentes insalubres, não sendo possível presumir a existência de insalubridade em períodos pretéritos. Esse entendimento foi reafirmado tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto por este Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO COM EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. PROVIMENTO NEGADO. (...) 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 18/4/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no REsp n. 1.874.569/PR, Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023) (g.n.) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO - VALORES DEVIDOS DESDE A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Prevendo a legislação municipal a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade ao servidor que exerce atividades ou operações insalubres que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, o exponham a agentes nocivos à saúde, correta a sentença que, embasada em laudo pericial atestando a existência de ambiente insalubre, reconhece o direito ao recebimento de tal benefício. 2. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o parâmetro de legalidade para o reconhecimento do adicional de insalubridade é a sua comprovação pericial, não podendo ser aplicada para situações pretéritas, dado o caráter restritivo para o exercício do direito (Precedentes: REsp 1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24.11.2015; REsp 1652391/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 17/05/2017; REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016.) 3. Inexistindo antecipação de pagamento de honorários periciais pagos pelo Estado em favor da parte beneficiária de justiça gratuita, ao liquidar a sentença aplicar-se-á o §2º do art. 82 do CPC.” (TJMT. N.U 0001717-05.2018.8.11.0044, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relatora: Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 21/08/2023, DJe 01/09/2023) (g.n.) Diante disso, a sentença deve ser retificada para que o adicional de insalubridade seja devido somente a partir da data da elaboração do laudo pericial, em 06/07/2022 (ID 244144183), com compensação dos valores eventualmente pagos a título de adicional em grau médio, cuja apuração se dará em sede de liquidação de sentença. Sob outro enfoque, observa-se que a sentença não observou integralmente as diretrizes fixadas pelos Tribunais Superiores quanto aos critérios de atualização do débito, matéria esta de ordem pública, passível de apreciação ex officio. Embora tenha sido fixada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros pela caderneta de poupança, é necessário adequar a condenação aos parâmetros definidos no Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, bem como à Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê a aplicação exclusiva da Taxa Selic a partir de sua promulgação, em 08/12/2021. Desse modo, até 08/12/2021, aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E e juros pela caderneta de poupança. A partir de 08/12/2021, deve incidir unicamente a Taxa SELIC, acumulando atualização monetária e juros moratórios, sem que isso implique reformatio in pejus, dada a natureza vinculante da matéria constitucional. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para estabelecer o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), devido à servidora a partir de 06/07/2022 (data do laudo pericial – ID 244144183); determinar a compensação dos valores eventualmente pagos a título de adicional em grau médio (20%), a serem apurados na fase de liquidação; e ajustar os consectários legais aos parâmetros fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ até 08/12/2021, aplicando-se, a partir de então, exclusivamente a Taxa SELIC, nos moldes da EC nº 113/2021. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1002386-36.2021.8.11.0044

ID: 294866078

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002386-36.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREONICE VILELA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002386-36.2021.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Horas Extras, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002386-36.2021.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno] Relator: Des(a). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Turma Julgadora: [DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RAMON FAGUNDES BOTELHO] Parte(s): [CREONICE VILELA DOS SANTOS - CPF: 011.523.041-60 (APELADO), JOAO BATISTA ANTONIOLO - CPF: 283.886.378-94 (ADVOGADO), ELIANA NUCCI ENSIDES - CPF: 336.013.748-54 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE PARANATINGA - CNPJ: 15.023.971/0001-24 (APELANTE), DANIEL SCHILO - CPF: 004.682.690-45 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA PERÍCIA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranatinga contra sentença que reconheceu o direito da servidora Creonice Vilela dos Santos, técnica de enfermagem, à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com efeitos retroativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e condenação ao pagamento das parcelas vincendas. O Município sustenta que o local de trabalho é adequado e que a autora já percebia adicional em grau médio (20%), requerendo, subsidiariamente, compensação dos valores pagos. Questiona, ainda, a possibilidade de cumulação com adicional de penosidade e os critérios de correção monetária e juros aplicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é devida a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) com base no laudo pericial; (ii) estabelecer se é cabível a cumulação de adicional de insalubridade com penosidade; (iii) determinar se o adicional é exigível retroativamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação ou apenas a partir da data do laudo pericial; e (iv) verificar se os critérios de atualização e juros aplicados na sentença estão em conformidade com os parâmetros fixados pelos Tribunais Superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial comprova que a servidora atua em ambiente insalubre em grau máximo, com exposição permanente a agentes biológicos no atendimento a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 do MTE. 4. O adicional de insalubridade deve ser pago em grau máximo (40%), conforme concluído pelo perito judicial, independentemente do uso de equipamentos de proteção individual, que apenas minimizam, mas não eliminam, o risco. 5. É possível a cumulação de adicionais de insalubridade e penosidade, desde que verificados por perícia e ausente vedação na legislação municipal (Lei nº 024/97), conforme jurisprudência consolidada do TJMT. 6. O pagamento retroativo do adicional de insalubridade não pode ser concedido com base em presunção, sendo necessário o reconhecimento técnico da exposição ao risco. Por isso, o termo inicial do adicional deve ser fixado na data do laudo pericial (06/07/2022), conforme entendimento do STJ. 7. Os critérios de correção monetária e juros devem observar os parâmetros estabelecidos no Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e EC nº 113/2021: até 08/12/2021, aplica-se IPCA-E e juros de poupança; a partir dessa data, incide exclusivamente a Taxa SELIC, acumulando atualização monetária e juros moratórios. 8. A compensação dos valores já pagos a título de adicional em grau médio (20%) é devida, com apuração em sede de liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo é devido ao servidor quando constatada, por perícia técnica judicial, a exposição permanente a agentes insalubres nos termos da NR-15. 2. A cumulação dos adicionais de insalubridade e penosidade é possível, desde que ambos estejam comprovados e não haja vedação legal expressa. 3. O adicional de insalubridade somente é exigível a partir da data do laudo pericial que comprova a exposição ao risco, não se admitindo presunção de insalubridade para períodos pretéritos. 4. Os critérios de correção monetária e juros devem seguir os parâmetros fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ até 08/12/2021, aplicando-se, a partir de então, exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. 5. Os valores já pagos administrativamente a título de adicional de insalubridade em grau médio devem ser compensados com os valores devidos em grau máximo, conforme apuração na fase de liquidação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 30, I; EC nº 113/2021; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 487, I; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei Municipal nº 024/97 (arts. 187 e 189); Lei Municipal nº 035/2003, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947, Tema 810, Plenário, j. 20.09.2017; STJ, AgInt no REsp nº 1.874.569/PR, Primeira Turma, j. 23.10.2023; STJ, PUIL 413/RS, Corte Especial, j. 18.04.2018; TJMT, AC nº 1000806-73.2018.811.0044, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14.02.2023; TJMT, N.U 0001717-05.2018.8.11.0044, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PARANATINGA, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados na Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade c/c Ação de Cobrança nº 1002386-36.2021.8.11.0044, condenando o ente municipal a implantar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o vencimento do cargo da autora, com o pagamento retroativo dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros legais. Em suas razões, o apelante aduz que a servidora faz uso de todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários, o que eliminaria o risco à saúde e, por conseguinte, não justificaria a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo, sobretudo porque a autora já recebe adicional em grau médio (20%), nos termos da legislação municipal. Afirma, ainda, que é indevida a cumulação do adicional de insalubridade com o de penosidade, conforme jurisprudência consolidada. Sustenta, ademais, que a perícia realizada foi inadequada, pois teria se limitado à análise do cargo, sem considerar as reais condições de trabalho da servidora. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença a quo, sem a fixação de insalubridade e penosidade e, subsidiariamente, caso entenda de direito o adicional, considere os valores de grau médio já pagos e, caso mantenha o grau máximo de insalubridade, leve em consideração o tempo em que a autora esteve afastada de suas funções, conforme ficha financeira. Devidamente intimada, a apelada deixou de apresentar contrarrazões recursais. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito, por entender que a matéria em discussão não envolve interesse de incapazes, interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, litígio coletivo pela posse de terra rural ou urbana, ou interesse público que justifique a atuação ministerial como fiscal da ordem jurídica (id. 255419686). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado o preparo, conforme se verifica no Id. 244705651. O MUNICÍPIO DE PARANATINGA interpõe o presente recurso visando à reforma da sentença que concedeu à servidora CREONICE VILELA DOS SANTOS, técnica de enfermagem, o adicional de insalubridade em grau máximo. Sustenta que o local de trabalho da servidora é adequado, inexistindo, portanto, obrigação ao pagamento dos adicionais de insalubridade e penosidade. Alega, ainda, que a autora já percebia adicional de insalubridade em grau médio (20%) e, de forma subsidiária, requer a compensação dos valores pagos administrativamente, caso mantida a condenação ao pagamento do adicional em grau máximo (40%). O juízo de origem acolheu parcialmente a pretensão inicial, fundamentando a sentença nos seguintes termos: IV.3 – Do adicional de Insalubridade e Penosidade Quanto ao requerimento do pagamento do adicional de insalubridade em 40% sobre o valor da remuneração, alega a parte autora que no desempenho diário de sua função labora em ambiente insalubre alegando ter direito a receber o adicional de insalubridade em grau máximo. [...] No caso dos autos, por força do art. 30, inc. I, da própria Constituição da República, a competência é local, uma vez que o dispositivo que dispõe sobre a competência de cada município legislar sobre os interesses locais e organizar a sua estrutura administrativa traduz-se na autonomia administrativa e estruturante do ente federado para interesses locais, como o de organização de seu quadro de servidores e respectivas remunerações. Incidem, assim, os dispositivos legais aplicáveis à espécie, constantes da Lei Municipal nº 024/97 (Estatuto do Servidor Público de Paranatinga), nos limites da competência legislativa do ente federado para dispor sobre os adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade. [...] Dessa forma, com intuito em aferir a condição insalubre, foi determinada a realização de perícia técnica judicial. Do laudo pericial, extrai-se que nas conclusões finais trazidas pelo senhor perito, foi relatado que: “Após efetuar a diligência técnica pericial no local laborado pela autora, ouvir as partes (apenas a reclamante, Creonice Vilela dos Santos), e consultada a legislação vigente, é conclusivo que o trabalho da Reclamante foi desenvolvido sob condições de INASALUBRIDADE, ou seja, a Reclamante labora em atividades INSALUBRES DE GRAU MÁXIMO (40%), exposta aos agentes Biológicos, conforme NR-15 e seu anexo 14, por todo o pacto laboral, pois a reclamante é a uma das responsáveis em sua jornada laboral para oferecer cuidados hospitalares em todos os quartos com casos de isolamento, além dos demais pacientes. No que concerne ao adicional de penosidade, vide laudo subitem 8.3, a reclamante não está exposta a uma atividade penosa, pois não há um desgaste físico ou mental acima do habitual..” Assim, diante da perícia técnica, concluiu-se que a parte Autora laborava em ambiente insalubre, fazendo jus ao adicional no patamar demandado (40%). [...] V – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a presente ação e, determino a implantação a) do adicional por insalubridade, no grau máximo, no percentual de 40% sobre o valor do vencimento do cargo efetivo, nos moldes do art. 5º da Lei nº 035/2003; b) pagamento do adicional relativo aos meses correspondentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, além das parcelas que eventualmente se vencerem até a efetiva implantação. Em relação ao regime de atualização, os valores a serem pagos à parte requerente deverão ser acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os juros de mora deverão ser corrigidos a partir da data da citação, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, a contar da citação. Por conseguinte, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 5º). Sem custas, por ser a parte requerida isenta, de acordo com o art. 460 da CNGC e artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM.” (ID. 244144218) (g.n.) Nas razões recursais, o MUNICÍPIO DE PARANATINGA sustenta a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e penosidade. Todavia, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça, tal cumulação é possível e inexiste vedação legal à percepção simultânea de ambos adicionais. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE PENOSIDADE E INSALUBRIDADE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – CONDIÇÕES PENOSAS VERIFICADAS – ADICIONAIS DEVIDOS – ARTIGO 187 E 189, DA LEI MUNICIPAL N.º 024/97 – CUMULAÇÃO DA PENOSIDADE COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com os artigos 187 e 189, da Lei Municipal n .º 024/97, serão consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, exponham o funcionário público a agentes nocivos à saúde e, por sua vez, serão consideradas penosas as atividades que exponham o agente a esforço físico acentuado e desgastante. 2. Reconhecido por prova pericial as condições penosas e insalubres a que se encontra submetido o servidor, mostra-se devido o pagamento dos adicionais de penosidade e insalubridade. 