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"1000806-03.2022.8.26.0663" - Resultados da Busca

Processo nº 0800533-53.2024.8.10.0058

ID: 308880355

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800533-53.2024.8.10.0058

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Processo nº 0800533-53.2024.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ONOFRE BEZERRA REGINO Réu:BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA - SP327661 Advog… INTIMAÇÃO Processo nº 0800533-53.2024.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ONOFRE BEZERRA REGINO Réu:BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA - SP327661 Advogados do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ONOFRE BEZERRA REGINO, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., mediante a qual pretende a revisão dos termos do contrato por constatação de abusividades. Relata que as partes firmaram contrato de empréstimo consignado em 06/10/2023, no valor de R$ 35.090,72 (trinta e cinco mil, noventa reais e setenta e dois centavos). Informa que foi estabelecido o pagamento em 120 parcelas mensais no valor de R$ 740,61 (setecentos e quarenta reais e sessenta e um centavos). Alega que a taxa de juros imposta pelo requerido é abusiva, que no contrato estava estipulado juros remuneratórios de 1,84% ao mês e 24,45% ao ano e que, após realizar perícia no contrato, constatou que a taxa mensal aplicada é de 1,89%, o que representa uma diferença de R$ 292,79 (duzentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos) e um total de R$ 35.134,80 (trinta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta centavos) a ser restituído. Sustenta ainda cobrança abusiva de R$ 1.090,72 (mil e noventa reais e setenta e dois centavos), sobre a denominação de “despesas.” Com base nesses fatos, pediu a revisão das taxas de juros, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro de valores pagos em excesso. Decisão de indeferimento do pedido de antecipação de tutela- ID 122412973. Contestação acompanhada de documentos, por meio da qual, preliminarmente, impugna a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, impugna a inversão do ônus da prova e pede o indeferimento do pedido de tutela antecipada. No mérito, defende a inexistência de onerosidade excessiva, pugnando pela improcedência da demanda – ID 126292134. Réplica – ID 128725369. Decisão de saneamento e organização- ID 147157879. Após as manifestações das partes acerca de produção de provas, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. DAS PRELIMINARES Destaco que as questões preliminares foram apreciadas na decisão de saneamento. MÉRITO DAS TAXAS DE JUROS COBRADAS Cumpre esclarecer, inicialmente, que as instituições financeiras, regidas pela Lei n. 4.595/64, não estão subordinadas à limitação da taxa legal de juros previstas no Decreto n. 22.626/33, inclusive o STF já consagrou entendimento pela não aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal (atualmente revogado pela Emenda n. 40/03), que limitava a taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano, tudo em consonância com as súmulas 596 e 648 da Suprema Corte. Sendo assim, o banco requerido, integrante do Sistema Financeiro Nacional, por força das Súmulas referidas e do entendimento consolidado do STJ, não necessita observar o limite de 12% a.a. quanto aos juros remuneratórios, nos termos da Súmula 382 do Eg. STJ dispõe que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Desta maneira, é possível que sejam pactuados juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, sem implicar cláusula nula. Contudo, com base nas informações descritas nos autos, no instrumento contratual anexado ao ID 126292147, o aludido financiamento foi efetivado à taxa de juros de 1,84 % ao mês, esta inferior à média de mercado das operações de crédito desta natureza, estabelecida pelo Banco Central para o período e para o Banco do Brasil, na data de 02/05/2022, que foi de 2,19 % ao mês[1]., razão pela qual, a cobrança não se revela abusiva, eis que os juros cobrados estão abaixo e em consonância com a faixa de juros praticada no mercado à época para operações financeiras dessa natureza com o réu. Acerca da alegação de cobrança abusiva de R$ 1.090,72 (mil e noventa reais e setenta e dois centavos), verifico que se trata de cobrança de IOF, consoante o contrato de ID 126192147. A respeito, ressalto que a cobrança do IOF na forma pactuada encontra respaldo no Tema 621 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a inclusão do imposto no financiamento principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Assim, o entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AOS CONTRATADOS. AFERIÇÃO POR CALCULADORA DO CIDADÃO. INADEQUAÇÃO DO MÉTODO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DO IOF COMO ENCARGO FINANCIADO. POSSIBILIDADE. TEMA 621/STJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual alegava cobrança de taxa de juros superior à contratada e cobrança indevida de IOF em duplicidade. O autor pleiteia a revisão dos encargos contratuais, buscando a aplicação da taxa média de mercado ou, alternativamente, da taxa prevista no contrato, com quitação em 70 prestações, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em análise: (i) se a taxa de juros efetivamente cobrada foi superior à contratada e se há abusividade na sua aplicação, e (ii) se houve cobrança indevida de IOF como encargo adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros pactuada no contrato, de 1,63% ao mês, está abaixo do teto estabelecido pelo Conselho Nacional de Previdência Social para empréstimos consignados à época da contratação, conforme a Resolução CNPS/MPS nº 1362/2024 . O Custo Efetivo Total (CET) de 1,64% ao mês, registrado no contrato, compreende não apenas os juros remuneratórios, mas também tarifas, tributos e outros encargos, estando em conformidade com a regulamentação vigente. Aferição da suposta cobrança excessiva de juros baseada na "Calculadora do Cidadão" do Banco Central não constitui prova hábil, pois o próprio Bacen informa que os cálculos ali realizados são meramente referenciais e não consideram todos os elementos contratuais, como capitalização de juros e encargos adicionais. A cobrança do IOF na forma pactuada encontra respaldo no Tema 621 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a inclusão do imposto no financiamento principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Não há prova de prática abusiva ou falha na prestação do serviço, de modo que são indevidos os pedidos de revisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mera divergência entre a taxa de juros pactuada e os cálculos realizados por meio da "Calculadora do Cidadão" do Bacen não configura, por si só, abusividade ou descumprimento contratual. A inclusão do IOF no valor financiado é válida, nos termos do Tema 621/STJ, sujeitando-se aos mesmos encargos do contrato principal . Ausente prova de falha na prestação do serviço ou de prática abusiva, não há fundamento para restituição de valores ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, inciso IV; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução CNPS/MPS nº 1362/2024; Tema 621/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.584.501/SP; STJ, REsp 1.403 .835/RS; TJSP, Apelação Cível 1000806-88.2023.8.26 .0397, Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 28/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1037536-74 .2023.8.26.0405, Rel . Des. Pedro Ferronato, j. 18/07/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10131270220248260566 São Carlos, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 07/03/2025, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 07/03/2025). Diante desses argumentos, entendo que a parte ré logrou êxito em apresentar fatos impeditivos do direito da parte autora, pois não há abusividade nas cobranças das parcelas do contrato formulado entre as partes, de modo que os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, 25 de junho de 2025. Lúcio Paulo Fernandes Soares Auxiliar de entrância final, respondendo. . Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 25 de junho de 2025. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Processo nº 0806525-29.2023.8.10.0058