3 . Inexistindo qualquer vedação na lei instituidora, não há se falar em impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e penosidade. (TJ-MT - AC: 10008067320188110044, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023) g.n Afasta-se, pois, a alegação de impossibilidade de cumulação dos adicionais. No tocante a controvérsia recursal referente à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), o laudo pericial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, analisou a exposição da servidora a diversos agentes insalubres, conforme parâmetros da NR-15 (Portaria nº 3.214/78 do MTE), incluindo, entre outros: ruído, calor, radiações, agentes químicos e biológicos. Destaca-se, especialmente, a seguinte conclusão do laudo técnico: Anexo 014 - Agentes Biológicos Com as avaliações, inspeção e vistoria dos ambientes por onde a reclamante labora, e de suas atividades executadas, por um período de 12 (doze) horas no interior de uma unidade Hospitalar, junto a pacientes hospitalizados, a análise de insalubridade abrangeu a exposição a agentes biológicos. O ambiente de labor da reclamante caracteriza-se pela exposição a agentes biológicos, pelas próprias características (ambiente para atendimento à saúde humana), além das tarefas cumpridas, que possibilitam a exposição da reclamante a material infectocontagioso, representado por secreções humanas, uma vez que mantinha por todo seu período laboral, contato com pacientes de todas as alas do PA, inclusive aqueles em isolamento por doenças infectocontagiosa, apresentando diferentes enfermidades, ficando suscetível a várias patologias que podem ser transmitidas através das vias respiratórias. Apesar da reclamante utilizar EPI’s (luvas e mascaras) em todo o tempo em que estava em serviço, o mesmo apenas podem minimizar o risco de transmissão de agentes biológicos e não eliminar ou neutralizar o risco como pede a Norma Vigente. Os materiais utilizados em todas as áreas eram esterilizados com a utilização da máquina autoclave (esterilização via calor úmido por vapor saturado sob pressão). A insalubridade será caracterizada através de análise qualitativa relacionada à presença de agentes biológicos infectocontagiosos no ambiente de trabalho sob análise, de acordo com o Anexo nº 14 da Norma Regulamentadora NR-15. Com isto temos: Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE, enquadra a atividade “Trabalho ou operações, em contato permanente com: pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;” determina Insalubridade de grau Máximo (40%), ou seja, sem necessidade de quantificação dos agentes insalubres, agentes biológicos infectocontagiosos, pois não há limites de tolerância. A NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE NR-15 não indica que seja necessário se estabelecer o tempo de exposição aos agentes biológicos e a explicação para tal fato é que o Anexo 14, não possui qualquer limite de tolerância. Durante toda a diligência, foi comunicado e observado produtos para higienização de mãos, porém mesmo com usos de EPI e materiais esterilizados há um risco para infecção por agentes biológicos, já que a reclamante estava em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Fica caracterizada a exposição à agentes Biológicos INSALUBRIDADE de GRAU MÁXIMO (40%) conforme estabelece o ANEXO – 14 – Agentes Biológicos, NR-15, Portaria 3214/78, do MTE, durante o período integral que o Reclamante desenvolveu atividades para a Reclamada. [...]” (id. 244144183, pp. 6/7) (g.n.) 11. CONCLUSÃO Após efetuar a diligência técnica pericial no local laborado pela autora, ouvir as partes (apenas a reclamante, Creonice Vilela dos Santos), e consultada a legislação vigente, é conclusivo que o trabalho da Reclamante foi desenvolvido sob condições de INASALUBRIDADE, ou seja, a Reclamante labora em atividades INSALUBRES DE GRAU MÁXIMO (40%), exposta aos agentes Biológicos, conforme NR-15 e seu anexo 14, por todo o pacto laboral, pois a reclamante é a uma das responsáveis em sua jornada laboral para oferecer cuidados hospitalares em todos os quartos com casos de isolamento, além dos demais pacientes. [...](g.n.) Como se vê, o laudo conclui que a servidora exerce suas atividades em condições que configuram insalubridade em grau máximo, notadamente pela exposição contínua a agentes biológicos decorrentes do contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Dessa forma, sendo incontroversa a atual percepção de adicional de insalubridade em grau médio (20%), impõe-se sua majoração para o grau máximo (40%), conforme reconhecido na sentença e respaldado pelo laudo técnico. Constou, ainda, da sentença a condenação ao pagamento retroativo do adicional pelos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como das parcelas vincendas até sua efetiva implantação. Contudo, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o adicional de insalubridade não pode ser concedido retroativamente sem a devida comprovação técnica. O direito ao recebimento dessa verba está condicionado à demonstração, mediante perícia, da exposição a agentes insalubres, não sendo possível presumir a existência de insalubridade em períodos pretéritos. Esse entendimento foi reafirmado tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto por este Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO COM EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. PROVIMENTO NEGADO. (...) 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 18/4/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no REsp n. 1.874.569/PR, Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023) (g.n.) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO - VALORES DEVIDOS DESDE A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Prevendo a legislação municipal a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade ao servidor que exerce atividades ou operações insalubres que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, o exponham a agentes nocivos à saúde, correta a sentença que, embasada em laudo pericial atestando a existência de ambiente insalubre, reconhece o direito ao recebimento de tal benefício. 2. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o parâmetro de legalidade para o reconhecimento do adicional de insalubridade é a sua comprovação pericial, não podendo ser aplicada para situações pretéritas, dado o caráter restritivo para o exercício do direito (Precedentes: REsp 1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24.11.2015; REsp 1652391/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 17/05/2017; REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016.) 3. Inexistindo antecipação de pagamento de honorários periciais pagos pelo Estado em favor da parte beneficiária de justiça gratuita, ao liquidar a sentença aplicar-se-á o §2º do art. 82 do CPC.” (TJMT. N.U 0001717-05.2018.8.11.0044, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relatora: Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 21/08/2023, DJe 01/09/2023) (g.n.) Diante disso, a sentença deve ser retificada para que o adicional de insalubridade seja devido somente a partir da data da elaboração do laudo pericial, em 06/07/2022 (ID 244144183), com compensação dos valores eventualmente pagos a título de adicional em grau médio, cuja apuração se dará em sede de liquidação de sentença. Sob outro enfoque, observa-se que a sentença não observou integralmente as diretrizes fixadas pelos Tribunais Superiores quanto aos critérios de atualização do débito, matéria esta de ordem pública, passível de apreciação ex officio. Embora tenha sido fixada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros pela caderneta de poupança, é necessário adequar a condenação aos parâmetros definidos no Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, bem como à Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê a aplicação exclusiva da Taxa Selic a partir de sua promulgação, em 08/12/2021. Desse modo, até 08/12/2021, aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E e juros pela caderneta de poupança. A partir de 08/12/2021, deve incidir unicamente a Taxa SELIC, acumulando atualização monetária e juros moratórios, sem que isso implique reformatio in pejus, dada a natureza vinculante da matéria constitucional. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para estabelecer o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), devido à servidora a partir de 06/07/2022 (data do laudo pericial – ID 244144183); determinar a compensação dos valores eventualmente pagos a título de adicional em grau médio (20%), a serem apurados na fase de liquidação; e ajustar os consectários legais aos parâmetros fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ até 08/12/2021, aplicando-se, a partir de então, exclusivamente a Taxa SELIC, nos moldes da EC nº 113/2021. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 0001425-21.2020.8.08.0048

ID: 291884399

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001425-21.2020.8.08.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENDO MAGALHAES SILVA MAXWELL GOMES SANTO

Sentença

Advogados:

ANDRE CLEMENTINO RISSO

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OHILA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JHONATA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574548 PROCESSO Nº 0001425-21.2020.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, SDPMES LEONARDO REBONATO CAMILO REQUISITADO, SDPMES DOUGLAS FERNANDES REQUISITADO, SDPM VINICIUS CAMPONEZ VIALETO REQUISITADO REU: CHRISTIAN YURI DE SOUSA COSTA, MAXWELL GOMES SANTO, BRENDO MAGALHAES SILVA SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de Ação Penal instaurada pelo Ministério Público Estadual em face de BRENDO MAGALHAES SILVA, CHRISTIAN YURI DE SOUSA COSTA e MAXWELL GOMES SANTO, imputando a todos a prática do crime previsto no art. 329, §2° do Código Penal; ao réu Maxwell a prática também dos crimes previstos nos artigos 14, 15 e 16, §1° da Lei 10.826/03; ao réu Brendo a prática também dos crimes previstos nos artigos 14 e 15 da Lei 10.826/03 e, por fim, ao réu Christian também a prática dos crimes previstos nos artigos 15 e 16, ambos da Lei nº 10.826/03. Assim consta no Aditamento à Denúncia de fls. 462/463: “(...) Consta dos autos que no dia 22 de janeiro de 2020, por volta das 03h43min, em via pública, na Avenida Dido Fontes, bairro Jardim Tropical, neste Município, os denunciados CHRISTIAN YURI DE SOUSA COSTA, BRENDO MAGALHÃES SILVA e MAXWELL GOMES SANTO, juntamente com os nacionais Roger Alexandre Carvalho (falecido) e Thaislan Henrique Silva Santos (falecido), portando irregularmente armas de fogo em via pública e em desacordo com regulamentação legal, agindo de forma livre, em comunhão de vontades utilizando-se de armas de fogo, efetuaram disparos em via pública, entrando em confronto e resistindo violentamente à ação dos Policiais Militares CB Leonardo Rebonato Camilo, SD Douglas Fernandes e SD Vinicius Camponez Vialeto, agentes de segurança pública que repeliram a injusta agressão de forma necessária e proporcional, também efetuando disparos. Narram os autos que na data dos fatos, os policiais militares em atendimento ao CIODES, que havia registrado cerca de quinze notícias anônimas, relatando a ocorrência de um confronto entre traficantes pertencentes a gangues rivais, no Beco da Assembleia, na Área Verde, no bairro Jardim Tropical, se dirigiram a este local. Consta que os agentes CB/PMES Leonardo Rebonato Camilo e SD/PMES Douglas Fernandes, a bordo da viatura RP 4144, prosseguiam até o local do confronto, quando na Av. Dido Fontes, se depararam com um veículo Kia Sportage de cor preta, placa MQU9301, com diversas marcas provenientes de disparos de arma de fogo. Ao perceberem a iminente abordagem policial, os denunciados, juntamente com Roger e Thaislan, a bordo do citado veículo, empreenderam fuga sentido a BR 101, efetuando diversos disparos contra a guarnição. Ato contínuo, os militares iniciaram perseguição, sendo que o veículo Kia Sportage, na altura da concessionária "Kurumá Veículos", perdeu o controle e subiu no canteiro na BR 101, já na saída do Bairro Jardim Tropical. Logo, foi dada voz de abordagem, sendo que, neste momento, o carona Thaislan Henrique Silva Santos apontou uma espingarda cal. 12 contra os militares CB/PMES Leonardo Rebonato Camilo e SD/PMES Douglas Fernandes e disparou uma vez. Bem como, neste momento, os militares também visualizaram uma submetralhadora em posse do denunciado Christian Yuri de Souza Costa, que estava no banco de trás do carona. Nesse instante, chegou ao local a viatura RP 3976, composta pelo SD/PMES Vinicius Camponez Vialeto e o CB Colati, acionada pelo CIODES para dar apoio à guarnição RP 4144. Revelam os autos que, no local, o SD/PMES Vinicius Camponez Vialeto tornou-se alvo de disparos de arma de fogo efetuados pelo agente Roger (morto). Em seguida, a fim de repelir a injusta agressão, os agentes da lei efetuaram disparos de arma de fogo contra o veículo Kia Sportage, sendo que, ao cessarem os disparos, observaram que três indivíduos estavam feridos, sendo eles: Roger Alexandre Carvalho e Thaislan Henrique Silva Santos, que foram a óbito ao darem entrada no hospital, e o denunciado Christian Yuri de Souza Costa, o qual havia sofrido ferimento por projétil de arma de fogo durante confronto com traficantes, sendo encaminhado ao hospital, onde recebeu os cuidados médicos que lhe garantiram a sobrevivência. Já os denunciados Brendo Magalhães Silva e Maxwell Gomes Santo, por outro lado, não tiveram ferimentos. Em buscas locais, foram apreendidas pelos militares (auto de apreensão de fls. 79/83) as seguintes armas de fogo que os denunciados transportavam no veículo e portavam de forma irregular e em desacordo com determinação legal: 01(uma) espingarda CBC, calibre 12, modelo 586, fabricação industrial, n° de série 12672, em poder de Thaislan Henrique Silva Santos; 01 (uma) submetralhadora, calibre 9mm Parabellum (9x19), fabricação industrial, automática, n° de série ilegível; em poder de Maxwell Gomes Santo; 01(uma) pistola Taurus, calibre 9mm Parabellum (9x19), modelo PT 809, semi-automática, n° de série raspado, em poder de Roger Alexandre Carvalho; 01 (uma) submetralhadora, calibre 380, fabricação caseira, n° de série ilegível, em poder de Christian Yuri de Souza Costa; l1(um) revólver, calibre .38 S&W, n° de série E292464, em poder de Brendo Magalhães Silva; 01(uma) pistola, calibre 9mm Parabellum (9x19), semi-automática, n° de série T6368/15600036 1, em poder de Thaislan Henrique Silva Santos (auto de constatação de eficiência de arma de fogo às fls. 85/86 e laudo pericial às fls. 291/299). [...] Assim agindo, todos os denunciados encontram-se incursos no artigo 329 e §2o do Código Penal, e especificamente, o denunciado MAXWELL GOMES SANTO no incurso das sanções previstas nos artigos 14, 15 e 16, §1°, inciso IV da Lei 10,826/03, na forma do artigo 69 do CP. O denunciado BRENDO MAGALHÃES SILVA no incurso das sanções previstas nos artigos 14 e 15 da Lei 10.826/03 c/e artigo 69 do CP, E, quanto ao denunciado CHRISTIAN YURI DE SOUSA COSTA, imputa-se as condutas dos artigos 15 e 16 da Lei 10,826/03, ambos na forma do artigo 69 do CP (...)”. Inicialmente, o MP ofereceu denúncia em desfavor dos acusados imputando-lhes a prática de crimes dolosos contra a vida (homicídios tentados). Após o processo se desenvolver na 3ª Vara Criminal de Serra - Privativa do Júri, foi proferida a Decisão de fls. 438/443, desclassificando os delitos imputados para outros não dolosos contra a vida. Os autos foram redistribuídos a esta Unidade, ensejando o oferecimento de Aditamento à Denúncia pelo MPE, nos termos já transcritos acima. O Aditamento à Denúncia foi recebido em 10/01/2023, conforme Decisão de fls. 465. Os réus foram pessoalmente citados, conforme fls. 474, 475 e 476. Proferida Decisão concedendo liberdade provisória aos acusados às fls. 513/514, com imposição de medida cautelar de monitoração eletrônica. Alvarás de Soltura expedidos em 14/11/2023. As partes foram intimadas e ratificaram as provas produzidas durante a instrução probatória que se desenvolveu na 3ª Vara Criminal de Serra. O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais às fls. 558/ss, requerendo a condenação dos réus nos termos do Aditamento à Denúncia. Por outro lado, a Defesa do réu CHRISTIAN apresentou memoriais no ID 55132639, postulando a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal. A Defesa do réu MAXWELL apresentou memoriais no ID 55600300, requerendo a absolvição parcial do acusado, pelos crimes previstos nos artigos 329 do CP e art. 15 da Lei 10.826/03, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão quanto ao crime do art. 16 da Lei 10.826/03. A Defesa do acusado BRENDO apresentou memoriais no ID 61731761, arguindo preliminarmente a ausência de justa causa e, no mérito, a absolvição. É o breve relatório. DECIDO. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA A Defesa do acusado Brendo Magalhães, nos memoriais de ID 61731761, arguiu preliminarmente a ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, bem como alegou a inépcia da denúncia. No que diz respeito à alegada ausência de justa causa, registro que a exordial é tão somente um pedido de prestação jurisdicional, na qual o membro do Parquet diz que sua suposição da ocorrência de um delito e de um merecimento condenatório, não cabendo demonstração cabal da responsabilidade criminal do réu, a qual fica reservada para a fase própria das alegações, quando já foi coligida toda a prova pretendida pelas partes. Por isso, não cabe à parte autora na ação penal pública comprovar consistentemente a autoria delitiva, necessitando indicar apenas indícios básicos de atribuição de conduta, ficando tal incumbência ao juízo competente da causa, que na fase instrutória deverá angariar elementos embasadores dos fatos indicados na denúncia e no inquérito policial. A discordância ou irresignação da defesa quanto à conduta imputada aos acusados não configura fundamento idôneo para justificar a alegada ausência de justa causa. No tocante à preliminar de inépcia da denúncia, em manejo do caderno processual, percebe-se que a denúncia que inaugurou a ação criminal observou os requisitos do art. 41, do CPP, mostrando-se apta a levar ao conhecimento do acusado e à cognição do magistrado os elementos e circunstâncias fáticas nela descritas, não prejudicando o direito à ampla defesa e ao contraditório. Mantenho o entendimento de que a exordial descreveu a conduta do acusado requerente, atendendo satisfatoriamente às exigências legais, permitindo uma adequação típica, o reconhecimento do nexo causal, a delimitação e a especificação da conduta, de forma a possibilitar o exercício do direito de defesa pelos réus. Por estes motivos, afasto as preliminares ventiladas. MÉRITO 1. DO CRIME PREVISTO NO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL Todos os réus foram denunciados pela prática do crime previsto no art. 329, do Código Penal. Vejamos: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. Pena - detenção, de dois meses a dois anos. Trata-se de crime comum (aquele que não demanda sujeito ativo qualificado ou especial); formal (delito que não exige resultado naturalístico, consistente na efetiva falta de execução do ato legal); de forma livre (podendo ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (“opor-se” implica ação); instantâneo (cujo resultado se dá de maneira instantânea, não se prolongando no tempo); unissubjetivo (que pode ser praticado por um só agente); plurissubsistente (e, como regra, vários atos integram a conduta); admite tentativa, embora seja de difícil configuração. Opor-se significa colocar obstáculo ou dar combate. O objeto da conduta é a execução de ato legal. Quanto a isto, é preciso que o funcionário público esteja fazendo cumprir um ato lícito. Caso pretenda concretizar algo ilegítimo, é natural que o particular possa resistir, pois está no exercício regular de direito (ou em legítima defesa, se houver agressão), já que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, CF). O conceito de legalidade do ato não se confunde com justiça, pois contra ato injusto, mas legal, não é admissível a oposição, sem que se configure o delito de resistência. Para configurar o tipo da resistência, previsto no art. 329 do CP, não basta uma oposição verbal ou passiva; é fundamental haver violência ou ameaça ao funcionário competente para executá-la ou a quem lhe preste auxílio. Violência é a coerção física, enquanto ameaça é intimidação. Nesse caso, não exige que o tipo penal seja uma ameaça grave, embora deva ser a promessa de causar um mal injusto. Não se configura o delito se a pessoa “ameaça” o funcionário de representá-lo aos superiores, uma vez que é direito de qualquer um fazê-lo. Por outro lado, é preciso que tanto a violência quanto a ameaça sejam dirigidas contra a pessoa do funcionário, e não contra coisas. A materialidade do delito restou devidamente comprovada através do BU n° 45158252 e Auto de Resistência à Prisão de fls. 41. Quanto à autoria, passo a analisar os depoimentos prestados. A testemunha PMES LEONARDO REBONATO CAMILO foi ouvida em fase policial e em fase judicial, quando assim informou: Depoimento policial (fls. 33/34): “QUE NO DIA DE HOJE, RECEBEU UM ACIONAMENTO VIA RADIO, INFORMANDO QUE NO BAIRRO JARDIM TROPICAL ESTAVA OCORRENDO UM CONFRONTO ENTRE GANGUES RIVAIS, INFORMANDO AINDA QUE HAVIA PESSOAS BALEADAS NO LOCAL E DIVERSOS ELEMENTOS ANDANDO COM ARMAS EM PUNHO PELO BAIRRO; QUE DIANTE DO ACIONAMENTO, PROSSEGUIU AO LOCAL, JUNTAMENTE COM SD/PM FERNANDES AO BAIRRO JARDIM TROPICAL E, AO PASSAR PELA AVENIDA DIDO FONTES, AVISTOU UM VEICULO KIA SPORTAGE, COM DIVERSAS MARCAS DE "TIRO"; QUE O REFERIDO VEÍCULO, AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA GUARNICAO, EMPREENDEU FUGA, INDO EM DIRECAO À BR 101, MOMENTO EM QUE SE INICIOU O ACOMPANHAMENTO POR PARTE DO DECLARANTE E DO SD/PM FERNANDES; QUE AO CHEGAR NA ALTURA DA KURUMA VEICULOS, O CONDUTOR DA SPORTAGE PERDEU O CONTROLE E ACABOU COLIDINDO NO CANTEIRO DA AVENIDA, MOMENTO EM QUE SE DEU A ABORDAGEM; QUE NUM PRIMEIRO MOMENTO FOI DADA VOZ DE PRISÃO AOS SUSPEITOS, SENDO DADA A ORDEM PARA QUE SAISSEM DO CARRO COM AS MAOS PARA CIMA; QUE A ORDEM NÃO FOI ACATADA, MOMENTO EM QUE O INDIVIDUO QUE ESTAVA AO LADO DO MOTORISTA APONTOU UMA ESPINGARDA CALIBRE 12 EM DIRECAO À GUARNICAO E EFETUOU UM DISPARO; QUE EM RAZAO DA INJUSTA AGRESSAO, O DECLARANTE, BEM COMO O SD/PM FERNANDES EFETUARAM DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA OS AGRESSORES; QUE NO MOMENTO DO "CONFRONTO", FOI AVISTADA UMA METRALHADORA DE FABRICACAO CASEIRA NAS MAOS DO INDIVIDUO QUE ESTAVA NO BANCO DE TRÁS; QUE NUM DETERMINADO MOMENTO, CHEGOU MAIS UMA VIATURA DA POLICIA MILITAR PARA DAR APOIO NO CONFRONTO, QUANDO O SD/PM VIALETO EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA O MOTORISTA DO VEICULO QUE ESTAVA PORTANDO UMA PISTOLA COM AS CORES E SIMBOLO DO FLAMENGO; QUE APÓS CESSAR OS DISPAROS, OS ELEMENTOS QUE ESTAVAM NO VEÍCULO COMEÇARAM A DESCER, SENDO QUE 3 ESTAVAM BALEADOS E 2 APENAS MACHUCADOS; QUE TODOS OS ELEMENTOS FORAM SOCORRIDOS E ENCAMINHADOS AO HOSPITAL; QUE 2 INDIVIDUOS, POSTERIORMENTE QUALIFICADOS COMO SENDO BRENDO E MAXWEL NÃO PRECISARAM FICAR INTERNADOS E FORAM CONDUZIDOS À PRESENÇA DA AUTORIDADE POLICIAL; QUE O INDIVÍDUO CRISTIAN YURI DE SOUZA COSTA APRESENTAVA 2 PERFURACOES, TENDO ALEGADO QUE OCORRERAM DURANTE O CONFRONTO COM OS RIVAIS NO BAIRRO JARDIM TROPICAL, PERMANECENDO INTERNADO NO HOSPITAL JAYME DOS SANTOS NEVES; QUE NUM MOMENTO POSTERIOR, FICARAM SABENDO QUE O NACIONAL RENAN CLEITON GONÇALVES FOI ENCONTRADO MORTO, COM DIVERSAS PERFURAÇÕES E SINAIS DE QUE HAVIA SIDO ARRASTADO DO LOCAL, TENDO SIDO INFORMADO QUE ELE TAMBÉM ESTAVA NO "ATAQUE" QUE FOI DADO NOS RIVAIS NO BAIRRO JARDIM TROPICAL; PERGUNTADO SE NO MOMENTO DO ACOMPANHAMENTO POLICIAL OS INDIVÍDUOS QUE ESTAVAM NO SPORTAGE EFETUARAM ALGUM DISPARO, RESPONDEU QUE SIM, INFORMANDO QUE QUANDO AVISTOU O VEÍCULO, ESTE EMPREENDEU FUGA E DISPAROU DIVERSAS VEZES CONTRA A VIATURA (...)” Depoimento judicial: “(...) Por volta de 4 da manhã foi emanada na rede de rádio do batalhão de que havia denúncias de um confronto entre gangues no bairro Jardim Tropical, no local conhecido como ‘Area Verde’. Estavam em Cidade Continental e prosseguiram ao local. Já chegando próximo à Área Verde, um veículo preto SUV, não se recorda o modelo, ele já saiu de uma rua efetuando disparos de arma de fogo. Não pode afirmar que os disparos eram em direção à viatura, porque eles saíram da rua e deram ‘de cara’ com a guarnição. Pode-se dizer que eles começaram a atirar mesmo antes de ver a viatura. A todo momento a testemunha ouvia barulho de disparos de arma de fogo. Começaram a perseguir o veículo. Em frente à Kurumá, na BR-101, o veículo tentou fazer uma conversão na contramão da BR, viu outra viatura, perdeu o controle e subiu no meio-fio. Foi feita a abordagem. O indivíduo que estava no carona não era nenhum dos três réus, e ele estava com uma calibre 12 para o lado de fora, do início do acompanhamento até o final, e apontou a arma para os policiais e efetuou um disparo, enquanto estava ainda dentro do carro. Ele efetuou disparo em direção à viatura, e os policiais repeliram a agressão. Na viatura do depoente estava também o PM Douglas Fernandes. Iniciou um confronto entre os dois e o carona que estava armado com a .12. Enquanto isso, a outra viatura travava confronto com o motorista do veículo. Recorda-se que o outro PM relatou que este motorista também efetuou disparos contra eles, mas não era nenhum dos três réus. Os três réus estavam no banco de trás do carro. No cessar do confronto, foi ordenado que descessem, e eles não desciam. Num determinado momento, resolveram descer, as portas traseiras abriram, os três desceram e já se entregaram. Um dos agentes informou que estava baleado, mas que foi atingido por tiro de traficantes, e não dos policiais. Salvo engano apreenderam 6 armas no carro. Salvo engano, na ocorrência relatou qual arma estava com qual indivíduo. Acredita que os réus não dispararam porque o vidro traseiro do carro estava fechado. Quando inicialmente passaram pela polícia, os vidros estavam abertos, tanto que viram nitidamente o indivíduo no banco da frente com a calibre .12, que até pensaram ser um fuzil inicialmente, e os réus no banco de trás dava para ver nitidamente que estavam com metralhadoras cromadas. Mas no momento da abordagem os vidros estavam fechados. Não pode afirmar que os réus dispararam contra os agentes. Foi tudo muito rápido. Não acredita que eles tenham disparados, mas pode ter acontecido. Não pode dizer porque não viu, o que viu foi o cara da calibre .12 que apontou e disparou contra a guarnição. Confirma o seu depoimento prestado em fase policial às fls. 33/34. Ao todo foram apreendidas 2 metralhadoras, 2 pistolas, 1 revólver e 1 calibre .12. Todas foram apreendidas dentro do veículo. A pistola do flamengo estava no colo do motorista, 1 pistola preta e 1 arma calibre 12 no colo do carona, 2 metralhadoras e 1 revólver foram apreendidos na parte traseira do carro. Um deles foi morto no local. Recorda-se que efetuou cerca de vinte disparos na ocasião. Não sabe se a viatura foi danificada. Ao descerem do veículo, os réus já desceram com mão na cabeça, deitando no chão, sendo desnecessária qualquer intervenção física (...)” - Trecho parafraseado de depoimento prestado de forma oral, com gravação audiovisual inserida na mídia contida no Drive do processo. A testemunha PMES VINICIUS CAMPONEZ VIALETO também foi ouvida em Juízo e prestou versão compatível com a versão apresentada pela testemunha acima indicada, vejamos: “(...) Houve várias ocorrências a respeito do ataque que estavam dando no bairro Jardim Tropical. Quando eles estavam tentando fugir do local, já tinha uma viatura atrás deles, a viatura do Cabo Rebonato, e através do rádio ele passou informação de que os agentes iriam sair na altura da Kurumá na BR. Estava em José de Anchieta e saiu pela BR. Chegando na saída de Jardim Tropical na BR, eles bateram com o carro no canteiro. Foi tudo ao mesmo tempo: quando chegou, eles bateram, a outra viatura já estava atrás deles. Desembarcaram e mandaram que eles descessem, eles desobedeceram a ordem, e o motorista já empunhou a arma e passou a efetuar disparos na direção do depoente. O carona passou a efetuar disparos contra outros policiais. Diante disso, repeliram a injusta agressão. A outra viatura só disparou quando os agentes dispararam contra eles. Chegaram todos praticamente juntos. Saltaram da viatura e foi então que eles começaram a disparar contra a guarnição. Deram a ordem para que eles descessem, foi quando dispararam. O motorista foi quem disparou na direção do depoente, e o carona estava disparando em direção à outra guarnição. Os de trás não conseguiu visualizar se dispararam, pois estavam com os vidros fechados. Depois que cessaram os disparos, novamente ordenaram que todos descessem do veículo. Alguns segundos depois, eles abriram a porta, não desceram de imediato. Depois, começaram a sair um por um, devagar. Os da frente não desceram, pois estavam baleados, sendo socorridos posteriormente. Confirma o depoimento prestado em fase policial às fls. 36/37. Participou da apreensão de armas de fogo no veículo, acreditando que totalizavam 6, algumas na frente, outras atrás. Não os conhecia antes dos fatos. A motivação ficou clara que era do ataque anterior, relacionada ao tráfico. Não conhece nenhum deles. Não sabe dizer o nome de quem estava no carona, pois não conhece nenhum deles. Efetuou quatorze disparos em revide. Não sabe dizer se a viatura foi danificada. A abordagem policial foi pelas laterais do carro dos agentes. Ao descerem do veículo e se renderem, os réus não foram agressivos, pois depois da troca de tiros, eles já estavam pacificados (...)” - Trecho parafraseado de depoimento prestado de forma oral, com gravação audiovisual inserida na mídia contida no Drive do processo. Também foi ouvida em Juízo a testemunha PMES DOUGLAS FERNANDES, o qual forneceu versão compatível com as versões já apresentadas pelas testemunhas acima, acrescentando que a dinâmica perfeita dos fatos não se lembra, o que se recorda quanto aos disparos é que o indivíduo portando a calibre .12 efetivamente atirou contra a guarnição e que um indivíduo que estava atrás portava a metralhadora. Ao ser interrogado em Juízo, o réu CHRISTIAN disse que Roger (falecido), que estava na condução do carro, o chamou para ir até Jardim Tropical, para ajudar um amigo de Roger, chamado Cleiton, pois estavam atentando contra a sua vida naquele bairro. Chegando lá, disse que foram já recebidos com tiros, razão pela qual recuaram e voltaram. Os policiais dispararam contra o carro, mas não houve disparos contra os policiais. Admitiu que de fato fugiram dos policiais. No carro estavam o réu interrogado, os corréus, o Thaislan e o Roger, sendo que estes dois morreram. Admitiu que portava uma arma .380 caseira. Havia armas no carro. Negou que estivessem indo para dar ataque, pois não era traficante. Disse que a maçaneta traseira estava com defeito, quando a porta traseira abriu, conseguiu desembarcar e deitou no chão. Não chegou a ouvir a ordem de parada da polícia, porque foi muito tiro. O réu MAXWELL foi interrogado em Juízo e disse que Thaislan o convidou para ir vender drogas no bairro Jardim Tropical, e foram os cinco de carro. Quando chegaram ao local, desceram e já foram recebidos a tiros. Negou que a polícia tenha tentado abordá-los, sustentando que a polícia chegou já atirando contra o veículo onde estava o réu. Estava sentado atrás no carro, no meio, não se recordando da posição dos demais réus no carro, sabendo que Roger estava dirigindo e Thaislan estava no carona. Disse que não estava armado, mas os quatro demais integrantes do carro estavam armados, exceto o interrogado. Negou que tenha havido disparos contra a polícia. Os demais integrantes andavam armados, mas o interrogando não. Disse que só conseguiu sair do carro pela janela, pois as portas estavam estragadas. Negou que estivesse portando arma de fogo do tipo metralhadora .9mm, dizendo que não sabia a quem pertenciam as 6 armas apreendidas no veículo. O réu BRENDO foi interrogado em Juízo, afirmando que o declarante, os dois corréus, Roger e Thaislan estavam saindo do bairro Jardim Tropical “de fuga” da viatura, quando os policiais começaram a disparar contra os réus. Bateram com o carro no acostamento, a polícia deu ordem para descerem, mas não conseguiam, porque as maçanetas estavam com defeito. Quando desceram do carro, eles começaram a disparar. A polícia disparou a todo momento. Estavam indo ao bairro procurando o Renancleiton, com o propósito de vender drogas. Quando o encontraram, ele já estava morto, voltaram para o carro e aconteceu essa perseguição da viatura. O réu estava atrás no carro, atrás do carona. Admitiu que estava portando uma arma tipo revólver. Diante de todo este acervo probatório, entendo que não há elementos suficientes de autoria quanto ao crime previsto no art. 329, do Código Penal. Nos termos do Auto de Resistência de fls. 41, os policiais lavraram o referido Auto baseados nos disparos de arma de fogo efetuados contra a polícia, no momento da voz de abordagem policial. Contudo, ao longo da instrução, restou evidenciado que apenas Roger e Taislan efetuaram disparos de arma de fogo contra a polícia, os quais estavam respectivamente na condução do veículo e o banco carona. Quanto a estes, portanto, de fato há materialidade e autoria quanto ao crime de Resistência. Quanto aos réus Maxwell, Christian e Brendo, as testemunhas policiais militares foram claras em Juízo ao informarem que não sabem dizer se os indivíduos que estavam sentados no banco traseiro do veículo (os três réus) efetuaram disparos de arma de fogo contra as guarnições. Não havendo certeza quanto à autoria dos réus no tocante aos disparos efetuados, resta também afastada a autoria quanto ao crime de resistência, pois a violência é elemento do tipo penal, sendo inerente à configuração do crime. Neste tocante, não há como acolher que os réus devam ser responsabilizados pelos disparos efetuados por Taislan e Roger (Falecidos), eis que o órgão ministerial não comprovou união de desígnios ou liame subjetivo previamente direcionado à prática deste crime em específico, restando assim afastada a incidência do art. 29 do Código Penal. Assim preleciona o art. 155, do CPP: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. Na seara criminal, somente é cabível a condenação com base em provas seguras de materialidade e autoria delitivas amealhadas na etapa judicializada, o que, repito, não se apresenta no caso sob julgamento, no que diz respeito ao crime de RESISTÊNCIA. Sobre o tema colaciono os seguintes arestos: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO FATO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não é dado ao julgador firmar seu convencimento a partir de ilações, prognoses, suspeitas ou estimativas, por mais verossímeis que sejam, se estiverem elas desacompanhadas de comprovação concreta e idônea nos autos, capazes de afastar seguramente qualquer outra versão demonstrada nos autos. Assim, ainda que seja factível a ocorrência do crime, a condenação depende de prova plena e insofismável, o que não ocorre na presente hipótese, notadamente porque foram produzidos elementos de convencimento que enfraquecem a linha acusatória. 