ID: 298727497

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806525-29.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GABRIEL SOUSA GUSMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR GABRIEL SOUSA GUSMAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ARAUJO DA SILVA VALE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA Processo n. 0806525-29.2023.8.10.0058 Ação Revisional… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA Processo n. 0806525-29.2023.8.10.0058 Ação Revisional de Empréstimo Bancário c/c Indenização por Danos Morais Autor: JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTI CASTRO Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE CASTRO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que contratou empréstimo bancário pessoal de nº 3461194106 (não consignado) no dia 30/05/2022, no valor de R$ 4.000,00, a ser quitado em 48 (quarenta e oito) parcelas fixas de R$ 584,80 (quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), sendo a primeira parcela com vencimento em 01/07/2022. Sustenta que a taxa de juros pactuada foi de 13,75% ao mês, e após a submeter o contrato a perícia contábil descobriu cobrança de juros equivalente a 14,59% ao mês, o que não corresponde com a taxa de juros contratada, com valor da parcela muito acima do que o requerente consegue pagar Desta forma, pediu a antecipação de tutela para que sejam afastados os encargos contratuais cobrados ilegalmente, com a determinação imediata redução dos encargos remuneratórios com aplicação da taxa média do Banco Central, equivalente a 6,53% ao mês e 131,67% ao ano e suspensão dos descontos do empréstimo na conta corrente do autor, com autorização de depósito judicial mensal do valor da parcela equivalente a R$ 274,37 (duzentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos). No mérito, pleiteia e a revisão das taxas de juros e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de indeferimento do pedido de antecipação de tutela- ID 123624709. Contestação acompanhada de documentos, por meio da qual, preliminarmente, alega a inépcia da inicial por ausência de indicação específica das cláusulas ilegais, falta de interesse de agir por ausência de tentativa administrativa de resolução do caso. No mérito, defende a inexistência de onerosidade excessiva, cobrança de taxa de juros remuneratórios na média de mercado e cobrança regular de IOF a justificar o valor da parcela, pugnando pela improcedência da demanda – ID 124425031. Réplica – ID 128859319. Após as manifestações das partes acerca de desinteresse em produção de provas, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. DAS PRELIMINARES Acerca das preliminares arguidas, deixo de apreciá-las em virtude do princípio da primazia da resolução de mérito, segundo o qual, desde que possível, o juiz deverá resolver o mérito da causa sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 (CPC, arts. 4º e 488). MÉRITO DAS TAXAS DE JUROS COBRADAS Cumpre esclarecer, inicialmente, que as instituições financeiras, regidas pela Lei n. 4.595/64, não estão subordinadas à limitação da taxa legal de juros previstas no Decreto n. 22.626/33, inclusive o STF já consagrou entendimento pela não aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal (atualmente revogado pela Emenda n. 40/03), que limitava a taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano, tudo em consonância com as súmulas 596 e 648 da Suprema Corte. Sendo assim, o banco requerido, integrante do Sistema Financeiro Nacional, por força das Súmulas referidas e do entendimento consolidado do STJ, não necessita observar o limite de 12% a.a. quanto aos juros remuneratórios, nos termos da Súmula 382 do Eg. STJ dispõe que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Desta maneira, é possível que sejam pactuados juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, sem implicar cláusula nula. Contudo, com base nas informações descritas nos autos, e a defesa apresentada pela requerida, verifica-se no documento anexado ao ID 124425035, financiamento foi efetivado à taxa de juros de 13,69 % ao mês e houve cobrança de R$ 140,45 (cento e quarenta reais e quarenta e cinco centavos). Assim, o cálculo apresentado pela parte autora como parâmetro correto não levou em consideração a cobrança a título de IOF. Logo, a mera divergência entre a taxa de juros pactuada e os cálculos realizados por meio da "Calculadora do Cidadão" do Bacen não configura, por si só, abusividade ou descumprimento contratual, a inclusão do IOF no valor financiado é válida, nos termos do Tema 621/STJ, sujeitando-se aos mesmos encargos do contrato principal. Desta forma, ausente prova de falha na prestação do serviço ou de prática abusiva. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – Empréstimo pessoal não consignado – Sentença de improcedência – Apelo da autora – Alegação de cobrança de taxa de juros diversa da pactuada – Percentual superior que corresponde ao CET – Cálculos apresentados pela autora que excluíram o valor cobrado a título de IOF – Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o CET – Ausência de erro ou descumprimento do contrato - Por consequência, afastados os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10053458720248260292 Jacareí, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 22/11/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AOS CONTRATADOS. AFERIÇÃO POR CALCULADORA DO CIDADÃO. INADEQUAÇÃO DO MÉTODO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DO IOF COMO ENCARGO FINANCIADO. POSSIBILIDADE. TEMA 621/STJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual alegava cobrança de taxa de juros superior à contratada e cobrança indevida de IOF em duplicidade. O autor pleiteia a revisão dos encargos contratuais, buscando a aplicação da taxa média de mercado ou, alternativamente, da taxa prevista no contrato, com quitação em 70 prestações, além de indenização por danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em análise: (i) se a taxa de juros efetivamente cobrada foi superior à contratada e se há abusividade na sua aplicação, e (ii) se houve cobrança indevida de IOF como encargo adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros pactuada no contrato, de 1,63% ao mês, está abaixo do teto estabelecido pelo Conselho Nacional de Previdência Social para empréstimos consignados à época da contratação, conforme a Resolução CNPS/MPS nº 1362/2024. O Custo Efetivo Total (CET) de 1,64% ao mês, registrado no contrato, compreende não apenas os juros remuneratórios, mas também tarifas, tributos e outros encargos, estando em conformidade com a regulamentação vigente. Aferição da suposta cobrança excessiva de juros baseada na "Calculadora do Cidadão" do Banco Central não constitui prova hábil, pois o próprio Bacen informa que os cálculos ali realizados são meramente referenciais e não consideram todos os elementos contratuais, como capitalização de juros e encargos adicionais. A cobrança do IOF na forma pactuada encontra respaldo no Tema 621 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a inclusão do imposto no financiamento principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Não há prova de prática abusiva ou falha na prestação do serviço, de modo que são indevidos os pedidos de revisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mera divergência entre a taxa de juros pactuada e os cálculos realizados por meio da "Calculadora do Cidadão" do Bacen não configura, por si só, abusividade ou descumprimento contratual. A inclusão do IOF no valor financiado é válida, nos termos do Tema 621/STJ, sujeitando-se aos mesmos encargos do contrato principal. Ausente prova de falha na prestação do serviço ou de prática abusiva, não há fundamento para restituição de valores ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, inciso IV; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução CNPS/MPS nº 1362/2024; Tema 621/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.584.501/SP; STJ, REsp 1.403 .835/RS; TJSP, Apelação Cível 1000806-88.2023.8.26 .0397, Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 28/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1037536-74 .2023.8.26.0405, Rel . Des. Pedro Ferronato, j. 18/07/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10131270220248260566 São Carlos, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 07/03/2025, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 07/03/2025) (grifos acrescidos). Diante desses argumentos, entendo que a parte ré logrou êxito em apresentar fatos impeditivos do direito da parte autora, pois não há abusividade nas cobranças das parcelas do contrato formulado entre as partes, de modo que os pedidos de revisão, repetição de indébito e indenização por danos morais devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, 30 de maio de 2025. José Ribamar Serra Juiz de Direito, respondendo.