2 Recurso conhecido. Provimento negado. (TJES, Classe: Apelação, 034150002110, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 20/03/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019) [g.n.] EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA SOMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. 1. A presunção de inocência exige, para ser afastada, um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal. No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional inversão do ônus da prova. 2. Inexistência de provas produzidas pelo Ministério Público na instrução processual ou de confirmação em juízo de elemento seguro obtido na fase inquisitorial e apto a afastar dúvida razoável no tocante à culpabilidade do réu. 3. Improcedência da ação penal. (AP 883, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 11-05-2018 PUBLIC 14-05-2018) (STF - AP: 883 DF - DISTRITO FEDERAL 9998517-79.2014.1.00.0000, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2018, Primeira Turma) [g.n.]. Seguindo a lógica estabelecida pelo art. 156 do Código de Processo Penal, cabe à acusação a obrigação jurídica de provar o alegado na denúncia, e não aos réus, que são albergados constitucionalmente pelo princípio da presunção de inocência. Conforme já fundamentado, não há provas seguras que permitam a responsabilização criminal dos acusados MAXWELL, CHRISTIAN e BRENDO quanto ao crime previsto no art. 329, do Código Penal. Não havendo qualquer elemento produzido judicialmente que comprove a autoria delitiva do tipo penal em apreço, e a bem da aplicação do consagrado princípio do in dubio pro reo, convenço-me de que não há qualquer certeza nos autos quanto à prática do crime de Resistência pelos denunciados, impondo-se a sua absolvição. 2. DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 14 E 16, §1° DA LEI 10.826/03 Cito os tipos penais mencionados, in verbis: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. [...] § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato [...] Nos termos do BU 45158252 e do Auto de Apreensão de fls. 79/81, foram apreendidos, na ocasião, os seguintes armamentos, munições e carregadores bélicos: No que tange à materialidade dos crimes em questão, tenho que resta devidamente comprovada por meio do Auto de apreensão (fls. 79/91), Auto de constatação de eficiência de arma de fogo (fls. 85/86) e Laudo Pericial de fls. 291/299. Diante disso, em análise à incidência dos tipos penais previstos nos artigos 14 e 16 da Lei 10.826/03, vejo ser caso da incidência do fenômeno previsto no art. 383, do CPP, qual seja, a emendatio libelli. Vejamos: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. No caso em apreço, as circunstâncias da ocorrência policial, devidamente confirmadas em Juízo pelas três testemunhas, atestam que os armamentos, munições e carregadores bélicos estavam no veículo ocupado pelos três réus e pelos dois coautores dos crimes, ambos agora falecidos (Thaislan e Roger). Deste modo, estamos diante da hipótese já tratada pela jurisprudência de porte compartilhado de arma de fogo, quando o armamento se encontra disponível a todos os indivíduos presentes no contexto criminoso, bem como diante da ciência em comum das armas no local. Neste sentido, vejamos: APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/2003 - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 11 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70 DO TJRJ - CONFIGURADO PORTE COMPARTILHADO - VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - REFORMA DA SENTENÇA 1) Restou comprovado dos autos que o apelante e três corréus portavam e transportavam, de forma compartilhada, uma pistola calibre 380 e respectivo carregador, com numeração raspada, municiada com 16 munições, e uma espingarda calibre.12, municiada com duas munições, além de outras 12 munições do mesmo calibre . 2) Embora o delito de porte de arma de fogo seja crime de mão própria, é possível a coautoria do delito, desde que seja aferível o porte compartilhado entre os envolvidos, tal como no caso em comento, sendo certo que o apelante tinha ciência das armas, tendo, portanto, aderido voluntariamente a prática delitiva. O compartilhamento se verifica na plena disponibilidade que todos os réus tinham das armas, eis que dispostas tanto no assoalho dianteiro, quanto embaixo do banco dianteiro, o que facilita o acesso pelos ocupantes do banco traseiro. Precedentes do STJ. 3) A quantidade de armas e de munições apreendidas extrapola o normal do tipo, constituindo fundamentação idônea, baseado em dados concretos, para a majoração da pena base no patamar estabelecido na sentença . Precedentes do STJ. 4) Considerando o quantum de pena aplicado, fixo o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PARA FIXAR O REGIME ABERTO (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00266690820168190008 202405007125, Relator.: Des(a) . MARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO, Data de Julgamento: 23/07/2024, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/07/2024) [g.n.] PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, § 1º, INCISO II, DA LEI 9 .503/97. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT. LEI Nº 10 .826/2003. PEDIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INTERESSE DE AGIR . AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO . PORTE COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCONHECIMENTO DA ARMA NO INTERIOR DO VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. 1. Deixa-se de conhecer do pedido de substituição a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ante a falta de interesse recursal, uma vez que na sentença restou consignado justamente essa medida alternativa à pena. 2 . A materialidade e a autoria dos crimes de embriaguez ao volante e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido restaram suficientemente comprovadas nos autos, haja vista o acervo probatório robusto e coeso produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. É entendimento deste TJDFT a possibilidade de porte compartilhado de arma de fogo quando o armamento se encontra disponível a todos os indivíduos presentes no contexto criminoso, bem como diante da ciência em comum da arma. 4 . Do laudo pericial de eficiência de arma de fogo constata-se a capacidade da arma para efetuar disparos. 4.1. Já quanto ao crime de embriaguez ao volante, resta comprovada de forma inconteste pelo acervo fático-probatório produzido no processo, inclusive pela confissão espontânea do réu . 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07051719620228070019 1897793, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 25/07/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 23/08/2024) [g.n.] APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÕESDEFENSIVAS – PRELIMINARES – ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO – MANDADO JUDICIAL EXPEDIDO SOMENTE EM RAZÃO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS – MERAS SUSPEITAS E INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA TRAFICÂNCIA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO PROFERIDA APÓS INVESTIGAÇÃO PRÉVIA CONSTATANDO INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME – RELATÓRIO POLICIAL EVIDENCIANDO POSSIBILIDADE DE MERCANCIA DE ENTORPECENTES NO DOMICÍLIO DOS ACUSADOS – PRELIMINAR AFASTADA – INÉPCIA DA DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS – INOCORRÊNCIA – INICIAL QUE APRESENTOU DESCRIÇÃO FÁTICA SATISFATÓRIA – AMPLA DEFESA GARANTIDA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – DELITO DE MÃO PRÓPRIA – INVIABILIDADE – ARMAMENTO QUE ESTAVA A DISPOSIÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS – COMPOSSE EVIDENCIADA – FALTA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS DIVERGENTES – DESCABIMENTO – MERCANCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA – PALAVRA DOS POLICIAIS CONVERGENTE COM OS DEMAIS MEIOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS – CONDENAÇÕES MANTIDAS – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – DESCABIMENTO – RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO – CUSTAS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Dada a presunção de validade das decisões judiciais, não há falar em ilegalidade da busca e apreensão que redundou na prisão em flagrante dos acusados, ao argumento de que o respectivo mandado teria sido expedido exclusivamente a partir de denúncia anônima, tendo em vista a existência de relatório de investigação prévio apontando a traficância. Descabida a alegação de inépcia da denúncia quando a inicial traz a descrição dos fatos, com todas as suas circunstâncias, apresentando elementos suficientes para a sua compreensão e o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. É inviável a absolvição por falta de provas quando o conjunto probatório produzido em fase de inquérito, confirmado perante o contraditório, denotar a prática da traficância pelos acusados. Ocorre a posse compartilhada de arma de fogo quando evidenciado que os agentes tinham conhecimento e acesso/disponibilidade ao armamento caso desejassem utilizá-lo, como no caso em apreço. Se o apelante permaneceu preso durante toda a instrução criminal em razão de flagrante e prisão preventiva, não há qualquer ilegalidade no ato do magistrado que negou ao réu o direito de apelar em liberdade. Embora possível o sobrestamento da execução das custas processuais imputadas ao condenado considerado pobre, na forma da lei, a avaliação quanto ao cabimento da benesse deve ocorrer na fase de execução ( CPC, art. 98, § 3º), de modo que o pleito de isenção de custas não merece provimento . (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1000806-30.2022.8.11 .0110, Relator.: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/12/2023) [g.n.] Traçado este panorama jurisprudencial, analisando a autoria, conforme depoimentos já transcritos no item “1”, concluo que as provas judicializadas são robustas e firmes quanto à apreensão de todas as armas, munições e carregadores bélicos dentro do veículo Kia Sportage de cor preta, placa MQU9301, onde estavam os três réus. Os réus CHRISTIAN e BRENDO confessaram o porte ilegal de armas de fogo, ao passo que o réu MAXWELL negou que estivesse portando qualquer armamento. Contudo, as versões trazidas pelos acusados confirmam a ciência quanto às diversas armas de fogo dentro do veículo onde estavam. Outrossim, conforme depoimentos transcritos no item “1”, há prova judicializada suficiente a revelar que os réus foram ao bairro Jardim Tropical para deflagrar um confronto armado decorrente de desavenças afetas ao tráfico de drogas no local, razão pela qual estavam fortemente armados na ocasião, o que foi confirmado com a apreensão das armas, munições e carregadores de múltiplos calibres. Feitas estas considerações, há lastro probatório judicial demonstrando que os réus tinham o porte compartilhado de todas as armas apreendidas, conforme Auto de Apreensão de fls. 79/81. Diante da apreensão de armas de diferentes calibres, tanto de uso permitido, quanto de uso restrito, tendo por referência a PORTARIA CONJUNTA Nº 02/2023, do Comando do Exército - Ministério da Justiça e Segurança Pública, Publicada no Diário Oficial da União em 14/11/2023, concluo que os três denunciados devem ser condenados pelos crimes previstos nos artigos 14 e 16, caput e §1°, da Lei 10.826/03, realizada a emendatio libelli, nos termos do art. 383, do CPP. 3. DO CRIME PREVISTO NO ART. 15 DA LEI 10.826/03 Os três réus foram denunciados pela prática do crime previsto no art. 15 da Lei 10.826/03, in verbis: Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme já mencionado nos itens anteriores, e nos termos do BU 45158252 , a Polícia Militar foi acionada em razão da notícia de que havia confronto armado no bairro Jardim Tropical, neste Município. No Aditamento à Denúncia, foi narrada a seguinte circunstância quanto a este crime: “Consta que os agentes CB/PMES Leonardo Rebonato Camilo e SD/PMES Douglas Fernandes, a bordo da viatura RP 4144, prosseguiam até o local do confronto, quando na Av. Dido Fontes, se depararam com um veículo Kia Sportage de cor preta, placa MQU9301, com diversas marcas provenientes de disparos de arma de fogo. Ao perceberem a iminente abordagem policial, os denunciados, juntamente com Roger e Thaislan, a bordo do citado veículo, empreenderam fuga sentido a BR 101, efetuando diversos disparos contra a guarnição”. [g.n.] Da instrução processual, contudo, tais fatos não restaram comprovados de forma indene de dúvidas. Explico. Para condenar os réus pelo crime previsto no art. 15, da Lei 10.826/03, entendo ser necessária a análise de dois pontos fulcrais: A correlação da sentença com a acusação e a suficiência das provas judiciais que demonstrem a autoria. Quanto ao primeiro ponto, acerca do princípio da congruência ou da relação entre sentença e acusação, já pode ser visualizado o primeiro obstáculo nos autos, uma vez que a narrativa fática da denúncia descreve que os acusados e os dois comparsas (falecidos) dispararam contra a guarnição policial, conforme trecho acima. Na lição de Ricardo Augusto Schmitt: “(...) A ação penal tem como fim precípuo a delimitação da res in judicium deducta, ou seja, a delimitação da matéria a ser conhecida pelo juízo, bem como a individualização do pedido, permitindo ao magistrado prolatar a sua sentença em observância ao princípio da correlação, ou adstrição, pois já delimitados o conteúdo e a amplitude da prestação jurisdicional. Para tanto, a imputação no processo penal deverá demonstrar a tipicidade do fato, a sua ilicitude, bem como a culpabilidade, que se configuram nos três elementos necessários para a configuração analítica do crime. É na causa de pedir, aliás, que deverá se manter a necessária correlação com a sentença, cabendo destacar que o nosso direito processual adota a teoria da substanciação, que implica reconhecer que a correta qualificação jurídica do fato articulado na ação penal não é relevante para o seu deslinde. Tal afirmação se constrói a partir do reconhecimento de que o acusado se defende dos fatos que lhe foram imputados na ação penal e não do enquadramento legal da sua conduta. Além disso, ratifica-se pelos próprios termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, tendo em vista que o juiz não estará obrigado a observar a capitulação jurídica constante da denúncia ou queixa-crime. O julgamento de mérito, portanto, deverá guardar estreita relação com o pedido inicial, que encontrará a sua razão de existir com base nos fatos contidos (descritos) na ação penal, pública ou privada. Não ocorrendo essa hipótese, estar-se-á desobedecendo ao princípio da correlação, o que conduzirá à existência de uma sentença citra petitum, que ocorre quando o juiz deixa de julgar qualquer fato alegado constante da denúncia ou queixa, ultra petitum, quando o juiz julga além do pedido inicialmente na denúncia ou queixa, ou extra petitum, se o juiz julga fora da imputação inicial constante na denúncia ou queixa. (...)” [g.n.] - SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória - Teoria e Prática / Ricardo Augusto Schmitt - 18.ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 48. Sob este prisma, a descrição fática trazida no Aditamento à Denúncia é clara ao atribuir aos réus a conduta de efetuar disparos contra a guarnição policial, nada mencionando o Órgão Acusador acerca de disparos que foram disparados ao ermo, em direções diversas, que poderiam caracterizar a subsunção dos fatos ao tipo normativo invocado (art. 15, Lei 10.826/03). Ocorre que, quando do oferecimento do Aditamento à Denúncia, já havia sido afastada a hipótese de crime doloso contra a vida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal (Decisão de fls. 438/443), porquanto as testemunhas em Juízo foram categóricas ao declararem que não podiam afirmar que os réus atiraram contra a guarnição policial. Reportando-me aos depoimentos testemunhais transcritos no item “1”, chamo atenção ao teor do depoimento prestado pela testemunha PMES LEONARDO REBONATO: “Já chegando próximo à Área Verde, um veículo preto SUV, não se recorda o modelo, ele já saiu de uma rua efetuando disparos de arma de fogo. Não pode afirmar que os disparos eram em direção à viatura, porque eles saíram da rua e deram ‘de cara’ com a guarnição. Pode-se dizer que eles começaram a atirar mesmo antes de ver a viatura. A todo momento a testemunha ouvia barulho de disparos de arma de fogo. Começaram a perseguir o veículo. Em frente à Kurumá, na BR-101, o veículo tentou fazer uma conversão na contramão da BR, viu outra viatura, perdeu o controle e subiu no meio-fio. Foi feita a abordagem (...)” [g.n.] Feitas estas considerações, resta claro que a descrição fática trazida no Aditamento à Denúncia vincula o Juízo sentenciante e, nesta posição, concluo que a narrativa fática trazida pelo órgão Ministerial não restou demonstrada nos autos, haja vista que as testemunhas em Juízo foram categóricas ao declararem que não podem afirmar se houve disparo de arma de fogo pelos réus contra os agentes policiais, à exceção dos disparos efetuados pelos dois agentes falecidos (Thaislan e Roger). Ainda que assim não o fosse, ou seja, ainda que a descrição fática na denúncia descrevesse disparos em via pública (sem direcionamento), o segundo obstáculo legal já é suficiente para impedir a condenação, pois diz respeito à (in)suficiência probatória para lastrear a incidência do art. 15 da Lei 10.826/03. Em análise das provas judiciais, as testemunhas não são capazes de afirmar, com firmeza e segurança, que os denunciados BRENDO, MAXWELL e CHRISTIAN efetuaram disparos em via pública. Ainda que se considere o quanto narrado pela testemunha PMES LEONARDO REBONATO, entendo não haver certeza quanto à ação criminosa dos réus em efetuarem disparos, em via pública, com as armas de fogo que portavam. Reportando-me novamente aos depoimentos transcritos no item “1”, nota-se com clareza a incerteza das testemunhas quanto à conduta dos três denunciados em dispararem, de fato, as armas que tinham consigo. Como já fundamentado no item anterior, não há dúvidas que os acusados, conjuntamente, dispunham de todas as armas de fogo apreendidas na oportunidade, restando configurado o porte compartilhado de armas de fogo. Todavia, não se pode dizer o mesmo quanto à conduta de disparar tais armas de fogo em via pública. Repiso que, na seara criminal, somente é cabível a condenação com base em provas seguras de materialidade e autoria delitivas amealhadas na etapa judicializada, o que não se apresenta no caso dos autos, no que diz respeito ao crime do art. 15 da Lei 10.826/03. Consoante o art. 156 do Código de Processo Penal, cabe à acusação a obrigação jurídica de provar o alegado na denúncia, e não aos réus, que são albergados constitucionalmente pelo princípio da presunção de inocência. Não há provas seguras que permitam a responsabilização criminal dos acusados MAXWELL, CHRISTIAN e BRENDO quanto ao crime previsto no art. 15 da Lei 10.826/03. Não havendo elementos suficientes produzidos judicialmente que comprovem a autoria delitiva do tipo penal em apreço, e a bem da aplicação do consagrado princípio do in dubio pro reo, convenço-me de que não há certeza nos autos quanto à prática do crime previsto no art. 15 da lei 10.826/03 pelos denunciados, impondo-se a sua absolvição. 4. DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES Em pesquisa ao SEEU, constatam-se os seguintes registros da vida pregressa dos acusados: MAXWELL: CHRISTIAN: Em face disso, quanto ao réu Maxwell resta configurada a reincidência, nos termos do art. 61, I, do Código Penal, razão pela qual a sua pena será agravada em 1/6 na segunda fase da dosimetria, tendo por referência a condenação pelos autos 0014945-58.2012.8.08.0006. Considerando que o réu Maxwell também possui registro da condenação pelos autos 0014385-19.2012.8.08.0006, esta será considerada na primeira fase da dosimetria, na condição de mau antecedente. No mesmo sentido, quanto ao réu Christian, também resta configurada a reincidência, nos termos do art. 61, I, do Código Penal, razão pela qual a sua pena será agravada em 1/6 na segunda fase da dosimetria, tendo por referência a condenação pelos autos 0000982-19.2017.8.08.0002. Ainda, a jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de ser utilizada, para fins de configuração de maus antecedentes, condenação definitiva por crime praticado antes do delito em estudo, ainda que o trânsito em julgado tenha se operado em data posterior. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MINORANTE. NÃO CABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes e, nesse contexto, impedem a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado, por expressa vedação legal. 2. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, é lícita a fixação de regime inicial imediatamente mais gravoso do que aquele previsto nas alíneas b e c do § 2º do art. 33 do Código Penal. 3. No caso, a basal foi fixada acima do mínimo legal e a pena definitiva atingiu o montante de 5 anos de reclusão, o que autoriza a fixação do regime inicial fechado. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 783764 MG 2022/0358874-0, Relator: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023) [g.n.] AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDO LIMINARMENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre. 2. Caso em que o Tribunal estadual entendeu ser possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal ante a existência de maus antecedentes, uma vez que o ora agravante ostenta condenação por delito anterior ao fato aqui apurado, mas com trânsito em julgado posterior. 3. No Superior Tribunal de Justiça, há o entendimento de que o conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes (HC n. 246.122/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15/3/2016). Uma vez reconhecida a existência de circunstância judicial negativa, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há ilegalidade na determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 675858 SP 2021/0195787-8, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 03/08/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2021) [g.n.] Sendo assim, considerando que o réu Christian possui outras duas condenações de fatos anteriores ao crime objeto desta Sentença, ainda que as datas do trânsito em julgado sejam posteriores (0001373-22.2014.8.08.0020 e 0001063-74.2018.8.08.0020), estas serão utilizadas na primeira fase da dosimetria, na condição de maus antecedentes. 5. DA ATENUANTE MENORIDADE RELATIVA Nos termos da qualificação trazida na Denúncia, o acusado BRENDO MAGALHÃES SILVA possuía menos de 21 anos de idade à época dos fatos, fazendo jus à atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, razão pela qual a sua pena será atenuada em 1/6, na segunda fase da dosimetria. 6. DA ATENUANTE DA CONFISSÃO Os réus BRENDO e CHRISTIAN, em seus interrogatórios judiciais, admitiram que portavam armas de fogo na ocasião, respectivamente um revólver .38 e uma pistola .380, conduta abarcada pelo tipo penal do art. 14 da Lei 10.826/03, fazendo jus à atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP. Deste modo, quando da dosimetria da pena prevista no art. 14 da Lei 10.826/03, suas penas serão atenuadas em 1/6, na segunda fase da dosimetria. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR os réus CHRISTIAN YURI DE SOUSA COSTA, MAXWELL GOMES SANTO e BRENDO MAGALHAES SILVA, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 14 e 16, ambos da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69, do Código Penal, e ABSOLVÊ-LOS quanto às imputações dos crimes previstos nos artigos 329 do Código Penal e artigo 15, da Lei 10.826/03, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena na forma do art. 5º, XLVI e art. 93, IX, da Constituição Federal e arts. 59 e 68, ambos do Código Penal. (I) RÉU CHRISTIAN YURI DE SOUSA COSTA - ART. 14 DA LEI 10.826/03 O preceito secundário do tipo penal prescreve sanção penal de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de reclusão e multa. A culpabilidade revela-se normal ao tipo penal. Em relação aos antecedentes, são maculados, conforme certidão SEEU anexa (autos 0001373-22.2014.8.08.0020 e 0001063-74.2018.8.08.0020); a conduta social, entendida como o papel do réu na comunidade, família, trabalho, escola e vizinhança, não foi auferida durante a instrução; a personalidade do agente exige a existência de elementos concretos e suficientes nos autos que demonstrem, efetivamente, a maior periculosidade do réu aferível a partir de sua índole, atitudes, história pessoal, o que não restou demonstrado; os motivos do crime, enquanto razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal, não foram identificados na espécie; as circunstâncias do crime, entendidas como os fatores de tempo, lugar, modo de execução, entendo extrapolarem a normalidade, em face da quantidade de armas, munições e carregadores bélicos (de calibres de uso permitido) apreendidos nos autos, conforme Auto de Apreensão de fls. 79/81 (AgRg no HC n. 689.268/RJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021); as consequências do crime, entendidas como aquelas que transcendem o resultado típico, são inerentes ao tipo penal; o comportamento da vítima é circunstância neutralizada, já que a vítima in casu é a coletividade. Na primeira fase da dosimetria, ponderando as circunstâncias judiciais acima negativadas, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, presente a agravante da reincidência (art. 61, I do CP), utilizando a condenação pelos autos 0000982-19.2017.8.08.0002 (certidão SEEU anexa). Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), razão pela qual, seguindo a jurisprudência já pacificada, COMPENSO-AS, mantendo a pena-base enquanto pena intermediária. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual TORNO DEFINITIVA a pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. - ARTIGO 16 (CAPUT E §1°) DA LEI 10.826/03 O preceito secundário do tipo penal prescreve sanção de 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão e multa. A culpabilidade revela-se normal ao tipo penal. Em relação aos antecedentes, são maculados, conforme certidão SEEU anexa (autos 0001373-22.2014.8.08.0020 e 0001063-74.2018.8.08.0020); a conduta social, entendida como o papel do réu na comunidade, família, trabalho, escola e vizinhança, não foi auferida durante a instrução; a personalidade do agente exige a existência de elementos concretos e suficientes nos autos que demonstrem, efetivamente, a maior periculosidade do réu aferível a partir de sua índole, atitudes, história pessoal, o que não restou demonstrado; os motivos do crime, enquanto razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal, não foram identificados na espécie; as circunstâncias do crime, entendidas como os fatores de tempo, lugar, modo de execução, entendo extrapolarem a normalidade, em face da quantidade de armas, munições e carregadores bélicos (de calibres de uso restrito) apreendidos nos autos, conforme Auto de Apreensão de fls. 79/81 (AgRg no HC n. 689.268/RJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021); as consequências do crime, entendidas como aquelas que transcendem o resultado típico, são inerentes ao tipo penal; o comportamento da vítima é circunstância neutralizada, já que a vítima in casu é a coletividade. Na primeira fase da dosimetria, ponderando as circunstâncias judiciais acima negativadas, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, presente a agravante da reincidência (art. 61, I do CP), utilizando a condenação pelos autos 0000982-19.2017.8.08.0002 (certidão SEEU anexa), razão pela qual agravo a pena em 1/6 e fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual TORNO DEFINITIVA a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. - CONCURSO MATERIAL Em razão do cúmulo material (art. 69, do CP), somo as reprimendas, perfazendo-se a PENA TOTAL DE 07 (SETE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA, valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, A QUAL TORNO DEFINITIVA. FIXO O REGIME FECHADO enquanto regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §2°, “a” do Código Penal), em razão da reincidência. Deixo de realizar a detração, pois a reincidência do acusado já enseja a fixação de regime mais gravoso. DEIXO de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tanto em razão do quantum de pena aplicado, como em razão da reincidência, nos termos do art. 44, do Código Penal. Incabível o sursis pelos mesmos motivos. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois desde que solto nestes autos, não há notícias de que tenha voltado a delinquir ou ferido a ordem pública. (II) RÉU MAXWELL GOMES SANTO - ART. 14 DA LEI 10.826/03 O preceito secundário do tipo penal prescreve sanção penal de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de reclusão e multa. A culpabilidade revela-se normal ao tipo penal. Em relação aos antecedentes, são maculados, conforme certidão SEEU anexa (autos 0014385-19.2012.8.08.0006); a conduta social, entendida como o papel do réu na comunidade, família, trabalho, escola e vizinhança, não foi auferida durante a instrução; a personalidade do agente exige a existência de elementos concretos e suficientes nos autos que demonstrem, efetivamente, a maior periculosidade do réu aferível a partir de sua índole, atitudes, história pessoal, o que não restou demonstrado; os motivos do crime, enquanto razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal, não foram identificados na espécie; as circunstâncias do crime, entendidas como os fatores de tempo, lugar, modo de execução, entendo extrapolarem a normalidade, em face da quantidade de armas, munições e carregadores bélicos (de calibres de uso permitido) apreendidos nos autos, conforme Auto de Apreensão de fls. 79/81 (AgRg no HC n. 689.268/RJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021); as consequências do crime, entendidas como aquelas que transcendem o resultado típico, são inerentes ao tipo penal; o comportamento da vítima é circunstância neutralizada, já que a vítima in casu é a coletividade. Na primeira fase da dosimetria, ponderando as circunstâncias judiciais acima negativadas, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, presente a agravante da reincidência (art. 61, I do CP), utilizando a condenação pelos autos 0014945-58.2012.8.08.0006 (certidão SEEU anexa), razão pela qual agravo a pena em 1/6 e fixo a pena intermediária em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual TORNO DEFINITIVA a pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. - ARTIGO 16 (CAPUT E §1°) DA LEI 10.826/03 O preceito secundário do tipo penal prescreve sanção de 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão e multa. A culpabilidade revela-se normal ao tipo penal. Em relação aos antecedentes, são maculados, conforme certidão SEEU anexa (autos 0014385-19.2012.8.08.0006); a conduta social, entendida como o papel do réu na comunidade, família, trabalho, escola e vizinhança, não foi auferida durante a instrução; a personalidade do agente exige a existência de elementos concretos e suficientes nos autos que demonstrem, efetivamente, a maior periculosidade do réu aferível a partir de sua índole, atitudes, história pessoal, o que não restou demonstrado; os motivos do crime, enquanto razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal, não foram identificados na espécie; as circunstâncias do crime, entendidas como os fatores de tempo, lugar, modo de execução, entendo extrapolarem a normalidade, em face da quantidade de armas, munições e carregadores bélicos (de calibres de uso restrito) apreendidos nos autos, conforme Auto de Apreensão de fls. 79/81 (AgRg no HC n. 689.268/RJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021); as consequências do crime, entendidas como aquelas que transcendem o resultado típico, são inerentes ao tipo penal; o comportamento da vítima é circunstância neutralizada, já que a vítima in casu é a coletividade. Na primeira fase da dosimetria, ponderando as circunstâncias judiciais acima negativadas, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, presente a agravante da reincidência (art. 61, I do CP), utilizando a condenação pelos autos 0014945-58.2012.8.08.0006 (certidão SEEU anexa), razão pela qual agravo a pena em 1/6 e fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual TORNO DEFINITIVA a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. - CONCURSO MATERIAL Em razão do cúmulo material (art. 69, do CP), somo as reprimendas, perfazendo-se a PENA TOTAL DE 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, A QUAL TORNO DEFINITIVA. FIXO O REGIME FECHADO enquanto regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §2°, “a” do Código Penal), em razão da reincidência. Deixo de realizar a detração, pois a reincidência do acusado já enseja a fixação de regime mais gravoso. DEIXO de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tanto em razão do quantum de pena aplicado, como em razão da reincidência, nos termos do art. 44, do Código Penal. Incabível o sursis pelos mesmos motivos. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois desde que solto nestes autos, não há notícias de que tenha voltado a delinquir ou ferido a ordem pública. (III) RÉU BRENDO MAGALHAES SILVA - ART. 14 DA LEI 10.826/03 O preceito secundário do tipo penal prescreve sanção penal de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de reclusão e multa. A culpabilidade revela-se normal ao tipo penal. Em relação aos antecedentes, são imaculados; a conduta social, entendida como o papel do réu na comunidade, família, trabalho, escola e vizinhança, não foi auferida durante a instrução; a personalidade do agente exige a existência de elementos concretos e suficientes nos autos que demonstrem, efetivamente, a maior periculosidade do réu aferível a partir de sua índole, atitudes, história pessoal, o que não restou demonstrado; os motivos do crime, enquanto razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal, não foram identificados na espécie; as circunstâncias do crime, entendidas como os fatores de tempo, lugar, modo de execução, entendo extrapolarem a normalidade, em face da quantidade de armas, munições e carregadores bélicos (de calibres de uso permitido) apreendidos nos autos, conforme Auto de Apreensão de fls. 79/81 (AgRg no HC n. 689.268/RJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021); as consequências do crime, entendidas como aquelas que transcendem o resultado típico, são inerentes ao tipo penal; o comportamento da vítima é circunstância neutralizada, já que a vítima in casu é a coletividade. Na primeira fase da dosimetria, ponderando as circunstâncias judiciais acima negativadas, fixo a pena base em 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes. Presentes as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea (art. 65, I e III, “d” do CP), razão pela qual atenuo a sua pena em 1/3 (1/6 para cada atenuante). Contudo, deixo de computar a redução completa, em observância à Súmula 231 do STJ, razão pela qual fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual TORNO DEFINITIVA a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. - ARTIGO 16 (CAPUT E §1°) DA LEI 10.826/03 O preceito secundário do tipo penal prescreve sanção de 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão e multa. A culpabilidade revela-se normal ao tipo penal. Em relação aos antecedentes, são imaculados; a conduta social, entendida como o papel do réu na comunidade, família, trabalho, escola e vizinhança, não foi auferida durante a instrução; a personalidade do agente exige a existência de elementos concretos e suficientes nos autos que demonstrem, efetivamente, a maior periculosidade do réu aferível a partir de sua índole, atitudes, história pessoal, o que não restou demonstrado; os motivos do crime, enquanto razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal, não foram identificados na espécie; as circunstâncias do crime, entendidas como os fatores de tempo, lugar, modo de execução, entendo extrapolarem a normalidade, em face da quantidade de armas, munições e carregadores bélicos (de calibres de uso restrito) apreendidos nos autos, conforme Auto de Apreensão de fls. 79/81 (AgRg no HC n. 689.268/RJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021); as consequências do crime, entendidas como aquelas que transcendem o resultado típico, são inerentes ao tipo penal; o comportamento da vítima é circunstância neutralizada, já que a vítima in casu é a coletividade. Na primeira fase da dosimetria, ponderando as circunstâncias judiciais acima negativadas, fixo a pena base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes. Presentes as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea (art. 65, I e III, “d” do CP), razão pela qual atenuo a sua pena em 1/3 (1/6 para cada atenuante). Contudo, deixo de computar a redução completa, em observância à Súmula 231 do STJ, razão pela qual fixo a pena intermediária em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual TORNO DEFINITIVA a pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. - CONCURSO MATERIAL Em razão do cúmulo material (art. 69, do CP), somo as reprimendas, perfazendo-se a PENA TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, A QUAL TORNO DEFINITIVA. Em observância ao artigo 387, §2°, do CPP, considerando que o acusado permaneceu preso preventivamente nestes autos de 22/01/2020 a 14/11/2023 (1.392 dias - 03 anos, 09 meses e 22 dias), REALIZO A DETRAÇÃO, restando-lhe pendente o cumprimento da pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 08 (oito) dias de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, quantum que enseja a fixação do REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena (art. 33, §2°, “c” do Código Penal). CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, sobretudo em face do quantum de pena fixada e regime inicial fixado. DEIXO de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que incabível, pelo quantum de pena aplicado (desconsiderada a detração), nos termos do art. 44, do Código Penal Brasileiro. Incabível o sursis pelos mesmos motivos. DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO os acusados ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), consignando que o momento de verificação de eventual miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (STJ - AgRg no REsp: 1903125 MG 2020/0284540-3, DJe 06/08/2021 e TJES - ApelCrim 00007174120228080002, DJe 30/10/2024). PROCEDA-SE nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03, determinando-se a DESTRUIÇÃO da arma de fogo, munições e carregadores apreendidos. Em atenção ao disposto no Art. 72, da Lei Federal no 11.343/2006, bem como no Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO a destruição da droga apreendida (01 bucha de maconha). Quanto ao veículo apreendido nos autos, considerando que nos autos apensos (0001425-21.2020.8.08.0048) há Formulário de Não-Localização de proprietário de veículo automotor apreendido, nos termos do art. 123 do CPP, DETERMINO o leilão do automóvel descrito no Auto de Apreensão de fls. 79/81. Quanto à quantia de dinheiro apreendida nos autos, DECRETO seu perdimento em favor da União. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Lance o nome dos réus no rol dos culpados; b) Comunique-se à Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Informações de Direitos Políticos - INFODIP; c) Oficie-se aos Órgãos de Estatística Criminal/ES; d) Remetam-se os autos ao contador para o cálculo de multa e intime-se para o pagamento em 10 (dez) dias (art. 50 do CP). Caso não seja efetuado o pagamento no prazo fixado, oficie-se à Secretaria da Fazenda solicitando a inscrição em dívida ativa; e) Expeça-se Guia de Execução Definitiva, remetendo-a ao Juízo competente, atentando-se ao teor do Ato Normativo Conjunto n° 019/2022, no que couber; f) No que concerne a pena de multa, é de ser observado o comando emergente do art. 51 do Código Penal Brasileiro bem como o Ato Normativo Conjunto 026/2019. DECIDO, desde já, que eventual apelação, desde que tempestiva, será recebida nos efeitos previstos em lei. Se não apresentadas razões, desde logo, intime-se o apelante para fazê-lo no prazo legal. Em seguida, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer resposta também no prazo de lei. Com as razões ou em caso da parte apelante declarar o desejo de apresentar razões na superior instância, remetam-se os autos ao egrégio TJES, com as homenagens deste juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após ser certificado o trânsito em julgado e cumprimento das diligências aqui determinadas, arquivem-se. Serra/ES, data e hora da assinatura. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER Juíza de Direito

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Josue Barreto Floriano Gomes e outros x Josue Barreto Floriano Gomes e outros

ID: 257732351

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012027-41.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSUE BARRETO FLORIANO GOMES MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Polo Passivo:

JOSUE BARRETO FLORIANO GOMES MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO NAVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Edital

Advogados:

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0012027-41.2023.5.15.0042 : JOSUE BARRETO FLORIANO GOMES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0012027-41.2023.5.15.0042 : JOSUE BARRETO FLORIANO GOMES E OUTROS (1) : JOSUE BARRETO FLORIANO GOMES E OUTROS (2) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO (2º reclamado) RECORRENTE: JOSUE BARRETO FLORIANO GOMES RECORRIDO: NAVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI (2ª reclamada) JUIZ SENTENCIANTE: DENISE SANTOS SALES DE LIMA RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/fcl Inconformados com a r. sentença de fls. 268/292, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem os litigantes. O reclamante (fls. 344/374) insurge-se contra a limitação da condenação, multa do art. 467 da CLT, jornada 12x36 e horas extras, domingos e feriados, jornada noturna, multas convencionais, honorários sucumbenciais, juros de mora. Por sua vez, o Município (fls. 375/384) pretende a reforma quanto à responsabilidade subsidiária. Não houve recolhimento de custas e de depósito recursal, sendo o segundo reclamado isento, conforme art. 790-A, I, da CLT e art.1º, IV do Decreto-Lei n.º 779/1969. Contrarrazões às fls. 389/410 e 411/413, respectivamente, pelo reclamante e pelo Município. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. V O T O Conhecem-se dos recursos ordinários, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Limitação da condenação O reclamante insurge-se contra a limitação da condenação. Prevalecia no âmbito dessa C. Câmara o entendimento de que os montantes líquidos indicados na exordial não limitariam a condenação apenas se houvesse expressa menção de que os valores atribuídos aos pedidos fossem meramente estimados. Nesse sentido, o entendimento do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas ' in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST - E-ARR: 104726120155180211, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 21/05/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020 - g.n) Nada obstante, em 07/12/2023, essa mesma Subseção I Especializada em Dissídios Individuais alterou o entendimento supra, haja vista que o precedente citado diz respeito à análise de recurso interposto em data anterior ao advento da Reforma Trabalhista, passando a entender que, para os recursos interpostos após 11/11/2017, o valor indicado na inicial se trata de mera estimativa, sendo incabível a limitação da condenação ao quantum apontado pelo autor. Em outros termos, a partir de 11/11/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018, independentemente da existência de expressões, tais como "mera estimativa", "valores estimados" ou qualquer ressalva, os valores constantes dos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista não limitam a condenação, devendo ser considerados meras estimativas. Nesse sentido, segue o novo julgado daquela Corte Superior: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023) Portanto, considerando-se que se trata de apelo interposto após a vigência da Lei 13.467/17, em respeito ao precedente obrigatório firmado pelo C.TST, reforma-se a sentença, para excluir a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. 2. Multa do art. 467 da CLT Sustenta o autor que há verbas rescisórias incontroversas, como "multa do art. 477 da CLT, verbas rescisórias e diferenças de FGTS" (fl. 349), logo, entende devida a multa do art. 467 da CLT. O MM. Juízo de 1º grau indeferiu a multa celetista porque "não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas, uma vez que o Município reclamado contestou frontalmente os fatos alegados pelo reclamante, gerando a controvérsia sobre a matéria, o que afasta a aplicação da multa pretendida." (fl. 274). Compulsando os autos, verifica-se que a 1ª reclamada não se defendeu, sendo revel e confessa quanto à matéria fática. O 2º réu, por sua vez, impugnou os pedidos formulados pelo autor apenas de forma genérica (fls. 195/196). Portanto, assiste razão ao reclamante. Reforma-se a sentença, para acrescer à condenação a multa do art. 467 da CLT. 3. Jornada 12x36 e horas extras O reclamante assevera que havia extrapolação habitual da jornada de trabalho, pois entrava 15 minutos antes do início da jornada. Alega que a norma coletiva prevê o pagamento com adicional de 100% caso haja labor no intervalo intrajornada, sendo que esta verba não era quitada. Afirma que trabalhava em folgas, sem contraprestação. Por todas essas razões, entende que deve ser desconsiderada a jornada 12x36, fazendo jus ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal. Aduz a inaplicabilidade do art. 59-B da CLT. O MM. Juízo de 1º grau reconheceu a veracidade da jornada indicada na inicial, nos seguintes termos: das 18h45 às 7h, sem intervalo intrajornada, em jornada 12x36, trabalhando seis folgas por mês, sendo "nas duas primeiras folgas de cada semana, nas três primeiras semanas de cada mês" (fl. 275). Por outro lado, o Magistrado entendeu que a supressão do intervalo intrajornada não acarreta a invalidade da jornada 12x36, bem como a inaplicabilidade da ficção legal prevista no art. 73, § 1º, da CLT. A condenação ao pagamento abrangeu o período de 15 minutos anteriores ao início da jornada como extras, o intervalo intrajornada, domingos e feriados em dobro, trabalhados sem folga compensatória, além das folgas trabalhadas, também em dobro. Foi indeferido, porém, o adicional noturno, "uma vez que os minutos considerados extraordinários eram desenvolvidos no início da jornada, em jornada diurna" (fl. 276). Pois bem. Assim dispõe a cláusula 42ª da CCT 2022/2023: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL 12X36 Será admitida na categoria a jornada especial, compreendendo 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, nos termos do art. 59-A, da CLT. I - Com a implantação da jornada 12x36, na hipótese de ocorrer supressão das horas extras prestadas pelos empregados, durante pelo menos um ano, a indenização prevista na Súmula 291 do E.TST será indevida, desde que haja manutenção do emprego por um ano dos respectivos empregados, contando da data da referida supressão. II - Ao empregado que rescindir o contrato por sua iniciativa e nas rescisões por justa causa, não será aplicável a indenização ou a manutenção de emprego previstos no inciso anterior. III - Quando houver dissolução de contrato de prestação de serviços entre a empresa empregadora e a cliente - tomadora dos serviços de vigilância e segurança, torna-se indevida a manutenção do emprego, sendo indenizado de forma proporcional o período remanescente, se houver. IV - Será concedido intervalo intrajornada para repouso ou alimentação de acordo com o artigo 71 da CLT,com opção da empresa de concessão parcial mínima de 30 minutos, cujo período não será computado na jornada diária. A não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido com o acréscimo de hora extra, previsto na Cláusula "Horas Extras" da presente Norma Coletiva, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver, sem que haja a descaracterização da jornada. V - Durante o usufruto do intervalo previsto no inciso IV, fica facultado ao vigilante permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período não será computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador. Havendo a prestação dos serviços neste período, este será remunerado nos termos do artigo 71, § 4º da CLT, combinado com a Cláusula "Horas Extras" da presente Norma Coletiva, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver, sem prejuízo do pagamento das horas estabelecido no inciso V desta Cláusula. VI - Salvo acordo coletivo específico que disponha de forma diversa, o intervalo previsto no inciso IV não poderá ser usufruído durante as três primeiras e as três últimas horas da jornada de trabalho dos empregados. Parágrafo primeiro - Em razão da peculiaridade da atividade desenvolvida pelas empresas de vigilância e sua natureza de serviço essencial e, considerando que as ausências/faltas dos empregados ao trabalho acontecem muitas vezes sem prévio aviso, a empresa poderá solicitar a seus empregados o trabalho eventual em dias de folga e no intervalo intrajornada, com o devido pagamento do adicional 100% das horas trabalhadas nestas condições, sem que isto descaracterize a jornada de trabalho especial 12X36. As partes convencionam que cada empregado poderá realizar no máximo 04 (quatro) folgas trabalhadas no mês. Acima disso, somente será permitido, mediante acordo coletivo com o sindicato da respectiva base territorial. Parágrafo segundo - Aplica-se para a referida jornada a não compensação de trabalho e muito menos que os trabalhadores se tornem devedores de horas a trabalhar. Parágrafo terceiro - Esta jornada fica expressamente excluída da limitação mensal exposta no caput da Cláusula "Jornada de Trabalho" do presente Instrumento Normativo. Parágrafo quarto - Ainda, em razão da peculiaridade da atividade desenvolvida pelas empresas de vigilância e sua natureza de serviço essencial, especialmente nos postos armados, em caso de eventual permanência do empregado no posto de trabalho até sua substituição, até o limite de 01 (uma) hora além da sua jornada, a jornada de trabalho da presente Cláusula não será descaracterizada, desde que tenha havido o pagamento dessa hora extra. Parágrafo quinto - As partes convencionam que o trabalho da mulher poderá ser prorrogado sem o descanso prévio de quinze minutos. Parágrafo sexto - Nos termos do §2º do artigo 58 da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador." (fls. 88/89 - g.n.) O mero reconhecimento da concessão parcial do intervalo intrajornada não é suficiente para acarretar a invalidade da jornada 12x36. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.014/15 E 13.467/17 . JORNADA 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS . (40 MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA JORNADA CONTRATUAL). INVALIDADE DO REGIME . A jornada de plantão de 12 x 36 horas, considerada a duração mensal do labor, já incluído o descanso semanal remunerado, respeita o montante de 220 horas decorrente do art. 7º, XIII, da CF, ao passo que, no plano semanal, alterna um módulo mais amplo seguido por outro mais reduzido do que 44 horas, realizando a respectiva compensação. Por isso, este regime tem sido considerado compatível com o Texto Magno pela jurisprudência, por se tratar de jornada mais benéfica ao empregado, ao permitir um período de maior descanso e, consequentemente, sujeição a durações semanais e mensais inferiores à legal. Para tanto, é necessário o cumprimento de certas exigências legais, tais como a expressa previsão em instrumento coletivo, ou seja, nos casos em que há a efetiva intervenção do ser coletivo institucionalizado obreiro - o sindicato - no processo negocial, justamente para garantir que os interesses sociais da categoria sejam resguardados de maneira adequada e consoante as normas de proteção ao trabalhador. Inteligência da Súmula 444/TST. Registre-se, ainda, que o entendimento perfilhado por esta Corte é no sentido de que a não concessão integral do intervalo intrajornada, embora implique o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT), não configura prestação habitual de horas extras a ensejar a descaracterização do regime de jornada 12x36. No caso vertente , conforme consignado no quadro fático-probatório delimitado pelo TRT, havia a prestação habitual de horas extras, tendo em vista que a Reclamante tinha sua jornada contratual antecipada em 40 minutos diariamente . Nesse contexto, a prestação de habitual horas extras resulta na invalidade do acordo de fixação da jornada de trabalho em 12x36 horas, sendo devidas como extras as horas que excederem a 8ª diária e 44ª semanal. Frise-se , ainda, que, invalidada a jornada 12 X 36, não há falar em aplicação dos itens III ou IV da Súmula 85/TST, que se referem à hipótese específica de compensação de jornada, situação que não guarda pertinência com a adoção irregular da escala de trabalho 12 X 36. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no particular. (...) " (RRAg-1000658-61.2020.5.02.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/06/2022 - g.n.). Também nesse sentido é a Súmula 130 deste Regional: "A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva". Por outro lado, não se aplicam à escala 12x36 as disposições previstas no art. 59-B da CLT. Isso porque mencionado artigo apenas é aplicável a acordos de compensação de jornada típica, enquanto a hipótese destes autos trata de trabalho em escala 12x36, que não é propriamente um regime de compensação, mas um sistema especial de jornada. Nesse sentido também a jurisprudência atual do C. TST, conforme ementa a seguir transcrita: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36 - INVALIDADE DO REGIME PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. A submissão dos trabalhadores aos regimes especiais de jornada justifica-se em virtude da especificidade de determinadas atividades econômicas, e não a necessidade dos empregados. Via de regra, tais escalas de serviço comprometem a saúde física, mental e social do trabalhador e por essa razão obrigam o empregador a remunerá-las de forma diferenciada. Não por outro motivo, a Justiça do Trabalho sempre conferiu validade a tais sistemas excepcionais apenas quando entabulados por norma coletiva e quando a realidade fática não aponta para a prestação habitual de horas extras. Entenda-se, pois, que o artigo 59-A da CLT, inserido no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017, ao chancelar a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso instaurada por meio de acordo individual, subverteu décadas de avanços alcançados pela jurisprudência na busca da proteção da saúde e higiene do ambiente de trabalho. De fato, a nova lei colocou em igualdade em meramente partes formais que atuam em condições notoriamente desiguais na mesa de negociação das cláusulas do contrato de trabalho. Ocorre que a ausência de disciplina legal específica a respeito legal do efeito da prestação de horas extras sobre a validade da jornada 12x36 permite que o TST continue aplicando o entendimento de que a prorrogação habitual da jornada de trabalho descaracteriza o regime especial, mesmo quando isso prática estar sendo autorizada por norma coletiva, de servidas, como corolário, como extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Precedentes de todas as turmas desta Corte. E nem se requeira juízo diverso em razão da literalidade do artigo 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, também fruto da denominada "Reforma Trabalhista". É que referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST sempre foi a de que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional. Nesse sentido, julgados recentes, inclusive da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XIII, da CF e provido. CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021, g.n.). De outra parte, como visto, ficou reconhecido em sentença que o início da jornada, diariamente, se dava 15 minutos antes do horário contratual. Contudo, a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046/STF e, por conseguinte, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza a jornada 12x36. Nesse sentido, a recente jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO DA RÉ. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Diante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 MG, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência da tese vinculante fixada no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento para rejulgar o recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada em escalas de 12x36 quando constatada a prestação de horas extras habituais. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST. 3. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 7. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Recurso de revista não conhecido." (RR - 0000163-10.2020.5.05.0003 , Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. MINUTOS RESIDUAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a existência de minutos residuais (que ultrapassam 10 minutos diários) acarreta tão somente o pagamento das horas equivalentes, não tendo o condão de invalidar o regime 12x36. Logo, a decisão regional está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST . II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (RR - 1000807-05.2021.5.02.0028 , Relator Ministro: ALEXANDRE LUIZ RAMOS, Data de Julgamento: 03/09/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA NÃO CONSTATADA . O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos. Por fim, é importante asseverar que o Eg. STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.476.596, firmou entendimento de que a prática habitual de horas extras não constitui distinção relevante para a aplicação da tese vinculante estabelecida no Tema 1.046 da Repercussão Geral . Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento." (RR - 1000806-07.2019.5.02.0443 , Relator Ministro: SERGIO PINTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2024) Não obstante, por outro lado, houve patente desrespeito, pela reclamada, ao previsto no parágrafo primeiro da cláusula 42ª, quanto às folgas trabalhadas, pois não foi observado o limite máximo de quatro folgas trabalhadas no mês, conforme jornada fixada em sentença. Cumpre destacar que, para efeitos de validade da norma coletiva, o que importa é a prova do trabalho durante as folgas, sendo que o fato de elas terem sido pagas não interfere nessa conclusão. Assim, embora os demais fatos constatados (supressão do intervalo intrajornada e prestação habitual de 15 minutos de horas extras) não sejam suficientes para descaracterizar a jornada 12x36, o labor em mais de quatro folgas mensais invalida a jornada 12x36, mormente porque a reclamada olvidou-se do limite previsto no instrumento normativo. Por conseguinte, deve-se declarar a nulidade do regime especial, sendo devidas as horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, o que deve ser restringido aos períodos em que ocorreu essa prática irregular, de exigir labor em mais de quatro folgas mensais. Cumpre destacar que a invalidação da jornada 12x36 não se deu por falta de reconhecimento de norma coletiva, mas, sim, em razão de descumprimento pela reclamada, ao exigir a extrapolação da jornada diária, inclusive com labor em mais de quatro folgas mensais. Aliás, em razão desse descumprimento pela própria empresa do previsto em norma coletiva, não há que se falar em inobservância do Tema 1.046/STF. Registre-se, por fim, que há Acórdão desta C. Câmara, de relatoria dessa Juíza Convocada, no mesmo sentido (Proc. 0011490-60.2023.5.15.0134 - Data publicação: 08/12/2024). Portanto, reforma-se a sentença, para anular o regime 12x36 e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com adicional convencional ou legal. Os parâmetros, inclusive reflexos, são aqueles já definidos em sentença (fl. 276). 4. Domingos e feriados Sustenta o reclamante que, uma vez descaracterizada a jornada 12x36, é devido o pagamento em dobro de domingos e feriados. Invoca a Súmula 444/TST, argumentando que a condenação deve se estender após o advento da Lei 13.467/2017. O MM. Juízo de 1º grau reconheceu a validade da jornada 12x36 e, em razão disso, indeferiu o pagamento dobrado dos domingos e feriados trabalhados (fl. 277). Assiste-lhe razão. Tendo em vista a invalidação da jornada 12x36, consectário lógico é o deferimento dos domingos e feriados trabalhados, sem folga compensatória, com adicional de 100%, com reflexos (observados os parâmetros já definidos em sentença). Reforma-se. 5. Jornada noturna Afirma o reclamante que o fato de trabalhar em jornada mista não lhe retira o direito ao adicional noturno e à hora noturna reduzida. Entende devido o pagamento da prorrogação da jornada noturna. A respeito do tema, o Magistrado assim decidiu: "Registre-se que, no regime de 12x36, não se aplica a ficção legal do art. 73, § 1º da CLT, na medida em que a jornada aludida prevê o trabalho de 12 horas com um descanso de 36 horas justamente para compensar o maior desgaste físico e mental do empregado que se ativa nesta jornada, mesma motivação da redução da hora noturna. Se fosse deferida a hora noturna reduzida, o empregado trabalharia menos que 12 horas determinadas na jornada 12x36. Haveria, então, acúmulo de benefícios, por idêntica razão, o que não encontra respaldo em lei. (...) Indefere-se o pedido de pagamento de adicional noturno, uma vez que os minutos considerados extraordinários eram desenvolvidos no início da jornada, em jornada diurna." (fls. 275/276) Inicialmente, registre-se que o último parágrafo transcrito da sentença refere-se aos quinze minutos que antecedem o início da jornada, logo, com relação a este, de fato, não há que se falar em pagamento de adicional noturno porque a jornada se iniciava às 19h, isto é, período diurno. Pois bem. O novel artigo 59-A e seu parágrafo único da CLT nada dispõem acerca de compensação envolvendo a redução ficta da hora noturna, prevista no artigo 73, §1º, da CLT. O pagamento das horas extras decorrentes da redução ficta, prevista no § 1º do art. 73 da CLT, visa melhor assegurar a saúde do trabalhador, diminuindo o desgaste do trabalho noturno, notoriamente mais penoso que o diurno, bem como recompensá-lo, na linha da diretriz constitucional do inciso IX do art. 7º da CF. Este direito não é suprimido quando se trata de jornada 12x36. Nesse sentido, o entendimento do C. TST: "AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 18H ÀS 06H, COM GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 18H ÀS 06H, COM GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que improcedente o pedido de horas extras, pois " a apuração realizada pelo recorrente ignora completamente o gozo do intervalo intrajornada de uma hora e, consequentemente, o efetivo labor por 11 horas, o qual não implica a existência de horas extras no presente caso (jornada das 18h às 06h), mesmo quando considerada a hora noturna reduzida ". Aparente violação do art. 73, §1.º, da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3 . º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 18H ÀS 06H, COM GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a não consideração da hora noturna reduzida, na hipótese de labor em regime 12x36, em turnos de 18h às 06h, com gozo de intervalo intrajornada, em contrato de trabalho cujo início ocorreu após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A hora noturna reduzida, direito garantido por disposição legal (artigo 73, §1.º, da CLT) e constitucional (artigo 7.º, IX e XXII, da CF/1988), possui o escopo de assegurar a higidez física e mental do empregado, em razão do maior desgaste no labor em período noturno. Como consequência, o labor em período noturno, além da previsão de hora ficta de 52min e 30s, possui remuneração maior do que a do período diurno, de modo a melhor remunerar o labor em condição penosa. 3. Tratando-se de escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, esta Corte Superior vem perfilhando entendimento de ser igualmente devida a concessão tanto da hora ficta noturna reduzida quanto do adicional noturno, a fim de resguardar a segurança e saúde do trabalhador exposto a tal jornada. 4. No caso, o Tribunal Regional, ao deixar de considerar a hora noturna ficta no regime 12x36, violou o artigo 73, §1.º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000381-02.2021.5.02.0316, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024). Considere-se, ademais, que, no presente caso, foi reconhecida a invalidade da jornada 12x36, o que torna ainda mais induvidoso o direito do reclamante ao pagamento da jornada noturna, com adicional e redução ficta. Assim, cabia à empregadora (revel e confessa quanto à matéria fática) quitar a hora noturna reduzida, de 52min e 30seg, prevista no art. 73, § 1º, da CLT. No entanto, não foi comprovado pelas reclamadas a sua regular quitação, ônus que lhes cabia (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). Por outro lado, tendo em vista que a jornada era preponderantemente realizada no horário noturno, estendendo-se ao horário considerado diurno, essa prorrogação deve ser calculada com observância do adicional noturno, com amparo na Súmula 60, II, do TST e OJ 388 da SBDI-1, mesmo na jornada 12x36. Nesse sentido a seguinte ementa do C. TST: "(...) ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. REGIME 12x36. PRORROGAÇÃO APÓS A JORNADA ÀS 5 HORAS DA MANHÃ. OJ 388, SDI-1, TST. Ainda que fosse possível superar o óbice do art. 896, §1º-A, da CLT, o que se admite por hipótese, o presente apelo não lograria êxito. É que a causa não apresentaria transcendência a justificar o processamento do recurso de revista, sendo certo que sob a ótica do critério político para exame da transcendência o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência dessa Corte, o que afasta em definitivo a possibilidade de se reconhecer a transcendência para examinar a tese de violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados, bem como dos arestos colacionados. A jurisprudência desta Corte reconhece a aplicação da Súmula 60, II, do TST, no caso de prorrogação do horário noturno, inclusive, ao trabalho em regime 12x36, conforme preconizado pela Orientação Jurisprudencial 388 do TST. No mesmo sentido o entendimento da jurisprudência desta Corte de que o empregado submetido à jornada de trabalho no regime de 12x36 tem direito à hora noturna reduzida (CLT, art. 73, § 1°), pois a referida redução tem por escopo assegurar a higidez física e mental do trabalhador, constituindo medida de higiene, saúde e segurança. Precedentes. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-21647-41.2016.5.04.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). Registre-se, por fim, que há Acórdão a esse respeito, dessa Relatora, no Proc. 0011048-50.2023.5.15.0084 (9ª Câmara - Data publicação: 30/08/2024). Portanto, reforma-se a r. sentença para incluir na condenação o pagamento de uma hora extra diária, decorrente da inobservância da redução da hora noturna, com adicional de 50% ou convencional, assim como os reflexos em DSR's, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e multa de 40%, observados os parâmetros já fixados em sentença. note-se que não há pedido de reflexos no aviso prévio (item 'r', fl. 25). Ainda, reforma-se a r. sentença para incluir na condenação o pagamento do adicional noturno nas horas laboradas em prorrogação da jornada noturna, após às 5h00, com reflexos. 