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Processo nº 0806525-29.2023.8.10.0058

ID: 298055959

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806525-29.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GABRIEL SOUSA GUSMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR GABRIEL SOUSA GUSMAO

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GUSTAVO ARAUJO DA SILVA VALE

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA Processo n. 0806525-29.2023.8.10.0058 Ação Revisional… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA Processo n. 0806525-29.2023.8.10.0058 Ação Revisional de Empréstimo Bancário c/c Indenização por Danos Morais Autor: JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTI CASTRO Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE CASTRO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que contratou empréstimo bancário pessoal de nº 3461194106 (não consignado) no dia 30/05/2022, no valor de R$ 4.000,00, a ser quitado em 48 (quarenta e oito) parcelas fixas de R$ 584,80 (quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), sendo a primeira parcela com vencimento em 01/07/2022. Sustenta que a taxa de juros pactuada foi de 13,75% ao mês, e após a submeter o contrato a perícia contábil descobriu cobrança de juros equivalente a 14,59% ao mês, o que não corresponde com a taxa de juros contratada, com valor da parcela muito acima do que o requerente consegue pagar Desta forma, pediu a antecipação de tutela para que sejam afastados os encargos contratuais cobrados ilegalmente, com a determinação imediata redução dos encargos remuneratórios com aplicação da taxa média do Banco Central, equivalente a 6,53% ao mês e 131,67% ao ano e suspensão dos descontos do empréstimo na conta corrente do autor, com autorização de depósito judicial mensal do valor da parcela equivalente a R$ 274,37 (duzentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos). No mérito, pleiteia e a revisão das taxas de juros e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de indeferimento do pedido de antecipação de tutela- ID 123624709. Contestação acompanhada de documentos, por meio da qual, preliminarmente, alega a inépcia da inicial por ausência de indicação específica das cláusulas ilegais, falta de interesse de agir por ausência de tentativa administrativa de resolução do caso. No mérito, defende a inexistência de onerosidade excessiva, cobrança de taxa de juros remuneratórios na média de mercado e cobrança regular de IOF a justificar o valor da parcela, pugnando pela improcedência da demanda – ID 124425031. Réplica – ID 128859319. Após as manifestações das partes acerca de desinteresse em produção de provas, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. DAS PRELIMINARES Acerca das preliminares arguidas, deixo de apreciá-las em virtude do princípio da primazia da resolução de mérito, segundo o qual, desde que possível, o juiz deverá resolver o mérito da causa sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 (CPC, arts. 4º e 488). MÉRITO DAS TAXAS DE JUROS COBRADAS Cumpre esclarecer, inicialmente, que as instituições financeiras, regidas pela Lei n. 4.595/64, não estão subordinadas à limitação da taxa legal de juros previstas no Decreto n. 22.626/33, inclusive o STF já consagrou entendimento pela não aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal (atualmente revogado pela Emenda n. 40/03), que limitava a taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano, tudo em consonância com as súmulas 596 e 648 da Suprema Corte. Sendo assim, o banco requerido, integrante do Sistema Financeiro Nacional, por força das Súmulas referidas e do entendimento consolidado do STJ, não necessita observar o limite de 12% a.a. quanto aos juros remuneratórios, nos termos da Súmula 382 do Eg. STJ dispõe que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Desta maneira, é possível que sejam pactuados juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, sem implicar cláusula nula. Contudo, com base nas informações descritas nos autos, e a defesa apresentada pela requerida, verifica-se no documento anexado ao ID 124425035, financiamento foi efetivado à taxa de juros de 13,69 % ao mês e houve cobrança de R$ 140,45 (cento e quarenta reais e quarenta e cinco centavos). Assim, o cálculo apresentado pela parte autora como parâmetro correto não levou em consideração a cobrança a título de IOF. Logo, a mera divergência entre a taxa de juros pactuada e os cálculos realizados por meio da "Calculadora do Cidadão" do Bacen não configura, por si só, abusividade ou descumprimento contratual, a inclusão do IOF no valor financiado é válida, nos termos do Tema 621/STJ, sujeitando-se aos mesmos encargos do contrato principal. Desta forma, ausente prova de falha na prestação do serviço ou de prática abusiva. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – Empréstimo pessoal não consignado – Sentença de improcedência – Apelo da autora – Alegação de cobrança de taxa de juros diversa da pactuada – Percentual superior que corresponde ao CET – Cálculos apresentados pela autora que excluíram o valor cobrado a título de IOF – Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o CET – Ausência de erro ou descumprimento do contrato - Por consequência, afastados os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10053458720248260292 Jacareí, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 22/11/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AOS CONTRATADOS. AFERIÇÃO POR CALCULADORA DO CIDADÃO. INADEQUAÇÃO DO MÉTODO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DO IOF COMO ENCARGO FINANCIADO. POSSIBILIDADE. TEMA 621/STJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual alegava cobrança de taxa de juros superior à contratada e cobrança indevida de IOF em duplicidade. O autor pleiteia a revisão dos encargos contratuais, buscando a aplicação da taxa média de mercado ou, alternativamente, da taxa prevista no contrato, com quitação em 70 prestações, além de indenização por danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em análise: (i) se a taxa de juros efetivamente cobrada foi superior à contratada e se há abusividade na sua aplicação, e (ii) se houve cobrança indevida de IOF como encargo adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros pactuada no contrato, de 1,63% ao mês, está abaixo do teto estabelecido pelo Conselho Nacional de Previdência Social para empréstimos consignados à época da contratação, conforme a Resolução CNPS/MPS nº 1362/2024. O Custo Efetivo Total (CET) de 1,64% ao mês, registrado no contrato, compreende não apenas os juros remuneratórios, mas também tarifas, tributos e outros encargos, estando em conformidade com a regulamentação vigente. Aferição da suposta cobrança excessiva de juros baseada na "Calculadora do Cidadão" do Banco Central não constitui prova hábil, pois o próprio Bacen informa que os cálculos ali realizados são meramente referenciais e não consideram todos os elementos contratuais, como capitalização de juros e encargos adicionais. A cobrança do IOF na forma pactuada encontra respaldo no Tema 621 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a inclusão do imposto no financiamento principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Não há prova de prática abusiva ou falha na prestação do serviço, de modo que são indevidos os pedidos de revisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mera divergência entre a taxa de juros pactuada e os cálculos realizados por meio da "Calculadora do Cidadão" do Bacen não configura, por si só, abusividade ou descumprimento contratual. A inclusão do IOF no valor financiado é válida, nos termos do Tema 621/STJ, sujeitando-se aos mesmos encargos do contrato principal. Ausente prova de falha na prestação do serviço ou de prática abusiva, não há fundamento para restituição de valores ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, inciso IV; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução CNPS/MPS nº 1362/2024; Tema 621/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.584.501/SP; STJ, REsp 1.403 .835/RS; TJSP, Apelação Cível 1000806-88.2023.8.26 .0397, Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 28/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1037536-74 .2023.8.26.0405, Rel . Des. Pedro Ferronato, j. 18/07/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10131270220248260566 São Carlos, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 07/03/2025, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 07/03/2025) (grifos acrescidos). Diante desses argumentos, entendo que a parte ré logrou êxito em apresentar fatos impeditivos do direito da parte autora, pois não há abusividade nas cobranças das parcelas do contrato formulado entre as partes, de modo que os pedidos de revisão, repetição de indébito e indenização por danos morais devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, 30 de maio de 2025. José Ribamar Serra Juiz de Direito, respondendo.

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000806-03.2022.8.26.0663"

Processo nº 0800533-53.2024.8.10.0058

Processo nº 0806525-29.2023.8.10.0058

Processo nº 0806525-29.2023.8.10.0058