6. Multas convencionais O reclamante pretende a condenação ao pagamento da multa decorrente da inobservância das cláusulas atinentes à jornada 12x36 e adicional noturno, conforme cláusula 70a da CCT 2022/2023. De fato, uma vez reconhecido o descumprimento da cláusula normativa 42ª (fl. 88), referente à jornada 12x36, cabível a multa normativa correspondente a essa cláusula. O mesmo se diga com relação à cláusula 13ª, relativa ao adicional noturno (fl. 76). Registre-se que deve ser observada a Súmula 384/TST. Reforma-se a sentença, para condenar os reclamados ao pagamento das multas convencionais referentes ao adicional noturno e jornada 12x36. 7. Honorários sucumbenciais O reclamante pugna pela majoração dos honorários sucumbenciais, invocando seu grau de zelo e dedicação. Pugna pela condenação também da 2a reclamada ao pagamento da verba honorária. Inicialmente, consigne-se que houve condenação de ambos os reclamados ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que deve ser mantido, pelos fundamentos já definidos em sentença: "Considerando a existência de mais de uma reclamada no polo passivo (sendo devedora principal a reclamada NAVISEG e responsável subsidiária a reclamada MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO), o valor dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado do autor será apurado conforme critério estabelecido no parágrafo acima, de forma simples, ficando cada reclamada obrigada pelo seu pagamento, seguindo a sorte da responsabilidade que lhe fora atribuída pelos créditos principais" (fl. 286). Por outro lado, merece majoração o percentual definido na origem, para 10% sobre o valor líquido da condenação, dado o grau de complexidade da causa e considerando o percentual habitualmente fixado nesta C. Câmara. Reforma-se, neste particular. 8. Juros de mora O reclamante pretende o pagamento de juros moratórios no importe de 12% ao ano. O MM. Juízo de 1º grau entendeu que: "(...) a correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da ação, a taxa SELIC-Receita Federal, conforme julgamento conjunto proferido pelo E. STF da ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021. (...) os juros de mora já estão englobados pela SELIC (STJ - REsp. 1.136.733/PR)." (fl. 286/287). Quanto ao tema, conforme tese vinculante fixada no julgamento das ADCs 58 e 59, adotava-se o entendimento de que: (i) até o dia anterior ao ajuizamento da ação, do IPCA-E, como índice de atualização monetária, em conjunto com os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, equivalentes à TRD acumulada entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento; (ii) a partir do ajuizamento da demanda, apenas, da taxa SELIC, a qual substitui tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Ocorre que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, ficou estabelecido que os créditos das ações trabalhistas deverão observar a taxa legal de juros do parágrafo único do artigo 406 do Código Civil, correspondendo ao resultado da subtração Selic - IPCA. Destaca-se que referida disposição normativa se aplica ao Direito do Trabalho, tendo em vista a inexistência de índice próprio de atualização monetária das dívidas trabalhistas, após o julgamento da inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR). Inteligência do parágrafo único, do art. 8º da CLT. Em face da referida alteração legislativa, em 17/10/2024, no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, em precedente obrigatório, estabeleceu as seguintes diretrizes para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, as quais devem ser observadas nos presentes autos: "a) Na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). b) Na fase judicial, até 29/08/2024, deve incidir a taxa SELIC. c) Na fase judicial, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC), Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do citado art. 406." Reforma-se, nesses termos. II - RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RECLAMADO 1. Responsabilidade subsidiária Insurge-se o 2º reclamado contra sua condenação subsidiaria, argumentando que juntou diversos documentos com a defesa, que comprovam a fiscalização do contrato de trabalho. Explica que exigia apresentação de documentos da 1ª ré quando da liberação dos pagamentos. Foi firmado entre os reclamados contrato de prestação de serviços de vigilância (fls. 201 e seguintes), sendo que o reclamante foi empregado da 1ª ré e é incontroverso que o Município foi beneficiário da prestação de serviços, como tomador. Quanto à responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos débitos trabalhistas das empresas que ela contrata para prestar-lhe serviços, o Plenário do E. STF, em 30/03/2017, concluiu o julgamento do RE 760.931, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento já adotado na ADC 16, que veda a responsabilização automática do ente público, sendo que apenas poderá ocorrer se houver prova de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato. A respeito do tema, a SbDI-1 do C. TST, em 12/12/2019, no julgamento do E-RR 925-07.2016.5.05.0281, concluiu que o E. STF não fixou balizas a respeito das regras de distribuição do ônus da prova quanto à falta ou falha de fiscalização da Fazenda Pública na terceirização de serviços. De acordo com o art. 67, caput e §1º, da Lei 8.666/1993, o ente público contratante tem a obrigação de fiscalizar o cumprimento da avença e, desse modo, incumbe a ele demonstrar a adequada fiscalização do contrato, haja vista que ele possui condições de produzir a prova correspondente, isto é, tem aptidão para tanto, pois tem acesso à documentação pertinente. Neste sentido, é o entendimento do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo réu. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. 3. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100608-92.2019.5.01.0452, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023 - g.n.). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da ausência de prova de que o segundo reclamado tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. 2. No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1.º, que "o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração". Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 3. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 4. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido, implicitamente, em razão da distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-101041-33.2020.5.01.0203, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023 - g.n.). "(...). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula n° 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-100555-20.2021.5.01.0201, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/07/2023 - g.n.). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. Observada possível violação do § 1º, do art. 71 da Lei nº 8.666/1993. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema nº 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista conhecido e provido. EMPRESA PÚBLICA. ATUAÇÃO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. APLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Esta Corte Superior já decidiu que a EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A. - EPTC (empresa pública prestadora de serviço público de natureza essencial e não concorrencial), goza das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública (art. 790-A, I, da CLT). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-RRAg-20404-59.2016.5.04.0007, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/07/2023 - g.n.). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. A responsabilidade subsidiária da administração pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. 3. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-248-16.2020.5.11.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023). Registre-se que o Plenário do E. STF decidiu pela existência de repercussão geral no RE 1298647 (Tema 1118), a fim de analisar a constitucionalidade da inversão do ônus da prova nesse tema, quando do julgamento do mérito do recurso extraordinário, entretanto a matéria ainda encontra-se pendente de análise por aquela Suprema Corte. Eis a ementa do mero reconhecimento da repercussão geral: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS PELO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO. MERA PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL." (RE 1298647 RG, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-294 DIVULG 16-12-2020 PUBLIC 17-12-2020 - g.n.) Dessa forma, esta Relatoria entende que deve ser dada prevalência ao posicionamento consolidado no âmbito desta Justiça Especializada, o qual, como visto, é corroborado pelo E. STF. Na hipótese dos autos, todavia, revela-se despicienda a discussão a respeito do ônus da prova quanto a ter havido uma hígida fiscalização contratual, porque restou concretamente demonstrada a conduta omissiva do ente contratante neste particular, a revelar sua culpa in vigilando. A propósito, o debate sobre o tema somente se mostrará pertinente quando se tiver de decidir pelas regras do ônus da prova, o que não se constata. Competia à recorrente demonstrar ter fiscalizado a terceirização, contudo não se desincumbiu desse ônus, pois, além do contrato firmado entre os reclamados e da declaração de fl. 214, apenas foi juntado documento intitulado 'Informações', emitido pela secretaria de infraestrutura do 2º reclamado, em 15/06/2023 (fls. 215/219), que relata que o contrato foi rescindido antecipadamente, de forma unilateral, por descumprimento por parte da empresa prestadora de serviços, tendo disso aplicadas diversas penalidades. Contudo, o Município sequer apresentou prova documental da aplicação das referidas penalidades. Essa parca documentação não demonstra a fiscalização, evidenciando a culpa por omissão, especificamente em relação às verbas deferidas em juízo, quais sejam: horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multa, multas celetistas, entre outros (fls. 289/290). Destarte, demonstrada a conduta omissiva, a culpa in vigilando implica o dever de o ente público responder subsidiariamente pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos, nos termos da Súmula 331, V, do C. TST e do art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974. Ressalte-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas na origem, nos termos do inciso VI da Súmula 331, do C. TST. Incluem-se, pois, aquelas que se alegue terem caráter punitivo ou personalíssimo, como as multas do §8º do art. 477 da CLT e do art. 467 da CLT, depósitos do FGTS e a multa de 40%, bem como benefícios e penalidades estabelecidas em normas coletivas alheias à tomadora. A atual jurisprudência do C. TST respalda essa conclusão: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. 2. Esta Corte Superior não compreende ser exigível do credor hipossuficiente o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da devedora principal ou aos bens dos seus sócios como condição para se executar o responsável subsidiário. Assim, não há como reconhecer afronta direta e literal ao dispositivo constitucional indicado como violado. 3. Confirma-se, assim, a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10684-42.2020.5.18.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023 - g.n.). "(...) Como o tomador dos serviços não comprovou a fiscalização do contrato de modo bastante e eficiente, na forma dos artigos 58, incisos II, III e V, 67 e 78, incisos I e II da Lei nº 8.666/93 e 19-A, incisos I e V, da Instrução Normativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG nº 3/2009, o que deu ensejo à precarização do trabalhador, a responsabilidade subsidiária abrange, sim, todas as parcelas que compõem o título executivo, devidas pela primeira Ré, caso esta venha a se tornar inadimplente na satisfação do crédito trabalhista, independentemente da natureza das verbas da condenação, consoante entendimento firmado nos incisos V e VI, da Súmula nº 331, do C. TST. Quanto às multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, estas devem ser adimplidas pelo responsável subsidiário, caso o devedor principal não cumpra com a obrigação, como bem expressa o entendimento consolidado no item VI da Súmula nº 331 do C. TST e na Súmula nº 13 deste Tribunal " (RRAg-100639-19.2019.5.01.0483, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023 - g.n.). "(...) Por fim, não há que se falar em limitação da responsabilidade quanto às verbas de natureza personalíssima, a não aplicação de normas coletivas da categoria da reclamante, ou ainda, na aplicação de juros favorecidos à Fazenda Pública. Os créditos deferidos na presente ação foram formados em observância à relação jurídica havida entre a 1ª ré e a reclamante. A obrigação do Município é de meramente saldar este crédito de forma subsidiária. Ou seja, uma vez que se mostre dificultoso sua execução em relação à primeira reclamada, devedora principal. Neste sentido, sendo o Município recorrente responsável subsidiário pela satisfação dos créditos da reclamante, tal responsabilidade atinge, obviamente, todos os títulos do contrato de trabalho (item VI da Súmula nº 331 do TST), não havendo que se falar em limitação da responsabilidade. Aqui, incluem-se as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Por sua vez, não houve determinação para que o Município recorrente realizasse as obrigações de fazer descritas no recurso. Deve ser observado que a recorrente, sustentando ter sofrido prejuízo, poderá mover a competente ação de regresso contra a real empregadora do reclamante. Assim, por todo o exposto, entendo que deve ser mantida a decisão de origem que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de São Vicente. Mantenho. (...)" (AIRR-1000937-91.2021.5.02.0481, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023 - g.n.) De fato, conquanto as Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 tenham autorizado a terceirização de atividade-fim, não eximiram o tomador de serviços da responsabilidade subsidiária, de modo que em nada alteram o decidido após a sua entrada em vigor. A propósito, a partir da entrada em vigor dessas Leis, avulta a necessidade de o tomador exigir que o prestador de serviços cumpra os direitos trabalhistas, atuando com diligência tanto ele como o tomador, pois a corresponsabilidade decorre da nova legislação. Foram expressamente previstas as responsabilidades do tomador pelas condições de segurança, higiene e salubridade do trabalho, e subsidiária pelas obrigações trabalhistas (art. 5º-A, §§3º e 5º, da Lei 13.429/17). Aliás, a decisão do E. STF (ADPF 324), ao mesmo tempo em que validou a terceirização, reiterou a responsabilidade da tomadora, ou seja, com a Súmula 331 ou com a lei atual, a responsabilidade subsidiária não poderia ser afastada (art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017). Assim, mantém-se a condenação subsidiária do recorrente. Dispositivo Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso interposto por JOSUE BARRETO FLORIANO GOMES e O PROVER EM PARTE, para: a) excluir a limitação da condenação aos valores indicados na inicial; b) acrescer à condenação a multa do art. 467 da CLT; c) anular o regime 12x36 e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com adicional legal ou convencional, além de reflexos; d) incluir na condenação o pagamento dos domingos e feriados trabalhados, sem folga compensatória, com adicional de 100%, com reflexos; e) incluir na condenação o pagamento de uma hora extra diária, decorrente da inobservância da redução da hora noturna, com adicional de 50% ou convencional, assim como os reflexos em DSR's, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e multa de 40%, observados os parâmetros já fixados em sentença; f) acrescer à condenação o pagamento do adicional noturno nas horas laboradas em prorrogação da jornada noturna, após às 5h00, com reflexos; g) acrescer à condenação o pagamento das multas convencionais referentes ao adicional noturno e jornada 12x36; g) majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação liquidado, observada a OJ 348-SBDI-1; h) quanto aos juros de mora e correção monetária, determinar que seja observado o seguinte: I) Na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); II) Na fase judicial, até 29/08/2024, deve incidir a taxa SELIC; III) Na fase judicial, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC) e, quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do citado art. 406. E decide-se CONHECER do recurso interposto por MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Acréscimo condenatório majorado em R$ 40.000,00; custas pela reclamada no importe de R$ 800,00. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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